(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Olio Campania», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Olio Campania» deve ser registada,

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União. Com base na definição estabelecida no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2283, os alimentos tradicionais de um país terceiro são considerados novos alimentos.

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos.

(3)

Em 26 de março de 2020, a empresa Kawanasi Sehat Dasacatur, PT («requerente») notificou a Comissão da sua intenção de colocar nozes secas de Canarium indicum L. («nozes-de-nangai») no mercado da União como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou que o alimento em causa fosse utilizado como tal ou adicionado como ingrediente em cereais e produtos de panificação, produtos de confeitaria, snacks e pratos preparados destinados à população em geral.

(4)

A notificação está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. Em especial, os dados apresentados pelo requerente demonstram que as nozes secas de Canarium indicum L. têm um historial de utilização alimentar segura na região das ilhas Molucas, na Indonésia.

(5)

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 13 de junho de 2022, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

(6)

Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções de segurança devidamente fundamentadas à colocação no mercado, na União, do alimento em causa.

(7)

Em 11 de novembro de 2022, a Autoridade publicou o seu relatório técnico sobre a notificação relativa às nozes secas de Canarium indicum L. como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283 (3). Nesse relatório, a Autoridade concluiu que os dados disponíveis sobre a composição e o historial da utilização solicitada de nozes secas de Canarium indicum L. não suscitam preocupações de segurança.

(8)

No seu relatório, a Autoridade observou igualmente, com base nas poucas provas publicadas sobre alergias alimentares relacionadas com as nozes de Canarium indicum L., que podem ser esperadas reações alérgicas após o consumo de nozes de Canarium indicum L. Em especial, os estudos revelaram uma reatividade cruzada entre as nozes de Canarium indicum L. e as avelãs, os cajus e os pistácios. É importante que as informações sobre a presença de alimentos suscetíveis de provocar reações alérgicas sejam fornecidas de forma clara, a fim de permitir que os consumidores façam escolhas informadas e seguras. Por conseguinte, é adequado que as nozes de Canarium indicum L. disponibilizadas aos consumidores sejam adequadamente rotuladas em conformidade com os requisitos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e por força do disposto no Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(9)

A Comissão deve, portanto, autorizar a colocação no mercado da União de nozes secas de Canarium indicum L. como alimento tradicional de um país terceiro e atualizar em conformidade a lista da União de novos alimentos.

(10)

As nozes secas de Canarium indicum L. devem ser incluídas como alimento tradicional de um país terceiro na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053 como aditivo para a alimentação de todas as aves de capoeira poedeiras, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «melhoradores de digestibilidade».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 29 de junho de 2022 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053 não tinha efeitos adversos na segurança do consumidor nem no ambiente. No que diz respeito às espécies visadas, a Autoridade concluiu que o aditivo é seguro e tem potencial para ser eficaz para as galinhas poedeiras quando adicionado aos alimentos para animais na razão de 45 000 U/kg e que as conclusões sobre as galinhas poedeiras podem ser extrapoladas para todas as espécies de aves de capoeira poedeiras.

(5)

A Autoridade concluiu que esse aditivo não era irritante para os olhos e a pele, mas foi considerado um sensibilizante cutâneo e respiratório.

(6)

A Autoridade considerou que não era necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(7)

A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação deve ser autorizada. A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores dos aditivos.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii DSM 33574. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii DSM 33574 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda e todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «melhoradores de digestibilidade».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 29 de junho de 2022 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii DSM 33574 não tem efeitos adversos na saúde animal no que diz respeito às espécies visadas, na segurança do consumidor nem no ambiente. Além disso, a Autoridade concluiu que a exposição dos utilizadores à preparação por inalação é muito provável, que a preparação é um sensibilizante respiratório e que tem potencial para ser um irritante ocular. Não foi possível tirar conclusões sobre o potencial da preparação para causar sensibilização cutânea.

(5)

A Autoridade concluiu ainda que a preparação tem potencial para ser eficaz para todas as espécies de aves de capoeira de engorda e todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii DSM 33574 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores dessa preparação.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2)

Em 2016, o Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020. Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/2018 (2), que prorrogou o mandato da Mazars como auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland para os exercícios de 2021 e 2022.

(3)

O mandato da Mazars como atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland cessa após a revisão das contas do exercício de 2022. É necessário, por conseguinte, nomear auditores externos a partir do exercício de 2023.

(4)

O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Grant Thornton Ireland como seu auditor externo para os exercícios de 2023 a 2027, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2028 e 2029.

(5)

O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Grant Thornton Ireland como auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland relativamente aos exercícios de 2023 a 2027, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2028 e 2029.

(6)

Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (3) deverá ser alterada em conformidade,

(1)

Na sua reunião de 4 de março de 2022, em resposta ao afluxo maciço de pessoas em fuga da Ucrânia em consequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, o Conselho adotou por unanimidade a Decisão de Execução (UE) 2022/382 (1) para reconhecer a existência e oferecer proteção a esse afluxo maciço de pessoas.

(2)

Nessa reunião do Conselho, foi emitida uma declaração a fim de apoiar os Estados-Membros que constituem os principais pontos de entrada na União a partir da Ucrânia face ao afluxo maciço de pessoas deslocadas que fogem da guerra de agressão da Rússia, e a fim de promover a necessidade de uma repartição equilibrada entre todos os Estados-Membros no acolhimento dessas pessoas.

(3)

Os Estados-Membros acordaram ainda em não aplicar o artigo 11.o da Diretiva 2001/55/CE do Conselho (2) no que respeita às pessoas que beneficiam de proteção temporária num dado Estado-Membro, e procurem entrar sem autorização no território de outro Estado-Membro, exceto se os Estados-Membros decidirem pela aplicabilidade do referido artigo, com base num acordo bilateral.

(4)

Nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2001/55/CE, os Estados-Membros têm a obrigação de registar, a nível nacional, os dados pessoais das pessoas que beneficiam de proteção temporária no seu território. Além disso, o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva dispõe que, para efeitos da cooperação administrativa necessária à aplicação da proteção temporária, os Estados-Membros devem adotar, em ligação com a Comissão, todas as medidas adequadas para estabelecer uma cooperação direta e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.

(5)

O intercâmbio de informações com países terceiros pertencentes ao espaço Schengen é do interesse dos Estados-Membros. A Suíça, que a 25 de outubro de 2022 dava conta de uma quantidade acumulada de 65 953 registos de pessoas beneficiárias de proteção temporária no seu território, manifestou interesse na realização de tal intercâmbio. Muitas das pessoas beneficiárias de proteção temporária na Suíça poderão ter registado anteriormente os seus dados pessoais ao abrigo da Diretiva 2001/55/CE num Estado-Membro, pelo que o intercâmbio desses dados permitirá aos Estados-Membros pôr termo à concessão, a pessoas que já não estão no seu território, de prestações associadas aos direitos decorrentes da proteção temporária.

(6)

Além disso, é no interesse dos Estados-Membros garantir uma certa medida de estabilidade e equilíbrio na distribuição das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia, velando em simultâneo por que o sistema não se preste a abusos.

(7)

Deverão ser abertas negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União e a Confederação Suíça que estabelece uma base para o intercâmbio de informações sobre as pessoas que beneficiam de proteção temporária,

(1)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Banco Central Europeu (BCE) exerce a função exclusiva de supervisão das instituições de crédito com o objetivo de assegurar a aplicação coerente das normas de supervisão, promover a estabilidade financeira e garantir condições de igualdade.

(2)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE, a fim de exercer as funções que lhe são conferidas por esse regulamento, pode proceder a todas as inspeções no local que forem necessárias nas instalações das pessoas coletivas referidas no artigo 10.o, n.o 1, do mesmo regulamento e em qualquer outra empresa incluída na supervisão em base consolidada, quando o BCE seja a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do mesmo regulamento.

(3)

Nos termos do artigo 99.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, o BCE, enquanto autoridade competente, adota anualmente uma decisão do BCE relativa a um plano de atividades de supervisão, (a seguir, «decisão relativa ao plano de atividades de supervisão») que contém, nomeadamente, o plano para as inspeções nas instalações utilizadas por uma instituição, incluindo as respetivas sucursais e filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, nos termos dos artigos 52.o, 119.o e 122.o da Diretiva 2013/36/UE. Em especial, o plano de atividades de supervisão diz respeito a inspeções no local aos riscos, controlos de risco e governação de uma instituição, bem como a inspeções no local relativas a avaliações aprofundadas dos modelos internos utilizados por uma instituição para o cálculo dos requisitos de fundos próprios, em especial no que diz respeito a metodologias, adequação da perspetiva económica, riscos, controlos de risco e governação.

(4)

Uma decisão relativa ao plano de atividades de supervisão pode ser alterada ao longo do ano, a fim de dar resposta às necessidades operacionais do BCE, a alterações da situação das entidades supervisionadas ou a pedidos de entidades supervisionadas, e de assegurar a realização eficaz das inspeções planeadas. As alterações a uma decisão relativa ao plano de atividades de supervisão devem ser efetuadas através de uma decisão adotada pelo BCE. Essa decisão de alteração pode prever o cancelamento de inspeções aprovadas, uma alteração do âmbito das inspeções planeadas ou a inclusão de inspeções adicionais no plano de atividades de supervisão para o ano em causa. Antes do início da inspeção, a entidade jurídica inspecionada é notificada da decisão do BCE de realizar uma inspeção no local ou uma verificação de modelo interno, nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

(5)

A fim de facilitar o processo de decisão e permitir ao BCE responder eficientemente a alterações da situação das entidades supervisionadas, que afetem a realização e o âmbito das inspeções planeadas, é necessária uma decisão de delegação para a adoção de decisões que alteram decisões relativas ao plano de atividades de supervisão. Essa decisão de delegação deve permitir situações em que uma única decisão delegada inclui alterações a mais do que uma inspeção planeada. O Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu a delegação de poderes como potencialmente necessária para permitir que uma instituição que esteja obrigada a adotar uma grande quantidade de decisões possa desempenhar as suas funções. Reconheceu, de igual modo, a necessidade de garantir a capacidade de funcionamento de um órgão de decisão enquanto princípio inerente a todos os sistemas institucionais (5).

(6)

A delegação de poderes de decisão deve ser limitada e proporcionada, e o âmbito da delegação deve ser claramente definido.

(7)

Em 24 de junho de 2020, o Conselho do BCE decidiu estabelecer uma cooperação estreita entre o BCE e a República da Bulgária (6). O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê que, para exercer determinadas atribuições em relação às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, sempre que seja instituída a cooperação estreita nos termos do referido artigo, o BCE possa dirigir instruções à autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa. É, por conseguinte, adequado incluir estas instruções nos atos que o BCE pode adotar por delegação nos chefes de serviço, em conformidade com as disposições pertinentes da presente decisão.

(8)

A Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40) especifica o procedimento a seguir para a adoção de decisões de delegação em matéria de supervisão e as pessoas a quem podem ser delegados poderes de decisão. A referida decisão não afeta o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

(9)

Se não estiverem preenchidos os critérios para a adoção de uma decisão delegada, previstos na presente decisão, as decisões devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de não objeção previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu (7). Além disso, o procedimento de não objeção também deve ser utilizado quando os chefes de serviço tiverem dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios de avaliação, devido à complexidade da avaliação ou à sensibilidade da questão, e sempre que o resultado da avaliação em causa tiver um impacto direto noutra decisão e, por conseguinte, as decisões devam ser apreciadas simultaneamente pelo mesmo decisor para evitar resultados contraditórios.

(10)

As decisões delegadas do BCE podem ser objeto de revisão administrativa interna nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e conforme melhor especificado na Decisão BCE/2014/16 do Banco Central Europeu (8). Em caso de revisão administrativa, o Conselho de Supervisão deverá ter em conta o parecer da Comissão de Reexame e apresentar ao Conselho do BCE um novo projeto de decisão para adoção, de acordo com o procedimento de não objeção,

1)

«Plano de atividades de supervisão», o mesmo que no artigo 99.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE;

2)

«Decisão relativa ao plano de atividades de supervisão», uma decisão do BCE relativa a um plano de atividades de supervisão;

3)

«Inspeção no local», uma inspeção realizada nas instalações de qualquer das pessoas coletivas referidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e em qualquer outra empresa incluída na supervisão em base consolidada, quando o BCE seja a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

4)

«Verificação de modelo interno», uma inspeção no local relativa à utilização de modelos internos para o cálculo dos requisitos de fundos próprios estabelecido no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), para efeitos da adoção de uma decisão relativa aos modelos internos;

5)

«Inspeção», uma inspeção no local ou uma verificação de modelo interno;

6)

«Decisão de supervisão do BCE», uma decisão de supervisão do BCE na aceção do artigo 2.o, ponto 26), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

7)

«Entidade supervisionada significativa»: uma entidade supervisionada significativa na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

8)

«Entidade supervisionada menos significativa»: uma entidade supervisionada menos significativa na aceção do artigo 2.o, ponto 7), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

9)

«Entidade jurídica inspecionada», qualquer uma das seguintes entidades:

10)

«Recursos do MUS», os membros do pessoal do BCE e das autoridades nacionais competentes que compõem a equipa de inspeção no local, nos termos do artigo 144.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

11)

«Decisão sobre inspeções no local», qualquer decisão do BCE que altere a decisão relativa ao plano de atividades de supervisão aprovada, em relação a uma ou mais inspeções no local planeadas;

12)

«Decisão sobre verificações de modelos internos», qualquer decisão do BCE que altere a decisão relativa ao plano de atividades de supervisão aprovada, em relação a uma ou mais verificações de modelos internos planeadas;

13)

«Decisão de delegação», uma decisão de delegação na aceção do artigo 3.o, ponto 2), da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40);

14)

«Decisão delegada», uma decisão delegada na aceção do artigo 3.o, ponto 4), da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40);

15)

«Chefes de serviço», os chefes de serviço do BCE a quem são delegados poderes para a adoção de decisões sobre inspeções no local e decisões sobre verificações de modelos internos.

16)

«Procedimento de não objeção», o procedimento previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e melhor especificado no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2;

17)

«Decisão negativa», uma decisão que alarga o âmbito de uma inspeção no local planeada ou de uma verificação de modelo interno planeada, a menos que essa decisão seja tomada na sequência de um pedido da entidade supervisionada. Uma decisão com disposições complementares, tais como condições, obrigações ou limitações, será considerada uma decisão negativa a menos que tais disposições complementares a) garantam que a entidade supervisionada preenche os requisitos aplicáveis do direito da União pertinente, e tenham sido acordadas por escrito, ou b) se limitem a confirmar um ou mais dos requisitos existentes que a entidade supervisionada esteja obrigada a cumprir por força do direito da União, ou solicitem informação sobre o preenchimento de um ou mais desses requisitos;

18)

«Sensibilidade», uma característica ou um fator que pode ter um impacto negativo na reputação do BCE e/ou no funcionamento eficaz e coerente do Mecanismo de Supervisão Única, incluindo, sem limitação, todas as seguintes situações: a) a entidade supervisionada em questão esteve sujeita ou encontra-se atualmente sujeita a medidas de supervisão graves tais como medidas de intervenção precoce; b) após a sua adoção, o projeto de decisão estabelecerá um novo precedente que poderá vincular o BCE no futuro; c) após a sua adoção, o projeto de decisão poderá atrair a atenção indesejada dos meios de comunicação ou do público; ou d) uma autoridade nacional competente que estabeleceu uma cooperação estreita com o BCE comunica a este último o seu desacordo com o projeto de instruções anunciado.

(1)

Para fazer face ao grande número de decisões que o Banco Central Europeu (BCE) deve adotar no âmbito do exercício das suas atribuições de supervisão, foi criado um procedimento para a adoção de decisões delegadas específicas.

(2)

A decisão de delegação produz efeitos na data da adoção, pela Comissão Executiva, de uma decisão que designe um ou mais chefes de serviço para tomar decisões ao abrigo de uma decisão de delegação.

(3)

Ao designar chefes de serviço, a Comissão Executiva deve ter em conta a importância da decisão de delegação e o número de destinatários a quem as decisões delegadas devem ser enviadas.

(4)

O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu prevê que a Comissão Executiva decidirá sobre o número, nome e competências respetivas de cada um dos serviços do BCE.

(5)

O presidente do Conselho de Supervisão foi consultado sobre os chefes de serviço aos quais devem ser delegados poderes para a adoção de decisões relativas a inspeções no local e a verificações de modelos internos,