(1)

O Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi alterado de modo substancial (5). Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (UE) 2015/847 foi adotado para assegurar que os requisitos do Grupo de Ação Financeira (GAFI) relativos aos prestadores de serviços de transferência eletrónica, em especial a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento fazerem acompanhar as transferências de fundos de informações sobre o ordenante e o beneficiário, fossem aplicados de modo uniforme em toda a União. As mais recentes alterações introduzidas em junho de 2019 nos padrões do GAFI relativos às novas tecnologias, com o objetivo de regular os ativos virtuais e os prestadores de serviços de ativos virtuais, preveem novas obrigações análogas para os prestadores de serviços de ativos virtuais, com o objetivo de facilitar a rastreabilidade das transferências de ativos virtuais. Na sequência dessas alterações, os prestadores de serviços de ativos virtuais devem fazer acompanhar as transferências de ativos virtuais de informações sobre os originadores e os destinatários dessas transferências. Os prestadores de serviços de ativos virtuais são igualmente obrigados a obter, deter e partilhar essas informações com a sua contraparte na outra ponta da transferência dos ativos virtuais, bem como a disponibilizá-las às autoridades competentes que o solicitem.

(3)

Tendo em conta que, atualmente, o Regulamento (UE) 2015/847 só se aplica às transferências de fundos, ou seja, a notas e moedas, moeda escritural e moeda eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), afigura-se adequado alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/847 por forma a abranger também as transferências de ativos virtuais.

(4)

Os fluxos de dinheiro ilícito através de transferências de fundos e de ativos virtuais podem prejudicar a integridade, estabilidade e reputação do setor financeiro e ameaçar o mercado interno da União e o desenvolvimento internacional. O branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o crime organizado continuam a ser problemas sérios que deverão ser tratados a nível da União. A solidez, a integridade e a estabilidade do sistema de transferências de fundos e de ativos virtuais, bem como a confiança no sistema financeiro no seu todo, poderão ser seriamente comprometidas pelos esforços dos delinquentes e seus associados para camuflar a origem do produto do crime ou para transferir fundos ou ativos virtuais para atividades criminosas ou fins terroristas.

(5)

Para facilitar as suas atividades criminosas, os branqueadores de capitais e os financiadores do terrorismo poderão tirar proveito da livre circulação de capitais no espaço financeiro integrado da União, a menos que sejam adotadas certas medidas de coordenação a nível da União. A cooperação internacional no quadro do GAFI e a aplicação das suas recomendações a nível mundial visam impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no decurso das transferências de fundos ou de ativos virtuais.

(6)

Em virtude da dimensão das medidas a adotar, a União deverá garantir que os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação adotados em 16 de fevereiro de 2012 pelo GAFI e revistos em 21 de junho de 2019 (as «recomendações revistas do GAFI»), em particular a Recomendação n.o 15 do GAFI sobre as novas tecnologias, a Recomendação n.o 16 do GAFI sobre as transferências eletrónicas e as notas interpretativas revistas relativas a essas recomendações, sejam aplicados de modo uniforme em toda a União e, em especial, que não haja qualquer discriminação ou discrepância entre, por um lado, os pagamentos ou transferências de ativos virtuais nacionais efetuados num Estado-Membro e, por outro, os pagamentos ou transferências de ativos virtuais transfronteiriços efetuados entre Estados-Membros. Uma ação não coordenada dos Estados-Membros a título individual no domínio das transferências transfronteiriças de fundos e de ativos virtuais poderá afetar significativamente o regular funcionamento dos sistemas de pagamento e dos serviços de ativos virtuais a nível da União e, portanto, prejudicar o mercado interno no domínio dos serviços financeiros.

(7)

A fim de incentivar uma abordagem coerente a nível internacional e de aumentar a eficácia do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as novas medidas da União deverão ter em conta a evolução verificada a nível internacional, em especial as Recomendações revistas do GAFI.

(8)

O seu alcance mundial, a rapidez com que as operações podem ser realizadas e a possibilidade de anonimato oferecida pela sua transferência tornam os ativos virtuais particularmente suscetíveis de utilização abusiva para fins criminosos, inclusivamente em contextos transfronteiriços. A fim de combater eficazmente os riscos suscitados pela utilização abusiva de ativos virtuais para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a União deverá promover a aplicação, a nível mundial, dos padrões a que o presente regulamento dá execução, bem como o desenvolvimento da dimensão internacional e transjurisdicional do quadro regulamentar e de supervisão das transferências de ativos virtuais no que se refere ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

(9)

A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), como resultado da sua alteração pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), introduziu uma definição de moeda virtual e incluiu os prestadores de serviços cuja atividade consiste em serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias, bem como os prestadores de serviços de custódia de carteiras, na lista de entidades sujeitas a requisitos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo por força do direito da União. Os recentes desenvolvimentos internacionais, em especial no âmbito do quadro do GAFI, tornam agora necessário regular categorias adicionais de prestadores de serviços de ativos virtuais que ainda não estão abrangidas e alargar a definição atual de moeda virtual.

(10)

A definição de criptoativos estabelecida no Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) corresponde à definição de ativos virtuais estabelecida nas recomendações revistas do GAFI, e a lista dos serviços de criptoativos e prestadores de serviços de criptoativos abrangidos por esse regulamento também inclui os prestadores de serviços de ativos virtuais identificados como tais pelo GAFI e considerados como passíveis de suscitarem preocupações em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. A fim de assegurar a coerência do direito da União nesse domínio, o presente regulamento deverá utilizar as definições de criptoativo, de serviço de criptoativos e de prestador de serviços de criptoativos que são utilizadas no Regulamento (UE) 2023/1114.

(11)

A aplicação e execução do presente regulamento representam meios pertinentes e eficazes para prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(12)

O presente regulamento não se destina a impor encargos ou custos desnecessários aos prestadores de serviços de pagamento, aos prestadores de serviços de criptoativos ou às pessoas que utilizam os seus serviços. Nesse contexto, a abordagem preventiva deverá ser direcionada e proporcionada e deverá respeitar plenamente a livre circulação de capitais, que é garantida em toda a União.

(13)

A estratégia revista da União contra o financiamento do terrorismo de 17 de julho de 2008 (a «Estratégia Revista») declara que é necessário manter os esforços para impedir o financiamento do terrorismo e controlar a utilização que os suspeitos de terrorismo dão aos seus próprios recursos financeiros. Reconhece que o GAFI procura melhorar constantemente as suas recomendações e impulsionar uma perceção comum da forma como elas deverão ser postas em prática. A Estratégia Revista refere que a aplicação das recomendações revistas do GAFI por todos os membros do GAFI e de organismos regionais congéneres é avaliada periodicamente, e que, deste ponto de vista, é importante que haja uma abordagem comum quanto à sua implementação pelos Estados-Membros.

(14)

Além disso, a Comissão identificou, na sua Comunicação de 7 de maio de 2020 sobre um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, seis domínios prioritários nos quais é necessário tomar medidas urgentes para melhorar o regime da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo a criação de um quadro regulamentar coerente para esse regime na União, a fim de obter regras mais pormenorizadas e harmonizadas, em especial para abordar as implicações da inovação tecnológica e da evolução das normas internacionais, bem como para evitar divergências na aplicação das regras em vigor. Os trabalhos a nível internacional sugerem que é necessário alargar o âmbito dos setores ou entidades abrangidos por esse regime e avaliar em que medida deverá abranger os prestadores de serviços de criptoativos que até ao momento não estavam contemplados.

(15)

Com o objetivo de impedir o financiamento do terrorismo, foram tomadas medidas destinadas a congelar os fundos e recursos económicos de certas pessoas, grupos e entidades, incluindo os Regulamentos (CE) n.o 2580/2001 (10), (CE) n.o 881/2002 (11) e (UE) n.o 356/2010 (12) do Conselho. Com o mesmo objetivo, foram igualmente tomadas medidas destinadas a proteger o sistema financeiro em relação à transmissão de fundos e recursos económicos para fins terroristas. A Diretiva (UE) 2015/849 contém uma série de medidas nesse sentido. No entanto, tais medidas não impedem totalmente os terroristas ou outros criminosos de acederem aos sistemas de pagamento para transferirem os seus fundos.

(16)

A rastreabilidade das transferências de fundos e criptoativos pode constituir um instrumento especialmente importante e valioso a nível da prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como da aplicação de medidas restritivas, nomeadamente as medidas impostas pelos Regulamentos (CE) n.o 2580/2001, (CE) n.o 881/2002 e (UE) n.o 356/2010. Convém assim, no intuito de assegurar a transmissão de informações ao longo da cadeia de pagamento ou de transferência de criptoativos, prever um sistema que imponha aos prestadores de serviços de pagamento a obrigação de fazer acompanhar as transferências de fundos de informações sobre o ordenante e o beneficiário, e aos prestadores de serviços de criptoativos a obrigação de fazer acompanhar as transferências de criptoativos de informações sobre o originador e o destinatário.

(17)

Certas transferências de criptoativos acarretam fatores de alto risco específicos para o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e outras atividades criminosas, em especial transferências relacionadas com produtos, operações ou tecnologias concebidos para reforçar o anonimato, incluindo as carteiras confidenciais ou os misturadores de criptomoedas (mixers/tumblers). A fim de assegurar a rastreabilidade dessas transferências, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) (EBA) deverá clarificar, em particular, de que forma os fatores de risco enumerados no anexo III da Diretiva (UE) 2015/849 devem ser tidos em conta pelos prestadores de serviços de criptoativos, inclusive quando executam operações com entidades de países terceiros que não são regulamentadas, registadas ou licenciadas em qualquer país terceiro, ou com endereços autoalojados. Caso sejam identificadas situações de risco mais elevado, a EBA deverá emitir orientações que especifiquem as medidas de diligência reforçada que as entidades obrigadas deverão ponderar aplicar para mitigar esses riscos, incluindo a adoção de procedimentos adequados – tais como a utilização de instrumentos analíticos baseados na tecnologia de registo distribuído (DLT, do inglês «distributed ledger technology») – para detetar a origem ou o destino dos criptoativos.

(18)

O presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo das medidas restritivas nacionais e das medidas restritivas da União impostas por regulamentos baseados no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tais como os Regulamentos (CE) n.o 2580/2001, (CE) n.o 881/2002 e (UE) n.o 356/2010 e Regulamentos (UE) n.o 267/2012 (14), (UE) 2016/1686 (15) e (UE) 2017/1509 (16) do Conselho, que podem exigir que os prestadores de serviços de pagamento dos ordenantes e dos beneficiários, os prestadores de serviços de criptoativos dos originadores e dos destinatários, os prestadores de serviços de pagamento intermediários e os prestadores de serviços de criptoativos intermediários tomem as medidas adequadas para congelar certos fundos e criptoativos ou respeitem restrições específicas relativamente a certas transferências de fundos ou de criptoativos. Os prestadores de serviços de pagamento e os prestadores de serviços de criptoativos deverão dispor de políticas, procedimentos e controlos internos para assegurar a aplicação dessas medidas restritivas, incluindo medidas de rastreio por confronto com as listas da União e nacionais de pessoas designadas. A EBA deverá emitir orientações que especifiquem essas políticas, procedimentos e controlos internos. Pretende-se que os requisitos do presente regulamento em matéria de políticas, procedimentos e controlos internos relacionados com medidas restritivas sejam revogados num futuro próximo por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

(19)

O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deverá ser efetuado em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). O tratamento posterior de dados pessoais para fins comerciais deverá ser estritamente proibido. O combate contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo é reconhecido por todos os Estados-Membros como um domínio de proteção de interesse público importante. No quadro da aplicação do presente regulamento, a transferência de dados pessoais para um país terceiro deverá ser efetuada nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679. É importante que os prestadores de serviços de pagamento e os prestadores de serviços de criptoativos que operam em múltiplas jurisdições com sucursais ou filiais localizadas fora da União não sejam impedidos de transferir dados sobre operações suspeitas dentro da mesma organização, desde que apliquem as salvaguardas adequadas. Além disso, os prestadores de serviços de criptoativos do originador e do destinatário, os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário, os prestadores de serviços de pagamento intermediários e os prestadores de serviços de criptoativos intermediários deverão dispor de medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra a perda acidental, as alterações e a divulgação ou acesso não autorizados.

(20)

As pessoas que apenas convertem documentos em papel em dados eletrónicos ao abrigo de um contrato com o prestador de serviços de pagamento e as pessoas que se limitam a fornecer a prestadores de serviços de pagamento sistemas de mensagens ou outros sistemas de apoio para a transmissão de fundos ou sistemas de liquidação e compensação não deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(21)

As pessoas que apenas fornecem infraestruturas auxiliares – tais como prestadores de serviços de rede e de infraestrutura da Internet, de computação em nuvem ou de desenvolvimento de software – que permitem a outra entidade prestar serviços de transferência de criptoativos não deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, a menos que realizem transferências de criptoativos.

(22)

O presente regulamento não deverá ser aplicável às transferências de criptoativos entre particulares realizadas sem a participação de um prestador de serviços de criptoativos, ou em situações em que tanto o originador como o destinatário sejam prestadores de serviços de transferência de criptoativos agindo por conta própria.

(23)

As transferências de fundos correspondentes aos serviços a que se refere o artigo 3.o, alíneas a) a m) e alínea o), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Convém igualmente excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as transferências de fundos e de criptofichas de moeda eletrónica, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 7, do Regulamento (UE) 2023/1114, que representem um risco reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Essas exclusões deverão abranger os cartões de pagamento, os instrumentos de moeda eletrónica, os telemóveis ou outros dispositivos digitais ou informáticos pré-pagos ou pós-pagos com características semelhantes, se utilizados exclusivamente para aquisição de bens ou serviços e se o número desse cartão, instrumento ou dispositivo acompanhar todas as transferências. Todavia, cabe no âmbito de aplicação do presente regulamento a utilização de cartões de pagamento, de instrumentos de moeda eletrónica, de telemóveis ou de outros dispositivos digitais ou informáticos pré-pagos ou pós-pagos com características semelhantes para realizar transferências de fundos ou de criptofichas de moeda eletrónica entre pessoas singulares agindo, enquanto consumidores, com objetivos alheios à atividade comercial, empresarial ou profissional. Além disso, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os levantamentos em caixas automáticos, os pagamentos de impostos, coimas ou outras taxas, as transferências de fundos efetuadas através da troca de imagens de cheques, incluindo os cheques truncados, ou as letras de câmbio, e as transferências de fundos em que tanto o ordenante como o beneficiário sejam prestadores de serviços de pagamento agindo por conta própria.

(24)

Os criptoativos que sejam únicos e não fungíveis não estão sujeitos aos requisitos do presente regulamento, a menos que sejam classificados como criptoativos ou fundos nos termos do Regulamento (UE) 2023/1114.

(25)

Os caixas automáticos de criptoativos podem permitir que os utilizadores efetuem transferências de criptoativos para um endereço de criptoativos depositando numerário, muitas vezes sem qualquer forma de identificação e verificação do cliente. Os caixas automáticos de criptoativos estão particularmente expostos a riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, uma vez que o anonimato que proporcionam e a possibilidade de operar com numerário de origem desconhecida fazem deles um veículo ideal para atividades ilícitas. Tendo em conta o papel dos caixas automáticos de criptoativos na prestação ou facilitação ativa de transferências de criptoativos, as transferências de criptoativos associadas a caixas automáticos de criptoativos deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(26)

A fim de refletir as características especiais dos sistemas de pagamento nacionais, e desde que seja sempre possível rastrear a transferência de fundos até ao ordenante, os Estados-Membros deverão poder isentar do âmbito de aplicação do presente regulamento certas transferências nacionais de fundos de baixo valor, incluindo os vales postais eletrónicos, utilizadas para a aquisição de bens ou serviços.

(27)

Devido à natureza sem fronteiras própria das transferências de criptoativos e da prestação de serviços de criptoativos, bem como ao seu alcance mundial, não existem razões objetivas para estabelecer uma distinção entre o tratamento dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo das transferências nacionais e o das transferências transfronteiriças. A fim de refletir essas características específicas, não deverá ser concedida nenhuma isenção do âmbito de aplicação do presente regulamento às transferências nacionais de criptoativos de baixo valor, em consonância com o requisito do GAFI de tratar todas as transferências de criptoativos como transferências transfronteiriças.

(28)

Os prestadores de serviços de pagamento e os prestadores de serviços de criptoativos deverão assegurar que as informações sobre o ordenante e o beneficiário ou sobre o originador e o destinatário não sejam omissas ou incompletas.

(29)

A fim de não prejudicar a eficiência dos sistemas de pagamento e de contrabalançar o risco de as operações serem desviadas para circuitos clandestinos em decorrência de requisitos de identificação demasiado restritivos diante da potencial ameaça terrorista colocada por pequenas transferências de fundos, a obrigação de verificar a exatidão das informações sobre o ordenante ou o beneficiário, no caso de transferências de fundos cuja verificação ainda não tenha sido realizada, só deverá ser imposta em relação a transferências individuais de fundos superiores a 1 000 EUR, salvo se a transferência aparentar estar ligada a outras transferências de fundos que em conjunto sejam superiores a 1 000 EUR, caso os fundos tenham sido recebidos ou pagos em numerário ou sob a forma de moeda eletrónica anónima, ou se houver motivos razoáveis para suspeitar de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

(30)

Em comparação com as transferências de fundos, as transferências de criptoativos podem ser efetuadas em várias jurisdições, em maior escala e a uma maior velocidade, devido ao seu alcance mundial e às suas características tecnológicas. Para além do pseudoanonimato dos criptoativos, essas características das transferências de criptoativos oferecem aos criminosos a oportunidade de efetuarem transferências ilícitas consideráveis a alta velocidade, contornando simultaneamente as obrigações de rastreabilidade e evitando a deteção, mediante a estruturação das grandes operações em montantes mais pequenos, a utilização de múltiplos endereços DLT aparentemente não relacionados — incluindo endereços DLT de utilização única — e o recurso a processos automatizados. A maioria dos criptoativos são também altamente voláteis e o seu valor pode flutuar de forma significativa num intervalo de tempo muito curto, o que torna mais incerto o cálculo das operações relacionadas. A fim de refletir essas características específicas, as transferências de criptoativos deverão ser sujeitas aos mesmos requisitos, independentemente do seu montante e de serem transferências nacionais ou transfronteiriças.

(31)

No caso das transferências de fundos ou das transferências de criptoativos em que se considere que foi realizada uma verificação, os prestadores de serviços de pagamento e os prestadores de serviços de criptoativos não deverão ser obrigados a verificar a exatidão das informações sobre o ordenante ou o beneficiário que acompanham cada transferência de fundos, nem a das informações sobre o originador e o destinatário que acompanham cada transferência de criptoativos, desde que tenham sido cumpridas as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2015/849.

(32)

À luz dos atos legislativos da União em matéria de serviços de pagamento, a saber, o Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), a Diretiva (UE) 2015/2366 e o Regulamento (UE) 2021/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), deverá ser suficiente prever que as transferências de fundos dentro da União sejam apenas acompanhadas de informações simplificadas, tais como o número de conta de pagamento ou um identificador único da operação.

(33)

A fim de permitir às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo em países terceiros rastrear a origem dos fundos ou criptoativos utilizados para esses fins, as transferências de fundos ou as transferências de criptoativos da União para fora da União deverão conter informações completas sobre o ordenante e o beneficiário, no que toca às transferências de fundos, e sobre o originador e o destinatário, no que toca às transferências de criptoativos. As informações completas sobre o ordenante e o beneficiário deverão incluir o identificador de entidade jurídica (LEI, do inglês «legal entity identifier»), ou outro identificador oficial equivalente, sempre que tal identificador seja fornecido pelo ordenante ao seu prestador de serviços de pagamento, uma vez que esse identificador permitirá identificar melhor as partes envolvidas numa transferência de fundos e poderá ser facilmente incluído nos formatos de mensagem de pagamento existentes, como o que foi elaborado pela Organização Internacional de Normalização para o intercâmbio eletrónico de dados entre instituições financeiras. O acesso por parte das autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo a informações completas sobre o ordenante e o beneficiário ou sobre o originador e o destinatário, conforme o caso, apenas deverá ser facultado para prevenir, detetar e investigar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(34)

Os criptoativos existem numa realidade virtual sem fronteiras e podem ser transferidos para qualquer prestador de serviços de criptoativos, quer esse prestador esteja ou não registado numa jurisdição. Muitas jurisdições de países terceiros dispõem de regras em matéria de proteção de dados e da respetiva execução diferentes das da União. Ao transferir criptoativos em nome de um cliente para um prestador de serviços de criptoativos não registado na União, o prestador de serviços de criptoativos do originador deverá avaliar a capacidade do prestador de serviços de criptoativos do destinatário para receber e conservar as informações exigidas ao abrigo do presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, utilizando, se for caso disso, as opções disponíveis no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679. O Comité Europeu para a Proteção de Dados deverá, após consultar a EBA, emitir orientações sobre a aplicação prática dos requisitos em matéria de proteção de dados para as transferências de dados pessoais para países terceiros no contexto das transferências de criptoativos. Poderá haver ocasiões em que não seja possível enviar dados pessoais devido à impossibilidade de cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679. A EBA deverá emitir orientações sobre os procedimentos adequados para determinar se, nesses casos, a transferência de criptoativos deverá ser executada, rejeitada ou suspensa.

(35)

As autoridades que, nos Estados-Membros, são responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e as autoridades policiais e judiciárias competentes nos Estados-Membros e a nível da União deverão intensificar a cooperação entre si e com as autoridades competentes de países terceiros, incluindo as dos países em desenvolvimento, a fim de reforçar a transparência e a partilha de informações e de boas práticas.

(36)

O prestador de serviços de criptoativos do originador deverá assegurar que as transferências de criptoativos são acompanhadas do nome do originador, do endereço de registo distribuído do originador, caso a transferência de criptoativos seja registada numa rede que utiliza a DLT ou uma tecnologia semelhante, do número de conta de criptoativos do originador, caso tal conta exista e seja utilizada para tratar a operação, do endereço do originador, incluindo o nome do país, do número do documento de identificação oficial e do número de identificação de cliente – ou, em alternativa, da data e local de nascimento do originador –, e, sob reserva da existência do campo pertinente no formato da mensagem em causa e sempre que fornecido pelo originador ao seu prestador de serviços de criptoativos, do LEI atual ou, na falta deste, de qualquer outro identificador oficial equivalente disponível do originador. As informações deverão ser apresentadas de forma segura, antes ou em simultâneo com a transferência de criptoativos.

(37)

O prestador de serviços de criptoativos do originador deverá também assegurar que as transferências de criptoativos são acompanhadas do nome do destinatário, do endereço de registo distribuído do destinatário, caso a transferência de criptoativos seja registada numa rede que utiliza a DLT ou uma tecnologia semelhante, do número de conta do destinatário, caso tal conta exista e seja utilizada para tratar a operação, e, sob reserva da existência do campo pertinente no formato da mensagem em causa e sempre que fornecido pelo originador ao seu prestador de serviços de criptoativos, do LEI atual ou, na falta deste, de qualquer outro identificador oficial equivalente disponível do destinatário. As informações deverão ser apresentadas de forma segura, antes ou em simultâneo com a transferência de criptoativos.

(38)

No que se refere às transferências de criptoativos, os requisitos do presente regulamento deverão aplicar-se a todas as transferências, incluindo as transferências de criptoativos para ou a partir de um endereço autoalojado, desde que envolvam a participação de um prestador de serviços de criptoativos.

(39)

Em caso de transferência para ou a partir de um endereço autoalojado, o prestador de serviços de criptoativos deverá recolher as informações relativas tanto ao originador como ao destinatário, geralmente junto do seu cliente. Um prestador de serviços de criptoativos não deverá, em princípio, ser obrigado a verificar as informações relativas ao utilizador do endereço autoalojado. No entanto, no caso de uma transferência cujo montante exceda 1 000 EUR que seja enviada ou recebida em nome de um cliente de um prestador de serviços de criptoativos para ou a partir de um endereço autoalojado, esse prestador de serviços de criptoativos deverá verificar se aquele endereço autoalojado é efetivamente detido ou controlado por esse cliente.

(40)

No que diz respeito às transferências de fundos a partir de um único ordenante para vários beneficiários a ser enviadas numa transferência por lotes que contenha transferências individuais da União para fora da União, deverá prever-se que essas transferências individuais incluam apenas o número de conta de pagamento do ordenante ou o identificador único da operação, bem como informações completas sobre o beneficiário, desde que o ficheiro de transferência por lotes contenha informações completas sobre o ordenante cuja exatidão tenha sido verificada e informações completas sobre o beneficiário que permitam a sua total rastreabilidade.

(41)

No que se refere às transferências por lotes de criptoativos, a transmissão das informações sobre o originador e o destinatário por lotes deverá ser aceite, desde que tenha lugar de forma imediata e segura. Não deverá ser permitido transmitir as informações exigidas após a transferência, sendo que a transmissão deverá ter lugar antes da operação ou no momento em que esta fica concluída; e os prestadores de serviços de criptoativos ou outras entidades obrigadas deverão transmitir as informações exigidas em simultâneo com a transferência por lotes de criptoativos.

(42)

A fim de verificar se as transferências de fundos são acompanhadas das informações exigidas sobre o ordenante e o beneficiário, e de contribuir para identificar operações suspeitas, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e o prestador de serviços de pagamento intermediário deverão dispor de procedimentos eficazes para detetar se as informações sobre o ordenante e o beneficiário são omissas ou incompletas. Esses procedimentos deverão incluir, se adequado, o acompanhamento antes ou durante as transferências. As autoridades competentes deverão garantir que os prestadores de serviços de pagamento incluem, ao longo da cadeia de pagamento, as informações exigidas sobre a operação na transferência eletrónica ou na mensagem com esta relacionada.

(43)

No que se refere às transferências de criptoativos, o prestador de serviços de criptoativos do destinatário deverá aplicar procedimentos eficazes para detetar se as informações sobre o originador ou o destinatário são omissas ou incompletas. Esses procedimentos deverão incluir, se adequado, o acompanhamento antes ou durante as transferências. Não deverá ser obrigatório anexar diretamente as informações à transferência de criptoativos propriamente dita, desde que as informações sejam enviadas antes ou em simultâneo com a transferência de criptoativos e sejam disponibilizadas às autoridades competentes que o solicitem.

(44)

Tendo em conta a potencial ameaça de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo suscitada pelas transferências anónimas, cabe exigir aos prestadores de serviços de pagamento que solicitem informações sobre o ordenante e o beneficiário, e aos prestadores de serviços de criptoativos que solicitem informações sobre o originador e o destinatário. Em conformidade com a abordagem baseada nos riscos desenvolvida pelo GAFI, convém identificar os domínios que apresentam maiores e menores riscos, no intuito de lidar melhor com o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Consequentemente, o prestador de serviços de criptoativos do destinatário, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, o prestador de serviços de pagamento intermediário e o prestador de serviços de criptoativos intermediário deverão dispor de procedimentos eficazes baseados nos riscos, a aplicar nos casos em que uma transferência de fundos não seja acompanhada das informações exigidas sobre o ordenante ou o beneficiário, ou nos casos em que uma transferência de criptoativos não seja acompanhada das informações exigidas sobre o originador ou o destinatário, para que aquele prestador de serviços possa decidir se deve executar, rejeitar ou suspender essa transferência e possa determinar as medidas de seguimento adequadas a tomar.

(45)

Os prestadores de serviços de criptoativos, tal como todas as entidades obrigadas, deverão avaliar e acompanhar os riscos relacionados com os seus clientes, produtos e canais de distribuição. Os prestadores de serviços de criptoativos deverão também avaliar os riscos relacionados com as suas operações, inclusive quando efetuam transferências para ou a partir de endereços autoalojados. Caso saibam ou constatem que as informações sobre o originador ou o destinatário que utiliza o endereço autoalojado são inexatas, ou caso se deparem com padrões de operações atípicos ou suspeitos ou com situações em que se verifiquem riscos mais elevados de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo associados a transferências que envolvam endereços autoalojados, aquele prestador de serviços de criptoativos deverá aplicar, sempre que adequado, medidas de diligência reforçada para gerir e mitigar devidamente os riscos. O prestador de serviços de criptoativos deverá ter essas circunstâncias em conta ao avaliar se uma transferência de criptoativos, ou qualquer operação conexa, é atípica e se deve ser comunicada à Unidade de Informação Financeira (UIF) em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/849.

(46)

O presente regulamento deverá ser reexaminado no contexto da adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849, e de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010, a fim de assegurar a coerência com as disposições pertinentes.

(47)

Ao avaliar os riscos, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, o prestador de serviços de pagamento intermediário, o prestador de serviços de criptoativos do destinatário ou o prestador de serviços de criptoativos intermediário deverão exercer uma vigilância especial quando constatarem que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário, ou sobre o originador ou o destinatário, conforme o caso, são omissas ou incompletas, ou sempre que uma transferência de criptoativos deva ser considerada suspeita com base na origem ou no destino dos criptoativos em causa, e deverão comunicar quaisquer operações suspeitas às autoridades competentes, em conformidade com as obrigações de comunicação constantes da Diretiva (UE) 2015/849.

(48)

À semelhança do que acontece no caso das transferências de fundos entre prestadores de serviços de pagamento, as transferências de criptoativos que envolvam prestadores de serviços de criptoativos intermediários poderão, enquanto elemento intermédio de uma cadeia de transferências de criptoativos, facilitar as transferências. Em conformidade com as normas internacionais, esses prestadores de serviços intermediários deverão também estar sujeitos aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, da mesma forma que os prestadores de serviços de pagamento intermediários estão sujeitos às obrigações em vigor.

(49)

As disposições em matéria de transferências de fundos e de transferências de criptoativos relativamente às quais sejam omissas ou incompletas as informações sobre o ordenante ou o beneficiário ou sobre o originador ou o destinatário, e relativamente às quais as transferências de criptoativos devam ser consideradas suspeitas com base na origem ou no destino dos criptoativos em causa, são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer obrigações que incumbam aos prestadores de serviços de pagamento, aos prestadores de serviços de pagamento intermediários, aos prestadores de serviços de criptoativos e aos prestadores de serviços de criptoativos intermediários no sentido de rejeitar ou suspender as transferências de fundos e as transferências de criptoativos que violem disposições de direito civil, administrativo ou penal.

(50)

A fim de assegurar a neutralidade de um ponto de vista tecnológico, o presente regulamento não deverá impor a utilização de uma tecnologia específica para a transferência de informações sobre as operações por parte dos prestadores de serviços de criptoativos. A fim de assegurar a aplicação eficiente dos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de criptoativos nos termos do presente regulamento, as iniciativas de normalização que envolvam ou sejam lideradas pelo setor dos criptoativos serão fundamentais. As soluções daí resultantes deverão ser interoperáveis, graças à utilização de normas internacionais ou à escala da União, a fim de permitir um intercâmbio rápido de informações.

(51)

A fim de auxiliar os prestadores de serviços de pagamento e os prestadores de serviços de criptoativos a instituir procedimentos eficazes para detetar os casos em que recebem transferências de fundos ou transferências de criptoativos em que as informações sobre o ordenante, o beneficiário, o originador ou o destinatário são omissas ou incompletas, bem como a tomar medidas de seguimento eficazes, a EBA deverá emitir orientações.

(52)

A fim de possibilitar a rápida tomada de medidas no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os prestadores de serviços de pagamento e os prestadores de serviços de criptoativos deverão responder imediatamente aos pedidos de informação sobre o ordenante e o beneficiário ou sobre o originador e o destinatário provenientes das autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo no Estado-Membro em que esses prestadores de serviços de pagamento estão estabelecidos ou em que esses prestadores de serviços de criptoativos têm sede social.

(53)

O número de dias úteis decorridos no Estado-Membro do prestador do serviço de pagamento do ordenante determina o número de dias para responder aos pedidos de informação sobre o ordenante.

(54)

Uma vez que, no quadro de investigações penais, pode revelar-se impossível identificar os dados requeridos ou as pessoas envolvidas numa operação antes de terem decorrido vários meses ou mesmo anos após a transferência inicial de fundos ou a transferência inicial de criptoativos, e no intuito de facultar o acesso aos elementos de prova essenciais no quadro das investigações, convém exigir que os prestadores de serviços de pagamento ou os prestadores de serviços de criptoativos conservem os registos das informações sobre o ordenante e o beneficiário ou sobre o originador e o destinatário durante um certo período de tempo, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Esse período não deverá exceder cinco anos, após o que todos os dados pessoais deverão ser apagados, salvo disposição em contrário da legislação nacional. Se tal for necessário para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e após terem efetuado uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade da medida, os Estados-Membros deverão poder autorizar ou exigir a conservação dos registos por um período adicional que não pode exceder cinco anos, sem prejuízo das disposições nacionais de direito penal em matéria de meios de prova aplicáveis a investigações criminais e processos judiciais em curso e em plena conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Essas medidas poderão ser reexaminadas à luz da adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

(55)

A fim de melhorar a observância do presente regulamento e em conformidade com a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros», convém reforçar os poderes de que dispõem as autoridades competentes para adotar medidas de supervisão e impor sanções. Deverão ser previstas sanções e medidas administrativas e, dada a importância do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os Estados-Membros deverão prever sanções e medidas efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros deverão notificar das mesmas a Comissão e o comité interno permanente para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo a que se refere o artigo 9.o-A, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(56)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

(57)

Alguns países e territórios que não fazem parte do território da União integram uma união monetária com um Estado-Membro, fazem parte do espaço monetário de um Estado-Membro ou assinaram uma convenção monetária com a União representada por um Estado-Membro e dispõem de prestadores de serviços de pagamento que participam direta ou indiretamente nos seus sistemas de pagamento e liquidação. A fim de evitar a aplicação do presente regulamento às transferências de fundos entre os Estados-Membros em causa e esses países ou territórios, com um efeito negativo importante nas economias desses países ou territórios, deverá prever-se a possibilidade de essas transferências de fundos serem tratadas como transferências dentro dos Estados-Membros em causa.

(58)

Tendo em conta os potenciais riscos elevados e a complexidade tecnológica e regulamentar associados aos endereços autoalojados, inclusive no que se refere à verificação das informações relativas à sua propriedade, a Comissão deverá avaliar, até 1 de julho de 2026, a necessidade de tomar medidas específicas adicionais para mitigar os riscos decorrentes das transferências para ou a partir de endereços autoalojados, ou para ou a partir de entidades não estabelecidas na União, incluindo a introdução de eventuais restrições, e deverá avaliar a eficácia e a proporcionalidade dos mecanismos utilizados para verificar a exatidão das informações relativas à propriedade dos endereços autoalojados.

(59)

Atualmente, a Diretiva (UE) 2015/849 aplica-se apenas a duas categorias de prestadores de serviços de criptoativos, a saber, os prestadores de serviços de custódia de carteiras e os prestadores cuja atividade consiste em serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias. A fim de colmatar as lacunas existentes no quadro de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e de alinhar o direito da União pelas recomendações internacionais, a Diretiva (UE) 2015/849 deverá ser alterada de modo a incluir todas as categorias de prestadores de serviços de criptoativos, na aceção do Regulamento (UE) 2023/1114, que abrange um leque mais vasto de prestadores de serviços de criptoativos. Em especial, a fim de assegurar que os prestadores de serviços de criptoativos estão sujeitos aos mesmos requisitos e ao mesmo nível de supervisão que as instituições de crédito e as instituições financeiras, é conveniente atualizar a lista de entidades obrigadas, incluindo os prestadores de serviços de criptoativos na categoria das instituições financeiras para efeitos da Diretiva (UE) 2015/849. Além disso, tendo em conta que as instituições financeiras tradicionais também são abrangidas pela definição de prestadores de serviços de criptoativos quando oferecem esses serviços, a identificação dos prestadores de serviços de criptoativos como instituições financeiras permite que se aplique um conjunto único e coerente de regras às entidades que prestam tanto serviços financeiros tradicionais como serviços de criptoativos. A Diretiva (UE) 2015/849 deverá também ser alterada a fim de assegurar que os prestadores de serviços de criptoativos sejam capazes de mitigar adequadamente os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que estão expostos.

(60)

As relações estabelecidas entre os prestadores de serviços de criptoativos e as entidades estabelecidas em países terceiros para efeitos de execução de transferências de criptoativos ou de prestação de serviços de criptoativos análogos apresentam semelhanças com as relações bancárias de correspondência estabelecidas com uma instituição cliente de um país terceiro. Dada a sua natureza contínua e repetitiva, essas relações deverão ser consideradas como um tipo de relação de correspondência e estar sujeitas a medidas específicas de diligência reforçada semelhantes, em princípio, às aplicadas no contexto dos serviços bancários e financeiros. Em especial, ao estabelecerem uma nova relação de correspondência com uma entidade cliente, os prestadores de serviços de criptoativos deverão aplicar medidas específicas de diligência reforçada a fim de identificar e avaliar a exposição ao risco dessa entidade cliente, com base na sua reputação, na qualidade da supervisão e nos seus controlos em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT). Com base nas informações recolhidas, os prestadores de serviços de criptoativos correspondentes deverão aplicar medidas adequadas de mitigação dos riscos, que deverão ter em conta, em especial, o risco potencialmente mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que as entidades não registadas e não licenciadas representam. Esse aspeto é especialmente pertinente enquanto a aplicação dos padrões do GAFI em matéria de criptoativos a nível mundial continuar a ser desigual, o que acarreta riscos e desafios adicionais. A EBA deverá fornecer orientações sobre a forma como os prestadores de serviços de criptoativos deverão exercer a diligência reforçada e deverá especificar as medidas adequadas de mitigação dos riscos, incluindo as medidas mínimas a tomar, quando esses prestadores interagem com entidades não registadas ou não licenciadas que prestam serviços de criptoativos.

(61)

O Regulamento (UE) 2023/1114 estabeleceu um quadro regulamentar abrangente para os prestadores de serviços de criptoativos que harmoniza as regras relativas à autorização e ao exercício da atividade dos prestadores de serviços de criptoativos em toda a União. A fim de evitar a duplicação de requisitos, a Diretiva (UE) 2015/849 deverá ser alterada a fim de suprimir os requisitos de registo em relação às categorias de prestadores de serviços de criptoativos que passarão a estar sujeitas a um regime de licença única ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114.

(62)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nomeadamente através da aplicação de normas internacionais e ao assegurar a disponibilidade de informações básicas sobre os ordenantes e os beneficiários de transferências de fundos, e sobre os originadores e os destinatários de transferências de criptoativos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(63)

O presente regulamento está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 e ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (23). O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.o), o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8.o), o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o) e o princípio de ne bis in idem.

(64)

A fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) 2023/1114, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da data de aplicação do referido regulamento. Até essa data, os Estados-Membros deverão igualmente transpor as alterações da Diretiva (UE) 2015/849.

(65)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 22 de setembro de 2021 (24),

(1)

É importante assegurar que os atos legislativos da União em matéria de serviços financeiros sejam consentâneos com a era digital e contribuam para uma economia preparada para o futuro que esteja ao serviço dos cidadãos, nomeadamente permitindo a utilização de tecnologias inovadoras. A União tem um interesse estratégico no desenvolvimento e no incentivo à adoção de tecnologias transformadoras no sector financeiro, nomeadamente a adoção de tecnologia de registo distribuído (DLT, do inglês distributed ledger technology). Prevê-se que, no futuro, muitas das aplicações da tecnologia de registo distribuído que ainda não foram estudadas de forma exaustiva continuarão a resultar em novos tipos de atividades e modelos empresariais, que, em conjunto com o próprio sector dos criptoativos, conduzirão ao crescimento económico e criarão novas oportunidades de emprego para os cidadãos da União.

(2)

Os criptoativos são uma das principais aplicações da tecnologia de registo distribuído. Os criptoativos são representações digitais de valores ou de direitos suscetíveis de trazer benefícios significativos aos intervenientes no mercado, nomeadamente aos detentores não profissionais de criptoativos. As representações de valores incluem o valor externo, não intrínseco, atribuído a um criptoativo pelas partes interessadas ou pelos intervenientes no mercado, o que significa que o valor é subjetivo, baseando-se apenas nos interesses do comprador do criptoativo. Ao simplificar os processos de mobilização de capital e aumentar a concorrência, as ofertas de criptoativos poderão abrir caminho a uma forma inovadora e inclusiva de financiamento, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME). Quando utilizados como meio de pagamento, os criptoativos podem proporcionar oportunidades para a realização de pagamentos mais baratos, mais céleres e mais eficientes, em particular no contexto transfronteiriço, ao limitarem o número de intermediários.

(3)

Alguns criptoativos, em especial os que são considerados instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos atos legislativos da União em vigor em matéria de serviços financeiros. Assim, um conjunto completo de regras da União já se aplica aos emitentes desses criptoativos e às empresas que exercem atividades relacionadas com tais criptoativos.

(4)

Outros criptoativos, contudo, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos atos legislativos da União em matéria de serviços financeiros. Atualmente, com exceção das regras aplicáveis à luta contra o branqueamento de capitais, não existem regras que se apliquem à prestação de serviços relacionados com tais criptoativos não regulamentados, nomeadamente no que se refere à operação de plataformas de negociação de criptoativos, à troca de criptoativos por fundos ou outros criptoativos, e à custódia e administração de criptoativos em nome de clientes. A ausência de tais regras deixa os detentores desses criptoativos expostos a riscos, em particular nos domínios não abrangidos pelas regras de proteção do consumidor. A falta de tais regras pode também dar azo a riscos substanciais para a integridade do mercado, nomeadamente em termos de abuso de mercado, mas também em termos de criminalidade financeira. Para fazer face a esses riscos, alguns Estados-Membros instituíram regras específicas para a totalidade ou para um determinado subconjunto dos criptoativos não abrangidos pelo âmbito de aplicação dos atos legislativos da União em matéria de serviços financeiros e outros Estados-Membros estão a ponderar a adoção de legislação no domínio dos criptoativos.

(5)

A ausência de um regime geral da União Europeia aplicável aos mercados de criptoativos pode levar a uma falta de confiança dos utilizadores nesses ativos, que poderia prejudicar consideravelmente o desenvolvimento do respetivo mercado, e a uma perda de oportunidades em termos de serviços digitais inovadores, de instrumentos de pagamento alternativos ou de novas fontes de financiamento para as empresas da União. Além disso, as empresas que utilizassem criptoativos não teriam qualquer segurança jurídica quanto ao tratamento que seria dado aos seus criptoativos nos diferentes Estados-Membros, o que minaria os seus esforços no sentido de uma utilização desse tipo de instrumentos no quadro da inovação digital. A inexistência de um regime geral da União aplicável aos mercados de criptoativos poderia ainda conduzir à fragmentação regulamentar, o que provocaria distorções da concorrência no mercado interno, dificultaria a expansão transfronteiras das atividades dos prestadores de serviços de criptoativos e resultaria em arbitragem regulamentar. Os mercados de criptoativos possuem, por enquanto, uma dimensão modesta, não representando, de momento, uma ameaça à estabilidade financeira. No entanto, é possível que tipos de criptoativos que procuram estabilizar o seu preço em relação a um determinado ativo ou cabaz de ativos, possam, no futuro, merecer a aceitação generalizada dos detentores não profissionais. Uma tal evolução poderia colocar novos desafios em termos da estabilidade financeira, do bom funcionamento dos sistemas de pagamento, da transmissão da política monetária ou da soberania monetária.

(6)

É, pois, necessário um regime específico e harmonizado a nível da União para os mercados de criptoativos a fim de estabelecer regras específicas para os criptoativos e os serviços e atividades conexos ainda não abrangidos pelo âmbito de aplicação dos atos legislativos da União em matéria de serviços financeiros. Esse regime deverá apoiar a inovação e a concorrência leal, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos detentores não profissionais e a integridade dos mercados de criptoativos. Um regime claro deverá permitir aos prestadores de serviços de criptoativos expandir os seus negócios além-fronteiras e facilitar o seu acesso aos serviços bancários tendo em vista o bom desempenho das suas atividades. O regime da União para os mercados de criptoativos deverá prever o tratamento proporcionado dos emitentes de criptoativos e dos prestadores de serviços de criptoativos, permitindo assim a igualdade de oportunidades no que respeita à entrada no mercado e ao atual e futuro desenvolvimento dos mercados de criptoativos. Deverá igualmente promover a estabilidade financeira e o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, bem como obviar aos riscos que possam advir, para a política monetária, de criptoativos que procuram estabilizar o seu preço em relação a um ativo específico ou a um cabaz de ativos. Uma boa regulamentação preserva a competitividade dos Estados-Membros nos mercados financeiros e tecnológicos internacionais e proporciona aos clientes benefícios significativos em termos de acesso a serviços financeiros e de gestão de ativos mais baratos, mais céleres e mais seguros. O regime da União para os mercados de criptoativos não deverá regulamentar a tecnologia subjacente. Os atos legislativos da União deverão evitar a imposição de encargos regulamentares desnecessários e desproporcionados à utilização de tecnologia, uma vez que a União e os Estados-Membros procuram preservar a sua competitividade no mercado mundial.

(7)

Os mecanismos de consenso utilizados para a validação das transações de criptoativos são suscetíveis de ter sérios impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente. Esses mecanismos de consenso deverão, por conseguinte, prever soluções mais respeitadoras do ambiente e assegurar que os emitentes de criptoativos e os prestadores de serviços de criptoativos identificam e comunicam de forma adequada os impactos negativos sérios que esses mecanismos possam ter no clima e quaisquer outros efeitos ambientais negativos. Para determinar se os impactos negativos são sérios, há que ter em conta o princípio da proporcionalidade, bem como a dimensão e o volume do criptoativo emitido. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA, do inglês «European Securities and Markets Authority»), instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em cooperação com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA, do inglês «European Banking Authority»), instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá, pois, ser incumbida de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem com maior pormenor o conteúdo, as metodologias e a apresentação da informação relacionada com os indicadores de sustentabilidade no que diz respeito a impactos negativos sérios no clima e a outros impactos ambientais adversos, bem como para definir os principais indicadores energéticos. Os projetos de normas técnicas de regulamentação deverão também assegurar a coerência da divulgação de informação pelos emitentes de criptoativos e pelos prestadores de serviços de criptoativos. Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA deverá ter em conta os vários tipos de mecanismos de consenso utilizados para a validação das transações de criptoativos, as suas características e as diferenças entre eles. A ESMA deverá também ter em conta os requisitos de divulgação existentes, assegurar a complementaridade e a coerência, evitando aumentar os encargos para as sociedades.

(8)

Os mercados de criptoativos são globais e, por isso, de natureza intrinsecamente transfronteiriça. Por conseguinte, a União deverá continuar a apoiar os esforços internacionais no sentido de promover a convergência do tratamento dos criptoativos e dos serviços de criptoativos através de organizações ou organismos internacionais, como o Conselho de Estabilidade Financeira, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária e o Grupo de Ação Financeira.

(9)

Os atos legislativos da União em matéria de serviços financeiros deverão nortear-se pelo princípio «mesma atividade, mesmo risco, mesmas regras» e pelo princípio da neutralidade tecnológica. Por isso, os criptoativos abrangidos pelos atos legislativos da União já em vigor em matéria de serviços financeiros deverão, independentemente da tecnologia utilizada para a sua emissão ou transferência, continuar a ser regulamentados pelo quadro regulamentar em vigor e não pelo presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento exclui expressamente do seu âmbito de aplicação os criptoativos considerados instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE, os que são considerados depósitos na aceção da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), incluindo os depósitos estruturados na aceção da Diretiva 2014/65/UE, os que são considerados fundos na aceção da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), exceto se forem criptofichas de moeda eletrónica, os que são considerados posições de titularização, na aceção do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e os que são considerados contratos de seguro de vida ou não vida, produtos ou regimes de pensões e regimes de segurança social. Tendo em conta que não convém tratar a moeda eletrónica e os fundos recebidos em troca de moeda eletrónica como depósitos nos termos da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), as criptofichas de moeda eletrónica não podem ser tratadas como depósitos excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(10)

O presente regulamento não deverá aplicar-se aos criptoativos que sejam únicos e não fungíveis com outros criptoativos, nomeadamente a arte digital e os artigos digitais colecionáveis. O valor desses criptoativos únicos e não fungíveis é imputável às suas características únicas e à utilidade que proporciona ao detentor da criptoficha. O presente regulamento também não deverá aplicar-se aos criptoativos que representem serviços ou ativos físicos únicos e não fungíveis, como garantias de produtos ou bens imóveis. Embora possam ser negociados em mercados e acumulados para efeitos especulativos, os criptoativos únicos e não fungíveis não são facilmente intercambiáveis. Além disso, o valor relativo de cada um desses criptoativos em relação a outro não pode, dado o caráter exclusivo de cada um, ser determinado por comparação com um mercado existente ou um ativo equivalente. Tais características limitam o âmbito de utilização desses criptoativos para efeitos financeiros, limitando assim os riscos para os detentores e o sistema financeiro, o que justifica a sua exclusão do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(11)

As partes fracionárias de um criptoativo único e não fungível não deverão ser consideradas únicas e não fungíveis. A emissão de criptoativos sob a forma de criptofichas não fungíveis no âmbito de uma grande série ou coleção deverá ser considerada um indicador da sua fungibilidade. A mera atribuição de um identificador único a um criptoativo não é, por si só, suficiente para que seja classificado como único e não fungível. Para que o criptoativo seja considerado único e não fungível, os ativos ou os direitos representados também deverão ser únicos e não fungíveis. A exclusão dos criptoativos únicos e não fungíveis do âmbito de aplicação do presente regulamento não prejudica a classificação desses criptoativos como instrumentos financeiros. O presente regulamento deverá também aplicar-se aos criptoativos que, embora pareçam ser únicos e não fungíveis, tenham características efetivas ou características associadas à sua utilização que fazem com que se tornem, de facto, fungíveis ou não únicos. Neste contexto, ao avaliarem e classificarem os criptoativos, as autoridades competentes deverão adotar uma abordagem assente no primado da substância sobre a forma, em que as características do criptoativo em causa determinam a classificação e não a sua designação pelo emitente.

(12)

É conveniente excluir certas transações intragrupo e algumas entidades públicas do âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que não colocam riscos para a proteção dos investidores, a integridade do mercado, a estabilidade financeira, o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária ou a soberania monetária. Entre as organizações internacionais públicas isentas contam-se o Fundo Monetário Internacional e o Banco de Pagamentos Internacionais.

(13)

Os ativos digitais emitidos por bancos centrais que atuem na qualidade de autoridade monetária, incluindo a moeda de banco central em formato digital, ou criptoativos emitidos por outras autoridades públicas, incluindo administrações centrais, regionais e locais, não deverão estar sujeitos ao regime da União para os mercados de criptoativos. Os serviços conexos que são prestados por esses bancos centrais quando atuam na qualidade de autoridade monetária ou por outras autoridades públicas também não deverão estar sujeitos a esse regime da União.

(14)

A fim de assegurar uma delimitação clara entre os criptoativos abrangidos pelo presente regulamento, por um lado, e os instrumentos financeiros, por outro, a ESMA deverá ser incumbida de emitir orientações sobre os critérios e condições a preencher pelos criptoativos para que sejam considerados instrumentos financeiros. Essas orientações deverão também permitir compreender melhor os casos em que os criptoativos que, noutras circunstâncias seriam considerados únicos e não fungíveis com outros criptoativos, possam ser classificados como instrumentos financeiros. A fim de promover uma abordagem comum para a classificação dos criptoativos, a EBA, a ESMA e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (conjuntamente designadas «Autoridades Europeias de Supervisão») deverão promover o debate a respeito dessa classificação. As autoridades competentes deverão poder solicitar pareceres às Autoridades Europeias de Supervisão sobre a classificação dos criptoativos, nomeadamente as classificações propostas pelos oferentes ou pelas pessoas que solicitam a admissão à negociação. Os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação são os principais responsáveis pela classificação correta dos criptoativos, que pode ser contestada pelas autoridades competentes, tanto antes da data de publicação da oferta como em qualquer momento após essa data. Caso a classificação de um criptoativos se afigure incompatível com o presente regulamento ou com outros atos legislativos pertinentes da União em matéria de serviços financeiros, as Autoridades Europeias de Supervisão deverão fazer uso dos poderes que lhes são conferidos pelo Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010, a fim de assegurar uma abordagem consistente e coerente dessa classificação.

(15)

Nos termos do artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma das atribuições fundamentais cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais consiste na promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento. Nos termos do artigo 22.o do Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) pode adotar regulamentos, a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e com países terceiros. Para esse efeito, o BCE adotou regulamentos relativos aos requisitos aplicáveis aos sistemas de pagamento sistemicamente importantes. O presente regulamento não prejudica as responsabilidades do BCE e dos bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais no sentido de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e com países terceiros. Por conseguinte, e a fim de evitar a eventual criação de conjuntos de regras paralelos, a EBA, a ESMA e o Sistema Europeu de Bancos Centrais deverão cooperar estreitamente na preparação dos projetos de normas técnicas pertinentes ao abrigo do presente regulamento. Além disso, é fundamental para o BCE e os bancos centrais nacionais terem acesso à informação no exercício das suas funções relacionadas com a supervisão dos sistemas de pagamento, nomeadamente a liquidação de pagamentos. Além disso, o presente regulamento não deverá prejudicar o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (12) e deverá ser interpretado de forma a não entrar em conflito com esse regulamento.

(16)

Qualquer ato legislativo adotado no domínio dos criptoativos deverá ser específico, viável a longo prazo, passível de acompanhar a inovação e a evolução tecnológica e assentar numa abordagem baseada em incentivos. Por conseguinte os termos «criptoativos» e «tecnologia de registo distribuído» deverão ser definidos da forma mais lata possível, por forma a abarcar todos os tipos de criptoativos atualmente não abrangidos pelo âmbito de aplicação de atos legislativos da União em matéria de serviços financeiros. Qualquer ato legislativo adotado no domínio dos criptoativos deverá também contribuir para os objetivos de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo. Por esse motivo, as entidades que oferecem serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento deverão também cumprir as normas da União aplicáveis em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, incluindo as normas internacionais.

(17)

Os ativos digitais que não possam ser transferidos para outros detentores não são abrangidos pela definição de criptoativos. Por conseguinte, os ativos digitais que sejam apenas aceites pelo emitente ou oferente e cuja transferência direta para outros titulares seja tecnicamente impossível deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Os sistemas de fidelização em que os pontos de fidelidade podem apenas ser trocados por benefícios junto do emitente ou oferente desses pontos são um exemplo desses ativos digitais.

(18)

O presente regulamento classifica os criptoativos em três tipos que deverão ser distinguidos uns dos outros e estar sujeitos a requisitos diferentes em função dos riscos que implicam. A classificação baseia-se no facto de os criptoativos procurarem ou não estabilizar o seu valor por referência a outros ativos. O primeiro tipo é constituído por criptoativos que visam estabilizar o seu valor por referência a uma única moeda oficial. A função desses criptoativos é muito semelhante à função da moeda eletrónica, tal como definida na Diretiva 2009/110/CE. À semelhança da moeda eletrónica, esses criptoativos são substitutos eletrónicos de moedas e notas, sendo provável que sejam utilizados para fazer pagamentos. Esses criptoativos deverão ser definidos no presente regulamento como «criptofichas de moeda eletrónica». O segundo tipo de criptoativos diz respeito às «criptofichas referenciadas a ativos», que visam estabilizar o seu valor por referência a outro valor ou direito, ou a uma combinação de ambos, incluindo uma ou várias moedas oficiais. Esse segundo tipo abrange todos os outros criptoativos – com exceção das criptofichas de moeda eletrónica – cujo valor é garantido por ativos, a fim de evitar que o presente regulamento seja contornado e de garantir que esteja preparado para o futuro. Por último, o terceiro tipo compreende criptoativos que não são criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica e abrange uma grande variedade de criptoativos, nomeadamente as criptofichas de consumo.

(19)

Atualmente, a moeda eletrónica e os criptoativos que têm por referência uma moeda oficial diferem nalguns aspetos significativos, apesar das suas semelhanças. Os detentores de moeda eletrónica na aceção da Diretiva 2009/110/CE dispõem sempre de um crédito sobre o emitente de moeda eletrónica e têm o direito contratual ao reembolso, a qualquer momento e pelo valor nominal, do valor monetário da moeda eletrónica detida. Em contrapartida, alguns criptoativos que têm por referência uma moeda oficial não conferem aos seus detentores um crédito desse tipo sobre os emitentes dos criptoativos e podem ficar fora do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/110/CE. Outros criptoativos que têm por referência uma moeda oficial não conferem um crédito ao valor nominal dessa moeda, ou limitam o período de reembolso. O facto de os detentores de tais criptoativos não disporem de um crédito sobre os seus emitentes, ou de esse crédito não ter paridade nominal com a moeda de referência, poderá minar a confiança dos detentores desses criptoativos. Por conseguinte, para evitar que as regras estabelecidas na Diretiva 2009/110/CE sejam contornadas, qualquer definição de «criptofichas de moeda eletrónica» deverá ser tão alargada quanto possível, para abranger todos os tipos de criptoativos que tenham por referência uma única moeda oficial. Além disso, para evitar a arbitragem regulamentar, deverão ser estabelecidas condições estritas para a emissão de criptofichas de moeda eletrónica, incluindo a obrigação de que tais criptofichas sejam emitidas por uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento e do Conselho (13), ou por uma instituição de moeda eletrónica autorizada ao abrigo da Diretiva 2009/110/CE. Pela mesma razão, os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica deverão assegurar que os seus detentores podem exercer o direito ao reembolso das suas criptofichas, a qualquer momento e ao valor nominal, na respetiva moeda de referência. Uma vez que as criptofichas de moeda eletrónica são criptoativos e podem dar azo a novos desafios em matéria de proteção dos detentores não profissionais e de integridade do mercado específicos dos criptoativos, deverão igualmente estar sujeitas às regras estabelecidas no presente regulamento, a fim de permitir fazer face a esses desafios.

(20)

Tendo em conta os diferentes riscos e oportunidades decorrentes dos criptoativos, é necessário estabelecer regras aplicáveis aos oferentes ou às pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica, bem como aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica. Entende-se por emitente de criptoativos uma entidade que tem controlo sobre a criação de criptoativos.

(21)

É necessário estabelecer regras específicas para as entidades que prestam serviços relacionados com os criptoativos. Uma primeira categoria de serviços dessa natureza consiste em assegurar a operação de uma plataforma de negociação de criptoativos, onde se possam trocar criptoativos por fundos ou por outros criptoativos, prestando serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes e oferecendo serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes. Uma segunda categoria de serviços dessa natureza é a colocação de criptoativos, a receção ou transmissão de ordens relativas a criptoativos em nome de clientes, a execução de ordens relativas a criptoativos em nome de clientes, a consultoria sobre criptoativos e a gestão de carteiras de criptoativos. Qualquer pessoa que preste esses serviços de criptoativos de forma profissional em conformidade com o presente regulamento deverá ser considerada um «prestador de serviços de criptoativos».

(22)

O presente regulamento deverá aplicar-se às pessoas singulares e coletivas e a determinadas outras empresas, bem como aos serviços e atividades de criptoativos por elas realizados, prestados ou por elas direta ou indiretamente controlados, inclusive quando uma parte dessas atividades ou serviços é realizada de forma descentralizada. Caso os serviços de criptoativos sejam prestados de forma totalmente descentralizada, sem intermediário, não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. O presente regulamento abrange os direitos e obrigações dos emitentes de criptoativos, dos oferentes, das pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos e dos prestadores de serviços de criptoativos. Caso os criptoativos não tenham um emitente identificável, não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação dos títulos II, III ou IV do presente regulamento. Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços relativos a esses criptoativos deverão, no entanto, ser abrangidos pelo presente regulamento.

(23)

Para assegurar que todas as ofertas públicas de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica que possam vir a ter uma utilidade financeira, tal como todas as admissões de criptoativos à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos («admissão à negociação») na União sejam devidamente acompanhadas e supervisionadas pelas autoridades competentes, todos os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação deverão ser pessoas coletivas.

(24)

A fim de assegurar a sua proteção, os potenciais detentores não profissionais de criptoativos deverão ser informados das características, funções e riscos dos criptoativos que pretendam adquirir. Ao proceder, na União, a uma oferta pública de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica ou ao solicitar, na União, a admissão de tais criptoativos à negociação, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos deverão redigir, notificar à respetiva autoridade competente e publicar um documento de informação («livrete do criptoativo») contendo as informações de divulgação obrigatória. Esse livrete do criptoativo deverá conter informações gerais sobre o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação, o projeto a realizar com o capital mobilizado, a oferta pública de criptoativos ou a sua admissão à negociação, os direitos e obrigações inerentes aos criptoativos, a tecnologia subjacente utilizada para esses criptoativos e os riscos conexos. No entanto, o livrete do criptoativo não deverá conter uma descrição de riscos imprevisíveis nem dos riscos cuja materialização seja muito improvável. As informações contidas no livrete do criptoativo, bem como nas comunicações comerciais pertinentes, tais como as mensagens publicitárias e o material de promoção comercial, mesmo através de novos canais, como as plataformas de redes sociais, deverão ser corretas, claras e não induzir em erro. As mensagens publicitárias e o material de promoção comercial deverão ser coerentes com as informações incluídas no livrete do criptoativo.

(25)

Os livretes do criptoativo, nomeadamente os respetivos resumos, e as regras de funcionamento das plataformas de negociação de criptoativos deverão ser redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de origem e dos Estados-Membros de acolhimento ou, em alternativa, numa língua habitual no sector financeiro internacional. No momento da adoção do presente regulamento, a língua inglesa é a língua habitual no sector financeiro internacional, embora tal possa evoluir no futuro.

(26)

A fim de assegurar uma abordagem proporcionada, nenhum dos requisitos estabelecidos pelo presente regulamento deverá aplicar-se a ofertas públicas de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica, oferecidos gratuitamente ou criados automaticamente como recompensa pela manutenção de um registo distribuído ou pela validação das transações no contexto de um mecanismo de consenso. Além disso, nenhum requisito deverá ser aplicável a ofertas de criptofichas de consumo que deem acesso a um bem ou serviço existente, permitindo ao seu detentor mobilizar o bem ou utilizar o serviço, ou quando o detentor dos criptoativos tem o direito de os utilizar apenas em troca de bens e serviços numa rede restrita de comerciantes com disposições contratuais com o oferente. Não deverão ser abrangidos por essas exceções os criptoativos que representem bens armazenados que o comprador não pretenda colecionar na sequência da aquisição. A isenção relativa à rede restrita também não deverá aplicar-se aos criptoativos que geralmente se destinam a uma rede cada vez maior de prestadores de serviços. A isenção relativa à rede restrita deverá ser avaliada pela autoridade competente sempre que uma oferta, ou o valor agregado de mais do que uma oferta, exceda um determinado limiar, o que significa que uma nova oferta não deverá beneficiar automaticamente de uma isenção que tenha sido atribuída a uma oferta anterior. Essas isenções deverão deixar de ser aplicáveis quando o oferente, ou outra pessoa que atue em seu nome, comunica a intenção do oferente de solicitar a admissão à negociação ou quando os criptoativos isentos são admitidos à negociação.

(27)

De modo a assegurar uma abordagem proporcionada, os requisitos de elaboração e publicação de um livrete do criptoativo previstos no presente regulamento não deverão aplicar-se às ofertas de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica efetuadas a menos de 150 pessoas por Estado-Membro ou que se destinem apenas a investidores qualificados em que os criptoativos só possam ser detidos por esses investidores qualificados. As PME e as empresas em fase de arranque não deverão ser sujeitas a encargos administrativos excessivos e desproporcionais. Consequentemente, as ofertas públicas de criptoativos na União que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica que, ao longo de um período de 12 meses, não excedam 1 000 000 EUR deverão, por conseguinte, ficar isentas da obrigatoriedade de elaboração de um livrete do criptoativo.

(28)

A mera admissão à negociação ou a publicação dos preços de compra e venda não deverá, por si só, ser considerada uma oferta pública de criptoativos. Uma tal admissão ou publicação só deverá constituir uma oferta pública de criptoativos se incluir uma comunicação que constitua uma oferta pública nos termos do presente regulamento.

(29)

Ainda que algumas ofertas de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica estejam isentas de várias obrigações do presente regulamento, os atos legislativos da União que garantem a proteção do consumidor, como a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) ou a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (15), incluindo quaisquer obrigações de informação nela contidas, continuam a ser aplicáveis às ofertas públicas de criptoativos sempre que digam respeito a relações entre empresas e consumidores.

(30)

Caso uma oferta pública diga respeito a criptofichas de consumo relativas a bens que ainda não existam ou a serviços que ainda não estejam em funcionamento, a duração da oferta pública, conforme descrita no livrete do criptoativo, não deverá exceder 12 meses. Esta limitação da duração da oferta pública não está relacionada com o momento em que os bens ou serviços passam a existir e se tornam operacionais, podendo ser utilizados pelo detentor de uma criptoficha de consumo, após o término da oferta pública.

(31)

A fim de permitir a supervisão, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica deverão, antes de qualquer oferta pública de criptoativos na União ou antes de esses criptoativos serem admitidos à negociação, notificar os seus livretes do criptoativo e, mediante pedido da autoridade competente, as suas comunicações comerciais, à autoridade competente do Estado-Membro onde têm a sua sede social, ou, no caso de não terem sede social na União, o Estado-Membro onde têm uma sucursal. Os oferentes estabelecidos num país terceiro deverão notificar o seu livrete do criptoativo e, mediante pedido da autoridade competente, as suas comunicações promocionais à autoridade competente do Estado-Membro onde tencionam oferecer os criptoativos. As comunicações comerciais deverão ser, a pedido, transmitidas a essas autoridades competentes.

(32)

O operador de uma plataforma de negociação deverá ser responsável pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no título II do presente regulamento sempre que os criptoativos sejam admitidos à negociação por sua própria iniciativa e o livrete do criptoativo ainda não tenha sido publicado nos casos exigidos pelo presente regulamento. O operador de uma plataforma de negociação deverá também assumir a responsabilidade pelo cumprimento desses requisitos caso tenha celebrado, por escrito, um acordo para o efeito com a pessoa que solicita a admissão à negociação. A pessoa que solicita a admissão à negociação deverá continuar a ser responsável nos casos em que preste ao operador da plataforma de negociação informação que induza em erro. A pessoa que solicita a admissão à negociação deverá igualmente continuar a ser responsável pelos assuntos que não tenham sido delegados no operador da plataforma de negociação.

(33)

A fim de evitar encargos administrativos desnecessários, as autoridades competentes não deverão ser obrigadas a aprovar um livrete do criptoativo antes da sua publicação. As autoridades competentes deverão, no entanto, ter poderes para solicitar alterações ao livrete do criptoativo e a quaisquer comunicações comerciais e, se necessário, para solicitar a inclusão de informações adicionais no livrete do criptoativo.

(34)

As autoridades competentes deverão poder suspender ou proibir uma oferta pública de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica ou a admissão à negociação desses criptoativos, caso essa oferta pública ou admissão à negociação não cumpra os requisitos previstos no presente regulamento, nomeadamente quando o livrete ou as comunicações comerciais não forem corretas, claras ou induzirem em erro. As autoridades competentes deverão também ter o poder de publicar uma advertência informando que um oferente ou uma pessoa que solicita a admissão à negociação não cumpriu esses requisitos, quer no seu sítio Web quer através de um comunicado de imprensa.

(35)

Os livretes do criptoativo que tenham sido devidamente notificados a uma autoridade competente e as comunicações comerciais deverão ser publicados. Após essa publicação, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica deverão ser autorizados a oferecer esses criptoativos em toda a União e solicitar a admissão à negociação desses criptoativos numa plataforma de negociação de criptoativos na União.

(36)

Os oferentes de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica deverão dispor de mecanismos eficazes para acompanhar e proteger os fundos ou outros criptoativos mobilizados durante a oferta pública. Esses mecanismos deverão também assegurar que os fundos ou outros criptoativos mobilizados junto de detentores ou de potenciais detentores sejam devidamente devolvidos o mais rapidamente possível, caso uma oferta pública seja, por qualquer motivo, cancelada. Os oferentes deverão assegurar que os fundos ou outros criptoativos mobilizados durante a oferta pública sejam conservados por um terceiro.

(37)

A fim de reforçar a proteção dos detentores não profissionais de criptoativos, os detentores não profissionais de criptoativos que adquiram criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica, diretamente ao oferente ou a um prestador de serviços de criptoativos que proceda à sua colocação em nome do oferente, deverão ter o direito de retratação durante um período de 14 dias após a sua aquisição. De modo a assegurar a boa conclusão de uma oferta pública de criptoativos com duração limitada, este direito de retratação não deverá poder ser exercido pelo detentor não profissional após o termo do período de subscrição. Além disso, o direito de retratação não deverá ser aplicável quando os criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica forem admitidos à negociação antes de serem adquiridos pelo detentor não profissional, uma vez que, nesse caso, o preço desses criptoativos dependerá das flutuações dos mercados de criptoativos. Caso o detentor não profissional goze de um direito de retratação ao abrigo do presente regulamento, o direito de retratação previsto na Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) não deverá ser aplicável.

(38)

Mesmo quando isentos da obrigação de publicar um livrete do criptoativo, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica deverão atuar com honestidade, lealdade e profissionalismo; comunicar com os detentores ou potenciais detentores de criptoativos de forma leal, clara e verdadeira; identificar, prevenir, gerir e divulgar os conflitos de interesses; e dispor de mecanismos administrativos eficazes para assegurar que os seus sistemas e protocolos de segurança cumprem as normas da União. A fim de assistir as autoridades competentes nas suas funções de supervisão, a ESMA, em estreita cooperação com a EBA, deverá ser incumbida de emitir orientações sobre esses sistemas e protocolos de segurança, destinadas a especificar melhor as normas da União.

(39)

Tendo em vista uma proteção acrescida dos detentores de criptoativos, deverão ser aplicadas aos oferentes, às pessoas que solicitam a admissão à negociação e aos membros do respetivo órgão de administração regras de responsabilidade civil no que diz respeito às informações prestadas ao público no livrete do criptoativo.

(40)

As criptofichas referenciadas a ativos poderão ser amplamente adotadas pelos detentores para transferências de valor ou como meio de troca e, assim, acarretar riscos acrescidos em matéria de proteção dos detentores de criptoativos, em particular dos detentores não profissionais, e em matéria de integridade do mercado, em comparação com outros criptoativos. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão, portanto, estar sujeitos a requisitos mais rigorosos do que os emitentes de outros criptoativos.

(41)

Se um criptoativo for abrangido pela definição de criptoficha referenciada a ativos ou criptoficha de moeda eletrónica, deverão aplicar-se o título III ou IV do presente regulamento, independentemente da forma como o emitente pretende conceber o criptoativo, incluindo o mecanismo para manter um valor estável do criptoativo. O mesmo se aplica às chamadas «criptomoedas estáveis» algorítmicas, que procuram manter um valor estável em relação a uma moeda oficial ou em relação a um ou vários ativos por meio de protocolos que preveem o aumento ou a diminuição da oferta de tais criptoativos em função das alterações na procura. Os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos algorítmicos que não visem estabilizar o valor dos criptoativos por referência a um ou vários ativos deverão, em qualquer caso, cumprir o disposto no título II do presente regulamento.

(42)

A fim de assegurar a supervisão e o acompanhamento adequados das ofertas públicas de criptofichas referenciadas a ativos, os seus emitentes deverão ter uma sede social na União.

(43)

As ofertas públicas de criptofichas referenciadas a ativos na União ou os pedidos de admissão à negociação desses criptoativos só deverão ser permitidos depois de a autoridade competente ter autorizado o emitente de tais criptoativos a tal e aprovado o respetivo livrete do criptoativo. O requisito de autorização não deverá, no entanto, aplicar-se quando as criptofichas referenciadas a ativos são apenas destinadas a investidores qualificados, ou quando a oferta pública de criptofichas referenciadas a ativos se situe abaixo de 5 000 000 EUR. Nesses casos, o emitente das criptofichas referenciadas a ativos deverá ainda ser obrigado a redigir um livrete do criptoativo, a fim de informar os compradores das características e riscos das criptofichas referenciadas a ativos, e deverá também ser obrigado a notificar à respetiva autoridade competente o livrete do criptoativo antes da sua publicação.

(44)

As instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE não deverão necessitar de outra autorização ao abrigo do presente regulamento para oferecer ou solicitar a admissão à negociação de criptofichas referenciadas a ativos. Deverão aplicar-se os procedimentos nacionais estabelecidos ao abrigo da referida diretiva, que, no entanto, deverão ser complementados pela obrigação de notificar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, designada nos termos do presente regulamento, dos elementos que permitam à autoridade em causa verificar a capacidade do emitente para oferecer ou solicitar a admissão à negociação de criptofichas referenciadas a ativos. As instituições de crédito que oferecem ou solicitam a admissão à negociação de criptofichas referenciadas a ativos deverão estar sujeitas a todos os requisitos aplicáveis aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, com exceção dos requisitos de autorização, dos requisitos de fundos próprios e do procedimento de aprovação no que diz respeito aos acionistas que possuam participações qualificadas, uma vez que essas matérias são abrangidas pela Diretiva 2013/36/UE e pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Um livrete do criptoativo que tenha sido redigido por uma tal instituição de crédito deverá ser aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro de origem antes da sua publicação. As instituições de crédito autorizadas ao abrigo das disposições de direito nacional que transpõem a Diretiva 2013/36/UE e que oferecem ou solicitam a admissão à negociação de criptofichas referenciadas a ativos deverão estar sujeitas aos poderes administrativos previstos nessa diretiva, bem como àqueles previstos no presente regulamento, inclusive uma restrição ou limitação da atividade exercida por uma instituição de crédito e a uma suspensão ou proibição de uma oferta pública de criptofichas referenciadas a ativos. Caso as obrigações aplicáveis a essas instituições de crédito nos termos do presente regulamento se sobreponham às obrigações previstas na Diretiva 2013/36/UE, as instituições de crédito deverão cumprir os requisitos mais específicos ou mais rigorosos, assegurando assim o cumprimento de ambos os conjuntos de normas. O procedimento de notificação para as instituições de crédito que pretendam oferecer ou solicitar a admissão à negociação de criptofichas referenciadas a ativos ao abrigo do presente regulamento não deverá prejudicar as disposições de direito nacional de transposição da Diretiva 2013/36/UE que estabelecem os procedimentos de autorização das instituições de crédito para efeitos de prestação dos serviços enumerados no anexo I dessa diretiva.

(45)

A autorização deverá ser recusada pela autoridade competente por motivos objetivos e comprováveis, nomeadamente caso o modelo de negócio do emitente requerente de criptofichas referenciadas a ativos possa representar uma séria ameaça para a integridade do mercado, a estabilidade financeira ou o bom funcionamento dos sistemas de pagamento. Antes de conceder ou recusar uma autorização, a autoridade competente deverá consultar a EBA, a ESMA, o BCE e – se o emitente estiver estabelecido num Estado-Membro cuja moeda oficial não seja o euro ou se uma moeda oficial de um Estado-Membro que não seja o euro for referenciada pela criptoficha referenciada a ativos – o banco central do Estado-Membro em causa. Os pareceres não vinculativos da EBA e da ESMA deverão abordar a questão da classificação do criptoativo, enquanto o BCE e, quando aplicável, o banco central do Estado-Membro em causa deverão endereçar à autoridade competente um parecer sobre os riscos para a estabilidade financeira, o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária ou a soberania monetária. As autoridades competentes deverão recusar a autorização nos casos em que o BCE ou o banco central de um Estado-Membro emita um parecer desfavorável com base num risco colocado para o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária ou a soberania monetária. Caso seja concedida autorização a um emitente requerente de criptofichas referenciadas a ativos, o livrete do criptoativo redigido por esse emitente deverá também ser considerado aprovado. A autorização da autoridade competente deverá ser válida em toda a União e permitir ao emitente de criptofichas referenciadas a ativos oferecer esses criptoativos no mercado único e solicitar a respetiva admissão à negociação. De igual modo, o livrete do criptoativo deverá ser válido em toda a União, sem que exista a possibilidade de os Estados-Membros imporem requisitos adicionais.

(46)

Em vários casos em que o BCE é consultado ao abrigo do presente regulamento, o seu parecer deverá ser vinculativo, na medida em que obriga uma autoridade competente a recusar, revogar ou limitar uma autorização do emitente de criptofichas referenciadas a ativos ou a impor medidas específicas ao emitente de criptofichas referenciadas a ativos. Nos termos do artigo 263.o, primeiro parágrafo, do TFUE, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») deverá fiscalizar a legalidade dos atos do BCE que não sejam recomendações ou pareceres. Importa, no entanto, recordar que cabe ao Tribunal de Justiça interpretar esta disposição à luz do conteúdo e dos efeitos de um parecer do BCE.

(47)

Tendo em vista a proteção dos detentores não profissionais, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão, em qualquer circunstância, prestar aos detentores dessas criptofichas informação completa, correta, clara e que não induza em erro. Os livretes do criptoativo relativos a criptofichas referenciadas a ativos deverão incluir informações sobre o mecanismo de estabilização, a política de investimento dos ativos de reserva, os mecanismos de custódia desses ativos e os direitos conferidos aos detentores.

(48)

Para além das informações incluídas no livrete do criptoativo, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão também manter permanentemente informados os detentores dessas criptofichas. Deverão, nomeadamente, divulgar no respetivo sítio Web a quantidade de criptofichas referenciadas a ativos em circulação e o valor e composição dos ativos de reserva. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão ainda divulgar qualquer evento que tenha ou seja passível de ter um impacto significativo no valor das criptofichas referenciadas a ativos ou nos ativos de reserva, independentemente de tais criptoativos serem ou não admitidos à negociação.

(49)

De modo a assegurar a proteção dos detentores não profissionais, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão agir sempre com honestidade, lealdade e profissionalismo e no melhor interesse dos detentores dessas criptofichas referenciadas a ativos. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão também aplicar um procedimento claro para a tramitação das reclamações recebidas dos detentores das criptofichas referenciadas a ativos.

(50)

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão aplicar uma política que permita identificar, prevenir, gerir e divulgar os conflitos de interesse que possam surgir nas suas relações com os seus acionistas ou sócios, ou com qualquer acionista ou sócio, direto ou indireto, que detenha uma participação qualificada no emitente, ou com os membros do órgão de administração, os seus trabalhadores, clientes ou entidades terceiras prestadoras de serviços.

(51)

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão dispor de mecanismos de governação robustos, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes e processos eficazes de identificação, gestão, acompanhamento e comunicação dos riscos aos quais estão ou poderão vir a estar expostos. Os membros do órgão de administração desses emitentes deverão, em especial, ser competentes e idóneos e não podem ter sido condenados por infrações relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, nem por quaisquer outras infrações que afetem a sua idoneidade. Os acionistas ou sócios, quer diretos ou indiretos, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que detenham participações qualificadas nesses emitentes deverão ter idoneidade suficiente e não poderão, em especial, ter sido condenados por infrações relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, nem por quaisquer outras infrações que afetem a sua idoneidade. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão igualmente empregar recursos proporcionais à dimensão das atividades que desenvolvem e assegurar sempre a continuidade e regularidade das respetivas atividades. Para o efeito, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão dispor de uma política de continuidade das suas atividades que procure garantir, em caso de interrupção dos seus sistemas e procedimentos, a prossecução das suas principais atividades relacionadas com as criptofichas referenciadas a ativos. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão ainda dispor de um mecanismo sólido de controlo interno e avaliação de riscos, bem como de um sistema de garantia da integridade e confidencialidade das informações recebidas. Essas obrigações visam assegurar a proteção de detentores de criptofichas referenciadas a ativos, em especial detentores não profissionais, sem criar obstáculos desnecessários.

(52)

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos estão geralmente no centro de uma rede de entidades que garantem a emissão, a transferência e distribuição desses criptoativos aos detentores. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão, portanto, ser obrigados a acordar e a manter disposições contratuais adequadas com entidades terceiras para assegurar o mecanismo de estabilização e o investimento dos ativos de reserva que garantem o valor das criptofichas, a custódia de tais ativos de reserva e, quando aplicável, a distribuição ao público das criptofichas referenciadas a ativos.

(53)

Para enfrentar os riscos para a estabilidade do sistema financeiro em geral, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão estar sujeitos a requisitos de fundos próprios. Esses requisitos deverão ser proporcionais à dimensão da emissão das criptofichas referenciadas a ativos e, por conseguinte, calculados em percentagem da reserva de ativos que garante o valor das criptofichas referenciadas a ativos. As autoridades competentes deverão, no entanto, ter a possibilidade de aumentar o montante de fundos próprios exigido, com base, nomeadamente, na análise do processo de gestão de risco e dos mecanismos de controlo interno do emitente, na qualidade e volatilidade dos ativos de reserva que garantem as criptofichas referenciadas a ativos ou no valor agregado e no número de transações liquidadas em criptofichas referenciadas a ativos.

(54)

A fim de cobrir as suas responsabilidades para com os detentores das criptofichas referenciadas a ativos, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão constituir e manter uma reserva de ativos que corresponda aos riscos refletidos nessas responsabilidades. A reserva de ativos deverá ser utilizada em benefício dos detentores das criptofichas referenciadas a ativos quando o emitente não conseguir cumprir as suas obrigações relativamente aos detentores, como em caso de insolvência. A reserva de ativos deverá ser composta e gerida por forma a cobrir os riscos de mercado e os riscos cambiais. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão assegurar uma gestão prudente da reserva de ativos e garantir, em especial, que o valor da reserva seja pelo menos igual ao valor correspondente das criptofichas em circulação e que as variações a nível da reserva sejam geridas de forma adequada, de molde a evitar impactos adversos no mercado dos ativos de reserva. Os emitentes de criptoativos referenciados a ativos deverão, por conseguinte, dispor de políticas claras e pormenorizadas que descrevam, nomeadamente, a composição da reserva de ativos, a afetação desses ativos, uma avaliação exaustiva dos riscos que suscitam, o procedimento de emissão e reembolso das criptofichas referenciadas a ativos, o procedimento para aumentar e diminuir os ativos de reserva e, se os ativos de reserva forem investidos, a política de investimento seguida pelos emitentes. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos comercializadas tanto na União como em países terceiros deverão assegurar que a sua reserva de ativos está disponível para cobrir as responsabilidades do emitente para com os detentores da União. O requisito que obriga a manter a reserva de ativos junto de empresas sujeitas ao direito da União deverá, por conseguinte, aplicar-se proporcionalmente à quota de criptofichas referenciadas a ativos que, segundo se prevê, será comercializada na União.

(55)

Com vista a prevenir o risco de perda no caso das criptofichas referenciadas a ativos e de preservar o valor desses ativos, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão dispor de uma política de custódia adequada para os seus ativos de reserva. Essa política deverá assegurar que os ativos de reserva estejam, a todo o tempo, totalmente segregados dos ativos próprios do emitente, não sejam onerados nem dados como garantia e que o emitente de criptofichas referenciadas a ativos possa ter um acesso imediato a esses ativos de reserva. Os ativos de reserva deverão, em função da sua natureza, ser mantidos em custódia por um prestador de serviços de criptoativos, por uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou por uma empresa de investimento autorizada ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE. Tal não deverá prejudicar a possibilidade de delegar a detenção dos ativos físicos noutra entidade. Os prestadores de serviços de criptoativos, as instituições de crédito ou as empresas de investimento que atuem como entidades de custódia dos ativos de reserva deverão ser responsáveis pela perda de tais ativos de reserva perante o emitente ou os detentores de criptofichas referenciadas a ativos, salvo se provarem que tal perda resultou de um acontecimento externo fora do seu controlo razoável. Convém evitar concentrações de entidades de custódia de ativos de reserva. Todavia, em determinadas situações, tal poderá não ser possível devido à falta de alternativas adequadas. Nesses casos, uma concentração temporária deverá ser considerada aceitável.

(56)

Por forma a proteger os detentores de criptofichas referenciadas a ativos face a uma diminuição do valor dos ativos que garantem o valor das criptofichas, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos só poderão investir os ativos de reserva em ativos seguros e de baixo risco, com riscos de mercado, de concentração e de crédito mínimos. Uma vez que as criptofichas referenciadas a ativos são suscetíveis de ser utilizadas como meio de troca, todos os lucros ou perdas resultantes do investimento dos ativos de reserva deverão ser assumidos pelo emitente das criptofichas referenciadas a ativos.

(57)

Os detentores de criptofichas referenciadas a ativos deverão ter um direito de reembolso permanente, de modo a que o emitente seja, a qualquer momento, obrigado a reembolsar as criptofichas referenciadas a ativos a pedido dos detentores das criptofichas referenciadas a ativos. O emitente de criptofichas referenciadas a ativos deverá proceder ao reembolso quer mediante o pagamento de um montante em fundos, que não sejam em moeda eletrónica, equivalente ao valor de mercado dos ativos referenciados pelas criptofichas referenciadas a ativos, quer mediante a entrega dos ativos referenciados pelas criptofichas. O emitente de criptofichas referenciadas a ativos deverá conceder sempre ao detentor a opção de reembolso das criptofichas referenciadas a ativos em fundos que não sejam moeda eletrónica denominados na mesma moeda oficial que o emitente aceitou aquando da venda das criptofichas. O emitente deverá prestar informações suficientemente pormenorizadas e facilmente compreensíveis sobre as diferentes formas de reembolso disponíveis.

(58)

A fim de reduzir o risco de as criptofichas referenciadas a ativos serem utilizadas como reserva de valor, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e os prestadores de serviços de criptoativos, aquando da prestação de serviços de criptoativos relacionados com criptofichas referenciadas a ativos, não deverão pagar juros aos detentores dessas criptofichas referenciadas a ativos pelo período de tempo em que esses detentores as detêm.

(59)

As criptofichas referenciadas a ativos e as criptofichas de moeda eletrónica deverão ser consideradas significativas quando preenchem, ou são suscetíveis de preencher, determinados critérios, nomeadamente uma grande clientela, uma elevada capitalização bolsista ou um grande número de transações. Como tal, são passíveis de ser utilizadas por um elevado número de detentores e a sua utilização pode suscitar desafios específicos em termos de estabilidade financeira, transmissão da política monetária ou soberania monetária. Essas criptofichas referenciadas a ativos significativas e criptofichas de moeda eletrónica significativas deverão, por conseguinte, estar sujeitas a requisitos mais rigorosos do que as demais criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica. Em especial, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas deverão estar sujeitos a requisitos de capital mais elevados e a requisitos de interoperabilidade e deverão definir uma política de gestão da liquidez. A adequação dos limiares para classificar uma criptoficha referenciada a ativos ou uma criptoficha de moeda eletrónica como significativa deverá ser revista pela Comissão no âmbito da sua análise da aplicação do presente regulamento. Se for caso disso, essa revisão deverá ser acompanhada de uma proposta legislativa.

(60)

Um acompanhamento abrangente ao longo de todo o ecossistema de emitentes de criptofichas referenciadas a ativos é fundamental para determinar a verdadeira dimensão e o impacto real dessas criptofichas. A fim de ter em conta todas as transações realizadas relativamente a uma determinada criptoficha referenciada a ativos, o acompanhamento dessas criptofichas inclui o acompanhamento de todas as transações liquidadas, independentemente de as liquidações em questão serem efetuadas no registo distribuído («em cadeia») ou fora dele («fora da cadeia»), incluindo as transações entre clientes do mesmo prestador de serviços de criptoativos.

(61)

É particularmente importante fazer uma estimativa das transações liquidadas com criptofichas referenciadas a ativos associadas a uma utilização como meio de troca dentro de uma área de moeda única, nomeadamente as transações associadas ao pagamento de dívidas, inclusive no âmbito de transações com comerciantes. Essas transações não deverão incluir transações associadas a funções e serviços de investimento, tais como um meio de troca por outros criptoativos ou fundos, a menos que existam provas de que a criptoficha referenciada a ativos esteja a ser utilizada para a liquidação de transações noutros criptoativos. Está-se perante uma utilização com vista à liquidação de transações noutros criptoativos sempre que uma transação que envolva duas componentes de criptoativos, diferentes das criptofichas referenciadas a ativos, seja liquidada nas criptofichas referenciadas a ativos. Além disso, caso as criptofichas referenciadas a ativos sejam amplamente utilizadas como meio de troca dentro de uma área de moeda única, os emitentes deverão ser obrigados a reduzir o nível de atividade. Uma criptoficha referenciada a ativos deverá ser considerada amplamente utilizada como meio de troca quando, dentro de uma área de moeda única, a média do número e do valor agregado das transações diárias associadas a utilizações como meio de troca forem superiores a, respetivamente, um milhão de transações e 2 000 000 EUR.

(62)

Caso as criptofichas referenciadas a ativos representem uma séria ameaça para o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária ou a soberania monetária, os bancos centrais deverão poder solicitar à autoridade competente que revogue a autorização do emitente dessas criptofichas referenciadas a ativos. Caso as criptofichas referenciadas a ativos representem uma séria ameaça para o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária ou a soberania monetária, os bancos centrais deverão solicitar à autoridade competente que limite o montante dessas criptofichas referenciadas a ativos a emitir ou que imponha um montante nominal mínimo.

(63)

O presente regulamento não prejudica o direito nacional que regulamenta a utilização de moedas nacionais e estrangeiras em operações entre residentes, adotada por Estados-Membros não pertencentes à área do euro no exercício da sua prerrogativa de soberania monetária.

(64)

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão elaborar um plano de recuperação que preveja medidas a tomar pelo emitente para restabelecer a conformidade com os requisitos aplicáveis à reserva de ativos, nomeadamente nos casos em que a satisfação dos pedidos de reembolso crie desequilíbrios temporários na reserva de ativos. A autoridade competente deverá ter poderes para suspender temporariamente o reembolso de criptofichas referenciadas a ativos, a fim de proteger os interesses dos detentores das criptofichas referenciadas a ativos e a estabilidade financeira.

(65)

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos deverão dispor de um plano para o reembolso ordenado dos criptoativos, a fim de assegurar a proteção dos direitos dos detentores das criptofichas referenciadas a ativos sempre que os emitentes não estejam em condições de cumprir as suas obrigações, nomeadamente em caso de suspensão da emissão das criptofichas referenciadas a ativos. Caso o emitente de criptofichas referenciadas a ativos seja uma instituição de crédito ou uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), a autoridade competente deverá consultar a autoridade de resolução responsável. Essa autoridade de resolução deverá estar autorizada a submeter o plano de reembolso a um exame, com vista a identificar os elementos suscetíveis de afetar negativamente a resolubilidade do emitente, a estratégia de resolução do emitente ou quaisquer medidas previstas no plano de resolução do emitente, e a formular recomendações à autoridade competente sobre essas matérias. Ao fazê-lo, a autoridade de resolução deverá também estar autorizada a examinar se deverão ser introduzidas alterações ao plano de resolução ou à estratégia de resolução, em conformidade com o disposto na Diretiva 2014/59/UE e no Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), conforme aplicável. Esse exame por parte da autoridade de resolução não deverá prejudicar os poderes da autoridade de supervisão prudencial nem da autoridade de resolução, consoante o caso, para tomar medidas de prevenção de crises ou de gestão de crises.

(66)

Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica deverão estar autorizados como instituição de crédito ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE ou como instituição de moeda eletrónica ao abrigo da Diretiva 2009/110/CE. As criptofichas de moeda eletrónica deverão ser consideradas «moeda eletrónica» conforme definida na Diretiva 2009/110/CE, e os seus emitentes devem, salvo indicação em contrário no presente regulamento, cumprir os requisitos relevantes estabelecidos na Diretiva 2009/110/CE para o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, bem como os requisitos em matéria de emissão e reembolso de criptofichas de moeda eletrónica. Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica deverão redigir um livrete do criptoativo e notificá-lo à sua autoridade competente. Deverão também aplicar-se às criptofichas de moeda eletrónica as isenções relativas a redes restritas, no que diz respeito a determinadas transações por fornecedores de redes de comunicações eletrónicas e a instituições de moeda eletrónica que emitam apenas um montante máximo limitado de moeda eletrónica, com base nas isenções facultativas especificadas na Diretiva 2009/110/CE. No entanto, os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica deverão ainda ser obrigados a redigir um livrete do criptoativo, a fim de informar os compradores das características e riscos das criptofichas de moeda eletrónica, e deverão também ser obrigados a notificar à respetiva autoridade competente o livrete do criptoativo antes da sua publicação.

(67)

Deverá ser conferido aos detentores de criptofichas de moeda eletrónica um crédito sobre o emitente das criptofichas de moeda eletrónica. Deverá ser sempre concedido aos detentores de criptofichas de moeda eletrónica o direito de reembolso pelo valor nominal dos fundos denominados na moeda oficial de referência das criptofichas de moeda eletrónica. As disposições da Diretiva 2009/110/CE sobre a possibilidade de sujeitar o reembolso a uma taxa não são pertinentes no contexto de criptofichas de moeda eletrónica.

(68)

A fim de reduzir o risco de as criptofichas de moeda eletrónica serem utilizadas como reserva de valor, os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de criptoativos não deverão – quando prestam serviços de criptoativos relacionados com criptofichas de moeda eletrónica – pagar juros aos detentores dessas criptofichas, incluindo juros que não sejam relativos ao período de tempo em que os mesmos as detêm.

(69)

O livrete do criptoativo redigido por um emitente de criptofichas de moeda eletrónica deverá conter toda a informação sobre esse emitente e sobre a oferta de criptofichas de moeda eletrónica ou a sua admissão à negociação que seja necessária para permitir a potenciais compradores tomar uma decisão de compra informada e compreender os riscos relacionados com a oferta de criptofichas de moeda eletrónica. O livrete do criptoativo deverá também mencionar expressamente o direito dos detentores de criptofichas de moeda eletrónica ao reembolso das suas criptofichas de moeda eletrónica em fundos denominados na moeda oficial de referência das criptofichas de moeda eletrónica pelo valor nominal e em qualquer momento.

(70)

Quando um emitente de criptofichas de moeda eletrónica investe os fundos recebidos em troca de criptofichas de moeda eletrónica, tais fundos deverão ser investidos em ativos denominados na mesma moeda oficial de referência das criptofichas de moeda eletrónica, a fim de evitar riscos cambiais.

(71)

As criptofichas de moeda eletrónica significativas são suscetíveis de representar riscos mais elevados para a estabilidade financeira do que criptofichas de moeda eletrónica que não sejam significativas e do que a moeda eletrónica tradicional. Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas que sejam instituições de moeda eletrónica deverão, por isso, estar sujeitos a requisitos adicionais. Esses emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas deverão, em especial, estar sujeitos a requisitos de capital mais elevados do que os outros emitentes de criptofichas de moeda eletrónica, bem como a requisitos de interoperabilidade, e estabelecer uma política de gestão da liquidez. Deverão igualmente cumprir alguns dos requisitos que também se aplicam aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos em matéria de reserva de ativos, tais como os requisitos em matéria de custódia e investimento da reserva de ativos. Esses requisitos para os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas deverão aplicar-se em vez dos artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2009/110/CE. Uma vez que as referidas disposições da Diretiva 2009/110/CE não se aplicam às instituições de crédito quando emitam moeda eletrónica, também os requisitos adicionais estabelecidos ao abrigo do presente regulamento para as criptofichas de moeda eletrónica significativas não deverão aplicar-se.

(72)

Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica deverão dispor de planos de recuperação e reembolso, a fim de assegurar a proteção dos direitos dos detentores das criptofichas de moeda eletrónica caso os emitentes não estejam em condições de cumprir as suas obrigações.

(73)

Na maioria dos Estados-Membros, a prestação de serviços de criptoativos ainda não está regulamentada, apesar dos potenciais riscos que representam para a proteção dos investidores, a integridade do mercado e a estabilidade financeira. Para fazer face a esses riscos, o presente regulamento estabelece requisitos operacionais, organizacionais e prudenciais a nível da União aplicáveis aos prestadores de serviços de criptoativos.

(74)

A fim de permitir uma supervisão eficaz e de eliminar a possibilidade de evadirem ou contornarem a supervisão, os serviços de criptoativos só deverão ser prestados por pessoas coletivas com sede social num Estado-Membro em que exerçam atividades comerciais substanciais, incluindo a prestação de serviços de criptoativos. Às empresas que não sejam pessoas coletivas, como as parcerias comerciais, deverá também, em determinadas condições, ser permitido prestar serviços de criptoativos. É fundamental que os prestadores de serviços de criptoativos mantenham a gestão efetiva das suas atividades na União, por forma a evitar que a eficácia da supervisão prudencial seja minada e assegurar a execução dos requisitos impostos pelo presente regulamento destinados a assegurar a proteção dos investidores, a integridade do mercado e a estabilidade financeira. O contacto direto regular entre os supervisores e a direção responsável pelos prestadores de criptoativos deverá constituir um elemento essencial dessa supervisão. Os prestadores de serviços de criptoativos deverão, por conseguinte, estabelecer o local de direção efetiva na União e pelo menos um dos membros do órgão de administração deverá residir na União. Por «local de direção efetiva» entende-se o lugar onde são tomadas as principais decisões comerciais e em matéria de gestão necessárias para o exercício da atividade da empresa.

(75)

O presente regulamento não deverá obstar à possibilidade de pessoas estabelecidas na União recorrerem por iniciativa própria aos serviços de criptoativos de uma empresa de um país terceiro. Quando uma empresa de um país terceiro presta serviços de criptoativos por iniciativa própria de uma pessoa estabelecida na União, os serviços de criptoativos não deverão ser considerados como prestados na União. Caso uma empresa de um país terceiro angarie clientes ou potenciais clientes na União ou promova ou faça publicidade aos serviços ou atividades de criptoativos na União, tal não deverá ser considerado um serviço prestado por iniciativa própria do cliente. Nesse caso, a empresa do país terceiro deverá estar autorizada como prestador de serviços de criptoativos.

(76)

Dada a escala relativamente reduzida até à data dos prestadores de serviços de criptoativos, o poder de autorizar e supervisionar esses prestadores de serviços deverá ser conferido às autoridades nacionais competentes. A autorização como prestador de serviços de criptoativos requerida deverá ser concedida, recusada ou revogada pela autoridade competente do Estado-Membro no qual a entidade tem a sua sede social. Caso seja concedida, a autorização deverá indicar os serviços de criptoativos para os quais o prestador de serviços de criptoativos possui autorização e deverá ser válida para toda a União.

(77)

A fim de assegurar a continuidade da proteção do sistema financeiro da União contra os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, é necessário assegurar que os prestadores de serviços de criptoativos procedam a controlos reforçados das operações financeiras que envolvem clientes e instituições financeiras de países terceiros identificados como «países terceiros de risco elevado» porque são países terceiros com deficiências estratégicas nos seus regimes nacionais de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, tal como referido na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(78)

A determinadas empresas sujeitas à legislação da União em matéria de serviços financeiros deverá ser permitido prestar todos ou alguns serviços de criptoativos sem serem obrigadas a obter uma autorização como prestador de serviços de criptoativos ao abrigo do presente regulamento se notificarem determinadas informações às respetivas autoridades competentes antes de prestarem esses serviços pela primeira vez. Nesses casos, essas empresas deverão ser consideradas prestadores de serviços de criptoativos e os poderes administrativos relevantes previstos no presente regulamento, nomeadamente o poder de suspender ou proibir determinados serviços de criptoativos, deverão ser aplicáveis relativamente a essas empresas. Essas empresas deverão estar sujeitas a todos os requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de criptoativos ao abrigo do presente regulamento, com exceção dos requisitos de autorização, dos requisitos de fundos próprios e do procedimento de aprovação no que diz respeito aos acionistas e sócios que detêm participações qualificadas, uma vez que essas matérias são abrangidas pelos atos legislativos da União ao abrigo dos quais foram autorizadas. O procedimento de notificação para as instituições de crédito que pretendam prestar serviços de criptoativos ao abrigo do presente regulamento não deverá prejudicar as disposições de direito nacional de transposição da Diretiva 2013/36/UE que estabelecem procedimentos de autorização das instituições de crédito para que prestem os serviços enumerados no anexo I dessa diretiva.

(79)

De modo a assegurar a proteção do consumidor, a integridade do mercado e a estabilidade financeira, os prestadores de serviços de criptoativos deverão atuar sempre com honestidade, lealdade e profissionalismo e no melhor interesse dos seus clientes. Os serviços de criptoativos deverão ser considerados «serviços financeiros» na aceção da Diretiva 2002/65/CE, nos casos em que preencham os critérios estabelecidos na referida diretiva. Quando comercializados à distância, os contratos entre prestadores de serviços de criptoativos e consumidores deverão também estar sujeitos à Diretiva 2002/65/CE, salvo indicação expressa em contrário no presente regulamento. Os prestadores de serviços de criptoativos deverão prestar aos seus clientes informação completa, correta, clara e que não induza em erro e alertá-los para os riscos associados aos criptoativos. Os prestadores de serviços de criptoativos deverão tornar públicas as suas políticas de preços, estabelecer procedimentos para o tratamento das reclamações e dispor de uma política sólida de identificação, prevenção, gestão e divulgação de conflitos de interesse.

(80)

A fim de assegurar a proteção do consumidor, os prestadores de serviços de criptoativos autorizados ao abrigo do presente regulamento deverão cumprir determinados requisitos prudenciais. Esses requisitos prudenciais deverão ser definidos como um montante fixo ou proporcional às suas despesas gerais fixas do ano anterior, em função dos tipos de serviços que prestam.

(81)

Os prestadores de serviços de criptoativos deverão estar sujeitos a requisitos estritos em matéria de organização. Os membros do órgão de administração dos prestadores de serviços de criptoativos deverão ser competentes e idóneos e não podem, designadamente, ter sido condenados por infrações no domínio do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, nem por quaisquer outras infrações que afetem a sua idoneidade. Os acionistas ou sócios, diretos ou indiretos, e quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que detenham participações qualificadas em prestadores de serviços de criptoativos deverão ter idoneidade suficiente e, em especial, não poderão ter sido condenados por infrações no domínio do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, nem por quaisquer outras infrações que afetem a sua idoneidade. Além disso, se a influência exercida por acionistas e sócios que detêm participações qualificadas em prestadores de serviços de criptoativos for suscetível de prejudicar a gestão sã e prudente do prestador de serviços de criptoativos, tendo em conta, nomeadamente, as suas atividades anteriores, o risco de se envolverem em atividades ilícitas ou ainda a influência ou o controlo por parte de um governo de um país terceiro, as autoridades competentes deverão ter o poder de fazer face a esses riscos. Os prestadores de serviços de criptoativos deverão empregar gestores e funcionários com conhecimentos, competências e experiência adequados e tomar todas as medidas razoáveis para o desempenho das suas funções, nomeadamente preparando um plano de continuidade das atividades. Deverão dispor de mecanismos de controlo interno e de avaliação dos riscos sólidos, bem como de sistemas e procedimentos adequados de garantia da integridade e confidencialidade das informações recebidas. Os prestadores de serviços de criptoativos deverão dispor de mecanismos adequados para a conservação de registos da totalidade das transações, ordens e serviços relacionados com os serviços de criptoativos que prestam. Deverão igualmente dispor de sistemas para detetar possíveis abusos de mercado cometidos por clientes.

(82)

A fim de assegurar a proteção dos seus clientes, os prestadores de serviços de criptoativos deverão dispor de mecanismos adequados à salvaguarda dos direitos de propriedade dos clientes sobre os criptoativos que estes detêm. Quando o seu modelo de negócio exija que detenham fundos na aceção da Diretiva (UE) 2015/2366 sob a forma de notas, moedas, moeda escritural ou moeda eletrónica pertencente aos respetivos clientes, os prestadores de serviços de criptoativos deverão proceder à colocação desses fundos junto de uma instituição de crédito ou de um banco central, em que esteja disponível uma conta junto do banco central. Os prestadores de serviços de criptoativos só deverão ser autorizados a efetuar transações de pagamento relacionadas com os serviços de criptoativos que prestam se estiverem autorizados como instituições de pagamento na aceção da referida diretiva.

(83)

Os prestadores de serviços de criptoativos, em função dos serviços que prestam e devido aos riscos específicos suscitados por cada tipo de serviço, deverão estar sujeitos a requisitos específicos para esses serviços. Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam o serviço de custódia e de administração de criptoativos por conta dos clientes deverão celebrar um acordo com os seus clientes com determinadas cláusulas obrigatórias, e deverão definir e executar uma política de custódia que deverá ser disponibilizada aos clientes, a seu pedido, em formato eletrónico. Esse acordo deverá especificar, nomeadamente, a natureza do serviço prestado, que poderá incluir a detenção de criptoativos pertencentes a clientes ou os meios de acesso a esses criptoativos, caso em que o cliente poderá manter o controlo sobre os criptoativos em custódia. Em alternativa, os criptoativos ou os meios de acesso aos mesmos podem ser transferidos para o prestador de serviços de criptoativos, ficando plenamente sob o seu controlo. Os prestadores de serviços de criptoativos que detenham criptoativos pertencentes a clientes, ou os meios de acesso a esses criptoativos, deverão assegurar que esses criptoativos não sejam utilizados por conta própria. Os prestadores de serviços de criptoativos deverão assegurar que todos os criptoativos detidos estejam sempre livres de encargos. Esses prestadores de serviços de criptoativos deverão também ser responsabilizados por quaisquer perdas resultantes de incidentes relacionados com as tecnologias da informação e comunicação («TIC»), nomeadamente incidentes resultantes de um ataque cibernético, de um roubo ou de qualquer mau funcionamento. Os fornecedores de hardware ou software de carteiras sem custódia não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(84)

De modo a assegurar o funcionamento ordenado dos mercados de criptoativos, os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos deverão dispor de regras de funcionamento pormenorizadas, assegurar que os seus sistemas e procedimentos sejam suficientemente resilientes, estar sujeitos a requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação adaptados ao mercado de criptoativos e definir regras transparentes e não discriminatórias, baseadas em critérios objetivos, que regulem o acesso à sua plataforma. Os prestadores de serviços de criptoativos que operam plataformas de negociação de criptoativos deverão igualmente dispor de uma estrutura transparente de comissões a cobrar pelos serviços prestados, a fim de evitar a colocação de ordens que possam contribuir para o abuso de mercado ou para condições de negociação desordenadas. Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos deverão ter a possibilidade de liquidar transações executadas em plataformas de negociação em cadeia e fora da cadeia, devendo assegurar uma liquidação atempada. A liquidação das transações deverá ser iniciada no prazo de 24 horas após a execução de uma transação na plataforma de negociação. No caso de uma liquidação fora da cadeia, a liquidação deverá ser iniciada no mesmo dia útil, ao passo que, no caso de uma liquidação em cadeia, a liquidação poderá exigir mais tempo, uma vez que não é controlada pelo prestador de serviços de criptoativos que opera a plataforma de negociação.

(85)

A fim de assegurar a proteção do consumidor, os prestadores de serviços de criptoativos que troquem criptoativos por fundos ou outros criptoativos utilizando capital próprio deverão estabelecer uma política comercial não discriminatória. Deverão publicar as suas ofertas de preços firmes ou o método que utilizam para determinar o preço dos criptoativos que pretendem trocar e quaisquer limites que pretendam estabelecer para o montante a trocar. Deverão igualmente estar sujeitos a requisitos de transparência pós-negociação.

(86)

Os prestadores de serviços de criptoativos que executam ordens relativas a criptoativos em nome de clientes deverão estabelecer uma política de execução e procurar sempre obter o melhor resultado possível para os seus clientes, inclusive quando atuam como contraparte dos clientes. Deverão tomar todas as medidas necessárias para evitar a utilização indevida, por parte dos seus trabalhadores, de informações relacionadas com as ordens dos clientes. Os prestadores de serviços de criptoativos que recebem ordens e as transmitem a outros prestadores de serviços de criptoativos deverão dispor de procedimentos para o envio imediato e correto dessas ordens. Os prestadores de serviços de criptoativos não deverão receber qualquer benefício pecuniário ou não pecuniário pela transmissão dessas ordens para uma determinada plataforma de negociação de criptoativos ou para outro prestador de serviços de criptoativos. Deverão vigiar a eficácia dos seus mecanismos de execução de ordens e da sua política de execução de ordens, examinando se a infraestrutura de execução prevista na política de execução de ordens proporciona o melhor resultado possível ao cliente ou se é necessário introduzir alterações nos seus mecanismos de execução, e deverão notificar os clientes com os quais mantêm uma relação de quaisquer alterações significativas aos seus mecanismos de execução de ordens ou à sua política de execução de ordens.

(87)

Quando um prestador de serviços de criptoativos que executa ordens relativas a criptoativos em nome de clientes é a contraparte do cliente, pode haver semelhanças com os serviços de troca de criptoativos por fundos ou outros criptoativos. No entanto, no âmbito de uma troca de criptoativos por fundos ou outros criptoativos, o prestador de serviços de criptoativos estabelece livremente o seu preço a título de câmbio de moedas. Porém, no âmbito da prestação do serviço de execução de ordens relativas a criptoativos em nome de clientes, o prestador de serviços de criptoativos deverá sempre assegurar a obtenção do melhor resultado possível para o seu cliente, inclusive quando atua como contraparte do cliente, em consonância com a sua melhor política de execução. A troca de criptoativos por fundos ou outros criptoativos, quando efetuada pelo emitente ou oferente, não deverá constituir um serviço de criptoativos.

(88)

Os prestadores de serviços de criptoativos que procedem à colocação de criptoativos por conta de potenciais detentores deverão, antes da celebração de um contrato, comunicar a essas pessoas informação sobre a forma como tencionam executar esse serviço. A fim de assegurar a proteção dos seus clientes, os prestadores de serviços de criptoativos autorizados a colocar criptoativos deverão dispor de procedimentos específicos e adequados para prevenir, acompanhar, gerir e divulgar quaisquer conflitos de interesses decorrentes da colocação dos criptoativos junto dos seus próprios clientes e do facto de o preço proposto para a colocação de criptoativos ter sido sobrestimado ou subestimado. A colocação de criptoativos em nome de um oferente não deverá ser considerada uma oferta separada.

(89)

A fim de assegurar a proteção do consumidor, os prestadores de serviços de criptoativos que prestam consultoria sobre criptoativos, a pedido de um cliente ou por sua iniciativa própria, ou que prestam serviços de gestão de carteiras de criptoativos deverão proceder a uma avaliação para determinar se esses serviços de criptoativos ou criptoativos são adequados para os clientes, tendo em conta a experiência, os conhecimentos, os objetivos e a capacidade dos seus clientes para suportar perdas. Sempre que os clientes não prestem informações aos prestadores de serviços de criptoativos sobre a sua experiência, conhecimento, objetivos e capacidade de suportar perdas, ou resulte claramente que os criptoativos não são adequados para os clientes, os prestadores de serviços de criptoativos não deverão recomendar esses serviços de criptoativos ou criptoativos aos clientes, nem começar a prestar serviços de gestão de carteiras de criptoativos. Ao prestarem consultoria sobre criptoativos, os prestadores de serviços de criptoativos deverão apresentar aos clientes um relatório, que deverá incluir a avaliação da adequação, especificando a consultoria prestada e a forma como este vai ao encontro das preferências e dos objetivos dos clientes. Ao prestarem serviços de gestão de carteiras de criptoativos, os prestadores de serviços de criptoativos deverão facultar em intervalos regulares um relatório aos seus clientes, que deverá incluir uma análise das suas atividades e do desempenho da carteira, bem como uma declaração atualizada sobre a avaliação da adequação.

(90)

É possível que alguns serviços de criptoativos, em especial a custódia e administração de criptoativos em nome de clientes, a colocação de criptoativos e os serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes, coincidam com serviços de pagamento na aceção da Diretiva (UE) 2015/2366.

(91)

Os instrumentos disponibilizados pelos emitentes de moeda eletrónica aos seus clientes para efeitos de gestão de uma criptoficha de moeda eletrónica podem não ser distinguíveis da atividade de prestar serviços de custódia e administração conforme regidos pelo presente regulamento. Por conseguinte, as instituições de moeda eletrónica deverão poder prestar serviços de custódia sem a autorização prévia prevista no presente regulamento para a prestação de serviços de criptoativos apenas em relação às criptofichas de moeda eletrónica por elas emitidos.

(92)

A atividade dos distribuidores de moeda eletrónica tradicionais, a saber, a atividade de distribuição de moeda eletrónica em nome dos emitentes, equivaleria à atividade de colocação de criptoativos para efeitos do presente regulamento. Contudo, as pessoas singulares ou coletivas autorizadas a distribuir moeda eletrónica ao abrigo da Diretiva 2009/110/CE deverão também poder distribuir criptofichas de moeda eletrónica em nome de emitentes de criptofichas de moeda eletrónica sem serem obrigadas a obter uma autorização prévia ao abrigo do presente regulamento para prestar serviços de criptoativos. Esses distribuidores deverão, por isso, estar isentos da obrigação de solicitar autorização enquanto prestadores de serviços de criptoativos para a atividade de colocação de criptoativos.

(93)

Um prestador de serviços de transferência de criptoativos deverá ser uma entidade que assegura a transferência, em nome de um cliente, de criptoativos de um endereço ou conta de registo distribuído para outro. Esse serviço de transferência não deverá incluir os validadores, nós ou «mineiros» que possam fazer parte da confirmação de uma transação e da atualização do estado do registo distribuído subjacente. Muitos prestadores de serviços de criptoativos também oferecem alguma espécie de serviços de transferência de criptoativos como fazendo parte, por exemplo, do serviço de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes, da troca de criptoativos por fundos ou outros criptoativos, ou da execução de ordens relativas a criptoativos em nome de clientes. Em função das características precisas dos serviços associados à transferência de criptofichas de moeda eletrónica, é possível que esses serviços sejam abrangidos pela definição de serviço de pagamento estabelecida na Diretiva (UE) 2015/2366. Nesses casos, essas transferências deverão ser efetuadas por uma entidade autorizada a prestar serviços de pagamento em conformidade com a referida diretiva.

(94)

O presente regulamento não deverá abranger a concessão e a contração de empréstimos em criptoativos, incluindo criptofichas de moeda eletrónica, pelo que não deverá prejudicar a legislação nacional aplicável. A viabilidade e a necessidade de regulamentar essas atividades deverão ser objeto de uma avaliação mais aprofundada.

(95)

É importante assegurar a confiança nos mercados de criptoativos e na integridade desses mercados. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras para dissuadir o abuso de mercado no que diz respeito aos criptoativos admitidos à negociação. No entanto, dado que os emitentes de criptoativos e os prestadores de serviços de criptoativos são muitas vezes PME, seria desproporcionado aplicar a totalidade das disposições do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) a estas empresas. Por conseguinte, cumpre estabelecer regras específicas que proíbam determinados comportamentos suscetíveis de minar a confiança do utilizador nos mercados de criptoativos e na integridade desses mercados, incluindo transações com base em informação privilegiada, a transmissão ilícita de informação privilegiada e a manipulação de mercado relacionadas com criptoativos. Essas regras específicas sobre o abuso de mercado cometido em relação a criptoativos deverão também aplicar-se nos casos em que os criptoativos sejam admitidos à negociação.

(96)

A segurança jurídica para os participantes nos mercados de criptoativos deverá ser reforçada através da caracterização de dois dos elementos essenciais para a definição de informação privilegiada, a saber, a natureza exata dessa informação e a importância do seu efeito potencial sobre os preços dos criptoativos. Esses elementos deverão também ser tidos em conta para efeitos de prevenção do abuso de mercado no âmbito dos mercados de criptoativos e do seu funcionamento, tendo em conta, nomeadamente, a utilização das redes sociais, a utilização de contratos inteligentes para a execução de ordens e a concentração de conjuntos de mineradores.

(97)

Um derivado que seja considerado um instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2014/65/UE e cujo ativo subjacente seja um criptoativo está sujeito ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 quando negociado num mercado regulamentado, num sistema de negociação multilateral ou num sistema de negociação organizado. Os criptoativos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento que sejam ativos subjacentes a esses derivados deverão estar sujeitos às disposições do presente regulamento em matéria de abuso de mercado.

(98)

Deverão ser conferidos às autoridades competentes poderes suficientes para supervisionar a emissão, a oferta pública e admissão à negociação de criptoativos, incluindo criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica, bem como para supervisionar os prestadores de serviços de criptoativos. Esses poderes deverão compreender o poder de suspender ou proibir uma oferta pública ou uma admissão à negociação de criptoativos ou a prestação de um serviço de criptoativos e de investigar infrações às regras relativas ao abuso de mercado. Os emitentes de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica não deverão estar sujeitos a supervisão nos termos do presente regulamento quando o emitente não for um oferente ou uma pessoa que solicita a admissão à negociação.

(99)

As autoridades competentes deverão igualmente ter poderes para impor sanções aos emitentes, aos oferentes ou às pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos, nomeadamente criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica, e aos prestadores de serviços de criptoativos. Ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou outra medida administrativa, as autoridades competentes deverão ter em conta todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente a gravidade e a duração da infração e se esta foi cometida com dolo.

(100)

Dada a natureza transfronteiriça dos mercados de criptoativos, as autoridades competentes deverão cooperar entre si para detetar e dissuadir eventuais infrações ao presente regulamento.

(101)

Com vista a fomentar a transparência no que diz respeito aos criptoativos e aos prestadores de serviços de criptoativos, a ESMA deverá criar um registo de livretes do criptoativo, emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, emitentes de criptofichas de moeda eletrónica e prestadores de serviços de criptoativos.

(102)

As criptofichas referenciadas a ativos significativas podem ser utilizadas como meio de troca e para realizar grandes volumes de transações de pagamento. Uma vez que esses grandes volumes podem representar riscos específicos para os canais de transmissão monetária e para a soberania monetária, é conveniente atribuir à EBA a tarefa de supervisionar os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos a partir do momento em que estas tenham sido classificadas como significativas. Essa atribuição deverá ter em conta a natureza muito específica dos riscos colocados pelas criptofichas referenciadas a ativos e não deverá criar um precedente para quaisquer outros atos legislativos da União em matéria de serviços financeiros.

(103)

Cabe às autoridades competentes responsáveis pela supervisão, nos termos da Diretiva 2009/110/CE, a supervisão dos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica. No entanto, dada a potencial utilização generalizada de criptofichas de moeda eletrónica significativas como meio de pagamento e os riscos que podem representar para a estabilidade financeira, é necessária uma dupla supervisão, tanto pelas autoridades competentes como pela EBA, dos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas. A EBA deverá supervisionar o cumprimento, pelos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas, dos requisitos adicionais específicos estabelecidos no presente regulamento para essas criptofichas. Uma vez que os requisitos adicionais específicos deverão aplicar-se apenas às instituições de moeda eletrónica que emitem criptofichas de moeda eletrónica significativas, as instituições de crédito que emitem criptofichas de moeda eletrónica significativas, às quais não se aplicam esses requisitos, deverão continuar a ser supervisionadas pelas respetivas autoridades competentes. A dupla supervisão deverá ter em conta a natureza muito específica dos riscos colocados pelas criptofichas de moeda eletrónica e não deverá criar um precedente para quaisquer outros atos legislativos da União em matéria de serviços financeiros.

(104)

As criptofichas de moeda eletrónica significativas denominadas numa moeda oficial de um Estado-Membro diferente do euro que são utilizadas como meio de troca e para liquidar grandes volumes de transações de pagamento podem representar riscos específicos, embora improváveis, para a soberania monetária do Estado-Membro em cuja moeda oficial estão denominadas. Quando pelo menos 80 % do número de detentores e do volume de operações dessas criptofichas de moeda eletrónica significativas estiver concentrado no Estado-Membro de origem, as responsabilidades de supervisão não deverão ser transferidas para a EBA.

(105)

A EBA deverá criar um colégio de supervisores para os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas. Uma vez que os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas estão geralmente no centro de uma rede de entidades que garantem a emissão, a transferência e a distribuição desses criptoativos, os membros do colégio de supervisores para cada emitente deverão, por conseguinte, incluir, nomeadamente, as autoridades competentes das mais importantes plataformas de negociação de criptoativos, nos casos em que as criptofichas referenciadas a ativos significativas ou as criptofichas de moeda eletrónica significativas são admitidas à negociação, e as autoridades competentes das entidades mais relevantes e dos prestadores de serviços de criptoativos que asseguram a custódia e administração das criptofichas referenciadas a ativos significativas e das criptofichas de moeda eletrónica significativas por conta dos respetivos detentores. O colégio de supervisores para os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas deverá facilitar a cooperação e o intercâmbio de informação entre os seus membros e emitir pareceres não vinculativos, nomeadamente, sobre as alterações à autorização desses emitentes ou sobre medidas de supervisão aplicáveis a tais emitentes.

(106)

Para efeitos de supervisão dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas, a EBA deverá ter poderes, nomeadamente, para efetuar inspeções no local, tomar medidas de supervisão e aplicar coimas.

(107)

A EBA deverá cobrar taxas aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas para cobrir os seus custos, incluindo para as despesas gerais. No caso dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas, a taxa deverá ser proporcional à dimensão da sua reserva de ativos. No caso dos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas, a taxa deverá ser proporcional ao valor dos fundos recebidos em troca das criptofichas de moeda eletrónica significativas.

(108)

A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação mais pormenorizada das definições estabelecidas no presente regulamento a fim de as adaptar à evolução tecnológica e do mercado, especificando mais pormenorizadamente certos critérios para determinar se uma criptoficha referenciada a ativos ou uma criptoficha de moeda eletrónica deverá ser classificada como significativa, se existe uma preocupação relevante em matéria de proteção dos investidores ou uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados de criptoativos ou à estabilidade de todo o sistema financeiro da União ou de parte dele, especificando melhor as regras processuais para o exercício, pela EBA, do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, a disposições temporais e à cobrança de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, bem como aos prazos de prescrição para a imposição e execução de coimas e sanções pecuniárias compulsórias, e especificando melhor o tipo e o montante das taxas de supervisão que podem ser cobradas pela EBA aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas ou de criptofichas de moeda eletrónica significativas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (22). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(109)

A fim de promover a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União, incluindo a proteção adequada dos detentores de criptoativos e dos clientes dos prestadores de serviços de criptoativos, em especial quando estes são consumidores, deverão ser desenvolvidas normas técnicas. É eficiente e adequado confiar à EBA e à ESMA, enquanto organismos com competências altamente especializadas, a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação, que não envolvam opções políticas, para apresentação à Comissão.

(110)

Deverão ser atribuídos à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de regulamentação que tenham sido elaboradas pela EBA e pela ESMA no que diz respeito: ao conteúdo, às metodologias e à apresentação de informações num livrete do criptoativo sobre os principais impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente do mecanismo de consenso utilizado para emitir o criptoativo; ao procedimento de aprovação dos livretes do criptoativo apresentados pelas instituições de crédito aquando da emissão de criptofichas referenciadas a ativos; às informações que um pedido de autorização como emitente de criptofichas referenciadas a ativos deverá conter; à metodologia para estimar a média trimestral do número e do valor agregado das transações diárias associadas às utilizações das criptofichas referenciadas a ativos e das criptofichas de moeda eletrónica denominadas numa moeda que não seja uma moeda oficial de um Estado-Membro como meio de troca em cada área de moeda única; aos requisitos, modelos e procedimentos para o tratamento das reclamações apresentadas por detentores de criptofichas referenciadas a ativos ou por clientes de prestadores de serviços de criptoativos; aos requisitos aplicáveis às políticas e procedimentos para identificar, prevenir, gerir e divulgar os conflitos de interesses dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, bem como as especificações e a metodologia aplicáveis ao conteúdo dessa divulgação; ao procedimento e o prazo de que dispõe um emitente de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica significativas para adaptar-se aos requisitos de fundos próprios mais elevados, os critérios para exigir fundos próprios mais elevados e os requisitos mínimos para a conceção dos programas de testes de esforço; aos requisitos de liquidez aplicáveis à reserva de ativos; aos instrumentos financeiros em que a reserva de ativos pode ser investida; ao conteúdo pormenorizado das informações necessárias para proceder à avaliação da proposta de aquisição da participação qualificada num emitente de criptofichas referenciadas a ativos; aos requisitos em matéria de obrigações adicionais para os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas; às informações que as instituições de crédito, as centrais de valores mobiliários, as empresas de investimento, os operadores de mercado, as instituições de moeda eletrónica, as sociedades gestoras de OICVM e os gestores de fundos de investimento alternativos que pretendam prestar serviços de criptoativos comunicam às autoridades competentes; às informações que um pedido de autorização de um prestador de serviços de criptoativos contém; ao conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações que o prestador de serviços de criptoativos disponibiliza ao público e que estão relacionadas com os principais impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente decorrentes do mecanismo de consenso utilizado para emitir cada um dos criptoativos em relação ao quais presta serviços; às medidas destinadas a assegurar a continuidade e a regularidade da prestação dos serviços de criptoativos e os registos a conservar de todos os serviços, ordens e transações de criptoativos que realizam; aos requisitos aplicáveis às políticas com vista a identificar, prevenir, gerir e divulgar conflitos de interesses dos prestadores de serviços de criptoativos, bem como os pormenores e a metodologia relativamente ao conteúdo dessa divulgação; à forma como os dados de transparência do operador de uma plataforma de negociação devem ser oferecidos e o conteúdo e formato dos registos das carteiras de ordens relativamente à plataforma de negociação; ao conteúdo pormenorizado das informações necessárias para realizar a avaliação da proposta de aquisição da participação qualificada num prestador de serviços de criptoativos; às disposições, sistemas e procedimentos adequados para vigiar e detetar abusos de mercado; ao modelo de notificação para comunicar suspeitas de abuso de mercado e procedimentos de coordenação entre as autoridades competentes pertinentes para a deteção de abuso de mercado; às informações a trocar entre as autoridades competentes; a um modelo de acordo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades de supervisão de países terceiros; aos dados necessários para a classificação dos livretes do criptoativo no registo e as disposições práticas para assegurar que esses dados sejam legíveis por máquina; às condições em que determinados membros do colégio de supervisores para os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e para os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas devem ser considerados mais pertinentes na sua categoria; e às condições em que as criptofichas referenciadas a ativos ou as criptofichas de moeda eletrónica são consideradas como sendo utilizadas em grande escala para efeitos de classificação de determinados membros desse colégio e os pormenores das disposições práticas relativas ao funcionamento desse colégio. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas regulamentares por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE e em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(111)

Deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de execução elaboradas pela EBA e pela ESMA, no que respeita: à criação de formulários, formatos e modelos normalizados para os livretes do criptoativo; ao estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para transmitir informações para efeitos do pedido de autorização como emitente de criptofichas referenciadas a ativos; ao estabelecimento de formulários, formatos e modelos normalizados para efeitos de comunicação de informações sobre criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica denominadas numa moeda que não seja uma moeda oficial de um Estado-Membro emitidas com um valor superior a 100 000 000 EUR; ao estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para a comunicação de informações às autoridades competentes pelas instituições de crédito, depositários centrais de valores mobiliários, empresas de investimento, operadores de mercado, instituições de moeda eletrónica, sociedades gestoras de OICVM e gestores de fundos de investimento alternativos que pretendam prestar serviços de criptoativos; ao estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para o pedido de autorização como prestadores de serviços de criptoativos; à determinação dos meios técnicos para a divulgação pública de informação privilegiada e para adiar a divulgação pública de informação privilegiada; e ao estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e entre as autoridades competentes, a EBA e a ESMA. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(112)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, obstar à fragmentação do regime jurídico aplicável aos oferentes ou às pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos, aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica e aos prestadores de serviços de criptoativos, e assegurar o bom funcionamento dos mercados de criptoativos, assegurando simultaneamente a proteção dos detentores de criptoativos e dos clientes dos prestadores de serviços de criptoativos, mormente os detentores não profissionais, bem como a proteção da integridade do mercado e a estabilidade financeira, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, através da criação de um regime propício ao desenvolvimento de um mercado transfronteiriço de maior dimensão para os criptoativos e os prestadores de serviços de criptoativos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(113)

A fim de evitar perturbações para os participantes no mercado que desenvolvem atividades e prestam serviços em relação a criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica que tenham sido emitidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, os emitentes desses criptoativos deverão ficar isentos da obrigação de publicação de um livrete do criptoativo e de outros requisitos previstos no presente regulamento. No entanto, determinadas obrigações deverão aplicar-se quando esses criptoativos foram admitidos à negociação antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. A fim de evitar perturbações para os atuais participantes no mercado, é necessário prever disposições transitórias para os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos em funcionamento no momento da entrada em vigor do presente regulamento.

(114)

Uma vez que os quadros regulamentares nacionais aplicáveis aos prestadores de serviços de criptoativos antes da entrada em vigor do presente regulamento diferem entre os Estados-Membros, é essencial que os Estados-Membros que não impõem atualmente requisitos prudenciais rigorosos aos prestadores de serviços de criptoativos que operam atualmente ao abrigo dos seus quadros regulamentares nacionais tenham a possibilidade de exigir que esses prestadores de serviços de criptoativos estejam sujeitos a requisitos mais rigorosos do que os previstos nos quadros regulamentares nacionais. Em tais casos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a não aplicar ou a reduzir o período transitório de 18 meses que, de outro modo, permitiria aos prestadores de serviços de criptoativos prestar serviços com base no quadro regulamentar nacional em vigor nos respetivos Estados-Membros. Dar aos Estados-Membros uma tal possibilidade não deverá criar um precedente para quaisquer outros atos legislativos da União em matéria de serviços financeiros.

(115)

Os denunciantes de irregularidades deverão poder levar ao conhecimento das autoridades competentes novas informações que as ajudem a detetar infrações ao presente regulamento e a aplicar sanções. O presente regulamento deverá, por conseguinte, assegurar a existência de procedimentos que permitam que os denunciantes alertem as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que os protejam de retaliações. Para o efeito, deverá proceder-se à alteração da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), a fim de a tornar aplicável às infrações ao presente regulamento.

(116)

Uma vez que a EBA deverá ser incumbida da supervisão direta dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas e que a ESMA deverá ser incumbida de fazer uso dos seus poderes em relação a prestadores de serviços de criptoativos significativos, é necessário assegurar que a EBA e a ESMA estejam em condições de exercer todos os seus poderes e atribuições, tendo em vista a realização dos seus objetivos de proteger o interesse público, contribuir para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazo, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas, e assegurar que os emitentes de criptoativos e prestadores de serviços de criptoativos estejam abrangidos pelos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010. Os referidos regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(117)

A emissão, a oferta ou o pedido de admissão à negociação de criptoativos e a prestação de serviços de criptoativos podem envolver o tratamento de dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

(118)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 24 de junho de 2021 (26).

(119)

A data de aplicação do presente regulamento deverá ser diferida, a fim de permitir a adoção das normas técnicas de regulamentação, normas técnicas de execução e atos delegados necessários para especificar certos elementos do presente regulamento,