(1)

Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação deverão ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos.

(2)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, condições funcionais conexas. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) conforme estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Além disso, os totais admissíveis das capturas (TAC) das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser estabelecidos de acordo com as metas e as medidas previstas nesses planos. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.

(3)

Os TAC deverão ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos. Os TAC devem igualmente ser estabelecidos em conformidade com os planos plurianuais pertinentes.

(4)

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, desde 1 de janeiro de 2019 a obrigação de desembarcar aplica-se a todas as unidades populacionais para as quais existam limites de captura, embora sejam aplicáveis certas isenções. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o mesmo artigo, a Comissão adotou diversos regulamentos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarcar sob a forma de planos de devoluções para pescarias específicas.

(5)

As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarcar deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores preconizados no parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para o total das capturas (em vez de para as capturas desembarcadas ou para as capturas pretendidas). As quantidades que, a título de isenção da obrigação de desembarcar, podem continuar a ser devolvidas deverão ser deduzidas do valor total das capturas preconizado nesse parecer.

(6)

Para determinadas unidades populacionais, o CIEM preconiza zero capturas. Todavia, se os TAC para essas unidades populacionais forem estabelecidos ao nível preconizado, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o nível do rendimento máximo sustentável (RMS), é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Esses TAC deverão ser fixados a níveis que assegurem a diminuição da mortalidade dessas unidades populacionais e incitem a melhorar a seletividade e evitar capturas acessórias dessas unidades populacionais. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis. Convém, igualmente, estabelecer medidas técnicas e de controlo intrinsecamente ligadas às possibilidades de pesca, a fim de evitar as devoluções ilegais.

(7)

A fim de garantir, na medida do possível, a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, convém estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros que não disponham de quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis.

(8)

O plano plurianual para o mar do Norte foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e entrou em vigor em 2018. O plano plurianual para as águas ocidentais foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e entrou em vigor em 2019. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, desses regulamentos deverão ser fixadas em conformidade com o intervalo de valores de mortalidade por pesca que resulta no RMS (intervalo FRMS) e as salvaguardas previstas nesses regulamentos. Os intervalos FRMS foram identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. Caso não se disponha de informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias deverão ser fixadas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido nesses regulamentos.

(9)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/973 e do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/472, caso os pareceres científicos indiquem que a biomassa reprodutora de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, desses regulamentos é inferior ao ponto de referência limite da biomassa (Blim) (4), devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis superiores aos que permitem produzir o RMS. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas ou outras unidades populacionais nas pescarias.

(10)

Os TAC para o atum-rabilho (Thunnus thynnus) no Atlântico Este e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as normas enunciadas no Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11)

As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis nos quais possam ser baseadas as estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta os fatores específicos de cada unidade populacional, em especial as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.

(12)

Em conformidade com o plano plurianual para as águas ocidentais estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/472, a taxa-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, desse regulamento deve ser mantida dentro dos intervalos FRMS definidos no artigo 2.o, ponto 2, desse regulamento, em conformidade com o artigo 4.o do mesmo. A mortalidade global por pesca do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 8a e 8b deverá, por conseguinte, ser fixada em conformidade com o parecer RMS do CIEM e com o valor do ponto FRMS, tendo em conta as capturas comerciais, incluindo os desembarques e as devoluções, e as capturas recreativas. O valor do ponto FRMS corresponde ao valor da mortalidade por pesca que resulta no RMS a longo prazo. Os Estados-Membros pertinentes (França e Espanha) deverão tomar medidas adequadas para assegurar que a mortalidade por pesca das suas frotas e dos seus pescadores recreativos não exceda o valor do ponto FRMS, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/472.

(13)

As medidas para a pesca recreativa de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b deverão ser mantidas, tendo em conta o seu impacto significativo nessa unidade populacional. O limite de captura deverá ser mantido em conformidade com o parecer científico. É conveniente excluir a utilização de redes fixas, uma vez que não são suficientemente seletivas e dada a probabilidade de capturarem um número de espécimes superior aos limites estabelecidos. Tendo em conta a situação ambiental, social e económica, e especialmente a dependência dos pescadores que se dedicam à pesca comercial das unidades populacionais em causa nas comunidades costeiras, as medidas relativas ao robalo-legítimo estabelecem um equilíbrio adequado entre os interesses dos pescadores, tanto comerciais como recreativos. Em especial, essas medidas permitem aos pescadores que se dedicam à pesca recreativa pescar tendo em conta o seu impacto nas unidades populacionais.

(14)

Em 4 de novembro de 2021, o CIEM emitiu um parecer indicando que nos casos em que for aplicada a abordagem de precaução, em 2022 não deve ser efetuada nenhuma captura de enguia-europeia (Anguilla anguilla) em todos os habitats e em todas as fases do seu ciclo de vida, em toda a sua área de distribuição natural. Isto aplica-se tanto às capturas recreativas como comerciais e inclui as capturas de meixão para repovoamento e aquicultura. O CIEM reconheceu igualmente que as capturas realizadas com o único objetivo de posterior libertação podem fazer parte de medidas de conservação se essas medidas melhorarem a probabilidade global de sobrevivência. A Comissão consultou os conselhos consultivos e os grupos regionais dos Estados-Membros sobre a melhor forma de aplicar este parecer do CIEM. Além disso, em 30 de maio de 2022, o CIEM observou que, apesar dos esforços dos Estados-Membros, não se registaram progressos globais na consecução do objetivo de fuga de 40 % da biomassa de enguias-prateadas em toda a União, tal como exigido pelo artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (6), e que não foram observados padrões de mortalidade claros. O CIEM recomendou igualmente que os esforços se centrem nas medidas de conservação que, por definição, têm uma probabilidade elevada de reduzir a mortalidade e aumentar a fuga para o mar.

(15)

Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação CGPM/45/2022/1, que reforça as medidas de gestão para a enguia-europeia no mar Mediterrâneo (subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM), anteriormente estabelecidas pela Recomendação GFCM/42/2018/1. Essas medidas incluem um período de defeso anual de seis meses a determinar por cada parte contratante em conformidade com o plano ou planos de gestão para a enguia e os padrões de migração temporal da enguia nas Partes Contratantes, bem como a proibição da pesca recreativa. As Partes Contratantes podem decidir estabelecer um período de defeso de seis meses consecutivos ou estabelecer um período de defeso de 1 de janeiro a 31 de março e de mais três meses, a escolher entre 1 de abril e 30 de novembro. Em conformidade com a Recomendação CGPM/45/2022/1, o período de defeso para a atividade comercial e a proibição da pesca recreativa deverão aplicar-se a todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo e às águas salobras como os estuários, as lagoas costeiras e as águas de transição. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Uma vez que a Recomendação GFCM/45/2022/1 não se aplica ao mar Negro e que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia-europeia para os fins do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 (7), as medidas respeitantes à enguia não se aplicam ao mar Negro (subzona geográfica 29 da GFCM).

(16)

Em 3 de novembro de 2022, o CIEM reiterou, para 2023, o seu parecer que preconiza zero capturas de enguia em todos os habitats. Com base nesse parecer e tendo em conta as reações recebidas durante a consulta das partes interessadas, é conveniente alargar para seis meses o período de defeso para todas as atividades de pesca da enguia nas águas da União do Nordeste do Atlântico. Um período de defeso de seis meses será de molde a proteger melhor a unidade populacional do que as atuais medidas nacionais e da União. O período de defeso alargado, permitindo simultaneamente a continuação das medidas de repovoamento, contribuirá para a recuperação da unidade populacional de enguia, bem como para a consecução do objetivo de fuga para o mar de, pelo menos, 40 % de enguias adultas estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho.

(17)

Em todas as águas pertinentes, o período de migração da enguia é influenciado por um amplo leque de fatores ambientais e biológicos, podendo, por conseguinte, variar em função da fase do ciclo de vida da enguia, bem como do habitat e da zona geográfica, nomeadamente os estreitos. Por conseguinte, pode ser conveniente estabelecer períodos de defeso diferentes, nomeadamente para diferentes zonas de pesca de um Estado-Membro e para diferentes pescarias nessas zonas de pesca, a fim de ter em conta esses elementos, bem como os padrões de migração temporal e geográfica da enguia nas fases de vida respetivamente, do meixão e da enguia-prateada. Os Estados-Membros em causa deverão determinar o período ou os períodos de defeso pertinentes com base nesses elementos.

(18)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, o repovoamento do meixão é uma medida de conservação escolhida por certos Estados-Membros nos seus planos de gestão da enguia. Para que esses Estados-Membros possam continuar a aplicar esta medida de conservação, são necessárias capturas de meixão na época adequada do ano. A fim de assegurar a viabilidade económica da pesca de meixão, é necessário permitir alguma captura de meixão também para outros fins. Por último, dado o estado da unidade populacional de enguia, é conveniente proibir a pesca recreativa da enguia.

(19)

O parecer científico relativo às unidades populacionais de elasmobrânquios (raias, tubarões) preconiza zero capturas, devido ao seu mau estado de conservação. Além disso, o facto de as taxas de sobrevivência serem altas significa que a prática de devoluções, em vez do desembarque de capturas, favoreceria a conservação dessas unidades populacionais, já que não se considera que esta prática provoque um aumento significativo da sua mortalidade por pesca. Importa, por conseguinte, proibir a pesca dessas espécies. Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar não se aplica às espécies cuja pesca seja proibida.

(20)

No caso de determinadas espécies, como certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(21)

Na 12.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (Manila, 23-28 de outubro de 2017), foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II dessa convenção. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União que operam em todas as águas e pelos navios de países terceiros a operar nas águas da União.

(22)

A fim de maximizar a utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis entre certas zonas sujeitas a TAC sempre que esteja em causa a mesma unidade populacional biológica.

(23)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (8) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos (artigos 3.o e 4.°). Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o e 4.° desse regulamento não são aplicáveis, nomeadamente com base no seu estado biológico. O artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu um mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. A fim de evitar uma flexibilidade excessiva que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, os artigos 3.o e 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96 deverão aplicar-se aos TAC analíticos apenas se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(24)

Caso um TAC seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), poderes para determinar esse TAC. É necessário assegurar que, ao determinar o nível do TAC, o Estado-Membro atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP.

(25)

É necessário que os níveis máximos de esforço de pesca para 2023 sejam fixados em conformidade com os artigos 5.o, 6.°, 7.° e 9.° e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627.

(26)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9), em particular pelos seus artigos 33.o e 34.° relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão dos dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(27)

Na sua reunião anual de 2022, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) confirmou as medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho (Sebastes mentella) (pelágico de águas pouco profundas e de águas mais profundas) no mar de Irminger e águas adjacentes, proibindo a pesca dirigida a essas unidades populacionais e proibindo quaisquer atividades de apoio. Além disso, a NEAFC proibiu as atividades de pesca na zona de concentração do cantarilho, a fim de minimizar as capturas acessórias. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. A NEAFC não adotou recomendações para o cantarilho nem para o alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM 1 e 2. Por conseguinte, as quotas da União deverão ser fixadas em conformidade com a posição manifestada pela União na NEAFC. No entanto, uma vez que estão em curso os debates sobre a aplicação do entendimento político entre a União e a Noruega relativo à pesca nas zonas CIEM 1 e 2, é conveniente que a União estabeleça, após 31 de março de 2023, o TAC para o cantarilho nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2, visto que a pescaria é limitada ao período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2023, e que a União estabeleça uma quota provisória da União para o alabote-da-Gronelândia nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 para o primeiro trimestre de 2023 correspondente a 25 % da quota global da União de 1 711 toneladas, ou seja 9,25 % do TAC proposto pela UE na reunião anual da NEAFC (18 494 toneladas).

(28)

Na sua reunião anual de 2022, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) acordou em manter em 2023 os TAC fixados em 2022 para o espadarte do Mediterrâneo e do Atlântico Norte (Xiphias gladius), o atum-voador do Mediterrâneo (Thunnus alalunga), o espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans), o espadim-branco-do-atlântico (Tetrapturus albidus), o atum-albacora (Thunnus albacares), o atum-patudo (Thunnus obesus) e a tintureira (Prionace glauca). A CICTA fixou igualmente, para 2023, o TAC para o atum-rabilho (Thunnus thynnus) e para o espadarte do Atlântico Sul em 40 570 e 10 000 toneladas, respetivamente. A CICTA adotou igualmente quotas para o atum-voador do Mediterrâneo para 2023 e 2024. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(29)

Pela primeira vez, a CICTA adotou igualmente um procedimento de gestão para o atum-rabilho do Atlântico. Esta medida visa assegurar pescarias sustentáveis e rentáveis a longo prazo para a unidade populacional do Atlântico Oeste e para a unidade populacional do Atlântico Este e do Mediterrâneo. O procedimento de gestão executa os objetivos de gestão no que diz respeito ao atum-rabilho do Atlântico Este e do Atlântico Oeste, incluindo a adoção de ciclos de gestão de três anos, e um calendário de execução até 2028. O TAC previsto no procedimento de gestão para o período 2023-2025 é de 40 570 toneladas por ano para as unidades populacionais do Atlântico Este e do Mediterrâneo. Essas medidas deverão, por conseguinte, ser transpostas para o direito da União.

(30)

A CICTA adotou um plano de gestão para o anequim do Atlântico Sul (Isurus oxyrinchus) capturado em associação com outras pescarias da CICTA, com início em 2023, a fim de combater imediatamente a sobrepesca e alcançar gradualmente níveis de biomassa suficientes para o RMS. Este plano permite a retenção das capturas acessórias de anequim do Atlântico Sul num total de 1 295 toneladas, o que representa 503 toneladas para a União. De acordo com a Recomendação da CICTA, a autorização de retenção limitada não constitui um direito a longo prazo e não prejudica qualquer processo futuro de repartição. Esta medida deverá, por conseguinte, ser transposta para o direito da União, estabelecendo um TAC para as capturas acessórias e uma quota da União correspondente.

(31)

A fim de reduzir a mortalidade por pesca de juvenis de atum-patudo e atum-albacora, a CICTA manteve igualmente um limite máximo de 300 dispositivos de concentração de peixes (DCP) por navio de pesca em 2023 e um período de defeso de 72 dias para a utilização de DCP. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(32)

Na sua reunião anual de 2021, a CICTA adotou um plano de recuperação de 15 anos, de 2022 a 2036, para o atum-voador do Mediterrâneo. Para 2023, a CICTA fixou o TAC para o atum-voador do Mediterrâneo em 2 500 toneladas. Além disso, a CICTA fixou um TAC para o atum-voador do Atlântico Norte em 37 801 toneladas para o período de 2022 a 2023, com base na regra de exploração, com vista à adoção de um procedimento de gestão a longo prazo para esta unidade populacional. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(33)

Ao abrigo de várias recomendações da CICTA, a União pode, mediante pedido, fazer o reporte de uma percentagem das suas quotas não utilizadas de determinadas unidades populacionais da CICTA durante o período de dois anos. Essas recomendações deverão ser transpostas para o direito da União com base na proposta de regulamento apresentada pela Comissão em 21 de abril de 2022 (10), o mais rapidamente possível, para que os Estados-Membros possam utilizar as quotas da União para as unidades populacionais da CICTA na sua totalidade, tal como previsto pela CICTA para 2023. Na pendência da transposição dessas recomendações para o direito da União, deverão ser estabelecidas quotas para determinadas unidades populacionais para os diferentes Estados-Membros, com base numa quota total da União para 2023 acordada pela CICTA, antes de serem efetuados quaisquer ajustamentos relativos à sobrepesca ou à subpesca por parte dos Estados-Membros. Os ajustamentos das quotas de cada Estado-Membro para 2023, refletindo eventuais deduções aplicadas pela CICTA, deverão ser efetuados numa fase posterior, com base nas regras da União em matéria de deduções, nos termos do artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e tendo em conta a Comunicação da Comissão (11) relativa às orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, desse regulamento.

(34)

Na sua reunião anual de 2022, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotou limites de captura para as espécies-alvo e para as espécies objeto de capturas acessórias no período de 1 de dezembro de 2022 a 30 de novembro de 2023. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(35)

Na sua reunião anual de 2022, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) manteve as medidas previamente adotadas aplicáveis na zona de competência da IOTC. Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União.

(36)

A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 6 a 15 de fevereiro de 2023. As medidas em vigor na área da Convenção da SPRFMO que estão associadas no plano funcional aos TAC deverão, por conseguinte, ser mantidas provisoriamente até à realização da reunião anual e até serem determinados os TAC para 2023.

(37)

Na sua reunião anual de 2022, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) decidiu manter as medidas atualmente aplicáveis na área da Convenção. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(38)

Na sua reunião anual de 2022, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) confirmou o TAC para o atum-do-sul (Thunnus maccoyii) para 2023, tal como adotado na reunião anual de 2020 para um período de três anos (de 2021 a 2023). Essa medida deverá ser transposta para o direito da União.

(39)

Na sua reunião anual de 2022, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) decidiu manter em 2023, até à sua reunião anual de 2023, a maior parte dos atuais TAC estabelecidos para 2022 para as espécies sob a sua alçada.

(40)

Na sua reunião anual de 2022, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) decidiu manter as medidas atualmente aplicáveis na zona da Convenção WCPFC. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(41)

Na sua 44.a reunião anual, em 2022, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou possibilidades de pesca para 2023 relativamente a determinadas unidades populacionais nas subzonas 1 a 4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(42)

Na sua 9.a reunião anual, em 2022, o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) manteve as possibilidades de pesca anteriormente adotadas para as unidades populacionais abrangidas por aquele acordo. Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União.

(43)

Nos termos do artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (12) (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), a União e o Reino Unido deverão realizar consultas anuais para chegar a acordo, até 10 de dezembro de cada ano, sobre os TAC para o ano seguinte relativos às unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. Se esses TAC não forem concluídos até 10 de dezembro, as Partes têm de retomar imediatamente as consultas com o objetivo continuado de chegar a acordo sobre esse TAC, conforme exigido pelo artigo 499.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação.

(44)

Em 2022, a União, o Reino Unido e a Noruega realizaram consultas trilaterais sobre seis unidades populacionais partilhadas e geridas conjuntamente existentes nas zonas sob a jurisdição das três Partes, com o objetivo de chegar a acordo sobre a gestão dessas unidades populacionais, incluindo no que diz respeito às possibilidades de pesca para 2023. Essas consultas decorreram entre 3 de novembro e 9 de dezembro de 2022, com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 20 de outubro de 2022. O resultado das consultas foi documentado numa ata aprovada, assinada pelos chefes de delegação da União, do Reino Unido e da Noruega em 9 de dezembro de 2022. As possibilidades de pesca pertinentes deverão, por conseguinte, ser fixadas ao nível acordado com o Reino Unido e a Noruega, juntamente com as outras disposições constantes da ata aprovada.

(45)

São mantidas as medidas corretivas acordadas em 2022 conjuntamente com o Reino Unido e a Noruega sobre o bacalhau do mar do Norte, a fim de permitir a recuperação e a gestão sustentável a longo prazo da unidade populacional, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/973.

(46)

A União realiza anualmente consultas bilaterais com a Noruega sobre duas unidades populacionais partilhadas e geridas conjuntamente na zona do Skagerrak, com o objetivo de chegar a acordo sobre a gestão dessas unidades populacionais, incluindo no que diz respeito às possibilidades de pesca para o próximo ano, bem como sobre a troca de quotas e regras de acesso.

(47)

A União realiza consultas multilaterais com os Estados costeiros sobre a fixação das possibilidades de pesca para as unidades populacionais de grandes pelágicos, incluindo a sarda, o verdinho e o arenque atlanto-escandinavo, e sobre um acordo de partilha para a sarda.

(48)

Uma vez que as consultas bilaterais com a Noruega ainda não foram concluídas, o Conselho, no pleno respeito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), deverá estabelecer TAC provisórios aplicáveis nas águas da União e nas águas internacionais, bem como nas águas às quais é concedido acesso aos navios de pesca da União por países terceiros, e notificar a Noruega. Esses TAC provisórios baseiam-se na recondução dos TAC adotados pelo Conselho para 2022, aplicando um coeficiente de 25 % a esses níveis dos TAC de 2022, a fim de abranger o primeiro trimestre de 2023.

(49)

Os TAC provisórios visam garantir a segurança jurídica aos operadores da União e a continuidade das atividades de pesca sustentáveis até à conclusão das consultas, em conformidade com o quadro jurídico da União e as obrigações internacionais ou, caso as consultas não possam ser concluídas com êxito, até que o Conselho fixe unilateralmente TAC definitivos da União.

(50)

Em 16 de dezembro de 2022, a União chegou a acordo com o Reino Unido sobre a fixação de um grande número de TAC para 2023 no respeitante a unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. O resultado das consultas foi documentado na ata escrita, aprovada pelo Conselho em 20 de dezembro de 2022 e assinada pelo representante da Comissão em nome da União e pelo chefe da delegação do Reino Unido, em conformidade com o artigo 498.o, n.o 6, do Acordo de Comércio e Cooperação e com a Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho (13). A ata escrita é o resultado de consultas realizadas pela União com o Reino Unido em conformidade com o artigo 498.o, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e Cooperação, com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o, 3.°, 28.° e 33.° do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com os artigos 4.o e 5.° dos planos de gestão plurianuais para as águas ocidentais e para o mar do Norte e com a Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho. A posição da União durante as consultas baseou-se nesses objetivos e princípios e nos melhores pareceres científicos disponíveis, sobretudo os emitidos pelo CIEM, em conformidade com o artigo 494.o, n.o 3, alínea c), do Acordo de Comércio e Cooperação. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado nessa ata escrita, e as outras medidas funcionalmente associadas às possibilidades de pesca também fixadas nessa ata escrita deverão ser transpostas para o direito da União.

(51)

Para algumas unidades populacionais partilhadas geridas em conjunto com o Reino Unido e avaliadas tendo em conta o RMS, o CIEM emitiu um parecer científico que preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais fossem estabelecidos ao nível indicado nesse parecer, a obrigação de desembarcar todas as capturas, tanto nas águas da União como nas do Reino Unido, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de prosseguir essas pescarias mistas, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves do seu completo encerramento, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, e dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista respeitando ao mesmo tempo o nível do RMS, a União e o Reino Unido acordaram em que é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Esses TAC deverão ser fixados a níveis que assegurem a diminuição da mortalidade dessas unidades populacionais e incitem a melhorar a seletividade e evitar as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Os níveis das possibilidades de pesca para estas unidades populacionais deverão ser estabelecidos em conformidade com a ata escrita, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para os operadores da União e, simultaneamente, uma recuperação significativa da biomassa dessas unidades populacionais.

(52)

Dado que a biomassa das unidades populacionais de maruca-azul nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 (BLI/12INT-), maruca-azul no mar do Norte (BLI/24-), maruca-azul no Skagerrak (BLI/03/A-), bacalhau no mar da Irlanda (COD/07A), bacalhau a oeste da Escócia (COD/5BE6A), bacalhau no mar Céltico (COD/7XAD34), arenque no mar Céltico (HER/7G-K), carapau (das águas ocidentais) (JAX/2A-14) (14), goraz 6, 7 e 8 (SBR/678-) e badejo no mar da Irlanda (WHG/07A) são inferiores aos pontos de referência da biomassa (Blim), a União e o Reino Unido acordaram na necessidade, como medida corretiva adicional, no que diz respeito a essas unidades populacionais, não recorrer à flexibilidade interanual no que se refere às transferências de 2022 para 2023, para que as capturas em 2023 não excedam os TAC fixados para essas unidades populacionais. Por conseguinte, os Estados-Membros em causa emitiram uma declaração comprometendo-se a não recorrer à flexibilidade interanual para essas unidades populacionais. Essa declaração também abrange as unidades populacionais autónomas do bacalhau de Kattegat (COD/03AS.), da lagartixa-da-rocha de Skagerrak, Kattegat e mar Báltico (RNG/03-), do camarão-ártico do mar do Norte (PRA/2AC4-C), do linguado-legítimo do Oeste da Escócia (SOL/56-14) e do carapau (Sul) (JAX/08C.), relativamente às quais a biomassa é inferior ao Blim.

(53)

A União e o Reino Unido acordaram em que, atendendo à avaliação que dá conta da melhoria do estado da unidade populacional de galhudo-malhado (Squalus acanthias), esta unidade populacional deverá deixar de ser uma espécie proibida mas que, a fim de proteger uma componente desta unidade populacional que é particularmente vulnerável à taxa de mortalidade por pesca, é conveniente dissuadir a pesca dirigida a concentrações de fêmeas adultas. Para o efeito, a União e o Reino Unido acordaram em respeitar um tamanho máximo de 100 cm na pesca dirigida ao galhudo-malhado. Tal medida está funcionalmente associada ao TAC para a unidade populacional, uma vez que, na ausência dessa medida, o nível do TAC, por si só, não garantiria uma proteção suficiente das fêmeas em desova, que constituem uma parte particularmente vulnerável da unidade populacional. Aquele tamanho máximo deverá deixar de aplicar na data em que se tornar aplicável um ato delegado que introduza as medidas correspondentes e regule o tratamento das capturas dessas unidades populacionais com mais de 100 cm.

(54)

A União e o Reino Unido acordaram num acesso recíproco, em 2023, relativamente à pesca dirigida a um total inicial de 280 toneladas de atum-voador do Norte nas suas zonas económicas exclusivas. Tal exclui o acesso às zonas abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (EU) n.o 1380/2013.

(55)

A lista de unidades populacionais às quais se aplica uma recondução dos TAC superior a 25 % baseia-se na análise da utilização das quotas pelos Estados-Membros no primeiro trimestre dos três últimos anos para os quais existem dados disponíveis (2018-2021). Estes TAC provisórios aumentados estão em conformidade com o parecer do CIEM, com o quadro jurídico da União aplicável e com o Acordo de Comércio e Cooperação, e permitirão aos navios de pesca da União utilizar as possibilidades de pesca a que têm direito e das quais, de outro modo, seriam privados, devido à sazonalidade da pesca das unidades populacionais em causa.

(56)

Este nível é considerado suficiente para os navios de pesca da União, pelo menos até 31 de março de 2023.

(57)

A União notificará os TAC provisórios aos países terceiros em causa.

(58)

Continuam a ser aplicados períodos de defeso sazonais para a pesca da galeota com determinadas artes rebocadas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, a fim de permitir a proteção das zonas de reprodução e a limitação das capturas de juvenis.

(59)

Em conformidade com o procedimento previsto no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e no seu protocolo de aplicação (15), a Comissão Mista fixou o nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União nas águas gronelandesas em 2023. O nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União nas águas gronelandesas em 2023 foi documentado na ata da reunião da Comissão Mista realizada em 23 e 24 de novembro de 2022, em Bruxelas. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado nessas atas, e tendo em conta as transferências previstas para a Noruega no âmbito da troca anual de possibilidades de pesca.

(60)

As possibilidades de pesca de capelim (Mallotus villosus) nas águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 para o período de pesca compreendido entre 15 de outubro de 2022 a 15 de abril de 2023 estão assinaladas com a expressão «a fixar» no Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho. Em 5 de outubro de 2022, as autoridades gronelandesas comunicaram à União o nível da quota de capelim oferecida à União para a campanha de pesca de 2022-2023 no âmbito do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável e do seu Protocolo de aplicação, que corresponde a 7 760 toneladas. Em conformidade com a ata aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a União e a Noruega para 2022, assinada em 10 de dezembro de 2021, esta quantidade deverá ser transferida para a Noruega para a campanha de pesca de 2022-2023. As possibilidades de pesca deverão ser fixadas em conformidade.

(61)

No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves (Chionoecetes spp.) em redor da zona de Svalbard, o Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) (o «Tratado de Paris de 1920») concede a todas as partes no Tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor de Svalbard, incluindo os da pesca. A posição da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignada em várias notas verbais à Noruega, as últimas das quais datadas de 26 de fevereiro de 2021, 28 de junho de 2021 e 1 de agosto de 2022. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves em redor de Svalbard seja coerente com as regras de gestão não discriminatória eventualmente estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona nos termos das disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do Tratado de Paris de 1920, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada ao ano de 2023. Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.

(62)

No que respeita às possibilidades de pesca do bacalhau nas águas de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as partes nesse tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor de Svalbard, incluindo os da pesca. Por conseguinte, o Conselho deverá fixar a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b com base no TAC de referência para o bacalhau do Ártico Nordeste e nos direitos de pesca históricos da União. Em conformidade com o entendimento político entre a União e a Noruega relativo à pesca nas subzonas CIEM 1 e 2, de 29 de abril de 2022, a Noruega deverá fixar na sua legislação uma quota de bacalhau para os navios da União que pescam bacalhau nas águas de Svalbard, que corresponda a 2,8274 % do TAC de referência, que corresponde também aos direitos da União nos termos do Tratado de Paris de 1920. Uma vez que estão em curso os debates sobre a execução do entendimento político entre a União e a Noruega, é conveniente que a União estabeleça, para o primeiro trimestre de 2023, uma quota provisória da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b. O nível dessa quota da União provisória deverá ser fixado em 3 907 toneladas, tendo em conta a parte histórica da União para bacalhau nas águas de Svalbard. Além disso, a Noruega tenciona estabelecer na sua legislação uma quota provisória para a União de bacalhau nas águas de Svalbard a esse nível para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2023. As quotas provisórias deverão ser atribuídas aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho (16), com as adaptações necessárias decorrentes da saída do Reino Unido da União e decorrentes do rácio entre o nível da quota provisória da União e o nível da parte da unidade populacional que cabe à União.

(63)

Por força da Declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (17), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.

(64)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias, a conceder dias adicionais no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, e a estabelecer formatos de folhas de cálculo destinados à recolha e transmissão de informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. A Comissão deverá exercer essas competências nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(65)

Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim do ano anterior e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para o ano seguinte, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas no início de 2024, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para esse ano. Além disso, as disposições aplicáveis de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 deverão continuar a aplicar-se no início de 2025, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2025.

(66)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2023, e de certas disposições relativas a determinadas regiões, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(67)

Certas medidas internacionais que criam ou limitam as possibilidades de pesca da União foram adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final de 2022 e tornaram-se aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2022, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Além disso, a campanha de pesca de marlonga (Dissostichus spp.) na zona do Acordo SIOFA decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e, uma vez que os TAC para esse grupo de espécies são fixados por um período que tem início em 1 de dezembro de 2022, é conveniente que os TAC sejam aplicáveis com efeitos a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os navios de pesca que arvorem o pavilhão de uma parte contratante estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR e na zona do Acordo SIOFA sem autorização. Além disso, em conformidade com as regras da CICTA, os Estados-Membros devem assegurar que os seus navios de pesca não coloquem DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, ou seja, a partir de 17 de dezembro de 2022,