DECISÃO N.o 88/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 26 de abril de 2024

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/1904]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/2194 da Comissão, de 19 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância cetoprofeno no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (1), deve ser incorporado no acordo EEE.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/2203 da Comissão, de 20 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância rafoxanida no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo EEE.

(3)	O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—	32023 R 2194: Regulamento de Execução (UE) 2023/2194 da Comissão, de 19 de outubro de 2023 (JO L, 2023/2194, 20.10.2023),

—	32023 R 2203: Regulamento de Execução (UE) 2023/2203 da Comissão, de 20 de outubro de 2023 (JO L, 2023/2203, 23.10.2023).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2023/2194 e (UE) 2023/2203 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de abril de 2024, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2024.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1) JO L, 2023/2194, 20.10.2023.

(2) JO L, 2023/2203, 23.10.2023.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.