ANEXO

ÍNDICE

GLOSSÁRIO

INTRODUÇÃO

Normas jurídicas aplicáveis

Aplicação

Recolha de dados

Dados sobre produtos de dupla utilização que não são classificados como produtos de cibervigilância em conformidade com o artigo 2.o, n.o 20, do regulamento

4.1.

Tipos de produtos

4.2.

Informações sobre as autorizações

4.2.1.

Autorizações específicas

4.2.2.

Autorizações globais de exportação

4.2.3.

Autorizações gerais nacionais e da União

Dados adicionais para o relatório anual da UE

5.1.

Síntese das autorizações pelo tipo correspondente (de licença)

5.2.

Utilizadores registados das autorizações gerais de exportação nacionais e da UE

5.3.

Dados sobre a utilização das autorizações gerais e globais de exportação

Recusas e proibições

Dados sobre produtos de dupla utilização classificados como produtos de cibervigilância em conformidade com o artigo 2.o, n.o 20, do regulamento

Informações sobre a administração e a execução

Preparação do relatório anual da UE sobre os controlos das exportações de produtos de dupla utilização

9.1.

Relatório anual da UE sobre as autorizações

9.1.1.

Autorizações específicas

9.1.2.

Autorizações globais de exportação

9.1.3.

Autorizações gerais de exportação nacionais

9.1.4.

Utilização das autorizações gerais e globais de exportação, nacionais e da União

9.1.5.

Recusas e proibições (anexo A)

9.1.6.

Produtos de cibervigilância

10.

Informações sobre a administração e a execução dos controlos

10.1.

Administração dos controlos

10.2.

Execução dos controlos

ANEXO A

CATEGORIA 0 — MATERIAIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NUCLEARES

CATEGORIA 1 — MATERIAIS ESPECIAIS E EQUIPAMENTO CONEXO

CATEGORIA 2 — TRATAMENTO DE MATERIAIS

CATEGORIA 3 — ELETRÓNICA

CATEGORIA 4 — COMPUTADORES

CATEGORIA 5 — TELECOMUNICAÇÕES E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

CATEGORIA 6 — SENSORES E LASERS

CATEGORIA 7 — NAVEGAÇÃO E AVIÓNICA

CATEGORIA 8 — ENGENHARIA NAVAL

CATEGORIA 9 — AEROSPAÇO E PROPULSÃO

PRODUTOS NÃO ENUMERADOS NA LISTA

ANEXO B

GLOSSÁRIO

Este glossário explica ou define termos recorrentes utilizados nas presentes diretrizes. As entradas assinaladas com * referem-se a definições constantes do Regulamento (UE) 2021/821 relativo à dupla utilização e do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). As descrições de produtos sem * não devem ser entendidas como definições juridicamente vinculativas.

Termo

Definição

Anexo I, anexo II ou anexo IV do Regulamento Dupla Utilização

Anexo I, anexo II ou anexo IV do Regulamento (UE) 2021/821. Os anexos são atualizados anualmente através de um ato delegado da Comissão. Para a última atualização, ver https://eur-lex.europa.eu.

Autorização

A definição de autorização no contexto do relatório anual da UE pode ser consultada no artigo 2.o, n.o 12, n.o 13, n.o 14, n.o 15 e n.o 16 do Regulamento (UE) 2021/821 e é explicada mais pormenorizadamente nos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, e 13.o do regulamento:

—	Autorizações específicas e globais, incluindo para grandes projetos

—	Autorizações gerais de exportação nacionais e da União

—	Autorizações para a prestação de serviços de corretagem

—	Autorizações de trânsito

—	Autorizações para a prestação de assistência técnica

—	Autorizações para transferências intra-UE

—	Autorizações para produtos não enumerados na lista do anexo I, mas sujeitos a autorização ao abrigo de controlos de tipo universal

—	Autorizações ao abrigo de uma medida nacional de controlo: para os produtos não enumerados no anexo I, mas sujeitos a controlo ao abrigo de medidas nacionais.

AGEU

Autorização geral de exportação da União, definida no Regulamento (UE) 2021/821

Controlos de tipo universal

Controlos das exportações de produtos de dupla utilização não enumerados na lista em conformidade com as condições mencionadas particularmente nos artigos 4.o, 5.o, 9.o e 10.o do Regulamento Dupla Utilização.

Produtos de cibervigilância*

Produtos de dupla utilização especialmente concebidos para permitir a vigilância discreta de pessoas singulares através de monitorização, extração, recolha ou análise de dados de sistemas de informação e telecomunicações — artigo 2.o, n.o 20, do Regulamento (UE) 2021/821.

Recusas/proibições

A definição de recusas/proibições no contexto do relatório anual consta dos artigos 3.o, 4.o, 7.o, 6.o e 8.o do regulamento (UE) 2021/821:

—	Recusas de exportação (artigo 3.o e 4.o)

—	Recusas de prestação de serviços de corretagem (artigo 6.o)

—	Proibições de trânsito (artigo 7.o)

—	Recusa de prestação de assistência técnica (artigo 8.o)

Produtos de dupla utilização*

Produtos, incluindo software e tecnologia, que possam ser utilizados tanto para fins civis como para fins militares, incluindo produtos que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, produção ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e dos seus meios de lançamento, incluindo todos os produtos que possam ser utilizados tanto para fins não explosivos como para de qualquer modo auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares — artigo 2.o, n.o 1.

Regulamento Dupla Utilização («regulamento»)

Regulamento (UE) 2021/821, que cria um regime da UE para o controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização

Destino

País onde se encontra o destinatário, de acordo com as informações fornecidas pelo exportador à autoridade competente. País de destino final é o local onde se encontra o utilizador final.

Exportação*

Define-se do seguinte modo:

—	um regime de exportação na aceção do artigo 269.o do Código Aduaneiro da União;

—

uma reexportação, na aceção do artigo 270.o do Código Aduaneiro da União; verifica-se também uma reexportação se, durante o trânsito pelo território aduaneiro da União nos termos do ponto 11 do artigo 2.o do Regulamento Dupla Utilização, tiver de ser apresentada uma declaração sumária de saída por ter sido alterado o destino final dos produtos;

—	um regime de aperfeiçoamento passivo, na aceção do artigo 259.o do Código Aduaneiro da União;

—

transmissão de software ou tecnologia por meios eletrónicos, inclusive por fax, telefone, correio eletrónico ou outros meios eletrónicos para um destino fora do território aduaneiro da União; inclui disponibilizar, em formato eletrónico, esse software e tecnologia a pessoas singulares ou coletivas ou a parcerias fora do território aduaneiro da União; inclui igualmente a transmissão oral de tecnologia se esta for descrita através de um meio de transmissão de voz — artigo 2.o, n.o 2.

Exportador*

Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que:

—

no momento do deferimento da declaração de exportação ou da declaração de reexportação ou da declaração sumária de saída, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio dos produtos para fora do território aduaneiro da União; caso não tenha sido celebrado um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, entende-se por exportador qualquer pessoa que tenha o poder de ordenar o envio dos produtos para fora do território aduaneiro da União.

—

decida transmitir software ou tecnologia por meios eletrónicos, inclusive por fax, telefone, correio eletrónico ou outros meios eletrónicos para um destino fora do território aduaneiro da União ou disponibilizar, em formato eletrónico, esse software e tecnologia a pessoas singulares ou coletivas ou a parcerias fora do território aduaneiro da União. Caso o benefício do direito de dispor de um produto de dupla utilização pertença a uma pessoa que tenha residência ou esteja estabelecida fora do território aduaneiro da União nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, considera-se exportador a parte contratante que tenha residência ou esteja estabelecida no território aduaneiro da União.

—	Qualquer pessoa singular que transporte os produtos de dupla utilização a exportar, quando esses produtos de dupla utilização estejam contidos na bagagem pessoal da pessoa singular, na aceção do artigo 1.o, n.o 19, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão — artigo 2.o, n.o 3.

Programa Interno de Conformidade (PIC)*

Políticas e procedimentos em curso eficazes, adequados e proporcionados, adotados por exportadores para facilitar o cumprimento das disposições e dos objetivos do presente regulamento e dos termos e das condições das autorizações aplicados ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente as medidas de diligência devida que avaliam os riscos relacionados com a exportação dos produtos para utilizadores finais e utilizações finais — artigo 2.o, n.o 21.

Transferência intra-UE ou transferência

Circulação ou transmissão de um produto de dupla utilização enumerado no anexo IV do Regulamento Dupla Utilização de um fornecedor num Estado-Membro da UE para um destinatário noutro Estado-Membro da UE.

Produtos de dupla utilização enumerados na lista

Produtos de dupla utilização enumerados no anexo I do Regulamento Dupla Utilização.

Produtos de dupla utilização não enumerados na lista

Produtos de dupla utilização que não constam das listas no anexo I e do anexo IV do Regulamento Dupla Utilização da UE, e que podem passar a estar sujeitos a controlos de exportação (controlos de tipo universal) Inclui produtos que estão (ligeiramente) abaixo dos limiares técnicos constantes do anexo I do Regulamento Dupla Utilização.

GCDU

Grupo de Coordenação da Dupla Utilização criado nos termos do artigo 24.o do regulamento

INTRODUÇÃO (2)

Com a adoção do Regulamento (UE) 2021/821 («regulamento»), a UE demonstra o seu empenho em manter requisitos jurídicos sólidos para os produtos de dupla utilização, bem como em reforçar o intercâmbio de informações relevantes e aumentar a transparência. O regulamento prevê pela primeira vez que a publicação de um relatório anual da UE sobre a execução dos controlos deverá incluir informações pertinentes sobre o licenciamento e a execução dos controlos ao abrigo do regulamento, tendo devidamente em conta a necessidade de assegurar a proteção da confidencialidade de certos dados, em especial quando a transmissão ou publicação dos dados relativos ao licenciamento possa afetar questões de defesa, política externa ou segurança nacional ou comprometer a a proteção de dados pessoais e de informações comercialmente sensíveis (artigo 26.o).

Desde 2013 que o GCDU tem vindo a desenvolver, a título voluntário, um mecanismo de recolha de dados relativos ao licenciamento e tem apoiado a elaboração de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho que inclui dados agregados da UE em matéria de licenciamento e outras informações relacionadas com o controlo das exportações. A recolha de dados realizou-se anualmente e o mecanismo foi progressivamente alargado num esforço de captar dados relativos a vários tipos de autorizações e à administração, aplicação e execução dos controlos. Baseou-se num questionário elaborado no GCDU.

As presentes diretrizes descrevem a nova metodologia para a recolha e publicação de dados que o relatório anual tem de incluir. A metodologia deve ser aplicada pelas autoridades de licenciamento dos Estados-Membros (a seguir, «autoridades competentes»), em cooperação com outras autoridades (como as autoridades aduaneiras), se for caso disso, e pela Comissão para efeitos da elaboração do relatório anual da UE sobre o controlo das exportações de produtos de dupla utilização (3), que abrange todas as atividades da UE no domínio do controlo das exportações de produtos de dupla utilização.

Os critérios para a definição da metodologia de recolha de dados e de elaboração do relatório anual em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do regulamento devem ter em conta, em especial, a necessidade de reduzir os encargos e custos administrativos. Por conseguinte, a metodologia não excede o que é necessário para alcançar os objetivos do regulamento, e ao mesmo tempo assegura um intercâmbio eficaz de informações pertinentes.

As presentes diretrizes foram elaboradas por um grupo de peritos técnicos composto por representantes das autoridades de controlo das exportações (4) dos Estados-Membros e presidido pela DG Comércio da Comissão Europeia. As diretrizes têm igualmente em conta os resultados da consulta das partes interessadas realizada pela DG TRADE da Comissão Europeia entre 24 de janeiro e 28 de fevereiro de 2023 (5).

As presentes diretrizes são disponibilizadas para a elaboração do relatório anual da UE sobre os dados relativos ao licenciamento de produtos de dupla utilização e aplicam-se aos dados de licenciamento de 2022 e seguintes. Tendo em conta o estado atual de aplicação do novo Regulamento Dupla Utilização, as presentes diretrizes sobre a metodologia poderão ser atualizadas e melhoradas, conforme necessário no futuro.

1. Normas jurídicas aplicáveis

O artigo 26.o, n.o 2, segundo parágrafo, especifica as informações que o relatório anual da UE deve incluir em geral. A primeira frase estabelece a base de referência para a comunicação de informações sobre autorizações, recusas e proibições: «O relatório anual deve incluir informações sobre as autorizações (em particular o número e o valor por tipo de produtos e por destino a nível da União e dos Estados-Membros), as recusas e as proibições ao abrigo do presente regulamento. O relatório anual deve também incluir informações sobre a administração (nomeadamente pessoal, atividades de garantia de conformidade e sensibilização, instrumentos específicos de licenciamento ou classificação) e a execução dos controlos (em especial o número de infrações e sanções).»

A expressão «por tipos de produtos e por destino» no artigo 26.o, n.o 2, segundo parágrafo, entre parênteses, deve ser entendida como uma obrigação de comunicar as autorizações por destinos e, separadamente, por tipos de produtos. Esta interpretação é considerada coerente com a necessidade de proteger as informações sensíveis nos termos do artigo 26.o, n.o 3, e com a necessidade de evitar o risco de prejudicar as decisões restritivas em matéria de licenciamento na União (6).

« Informações sobre as autorizações » são as licenças de exportação de produtos de dupla utilização emitidas ou concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento Dupla Utilização da UE ou da legislação nacional.

No que diz respeito às recusas e proibições, os valores relevantes serão comunicados a nível da UE, uma vez que a expressão «o número e o valor por tipo de produtos e por destino a nível da União e dos Estados-Membros» está ausente na parte relevante do artigo 26.o, n.o 2.

No que diz respeito aos produtos de cibervigilância, o artigo 26.o, n.o 2, terceiro parágrafo, prevê que «o relatório anual deve incluir informações específicas sobre as autorizações, em especial sobre o número de pedidos recebidos por produto, o Estado-Membro emissor e os destinos visados nesses pedidos, bem como sobre as decisões tomadas sobre esses pedidos».

Por conseguinte, o relatório anual incluirá uma secção específica sobre os produtos de cibervigilância. Incluirá o número de pedidos recebidos pelos Estados-Membros, bem como a lista de todos os destinos abrangidos por esses pedidos e os Estados-Membros em causa. A expressão «decisões tomadas sobre esses pedidos» é interpretada como autorização ou recusa/proibição, e esta informação será expressa como um valor total da UE para todos os produtos de cibervigilância relevantes.

2. Aplicação

A Comissão tentará publicar o relatório anual referido no artigo 26.o do regulamento no primeiro semestre do ano seguinte (ano de referência +1), em função da disponibilidade efetiva e da exaustividade dos dados nacionais e de outros fatores pertinentes.

A transmissão completa e correta dos dados dos Estados-Membros à Comissão terá, por conseguinte, de estar concluída, o mais tardar, em 30 de abril de cada ano (7).

Os serviços da Comissão analisarão os dados transmitidos pelas autoridades competentes e elaborarão o relatório anual em consulta com o GCDU.

3. Recolha de dados

Nos termos do Regulamento Dupla Utilização, os Estados-Membros terão de apresentar à Comissão informações sobre as autorizações para a elaboração do relatório anual.

A atual metodologia de recolha de dados deve permanecer sustentável com o passar do tempo, permitindo que os Estados-Membros forneçam à Comissão informações relevantes de forma eficiente e eficaz em termos de custos, que sejam estatisticamente sólidas e que tenham devidamente em conta a proteção de dados pessoais, informações comercialmente sensíveis ou informações protegidas em matéria de defesa, política externa ou segurança nacional. A metodologia deve também implicar uma necessidade mínima de revisões, tendo em conta as atualizações anuais regulares do anexo I do regulamento. Esta metodologia, incluindo os dados recolhidos, não deve ser utilizada para outros fins que não a elaboração do relatório anual da UE, em conformidade com o artigo 26.o do regulamento.

4. Dados sobre produtos de dupla utilização que não são classificados como produtos de cibervigilância em conformidade com o artigo 2.o, n.o 20, do regulamento

4.1. Tipos de produtos

A classificação dos produtos de dupla utilização no anexo I é muito pormenorizada, com mais de 1 800 entradas, que seguem a classificação alfanumérica completa. Esta é a lógica subjacente que levou os legisladores da UE a agrupar as entradas no anexo I em «tipos de produtos» (artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo) para efeitos do relatório anual da UE.

Embora alguns dos produtos sejam produtos finais facilmente identificáveis — por exemplo, reator nuclear (ECCN 0A001), muitos outros são peças e componentes mais pequenos de outros produtos, como válvulas, bombas, materiais especiais, componentes para circuitos integrados, etc. A fim de permitir o nível exigido de transparência da comunicação pública de informações, assegurando simultaneamente uma recolha de dados eficiente e sustentável ao longo do tempo, decidiu-se que a base de referência para a determinação dos tipos de produtos se baseará na classificação dos produtos de dupla utilização a um nível de cinco dígitos, assegurando simultaneamente que a determinação dos «tipos de produtos» apoia a prestação de informações úteis do ponto de vista da segurança, da política e do comércio.

O anexo A das presentes diretrizes descreve portanto a lista de «tipos de produtos» a utilizar para a recolha de dados relativos ao licenciamento e para a elaboração do relatório anual da UE.

As autorizações serão repartidas por tipo de produto e por destinos pertinentes em conformidade com os requisitos do regulamento, tendo em conta a natureza, a finalidade e as características dos diferentes tipos de autorizações, bem como as diferentes práticas existentes nos Estados-Membros para a concessão de autorizações e a recolha de dados. Por conseguinte, é necessário adaptar a recolha e a apresentação de dados relevantes pelos Estados-Membros à Comissão de acordo com as especificidades dos diferentes tipos de autorizações e práticas nacionais.

Esta metodologia reconhece igualmente que as autorizações podem referir-se a vários produtos abrangidos por vários tipos de produtos..

O ano de referência será o ano em que a autorização foi emitida.

4.2. Informações sobre as autorizações

4.2.1. Autorizações específicas

As autorizações de exportação específicas, as autorizações de corretagem, as autorizações de assistência técnica, as autorizações de trânsito, as autorizações de transferência intra-UE, as autorizações ao abrigo de uma medida de controlo nacional e as autorizações para produtos não enumerados na lista serão todas consideradas licenças específicas para efeitos desta metodologia. Nesses termos, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados relativos ao licenciamento.

4.2.2. Autorizações globais de exportação

Tendo em conta a natureza, a finalidade e as características de cada tipo de autorização, esta metodologia reconhece que as autorizações globais de exportação contêm frequentemente valores de exportação estimados ou abertos e são concedidas para um ou vários produtos e um único destino ou para um ou vários produtos para vários destinos. Assim, as autorizações globais reduzem os encargos administrativos das autoridades competentes e dos exportadores para transações semelhantes e/ou frequentes. De modo a salvaguardar os objetivos de não proliferação, os exportadores têm de elaborar e apresentar um programa interno de conformidade para poderem beneficiar de uma licença global. Uma vez que o regulamento deixa aos Estados-Membros a configuração concreta das autorizações globais, também se aplicam práticas diferentes entre os Estados-Membros. Com o objetivo de fornecer informações significativas ao público, tendo simultaneamente em conta as diferentes práticas nacionais e a lógica das autorizações globais de exportação, como se explicado mais acima, as autorizações globais de exportação requerem a adaptação da recolha e comunicação de dados pertinentes, em conformidade com os quadros que se seguem, uma vez que tal é considerado mais representativo e útil para a comunicação pública de informações. Nesses termos, os Estados-Membros fornecerão à Comissão os dados relevantes relativos ao licenciamento.

4.2.3. Autorizações gerais nacionais e da União

Tendo em conta a natureza de cada tipo de autorização, esta metodologia tem em conta o seguinte:

—

As autorizações gerais de exportação da União (AGEU) são concedidas ex lege pela União Europeia aos exportadores que notificam as autoridades competentes e cumprem as condições prévias relevantes estabelecidas no regulamento, incluindo a adoção e o cumprimento dos programas de conformidade internos e das obrigações de comunicação de informações relevantes, tal como estabelecido na legislação nacional aplicável.

—

As autorizações gerais de exportação nacionais são concedidas ex lege pelos Estados-Membros aos exportadores que notificam as autoridades competentes, cumprindo simultaneamente as condições prévias pertinentes estabelecidas pela legislação nacional aplicável, incluindo a adoção e o cumprimento dos programas de conformidade internos pertinentes e das obrigações de apresentação de relatórios.

—	Do ponto de vista da não proliferação, são emitidas autorizações gerais de exportação nacionais e da União para facilitar o comércio de produtos de dupla utilização e simultaneamente reduzir os encargos administrativos para os exportadores e as autoridades de controlo das exportações

Por conseguinte, considera-se adequado adaptar a metodologia de recolha de dados relevantes e de comunicação de informações e, nesses termos, os Estados-Membros fornecerão à Comissão os dados de licenciamento pertinentes.

O relatório anual da Comissão fará referência à última publicação das AGEU, bem como às autorizações gerais de exportação nacionais, como anexo ao relatório anual.

5. Dados adicionais para o relatório anual da UE

5.1. Síntese das autorizações pelo tipo correspondente (de licença)

Embora não seja obrigatório nos termos das disposições jurídicas aplicáveis, considera-se útil que os Estados-Membros apresentem adicionalmente dados numa base voluntária sobre o número e o valor das autorizações por tipo de licença.

5.2. Utilizadores registados das autorizações gerais de exportação nacionais e da UE

A fim de fornecer informações sobre as notificações dos exportadores em conformidade com o regulamento (8), considera-se adequado que os Estados-Membros comuniquem voluntariamente informações sobre o número de exportadores que notificaram a autoridade competente ou estão registados junto desta para utilizar as autorizações gerais nacionais e da União.

5.3. Dados sobre a utilização das autorizações gerais e globais de exportação

Tendo em conta que as autorizações globais de exportação, as autorizações gerais de exportação da União e as autorizações gerais de exportação nacionais constituem a base jurídica para uma parte significativa das exportações totais da UE de produtos de dupla utilização, considera-se útil que os Estados-Membros forneçam dados adicionais sobre a utilização dessas autorizações, se estiverem disponíveis.

Por razões de coerência, o relatório da Comissão refletirá desta forma que os dados relativos às autorizações não são idênticos aos dados que representam a utilização das autorizações.

Esta metodologia tem em conta que

—	Os Estados-Membros podem fornecer estes dados adicionais a título voluntário.

—

Para obter dados adicionais sobre a utilização de autorizações gerais e globais de exportação, nacionais e da União, os Estados-Membros podem decidir fornecer dados das estatísticas aduaneiras sobre as exportações efetivas ou dados comunicados pelos exportadores, em função da disponibilidade efetiva (9).

—	Em alguns casos, estes dados refletirão autorizações concedidas antes do ano de referência, uma vez que a utilização da licença ocorre ao longo de vários anos após a concessão da autorização.

—	Em conformidade com as disposições do regulamento, os Estados-Membros têm atualmente práticas administrativas diversas em matéria de requisitos de notificação por parte dos seus exportadores.

6. Recusas e proibições

O artigo 26.o do regulamento estabelece que o relatório anual da UE deve incluir informações sobre recusas e proibições. O regulamento não indica que os dados relevantes devam ser comunicados por número, valor, destino a nível da União e dos Estados-Membros. No entanto, considera-se adequado comunicar o número de recusas e proibições a nível da UE, bem como o seu valor total para fins estatísticos, como na atual prática dos relatórios anuais.

Embora o valor das recusas não seja requerido pelo regulamento, considera-se útil que os Estados-Membros comuniquem estes dados a título voluntário para efeitos da elaboração do relatório anual.

7. Dados sobre produtos de dupla utilização classificados como produtos de cibervigilância em conformidade com o artigo 2.o, n.o 20, do regulamento

A definição do artigo 2.o, n.o 20, dos produtos de cibervigilância inclui os produtos enumerados no anexo I, bem como os produtos não enumerados na lista.

O anexo B descreve os elementos enumerados no anexo I do regulamento que se considera corresponderem à definição do artigo 2.o, n.o 20. Cabe aos Estados-Membros decidir caso a caso se um determinado produto não enumerado na lista satisfaz os requisitos da definição jurídica.

Os pedidos e autorizações para produtos de cibervigilância não enumerados na lista devem também ser incluídos no relatório anual, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros.

Os pedidos e autorizações para outros produtos enumerados na lista podem ser incluídos no relatório, com base na decisão da autoridade competente relevante.

Nesses termos, os Estados-Membros fornecerão à Comissão os dados relevantes relativos ao licenciamento.

8. Informações sobre a administração e a execução

A fim de cumprir os requisitos de transparência estabelecidos no regulamento, os Estados-Membros comunicarão à Comissão informações relativas a:

—	Pessoal da administração (número de funcionários/peritos responsáveis pelo licenciamento que trabalham em controlos de dupla utilização)

—	Atividades de garantia de conformidade e sensibilização realizadas nesse ano (conferências, reuniões com associações industriais, etc.)

—	Licenciamento ou outros instrumentos de controlo das exportações que tenham sido aplicados.

—	Número de infrações ocorridas e de sanções aplicadas nesse ano (tendo devidamente em conta a legislação aplicável, por exemplo em matéria de proteção de dados pessoais).

—	Os Estados-Membros fornecerão igualmente, a título voluntário, informações sobre os relatórios anuais nacionais publicados sobre a aplicação dos controlos de dupla utilização no ano de referência e sobre as fontes relevantes na Internet, caso estejam disponíveis (10).

9. Preparação do relatório anual da UE sobre os controlos das exportações de produtos de dupla utilização

A Comissão elaborará o relatório anual com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros de acordo com a metodologia descrita nas presentes diretrizes. O relatório utilizará ferramentas de visualização de dados e gráficos para assegurar a comparabilidade ao longo do tempo.

Os quadros que se seguem apresentam exemplos de quadros de dados a utilizar para a elaboração do relatório anual.

9.1. Relatório anual da UE sobre as autorizações

9.1.1. Autorizações específicas

Quadro 1

Publicação no relatório anual da UE das autorizações individuais (número e valor) por tipos de produtos

Exemplo

Ano	Tipo de produto	Descrição do tipo de produto	Estados-Membros	Valor (EUR)	Número de autorizações
2022	0EC1	Tipo de produto 1	XX	300	3


			XY	200	2
			XY
		Total		500	5
	1EC2	Tipo de produto 2	XY	1 200	8


			XZ	1 000	10
			XZ
		Total		2 200	18
	2EC3	Tipo de produto 3	XZ	500	5
		Tipo de produto 3	XZ
		Total		500	5
	Total			3 200	28

Quadro 2

Publicação no relatório anual da UE das autorizações individuais (número e valor) por destinos

Exemplo

Ano	Destino	Estados-Membros	Valor (EUR) (11)	Número de autorizações
2022	Brasil	XZ	500	5
	China	XY	1 000	10
	EUA	XX	200	2
	Total		1 700	17

O artigo 26.o do regulamento não indica se o relatório anual da UE deve incluir uma repartição das autorizações por tipo. No entanto, considera-se útil e adequado comunicar estas informações, com base em dados fornecidos pelos Estados-Membros a título voluntário.

9.1.2. Autorizações globais de exportação

Publicação de dados relativos às autorizações globais de exportação (destinos e tipos de produtos) (12)

Exemplo

Quadro 3

Destinos

Código ISO do destino	Código ISO do Estado-Membro	Número de autorizações globais emitidas
US		3
		2
		4
		1
CN		2
CN		5
MY		4
MY		3

Quadro 4

Tipo de produtos

Tipo de produtos	Código ISO do Estado-Membro	Número de autorizações globais emitidas
0EC01		4
		1
		1
		4
1EC03		2
1EC03		5
4EC05		5
4EC05		3

Quadro 5

Valor das autorizações globais de exportação (13)

Código ISO do Estado-Membro	Valor (EUR)


HU
NL

9.1.3. Autorizações gerais de exportação nacionais

Quadro 6

Destinos

Exemplo

Código ISO do destino	Código ISO do Estado-Membro	Número de autorizações gerais de exportação nacionais (14)
US		3
		2
		4
		1
CN		2
CN		5
MY		4
MY		3

Quadro 7

Tipo de produtos

Exemplo

Código do tipo de produtos	Código ISO do Estado-Membro	Número de autorizações gerais de exportação nacionais (15)
0EC01		4
		1
		1
		4
1EC03		2
1EC03		5
4EC05		5
4EC05		3

Quadro 8

Valor das autorizações gerais de exportação nacionais (16)

Exemplo

Código ISO do Estado-Membro	Valor

Quadro 9

Publicação no relatório anual da UE das autorizações individuais (número e valor) por tipos de licenças.

Exemplo

Ano	Código do tipo de licença	Tipo de licença	Tipo de dados	Código ISO do Estado-Membro	Valor (EUR) (17)	Número
2022	ID1	Autorização de exportação específica	Autorizações		100	70
					200	30
			Total		300	100

	ID2	Autorização global de exportação (18)	Autorizações		200	20
					100	40
			Total		300	60

	ID3	Autorização geral de exportação nacional	Autorizações		Se aplicável	3
					Se aplicável	4
			Total		XXX	7

	ID4	Autorização geral de exportação da União (19)	Autorizações		Se aplicável	8
					Se aplicável	8
			Total		XXX	16

	ID5	Autorização de corretagem (20)	Autorizações		50	10
					50	3
			Total		100	13

	ID6	Autorização de assistência técnica (21)	Autorizações		700	40
					100	5
			Total		800	45

	ID7	Autorização de trânsito (22)	Autorizações		80	3
					50	1
			Total		130	4

	ID8	Autorização ao abrigo de uma medida nacional de controlo (23)	Autorizações		50	40
					50	10
			Total		100	50

	ID9	Autorização para produtos não enumerados na lista (24)	Autorizações		100	10
					50	5
			Total		150	15

	ID10	Autorização de transferência intra-UE (25)	Autorizações		60	25
					20	15
			Total		80	40
	Total				XXX	YYY

9.1.4. Utilização das autorizações gerais e globais de exportação, nacionais e da União (26)

Quadro 10

Utilização de AGEU pelos exportadores

Notificações de primeira utilização — Exemplo

Ano	Código ISO 2 do Estado-Membro	EU001 (27)	Valor (28) (EUR)	EU002	Valor (EUR)	EU003	Valor (EUR)	EU004	Valor (EUR)	EU008	Valor (EUR)
2022		4		1		1		4		4
2022		5		4		2		3		5
2022		7		5		4		2		6
2022		1		6		5		1		3
2022		2		7		5		3		2
2022		3		8		3		5		1
2022		8		6		2		5		4
2022		4		7		1		2		5

Quadro 11

Número total de exportadores que utilizam AGEU

Exemplo

Código ISO 2 do Estado-Membro	EU001	EU002	EU003	EU004	EU005	EU006	EU007	EU008
	14
	20
	16

Quadro 12

Utilização das autorizações globais de exportação pelos exportadores

Exemplo

Ano	Código ISO 2 do Estado-Membro	Número de notificações de primeira utilização ou de primeiros registos no ano	Número total de exportadores que utilizam as autorizações gerais de exportação nacionais
2022		14
2022		20
2022		16

Quadro 13

Dados adicionais (29) : pormenorizados por tipo de produtos

Exemplo

Ano	Código ISO 2 do Estado-Membro (30)	Código de referência do tipo de produtos	Valor (EUR)	Breve descrição da autorização global de exportação, da autorização geral de exportação nacional ou do código das AGEU
2022		0EC01	300
2022		1EC03	1 000

Quadro 14

Dados adicionais (31) : pormenorizados por destinos

Exemplo

Ano	Código ISO 2 do Estado-Membro	Código ISO 2 do país de destino	Valor (EUR)	Breve descrição da autorização global de exportação, da autorização geral de exportação nacional ou do código das AGEU
2022		US	300
2022		CN	1 000

9.1.5. Recusas e proibições (anexo A)

Quadro 15

Dados publicados no relatório anual da UE sobre recusas e proibições

Exemplo

Ano XXXX

Número de recusas e proibições (total da UE)

O relatório anual da UE indicará igualmente a percentagem relativa de transações recusadas no valor total da autorização de dupla utilização da UE no ano de referência.

9.1.6. Produtos de cibervigilância

Quadro 16

Publicação no relatório anual da UE de dados sobre pedidos de produtos de cibervigilância (anexo B)

Exemplo

	Software de intrusão	Sistemas de interceção de telecomunicações	Sistemas de vigilância da Internet	Software de monitorização de comunicações	Ferramentas forenses/de investigação	Outros (enumerados na lista) (32)	Outros (não enumerados na lista) (33)	Total	Destinos (34)
Pedidos recebidos	54	89	76	3	4	4		XXX	X,Y,Z,W
Estados-Membros emissores (35)	Lista de Estados-Membros	Lista de Estados-Membros	Lista de Estados-Membros	Lista de Estados-Membros	Lista de Estados-Membros	Lista de Estados-Membros	Lista de Estados-Membros

Quadro 17

Publicação no relatório anual da UE de dados sobre autorizações, recusas e proibições de produtos de cibervigilância (anexo B)

Exemplo

Ano 2022 — UE
Número de recusas e proibições emitidas	Lista de Estados-Membros relevantes
Número de autorizações emitidas	Lista de Estados-Membros relevantes

10. Informações sobre a administração e a execução dos controlos

O relatório anual da UE incluirá as seguintes informações:

10.1. Administração dos controlos

Número de efetivos (equivalentes a tempo inteiro) diretamente envolvidos na gestão dos controlos na UE: xx

Utilização de instrumentos de controlo das exportações:

—	Sistema de licenciamento eletrónico: lista de Estados-Membros que usam um sistema de licenciamento eletrónico

—	Ferramenta de classificação: lista dos Estados-Membros que utilizam ferramentas de classificação

—	Outras ferramentas: lista dos Estados-Membros que utilizam outras ferramentas ou software para apoiar os exportadores e/ou as autoridades de controlo das exportações na aplicação dos controlos

Número de eventos de sensibilização organizados no ano de referência: yy

Hiperligações para relatórios nacionais, conforme disponíveis.

10.2. Execução dos controlos

Número de auditorias de conformidade realizadas: xx Incluindo as realizadas pelas autoridades aduaneiras ou por outros organismos.

Número de infrações comunicadas: yy

Número de sanções administrativas e penais/coimas aplicadas: xx Por qualquer organismo nacional de execução competente, em caso de infração à regulamentação em matéria de controlo das exportações.

(1) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

(2) As presentes diretrizes dizem respeito à elaboração do relatório anual da UE sobre o controlo das exportações de produtos de dupla utilização, reconhecendo que as autoridades competentes dos Estados-Membros têm práticas diferentes em matéria de comunicação pública de informações a nível nacional.

(3) Não prejudica o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão «tendo em vista reforçar a eficiência do regime de controlo das exportações da União e garantir a coerência e a eficácia na aplicação e na execução dos controlos em todo o território aduaneiro da União», em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2021/821.

(4) O grupo de peritos técnicos realizou várias reuniões entre fevereiro de 2022 e junho de 2023.

(5) https://policy.trade.ec.europa.eu/consultations/guidelines-data-collection-and-preparation-eu-annual-report-dual-use-export-controls-under_pt

(6) A combinação de dados sobre autorizações por destino e por tipo de produtos num único quadro conduziria muito provavelmente a violações significativas da confidencialidade dos exportadores ou poderia prejudicar as decisões restritivas em matéria de licenciamento na UE.

(7) As tabelas de conversão EUR/USD/moeda nacional serão fornecidas pelos serviços da Comissão no início de janeiro de cada ano.

(8) Ver as disposições aplicáveis às autorizações gerais de exportação da União «O exportador que utilize a presente autorização notifica a autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador tem residência ou está estabelecido da primeira utilização da presente autorização no prazo de 30 dias após a data em que foi realizada a primeira exportação, ou, alternativamente e de acordo com um requisito da autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador tem residência ou está estabelecido, antes da primeira utilização da presente autorização. Os Estados-Membros notificam a Comissão de qual o mecanismo de notificação escolhido para a presente autorização. A Comissão publica a informação que lhe é notificada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.»

(9) Quanto aos dados fornecidos pelos exportadores, os Estados-Membros podem apresentá-los em conformidade com os requisitos de notificação dos exportadores nas respetivas autorizações gerais e nacionais. A fim de assegurar a comparabilidade e a coerência em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009, futuras revisões desta metodologia considerarão a possibilidade de utilizar apenas dados aduaneiros.

(10) Não requerido por lei, mas publicado como informação adicional.

(11) Milhares de EUR.

(12) Dependendo da disponibilidade efetiva de dados dos Estados-Membros.

(13) Uma vez que nem todos os Estados-Membros obrigam os exportadores a indicar um valor relevante ao pedirem autorizações globais de exportação, este quadro será aplicável conforme adequado.

(14) Que incluem o destino em causa.

(15) Que incluem o tipo de produtos em causa.

(16) Se aplicável, de acordo com a prática nacional.

(17) Milhões de EUR.

(18) Com base no valor fornecido pelos Estados-Membros a título voluntário, conforme aplicável.

(19) Valor fornecido pelos Estados-Membros a título voluntário.

(20) Como disponibilizado pelos Estados-Membros à Comissão a título voluntário.

(21) Ver acima.

(22) Ver acima.

(23) Ver acima.

(24) Ver acima.

(25) Ver acima.

(26) Segundo os dados voluntariamente disponibilizados pelos Estados-Membros sobre a utilização de AGEU.

(27) Número de notificações de primeira utilização por exportadores no ano — para todas as AGEU aplicáveis.

(28) Valor total das exportações com base em estatísticas aduaneiras ou em relatórios dos exportadores. Segundo os dados em valor disponibilizados voluntariamente pelos Estados-Membros sobre a utilização das AGEU, conforme aplicável.

(29) Tal como disponibilizado pelos Estados-Membros a título voluntário, com base na utilização das autorizações gerais e globais nacionais, e de autorizações gerais de exportação da UE.

(30) Apenas os Estados-Membros relevantes que tenham fornecido dados relevantes a título voluntário.

(31) Ver acima.

(32) Outros produtos enumerados na lista que podem ser utilizados como produtos de cibervigilância.

(33) Outros produtos de cibervigilância não enumerados na lista que podem ser utilizados como produtos de cibervigilância.

(34) Lista dos códigos dos países.

(35) Nos casos em que apenas um ou dois Estados-Membros sejam enumerados como autoridades emissoras, os serviços da Comissão consultarão as autoridades em causa e, ao obter uma resposta positiva dos Estados-Membros consultados, comunicam dados de uma forma que assegure a confidencialidade das informações pessoais ou comerciais, a proteção da defesa, da política externa ou da segurança nacional.

Código de referência	Tipos de produto
0EC1	Materiais, instalações, centrais e equipamento nucleares
0EC2	Software para materiais, instalações e equipamento nucleares
0EC3	Tecnologia para materiais, instalações e equipamento nucleares

Código de referência	Tipos de produto
1EC1	Materiais, componentes e estruturas aeroespaciais/para aeronaves
1EC2	Explosivos, propelentes e equipamento conexo
1EC3.	Materiais fibrosos ou filamentosos e equipamento de produção
1EC4	Metais e ligas especiais e respetivos equipamentos
1EC5	Produtos e equipamentos relacionados com o nuclear
1EC6	Produtos químicos tóxicos, precursores, agentes patogénicos, toxinas e organismos geneticamente modificados, equipamentos e componentes de proteção e deteção conexos
1EC7	Software para materiais especiais e equipamento conexo
1EC8	Tecnologia para materiais especiais e equipamento conexo

Código de referência	Tipos de produto
2EC1	Máquinas-ferramentas e sistemas e componentes para equipamento industrial
2EC2	Equipamento de fabrico químico e biológico
2EC3	Software para tratamento de materiais
2EC4	Tecnologia para tratamento de materiais

Código de referência	Tipos de produto
3EC1	Produtos e componentes eletrónicos
3EC2	Conjuntos, módulos e equipamentos eletrónicos
3EC3	Artigos eletrónicos utilizáveis em aplicações nucleares
3EC4	Equipamento para o fabrico e o ensaio de dispositivos ou materiais semicondutores
3EC5	Materiais semicondutores
3EC6	Software para eletrónica
3EC7	Tecnologia para eletrónica

Código de referência	Tipos de produto ou «produto»
4EC1	Computadores
4EC2	Software para computadores
4EC3	Tecnologia para computadores

Código de referência	Tipos de produto ou «produto»
5EC1	Produtos e equipamentos para telecomunicações
5EC2	Produtos e equipamentos de segurança da informação e análise criptográfica
5EC3	Software para telecomunicações e segurança da informação
5EC4	Tecnologia para telecomunicações e segurança da informação

Código de referência	Tipos de produto
6EC1	Equipamentos óticos e acústicos, componentes e materiais conexos; outros sensores
6EC2	Lasers, equipamentos e materiais conexos
6EC3	Sistemas de radar, equipamentos e componentes conexos
6EC4	Software para sensores e lasers
6EC5	Tecnologia para sensores e lasers

Código de referência	Tipos de produto
7EC1	Equipamentos para navegação inercial
7EC2	Outros equipamentos relacionados com navegação e aviónica
7EC3	Sistemas de comando de voo
7EC4	Equipamentos de produção para navegação e aviónica
7EC5	Software para navegação e aviónica
7EC6	Tecnologia para navegação e aviónica

Código de referência	Tipos de produto
8EC1	Veículos submersíveis e navios de superfície e sistemas, equipamentos e componentes marítimos conexos
8EC2	Materiais e equipamentos para embarcações marítimas
8EC3	Software para o meio marinho
8EC4	Tecnologia para o meio marinho

Código de referência	Tipos de produto
9EC1	Motores aeroespaciais e turbinas a gás (exceto veículos submarinos autónomos)
9EC2	Veículos submarinos autónomos e respetivas propulsões
9EC3	Foguetes e veículos espaciais
9EC4	Propulsores de foguete
9EC5	Equipamentos para túneis aerodinâmicos, instalações e câmaras de ensaio
9EC6	Software para aplicações aeroespaciais e de propulsão
9EC7	Tecnologia para aplicações aeroespaciais e de propulsão

Código de referência	Tipos de produto
XEC1	Outro/não enumerado na lista