(1)

Assegurar uma tributação justa no mercado interno e o bom funcionamento da União dos Mercados de Capitais (UMC) estão entre as principais prioridades políticas da União. Nesse contexto, é fundamental eliminar os obstáculos ao investimento transfronteiriço e, ao mesmo tempo, combater a fraude fiscal e as práticas fiscais abusivas. Tais obstáculos ocorrem, por exemplo, nos casos em que existem procedimentos ineficazes e desproporcionadamente complexos para desagravar o excesso de impostos retidos na fonte sobre dividendos ou rendimentos de juros pagos sobre ações ou obrigações negociadas em bolsa a investidores não residentes. Além disso, em alguns casos, a situação atual revelou-se inadequada para prevenir riscos recorrentes de fraude, evasão e elisão fiscais, tal como ficou patente em numerosos casos de regimes de recuperação de impostos e de fraude envolvendo o recurso à arbitragem de dividendos ou à lavagem de dividendos (Cum/Cum e Cum/Ex). Por conseguinte, a presente diretiva visa tornar os procedimentos de retenção do imposto na fonte mais eficientes, reforçando-os simultaneamente contra o risco de fraude fiscal e de práticas fiscais abusivas.

(2)

A fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para prevenir e combater a fraude fiscal e as práticas fiscais abusivas, atualmente afetada pela ausência generalizada de informações fiáveis e atempadas sobre os investidores, é necessário prever a possibilidade de criar um quadro comum para o desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte sobre os investimentos transfronteiriços em valores mobiliários que seja resiliente ao risco de fraude fiscal e de práticas fiscais abusivas. Esse quadro conduzirá à convergência entre os vários procedimentos de desagravamento aplicados nos Estados-Membros, garantindo simultaneamente a transparência e a segurança quanto à identidade dos investidores para os emitentes de valores mobiliários, os agentes responsáveis pela retenção na fonte, os intermediários financeiros e os Estados-Membros, consoante o caso. Para o efeito, o quadro deverá basear-se em procedimentos automatizados, como a digitalização do certificado de residência fiscal no que respeita ao procedimento e à forma. O quadro deverá também ser suficientemente flexível para ter em devida conta os vários sistemas aplicáveis nos diferentes Estados-Membros, proporcionando ao mesmo tempo instrumentos adequados de combate às práticas abusivas, para atenuar o risco de fraude, evasão e elisão fiscais. A esse respeito, é necessário ter em conta as diferentes abordagens das autoridades fiscais em função do sistema de desagravamento em vigor. No âmbito do sistema de desagravamento na fonte, as autoridades fiscais só podem obter informações relevantes sobre os investidores e a cadeia de pagamento após a aplicação do desagravamento. Por outro lado, sempre que se aplique um sistema de reembolso, é essencial que as autoridades fiscais obtenham informações adequadas antes da aplicação do desagravamento, a fim de apreciar se o desagravamento deverá ser concedido. Em ambos os sistemas de desagravamento são estabelecidas regras sobre a responsabilidade do intermediário financeiro em caso de desagravamentos indevidos. A presente diretiva não restringe a capacidade de um Estado-Membro para regulamentar os meios através dos quais os intermediários financeiros certificados podem recuperar eventuais despesas incorridas para se adaptarem às obrigações estabelecidas na presente diretiva ou cumprirem as mesmas.

(3)

Tendo em conta essas diferenças e também o princípio da proporcionalidade, as disposições da presente diretiva relativas aos registos nacionais dos intermediários financeiros certificados e às obrigações de comunicação de informações não deverão ser vinculativas para os Estados-Membros que apliquem um sistema abrangente vigente de desagravamento na fonte e que tenham um rácio de capitalização de mercado inferior a um determinado limiar, tal como definido na presente diretiva. O objetivo de promover sistemas eficazes e sólidos para o desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte em todo o mercado interno deverá ser considerado alcançado quando os Estados-Membros que continuem a aplicar o seu sistema nacional de desagravamento na fonte cumprirem ambos os critérios estabelecidos na presente diretiva. Em primeiro lugar, o critério da capitalização de mercado está relacionado com a dimensão da economia e com a possível escala dos pagamentos de dividendos. Uma baixa capitalização de mercado implica baixos volumes de distribuição de dividendos e, por conseguinte, um menor risco de práticas fiscais abusivas. Quando um Estado-Membro atingir ou exceder o limiar do rácio de capitalização de mercado num determinado período, as regras comuns da presente diretiva deverão aplicar-se e continuar a ser aplicáveis, independentemente da eventual diminuição abaixo daquele limiar do seu rácio de capitalização de mercado em qualquer momento posterior. Em segundo lugar, sistemas abrangentes de desagravamento na fonte que permitam a aplicação da taxa de imposto adequada no momento do pagamento de uma forma simples e eficiente deverão ser considerados como equivalentes ao sistema de desagravamento na fonte estabelecido na presente diretiva. Em conjunto, estes dois critérios podem assegurar que os investidores em todo o mercado interno tenham acesso efetivo a procedimentos eficientes de desagravamento da retenção do imposto na fonte em todos os Estados-Membros. No caso dos Estados-Membros que disponham de uma bolsa de valores relativamente pequena e de um sistema nacional de desagravamento na fonte suficientemente eficiente, a exigência de alterar esses sistemas não se afigura proporcionada. Além disso, uma vez que as regras comuns da presente diretiva abrangerão praticamente todo o mercado interno, seria alcançado um nível de convergência adequado.

(4)

A presente diretiva harmoniza o acesso aos sistemas de desagravamento para os investidores em todos os Estados-Membros, prevendo um sistema comum de desagravamento na fonte e um sistema comum de reembolso acelerado, mas deixando aos Estados-Membros a possibilidade de manterem os seus sistemas nacionais de desagravamento na fonte, em determinadas condições e tendo em conta as diferenças de desenvolvimento das economias dos Estados-Membros e assegurando simultaneamente o acesso aos sistemas de desagravamento em todos os Estados-Membros. Em todo o caso, em função de critérios de avaliação de risco, os Estados-Membros em causa que considerem adequado, por exemplo, reforçar os seus instrumentos de combate à fraude fiscal e às práticas fiscais abusivas poderão aplicar os instrumentos previstos na presente diretiva.

(5)

Para ser considerado abrangente, um sistema nacional de desagravamento na fonte deverá estar provido de uma série de características essenciais específicas, tal como estabelecido na presente diretiva. Deverá proporcionar um amplo acesso às pessoas singulares ou entidades que tenham direito a tal desagravamento e aplicar o desagravamento caso o contribuinte a ela tenha direito, exceto em caso de não comunicação das informações exigidas pelo Estado-Membro. Em princípio, não deverão ser exigidas mais informações além dos dados a que se referem os artigos 12.o, 13.o ou 15.o. O sistema nacional de desagravamento na fonte deverá prever o acesso tanto para investimentos diretos como indiretos e não deverá ter outros obstáculos à entrada para além dos previstos no artigo 11.o, n.o 2. Assim, o sistema nacional de desagravamento na fonte deverá não só prever a possibilidade legal de desagravamento, mas esta deverá também ser concedida de facto, caso o contribuinte a ela tenha direito. O sistema nacional de desagravamento na fonte não deverá impor nenhuma obrigação adicional, como um sistema paralelo de comunicação de informações. Os Estados-Membros deverão estabelecer regras em matéria de responsabilidade pela perda de receita fiscal da retenção na fonte e sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais relativas a esse sistema de desagravamento na fonte. No que diz respeito à condição do rácio de capitalização de mercado, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deverá fornecer os dados exigidos de acordo com as normas técnicas de regulamentação. Se não preencher ou deixar de preencher pelo menos uma das duas condições respeitantes ao sistema abrangente de desagravamento na fonte e ao limiar do rácio de capitalização de mercado, o Estado-Membro em causa deverá transpor para a legislação nacional todas as disposições da presente diretiva.

(6)

Para assegurar uma abordagem proporcionada, a presente diretiva deverá abranger os procedimentos de desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte apenas nos Estados-Membros que procedam à retenção na fonte sobre dividendos em numerário ou em ações a taxas diferentes em função da residência fiscal do investidor específico. Nesses casos, os Estados-Membros têm de prever um desagravamento sempre que tenha sido aplicada uma taxa mais elevada numa situação em que seja aplicável uma taxa mais baixa. Os Estados-Membros deverão também ter a oportunidade de aplicar procedimentos semelhantes em relação ao pagamento de juros a não residentes sobre obrigações negociadas em bolsa, a fim de melhorar a eficiência do procedimento de desagravamento aplicável e de garantir um nível mais elevado de cumprimento por parte dos contribuintes. Os Estados-Membros que não necessitem de procedimentos de desagravamento em relação ao excesso de retenção do imposto na fonte sobre dividendos e sobre juros, consoante o caso, não são abrangidos pelos procedimentos previstos na presente diretiva. Para os casos em que seja necessária um desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte e a fim de assegurar um acesso comum ao desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte, a presente diretiva deverá prever um sistema comum de desagravamento na fonte e um sistema de reembolso acelerado a aplicar pelos Estados-Membros.

(7)

Dado que os investidores poderão estar localizados em qualquer Estado-Membro, as regras relativas ao certificado digital de residência fiscal (eTRC) comum deverão aplicar-se em todos os Estados-Membros. No intuito de assegurar que todos os contribuintes da União tenham acesso a uma prova comum, adequada e eficaz da sua residência fiscal, os Estados-Membros deverão utilizar procedimentos automatizados para a emissão de certificados de residência fiscal para efeitos da aplicação de um sistema de desagravamento na fonte, de um sistema abrangente de desagravamento na fonte, de um sistema de reembolso acelerado ou de um sistema normal de reembolso, a fim de obter um desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte sobre dividendos pagos por ações negociadas em bolsa ou sobre juros pagos por obrigações negociadas em bolsa, se aplicável. Além disso, os eTRC deverão ser emitidos no mesmo formato digital reconhecível e aceitável e incluir o mesmo conteúdo.

(8)

A fim de permitir uma maior eficiência, o eTRC deverá abranger um período máximo correspondente ao ano civil ou ao exercício fiscal, como um exercício fiscal em que o período de tributação não coincide com um ano civil ou um exercício fiscal que seja mais longo do que um ano civil, para o qual é emitido e permanecer válido para comprovar a residência durante o período abrangido. Os Estados-Membros de emissão deverão poder invalidar total ou parcialmente um eTRC se as autoridades fiscais dispuserem de provas de que o contribuinte não é residente do Estado-Membro de emissão durante a totalidade ou parte do período abrangido. Com vista a permitir a identificação eficiente das entidades da União, o eTRC deverá incluir o número de identificação fiscal ou, na sua ausência, ou seja, quando o Estado-Membro em causa não emita esses números para os seus contribuintes, um equivalente funcional para efeitos fiscais. Além disso, caso a autoridade emissora do eTRC disponha desses dados, o eTRC deverá incluir o identificador único europeu (EUID) ou o identificador de entidade jurídica (LEI) ou qualquer número de registo de entidade jurídica válido para todo o período abrangido. Além disso, caso não exista um número de identificação fiscal para uma pessoa singular porque o Estado-Membro de residência não emite esse número para os seus contribuintes, deverá igualmente ser possível a utilização de um equivalente funcional para efeitos fiscais. Os identificadores utilizados deverão ser válidos para todo o período abrangido.

(9)

Se aplicável, o eTRC deverá conter uma referência à convenção para evitar a dupla tributação ao abrigo da qual um contribuinte solicita ser considerado residente para efeitos fiscais. Para que o eTRC seja reconhecido pelo Estado-Membro da fonte como prova adequada da residência fiscal, quando for pedido o desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte ao abrigo das disposições de uma convenção para evitar a dupla tributação é essencial que o eTRC inclua uma referência à convenção aplicável. Deverá ser possível que a autoridade emissora refira, num eTRC, mais do que uma convenção para evitar a dupla tributação que seja aplicável. Embora se destine principalmente à aplicação dos procedimentos em matéria de retenção na fonte, o eTRC também poderá ter um âmbito de aplicação mais vasto e servir para comprovar a residência fiscal para outros efeitos fiscais que não apenas os procedimentos em matéria de retenção do imposto na fonte. Para efeitos dos procedimentos em matéria de desagravamento da retenção do imposto na fonte, o eTRC não deverá incluir quaisquer informações adicionais. O eTRC destina-se a ser emitido apenas uma vez durante o ano civil ou uma vez durante o exercício fiscal, mesmo caso o mesmo contribuinte invista em várias ocasiões nos mesmos Estados-Membros da fonte, desde que a residência fiscal do contribuinte continue a ser a mesma.

(10)

Para cumprir o objetivo de um desagravamento mais eficiente do excesso de retenção do imposto na fonte, deverão ser implementados, em toda a União, procedimentos comuns que permitam obter rapidamente informações claras e seguras sobre a identidade do investidor, em especial no caso de grandes bases de investidores, ou seja, em relação ao investimento em valores mobiliários negociados em bolsa, em que a identificação dos investidores individuais é difícil. Tais procedimentos deverão também permitir a aplicação da taxa de imposto adequada no momento do pagamento (desagravamento na fonte) ou o reembolso acelerado de qualquer montante de imposto pago em excesso. Uma vez que os investimentos transfronteiriços implicam normalmente uma cadeia de pagamento de intermediários financeiros, os procedimentos pertinentes deverão também permitir o rastreio e a identificação da cadeia de intermediários e, consequentemente, do fluxo de rendimentos desde o emitente do valor mobiliário até ao proprietário registado, e incluir informações sobre o investidor subjacente. Os tipos mais comuns de acordos de investimento envolvem normalmente um banco de custódia ou outra entidade de investimento, como um corretor, que detém em seu nome os valores mobiliários, por conta do investidor subjacente. Nesses acordos, o investidor subjacente seria considerado o proprietário registado dos valores mobiliários. Os Estados-Membros que procedem à retenção na fonte sobre os rendimentos de valores mobiliários e preveem um desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte, mas que não dispõem de um sistema abrangente de desagravamento na fonte ou têm um rácio de capitalização de mercado igual ou superior ao limiar estabelecido na presente diretiva, deverão, por conseguinte, criar e manter um registo nacional dos intermediários financeiros que desempenhem um papel significativo na cadeia de pagamento. Uma vez registados, esses intermediários financeiros deverão ser obrigados a comunicar as informações de que dispõem sobre os pagamentos de dividendos ou de juros, se for caso disso, da sua responsabilidade. As informações exigidas deverão limitar-se às informações essenciais para reconstituir a cadeia de pagamento e, por conseguinte, úteis para prevenir o risco de fraude fiscal ou de práticas fiscais abusivas, na medida em que essas informações estejam disponíveis para o intermediário que comunica as informações. Os Estados-Membros que procedam à retenção na fonte sobre juros a taxas variáveis e que necessitem de aplicar procedimentos de desagravamento semelhantes, ou que disponham de um sistema abrangente de desagravamento na fonte para o pagamento de dividendos e tenham um rácio de capitalização de mercado inferior ao limiar estabelecido na presente diretiva, poderão também considerar a possibilidade de utilizar o registo nacional criado, consoante o caso.

(11)

Uma vez que os intermediários financeiros mais frequentemente envolvidos nas cadeias de pagamento de valores mobiliários são instituições de grande dimensão, conforme definidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como centrais de valores mobiliários que prestam serviços como agentes responsáveis pela retenção na fonte, essas entidades deverão ser obrigadas a requerer o registo junto dos registos nacionais dos Estados-Membros. Se operarem através de uma sucursal ou sucursais ou através de uma ou mais filiais em qualquer Estado-Membro, essas entidades deverão ser autorizadas a cumprir a obrigação de inscrição no registo em cada Estado-Membro da fonte, quer seja como intermediário financeiro certificado a nível do grupo ou a nível da sucursal ou da filial, ou uma combinação de ambos. Outros intermediários financeiros deverão também ser autorizados a requerer o registo junto dos registos nacionais dos Estados-Membros, se assim o entenderem. Em ambas as situações, quer ao abrigo do registo obrigatório ou voluntário, os intermediários financeiros deverão ter a flexibilidade para efetuarem eles próprios o pedido ou para se fazerem representar por outro intermediário financeiro que faça parte do mesmo grupo e que atue em seu nome, a fim de minimizar os encargos administrativos e o impacto na forma como pretendem organizar-se. Os intermediários financeiros deverão requerer o registo mediante a apresentação de um pedido através do Portal Europeu de Intermediários Financeiros Certificados (o «Portal»), o qual deverá servir de ponto de entrada único. Esses pedidos deverão ser transmitidos aos Estados-Membros em causa através do Portal. Subsequentemente, os Estados-Membros deverão tomar uma decisão sobre o pedido de registo. Por conseguinte, o Portal deverá ser um instrumento que reflita as decisões dos Estados-Membros no que diz respeito ao registo de intermediários financeiros.

(12)

A presente diretiva deverá igualmente prever regras relativas aos requisitos para a inscrição nos registos nacionais, bem como regras relativas à recusa da mesma. Caso um pedido de registo seja recusado, os intermediários financeiros deverão ser autorizados a apresentar um novo pedido de registo numa fase posterior se os motivos da recusa forem resolvidos. Uma vez registados, os intermediários financeiros deverão ser considerados «intermediários financeiros certificados» no respetivo Estado-Membro e estar sujeitos às obrigações dos intermediários financeiros certificados nos termos da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão atualizar o Portal aquando do registo de um intermediário financeiro certificado. A presente diretiva deverá igualmente prever regras relativas à retirada de intermediários financeiros certificados do registo nacional e à recusa da possibilidade de requerer um desagravamento. Caso um Estado-Membro decida retirar um intermediário financeiro certificado do registo, recusar a um intermediário financeiro certificado a possibilidade de requerer um desagravamento ou recusar um pedido de registo, esse Estado-Membro deverá atualizar o Portal em conformidade. O objetivo dessas atualizações é permitir aos Estados-Membros avaliar as medidas tomadas, tais como a retirada ou a recusa, e ter essas medidas em consideração no contexto de qualquer pedido de registo que venha a ser apresentado no futuro pelo mesmo intermediário financeiro no seu próprio registo nacional. As regras nacionais do Estado-Membro em causa aplicam-se aos direitos e obrigações das partes em causa, incluindo o direito de recurso, em relação a qualquer decisão tomada por um Estado-Membro relativamente à inscrição e à retirada do seu registo nacional.

(13)

Para assegurar uma maior transparência no que toca à identidade e às circunstâncias do investidor que recebe um pagamento de dividendos ou de juros, bem como ao fluxo de pagamentos do emitente, os intermediários financeiros certificados deverão comunicar informações pertinentes dentro de prazos específicos. A presente diretiva deverá prever duas opções de comunicação de informações: direta e indireta. Se a comunicação de informações for direta, os intermediários financeiros certificados deverão comunicar as informações diretamente à autoridade competente do Estado-Membro da fonte. Se a comunicação de informações for indireta, os intermediários financeiros certificados deverão comunicar as informações ao longo da cadeia de pagamento de valores mobiliários por ordem sequencial e no que diz respeito à posição desses intermediários financeiros certificados na cadeia de pagamento de valores mobiliários de que fazem parte. Tal deverá levar a que essas informações cheguem ao agente responsável pela retenção na fonte ou a um intermediário financeiro certificado designado, o qual comunica as informações à autoridade competente do Estado-Membro da fonte. Os dados comunicados deverão incluir informações sobre a elegibilidade do investidor em causa, mas limitar-se às informações que estejam disponíveis para o intermediário financeiro certificado que comunica as informações. Os intermediários financeiros que não sejam obrigados a registar-se como intermediários financeiros certificados e que tenham optado por não o fazer não deverão estar sujeitos a obrigações de comunicação de informações nos termos da presente diretiva. No entanto, as informações sobre os pagamentos tratados por esses intermediários que não sejam intermediários financeiros certificados continuam a ser pertinentes para a correta reconstituição da cadeia de pagamento antes da aplicação dos sistemas de desagravamento previstos na presente diretiva.

(14)

A fim de assegurar que não existam lacunas de informação na cadeia de pagamento e de permitir que os investidores acedam aos procedimentos de desagravamento, a presente diretiva deverá permitir que um intermediário financeiro certificado, independentemente de estar ou não diretamente envolvido numa cadeia de pagamento específica, assuma nessa cadeia o papel de intermediário financeiro. Tal implica que um intermediário financeiro certificado tenha as funções e assuma as responsabilidades relacionadas com a comunicação de informações e o sistema de desagravamento que o intermediário financeiro teria se fosse um intermediário financeiro certificado. Através desse acordo entre intermediários financeiros, as autoridades fiscais poderão obter todas as informações pertinentes e conciliar eficazmente as informações ao longo de toda a cadeia de pagamento, e os investidores poderão ter acesso ao sistema de desagravamento, mesmo nos casos que envolvam um intermediário financeiro que não esteja registado num Estado-Membro nem vinculado pelas obrigações nos termos da presente diretiva.

(15)

A presente diretiva não deverá impedir os intermediários financeiros certificados de externalizarem tarefas relacionadas com o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva. Por conseguinte, um intermediário financeiro certificado deverá ser autorizado a recorrer a terceiros para cumprir as obrigações pertinentes relacionadas com os procedimentos em matéria de retenção do imposto na fonte. Em todo o caso, essas obrigações deverão continuar a incumbir ao intermediário financeiro certificado que externalizou as suas tarefas.

(16)

De modo a tornar a UMC mais eficaz e competitiva, deverão ser facilitados e acelerados os procedimentos de desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte sobre os rendimentos de valores mobiliários, caso tenham sido fornecidas informações adequadas pelos intermediários financeiros certificados pertinentes, nomeadamente sobre a identidade do investidor. Os intermediários financeiros certificados pertinentes são todos os intermediários financeiros certificados na cadeia de pagamento de valores mobiliários entre o investidor e o emitente dos valores mobiliários, e que podem ser obrigados a fornecer informações sobre os pagamentos efetuados por intermediários financeiros não certificados na cadeia. Tendo em conta as diferentes abordagens nos Estados-Membros, deverão prever-se dois tipos de procedimentos: em primeiro lugar, um sistema de desagravamento na fonte em que a taxa de imposto adequada seja diretamente aplicada no momento da retenção; em segundo, um sistema de reembolso acelerado em que o pedido de reembolso seja apresentado pelo intermediário financeiro certificado e tratado pela autoridade fiscal do Estado-Membro da fonte num prazo fixado pela presente diretiva. Se esses reembolsos não forem processados dentro desse prazo, deverão ser aplicados juros de mora, caso a legislação nacional assim o preveja. Os Estados-Membros que apliquem o capítulo III da presente diretiva deverão poder introduzir um sistema de desagravamento na fonte ou um sistema de reembolso acelerado, ou ainda uma combinação dos dois, assegurando que para todos os investidores haja ao dispor pelo menos um sistema, em conformidade com os requisitos da presente diretiva. Um Estado-Membro que tenha optado por essa combinação deverá poder limitar a utilização de um sistema em casos específicos, como cenários de baixo risco, desde que o outro sistema permaneça disponível para todos os outros casos abrangidos pela presente diretiva. As pessoas que recebam pagamentos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, como dividendos de sociedades cotadas em bolsa pagos a proprietários registados que sejam residentes para efeitos fiscais no Estado-Membro da fonte, dividendos de sociedades não cotadas em bolsa ou juros, nos casos em que um Estado-Membro não tenha optado por aplicar a presente diretiva aos pagamentos de juros, poderão ainda ter direito a requerer o desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte ao abrigo de um sistema nacional de desagravamento na fonte ou de reembolso aplicável aos procedimentos correspondentes a tais pagamentos.

(17)

Se não forem cumpridos os requisitos pertinentes da presente diretiva relativos aos pagamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da mesma, ou se o investidor em causa assim o desejar, os Estados-Membros deverão aplicar procedimentos de desagravamento da retenção do imposto na fonte com base num sistema nacional normalizado de reembolso como sistema alternativo aos procedimentos acelerados previstos na presente diretiva. Os investidores com direito a desagravamento, ou os seus representantes autorizados, só deverão poder recuperar o excesso de retenção do imposto na fonte pago num Estado-Membro se o intermediário financeiro certificado não tiver recorrido ao sistema de desagravamento na fonte ou ao sistema de reembolso acelerado.

(18)

Sempre que exista um risco de fraude fiscal ou de práticas fiscais abusivas, os Estados-Membros deverão poder aplicar medidas antifraude e realizar investigações exaustivas antes do tratamento de um pedido de reembolso acelerado. Para o efeito, os Estados-Membros deverão ter o direito de recusar um pedido de reembolso em determinadas condições. Essas condições deverão incluir os casos em que o pedido não respeite os requisitos ou em que a cadeia de pagamento não possa ser reconstituída. Deverá também ser possível recusar um pedido de reembolso caso um Estado-Membro decida dar início a qualquer procedimento de verificação ou auditoria fiscal com base em critérios de avaliação de risco para levar a cabo esses procedimentos de verificação ou auditorias fiscais a qualquer caso identificado como suscetível de representar um risco de fraude fiscal ou de práticas fiscais abusivas.

(19)

A fim de salvaguardar os sistemas de desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte, os Estados-Membros que mantêm um registo nacional deverão também exigir que os intermediários financeiros certificados verifiquem a elegibilidade dos investidores que pretendam requerer um desagravamento. Em especial, os intermediários financeiros certificados deverão obter o certificado de residência fiscal do investidor em causa e uma declaração a atestar que esse investidor tem direito a desagravamento da retenção do imposto na fonte nos termos das regras nacionais do Estado-Membro da fonte ou de uma convenção para evitar a dupla tributação e, quando exigido pelo Estado-Membro da fonte, uma declaração a atestar que o investidor é o beneficiário efetivo no que diz respeito aos dividendos ou juros nos termos das regras nacionais do Estado-Membro da fonte ou de uma convenção para evitar a dupla tributação, conforme descrito no Comentário sobre o artigo 10.o e o artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património. Por conseguinte, os Estados-Membros da fonte deverão ter a possibilidade de exigir uma declaração sobre a propriedade efetiva.

(20)

Deverá exigir-se que os intermediários financeiros certificados verifiquem a taxa de retenção na fonte aplicável com base nas circunstâncias específicas do investidor e indiquem se têm conhecimento de qualquer acordo financeiro que envolva os valores mobiliários subjacentes que não tenha sido liquidado, não tenha expirado ou não tenha de outro modo cessado antes da data ex-dividendo. Nesse contexto, a obrigação deverá ser entendida no sentido de que o intermediário financeiro certificado mais próximo do investidor, ou seja, o seu cliente, deverá tomar medidas razoáveis para realizar esses controlos de boa fé. Por exemplo, os intermediários financeiros certificados deverão controlar se as informações constantes do eTRC ou equivalente ou as informações constantes da declaração do investidor não contradizem as informações recolhidas por esses intermediários financeiros certificados sobre os seus clientes no decurso normal das suas atividades. Tais informações incluem as informações de contas do investidor e outras informações que possam ter recolhido no âmbito do cumprimento das regras «conheça o seu cliente» aplicáveis. Por conseguinte, os intermediários financeiros certificados não deverão ser obrigados a realizar controlos adicionais ou a solicitar e recolher informações adicionais junto do seu cliente. Além disso, o investidor deverá ser obrigado a informar o intermediário financeiro de quaisquer alterações das suas circunstâncias pertinentes. Os Estados-Membros deverão poder permitir que os requisitos em matéria de dever de diligência sejam cumpridos anualmente, a menos que o intermediário financeiro certificado saiba, ou devesse saber, que as circunstâncias se alteraram ou que as informações são incorretas ou não são fiáveis.

(21)

A aplicação dos procedimentos de desagravamento da retenção do imposto na fonte nos termos da presente diretiva está sujeito à condição de o proprietário registado, que é uma pessoa singular ou uma entidade elegível para receber os dividendos ou juros enquanto detentor dos valores mobiliários, ser também a pessoa que tem direito a desagravamento da retenção do imposto na fonte nos termos das regras nacionais do Estado-Membro da fonte ou de uma convenção para evitar a dupla tributação, conforme aplicável. Caso o proprietário registado também tenha direito a desagravamento, só se deverão aplicar as disposições relativas aos investimentos diretos. No entanto, nas situações em que o proprietário registado e a pessoa com direito a desagravamento não são a mesma, deverão aplicar-se as disposições relativas aos investimentos indiretos. As disposições relativas aos investimentos indiretos concedem desagravamento nos casos em que determinados organismos de investimento coletivo (OIC) ou os respetivos investidores pudessem ter direito a desagravamento mas não sejam o proprietário registado devido ao facto de os valores mobiliários serem detidos por uma pessoa coletiva diferente ou por um OIC fiscalmente transparente. As disposições relativas aos investimentos indiretos asseguram que os investidores legítimos tenham acesso aos procedimentos previstos na presente diretiva. Por conseguinte, na interpretação do conceito de OIC, os Estados-Membros deverão incluir os OIC que têm direito a desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte em nome próprio, bem como os OIC em que os investidores que detenham participações num OIC tenham direito a desagravamento, com base nas regras nacionais do Estado-Membro da fonte ou numa convenção para evitar a dupla tributação. Se participarem em investimentos indiretos, os intermediários financeiros certificados deverão ainda ser obrigados a cumprir os requisitos em matéria de dever de diligência. Além disso, deverá ser possível responsabilizar os intermediários financeiros certificados em caso de perda de receita fiscal.

(22)

Reconhece-se que podem ser utilizados acordos financeiros para transferir a propriedade, no todo ou em parte, de um valor mobiliário ou dos riscos de investimento correspondentes. Houve também casos em que tais acordos foram utilizados em regimes de arbitragem de dividendos e de lavagem de dividendos, tais como os regimes Cum-Ex e Cum-Cum, com o único objetivo de obter reembolsos nos casos em que não existia qualquer direito aos mesmos ou de aumentar o montante do reembolso a que um investidor tinha direito. Deverá ser possível considerar como acordos financeiros os acordos como os contratos de futuros, as operações de recompra, concessão e contração de empréstimos de valores mobiliários, as operações de compra/revenda ou as operações de venda/recompra, os derivados, as operações de empréstimo com imposição de margem e os contratos diferenciais, caso impliquem uma divisão temporária ou permanente entre a pessoa singular ou a entidade que suporta os riscos económicos do investimento e o proprietário legal da ação ou dos direitos subjacentes. Esses exemplos não são exaustivos.

(23)

Além disso, no caso dos acordos financeiros, entende-se que a propriedade dos valores mobiliários não é transferida para o comprador ou o mutuário se o risco económico continuar a recair sobre o vendedor ou o mutuante dos valores mobiliários através de quaisquer operações jurídicas, tais como empréstimos de valores mobiliários, opções ou contratos de futuros. Deverá ser possível considerar como acordo financeiro um acordo ao abrigo do qual os dividendos sejam compensados entre as partes em causa. As partes em causa nem sempre são compensadas em numerário, podendo também ser compensadas de forma mais indireta, por exemplo, por meio de diferenças nos preços de valores mobiliários ou derivados. As informações sobre os acordos financeiros são necessárias para que as autoridades fiscais combatam a fraude fiscal e as práticas fiscais abusivas. Se essas informações forem comunicadas diretamente, só deverão ser exigidas aos intermediários financeiros certificados que, devido à sua posição na cadeia, possam ter estado diretamente envolvidos no acordo financeiro em causa, o que é o caso dos intermediários financeiros certificados que solicitem desagravamento. Nesses casos, as informações deverão ser comunicadas indiretamente, as informações sobre os acordos financeiros deverão ser comunicadas pelo intermediário financeiro certificado do proprietário registado e essa comunicação deverá fazer-se ao longo da cadeia de pagamento de valores mobiliários por ordem sequencial, com vista a que, em última análise, cheguem ao agente responsável pela retenção do imposto na fonte ou a um intermediário financeiro certificado designado. Tal significa que os outros intermediários financeiros certificados têm de comunicar as informações sobre esses acordos financeiros ao agente responsável pela retenção do imposto na fonte ou a um intermediário financeiro certificado designado, mesmo que esses intermediários financeiros certificados não estejam diretamente envolvidos no acordo financeiro em causa. A comunicação de informações sobre acordos financeiros não deverá ser exigida no caso do pagamento de obrigações e de juros.

(24)

Os Estados-Membros deverão poder restringir o recurso ao sistema de desagravamento na fonte ou ao sistema de reembolso acelerado caso apresentem um risco elevado de fraude fiscal ou de práticas fiscais abusivas. Por conseguinte, é conveniente estabelecer uma lista desses casos, dando assim aos Estados-Membros a possibilidade de recusar pedidos de desagravamento e de realizar controlos adicionais. A fim de ter em conta as diferenças entre os sistemas jurídicos nacionais, em especial, nas avaliações do risco fiscal, o estabelecimento de uma tal lista não deverá ser obrigatória e os Estados-Membros deverão dispor de poder discricionário para determinar quais desses casos deverão ser abrangidos pelo sistema normal de reembolso. Os Estados-Membros deverão assegurar que as regras nacionais que transpõem a presente diretiva não permitam que casos que os Estados-Membros considerem que representam um risco elevado beneficiem de desagravamento na fonte ou de um reembolso acelerado. Tal medida assegurará que as autoridades fiscais fiquem em melhor posição para combater os regimes abusivos, uma vez que terão a possibilidade de realizar controlos adicionais para determinar se os pedidos de desagravamento se justificam e se deverão ser deferidos. Uma dessas medidas consiste num limiar relacionado com o montante bruto de dividendos. Esse limiar deverá ser calculado por proprietário registado ou por investidor que tenha direito a desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte, se o proprietário registado for um organismo de investimento coletivo ou uma pessoa coletiva designada desse organismo. Esse limiar não deverá aplicar-se nos casos em que um organismo de investimento coletivo estabelecido e regulamentado na União, ou tendo um gestor estabelecido e regulamentado na União, um regime legal de seguro de pensão de um Estado-Membro ou uma instituição de realização de planos de pensões profissionais registada ou autorizada num Estado-Membro em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) tiver direito a desagravamento. Esses organismos, regimes e instituições são altamente regulados e estão sujeitos à supervisão das autoridades nacionais competentes, bem como a controlos internos sólidos. Essa regulamentação e supervisão asseguram o cumprimento da regulamentação pertinente e minimizam o risco de fraude fiscal e de práticas fiscais abusivas.

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No entanto, há situações em que os contribuintes poderão solicitar a aplicação da taxa reduzida de retenção na fonte com base em atos jurídicos da União aplicados por meio de regras nacionais. Tal será normalmente o caso se as regras nacionais garantirem que a liberdade de estabelecimento ou a livre circulação de capitais é igualmente concedida a situações nacionais e não nacionais comparáveis, ou em caso de transposição de uma diretiva. Esses casos podem carecer de verificações a levar a cabo, especialmente para avaliar a comparabilidade das situações e a aplicabilidade do direito nacional aos casos transfronteiriços. Caso tais verificações sejam necessárias, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de tratar esses casos ao abrigo do seu sistema nacional de desagravamento na fonte já existente, conduzindo assim a um desagravamento do excesso de retenção do imposto na fonte da forma mais rápida e segura possível.

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Tendo em conta o importante papel dos intermediários financeiros certificados na comunicação de informações completas e exatas, que servem de base para o desagravamento da retenção do imposto na fonte ou para um reembolso, é conveniente que as regras nacionais dos Estados-Membros contenham, pelo menos, regras nos termos das quais os intermediários financeiros certificados possam ser considerados total ou parcialmente responsáveis pela perda total ou parcial de receita fiscal da retenção na fonte incorrida devido ao seu incumprimento, total ou parcial, das principais obrigações da presente diretiva. Deverá ser possível aos Estados-Membros estabelecer nas suas regras nacionais a responsabilidade objetiva e solidária dos intermediários financeiros certificados que requeiram um desagravamento. Além disso, as regras nacionais dos Estados-Membros deverão continuar a regular plenamente outros aspetos em matéria de responsabilidade. Esses outros aspetos incluem os agentes responsáveis pela retenção na fonte que atuem conjunta ou solidariamente e que não atuem como intermediários financeiros certificados, bem como os casos relacionados com a responsabilidade direta ou indireta dos proprietários registados e investidores que apresentem informações incompletas ou inexatas a intermediários financeiros certificados. A presente diretiva não determina as regras em matéria de responsabilidade no que respeita ao sistema normal de reembolso.

(27)

A fim de assegurar a eficácia das regras aplicáveis, os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(28)

A correta transposição da presente diretiva em cada Estado-Membro em causa é fundamental para a promoção da UMC no seu conjunto, bem como para a proteção da receita fiscal dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão comunicar periodicamente à Comissão informações estatísticas sobre a aplicação e a execução no seu território das medidas nacionais adotadas nos termos da presente diretiva. A Comissão deverá preparar uma avaliação com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutros dados disponíveis para avaliar a eficácia das regras aplicáveis. Nesse contexto, a Comissão deverá considerar a necessidade de atualizar as regras introduzidas pela presente diretiva.

(29)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, em especial no que diz respeito ao certificado digital de residência fiscal, ao Portal, à comunicação de informações dos intermediários financeiros, à declaração do proprietário registado e ao pedido de desagravamento nos termos da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar formulários normalizados com um número limitado de elementos, incluindo o regime linguístico. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(30)

O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva deverá cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). As operações de tratamento de dados previstas ao abrigo da presente diretiva têm o objetivo de servir um interesse público geral, a saber, a questão da tributação e os objetivos adicionais de luta contra a fraude, a elisão e a evasão fiscais, na salvaguarda da receita fiscal e na promoção de uma tributação justa, que reforce as oportunidades de inclusão social, política e económica nos Estados-Membros. Por conseguinte, para efeitos da correta aplicação da presente diretiva e a fim de salvaguardar esses objetivos de interesse público geral, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de limitar o âmbito de determinados direitos dos titulares dos dados estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679. Em todo o caso, tais limitações não deverão exceder o estritamente necessário para a realização desses objetivos. No que diz respeito às informações adicionais que possam ser exigidas nos termos da presente diretiva para comprovar a residência fiscal do contribuinte, a recolha dessas informações relacionadas com uma pessoa singular deverá ser entendida como estando limitada à identificação da pessoa singular.

(31)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à natureza transfronteiriça das transações em causa e à necessidade de reduzir os custos de conformidade no mercado interno como um todo, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(32)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e emitiu parecer em 8 de agosto de 2023,