1.   O presente regulamento estabelece um programa da União de documentação das capturas de atum-rabilho, a fim de executar o regime de documentação das capturas de atum-rabilho adotado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e a utilização obrigatória do sistema eletrónico de documentação das capturas de atum-rabilho (eBCD), com vista a identificar a origem de todos os atuns-rabilhos capturados para apoiar a execução das medidas de conservação e de gestão da CICTA.

2.   O presente regulamento não se aplica às operações de comércio interno, exportação, importação e reexportação de partes do peixe distintas da carne, como a cabeça, os olhos, as ovas, as vísceras e a cauda.

1.   O sistema eBCD deve ser utilizado para todas as capturas, desembarques, transferências, inclusive transferências intra e inter-explorações, transbordos, enjaulamentos, colheitas, operações de comércio interno, importações, exportações ou reexportações de atum-rabilho. Em circunstâncias excecionais, podem ser utilizados BCD em papel, como previsto no artigo 11.o.

2.   Deve ser preenchido, numa das línguas oficiais da CICTA (inglês, francês ou espanhol), um BCD para cada atum-rabilho capturado por um navio de pesca ou uma armação, transferido, desembarcado ou transbordado nos portos por um navio de pesca ou uma armação ou enjaulado ou colhido por explorações.

3.   Cada lote de atum-rabilho destinado ao comércio interno, importado para o território da União ou exportado ou reexportado a partir deste território deve ser acompanhado de um BCD validado pela autoridade competente, exceto em caso de aplicação do artigo 4.o, n.o 4, e, consoante aplicável, de uma declaração de transferência CICTA ou de um certificado de reexportação de atum-rabilho (BFTRC) validado. Cada lote de atum-rabilho deve conter unicamente produtos de atum-rabilho com a mesma apresentação, provenientes da mesma zona geográfica pertinente e do mesmo navio de pesca, ou grupo de navios de pesca, ou da mesma armação.

4.   São proibidas as operações de desembarque, transferência, transbordo, enjaulamento, entrega, colheita, comércio interno, importação, exportação ou reexportação de atum-rabilho que não seja acompanhado de um BCD e de um BFTRC devidamente preenchidos e, se aplicável, validados, sempre que necessário.

5.   Cada BCD tem um número único de identificação. Os números de identificação dos documentos são específicos do Estado-Membro do pavilhão ou da armação.

6.   No momento do enjaulamento, e desde que todos os peixes tenham sido enjaulados na mesma jaula de cultura e no mesmo dia, os BCD pertinentes podem ser agrupados sob forma de um «BCD agrupado», com um novo número de BCD, nos seguintes casos:

7.   O BCD agrupado substitui todos os BCD originais relacionados e deve ser acompanhado da lista de todos os números de BCD associados. As cópias desses BCD associados são colocadas à disposição das autoridades de controlo dos Estados-Membros ou das PCC, mediante pedido.

8.   As capturas acessórias de atum-rabilho efetuadas por navios não autorizados a pescar ativamente esta espécie nos termos do Regulamento (UE) 2023/2053 podem ser comercializadas. As autoridades dos Estados-Membros, as autoridades portuárias e o autorregisto autorizado pelo capitão ou o representante do navio devem facilitar a estes o acesso ao sistema eBCD, nomeadamente através do seu número nacional de registo. Os Estados-Membros do pavilhão dos navios em causa não são obrigados a apresentar à Comissão uma lista desses navios.

9.   Os espécimes de atum-rabilho que morram durante as operações de transferência, reboque ou enjaulamento a que se referem os artigos 40.o a 55.o do Regulamento (UE) 2023/2053 podem ser comercializados pelos representantes do cercador com rede de cerco com retenida, do navio auxiliar, da armação e/ou da exploração, consoante o caso.

10.   O atum-rabilho capturado na pesca desportiva e recreativa, cuja venda é proibida, não está sujeito ao presente regulamento e, por conseguinte, não tem de ser registado no sistema eBCD.

1.   Os capitães dos navios de captura, os operadores das armações, os operadores de explorações, os vendedores e os exportadores ou os respetivos representantes autorizados devem preencher o BCD, facultando as informações exigidas, e solicitar a sua validação, em conformidade com o n.o 2, em relação a cada atum-rabilho capturado, desembarcado, enjaulado, colhido, transbordado, objeto de uma operação de comércio interno ou exportado.

2.   O BCD deve ser validado por uma autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão do navio, do Estado-Membro da armação ou da exploração que capturou ou colheu o atum-rabilho ou do Estado-Membro em que está estabelecido o vendedor ou exportador que efetuou a operação de comércio interno ou exportação do atum-rabilho.

3.   Os Estados-Membros só validam o BCD para os produtos de atum-rabilho se:

4.   A validação prevista no n.o 2 do presente artigo não é exigida se todo o atum-rabilho disponível para venda tiver sido marcado, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, pelo Estado-Membro do pavilhão ou da armação que o tenha pescado.

5.   Se as quantidades de atum-rabilho capturadas e desembarcadas forem inferiores a uma tonelada ou a três peixes, o diário de bordo ou a nota de venda podem ser utilizados como BCD temporário, enquanto se aguarda a validação do BCD, a qual deve ter lugar no prazo de sete dias a contar da data do desembarque e antes da exportação.

6.   O BCD validado inclui, consoante aplicável, as informações previstas no anexo 1 da Recomendação 18-13 da CICTA e no anexo I do presente regulamento. As instruções relativas à emissão, numeração, preenchimento e validação do BCD são apresentadas no anexo 3 da Recomendação 18-13 da CICTA e no anexo III do presente regulamento.

7.   As informações sobre o comprador na secção das informações comerciais devem ser inseridas no sistema eBCD antes da validação. A secção das informações comerciais de um eBCD deve ser validada antes da exportação.

8.   A exportação a partir dos Estados-Membros só pode ter lugar se as operações comerciais anteriores entre os Estados-Membros tiverem sido devidamente registadas. Essa exportação continua a requerer a validação no sistema eBCD, em conformidade com os n.os 1 a 5.

1.   Após o registo e a validação da captura e da primeira comercialização no sistema eBCD em conformidade com o artigo 4.o, as informações sobre as vendas internas de atum-rabilho num Estado-Membro devem ser registadas no sistema eBCD. A validação das referidas vendas internas não é necessária.

2.   Após o registo e a validação da captura e da primeira comercialização no sistema eBCD, as operações de comércio interno entre os Estados-Membros devem ser inseridas pelo vendedor no sistema eBCD em conformidade com o artigo 4.o.

3.   A autoridade competente referida no artigo 4.o, n.o 2, deve validar o comércio interno entre os Estados-Membros de produtos apresentados sob forma «eviscerado e sem guelras» (GG, do inglês gilled and gutted), «preparado» (DR, do inglês dressed) e «inteiro» (RD, do inglês round). Todavia, em derrogação do artigo 4.o, a validação não é necessária:

Para os produtos FL ou OT, o comércio interno ulterior para outro Estado-Membro só pode ter lugar quando a informação relativa ao comércio no Estado-Membro anterior tiver sido registada no sistema eBCD.

4.   A derrogação prevista no n.o 3 do presente artigo é aplicável até 31 de dezembro de 2024. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação dessa derrogação. Esse relatório deve conter informações sobre a verificação pelos Estados-Membros prevista no artigo 9.o, os resultados dessa verificação e os dados relativos às transações comerciais em causa, incluindo a informação estatística relevante, como a quantidade de atum-rabilho e o número de transações cobertas pela referida derrogação.

5.   Salvo especificação em contrário, o comércio de atum-rabilho vivo, incluindo todas as transações comerciais de e para explorações de atum-rabilho, deve ser registado e validado no sistema eBCD, em conformidade com o presente regulamento.

6.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, a validação das secções 2 (capturas) e 3 (comércio de animais vivos) no sistema eBCD pode ser realizada simultaneamente.

7.   A alteração e a revalidação das secções 2 (capturas) e 3 (comércio de animais vivos) no sistema eBCD, exigidas pelo artigo 51.o e pelo anexo XI do Regulamento (UE) 2023/2053, relativas à utilização de sistemas de câmaras estereoscópicas, podem ser realizadas após a operação de enjaulamento.

1.   Os Estados-Membros podem exigir que os seus navios de captura ou as suas armações aponham uma marca em cada atum-rabilho, de preferência no momento do abate e, em qualquer caso, nunca depois do desembarque («programa de marcação»). As marcas devem ser invioláveis e ter um número único específico de cada Estado-Membro. O número da marca deve estar ligado ao eBCD.

2.   Os Estados-Membros em causa devem enviar à Comissão, até 30 de abril de cada ano, um resumo descritivo da implementação do programa de marcação no ano anterior. Devem também ser comunicadas à Comissão as eventuais alterações subsequentes de um programa de marcação. A Comissão deve transmitir esses resumos ao Secretariado da CICTA.

3.   A utilização das marcas nos termos do presente artigo é autorizada unicamente se as quantidades cumuladas das capturas não excederem as quotas dos Estados-Membros ou os limites de captura impostos para cada ano de gestão, incluindo, se for caso disso, as quotas individuais atribuídas aos navios ou às armações.

4.   Para efeitos do artigo 4.o, n.o 4, os programas de marcação comercial do Estado-Membro do pavilhão do navio ou armação que colheu o atum-rabilho no âmbito dos quais o peixe é marcado devem, no mínimo, assegurar:

5.   Em derrogação do n.o 4, alínea b), subalínea v), do presente artigo, relativamente às pescarias abrangidas por derrogações ao tamanho mínimo de referência de conservação ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2053, os Estados-Membros podem, em alternativa, até 31 de dezembro de 2024, facultar o peso aproximado de cada peixe presente nas capturas no momento da descarga, que deve ser determinado por amostragem representativa.

6.   Caso apliquem a derrogação prevista no n.o 5 do presente artigo, os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, um relatório sobre a aplicação dessa derrogação.

7.   O Estado-Membro responsável pelo programa de marcação deve compilar a informação respeitante aos peixes marcados.

8.   A Comissão deve compilar as informações sobre os peixes marcados recebidas dos Estados-Membros e transmiti-las à CICTA, sob forma de um relatório de execução da União.

1.   Cada Estado-Membro deve assegurar que cada lote de atum-rabilho reexportado a partir do seu território seja acompanhado de um BFTRC validado.

2.   O n.o 1 não se aplica se o atum-rabilho for importado vivo.

3.   O operador responsável pela reexportação deve preencher o BFTRC numa das línguas oficiais da CICTA (inglês, francês ou espanhol) e solicitar a sua validação para que o lote de atum-rabilho possa ser reexportado. O BFTRC preenchido é acompanhado de uma cópia do ou dos BCD validados referentes aos produtos de atum-rabilho previamente importados.

1.   O BFTRC é validado pela autoridade competente do Estado-Membro a partir do qual o lote é reexportado.

2.   A autoridade competente só valida o BFTRC para a totalidade dos produtos de atum-rabilho se:

3.   O BFTRC validado inclui as informações previstas no anexo 2 da Recomendação 22-16 da CICTA, no anexo 5 da Recomendação 18-13 da CICTA e nos anexos IV e V do presente regulamento.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes identificam cada lote de atum-rabilho desembarcado, objeto de operações de comércio interno e de importação no seu território ou exportado ou reexportado a partir do seu território, e devem solicitar e examinar o ou os BCD validados, bem como a documentação conexa de cada lote de atum-rabilho.

2.   As autoridades competentes podem examinar o conteúdo do lote, a fim de verificar as informações constantes do BCD e dos documentos conexos. Se necessário, as autoridades competentes devem efetuar verificações junto dos operadores em causa.

3.   Se, na sequência dos exames ou verificações realizados nos termos dos n.os 1 e 2, surgirem dúvidas quanto às informações contidas num BCD, o Estado-Membro em cujo território foi efetuada a importação final e o Estado-Membro ou a PCC cujas autoridades competentes validaram os BCD ou BFTRC devem cooperar a fim de esclarecer tais dúvidas.

4.   Se identificarem um lote não acompanhado de um BCD, os Estados-Membros devem notificar do facto o Estado-Membro que comercializou internamente o lote ou a PCC exportadora e, se forem conhecidos, o Estado-Membro do pavilhão ou a PCC do pavilhão.

5.   Os Estados-Membros só podem autorizar as operações de comércio interno, de importação ou de exportação de um lote, ou aceitar a declaração de transferência no caso do atum-rabilho vivo destinado às explorações, depois de os exames ou verificações referidos nos n.os 1 e 2 terem sido realizados e depois de ter confirmado a conformidade do lote de atum-rabilho com os requisitos do presente regulamento e de qualquer outra legislação da União aplicável.

6.   São proibidas as operações de comércio interno, importação, exportação ou reexportação do atum-rabilho sempre que um Estado-Membro, tendo efetuado os exames ou as verificações referidas nos n.os 1 e 2 e em cooperação com as autoridades de validação em causa, determine que o BCD ou BFTRC correspondente é inválido.

1.   Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar o registo dos seus utilizadores no sistema eBCD.

2.   Sempre que um Estado-Membro valide os BCD relativamente aos navios de captura que arvoram o seu pavilhão, às suas armações ou às suas explorações, deve notificar a Comissão das autoridades públicas de validação ou de outras pessoas ou instituições autorizadas responsáveis pela validação e verificação dos BCD ou BFTRC, sempre que haja uma alteração dos seguintes elementos:

3.   A notificação prevista no n.o 2 indica a data a partir da qual a alteração se aplica. Juntamente com a notificação inicial deve ser transmitida uma cópia das disposições de direito nacional adotadas para efeitos de execução do programa de documentação das capturas de atum-rabilho, incluindo os procedimentos para autorizar pessoas ou instituições não pertencentes à administração pública. Qualquer alteração dos dados relativos às autoridades de validação e disposições nacionais na matéria deve ser comunicada atempadamente à Comissão.

4.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, por via eletrónica, dos pontos de contacto, nomeadamente o nome e o endereço completo da ou das organizações, para onde devem ser transmitidas eventuais questões relativas aos BCD ou BFTRC.

5.   A Comissão deve transmitir sem demora ao Secretariado da CICTA as informações previstas nos n.os 2 a 4.

6.   Os Estados-Membros devem verificar as informações relativas às autoridades de validação notificadas à CICTA e publicadas num sítio Web acessível ao público mantido pelo Secretariado da CICTA, a fim de ajudarem as suas autoridades a verificar a validação dos BCD e BFTRC.

1.   Podem ser utilizados BCD em papel ou eBCD impressos nos seguintes casos:

2.   O recurso a um BCD em papel a que se refere o n.o 1 não pode ser invocado por um Estado-Membro ou PCC como motivo para atrasar ou recusar a importação de uma remessa de atum-rabilho, na condição de que o BCD em papel esteja em conformidade com o disposto no presente regulamento. Os eBCD impressos validados no sistema eBCD satisfazem o requisito de validação estipulado no artigo 3.o, n.o 3.

3.   Os Estados-Membros do pavilhão ou da armação devem fornecer formulários dos BCD unicamente aos navios de captura e às armações autorizados a pescar atum-rabilho, inclusive a título de capturas acessórias, na área da Convenção. Esses formulários não são transferíveis.

4.   Cada parte resultante do fracionamento de um mesmo lote ou cada produto transformado deve ser acompanhado de cópias em papel do eBCD, ligadas pelo número único de documento do eBCD.

1.   Exceto nos casos em que se aplique o artigo 4.o, n.o 4, os Estados-Membros devem transmitir uma cópia de todos os BCD ou BFTRC validados:

2.   Os Estados-Membros devem efetuar a transmissão prevista no n.o 1 o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de validação, ou antes do final do transporte se a sua duração prevista não exceder cinco dias úteis.

3.   Os Estados-Membros devem conservar cópias dos documentos emitidos ou recebidos durante pelo menos dois anos.

1.   Até 15 de agosto de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de que constem as informações descritas no anexo 6 da Recomendação 18-13 da CICTA, relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.

2.   Os relatórios gerados pelo sistema eBCD devem ser utilizados para cumprir os requisitos de apresentação de relatórios anuais a que se refere o n.o 1. Nos seus relatórios anuais, os Estados-Membros devem também incluir os elementos descritos no anexo 6 da Recomendação 18-13 da CICTA que não possam ser obtidos a partir do sistema eBCD.

3.   A Comissão deve elaborar o relatório anual da União com base nas informações recebidas dos Estados-Membros em conformidade com os n.os 1 e 2 e transmiti-lo ao Secretariado da CICTA até 15 de setembro de cada ano.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o com vista a alterar o presente regulamento para o adaptar às medidas adotadas pela CICTA que vinculem a União e os seus Estados-Membros no que diz respeito:

2.   As alterações efetuadas nos termos do n.o 1 devem limitar-se estritamente à transposição para o direito da União de alterações das recomendações da CICTA.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 14.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de janeiro de 2024. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 14.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 14.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.