CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUTOS

PARA UMA INICIATIVA (sem avaliação de impacto)

O objetivo deste documento é informar o público em geral e as partes interessadas sobre o trabalho em curso na Comissão, de modo a permitir a apresentação de observações e a efetiva participação nas atividades de consulta.

Solicitamos a estes destinatários que se pronunciem sobre a forma como a Comissão perspetiva o problema e as possíveis soluções e que partilhem quaisquer informações pertinentes.

Título da iniciativa

Plano de Investimento em Transportes Sustentáveis (STIP)

DG responsável — unidade responsável

DG MOVE, Unidade B4

Tipo provável de iniciativa

Comunicação da Comissão

Calendário indicativo

3.º trimestre de 2025

Informações adicionais

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O presente documento é meramente informativo, não condicionando a decisão final da Comissão quanto à prossecução desta iniciativa nem o teor definitivo da mesma. Todos os elementos da iniciativa descritos no presente documento, incluindo o seu calendário, podem vir a ser alterados.

A. Contexto político, definição do problema e verificação da subsidiariedade

Contexto político

Na carta de missão ao comissário Tziztikostas, a presidente Ursula von der Leyen anunciou que a Comissão tenciona apresentar um plano de investimento em transportes sustentáveis (STIP). O plano adotará uma abordagem estratégica para aumentar e dar prioridade aos investimentos em soluções de descarbonização para todos os modos de transporte.

O STIP foi incluído no programa de trabalho da Comissão para 2025 e foi anunciado no Plano de Ação Industrial para o setor automóvel europeu. A sua adoção está prevista para o terceiro trimestre deste ano. A iniciativa «Orientações para a Competitividade» da Comissão com vista a restabelecer o dinamismo da Europa e a impulsionar o crescimento económico declara ainda que o STIP se centrará na redução dos riscos do investimento necessário para aumentar rapidamente a produção e a distribuição de combustíveis renováveis e hipocarbónicos para os transportes.

O STIP avaliará as necessidades de investimento envolvidas na descarbonização de todos os modos de transporte. Contribuirá igualmente para: i) a aplicação da legislação e da política da UE em matéria de descarbonização dos setores dos transportes em que a redução das emissões é particularmente difícil; e ii) concretizar as prioridades da Comissão Europeia para 2024-2029, que, entre outras coisas, exigem investimentos em energias e tecnologias limpas. Mais especificamente, o STIP contribuirá para vários objetivos políticos, nomeadamente: «Prosperidade sustentável e competitividade da Europa» e «Uma Europa global: fazer bom uso do nosso poder e das nossas parcerias». Neste contexto, o plano terá por objetivo criar um ambiente de investimento favorável necessário para apoiar a descarbonização dos transportes, reforçando simultaneamente a competitividade da indústria europeia e ajudando a reforçar a independência energética.

Serão aplicadas medidas específicas para o transporte rodoviário e ferroviário sustentável no âmbito da execução de estratégias industriais da UE, como o plano de ação para o setor automóvel (incluindo os corredores de transporte não poluentes), o plano diretor ferroviário de alta velocidade e a futura estratégia industrial marítima da UE. 

Problema que a iniciativa pretende resolver

O setor dos transportes é responsável por 29 % das emissões de gases com efeito de estufa na Europa 1 . Trata-se do único setor em que as emissões de gases com efeito de estufa continuam a ser superiores aos seus níveis de 1990. O quadro regulamentar para a redução das emissões criado pelo pacote Objetivo 55 estabelece uma via ambiciosa para a descarbonização dos transportes. Para cada modo de transporte, o STIP avaliará a trajetória de redução das emissões a adotar, em consonância com a análise da Comissão para cumprir a meta climática para 2040 proposta na Lei Europeia em matéria de Clima. Será conferida especial atenção: i) à transição energética necessária para cumprir os objetivos jurídicos da UE; e ii) às medidas já tomadas e ao apoio disponível. O transporte ferroviário tem um desempenho relativamente bom a este respeito, com mais de 80 % do tráfego já eletrificado 2 . Estão também a ser realizados progressos significativos no domínio do transporte rodoviário: as vendas de automóveis e de veículos comerciais ligeiros elétricos estão a aumentar e as infraestruturas estão a ser implantadas, com mais de um milhão de pontos de carregamento na rede RTE-T. No entanto, a infraestrutura não está distribuída uniformemente, sendo necessários mais esforços, em especial no que diz respeito aos veículos pesados. Está igualmente disponível apoio substancial a partir dos regimes de apoio nacionais e dos programas de financiamento da UE, nomeadamente através do atual Mecanismo Interligar a Europa, dos fundos da política de coesão, do fundo de modernização e do mecanismo de recuperação e resiliência.

Em contrapartida, a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação e do transporte por via navegável continua a ser particularmente difícil 3 . O Regulamento ReFuelEU Aviation e o Regulamento FuelEU Maritime estabeleceram metas ambiciosas e vinculativas para impulsionar a descarbonização destes setores. Será necessária uma combinação de medidas, incluindo avanços tecnológicos, melhorias operacionais, eficiência energética e combustíveis alternativos sustentáveis. Para o período até 2050, os combustíveis renováveis e hipocarbónicos são fundamentais para os esforços de descarbonização nestes dois setores, dada a sua maturidade tecnológica, a sua disponibilidade em larga escala e a sua compatibilidade com as frotas existentes, cuja reconversão é lenta devido ao seu longo tempo de vida. No entanto, a capacidade da UE para produzir e fornecer estes combustíveis a fim de cumprir os seus objetivos vinculativos continua a ser bastante limitada, enquanto a concorrência internacional está a aumentar e os desenvolvimentos industriais em larga escala necessários para assegurar uma produção interna suficiente ainda não se verificam.

Vários projetos avançados sobre combustíveis renováveis de origem não biológica (também conhecidos por combustíveis sintéticos ou e-combustíveis) para os transportes aéreos e marítimos estão atualmente localizados fora da UE. O mercado da UE está também a responder, com cerca de 40 projetos em toda a Europa, mas, devido a uma série de fatores de risco e de incertezas, estes ainda aguardam decisões finais de investimento. Se tais projetos avançarem, poderão colocar a indústria europeia na vanguarda da produção mundial e criar uma indústria de combustíveis competitiva e sustentável na Europa, salvaguardando assim a segurança energética da UE neste setor.

Os combustíveis renováveis e hipocarbónicos são também significativamente mais caros — entre duas e dez vezes mais 4 — do que os combustíveis fósseis. Esta disparidade de preços dissuade os utilizadores finais empresariais de adquirirem estes combustíveis, especialmente os de origem não biológica, e dificulta o investimento em novas instalações de produção de combustíveis na UE. Tal situação tem repercussões na cadeia de valor industrial a um nível mais abrangente, incluindo no fabrico de embarcações e aeronaves.

Apesar do quadro legislativo e político em vigor, os promotores de projetos de produção de combustíveis alternativos baseados na UE enfrentam obstáculos ao financiamento que os impedem de tomar decisões finais de investimento. Nestes incluem-se: i) preocupações quanto à disponibilidade e ao custo da energia e dos materiais; ii) disparidades de custos nos principais fatores de produção (mão de obra, eletricidade verde); iii) riscos relacionados com a estabilidade dos preços e das receitas; e iv) a dificuldade em assinar acordos de compra a longo prazo com as companhias aéreas e com os operadores de transportes marítimos. Os atuais mecanismos de apoio, tanto a nível nacional como da UE, ainda não conseguiram desbloquear investimentos suficientes na UE.

É essencial estimular a produção de combustíveis renováveis e hipocarbónicos, reforçando simultaneamente a base tecnológica e industrial da UE para os transportes. Só desta forma poderemos cumprir os objetivos vinculativos de descarbonização estabelecidos pelos regulamentos RefuelEU Aviation e FuelEU Maritime, reforçar a resiliência e a autonomia estratégica da Europa, reduzir a nossa dependência energética e aumentar a competitividade e a inovação na UE. Por conseguinte, precisamos urgentemente de eliminar os obstáculos que impedem o investimento nestes domínios fundamentais para descarbonizar os transportes e impulsionar a produção interna da UE.

Base para a ação da UE (base jurídica e verificação da subsidiariedade)

Base jurídica

As ações consideradas no Plano de Investimento em Transportes Sustentáveis destinam-se a ajudar a aplicar os regulamentos FuelEU Maritime e ReFuelEU Aviation Estes regulamentos foram adotados com base no título VI do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 100.º, n.º 2 e n.º 91, que empoderam as instituições da UE, capacitando-as para legislar no setor dos transportes.

Necessidade prática de uma ação da UE

O desafio do aumento significativo da produção de combustíveis alternativos é demasiado portentoso para ser gerido de forma eficaz a nível nacional. Até à data, apenas foram tomadas algumas decisões finais de investimento para criar instalações de produção de combustíveis elétricos na UE. É essencial uma abordagem à escala da UE para mobilizar o apoio com a dimensão necessária, assegurar a igualdade de acesso a todos os intervenientes no mercado e evitar a fragmentação do mesmo. É igualmente importante no contexto da competitividade da Europa, uma vez que reduziria a dependência do petróleo e criaria oportunidades de mercado para investimentos em tecnologias limpas na UE. Por último, uma abordagem à escala da UE asseguraria igualmente que os planos de transição energética para o setor dos transportes correspondessem às metas acordadas e aos correspondentes requisitos regulamentares estabelecidos a nível da UE e a nível internacional.

B. Objetivo da iniciativa e meios para o alcançar

O plano de investimento em transportes sustentáveis pretende adotar uma abordagem estratégica para aumentar e dar prioridade aos investimentos em soluções de descarbonização para todos os modos de transporte. O plano visará, em especial, reduzir os riscos dos investimentos privados em combustíveis renováveis e hipocarbónicos, a fim de aumentar e impulsionar a sua produção na UE. Tal estará em consonância com as metas de descarbonização do quadro regulamentar da UE. Ao mesmo tempo, reforçará a autonomia estratégica da UE, reduzirá a sua dependência do petróleo e aumentará a sua liderança tecnológica.

O plano anunciará soluções para ajudar a eliminar as atuais incertezas e os obstáculos do mercado que os produtores de combustíveis enfrentam neste mercado emergente. Estas questões estão a dificultar os investidores e os pioneiros 5 , impedindo-os de tomar decisões de investimento.

Para atenuar estas incertezas do mercado, a iniciativa criará um quadro para orientar os investidores, os promotores de projetos e as autoridades públicas. Proporcionará clareza, identificando lacunas de investimento e necessidades da indústria, e apresentará roteiros para cada modo de transporte, destacando as tecnologias essenciais para o desenvolvimento.

Para superar os obstáculos financeiros e ajudar os promotores de projetos a tomar decisões finais de investimento e a expandir a produção de combustíveis, o STIP identificará ações específicas a curto prazo no âmbito dos atuais instrumentos de financiamento da UE e formas de mobilizar as contribuições dos Estados-Membros da UE. O plano avaliará igualmente a necessidade de eventuais novos mecanismos para reduzir os riscos do investimento privado a médio prazo, tais como «contratos por diferenças» e «leilões duplos». Além disso, incentivará as contribuições de investimentos por parte de cada Estado-Membro e a congregação de fundos nacionais neste domínio estratégico.

Espera-se igualmente que o STIP defina medidas para reforçar a colaboração com países terceiros e com organizações internacionais. Essa colaboração centrar-se-ia na promoção da adoção, a nível mundial, de normas relativas aos combustíveis renováveis e hipocarbónicos, a fim de incentivar a produção e a utilização desses combustíveis.

Impactos prováveis

O plano de investimento em transportes sustentáveis assumirá a forma de uma comunicação política não legislativa. Como tal, definirá apenas os objetivos políticos e as questões-chave para as quais poderão ser necessárias novas iniciativas/ações.

Esta iniciativa proporcionará maior segurança à produção de combustíveis renováveis e hipocarbónicos e abordará os obstáculos financeiros e de mercado que a indústria enfrenta atualmente. Ao fazê-lo, facilitará as decisões de investimento e reforçará o papel da produção da UE no cumprimento das metas vinculativas da UE em matéria de intensidade das emissões dos combustíveis utilizados nos modos de transporte em que a redução das emissões é particularmente difícil. O apoio aos pioneiros acelerará provavelmente a curva de aprendizagem dos intervenientes industriais e do setor financeiro e mobilizará capital privado adicional, reforçando simultaneamente a competitividade da UE.

Esta iniciativa é também suscetível de desencadear um desenvolvimento industrial significativo na UE. Tal contribuirá para reforçar a autonomia estratégica da UE, fortalecer a sua liderança industrial e aumentar a sua independência em relação às importações de energia petrolífera.

O plano deverá igualmente:

·contribuir para a criação de um mercado mundial de produção de combustíveis que possa i) contribuir para reduzir a intensidade de gases com efeito de estufa dos combustíveis a nível mundial, ii) proporcionar uma produção suficiente aos consumidores finais da UE e iii) proporcionar à UE acesso a matérias-primas críticas;

·melhorar a posição da UE no que toca a influenciar e moldar a regulamentação mundial.

Acompanhamento futuro

Espera-se que o Plano de Investimento em Transportes Sustentáveis conduza a um aumento da produção de combustíveis renováveis e hipocarbónicos. Os progressos serão avaliados em função das metas definidas pelos regulamentos ReFuelEU Aviation e FuelEU Maritime.

Uma vez que o desenvolvimento de novos projetos de produção de combustíveis é demorado, a Comissão acompanhará as decisões finais de investimento através da Aliança para os Combustíveis Renováveis e Hipocarbónicos. A Aliança, que reúne toda a cadeia de abastecimento, o setor financeiro e os utilizadores, efetua um acompanhamento regular da reserva de novos projetos neste setor. Paralelamente, a Comissão acompanhará os anúncios públicos da indústria, dos Estados-Membros, das instituições financeiras, do relatório anual da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação sobre as perspetivas de mercado dos combustíveis de aviação sustentáveis (SAF) e de outras fontes estatísticas pertinentes.

C. Legislar melhor

Avaliação de impacto

Trata-se de uma iniciativa não legislativa que proporcionará clareza e uma panorâmica das ações existentes e futuras para ajudar a tornar o setor dos transportes mais sustentável. Explorará formas de a UE e os Estados-Membros utilizarem melhor os instrumentos de apoio existentes para reduzir os riscos dos investimentos e explorará a necessidade de eventuais alterações futuras e de novos instrumentos a médio e longo prazo. Não criará qualquer nova obrigação jurídica, pelo que não é necessária uma avaliação de impacto. No entanto, serão realizadas avaliações de impacto individuais para iniciativas específicas que possam ser anunciadas na comunicação e sempre que tal se justifique em termos de opções políticas ou impactos.

Estratégia de consulta

A Comissão procederá a consultas tão amplas quanto possível, a fim de recolher informações essenciais e assegurar que a conceção da iniciativa reflete o interesse público na União Europeia. O atual convite à apresentação de contributos, que permanecerá aberto durante quatro semanas, oferece ao público em geral e às partes interessadas afetadas a oportunidade de contribuírem com pontos de vista e fornecerem dados e elementos de prova.

A Comissão continuará a realizar consultas específicas às partes interessadas relevantes. Em 17 de julho, foi organizado um diálogo sobre a aplicação do tema «Reforçar a produção de combustíveis marítimos e de aviação renováveis e hipocarbónicos na UE». Esta iniciativa fez o balanço da aplicação do atual quadro regulamentar, identificou obstáculos à aplicação e debateu potenciais vias para colmatar o défice de investimento em combustíveis renováveis e hipocarbónicos.

No contexto da Aliança para os Combustíveis Renováveis e Hipocarbónicos, foi organizado um seminário para recolher mais informações junto das partes interessadas estratégicas. O evento reuniu 300 membros da cadeia de abastecimento dos combustíveis e do setor financeiro. Estão também em curso diálogos estruturados com instituições financeiras públicas relevantes para esta iniciativa, como o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e os bancos nacionais de promoção.

Além disso, em 10 de junho, a Direção-Geral da Energia da Comissão organizou um evento público no contexto da Semana Europeia da Sustentabilidade das Energias Renováveis para recolher os pontos de vista das partes interessadas pertinentes, das ONG e do público em geral.