DECISÃO n.o 19/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 3 de fevereiro de 2023

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2313]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/975 da Comissão, de 17 de março de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que diz respeito à prorrogação do regime transitório previsto no artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento e que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 no que diz respeito à data de aplicação desse regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bgb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/653 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—	32022 R 0975: Regulamento Delegado (UE) 2022/975 da Comissão, de 17 de março de 2022 (JO L 167 de 24.6.2022, p. 35).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/975 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 67/2020 do Comité Misto do EEE de 30 de abril de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2023.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 167 de 24.6.2022, p. 35.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 72 de 9.3.2023, p. 39.