Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1070 |
27.5.2025 |
DECISÃO (PESC) 2025/1070 DO CONSELHO
de 26 de maio de 2025
que altera a Decisão (PESC) 2024/1484 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 27 de maio de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1484 (1). |
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(2) |
Com base numa reapreciação da Decisão (PESC) 2024/1484, as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 28 de maio de 2026. |
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(3) |
O Conselho considera que deverão ser alteradas as entradas relativas a duas pessoas singulares. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2024/1484 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2024/1484 é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o A presente decisão é aplicável até 28 de maio de 2026. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos. As exceções a que se refere o artigo 2.o, n.o 7, no que diz respeito ao artigo 2.o, n.os 1 e 2, são reapreciadas a intervalos regulares e pelo menos de 12 em 12 meses, ou a pedido urgente de qualquer Estado-Membro, do alto representante ou da Comissão, na sequência de uma alteração fundamental das circunstâncias.» |
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2) |
O anexo da Decisão (PESC) 2024/1484 é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
C. SIEKIERSKI
(1) Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia (JO L, 2024/1484, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1484/oj).
ANEXO
No anexo da Decisão (PESC) 2024/1484, secção «A. Pessoas singulares», as entradas 11 e 18 passam a ter a seguinte redação:
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Nome |
Elementos de identificação |
Exposição de motivos |
Data de inclusão na lista |
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«11. |
Kirill Sergeevich NIKIFOROV (Кирилл Сергеевич НИКИФОРОВ) |
Cargo: juiz do Tribunal Regional do oblast de Vladimir Antigo juiz do Tribunal da Cidade de Kovrov, no oblast de Vladimir Data de nascimento: 14.3.1992 Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Kirill Sergeevich Nikiforov foi juiz do Tribunal da Cidade de Kovrov, no oblast de Vladimir. Desde 2022, esteve diretamente envolvido na criação e manutenção de condições de tortura para Alexei Navalny, ao rejeitar reiteradamente as queixas apresentadas por Alexei Navalny contra a colónia penal IK-6, na qual cumpria uma pena de 12 anos imposta em resultado de perseguição com motivações políticas, em relação ao tratamento que ali recebia. Por conseguinte, Kirill Sergeevich Nikiforov é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por detenções arbitrárias e violações sistemáticas da liberdade de opinião e de expressão. Continua ativo no sistema judicial da Rússia e, em dezembro de 2024, foi promovido ao cargo de juiz do Tribunal Regional do oblast de Vladimir. |
27.5.2024 |
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18. |
Oksana Vasilyevna DEMYASHEVA (Оксана Васильевна ДЕМЯШЕВА) |
Cargo: vice-presidente do Tribunal Distrital de Kalininsky, em São Petersburgo Antiga juíza do Tribunal Distrital de Vasileostrovsky, em São Petersburgo Data de nascimento: 10.3.1980 Nacionalidade: russa Sexo: feminino |
No seu anterior cargo de juíza do Tribunal Distrital de Vasileostrovsky, em São Petersburgo, Oksana Vasilyevna Demyasheva condenou Alexandra Skochilenko, uma artista, a sete anos de prisão com base em acusações com motivações políticas, por divulgar supostas “notícias falsas” sobre o exército russo. Alexandra Skochilenko foi presa por substituir etiquetas de preços por autocolantes antiguerra num supermercado. Tornou-se uma das primeiras pessoas a serem acusadas ao abrigo de uma disposição penal recentemente aprovada que ilegalizou as chamadas “notícias falsas” sobre o exército russo, tendo o seu julgamento recebido ampla atenção por parte do público, devido à pressão sem precedentes exercida contra si pela administração da prisão, pela juíza e pelo procurador. Por conseguinte, Oksana Vasilyevna Demyasheva é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, ao violar a liberdade de opinião e de expressão. Continua ativa no sistema judicial da Rússia e, em junho de 2024, foi nomeada vice-presidente do Tribunal Distrital de Kalininsky, em São Petersburgo. |
27.5.2024». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1070/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)