(1)

O Eurosistema opera sistemas de pagamentos ao abrigo do seu mandato e dos seus poderes estabelecidos nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») — em especial nos artigos 3.o-1, quarto travessão, 12.o-1 e 22.o, conjugados com o artigo 17.o — e de acordo com os princípios gerais do direito da União. Ao fazê-lo, o Eurosistema tem em devida consideração o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) 2024/886 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que inclui as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica (coletivamente designadas por prestadores não bancários de serviços de pagamento (non-bank payment service providers — NB-PSP)) na lista de instituições elegíveis, sob reserva do cumprimento de determinadas condições, para se tornarem participantes em sistemas de pagamentos designados nos termos daquela diretiva. O artigo 35.o-A da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), inserido pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 2024/886, impõe condições adicionais — em comparação com outras instituições — que esses NB-PSP devem satisfazer antes de solicitarem a participação em sistemas designados ao abrigo da Diretiva 98/26/CE. Por último, o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 2024/886, permite que os NB-PSP salvaguardem os fundos dos seus clientes depositando-os numa conta separada numa instituição de crédito ou num banco central à discrição desse banco central.

(2)

A elegibilidade dos NB-PSP para aceder aos sistemas de pagamentos operados por bancos centrais do Eurosistema visa aumentar a eficiência e o bom funcionamento do setor dos pagamentos de retalho, incluindo, nomeadamente, facilitar a disponibilização de pagamentos imediatos no conjunto da área do euro.

(3)

No interesse da segurança jurídica e para evitar discriminações entre os NB-PSP com base no local de estabelecimento, os bancos centrais do Eurosistema devem adotar uma abordagem uniforme no que respeita ao acesso dos NB-PSP a todos os sistemas de pagamentos operados por bancos centrais do Eurosistema e contas de bancos centrais. Os bancos centrais do Eurosistema devem, por conseguinte, aplicar um conjunto de critérios não discriminatórios, objetivos e baseados no risco para permitir o acesso direto dos NB-PSP aos referidos sistemas de pagamentos operados por bancos centrais do Eurosistema. Tal asseguraria que o acesso direto por parte dos NB-PSP promove a integridade do mercado e apoia a concorrência e a inovação no ecossistema dos serviços de pagamento, sem colocar riscos para a resiliência, integridade e segurança dos sistemas de pagamentos e, por conseguinte, sem se tornar uma fonte de risco sistémico.

(4)

O artigo 35.o-A, n.o 1, da Diretiva 2015/2366 estabelece condições específicas aplicáveis aos NB-PSP que pretendam participar em sistemas de pagamentos designados ao abrigo da Diretiva 98/26/CE. Os Estados-Membros devem definir o procedimento através do qual é avaliada a conformidade dos NB-PSP com essas condições. Sem prejuízo destes procedimentos, é importante estabelecer um conjunto comum de requisitos mínimos ao nível do Eurosistema que terão de ser cumpridos pelos NB-PSP que pretendam ter acesso aos sistemas de pagamentos operados por um banco central. Estes requisitos mínimos devem refletir-se devidamente nos termos e condições dos acordos celebrados entre os bancos centrais do Eurosistema e os NB-PSP, e incluir o cumprimento de determinados requisitos de segurança e a apresentação ao banco central do Eurosistema relevante, entre outras, de declarações, pelos NB-PSP, ou pela autoridade nacional relevante, que confirmem o respetivo cumprimento inicial e, subsequentemente, continuado, das condições previstas na legislação nacional de transposição do artigo 35.o-A, n.o 1, da Diretiva 2015/2366, e a disponibilização de documentação de apoio adicional, quando solicitado pelos bancos centrais do Eurosistema.

(5)

A Diretiva 98/26/CE e a Diretiva (UE) 2015/2366 não concedem aos NB-PSP acesso automático aos sistemas de pagamento do Eurosistema operados ao abrigo do artigo 3.o-1, quarto travessão, e dos artigos 17.o, 18.o e 22.o dos Estatutos do SEBC, tais como o sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET). O TARGET está estruturado como uma multiplicidade de sistemas de pagamentos e disponibiliza contas para a liquidação em euros em moeda do banco central, desempenhando, por conseguinte, um papel essencial no desempenho de determinadas atribuições básicas do Eurosistema, incluindo a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Os critérios de acesso e as regras de participação no TARGET estão previstos na Orientação (UE) 2022/912 do Banco Central Europeu (BCE/2022/8) (4).

(6)

O Eurosistema visa proporcionar acesso direto ao TARGET a todos os participantes elegíveis. Consequentemente, os NB-PSP elegíveis para participar no TARGET devem deixar de ser registados como titulares de um código de identificação de empresa (Business Identifier Code — BIC) endereçável ou como partes contactáveis na conta própria dos bancos centrais do Eurosistema, com exceção da conta técnica de sistema de pagamentos operada por um banco central no sistema de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TARGET Instant Payment Settlement — TIPS).

(7)

A fim de minimizar qualquer potencial perturbação ou impacto negativo no processamento de pagamentos que afete os utilizadores finais quando determinados NB-PSP deixarem de estar registados como titulares de BIC endereçáveis ou partes contactáveis na conta própria dos bancos centrais do Eurosistema, é necessário um período de transição para permitir a migração dos NB-PSP que sejam elegíveis e pretendam tornar-se participantes diretos no TARGET. Os NB-PSP aos quais este período de transição se aplica são os que estão registados como titulares de BIC endereçáveis ou partes contactáveis na conta própria dos bancos centrais do Eurosistema. A duração do período de transição teria de ser suficiente para facilitar a conclusão de toda a implementação administrativa e técnica necessária, incluindo as atividades de teste pelos NB-PSP em conjunto com os bancos centrais do Eurosistema relevantes, e para permitir a migração de múltiplas entidades para um novo modelo de ligação sem sobrecarregar indevidamente qualquer banco central do Eurosistema. Um período de transição até 31 de dezembro de 2025 é considerado razoável e adequado para essa implementação e para a eliminação progressiva da ligação utilizada por determinados NB-PSP para o processamento de pagamentos.

(8)

A detenção, por parte dos NB-PSP, de contas num sistema de pagamentos operado por um banco central do Eurosistema, incluindo o TARGET, embora seja permitida, deve ter apenas por objetivo a colocação de fundos para o cumprimento das obrigações de liquidação. Por conseguinte, o saldo nessas contas não deve exceder o necessário para cumprir essas obrigações. A colocação de fundos superiores a esse montante em contas detidas num sistema de pagamentos operado por um banco central do Eurosistema seria contrária à sua finalidade. Do ponto de vista da estabilidade de preços e da estabilidade financeira, é importante que essas contas sejam utilizadas para efeitos de pagamento e não, de forma abusiva, para efeitos de salvaguarda. Consequentemente, deve aplicar-se um limite ao montante máximo de saldo e este requisito, juntamente com as disposições relativas ao seu cálculo, deve refletir-se em conformidade nos termos e condições dos acordos celebrados entre os bancos centrais do Eurosistema e os NB-PSP.

(9)

No que se refere às contas no TARGET, o cálculo dos montantes máximos de saldo deve, em geral, ter devidamente em conta as obrigações de liquidação decorrentes da participação direta de um NB-PSP em sistemas de pagamento periféricos que efetuem liquidações no TARGET, e o limite ao montante máximo de saldo deve, em geral, também aplicar-se ao saldo de um NB-PSP nas contas técnicas TARGET desses sistemas periféricos. No entanto, a escassez de dados fiáveis sobre os saldos detidos por um NB-PSP nas contas do TARGET para efeitos de procedimentos específicos de sistema periférico dificultaria o acompanhamento diário eficaz que os bancos centrais do Eurosistema devem efetuar para identificar a utilização abusiva dessas contas por parte dos NB-PSP através da detenção de liquidez excedentária. Mais especificamente, os bancos centrais do Eurosistema não têm visibilidade sobre os saldos detidos pelos NB-PSP em: a) contas TARGET para efeitos do procedimento de liquidação D do sistema periférico de liquidação por bruto em tempo real (a seguir «procedimento de liquidação D para SP LBTR») a que se refere o anexo I, parte VI, artigo 6.o, da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8); e b) contas TARGET para efeitos do procedimento de liquidação do sistema periférico de pagamentos imediatos através do TARGET (TIPS) (SP TIPS) referidos no anexo I, parte VII, da referida orientação. Por conseguinte, para este efeito, quaisquer fundos detidos por um NB-PSP em contas TARGET para efeitos do procedimento de liquidação D para SP LBTR ou procedimentos de liquidação SP TIPS não devem ser incluídos no cálculo de um limite ao montante máximo de saldo, não devendo esse limite ser aplicável a esses fundos. Em vez disso, deve ser instituído um regime de reporte de auto-certificação mensal para os NB-PSP, sempre que relevante, a fim de permitir aos bancos centrais do Eurosistema pertinentes verificar se os fundos detidos pelos NB-PSP em contas TARGET para esse efeito estão, de facto, a ser utilizados para o cumprimento das obrigações de liquidação. Esse regime de auto-certificação deve incluir relatórios mensais sobre o máximo e a média diários dos saldos overnight de um NB-PSP nessas contas, bem como sobre os montantes máximos e médios diários das obrigações de liquidação do NB-PSP processados no sistema periférico correspondente.

(10)

O Eurosistema deve rever o método de cálculo dos montantes máximos de saldo em intervalos especificados, logo que se verifique uma estabilização do modelo operacional e de modo a reduzir uma tendência ascendente persistente desses montantes.

(11)

A fim de promover uma cultura de cumprimento dos requisitos relativos aos limites ao montante máximo de saldo, o banco central do Eurosistema relevante deve impor uma sanção a um NB-PSP que detenha montantes superiores ao montante máximos de saldo pertinente nessas contas. A fim de dissuadir violações repetidas ou sistemáticas, quaisquer incidentes de incumprimento que envolvam montantes significativos, superiores aos montantes máximos de saldo pertinentes, ou a não redução desses montantes excedentários, detidos nas contas dos NB-PSP, imediatamente após a sua receção, devem figurar entre os eventos que consubstanciam um incumprimento significativo dos requisitos aplicáveis. Nesses casos, deve ser permitido ao banco central do Eurosistema relevante revogar a participação do NB-PSP no sistema de pagamentos operado pelo banco central relevante e, consequentemente, impor uma sanção adicional a respeito de qualquer conta que seja encerrada em consequência de tal facto.

(12)

Embora a Diretiva (UE) 2015/2366 exija que os NB-PSP protejam os fundos dos seus clientes através da abertura de contas de salvaguarda ou por outros meios, não constitui função primordial dos bancos centrais atuar como substituto das instituições de crédito na prestação de serviços de salvaguarda. A disponibilização de contas de salvaguarda pelos bancos centrais pode ter impacto na segurança e robustez globais do mecanismo de transmissão da política monetária e do sistema financeiro em geral, e implicar riscos significativos para a consecução dos objetivos do Eurosistema, específicos dos bancos centrais. Esses riscos incluem saídas de depósitos de instituições de crédito, por exemplo num cenário em que os depósitos seriam detidos no banco central, conduzindo a uma desintermediação progressiva do setor bancário comercial, o que teria um impacto negativo na disponibilidade de liquidez prejudicando, por essa via, a transmissão eficaz da política monetária. Do mesmo modo, uma moeda digital sintética de banco central, por exemplo, moeda eletrónica emitida por um NB-PSP e totalmente garantida por moeda do banco central, poderia esbater a distinção entre moeda de banco central, um ativo de liquidação livre de riscos de crédito e de liquidez, e moeda de banco comercial. O depósito de fundos dos clientes em bancos centrais poderia acarretar o risco de confundir, no espírito do público, a moeda eletrónica com outras formas de moeda, incluindo moeda de banco central, distorcendo assim a perceção do risco.

(13)

O Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que é aplicável desde 30 de dezembro de 2024, obriga os prestadores de serviços de criptoativos a salvaguardar os fundos dos seus clientes junto de uma instituição de crédito ou, caso esteja disponível, numa conta de banco central. Neste último caso, qualquer decisão de disponibilizar contas para efeitos de salvaguarda fica à discrição dos bancos centrais do Eurosistema. Não deve ser oferecida aos prestadores de serviços de criptoativos uma opção de salvaguarda nos bancos centrais do Eurosistema pelas mesmas razões por que não deve ser oferecida aos NB-PSP, bem como pela manutenção de condições de concorrência equitativas entre as várias instituições que participam no mercado de serviços de pagamento.

(14)

A disponibilização de contas de salvaguarda fora do TARGET, isto é, nos sistemas de pagamentos nacionais ou diretamente nos registos contabilísticos de um banco central do Eurosistema, é relevante para as atribuições básicas de execução da política monetária e de garantia do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos pelo que se insere no âmbito dos artigos 17.o e 22.o do Estatuto do SEBC. Por conseguinte, também por este motivo, não devem ser oferecidas ou disponibilizadas contas de salvaguarda a NB-PSP nem a prestadores de serviços de criptoativos pelos bancos centrais do Eurosistema individualmente considerados. Para evitar dúvidas, as contas técnicas do sistema periférico para o procedimento de liquidação D do SP LBTR ou para as contas técnicas SP TIPS, embora sejam contas de fundos garantidos, não são contas de salvaguarda para efeitos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366 ou para efeitos do artigo 70.o do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(15)

Os NB-PSP que tenham acesso aos sistemas de pagamento operados por um banco central devem ser autorizados a abrir múltiplas contas de liquidação, dependendo da oferta do operador do sistema de pagamentos. Uma vez que estas múltiplas contas não proporcionariam a segregação dos fundos dos clientes, estas contas não estariam protegidas contra a insolvência.

(16)

A Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) deve ser alterada, pelo que a aplicação das disposições da presente decisão relacionadas com pedidos de acesso ao TARGET por parte dos NB-PSP deve ser adiada para 16 de junho de 2025, data em que, por razões técnicas, as alterações à Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8) serão aplicáveis.

(17)

No interesse da segurança jurídica e a fim de facilitar o alinhamento dos termos e condições dos bancos centrais do Eurosistema enquanto operadores de sistemas de pagamentos ou bancos centrais detentores de contas com as recentes alterações legislativas relevantes da União, a data de aplicação da presente decisão deve ser alinhada com a data em que os Estados-Membros são obrigados a transpor as alterações à Diretiva 98/26/CE e à Diretiva (UE) 2015/2366 introduzidas pelo Regulamento (UE) 2024/886, ou seja, 9 de abril de 2025,

1)

«Banco Central do Eurosistema», o Banco Central Europeu ou um banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

2)

«Sistema de pagamentos operado por um banco central», um sistema de pagamentos operado por um banco central do Eurosistema que inclui um sistema componente do TARGET;

3)

«Prestador não bancário de serviços de pagamento» ou «NB-PSP», qualquer uma das seguintes entidades:

4)

«Conta de salvaguarda», uma conta separada numa instituição de crédito ou, à discrição de um banco central do Eurosistema, nesse banco central, aberta por:

5)

«Prestador de serviços de criptoativos», um prestador de serviços de criptoativos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 15), do Regulamento (UE) 2023/1114;

6)

«ordem de transferência de numerário», uma ordem de transferência de numerário na aceção do anexo III, ponto 16), da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8);

7)

«Fim do dia útil», a hora-limite, tal como previsto nas regras do sistema de pagamentos operado por um banco central, para a liquidação de ordens de transferência de numerário nesse dia útil específico.