DECISÃO (UE) 2024/1334 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2023

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2023/2216 do Conselho (2), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (o «Acordo») foi assinado, em nome da União, em 4 de dezembro de 2023, sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

(2)

O Acordo tem por objetivo alterar o Acordo entre a União e a República Argentina (3), assinado em 10 de maio de 2021, no respeitante ao volume de dois contingentes pautais e estabelecer a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, em consequência da saída do Reino Unido da União, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994.

(3)	O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (4).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) Aprovação de 10 de abril de 2024.

(2) Decisão (UE) 2023/2216 do Conselho, de 16 de outubro de 2023, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 relativo à modificação das concessões em todos os contingentes tarifários incluídos na lista CLXXV da UE como consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L, 2023/2216, 18.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2216/oj).

(3) Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 264 de 26.7.2021, p. 3).

(4) O texto do Acordo está publicado no JO L, 2024/1326, 17.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/agree_internal/2024/1326/oj.