(1)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1735 estabelece que as entidades titulares de uma autorização na aceção do artigo 1.o, ponto 3, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) devem contribuir para a meta a nível da União relativa à capacidade de injeção de CO2 disponível até 2030 na proporção dos volumes de gás natural e petróleo bruto por elas produzidos na União entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023.

(2)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1735, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do mesmo regulamento até 30 de setembro de 2024, a Comissão deve especificar os contributos individuais das entidades titulares de uma autorização para o objetivo relativo à capacidade de injeção de CO2 da União até 2030.

(3)

Para o efeito, é necessário, em primeiro lugar, completar as regras que servem de base à identificação das entidades titulares de autorizações sujeitas à obrigação de contributo e ao cálculo dos respetivos contributos individuais.

(4)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1735, a Comissão deve especificar o limiar de produção abaixo do qual uma entidade titular de uma autorização fica excluída da obrigação de contributo. Este limiar visa concentrar o esforço administrativo das autoridades nacionais e das entidades obrigadas nas entidades que, devido às suas atividades significativas de produção de hidrocarbonetos, dispõem dos meios financeiros e técnicos para investir na implantação de locais de armazenamento geológico de CO2. Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, a fim de cumprirem os seus volumes específicos de capacidade de injeção disponível, as entidades obrigadas podem investir em, ou desenvolver, projetos de armazenamento de CO2, individualmente ou em cooperação, celebrar acordos com outras entidades obrigadas e celebrar acordos com terceiros promotores de projetos de armazenamento ou investidores para cumprir o seu contributo.

(5)

Ao especificar o limiar de produção, é também necessário prestar especial atenção às PME e garantir uma distribuição equitativa da capacidade de injeção excluída pelas entidades obrigadas.

(6)

Por conseguinte, é adequado excluir as entidades titulares de autorizações que tenham produzido menos de 610 mil toneladas equivalentes de petróleo de gás natural e de petróleo bruto entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023 e que representem uma produção total de gás natural e petróleo bruto inferior a 5 % da produção total de gás natural e petróleo bruto da União durante o período em causa.

(7)

O montante de cada contributo deve ser calculado proporcionalmente, dividindo os volumes produzidos por cada entidade obrigada pela soma da produção de todas as entidades obrigadas. Seguidamente, este rácio deve ser multiplicado pela meta a nível da União relativa à capacidade de injeção de CO2 até 2030, ou seja, 50 milhões de toneladas por ano.

(8)

Certos Estados-Membros permitem que várias entidades sejam titulares da mesma autorização. Nesses casos, o Estado-Membro em causa deve indicar os volumes de produção de cada entidade titular da autorização conjunta, de modo a que a Comissão possa determinar se estão sujeitas à obrigação de contributo e especificar o montante do mesmo, ou se devem ser excluídas.

(9)

Entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023, foi possível a cessão de autorizações entre entidades jurídicas. Para dividir com rigor os volumes de produção entre a entidade cedente e a entidade cessionária, convém determinar o momento em que se procede à divisão da produção e da correspondente obrigação de contributo entre os titulares da autorização.

(10)

Para que toda a produção no território da União entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023 se traduza na obrigação de contribuir para o desenvolvimento da capacidade de injeção de CO2, deverá ser previsto o fim da existência formal de entidades titulares de autorizações tanto durante esse período como até 31 de dezembro de 2030.

(11)

A fim de acompanhar os progressos realizados na consecução da meta a nível da União relativa à capacidade de injeção de CO2, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2024/1735, é necessário prever um conjunto normalizado de informações necessárias para os relatórios a que se refere o artigo 23.o, n.o 6, do referido regulamento, baseado nas informações fornecidas pelas entidades obrigadas individualmente ou em cooperação, caso cooperem em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(12)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1735, até 30 de junho de 2025, as entidades titulares de autorizações devem apresentar à Comissão um plano que especifique em pormenor como tencionam cumprir o seu contributo para o objetivo de capacidade de injeção de CO2 da União até 2030. A fim de dar às entidades titulares de autorizações tempo para a elaboração e apresentação desse plano até 30 de junho de 2025, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência,

1)

«Entidade titular da autorização», a entidade jurídica, notificada pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1735, como titular de uma autorização na aceção do artigo 1.o, ponto 3, da Diretiva 94/22/CE, que detinha uma autorização durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023, ou a atual entidade titular, caso seja diferente;

2)

«Entidade obrigada», uma entidade titular de uma autorização sujeita a um contributo individual para a meta a nível da União relativa à capacidade de injeção de CO2 disponível prevista no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1735;

3)

«Entidade excluída», uma entidade titular de uma autorização não sujeita a um contributo individual para a meta a nível da União relativa à capacidade de injeção de CO2 disponível prevista no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1735.