1.   O presente regulamento tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, estabelecendo um regime harmonizado para fazer face às distorções causadas, direta ou indiretamente, por subvenções estrangeiras, com vista a assegurar condições de concorrência equitativas. O presente regulamento estabelece regras e procedimentos aplicáveis à investigação das subvenções estrangeiras que causam distorções no mercado interno e à correção dessas distorções. Estas distorções podem ocorrer em qualquer atividade económica, em especial em concentrações e procedimentos de contratação pública.

2.   O presente regulamento abrange as subvenções estrangeiras concedidas a empresas, incluindo as empresas públicas direta ou indiretamente controladas pelo Estado, que exercem uma atividade económica no mercado interno. Entre outras, considera-se que uma empresa que adquira o controlo de uma empresa estabelecida na União ou que com ela se funda ou uma empresa que participe num procedimento de contratação pública na União exerce uma atividade económica no mercado interno.

1.   Para efeitos do presente regulamento, considera-se que existe uma subvenção estrangeira quando um país terceiro concede, direta ou indiretamente, uma contribuição financeira que confere um benefício a uma empresa que exerce uma atividade económica no mercado interno e que é limitada, de direito ou de facto, a uma ou mais empresas ou sectores.

2.   Para efeitos do presente regulamento, as contribuições financeiras são, nomeadamente:

As contribuições financeiras concedidas por um país terceiro incluem as contribuições financeiras concedidas:

1.   Considera-se que existe uma distorção no mercado interno quando uma subvenção estrangeira for suscetível de melhorar a posição concorrencial de uma empresa no mercado interno e quando, em consequência disso, a subvenção estrangeira falseie, efetiva ou potencialmente, a concorrência no mercado interno. A existência de uma distorção no mercado interno é determinada com base em indicadores, que podem incluir, em especial:

2.   Se o montante total de uma subvenção estrangeira a uma empresa não exceder 4 milhões de EUR durante um período de três anos consecutivos, considera-se que não é provável que essa subvenção estrangeira cause distorções no mercado interno.

3.   Quando o montante total das subvenções estrangeiras concedidas a empresas não exceder o montante de um auxílio de minimis, tal como definido no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1407/2013, por país terceiro durante um período de três anos consecutivos, considera-se que não causam distorções no mercado interno.

4.   Pode considerar-se que uma subvenção estrangeira não causa uma distorção no mercado interno na medida em que se destine a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

1.   Uma subvenção estrangeira tem maior probabilidade de distorcer o mercado interno se estiver abrangida numa das seguintes categorias:

2.   Uma empresa sob investigação deve ter a possibilidade de fornecer informações pertinentes sobre a questão de saber se uma subvenção estrangeira abrangida por uma das categorias referidas no n.o 1 causa ou não uma distorção no mercado interno nas circunstâncias específicas do caso.

1.   A Comissão pode, com base nas informações recebidas, ponderar o equilíbrio entre os efeitos negativos de uma subvenção estrangeira em termos de distorção no mercado interno, nos termos dos artigos 4.o e 5.°, e os seus efeitos positivos sobre o desenvolvimento da atividade económica subvencionada em causa no mercado interno, tendo simultaneamente em conta outros efeitos positivos da subvenção estrangeira, como sejam os efeitos positivos mais vastos em relação aos objetivos estratégicos relevantes, em especial os da União.

2.   A Comissão tem em conta a avaliação realizada nos termos do n.o 1 quando decide quanto à imposição de medidas corretivas ou à aceitação de compromissos, bem como quanto à natureza e ao nível dessas medidas ou compromissos.

1.   A Comissão pode impor medidas corretivas a fim de corrigir a distorção no mercado interno efetiva ou potencialmente causada por uma subvenção estrangeira, salvo se tiver aceitado compromissos propostos pela empresa investigada nos termos do n.o 2.

2.   A Comissão pode aceitar compromissos propostos pela empresa investigada, sempre que esses compromissos assegurem que a distorção do mercado interno seja corrigida de forma plena e efetiva. Ao aceitar esses compromissos, a Comissão torna-os vinculativos para a empresa investigada mediante uma decisão relativa a compromissos, nos termos do artigo 11.o, n.o 3. O cumprimento, por parte da empresa, dos compromissos acordados é, quando adequado, sujeito a acompanhamento.

3.   Os compromissos ou as medidas corretivas devem ser proporcionados e assegurar que a distorção causada, efetiva ou potencialmente, pela subvenção estrangeira no mercado interno seja corrigida de forma plena e efetiva.

4.   Os compromissos ou as medidas corretivas podem consistir, nomeadamente, no seguinte:

5.   A Comissão impõe, quando adequado, obrigações de comunicação e transparência, incluindo a apresentação periódica de relatórios sobre a execução dos compromissos e das medidas corretivas enumeradas no n.o 4.

6.   Se a empresa investigada propuser o reembolso da subvenção estrangeira, acrescido de juros adequados, a Comissão só aceita esse reembolso como compromisso se puder certificar-se de que o reembolso é transparente, verificável e efetivo, tendo em conta, simultaneamente, o risco de evasão.

1.   A Comissão pode, por sua própria iniciativa, examinar informações provenientes de quaisquer fontes, incluindo Estados-Membros, pessoas singulares ou coletivas ou associações, sobre alegadas subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno.

2.   As análises oficiosas dos procedimentos de contratação pública limitam-se aos contratos adjudicados.

Essas análises não podem ter por consequência a anulação da decisão de adjudicação de um contrato, nem a cessação de um contrato.

1.   Caso considere que as informações a que se refere o artigo 9.o indicam a possibilidade de existência de uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno, a Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias para apreciar, a título preliminar, se a contribuição financeira em apreço constitui uma subvenção estrangeira e se distorce o mercado interno. Para o efeito, a Comissão pode, em especial:

2.   Caso um Estado-Membro informe a Comissão de que está previsto ou foi aberto um procedimento nacional pertinente, a Comissão deve informar esse Estado-Membro do início da análise preliminar. Em especial, a Comissão deve informar os Estados-Membros que a tenham notificado de um procedimento nacional nos termos do Regulamento (UE) 2019/452 do início da análise preliminar. Se a análise preliminar for iniciada em relação a um procedimento de contratação pública, a Comissão informa também a autoridade ou entidade adjudicante em causa.

3.   Se, com base na análise preliminar, tiver indícios suficientes de que foi concedida a uma empresa uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno, a Comissão:

4.   Se, no decurso de uma análise preliminar, concluir que não há indícios suficientes para dar início a uma investigação aprofundada, seja por não existir qualquer subvenção estrangeira seja por não haver indícios suficientes de uma distorção efetiva ou potencial do mercado interno, a Comissão encerra a análise preliminar e informa a empresa investigada e os Estados-Membros que tenham sido informados nos termos do n.o 2, bem como a autoridade ou entidade adjudicante em causa, se a análise preliminar tiver sido iniciada em relação a um procedimento de contratação pública.

1.   Durante a investigação aprofundada, a Comissão deve avaliar mais detalhadamente a subvenção estrangeira identificada na decisão de dar início à investigação aprofundada e procurar obter todas as informações que considere necessárias, nos termos dos artigos 13.o, 14.o e 15.°.

2.   Se a Comissão verificar, nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 6.o, que uma subvenção estrangeira distorce o mercado interno, pode adotar um ato de execução sob a forma de uma decisão que imponha medidas corretivas. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

3.   Se a Comissão verificar, nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 6.o, que determinada subvenção estrangeira distorce o mercado interno e a empresa investigada propuser compromissos que a Comissão considere adequados e suficientes para corrigir de forma plena e eficaz a distorção, a Comissão pode adotar um ato de execução sob a forma de uma decisão a fim de tornar esses compromissos vinculativos para a empresa («decisão relativa a compromissos»). As decisões de aceitação do reembolso de uma subvenção estrangeira nos termos do artigo 7.o, n.o 6, são consideradas decisões relativas a compromissos. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

4.   A Comissão adota um ato de execução sob a forma de decisão de não levantar objeções («decisão de não objeção») quando considerar que:

O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

5.   Na medida do possível, a Comissão esforça-se por adotar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da abertura da investigação aprofundada.

1.   A fim de preservar a concorrência no mercado interno e evitar prejuízos irreparáveis, a Comissão pode adotar um ato de execução sob a forma de uma decisão pela qual ordene medidas provisórias, se:

O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

2.   As medidas provisórias podem consistir, em especial, mas não exclusivamente, nas medidas referidas no artigo 7.o, n.o 4, alíneas a), c) e d). Não podem ser tomadas medidas provisórias em relação a procedimentos de contratação pública.

3.   As medidas provisórias são aplicáveis quer por um período específico, que pode ser renovado na medida do que for necessário e adequado, quer até ser tomada a decisão final.

1.   A fim de cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode solicitar informações nos termos do presente artigo.

2.   A Comissão pode exigir que uma empresa investigada apresente todas as informações necessárias, incluindo informações relativas à sua proposta no âmbito de um procedimento de contratação pública.

3.   A Comissão pode também solicitar essas informações a outras empresas ou associações de empresas, incluindo informações relativas às respetivas propostas no âmbito de um procedimento de contratação pública, tendo devidamente em conta o princípio da proporcionalidade.

4.   Os pedidos de informações apresentados nos termos dos n.os 2 ou 3 devem:

5.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros prestam-lhe todas as informações necessárias para que esta possa cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento. O n.o 4, alínea a), é aplicável com as devidas adaptações.

6.   A Comissão pode igualmente solicitar que um país terceiro apresente todas as informações necessárias. O n.o 4, alíneas a) e c), é aplicável com as devidas adaptações.

7.   A Comissão pode ouvir pessoas singulares ou coletivas que para tal deem o seu consentimento, a fim de recolher informações relacionadas com o assunto em investigação. Se a entrevista não for realizada nas instalações da Comissão ou por telefone ou outros meios eletrónicos, antes da entrevista, a Comissão:

1.   A fim de cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode realizar as inspeções necessárias junto das empresas e associações de empresas.

2.   Caso a Comissão proceda a uma inspeção, os funcionários por ela mandatados para a realizar têm poderes para:

3.   A empresa ou associação de empresas deve submeter-se às inspeções ordenadas por decisão da Comissão. Os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para realizar uma inspeção devem exercer os seus poderes mediante a apresentação de uma decisão da Comissão que:

4.   Com a devida antecedência relativamente à inspeção, a Comissão notifica da mesma, bem como da data prevista para o seu início, o Estado-Membro em cujo território a inspeção se deve realizar.

5.   Os funcionários e outras pessoas que o Estado-Membro em cujo território a inspeção se deve realizar tenha mandatado ou nomeado prestam, a pedido do Estado-Membro ou da Comissão, ativamente assistência aos funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão. Para esse efeito, dispõem dos poderes definidos no n.o 2.

6.   Sempre que os funcionários ou outros acompanhantes mandatados pela Comissão verificarem que uma empresa ou associação de empresas se opõe a uma inspeção na aceção do presente artigo, o Estado-Membro em cujo território a inspeção se deve realizar presta-lhes a assistência necessária e solicita, se for caso disso, a intervenção da força pública ou de uma autoridade equivalente, para lhes dar a possibilidade de executar a sua missão de inspeção. Se, para a assistência prevista no presente número, for necessária a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser solicitada. A autorização pode igualmente ser solicitada a título de medida cautelar.

7.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros procedem, no seu território, a qualquer inspeção ou outra medida de inquérito em aplicação da respetiva legislação nacional, a fim de determinar se existe uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno.

1.   A Comissão pode adotar uma decisão nos termos do artigo 10.o, do artigo 11.o, do artigo 25.o, n.o 3, alínea c), ou do artigo 31.o, n.o 2, com base nos dados disponíveis, se alguma empresa investigada ou algum país terceiro que tenha concedido uma subvenção estrangeira:

2.   Sempre que uma empresa ou associação de empresas, um Estado-Membro ou um país terceiro tenha prestado à Comissão informações inexatas ou enganosas, essas informações não são tidas em conta.

3.   Quando uma empresa, incluindo uma empresa pública direta ou indiretamente controlada pelo Estado, não apresente as informações necessárias para determinar se alguma contribuição financeira lhe confere um benefício, pode considerar-se que a empresa recebeu esse benefício.

4.   Caso sejam utilizados os dados disponíveis, o resultado do procedimento pode ser menos favorável para a empresa do que se esta tivesse colaborado.

1.   A Comissão pode, por via de decisão, impor coimas ou sanções pecuniárias periódicas quando uma empresa ou associação de empresas, deliberadamente ou por negligência:

2.   As coimas impostas nos termos do n.o 1 não podem exceder 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa ou associação de empresas em causa durante o exercício anterior.

3.   As sanções pecuniárias periódicas impostas nos termos do n.o 1 não podem exceder 5 % do volume de negócios total diário médio realizado pela empresa ou associação de empresas em causa durante o exercício anterior, por cada dia útil de atraso, a contar da data fixada na decisão, até que a empresa ou associação de empresas em causa preste as informações completas e exatas solicitadas pela Comissão ou se submeta a uma inspeção.

4.   Antes de adotar qualquer decisão nos termos do n.o 1, alínea a), a Comissão fixa um prazo final de duas semanas para a receção das informações em falta por parte da empresa ou associação de empresas.

5.   Quando alguma empresa não cumpra uma decisão relativa a compromissos nos termos do artigo 11.o, n.o 3, uma decisão que ordene medidas provisórias nos termos do artigo 12.o ou uma decisão que imponha medidas corretivas nos termos do artigo 11.o, n.o 2, a Comissão pode, por via de decisão, impor:

A Comissão pode igualmente impor tais coimas ou sanções pecuniárias periódicas caso a empresa não cumpra uma decisão adotada nos termos dos artigos 11.o, 25.° ou 31.° que a obrigasse a informar a Comissão da sua futura participação em concentrações ou procedimentos de contratação pública nos termos do artigo 8.o.

6.   Na determinação do montante da coima ou da sanção pecuniária periódicas, a Comissão deve atender à natureza, à gravidade e à duração da infração, tendo em devida conta os princípios da proporcionalidade e da adequação.

7.   Caso a empresa ou associação de empresas em causa tenha cumprido a obrigação para cuja execução fora imposta a sanção pecuniária periódica, a Comissão pode reduzir o montante definitivo dessa sanção para um montante inferior ao previsto na decisão inicial que a impôs.

1.   A Comissão pode revogar uma decisão adotada nos termos do artigo 11.o, n.os 2, 3 ou 4, do artigo 25.o, n.o 3, e do artigo 31.o, n.os 1, 2 ou 3, e adotar um novo ato de execução sob a forma de decisão em qualquer um dos seguintes casos:

O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

2.   A revogação e a adoção de uma nova decisão pela Comissão nos termos do n.o 1 não afetam a decisão da autoridade ou entidade adjudicante pela qual é adjudicado um contrato. Tão pouco afeta os contratos já celebrados na sequência de tal decisão de adjudicação.

1.   Para efeitos do presente regulamento, considera-se que existe uma concentração quando uma mudança de controlo duradoura resulta de qualquer das seguintes situações:

2.   A criação de uma empresa comum que desempenhe de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma constitui uma concentração na aceção do n.o 1.

3.   Para efeitos do presente regulamento, considera-se que se realiza uma concentração sujeita a notificação quando, no âmbito da concentração:

4.   Considera-se que não se realiza uma concentração quando:

O período de um ano referido no primeiro parágrafo, alínea a), pode, a pedido, ser prolongado pela Comissão, sempre que as referidas instituições ou companhias possam demonstrar que aquela alienação não foi razoavelmente possível no prazo concedido.

5.   O controlo consiste nos direitos, contratos ou outros meios que, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de direito e de facto, conferem a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa, em especial:

6.   O controlo é adquirido pelas pessoas ou pelas empresas:

1.   As concentrações sujeitas a notificação são notificadas à Comissão antes da sua realização e após a celebração do contrato, o anúncio da oferta pública de aquisição ou a aquisição de uma participação de controlo.

2.   As empresas em causa podem também notificar a concentração proposta quando demonstrem à Comissão a sua intenção de boa-fé de celebrar um acordo ou, no caso de uma oferta pública de aquisição, quando tenham publicamente anunciado a sua intenção de realizar tal oferta, desde que do acordo ou da oferta previstos resulte uma concentração sujeita a notificação nos termos do n.o 1.

3.   As operações de concentração que consistam numa fusão na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), ou na aquisição de um controlo comum na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), são notificadas conjuntamente pelas partes intervenientes na fusão ou na aquisição do controlo comum, consoante o caso. Nos restantes casos, a notificação é efetuada pela pessoa ou empresa que adquire o controlo do conjunto ou de partes de uma ou mais empresas.

4.   Caso as empresas em causa não cumpram a sua obrigação de notificação, a Comissão pode analisar uma concentração sujeita a notificação em conformidade com o presente regulamento, exigindo a notificação dessa concentração. Nesse caso, a Comissão não fica vinculada aos prazos a que se refere o artigo 24.o, n.os 1 e 4.

5.   A Comissão pode exigir a notificação prévia de qualquer concentração que não seja uma concentração sujeita a notificação na aceção do artigo 20.o, em qualquer momento antes da sua realização, se suspeitar que possam ter sido concedidas subvenções estrangeiras às empresas em causa nos três anos anteriores à concentração. Tal concentração é considerada uma concentração sujeita a notificação para efeitos do presente regulamento.

1.   O volume de negócios total inclui os montantes que resultam da venda de produtos e da prestação de serviços realizadas pelas empresas em causa durante o exercício anterior e correspondentes às suas atividades normais, após a dedução dos descontos sobre vendas, do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos diretamente relacionados com o volume de negócios. O volume de negócios total de uma empresa em causa não inclui a venda de produtos nem a prestação de serviços realizadas entre as empresas referidas no n.o 4.

O volume de negócios realizado na União inclui os produtos vendidos ou os serviços prestados a empresas ou a consumidores na União.

2.   Em derrogação do n.o 1, se a concentração consistir na aquisição de partes, com ou sem personalidade jurídica própria, de uma ou mais empresas, só será tomado em consideração, no que se refere ao vendedor ou vendedores, o volume de negócios respeitante às partes que são objeto da concentração.

Contudo, duas ou mais operações, na aceção do primeiro parágrafo do presente número, que sejam efetuadas num período de dois anos entre as mesmas pessoas ou empresas são consideradas como uma única concentração realizada na data da última operação.

3.   Em vez do volume de negócios, devem ser usados:

Para efeitos do disposto na alínea a), no caso de instituições de crédito ou de instituições financeiras na União, o volume de negócios inclui as rubricas de proveitos, tal como definidas nessa alínea, da sucursal ou da divisão dessas instituições estabelecida na União.

Para efeitos da alínea b), para uma empresa de seguros, o volume de negócios na União inclui os prémios brutos recebidos de residentes na União.

4.   Sem prejuízo do n.o 2, o volume de negócios total de uma empresa em causa é calculado somando os volumes de negócios:

5.   No caso de as empresas em causa disporem, conjuntamente, dos direitos ou poderes enumerados no n.o 4, alínea b), no cálculo do volume de negócios total das empresas em causa:

1.   Nenhuma concentração sujeita a notificação pode ser realizada antes de ser notificada.

Além disso:

O período referido nas alíneas a) e b) tem início no dia útil seguinte ao da receção da notificação completa ou da adoção da decisão pertinente da Comissão.

2.   O n.o 1 não prejudica a realização de uma oferta pública de aquisição ou de uma série de transações de títulos, incluindo os que são convertíveis noutros títulos, admitidos à negociação num mercado como uma bolsa de valores, através da qual seja adquirido controlo junto de vários vendedores, desde que:

3.   A Comissão pode, se tal lhe for solicitado, conceder uma derrogação ao cumprimento das obrigações previstas no n.o 1 ou no n.o 2. O pedido de derrogação deve ser fundamentado. Ao decidir do pedido, a Comissão toma em consideração, nomeadamente, os efeitos que a suspensão poderá produzir numa ou mais das empresas em causa na concentração ou em relação a terceiros, bem como o risco de distorção no mercado interno colocado pela concentração. A concessão da derrogação pode ser sujeita a determinadas condições e obrigações destinadas a assegurar que não haja distorção no mercado interno. A derrogação pode ser pedida e concedida a qualquer momento, quer antes da notificação, quer depois da operação.

4.   Os prazos fixados no n.o 1, alínea b), do presente artigo são prorrogados se as empresas em causa apresentarem um pedido para esse efeito no prazo de 15 dias úteis após a abertura da investigação aprofundada nos termos do artigo 10.o. As empresas em causa não podem apresentar mais do que um pedido desta natureza.

Os prazos fixados no n.o 1, alínea b), do presente artigo podem ser prorrogados em qualquer altura após a abertura da investigação aprofundada, pela Comissão com o acordo das empresas em causa.

A duração total de qualquer prorrogação ou prorrogações efetuadas nos termos do presente número não pode exceder 20 dias úteis.

5.   A Comissão pode, excecionalmente, suspender os prazos fixados no n.o 1 sempre que as empresas em causa não tenham apresentado as informações completas solicitadas pela Comissão nos termos do artigo 13.o ou tenham recusado submeter-se a uma inspeção ordenada por via de uma decisão adotada nos termos do artigo 14.o.

6.   A Comissão pode adotar uma decisão nos termos do artigo 25.o, n.o 3, sem estar sujeita aos prazos referidos nos n.os 1 e 4 do presente artigo se:

7.   As operações realizadas em violação do disposto no n.o 1 só são consideradas válidas após a adoção de uma decisão nos termos do artigo 25.o, n.o 3.

8.   O presente artigo não afeta a validade das transações de títulos, incluindo os que são convertíveis noutros títulos, admitidos à negociação num mercado como uma bolsa de valores, salvo se os compradores ou vendedores tivessem ou devessem ter conhecimento de que a transação se tinha realizado em violação do disposto no n.o 1.

1.   O artigo 10.o, o artigo 11.o, n.os 1, 3 e 4, e os artigos 12.o a 16.° e 18.° são aplicáveis às concentrações notificadas.

2.   A Comissão pode dar início a uma investigação aprofundada nos termos do artigo 10.o, n.o 3, até 25 dias úteis após a receção da notificação completa.

3.   Após a investigação aprofundada, a Comissão adota um ato de execução sob a forma de uma das seguintes decisões:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

4.   As decisões previstas no n.o 3 são adotadas no prazo de 90 dias úteis após a abertura da investigação aprofundada, prorrogado, se for o caso, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5. Se a Comissão não adotar nenhuma decisão nesse prazo, as empresas em causa ficam autorizadas a realizar a concentração.

5.   Em qualquer pedido de informações que dirija a uma empresa, a Comissão deve especificar se os prazos serão suspensos nos termos do artigo 24.o, n.o 5, caso a empresa não apresente informações completas no prazo estabelecido.

6.   Se considerar que uma concentração que esteja sujeita a notificação nos termos do artigo 21.o, n.o 1, ou notificada a pedido da Comissão nos termos do artigo 21.o, n.o 5, já foi realizada e que as subvenções estrangeiras no âmbito dessa concentração distorcem o mercado interno nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 6.o, a Comissão pode adotar uma das seguintes medidas:

A Comissão pode impor as medidas referidas nas alíneas a) e b) do presente número por uma decisão nos termos do n.o 3, alínea c), do presente artigo ou por uma decisão separada.

A Comissão pode adotar, através de um ato de execução sob a forma de decisão, qualquer uma das medidas referidas nas alíneas a) ou b) do presente número se determinar que uma concentração foi realizada em infração de uma decisão adotada nos termos do n.o 3, alínea a), do presente artigo pela qual se tenha determinado que, na ausência dos compromissos, a concentração cumpriria o critério previsto no n.o 3, alínea c), do presente artigo.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

7.   A Comissão pode também adotar um ato de execução sob a forma de decisão que ordene as medidas provisórias a que se refere o artigo 12.o quando:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

1.   A Comissão pode impor coimas ou sanções pecuniárias periódicas, conforme estabelecido no artigo 17.o.

2.   A Comissão pode também, por via de decisão, impor às empresas em causa coimas até 1 % do seu volume de negócios total realizado durante o exercício anterior, quando estas, deliberadamente ou por negligência, prestem informações inexatas ou enganosas numa notificação apresentada nos termos do artigo 21.o ou numa notificação complementar.

3.   A Comissão pode também, por via de decisão, impor às empresas em causa coimas até 10 % do seu volume de negócios total realizado durante o exercício anterior, quando essas empresas, deliberadamente ou por negligência:

1.   Para efeitos do presente regulamento, considera-se que há uma contribuição financeira estrangeira sujeita a notificação num procedimento de contratação pública quando:

2.   Se a autoridade ou entidade adjudicante decidir dividir a contratação em lotes, considera-se que há uma contribuição financeira estrangeira sujeita a notificação num procedimento de contratação pública quando o valor estimado da contratação, sem IVA, exceder o limiar estabelecido no n.o 1, alínea a), e o valor do lote ou o valor total de todos os lotes aos quais o proponente se candidata for igual ou superior a 125 milhões de EUR e a contribuição financeira estrangeira for igual ou superior ao limiar estabelecido no n.o 1, alínea b).

3.   Os procedimentos de adjudicação de contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/81/CE não são abrangidos pelo presente capítulo.

4.   Os procedimentos de adjudicação de contratos previstos no artigo 32.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 50.o, alínea d), da Diretiva 2014/25/UE são abrangidos pelas disposições do capítulo 2 do presente regulamento e excluídos da aplicação do capítulo 4 do presente regulamento.

5.   Em derrogação do artigo 29.o, n.o 1, se as obras, fornecimentos ou serviços só puderem ser fornecidos por um determinado operador económico, nos termos do artigo 31.o, n.o 4, da Diretiva 2014/23/UE, do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 50.o, alínea c), da Diretiva 2014/25/UE, e o valor estimado da contratação for igual ou superior ao valor estabelecido no n.o 1, alínea a), do presente artigo, os operadores económicos que apresentem uma proposta ou um pedido de participação informam a Comissão de todas as contribuições financeiras estrangeiras se a condição prevista no n.o 1, alínea b), do presente artigo estiver preenchida. Sem prejuízo da possibilidade de dar início a uma análise nos termos do capítulo 2 do presente regulamento, a apresentação dessas informações não é considerada uma notificação e não deve ser investigada nos termos do presente capítulo.

6.   A autoridade ou entidade adjudicante indica no anúncio de concurso ou, quando se trate de um procedimento sem publicação prévia de anúncio de concurso, nos documentos do concurso que os operadores económicos estão sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 29.o. No entanto, a ausência de tal indicação não prejudica a aplicação do presente regulamento aos contratos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

1.   Quando estiverem preenchidas as condições para a notificação das contribuições financeiras nos termos do artigo 28.o, n.os 1 e 2, os operadores económicos que participam num procedimento de contratação pública notificam a autoridade ou entidade adjudicante de todas as contribuições financeiras estrangeiras, tal como definidas no artigo 28.o, n.o 1, alínea b). Em todos os outros casos, os operadores económicos enumeram numa declaração todas as contribuições financeiras estrangeiras recebidas e confirmam que estas não estão sujeitas a notificação nos termos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b). Num concurso aberto, a notificação ou declaração deve ser apresentada uma única vez, juntamente com a proposta. Num procedimento em várias fases, a notificação ou declaração deve ser apresentada duas vezes, primeiro juntamente com o pedido de participação e, em seguida, sob a forma de uma notificação ou declaração atualizada juntamente com a proposta ou proposta final apresentada.

2.   Uma vez apresentada a notificação ou declaração, a autoridade ou entidade adjudicante envia sem demora a notificação ou a declaração à Comissão.

3.   Se o pedido de participação ou a proposta não vierem acompanhados de uma notificação ou declaração, a autoridade ou entidade adjudicante pode pedir aos operadores económicos em causa que apresentem o documento pertinente no prazo de 10 dias úteis. São declarados irregulares e rejeitados pela autoridade ou entidade adjudicante as propostas ou pedidos de participação dos operadores económicos sujeitos às obrigações especificadas no presente artigo que, em última análise, não sejam acompanhados da notificação ou declaração apresentada nos termos do n.o 1, apesar de a autoridade ou entidade adjudicante ter apresentado um pedido nos termos do presente número. A autoridade ou entidade adjudicante informa a Comissão desse facto.

4.   A Comissão examina sem demora indevida o conteúdo da notificação recebida. Se a Comissão verificar que a notificação está incompleta, comunica as suas conclusões à autoridade ou entidade adjudicante e ao operador económico em causa e pede ao operador económico que complete o conteúdo da notificação no prazo de 10 dias úteis. Se a notificação que acompanha uma proposta ou pedido de participação continuar incompleta apesar do pedido apresentado pela Comissão nos termos do presente número, esta adota uma decisão em que declara a proposta irregular. Nessa mesma decisão, a Comissão solicita igualmente à autoridade ou entidade adjudicante que adote uma decisão de rejeição dessa proposta ou desse pedido de participação irregulares.

5.   A obrigação de notificar as contribuições financeiras estrangeiras nos termos do presente artigo aplica-se aos operadores económicos e aos grupos de operadores económicos a que se referem o artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 37.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, bem como aos subcontratantes principais e aos fornecedores principais conhecidos no momento da apresentação da notificação ou declaração completa ou da notificação ou declaração completa atualizada. Para efeitos do presente regulamento, o subcontratante ou fornecedor é considerado principal nos casos em que a sua participação assegure elementos essenciais da execução do contrato e em todos os casos em que a participação económica da sua contribuição exceda 20 % do valor da proposta apresentada.

6.   O contratante principal, na aceção das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, ou concessionário principal, na aceção da Diretiva 2014/23/UE, assegura a apresentação da notificação ou da declaração em nome dos grupos de operadores económicos, dos subcontratantes principais e dos fornecedores principais. Para efeitos do artigo 33.o, o contratante principal ou concessionário principal só é responsável pela veracidade dos dados relacionados com as suas próprias contribuições financeiras estrangeiras.

7.   Se a autoridade ou entidade adjudicante que examina as propostas suspeitar da existência de subvenções estrangeiras, não obstante ter sido apresentada uma declaração, comunica essas suspeitas sem demora à Comissão. Sem prejuízo dos poderes das autoridades ou entidades adjudicantes, estabelecidos nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, para avaliar se uma proposta é anormalmente baixa, a autoridade ou entidade adjudicante não deve realizar uma avaliação com vista a determinar se uma proposta é anormalmente baixa se o motivo para dar início a essa avaliação for apenas a suspeitas da possível existência de subvenções estrangeiras. Se concluir que não se verifica a existência de uma proposta indevidamente vantajosa na aceção do presente regulamento, a Comissão informa desse facto a autoridade ou entidade adjudicante em causa. Quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas podem transmitir à Comissão eventuais informações relativas a subvenções estrangeiras que provocam distorções no mercado interno e comunicar-lhe quaisquer suspeitas de que possivelmente tenha sido feita uma falsa declaração.

8.   Sem prejuízo da possibilidade de a Comissão dar início a um procedimento oficiosamente, se esta suspeitar que um operador económico terá beneficiado de subvenções estrangeiras nos três anos anteriores à apresentação da proposta ou do pedido de participação no procedimento de contratação pública, pode, antes da adjudicação do contrato, solicitar a notificação das contribuições financeiras estrangeiras concedidas por países terceiros a esse operador económico em qualquer procedimento de contratação pública que não sejam sujeitas a notificação nos termos do artigo 28.o, n.o 1, ou que sejam abrangidas pelo artigo 30.o, n.o 4. Se a Comissão tiver solicitado a notificação da referida contribuição financeira, a contribuição financeira deve ser considerada uma contribuição financeira estrangeira sujeita a notificação num procedimento de contratação pública e fica sujeita às disposições estabelecidas no capítulo 4.

1.   O artigo 10.o, o artigo 11.o, n.os 1, 3 e 4, e os artigos 13.o a 16.°, 18.° e 23.° são aplicáveis às contribuições financeiras notificadas no contexto de procedimentos de contratação pública.

2.   A Comissão procede a uma análise preliminar, o mais tardar 20 dias úteis após a data de receção de uma notificação completa. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode prorrogar este prazo uma vez, por 10 dias úteis.

3.   A Comissão decide se dá início a uma investigação aprofundada antes de terminar o prazo fixado para a conclusão da análise preliminar e informa sem demora o operador económico em causa e a autoridade ou entidade adjudicante.

4.   Se tiver encerrado uma análise preliminar sem adotar uma decisão e receber novas informações que a levem a suspeitar que uma notificação ou declaração apresentada estava incompleta, ou se essa notificação ou declaração não lhe for enviada, a Comissão pode solicitar informações adicionais nos termos do artigo 29.o, n.o 4. A Comissão pode reabrir uma análise preliminar com base em tais novas informações. Se a análise preliminar for iniciada nos termos do presente capítulo, e sem prejuízo da possibilidade de dar início a uma análise preliminar nos termos do capítulo 2, caso seja necessário, o ponto de partida para determinar a duração da análise preliminar é o momento em que a Comissão receber a nova notificação ou declaração.

5.   A Comissão pode adotar uma decisão de encerramento da investigação aprofundada, o mais tardar 110 dias úteis após a data de receção da notificação completa. Este prazo pode ser prorrogado uma vez, por 20 dias úteis, após consulta à autoridade ou entidade adjudicante, em casos excecionais devidamente justificados, incluindo as investigações referidas no n.o 6 ou nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) e b).

6.   Em derrogação do n.o 2, se o procedimento de contratação pública for um procedimento em várias fases, a Comissão deve examinar a notificação completa apresentada juntamente com o pedido de participação no prazo de 20 dias úteis a contar da receção dessa notificação, sem encerrar a análise preliminar nem tomar decisão sobre a abertura de uma investigação aprofundada. Decorrido o prazo de 20 dias úteis, a análise preliminar é suspensa até à apresentação de uma proposta final ou de uma proposta, no caso de um concurso limitado. Uma vez apresentada a proposta ou a proposta final acompanhada de uma notificação completa e atualizada, a análise preliminar é retomada e a Comissão dispõe de 20 dias úteis para a concluir, tendo em conta eventuais informações adicionais. A Comissão deve adotar uma decisão de encerramento de qualquer investigação aprofundada subsequente no prazo de 90 dias úteis a contar da apresentação da notificação completa atualizada.

1.   Se, após uma investigação aprofundada, a Comissão considerar que um operador económico beneficia de uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno nos termos dos artigos 4.o, 5.° e 6.°, e se o operador económico em causa propuser compromissos que eliminem de forma plena e eficaz a distorção no mercado interno, a Comissão adota um ato de execução sob a forma de uma decisão contendo compromissos nos termos do artigo 11.o, n.o 3. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

2.   Se o operador económico em causa não propuser compromissos ou se a Comissão considerar que os compromissos a que se refere o n.o 1 não são adequados nem suficientes para eliminar de forma plena e eficaz a distorção, a Comissão adota um ato de execução sob a forma de uma decisão que proíba a adjudicação do contrato ao operador económico em causa («decisão de proibir a adjudicação do contrato»). O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2. Na sequência dessa decisão, a autoridade ou entidade adjudicante rejeita a proposta.

3.   Se, após uma investigação aprofundada, a Comissão considerar que um operador económico não beneficia de uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno, adota um ato de execução em forma de decisão nos termos do artigo 11.o, n.o 4. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

4.   A avaliação nos termos do artigo 6.o não pode resultar numa alteração da proposta ou da proposta final apresentada pelo operador económico incompatível com o direito da União.

1.   Durante a análise preliminar e a investigação aprofundada, todas as etapas processuais do procedimento de contratação pública podem prosseguir, com exceção da adjudicação do contrato.

2.   Se a Comissão decidir dar início a uma investigação aprofundada nos termos do artigo 30.o, n.o 3, o contrato não pode ser adjudicado a um operador económico que apresente uma notificação nos termos do artigo 29.o até que a Comissão adote uma decisão nos termos do artigo 31.o, n.o 3, ou até que decorram os prazos previstos no artigo 30.o, n.os 5 ou 6. Se a Comissão não adotar uma decisão no prazo aplicável, o contrato pode ser adjudicado a qualquer operador económico, incluindo o operador económico que tiver apresentado a notificação.

3.   Se a autoridade ou entidade adjudicante considerar que a proposta economicamente mais vantajosa foi apresentada por um operador económico que tenha apresentado uma declaração na aceção do artigo 29.o e a Comissão não tiver dado início a uma análise nos termos do artigo 29.o, n.o 8, ou do artigo 30.o, n.o 3 ou 4, o contrato pode ser adjudicado ao operador económico que tiver apresentado tal proposta antes de a Comissão adotar qualquer uma das decisões a que se refere o artigo 31.o ou antes de decorrerem os prazos previstos no artigo 30.o, n.os 2, 5 ou 6, ou antes de a Comissão adotar qualquer uma das decisões a que se refere o artigo 31.o relativamente a outras propostas investigadas.

4.   Se a Comissão adotar uma decisão nos termos do artigo 31.o, n.o 2, relativa a uma proposta que a autoridade ou entidade adjudicante tenha considerado ser a proposta economicamente mais vantajosa, o contrato pode ser adjudicado ao operador económico que não tenha sido sujeito a uma decisão nos termos do artigo 31.o, n.o 2, que tiver apresentado a segunda proposta economicamente mais vantajosa.

5.   Se a Comissão adotar uma decisão nos termos do artigo 31.o, n.os 1 ou 3, o contrato pode ser adjudicado a qualquer operador económico que tenha apresentado a proposta economicamente mais vantajosa, incluindo ao operador económico que tenha apresentado a notificação prevista no artigo 29.o.

6.   A autoridade ou entidade adjudicante informa, sem demora indevida, a Comissão de qualquer decisão relativa à anulação do procedimento de contratação pública, à rejeição da proposta ou do pedido de participação do operador económico em causa, à apresentação de uma nova proposta pela empresa em causa ou à adjudicação do contrato.

7.   Os princípios que regem os procedimentos de contratação pública, nomeadamente os princípios da proporcionalidade, da não discriminação, da igualdade de tratamento, da transparência e da concorrência, devem ser observados no que respeita a todos os operadores económicos que participam no procedimento de contratação pública. A investigação de subvenções estrangeiras em conformidade com o presente regulamento não pode levar a que os operadores económicos em causa sejam tratados pela autoridade ou entidade adjudicante de uma forma contrária aos referidos princípios. Os requisitos ambientais, sociais e laborais aplicam-se aos operadores económicos em conformidade com o disposto nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, ou noutras disposições do direito da União.

8.   Os prazos referidos no presente capítulo têm início a partir do dia útil seguinte ao da receção da notificação ou da adoção da decisão pertinente da Comissão.

1.   A Comissão pode impor coimas ou sanções pecuniárias periódicas, conforme previsto no artigo 17.o.

2.   A Comissão pode também, por via de decisão, impor aos operadores económicos em causa coimas até 1 % do seu volume de negócios total realizado durante o exercício anterior, quando esses operadores económicos, deliberadamente ou por negligência, prestem informações inexatas ou enganosas numa notificação ou declaração apresentada nos termos do artigo 29.o ou numa notificação ou declaração complementar.

3.   A Comissão pode, por via de decisão, impor aos operadores económicos em causa coimas até 10 % do seu volume de negócios total realizado durante o exercício anterior, quando esses operadores económicos, deliberadamente ou por negligência:

1.   Uma contribuição financeira notificada no contexto de uma concentração nos termos do artigo 21.o ou no contexto de procedimentos de contratação pública nos termos do artigo 29.o pode ser pertinente e apreciada nos termos do presente regulamento em relação a outra atividade económica.

2.   Uma contribuição financeira apreciada no contexto de um procedimento oficioso em relação a uma atividade económica específica nos termos do artigo 10.o ou do artigo 11.o pode ser pertinente e apreciada nos termos do presente regulamento em relação a outra atividade económica.

1.   Sempre que um Estado-Membro considere que pode haver uma subvenção estrangeira e que esta pode distorcer o mercado interno, transmite essa informação à Comissão. Com base nessa informação, a Comissão pode decidir dar início a uma análise preliminar nos termos do artigo 10.o, ou solicitar uma notificação nos termos do artigo 21.o, n.o 5, ou do artigo 29.o, n.o 8.

2.   As pessoas singulares ou coletivas ou associações podem comunicar à Comissão quaisquer informações de que disponham sobre subvenções estrangeiras que possam distorcer o mercado interno. Com base nessas informações, a Comissão pode decidir dar início a uma análise preliminar nos termos do artigo 10.o, ou solicitar uma notificação nos termos do artigo 21.o, n.o 5, ou do artigo 29.o, n.o 8.

3.   A Comissão disponibiliza aos Estados-Membros e às autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes em causa, numa base de dados eletrónica específica, as versões não confidenciais de todas as decisões adotadas nos termos do presente regulamento.

1.   Se as informações de que a Comissão dispõe fundamentarem uma suspeita razoável de que as subvenções estrangeiras no contexto de um sector específico, para um tipo específico de atividade económica ou baseadas num instrumento de subvenção específico podem distorcer o mercado interno, a Comissão pode realizar uma investigação de mercado sobre o sector específico, o tipo específico de atividade económica ou a utilização do instrumento de subvenção específico. No âmbito dessa investigação de mercado, a Comissão pode solicitar às empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias e efetuar as inspeções necessárias. A Comissão pode igualmente solicitar informações aos Estados-Membros ou ao país terceiro em causa.

2.   A Comissão publica, quando apropriado, um relatório relativo aos resultados da sua investigação de mercado sobre sectores, tipos de atividade económica ou instrumentos de subvenção específicos e solicita a apresentação de observações.

3.   A Comissão pode utilizar as informações obtidas nessas investigações de mercado no âmbito de procedimentos nos termos do presente regulamento.

4.   O disposto nos artigos 13.o, 14.o, 15.o e 17.o é aplicável às investigações de mercado.

1.   Se, na sequência de uma investigação de mercado nos termos do artigo 36.o, suspeitar da existência de repetidas subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno ou quando várias ações de aplicação coerciva realizadas no âmbito do presente regulamento revelem subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno concedidas pelo mesmo país terceiro, a Comissão pode encetar um diálogo com o país terceiro em questão a fim de explorar opções destinadas a obter a cessação ou a alteração dessas subvenções, tendo em vista eliminar os seus efeitos de distorção no mercado interno. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho de quaisquer desenvolvimentos pertinentes.

2.   O referido diálogo com países terceiros não impede a Comissão de tomar medidas em conformidade com o presente regulamento. As medidas individuais adotadas nos termos do presente regulamento não são abordadas no âmbito desse diálogo.

1.   Os poderes atribuídos à Comissão ao abrigo dos artigos 10.o e 11.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos a contar da data da concessão da subvenção estrangeira à empresa. O prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato relativo a uma subvenção estrangeira praticado pela Comissão em aplicação dos artigos 10.o, 13.o, 14.o ou 15.o. Cada interrupção dá início a uma nova contagem do prazo de dez anos.

2.   Os poderes atribuídos à Comissão para impor coimas ou sanções pecuniárias periódicas nos termos dos artigos 17.o, 26.o e 33.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de três anos a contar da data em que tiver ocorrido a infração referida nos artigos 17.o, 26.o ou 33.°. No que se refere às infrações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição começa a contar da data em que tiver cessado a infração. O prazo de prescrição para a imposição de coimas ou sanções pecuniárias periódicas é interrompido por qualquer ato praticado pela Comissão relativamente a uma infração referida nos artigos 17.o, 26.o ou 33.o. Cada interrupção dá início a uma nova contagem do prazo de três anos.

3.   Os poderes atribuídos à Comissão para a execução de decisões de imposição de coimas ou sanções pecuniárias periódicas nos termos dos artigos 17.o, 26.o e 33.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos a contar da data de adoção da decisão da Comissão que impõe as coimas ou sanções pecuniárias periódicas. Esse prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato praticado pela Comissão, ou por um Estado-Membro a pedido desta, destinado à execução da coima ou da sanção pecuniária periódica. Cada interrupção dá início a uma nova contagem do prazo de cinco anos.

4.   O prazo de prescrição termina, o mais tardar, no dia em que tiver decorrido um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, desde que a Comissão não tenha:

5.   O prazo de prescrição fica suspenso enquanto a decisão da Comissão for objeto de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

1.   Nenhuma empresa pode realizar operações ou contratos financeiros destinados a contornar os requisitos de notificação previstos no artigo 21.o, n.os 1 e 5, e no artigo 29.o, n.os 1, 5 e 8.

2.   Quando suspeitar que uma empresa recorreu ou está a recorrer a uma das práticas referidas no n.o 1, a Comissão pode exigir que essa empresa lhe forneça todas as informações que a Comissão considere necessárias para determinar se a empresa recorreu ou está a recorrer às práticas referidas no n.o 1, e pode dar início a uma análise nos termos do artigo 21.o, n.o 4, ou do artigo 30.o, n.o 4.

1.   A Comissão deve tornar público um resumo das decisões adotadas nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), permitindo que qualquer pessoa singular ou coletiva, os Estados-Membros ou o país terceiro que tiver concedido a subvenção estrangeira exprimam a sua opinião.

2.   A Comissão publica as decisões adotadas nos termos do artigo 11.o, n.os 2, 3 e 4, do artigo 25.o, n.os 3 e 6, e do artigo 31.o, n.os 1, 2 e 3, no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Ao tornar públicos os resumos e as decisões, a Comissão deve ter em devida conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.

1.   A Comissão notifica sem demora uma decisão que tenha como destinatária uma empresa ou uma associação de empresas e dá à empresa ou associação de empresas a oportunidade de indicar à Comissão quais as informações constantes da decisão que considera serem confidenciais.

2.   A Comissão informa a autoridade ou entidade adjudicante em causa de qualquer decisão adotada nos termos do artigo 31.o, n.os 1 e 3, dirigida a um operador económico que participe num procedimento de contratação pública.

3.   As decisões adotadas nos termos do artigo 29.o, n.o 4, e do artigo 31.o, n.o 2, têm como destinatário a autoridade ou entidade adjudicante em causa. A Comissão fornece uma cópia dessa decisão ao operador económico ao qual é proibida a adjudicação do contrato.

1.   Antes de adotar uma decisão nos termos dos artigos 11.o, 12.o, 17.o, ou 18.o, do artigo 25.o, n.o 3, ou dos artigos 26.o, 31.° ou 33.°, a Comissão deve dar à empresa investigada a oportunidade de apresentar observações sobre os motivos invocados pela Comissão para adotar a decisão.

2.   Em derrogação do n.o 1, pode ser tomada a título provisório uma decisão nos termos do artigo 12.o, sem que seja dada à empresa investigada a possibilidade de apresentar previamente as suas observações, desde que a Comissão lhe dê essa possibilidade o mais rapidamente possível após ter tomado a sua decisão.

3.   A Comissão só pode basear as suas decisões nos motivos relativamente aos quais as empresas em causa tenham tido a oportunidade de apresentar observações.

4.   Para poder exercer o seu direito nos termos do n.o 1, a empresa investigada tem o direito de consultar o processo da Comissão. Ficam excluídas da consulta as informações confidenciais ou os documentos internos da Comissão ou dos Estados-Membros. Ficam, em especial, excluídas da consulta as notas de correspondência entre a Comissão e os Estados-Membros.

O direito à consulta do processo está subordinado ao interesse legítimo das empresas ou associações de empresas na proteção dos seus segredos comerciais e outras informações confidenciais. A Comissão pode solicitar à empresa investigada e às empresas ou associações de empresas que lhe tiverem fornecido informações que cheguem a acordo quanto às condições para a divulgação dessa informação. Se as empresas ou associações de empresas estiverem em desacordo, a Comissão tem competências para impor as condições em que a informação deve ser divulgada.

O disposto no presente número em nada obsta a que a Comissão utilize e divulgue, na medida do necessário, as informações que demonstrem a existência de uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno.

1.   As informações obtidas nos termos do presente regulamento são utilizadas exclusivamente para os fins para os quais foram obtidas, salvo acordo em contrário de quem as tiver fornecido.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão, os seus funcionários e outras pessoas que trabalhem sob a sua supervisão asseguram a proteção das informações confidenciais obtidas no âmbito da aplicação do presente regulamento em conformidade com as regras aplicáveis. Para esse efeito devem abster-se de divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional que tenham obtido nos termos do presente regulamento.

3.   O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a publicação de dados estatísticos e de relatórios que não contenham informações que permitam a identificação de empresas ou associações de empresas específicas.

4.   A divulgação de quaisquer informações comunicadas nos termos do presente regulamento não prejudica os interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança.

1.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação dos artigos 101.o, 102.o, 106.o, 107.o e 108.o do TFUE, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (23) e do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

2.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

3.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação do Regulamento (UE) 2019/452.

4.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação do Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

5.   O presente regulamento prevalece sobre o Regulamento (UE) 2016/1035 até que esse regulamento se torne aplicável por força do seu artigo 18.o. Sempre que, após essa data, uma subvenção estrangeira se enquadre no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1035 e do presente regulamento, prevalece o Regulamento (UE) 2016/1035. No entanto, as disposições do presente regulamento aplicáveis aos contratos públicos e às concentrações prevalecem sobre o Regulamento (UE) 2016/1035.

6.   O presente regulamento prevalece sobre o Regulamento (CEE) n.o 4057/86.

7.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação do Regulamento (UE) 2019/712. As concentrações, tal como definidas no artigo 20.o do presente regulamento, em que participem transportadoras aéreas ficam sujeitas ao disposto no capítulo 3 do presente regulamento. Os procedimentos de contratação pública em que participem transportadoras aéreas ficam sujeitos ao disposto no capítulo 4 do presente regulamento.

8.   O presente regulamento deve ser interpretado em conformidade com as Diretivas 2009/81/CE, 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE e com as Diretivas 89/665/CEE (26) e 92/13/CEE (27) do Conselho.

9.   O presente regulamento não impede a União de exercer os direitos que lhe assistem ou de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força de acordos internacionais. Não podem ser realizadas quaisquer investigações ao abrigo do presente regulamento nem aplicadas ou mantidas quaisquer medidas quando tais investigações ou medidas forem contrárias às obrigações da União que decorram de qualquer acordo internacional aplicável que esta tenha celebrado. Em especial, não pode ser adotada qualquer medida ao abrigo do presente regulamento que seja suscetível de ser considerada uma medida específica contra uma subvenção, na aceção do artigo 32.1 do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, e que tenha sido concedida por um país terceiro que seja membro da Organização Mundial do Comércio.

1.   A Comissão publica, o mais tardar em 12 de janeiro de 2026 e, posteriormente, atualiza periodicamente, orientações relativas:

2.   Antes de emitir as orientações a que se refere o n.o 1, a Comissão procede às consultas adequadas com as partes interessadas e os Estados-Membros. As orientações devem basear-se na experiência adquirida no decurso da execução e aplicação do presente regulamento.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita:

2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

3.   Antes da adoção de quaisquer medidas nos termos do n.o 1, a Comissão torna público o respetivo projeto e solicita observações no prazo fixado. Esse prazo deve ser definido pela Comissão e não pode ser inferior a quatro semanas.

4.   Os primeiros atos de execução a que se refere o n.o 1 são adotados até 12 de julho de 2023.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 50.o a fim de alterar, se necessário, o limiar de notificação de concentrações previsto no artigo 20.o, n.o 3, alínea a), aumentando o limiar até 20 % ou reduzindo-o até 20 %, depois de:

2.   Para efeitos da avaliação da necessidade de alterar o limiar de notificação, nos termos do n.o 1, a Comissão procede à respetiva avaliação abrangendo um período definido que não pode ser inferior a dois anos, nomeadamente com base nos seguintes critérios objetivos:

3.   A fim de aumentar os limiares previstos no artigo 20.o, n.o 3, alínea a), a avaliação a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve demonstrar o seguinte:

4.   A fim de reduzir os limiares previstos no artigo 20.o, n.o 3, alínea a), a avaliação a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve demonstrar o seguinte:

5.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 50.o a fim de alterar, se necessário, os limiares de notificação previstos no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 28.o, n.o 2, para os procedimentos de contratação pública, aumentando-os até 20 % ou reduzindo-os até 20 %, depois de:

6.   Para efeitos da avaliação da necessidade de alterar o limiar de notificação, nos termos do n.o 5, a Comissão procede à respetiva avaliação abrangendo um período definido que não pode ser inferior a dois anos, nomeadamente com base nos seguintes critérios objetivos:

7.   A fim de aumentar os limiares para notificações, a avaliação a que se refere o n.o 6 deve demonstrar o seguinte:

8.   A fim de reduzir os limiares, a avaliação a que se refere o n.o 6 deve demonstrar o seguinte:

9.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.o a fim de reduzir os prazos para a análise preliminar e as investigações aprofundadas previstas no artigo 25.o, n.os 2 e 4, para as concentrações notificadas, e do artigo 30.o, n.os 2, 5 e 6, para as contribuições financeiras notificadas no contexto de procedimentos de contratação pública. A Comissão pode adotar tais atos delegados para reduzir os prazos previstos no artigo 25.o, n.os 2 e 4, e no artigo 30.o, n.os 2, 5 e 6, sempre que a sua prática da aplicação do presente regulamento demonstrar que a duração da avaliação pode ser realizada num prazo mais curto.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 49.o, n.os 1 e 5, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 12 de janeiro de 2025.

3.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 49.o, n.o 9, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 12 de janeiro de 2025. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

4.   A delegação de poderes referida no artigo 49.o, n.os 1, 5 e 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

5.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

6.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

7.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 49.o, n.os 1, 5 e 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação e execução do presente regulamento.

2.   Até 13 de julho de 2026 e posteriormente de três em três anos, a Comissão procede à revisão das suas práticas de aplicação e de execução do presente regulamento, em especial no que respeita à aplicação dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 9.o, e dos limiares de notificação estabelecidos no artigo 20.o, n.o 3, e no artigo 28.o, n.os 1 e 2, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de propostas legislativas pertinentes, se a Comissão considerar adequado. No âmbito da sua revisão, a Comissão apresenta um relatório sobre a evolução das relações internacionais no que respeita aos sistemas de controlo das subvenções de países terceiros.

3.   Se a Comissão considerar adequado fazer acompanhar o relatório de propostas legislativas pertinentes, estas podem incluir:

1.   O presente regulamento é aplicável às subvenções estrangeiras concedidas nos cinco anos anteriores a 12 de julho de 2023, sempre que estas distorçam o mercado interno após 12 de julho de 2023.

2.   Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento é aplicável às contribuições financeiras estrangeiras concedidas nos três anos anteriores a 12 de julho de 2023, sempre que estas tenham sido concedidas a uma empresa que notifique uma concentração ou contribuições financeiras no contexto de um procedimento de contratação pública nos termos do presente regulamento.

3.   O presente regulamento não é aplicável às concentrações em relação às quais tenha sido celebrado um acordo, anunciada a oferta pública ou adquirida uma participação de controlo antes de 12 de julho de 2023.

4.   O presente regulamento não é aplicável aos contratos públicos adjudicados nem aos procedimentos iniciados antes de 12 de julho de 2023.

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de julho de 2023.

3.   Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, os artigos 47.o e 48.° são aplicáveis a partir de 11 de janeiro de 2023 e o artigo 14.o, n.os 5, 6 e 7, é aplicável a partir de 12 de janeiro de 2024.

4.   Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, os artigos 21.o e 29.o são aplicáveis a partir de 12 de outubro de 2023.

1.   A presente diretiva não se aplica aos motoristas de veículos:

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea f), a presente diretiva não se aplica a uma pessoa que pretenda obter uma carta de condução ou um CAP, nos termos do artigo 6.o e do artigo 8.o, n.o 1, quando essa pessoa estiver em fase de formação complementar de condução durante a aprendizagem em contexto de trabalho, desde que essa pessoa esteja acompanhada por outra pessoa com um CAP, ou por um instrutor de condução, para a categoria de veículo utilizado para os fins estabelecidos nessa alínea.

2.   A presente diretiva não se aplica caso sejam preenchidas todas as condições a seguir indicadas:

3.   A presente diretiva não se aplica aos motoristas de veículos utilizados ou alugados sem motorista por empresas agrícolas, hortícolas, florestais, pecuárias ou de pesca para o transporte de mercadorias como parte da sua própria atividade empresarial, exceto se a condução fizer parte da atividade principal do motorista ou exceder a distância máxima prevista no direito nacional a partir do local de estabelecimento da empresa que é proprietária do veículo, o aluga ou o toma em locação.

1.   A atividade de condução a que se refere o artigo 1.o está subordinada às obrigações de qualificação inicial e de formação contínua. Para o efeito, os Estados-Membros estabelecem:

2.   Os Estados-Membros podem também prever um sistema de qualificação inicial acelerada a fim de permitir ao motorista exercer a atividade de condução nos casos previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alínea b), e artigo 5.o, n.o 3, alínea a), subalínea i), e alínea b).

Nos termos da secção 3 do anexo I, a qualificação inicial acelerada inclui a frequência obrigatória de um curso, terminando com um exame. Em caso de aproveitamento nesse exame, é certificada pelo CAP previsto no artigo 6.o, n.o 2.

3.   Os Estados-Membros podem dispensar os motoristas que tenham obtido o CAP previsto no Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) dos exames previstos no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), e no n.o 2 do presente artigo, quanto às matérias abrangidas pelo exame previsto nesse regulamento e, eventualmente, da frequência da parte dos cursos correspondentes a essas matérias.

1.   O acesso à qualificação inicial não obriga à aquisição prévia da carta de condução correspondente.

2.   O motorista de um veículo destinado ao transporte de mercadorias pode conduzir:

3.   O motorista de um veículo destinado aos transportes de passageiros pode conduzir:

4.   Sem prejuízo da idade fixada no n.o 2 do presente artigo, os motoristas que efetuem transportes rodoviários de mercadorias e sejam titulares de um CAP, referido no artigo 6.o, para uma das categorias previstas no n.o 2 do presente artigo são dispensados de obter um CAP para qualquer das outras categorias de veículos previstas no referido número.

Estas disposições aplicam-se nas mesmas condições aos motoristas que efetuem transportes de passageiros para as categorias de veículos referidas no n.o 3.

5.   Os motoristas que efetuem transportes de mercadorias e que alarguem ou alterem a sua atividade por forma a fazer o transporte de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares de um CAP referido no artigo 6.o, só têm que repetir as partes específicas da nova qualificação e não as partes comuns das qualificações iniciais.

1.   Pode ser emitido um CAP para comprovar uma qualificação inicial, nas seguintes circunstâncias:

2.   Pode ser emitido um CAP para comprovar uma qualificação inicial acelerada.

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, o Estado-Membro impõe ao candidato a motorista a frequência de um curso num centro de formação reconhecido. Esse curso incide em todas as matérias incluídas na lista constante da secção 1 do anexo I.

A referida formação termina com o exame previsto na secção 3 do anexo I. Esse exame, organizado pelas autoridades competentes do Estado-Membro ou por qualquer entidade que estas designarem, visa verificar se o candidato a motorista possui o nível de conhecimentos exigido na secção 1 do anexo I sobre as matérias referidas nessa secção. As mesmas autoridades ou entidades supervisam o exame e, em caso de aproveitamento no referido exame, emitem ao motorista um CAP comprovativo da qualificação inicial acelerada.

1.   No final da formação contínua referida no artigo 7.o, as autoridades competentes do Estado-Membro ou o centro de formação reconhecido emite ao motorista um CAP comprovativo de que a formação contínua foi concluída.

2.   Os titulares de um CAP referido no artigo 6.o devem seguir um primeiro curso de formação contínua nos cinco anos seguintes à data de emissão do CAP.

Os Estados-Membros podem reduzir ou prorrogar o prazo referido no primeiro parágrafo, nomeadamente, a fim de o fazer coincidir com o fim do prazo de validade da carta de condução. No entanto, esse prazo não pode ser inferior a três anos nem superior a sete anos.

3.   Os motoristas que tiverem completado o primeiro curso de formação contínua referido no n.o 2 ou nos termos do artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2003/59/CE, devem seguir uma formação contínua de cinco em cinco anos antes do fim do período de validade do CAP comprovativo de que a formação contínua foi concluída.

4.   Os titulares de um CAP referido no artigo 6.o ou do CAP referido no n.o 1 do presente artigo, bem como os motoristas referidos no artigo 4.o que tenham deixado de exercer a profissão e que não respondam às exigências dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, devem seguir um curso de formação contínua antes de retomar o exercício da profissão.

5.   Os motoristas que efetuem transportes rodoviários de mercadorias ou de passageiros e tenham seguido cursos de formação contínua para uma das categorias de carta de condução previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3, não são obrigados a seguir uma formação contínua para qualquer das outras categorias de veículos previstas nos referidos números.

1.   Com base no CAP comprovativo da qualificação inicial e no CAP comprovativo da formação contínua, as autoridades competentes dos Estados-Membros apõem o código harmonizado «95» da União previsto no anexo I da Diretiva 2006/126/CE ao lado das categorias de cartas de condução correspondentes, tendo em conta o disposto no artigo 5.o, n.os 2 e 3, e no artigo 8.o da presente diretiva:

Se as autoridades competentes do Estado-Membro em que o CAP foi obtido não puderem apor o código harmonizado da União na carta de condução do motorista, devem emitir-lhe uma carta de qualificação de motorista.

As cartas de qualificação de motorista emitidas pelos Estados-Membros são reconhecidas mutuamente. Aquando da emissão da carta de qualificação de motorista, as autoridades competentes devem verificar a validade da carta de condução para a categoria de veículos em causa.

2.   Um motorista referido no artigo 1.o, alínea b), da presente diretiva que conduza veículos utilizados no transporte de mercadorias por via rodoviária também é autorizado a comprovar que possui a qualificação e a formação previstas na presente diretiva por meio do certificado de motorista previsto no Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), desde que o certificado ostente o código «95» da União. Para efeitos da presente diretiva, o Estado-Membro emissor refere o código «95» da União na secção de observações do certificado, se o motorista em causa tiver cumprido os requisitos de qualificação e os requisitos de formação previstos na presente diretiva.

3.   Os certificados de motorista que não ostentem o código «95» da União e que tenham sido emitidos antes de 23 de maio de 2020, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009, em particular com o respetivo n.o 7, a fim de atestar o cumprimento dos requisitos de formação estabelecidos na presente diretiva, são aceites como prova de qualificação até ao termo do seu prazo de validade.

1.   Para efeitos de execução, os Estados-Membros trocam informações sobre os CAP emitidos ou retirados. Para esse efeito, os Estados-Membros criam, em cooperação com a Comissão, uma rede eletrónica ou trabalham na extensão de uma rede existente, tendo em conta a avaliação da opção mais rentável efetuada pela Comissão.

2.   A rede pode conter informações constantes dos CAP, bem como informações sobre os procedimentos administrativos relacionados com os CAP.

3.   Os Estados-Membros asseguram que o tratamento dos dados pessoais seja efetuado unicamente para efeitos de verificação do cumprimento da presente diretiva, nomeadamente dos requisitos de formação nela estabelecidos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

4.   O acesso à rede deve ser protegido. Os Estados-Membros podem limitar o acesso às autoridades competentes responsáveis pela aplicação e pelo controlo do cumprimento da presente diretiva.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 26 de julho de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   O respeito pelos princípios democráticos, e pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos, assim como o respeito pelo princípio do Estado de direito, presidem às políticas internas e internacionais das Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo.

2.   As Partes confirmam o seu empenho em promover todos os aspetos do desenvolvimento sustentável, em cooperar para vencer os desafios das alterações climáticas e da globalização e em contribuir para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

3.   As Partes reafirmam o seu empenho na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, de 2005, e acordam em reforçar a cooperação com vista a melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento.

4.   As Partes reafirmam a sua adesão aos princípios da boa governação e da luta contra a corrupção a todos os níveis, nomeadamente tendo em conta as suas obrigações internacionais.

5.   As Partes concordam que as atividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo devem ter conta as suas necessidades e capacidades.

1.   As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos meios de distribuição, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, representa uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais. As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos meios de distribuição, respeitando plenamente e aplicando, a nível nacional, as obrigações que lhes incumbem por força dos tratados e acordos internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes no quadro das Nações Unidas, nomeadamente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.

2.   As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos meios de distribuição e em promover a aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de desarmamento das seguintes formas:

3.   As Partes acordam em instaurar um diálogo regular para acompanhar e consolidar os elementos referidos no n.o 2, alíneas a) a c). Este diálogo pode realizar-se numa base regional.

1.   As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, e respetivas munições, incluindo a sua acumulação excessiva, a insuficiente gestão e segurança dos arsenais e a disseminação descontrolada de armas ligeiras e de pequeno calibre, com uma ampla variedade de consequências humanitárias e socioeconómicas, continuam a representar uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais, bem como para o desenvolvimento sustentável a nível individual, local, nacional, regional e internacional.

2.   As Partes acordam em cumprir integralmente as suas obrigações de luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, decorrentes dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, adotado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de julho de 2001.

3.   As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo nacionais para a transferência de armas convencionais, em conformidade com as suas obrigações internacionais e com o objeto e a finalidade do Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Resolução A/RES/67/234B da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 2 de abril de 2013. As Partes reconhecem a importância de aplicar os referidos controlos de forma responsável, enquanto contributo para a paz, a segurança e a estabilidade a nível internacional e regional e para a redução do sofrimento humano, bem como para a prevenção do desvio de armas convencionais. As Partes acordam em reforçar o diálogo e a cooperação no domínio do controlo das exportações.

4.   As Partes acordam em reforçar a cooperação e em procurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços relacionados com a prevenção e erradicação do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, e com as transferências de armas convencionais e os sistemas nacionais de controlo das importações e exportações de armas convencionais.

1.   As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo no pleno respeito pelo Estado de direito, pelo direito internacional, nomeadamente pela Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, e pelas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo direito em matéria de direitos humanos e pelo direito internacional humanitário. Neste contexto, e tendo em conta a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo constante da Resolução A/RES/60/288 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2006, posteriormente revista, bem como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, adotada em 28 de janeiro de 2003, as Partes acordam em cooperar na prevenção e erradicação de todas as formas e manifestações do terrorismo.

2.   As Partes cooperam, nomeadamente, das seguintes formas:

1.   As Partes comprometem-se a cooperar e a trocar pontos de vista em instâncias e organizações regionais e internacionais, em especial no âmbito das Nações Unidas e das suas organizações e agências especializadas, incluindo, a título de exemplo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as relações de diálogo UE-ASEAN, em especial no contexto da Parceria Estratégica UE-ASEAN, do Fórum Regional da ASEAN (ARF) e do Encontro Ásia-Europa (ASEM).

2.   As Partes comprometem-se a cooperar e a trocar pontos de vista sobre questões económicas e outras questões conexas em instâncias e organizações regionais e internacionais, incluindo, nomeadamente, o ASEM, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, a OMC e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

1.   Relativamente a cada domínio de diálogo e de cooperação no âmbito do presente Acordo e atribuindo a devida atenção às questões que se integram na cooperação bilateral, as Partes acordam em realizar as atividades conexas a nível bilateral ou regional ou combinando os enquadramentos de ambos. Na escolha do enquadramento mais adequado, as Partes procurarão maximizar o impacto em todas as partes interessadas e reforçar a sua participação, utilizando os recursos disponíveis o mais eficientemente possível, tendo em conta a viabilidade política e institucional e garantindo a coerência com outras atividades em que participem os Estados-Membros da UE e os Estados da ASEAN.

2.   As Partes podem, conforme adequado, decidir alargar o apoio financeiro a atividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo Acordo ou com ele relacionados, em conformidade com os respetivos procedimentos e recursos financeiros. Essa cooperação pode incluir a organização de programas de formação, grupos de trabalho e seminários, intercâmbios de peritos, estudos e outras ações decididas pelas Partes.

1.   As Partes encetam um diálogo sobre o comércio bilateral e multilateral e as questões relacionadas com o comércio no sentido de reforçar as suas relações comerciais bilaterais e fazer avançar o sistema de comércio multilateral de uma forma que apoie o objetivo de desenvolvimento sustentável.

2.   As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais recíprocas ao nível mais elevado possível e em benefício mútuo, em conformidade com os princípios e as regras da OMC. As Partes comprometem-se a melhorar as condições de acesso ao mercado, tomando medidas para melhorar a transparência, tendo em conta o trabalho realizado pelas organizações internacionais nesse domínio.

3.   As Partes mantêm-se mutuamente informadas da evolução das políticas comerciais e das políticas relacionadas com o comércio ou outros assuntos conexos, como a política agrícola, a segurança alimentar, as medidas não pautais, a política dos consumidores e a política ambiental, incluindo a gestão de resíduos.

4.   As Partes incentivam o diálogo e a cooperação a fim de desenvolver as suas relações no domínio do comércio e dos investimentos, designadamente a resolução de problemas comerciais, entre outros, que possam surgir, por exemplo, nos domínios referidos nos artigos 10.o a 19.° do presente Acordo.

1.   As Partes cooperam em matéria de segurança dos alimentos e de questões sanitárias e fitossanitárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal nos respetivos territórios.

2.   As Partes analisam e trocam informações sobre as medidas que adotarem em conformidade com o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, que entrou em vigor com a criação da OMC em 1 de janeiro de 1995, incluindo normas da Convenção Fitossanitária Internacional, assinada em Roma em 6 de dezembro de 1951, da Organização Mundial da Saúde Animal e da Comissão do Codex Alimentarius.

3.   As Partes acordam em cooperar no desenvolvimento de capacidades em questões sanitárias e fitossanitárias. O reforço das capacidades deve ser adaptado às necessidades de cada Parte e conduzido com o objetivo de as ajudar a conformar-se ao regime jurídico da outra Parte.

4.   As Partes instauram oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de qualquer das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com as mesmas.

5.   As Partes designam pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo.

6.   As Partes atribuem um elevado nível de importância à cooperação no domínio das questões sanitárias e fitossanitárias.

1.   As Partes cooperam na promoção da transição mundial para sistemas alimentares sustentáveis.

2.   As Partes promovem o diálogo, atividades de reforço das capacidades e uma estreita cooperação em questões de interesse mútuo para promover sistemas alimentares sustentáveis, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Essas questões incluem, nomeadamente:

3.   As Partes designam pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo.

4.   As Partes atribuem um elevado nível de importância à cooperação no domínio da sustentabilidade dos sistemas alimentares.

1.   As Partes promovem a utilização de normas internacionais e de regimes internacionais de acreditação e trocam informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, incluindo no âmbito do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, que entrou em vigor com a criação da OMC em 1 de janeiro de 1995.

2.   As Partes reforçam a sua cooperação no domínio das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo o reforço das capacidades técnicas e a cooperação com vista ao cumprimento das medidas relacionadas com obstáculos técnicos ao comércio.

3.   As Partes designam um ponto de contacto para coordenar o intercâmbio de informações e a cooperação em conformidade com o disposto no presente artigo, bem como para facilitar os esforços de cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes.

1.   As Partes partilham experiências e examinam as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, aumentar a transparência da regulamentação comercial e desenvolver a cooperação em matéria aduaneira, incluindo mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua. As Partes cooperam com vista a facilitar a aplicação do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, que entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017. As Partes velarão em especial por reforçar a dimensão da segurança do comércio internacional, incluindo os serviços de transporte, e por assegurar uma abordagem equilibrada entre a facilitação do comércio, controlos eficazes e a luta contra a fraude aduaneira e as irregularidades.

2.   Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as Partes manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de, no futuro, celebrarem um protocolo sobre cooperação aduaneira, incluindo assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo.

1.   As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 da OMC, nomeadamente o seu artigo 15.o.

2.   As Partes atribuem um elevado nível de importância à cooperação no domínio das medidas anti-dumping.

1.   As Partes promovem a instauração e a aplicação efetiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações, a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para empresas com atividades nos mercados respetivos, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.

2.   As Partes esforçam-se por cooperar em domínios mutuamente acordados, a fim de melhorar a compreensão mútua da legislação e das políticas de concorrência da outra Parte.

1.   As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre questões relacionadas com a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a proteção e a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção do abuso desses direitos e a luta contra a contrafação e a pirataria, em especial através da cooperação aduaneira e de outras formas adequadas de cooperação, bem como através do reforço da proteção desses direitos, nos termos por elas acordados. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e em conformidade com os acordos internacionais pertinentes de que as Partes são signatárias, as Partes cooperarão, em especial, no que respeita à aplicação dos direitos de propriedade intelectual e à proteção de patentes, indicações geográficas, marcas comerciais, direitos de autor e desenhos ou modelos industriais, bem como à proteção das variedades vegetais.

2.   As Partes prestam assistência técnica mútua no domínio dos direitos de propriedade intelectual e a fim de melhorar a proteção, a aplicação, a utilização e a comercialização da propriedade intelectual com base na experiência europeia, bem como para reforçar a divulgação de conhecimentos nesta matéria.

3.   As Partes reconhecem a importância e reafirmam o seu empenho na Declaração de Doa sobre o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e a Saúde Pública, adotada em Doa em 14 de novembro de 2001. As Partes respeitam e contribuem para a aplicação da decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 relativa ao n.o 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, bem como do protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra em 6 de dezembro de 2005.

1.   As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre questões regulamentares no contexto do comércio digital, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, abordando os seguintes aspetos:

2.   Reconhecendo a natureza mundial do comércio digital, as Partes afirmam a importância de participar ativamente em instâncias multilaterais para promover o desenvolvimento do comércio digital.

1.   No âmbito da sua cooperação ao abrigo do presente título, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito e à garantia da igualdade de acesso à justiça para todos. As Partes comprometem-se a cooperar plenamente, em benefício mútuo, para assegurar o funcionamento eficaz das instituições nos domínios da aplicação coerciva da lei e da administração da justiça.

2.   A cooperação entre as Partes incluirá ainda o intercâmbio de informações relativas aos sistemas jurídicos e à legislação.

1.   As Partes reconhecem a necessidade da igualdade de género e do empoderamento de todas as mulheres e raparigas enquanto objetivo de pleno direito, bem como motor da democracia, do desenvolvimento sustentável e inclusivo, da paz e da segurança.

2.   As Partes cooperam para promover a igualdade de género, o pleno exercício de todos os direitos humanos pelas mulheres e raparigas e o seu empoderamento, bem como assegurar a integração das perspetivas de género na aplicação do presente Acordo.

3.   As Partes procedem ao intercâmbio de boas práticas e exploram novos mecanismos de cooperação e potenciais sinergias entre as respetivas políticas e programas relacionados com o género, em conformidade com as normas e compromissos internacionais aplicáveis às Partes, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1979, a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas na 4.a Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 15 de setembro de 1995, o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e os resultados das suas conferências de revisão, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como as suas resoluções subsequentes sobre as mulheres, a paz e a segurança.

1.   As Partes acordam em cooperar tendo em vista alcançar um elevado nível de proteção dos dados pessoais e da privacidade e o seu respeito efetivo, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional em matéria de direitos humanos e de outros instrumentos jurídicos internacionais neste domínio, procurando assim facilitar a circulação dos dados pessoais entre as Partes enquanto elemento fundamental para o desenvolvimento das trocas comerciais e da cooperação quanto à fiscalização do cumprimento da lei, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes.

2.   A cooperação em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade inclui, nomeadamente, a prestação de assistência técnica e jurídica sob a forma de intercâmbio de informações e de boas práticas, formação e conhecimentos especializados, bem como a promoção da cooperação em matéria de aplicação coerciva da lei pelas respetivas autoridades de supervisão das Partes, incluindo no âmbito de instâncias multilaterais.

1.   As Partes reforçam a cooperação existente em matéria de auxílio judiciário mútuo e extradição, com base em acordos internacionais pertinentes que sejam vinculativos para as Partes. As Partes reforçam os mecanismos eventualmente existentes e ponderam a criação de novos mecanismos para facilitar a cooperação internacional neste domínio, nomeadamente através de uma colaboração mais estreita com outras redes pertinentes de cooperação jurídica internacional.

2.   As Partes esforçam-se por desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente quanto ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força das convenções multilaterais no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, incluindo as convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

3.   Para efeitos de cooperação judiciária internacional, as Partes cooperam para promover a transmissão segura e eficaz dos documentos judiciais pertinentes, a obtenção de provas e a audição por videoconferência, quando adequado, e a proteção dos dados pessoais.

1.   As Partes reafirmam a importância de um compromisso abrangente sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração legal, em consonância com as competências nacionais e da UE, a gestão dos fluxos migratórios no que diz respeito à migração ilegal, as causas profundas da migração ilegal, a proteção internacional e a prevenção e luta contra a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos.

2.   As Partes cooperam numa base mutuamente aceitável e de forma holística, em conformidade com as respetivas obrigações internacionais e com a respetiva legislação em vigor. Centrar-se-á especialmente nos seguintes aspetos:

3.   No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a migração ilegal, e sem prejuízo da necessidade de proteção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente no seguinte:

4.   No âmbito das consultas sobre questões de migração, as Partes acordam em encetar um diálogo sobre readmissão que, a pedido de qualquer das Partes, pode conduzir, se as condições o permitirem, à celebração de um acordo em matéria de readmissão, incluindo a utilização do documento de viagem da UE (1). As Partes podem igualmente ponderar a possibilidade de encetar um diálogo sobre a facilitação da circulação de pessoas, o qual, a pedido de qualquer das Partes, pode conduzir, se as condições o permitirem, à celebração de um acordo sobre a facilitação da emissão de vistos para os cidadãos dos Estados-Membros e da Tailândia.

1.   As Partes acordam na necessidade de trabalhar e cooperar, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, para prevenir e combater eficazmente a utilização abusiva dos seus sistemas financeiros para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

2.   As Partes acordam em cooperar no desenvolvimento e na aplicação das disposições legislativas e regulamentares e regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas desenvolvidas pelos organismos internacionais ativos neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira.

3.   A cooperação prevista no presente artigo tem igualmente por objetivo promover o intercâmbio de informações pertinentes, em conformidade com a respetivas disposições legislativas e regulamentares.

1.   Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes cooperam para garantir uma abordagem abrangente, baseada em dados concretos, equilibrada e integrada, através de uma cooperação e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da justiça e da administração interna, bem como de outros setores pertinentes, tendo em vista reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas, assim como o impacto dessas drogas nos consumidores de droga e na sociedade em geral, e de alcançar uma política de prevenção mais eficaz em matéria de droga e de evitar o desvio de precursores, incluindo «precursores sintéticos», utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e novas substâncias psicoativas.

2.   As Partes acordam nos métodos de cooperação necessários para atingir os objetivos referidos no n.o 1. As ações baseiam-se em princípios acordados em comum nas convenções das Nações Unidas em matéria de controlo da droga e em todos os compromissos internacionais de controlo da droga das respetivas Partes.

3.   A cooperação no domínio da política da droga entre as Partes inclui, nomeadamente, a assistência técnica e administrativa, a formação de pessoal, a investigação na área da droga, o intercâmbio de informações e a partilha de experiências sobre a utilização das tecnologias da informação nos domínios do controlo da droga, bem como sobre abordagens inovadoras no âmbito da política em matéria de droga, cooperação judiciária e policial e prevenção do desvio dos precursores, incluindo «precursores sintéticos», utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e novas substâncias psicoativas. As Partes podem decidir incluir outros domínios, como o intercâmbio de boas práticas ou de informações sobre prevenção, tratamento, reabilitação, redução dos danos e monitorização da toxicodependência, medicamentos para substituição de drogas, bem como medidas adicionais para reforçar a cooperação em matéria de controlo dos precursores de drogas, ciência forense, investigação financeira relacionada com drogas e desenvolvimento alternativo.

1.   As Partes acordam em cooperar na promoção e proteção dos direitos humanos, com base no princípio do consentimento e respeito mútuos. As Partes promovem um diálogo abrangente, regular e de qualidade sobre direitos humanos.

2.   A cooperação no domínio dos direitos humanos pode incluir, nomeadamente:

3.   As Partes cooperam no reforço dos princípios democráticos, do Estado de direito e da boa governação. Esta cooperação pode incluir: