(1)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece medidas de execução para as regras de saúde pública e animal aplicáveis aos subprodutos animais e produtos derivados estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo regras para a colocação no mercado e a importação desses produtos a partir de países terceiros.

(2)

Tendo em conta os recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e o registo da ocorrência de infeção pelo vírus da GAAP em determinadas categorias de mamíferos no território da União, é necessário estabelecer medidas adicionais de redução dos riscos para impedir a introdução do vírus da GAAP a partir de matérias provenientes de aves de capoeira e a sua propagação a outras espécies. Por conseguinte, as regras especiais em matéria de alimentação animal aplicáveis a matérias de categoria 2 estabelecidas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem ser alteradas.

(3)

As matérias de categoria 2 obtidas de aves que não foram occisadas nem morreram devido à presença ou à suspeita da presença de uma doença transmissível aos seres humanos ou aos animais podem ser utilizadas na alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 142/2011. O documento «Avian Influenza overview», publicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3) («a Autoridade»), sugere que é provável que as mutações do vírus da GAAP com potenciais implicações para a saúde pública surjam após a transmissão aos mamíferos. Por conseguinte, a fim de prevenir o risco de introdução e propagação do vírus da GAAP a animais de espécies de mamíferos e o possível aparecimento de mutações com potenciais implicações acrescidas para a saúde animal e pública na União, é necessário estabelecer condições adicionais sempre que essas matérias de categoria 2 sejam utilizadas na alimentação de animais sem processamento prévio. Em especial, antes da autorização de matérias de categoria 2 obtidas de aves na alimentação de animais, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 142/2011, deve ser realizada uma avaliação dos riscos pela autoridade competente que conclua que o risco de introdução e propagação do vírus da GAAP a nível regional, nacional e da União é negligenciável. O artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2246 da Comissão (5), proíbe a entrada na União de iscos de caça à base de urina derivada de cervídeos. Esta proibição deve refletir-se no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011, bem como no anexo XV, capítulo 17, do mesmo regulamento.

(5)

Além disso, o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras para a importação, o trânsito e a exportação de subprodutos animais e de produtos derivados. As ceras de abelha processadas classificadas no código NC 1521 90 99 , destinadas a ser utilizadas como produtos técnicos finais, exceto para utilização na produção de alimentos para animais, em fertilizantes, em apiários, em cosméticos ou em produtos farmacêuticos, não entram em contacto com animais de criação e não constituem um risco para a saúde animal. Por conseguinte, essas ceras de abelha processadas devem ser incluídas na lista de produtos enumerados no artigo 25.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 142/2011, cuja importação e trânsito na União não ficam sujeitos a quaisquer condições de saúde animal. O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

O anexo IV, capítulo IV, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 prevê uma lista com uma descrição pormenorizada dos métodos de processamento alternativos para a produção de biodiesel e de combustíveis renováveis. O óleo alimentar usado, incluído nos subprodutos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 pode ser utilizado como matéria de base na produção de biodiesel e de combustíveis renováveis. A redação dos métodos de processamento alternativos referidos no anexo IV, capítulo IV, secção 2, letras D, J e L, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterada de modo a clarificar a utilização de matérias de base nos novos métodos de processamento alternativos.

(7)

No seguimento de um pedido de autorização de um método alternativo apresentado pela Irlanda, tal como previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a Autoridade publicou um parecer científico intitulado «Evaluation of an alternative method for production of biodiesel from processed fats derived from Category 1, 2 and 3 animal by-products» (6).

(8)

No seguimento de um pedido de autorização de um método alternativo apresentado pela Áustria, tal como previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a Autoridade publicou um parecer científico intitulado «Evaluation of the application for new alternative biodiesel production process from rendered fat including Category 1 animal by-products» (7).

(9)

Ambos os métodos alternativos foram considerados pela Autoridade como métodos de processamento alternativos seguros para a transformação em biodiesel de gorduras transformadas e fundidas. Por conseguinte, estes dois novos métodos de processamento alternativos devem ser incluídos no anexo IV, capítulo IV, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

(10)

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras para a utilização e eliminação de produtos derivados obtidos por métodos de processamento alternativos. O anexo IV, capítulo IV, secção 3 do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a estabelecer regras para a utilização e eliminação de produtos obtidos através desses dois novos métodos de processamento alternativos.

(11)

O anexo V do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras para a compostagem e a transformação em biogás. Recentemente, os «excrementos de insetos», tal como definidos no anexo I, ponto 61, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, foram incluídos no anexo XI, capítulo 1, secção 2, desse regulamento, a fim de introduzir parâmetros seguros para o tratamento térmico de excrementos de insetos. É igualmente necessário estabelecer parâmetros de transformação normalizados para a compostagem ou a transformação em biogás de excrementos de insetos. O anexo V do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/1925 (8), inclui os bichos-da-seda (Bombyx mori) na lista de espécies de insetos autorizadas para o fabrico na União de proteínas animais transformadas, tal como estabelecido no anexo X, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. Por conseguinte, é adequado permitir as importações para a União de proteínas animais transformadas derivadas de bichos-da-seda (Bombyx mori). A Indonésia solicitou à Comissão que fosse listada no anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 como país terceiro autorizado para as importações e o trânsito na União de proteínas animais transformadas provenientes de insetos. A Comissão realizou uma análise aprofundada da legislação veterinária do país terceiro requerente e da capacidade das suas autoridades competentes para realizar controlos oficiais em relação aos alimentos para animais de companhia importados para a União. Concluiu-se que as autoridades competentes da Indonésia podem cumprir as condições sanitárias aplicáveis à importação de alimentos transformados para animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos. Justifica-se, por conseguinte, incluir a Indonésia na lista de países terceiros estabelecida no anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 a partir dos quais podem ser importados e transitar na União alimentos transformados para animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos.

(13)

O Regulamento (UE) 2022/384 da Comissão (9) alterou o quadro 1 do capítulo I, secção 1, e o quadro 2 do capítulo II, secção 2, do anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011. Essa alteração dizia respeito, entre outras coisas, ao alinhamento da lista de países terceiros autorizados para importações para a União de subprodutos animais e produtos derivados com a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de ungulados, estabelecida no anexo XIII, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (10). No entanto, afigura-se que, durante o alinhamento, a lista das importações de subprodutos animais destinados ao fabrico de produtos farmacêuticos foi estabelecida incorretamente, pelo que alguns países terceiros foram erradamente listados como elegíveis para as importações de subprodutos animais destinados ao fabrico de produtos farmacêuticos. Esse erro deve ser retificado por uma nova redação do anexo XIV, capítulo II, quadro 2, linha 14, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

(14)

No seguimento da introdução no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011, em conformidade com as alterações feitas ao Regulamento (UE) n.o 142/2011 pelo presente regulamento, de dois novos métodos alternativos para a utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, o quadro 2, linha 17, coluna «Matérias-primas [ver disposições do Regulamento (CE) n.o 1069/2009]», constante do anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado de modo a incluir uma referência a esses dois novos métodos alternativos, a fim de permitir a importação para a União de matérias-primas para o fabrico de combustíveis renováveis.

(15)

As autoridades competentes do Japão forneceram à Comissão uma lista atualizada dos seus exportadores de gelatina fotográfica. O anexo XIV, capítulo II, secção 11, quadro 3, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado para ter em conta essa lista atualizada de exportadores. Esse anexo deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/1372 da Comissão (11), autoriza a utilização de proteínas animais transformadas derivadas de insetos na alimentação de aves de capoeira e de suínos, pelo que as regras de etiquetagem para as remessas importadas devem ser adaptadas. No seguimento da introdução dos bichos-da-seda (Bombyx mori) na lista de espécies de insetos autorizadas para a produção de proteínas animais transformadas destinadas ao fabrico de alimentos para animais, é necessário adaptar o certificado sanitário pertinente. O certificado sanitário para proteínas animais transformadas derivadas de insetos de criação destinadas a expedição para, ou a trânsito na União, estabelecido no anexo XV, capítulo 1-A, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, deve ser alterado no que diz respeito à rotulagem exigida e à lista de espécies de insetos autorizadas.

(17)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/1925, estabelece regras para a colocação no mercado de excrementos transformados de insetos. É conveniente introduzir, para as importações de excrementos de insetos provenientes de países terceiros, requisitos de saúde animal pertinentes que sejam pelo menos tão rigorosos como os aplicáveis à colocação de excrementos de insetos no mercado da União. A proibição das importações de iscos de caça à base de urina derivada de cervídeos deve ser inserida no certificado para as importações de chorume. O certificado sanitário para as importações de chorume transformado estabelecido no anexo XV, capítulo 17, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, deve ser alterado de modo a permitir também as importações de excrementos transformados de insetos para a União e a proibir as importações de iscos de caça à base de urina. O anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(18)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«A autoridade competente só pode autorizar, no seu território, que os animais referidos no primeiro parágrafo sejam alimentados com matérias de categoria 2 não transformadas obtidas de aves se uma avaliação dos riscos realizada pela autoridade competente concluir que o risco de introdução e propagação do vírus da GAAP a nível regional, nacional e da União é negligenciável.».

2)

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

3)

Os anexos IV, V, XIV e XV são alterados em conformidade com a parte 1 do anexo do presente regulamento.

4)

O anexo XIV é retificado em conformidade com a parte 2 do anexo do presente regulamento.