(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 habilita a Comissão a declarar, por meio de regulamento e nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, que o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável a certas categorias de acordos de investigação e desenvolvimento.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1217/2010 da Comissão (3) define as categorias de acordos de investigação e desenvolvimento que a Comissão considera que preenchem, normalmente, as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. A vigência desse regulamento termina em 31 de dezembro de 2022.

(3)

Em 5 de setembro de 2019, a Comissão iniciou uma avaliação do Regulamento (UE) n.o 1217/2010. Os dados recolhidos na avaliação sugerem que o Regulamento (UE) n.o 1217/2010 tem sido um instrumento útil e que as suas regras continuam a ser pertinentes para as partes interessadas. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão lançou, em 7 de junho de 2021, uma avaliação de impacto das opções estratégicas para a adoção de um novo regulamento de isenção por categoria para os acordos de investigação e desenvolvimento.

(4)

A fim de dar à Comissão tempo suficiente para concluir o processo de adoção de um novo regulamento de isenção por categoria para os acordos de investigação e desenvolvimento, e em conformidade com as competências da Comissão ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2821/71, o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1217/2010 deve ser prorrogado por seis meses.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1217/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 habilita a Comissão a declarar, por meio de regulamento e nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, que o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável a certas categorias de acordos de especialização.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1218/2010 da Comissão (3) define as categorias de acordos de especialização que a Comissão considera que preenchem, normalmente, as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. A vigência desse regulamento termina em 31 de dezembro de 2022.

(3)

Em 5 de setembro de 2019, a Comissão iniciou uma avaliação do Regulamento (UE) n.o 1218/2010. Os dados recolhidos na avaliação sugerem que o Regulamento (UE) n.o 1218/2010 tem sido um instrumento útil e que as suas regras continuam a ser pertinentes para as partes interessadas. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão lançou, em 7 de junho de 2021, uma avaliação de impacto das opções estratégicas para a adoção de um novo regulamento de isenção por categoria para os acordos de especialização.

(4)

A fim de dar à Comissão tempo suficiente para concluir o processo de adoção de um novo regulamento de isenção por categoria para os acordos de especialização, e em conformidade com as competências da Comissão ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2821/71, o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1218/2010 deve ser prorrogado por seis meses.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1218/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 (3), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China.

(2)

Após os inquéritos antievasão e pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 672/2012 (4), (UE) n.o 21/2013 (5) e (UE) n.o 1371/2013 (6) do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1711 da Comissão (7), estas medidas foram tornadas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, com exceção dos produzidos pelas empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd e Pyrotek India Pvt. Ltd.

(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 976/2014 da Comissão (8), estas medidas foram tornadas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta ligeiramente modificados.

(4)

As medidas atualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993, na sequência de um reexame da caducidade, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/788 da Comissão (9), que concedeu uma isenção à empresa SPG Glass Fibre PVT. Ltd.

(5)

Em 23 de agosto de 2021, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia. O pedido foi apresentado pela empresa Urja Products Private Limited («requerente»).

(6)

O pedido continha elementos de prova de que o requerente era um novo produtor-exportador e preenchia os critérios para beneficiar de uma isenção nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, nomeadamente: 1) não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013 («período de inquérito inicial»); 2) não está coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial; 3) exportou efetivamente o produto objeto de reexame para a União após o período de inquérito inicial ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas mercadorias para a União e 4) não está envolvido em práticas de evasão.

(7)

A Comissão confirmou que do pedido constavam elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas.

(8)

Em 20 de abril de 2022, pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/651 (10) , a Comissão deu início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) 2017/1993, a fim de determinar a possibilidade de conceder uma isenção ao requerente. Pelo mesmo regulamento, a Comissão revogou os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 no que respeita às importações do produto objeto de reexame realizadas pelo requerente e instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações («regulamento de início»).

(9)

A Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito de reexame. Todas as partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar as suas observações sobre o início do inquérito e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais no prazo fixado no Regulamento de Execução (UE) 2022/651 da Comissão. Não se receberam quaisquer observações ou pedidos de audição.

(10)

O produto objeto de reexame são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 63 00, ex 7019 64 00, ex 7019 65 00, ex 7019 66 00 e ex 7019 69 90 (códigos TARIC 7019630014, 7019640014, 7019650014, 7019660014 e 7019699014). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

(11)

Existem tecidos de fibra de vidro de malha aberta com células de diferentes dimensões e com diferentes pesos por metro quadrado e são principalmente utilizados como material de reforço no setor da construção (isolamento térmico exterior, reforço de pisos, reparação de paredes).

(12)

O inquérito de reexame incide sobre o período compreendido entre 1 de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2021 («período de inquérito de reexame»).

(13)

A Comissão solicitou ao requerente que preenchesse um questionário a fim de obter as informações que considerava necessárias para o seu inquérito. O requerente respondeu ao questionário em 2 de junho de 2022.

(14)

A Comissão efetuou uma visita de verificação às instalações do requerente em setembro de 2022. A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições necessárias.

(15)

No que diz respeito à condição 1), a Comissão remeteu para as conclusões anteriores (11) segundo as quais o requerente não produziu nem exportou para a União o produto objeto de inquérito durante o período de inquérito inicial. Concluiu-se, pois, que a condição 1) estava preenchida.

(16)

No que diz respeito à condição 2), o inquérito identificou várias empresas coligadas, nomeadamente a Jayatma Industries Ltd, que opera no setor dos têxteis e do vestuário, a Mihikita Enterprises Ltd, que opera no setor da construção, e a Denis Chem Lab Ltd, que opera no setor dos dispositivos médicos. Nenhuma destas empresas esteve envolvida na produção, transformação, venda ou compra do produto objeto de inquérito. Concluiu-se, pois, que a condição 2) estava preenchida.

(17)

No que diz respeito à condição 3), o requerente exportou o produto objeto de inquérito para duas empresas na UE em 2021. Concluiu-se, portanto, que o requerente cumpria a condição 3).

(18)

Por último, durante o inquérito, apurou-se que o requerente produziu toda a quantidade que exportou para a União. Constatou-se ainda que o requerente não importou quaisquer matérias-primas da China para a produção do produto objeto de reexame. O inquérito confirmou, então, que o requerente não estava envolvido em práticas de evasão, tal como definidas no artigo 13.o do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o critério 4) também estava preenchido.

(19)

Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que o requerente preenchia os critérios previstos no artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base. Há, pois, que isentar o requerente das medidas anti-dumping em vigor, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1993.

(20)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 deverá ser alterado em conformidade.

(21)

Tendo em conta as conclusões acima referidas, e em conformidade com os artigos 13.o, n.o 4, e 11.°, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão concluiu que o requerente deverá ser incluído na lista de empresas isentas das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993.

(22)

O requerente e a indústria da União foram informados da intenção da Comissão de isentar a Urja Products Private Limited das medidas anti-dumping em vigor.

(23)

Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(24)

O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

(1)

As quotas de pesca para 2021 foram estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2020/1579 (2), (UE) 2021/90 (3), (UE) 2021/91 (4) e (UE) 2021/92 (5) do Conselho.

(2)

As quotas de pesca para 2022 foram estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2021/91, (UE) 2021/1888 (6), (UE) 2022/109 (7) e (UE) 2022/110 (8) do Conselho.

(3)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1926 da Comissão (9) estabeleceu deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais de peixes em 2022 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

(5)

Em relação a certos Estados-Membros, nomeadamente a Espanha, a França, a Lituânia e a Polónia, não foi possível efetuar, através do Regulamento de Execução (UE) 2022/1926, certas deduções das quotas de pesca atribuídas para as unidades populacionais sobre-exploradas, uma vez que, em 2022, esses Estados-Membros não dispunham dessas quotas.

(6)

Dispõe o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 que, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional sobre-explorada no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota para essa unidade populacional, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial, após consultas com os Estados-Membros em causa.

(7)

De acordo com a Comunicação 2022/C 369/03 da Comissão, relativa às orientações para a dedução de quotas nos termos do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (10) (a seguir designada por «Orientações»), essas deduções devem ser aplicadas, preferencialmente, às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota.

(8)

Os Estados-Membros em causa foram consultados no respeitante a certas deduções de quotas de pesca atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca. É, por conseguinte, adequado proceder a deduções dessas quotas de pesca alternativas atribuídas a esses Estados-Membros em 2022.

(9)

Uma vez que a raia-lenga na divisão 7d (RJC/07D.) é uma subespécie da unidade populacional de raias nessa divisão (SRX/07D.), a dedução devida pela Irlanda por sobrepesca de raia-lenga na referida divisão, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/1926, é aplicada à quota de pesca de raias na divisão 7d de que a Irlanda dispõe para 2022.

(10)

Em 2021, Portugal excedeu a sua quota de pesca de biqueirão nas subzonas 9, 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411). Em 22 de agosto de 2022, Portugal solicitou que a dedução devida — incluindo um fator de multiplicação de 1,4 nos termos do artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — fosse repartida por um período de três anos. De acordo com o ponto 3, alínea a), das Orientações, é possível aceitar uma dedução ao longo de dois ou mais anos se o peixe for gerido de forma sustentável com base no parecer científico pertinente para a unidade populacional em causa. De acordo com cruzeiros de rastreio acústico da distribuição da abundância e da biomassa e com o estudo de vários parâmetros biológicos do biqueirão efetuados todos os anos, a biomassa de biqueirão estimada em 2022 aumentou 64 % comparativamente aos cruzeiros de 2021. O instituto científico português — Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), em colaboração com o instituto científico espanhol — Instituto Español de Oceanografía (IEO), testa uma nova regra de exploração mediante uma avaliação da estratégia de gestão. Na pendência de um valor de referência do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para esta unidade populacional, pode ser aceite uma repartição da dedução por dois anos em vez de três anos.

(11)

Com base nos dados atualizados mais recentes transmitidos pela França em 9 de setembro de 2022, afigura-se que foi excedida a quota partilhada de 2021, de 1 tonelada, atribuída a «Outros» para o espadim-branco no oceano Atlântico (WHM/ATLANT_AMS), estabelecida no Regulamento (UE) 2021/92, ao abrigo da qual a França foi autorizada a pescar. Dado que a França comunicou capturas de 2 972 quilogramas ao abrigo desta quota «Outros», deve ser efetuada uma dedução sobre a quota de pesca de espadim-branco no oceano Atlântico de que este Estado-Membro dispõe para 2022 devido a esta sobrepesca — incluindo um fator de multiplicação de 1,5 nos termos do artigo 105.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. A correspondente dedução deve, por conseguinte, ser aditada ao anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/1926.

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1926 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(13)

Poderão ainda ser efetuadas outras atualizações ou correções após deteção, relativamente ao exercício atual ou anteriores, de erros, omissões ou declarações incorretas nos dados das capturas declarados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009,

(1)

Nos termos do artigo 25.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 810/2009, a Comissão avalia regularmente a cooperação de países terceiros em matéria de readmissão. Com base na avaliação realizada de acordo com aquela disposição, a cooperação em matéria de readmissão com a Gâmbia foi avaliada como insuficiente. Tendo em conta as medidas adotadas para melhorar o nível de cooperação, bem como as relações globais da União com a Gâmbia, considerou-se que a cooperação deste país com a União em matéria de readmissão era insuficiente e que, por conseguinte, era necessário a União tomar medidas.

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o-A, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009, em 7 de outubro de 2021 foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2021/1781 do Conselho (2), em virtude da qual a aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 810/2009 foi temporariamente suspensa em relação a determinados nacionais gambianos.

(3)

Em conformidade com o artigo 25.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 810/2009, a Comissão avaliou de forma contínua a cooperação em matéria de readmissão com a Gâmbia após a entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2021/1781. A avaliação indica que não se registaram melhorias significativas, uma vez que a cooperação em matéria de identificação e regresso continua a ser difícil, não houve adesão ao calendário estabelecido pelo acordo de readmissão da UE-Gâmbia e a moratória sobre os regressos em voos fretados, introduzida de forma unilateral pela Gâmbia, permaneceu em vigor até março de 2022. Apesar de se terem registado alguns progressos limitados, em especial a emissão de três autorizações de desembarque para operações de regresso que tiveram lugar após a suspensão da moratória introduzida pela Gâmbia, a cooperação em matéria de readmissão continua a ser insuficiente, sendo ainda necessárias melhorias substanciais e sustentadas.

(4)

A Comissão considera que, apesar das medidas adotadas na Decisão de Execução (UE) 2021/1781, a cooperação da Gâmbia com a União em matéria de readmissão continua a ser insuficiente, pelo que são necessárias novas medidas, sem afetar a Decisão de Execução (UE) 2021/1781.

(5)

A aplicação gradual de emolumentos de visto mais elevados aos nacionais gambianos deverá enviar um sinal claro às autoridades gambianas sobre a necessidade de tomar as medidas necessárias para melhorar a cooperação em matéria de readmissão.

(6)

Deverão, pois, ser aplicados emolumentos de visto de 120 EUR, como previsto no Regulamento (CE) n.o 810/2009, aos nacionais gambianos sujeitos à obrigação de visto nos termos do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Em conformidade com esse regulamento, estes emolumentos não se aplicam às crianças com menos de 12 anos. Também não devem aplicar-se aos requerentes isentos do pagamento de emolumentos de visto ou que paguem emolumentos reduzidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 810/2009.

(7)

A presente decisão não deverá prejudicar a aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que alarga o direito de livre circulação aos membros da família, independentemente da sua nacionalidade, quando se reúnem ou acompanham um cidadão da União. A presente decisão não deverá portanto aplicar-se nem aos membros da família de um cidadão da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE nem a membros da família de um nacional de país terceiro que beneficia de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e um país terceiro.

(8)

As medidas previstas na presente decisão não deverão prejudicar as obrigações de direito internacional que incubem aos Estados-Membros, nomeadamente enquanto países anfitriões de organizações internacionais intergovernamentais ou de conferências internacionais convocadas pelas Nações Unidas ou outras organizações internacionais intergovernamentais sediadas nos Estados-Membros. Por conseguinte, os emolumentos de visto mais elevados não deverão aplicar-se aos nacionais gambianos que apresentem um pedido de visto na medida em que tal seja necessário para que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações enquanto países anfitriões dessas organizações ou conferências.

(9)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(10)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(11)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7).

(12)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).

(13)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11).

(14)

A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011,

(1)

Pela Decisão 96/228/CE (1), a Comissão aprovou o regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura nas regiões do norte da Suécia («regime de ajudas nórdicas»), notificado pela Suécia nos termos do artigo 143.o do Ato de Adesão, com vista à sua autorização ao abrigo do artigo 142.o do mesmo Ato. A Decisão 96/228/CE foi substituída pela Decisão C(2010)6050 da Comissão (2), que por sua vez foi substituída pela Decisão (UE) 2018/479 da Comissão (3).

(2)

Uma vez que a autorização concedida à Suécia para aplicar o regime de ajudas nórdicas estabelecido na Decisão (UE) 2018/479 caduca em 31 de dezembro de 2022, é necessário adotar uma nova decisão.

(3)

Por carta de 1 de julho de 2022, a Suécia transmitiu à Comissão a sua proposta de prorrogação do regime de ajudas nórdicas. A Suécia propôs que a Comissão alterasse a Decisão (UE) 2018/479 a fim de prorrogar o regime por mais um ano, aumentar o valor de referência anual total, o que implica alguns ajustamentos dos níveis de apoio, e alterar a data em que a Suécia deve apresentar propostas de alteração e prorrogação do regime.

(4)

As ajudas nacionais a longo prazo a que se refere o artigo 142.o do Ato de Adesão visam assegurar a preservação das atividades agrícolas nas regiões do norte, conforme determinado pela Comissão.

(5)

Tendo em conta os fatores a que ser refere o artigo 142.o, n.os 1 e 2, do Ato de Adesão, é necessário especificar os municípios, agrupados por sub-regiões, situados a norte do paralelo 62 ou a ele adjacentes, afetados por condições climáticas comparáveis que tornam a atividade agrícola particularmente difícil. Essas sub-regiões têm uma densidade populacional inferior ou igual a 10 habitantes por quilómetro quadrado, uma superfície agrícola utilizada (SAU) considerada inferior ou igual a 10 % da área total do município e uma parte da SAU dedicada às culturas arvenses destinadas ao consumo humano inferior ou igual a 20 %. Importa incluir as sub-regiões circundadas de outras situadas nessas zonas, ainda que não tenham as mesmas características.

(6)

Para facilitar a gestão e coordenar o regime com os apoios concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), importa incluir nas zonas que recebem ajudas ao abrigo da presente decisão os mesmos municípios que os da área delimitada ao abrigo do artigo 32.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, no âmbito do plano estratégico da PAC para a execução da política agrícola comum na Suécia no período 2023-2027.

(7)

O período de referência a considerar para efeitos do aumento da produção agrícola e do nível global dos apoios, tendo por base os dados estatísticos nacionais disponíveis, e com vista a garantir a sua aplicação uniforme a todos os setores de produção, deve ser o ano de 1993.

(8)

De acordo com o artigo 142.o do Ato de Adesão, o montante total das ajudas concedidas deve ser suficiente para manter as atividades agrícolas nas regiões do norte da Suécia mas não pode exceder o nível de apoio global registado durante um período de referência anterior à adesão, a estabelecer. Para fixar o nível máximo de ajudas autorizado ao abrigo do referido artigo, de forma a conceder um nível adequado de apoio ao abrigo do artigo 142.o do Ato de Adesão, atendendo aos atuais custos de produção, sem exceder o nível de apoio registado durante no período de referência pré-adesão, é conveniente ter em conta a evolução do índice de preços no consumidor registado na Suécia no período de 1993 a 2022.

(9)

Consequentemente, com base nos dados do período entre 1993 e o final de abril de 2022, o montante anual máximo de ajudas deve ser fixado em 473,75 milhões de SEK, calculado como a média ao longo de um período de 6 anos, de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2028.

(10)

Para simplificar o regime de ajudas nórdicas e permitir à Suécia flexibilidade na canalização das mesmas para os vários setores de produção, deve ser determinado o montante máximo das ajudas anuais médias, em termos de apoios totais, assim como o montante máximo do apoio à produção e transporte de leite de vaca, de modo a garantir a distribuição equilibrada dos apoios.

(11)

As ajudas devem ser concedidas anualmente, com base em fatores de produção (n.o de cabeças normais e hectares), exceto para o leite de vaca, caso em que são concedidas com base em unidades de produção (quilogramas), de acordo com os limites totais estabelecidos pela presente decisão.

(12)

Para permitir uma reação rápida à volatilidade dos preços dos produtos agrícolas e manter as atividades agrícolas nas regiões do norte da Suécia, é conveniente autorizar a Suécia a definir, para cada ano civil, os montantes das ajudas por setor, por categoria de ajudas e por unidade de produção.

(13)

Neste contexto, a Suécia deve diferenciar as ajudas concedidas nas regiões nórdicas e fixar os seus montantes anuais de acordo com o rigor das condições naturais e outros critérios objetivos, transparentes e justificados, relacionados com as metas estabelecidas no artigo 142.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Ato de Adesão: manter as atividades de produção e de transformação primárias tradicionais que estejam especialmente adaptadas às condições climáticas das regiões em causa, melhorar as estruturas de produção, comercialização e transformação dos produtos agrícolas, facilitar o escoamento desses produtos e velar pela proteção do ambiente e a preservação da paisagem.

(14)

As ajudas devem ser pagas anualmente com base no número de fatores de produção elegíveis. A Suécia deve ser autorizada a pagar em prestações mensais as ajudas à produção de leite de vaca, galinhas poedeiras e porcos para abate, assim como ao transporte de leite de vaca. A ajuda à produção de leite de vaca deve ter por base a produção real, de modo a garantir a sua continuidade.

(15)

Deve evitar-se a sobrecompensação dos produtores, procedendo com a maior brevidade possível, até 1 de junho do ano seguinte, à recuperação dos montantes indevidamente pagos.

(16)

Conforme previsto no artigo 142.o, n.o 2, do Ato de Adesão, as ajudas concedidas ao abrigo da presente decisão não devem conduzir ao aumento da produção global relativamente ao nível da produção tradicional na área abrangida pelo regime de ajudas nórdicas.

(17)

Por conseguinte, será necessário fixar anualmente o número máximo de fatores de produção elegíveis por categoria de ajudas, bem como o montante máximo anual elegível para a produção de leite de vaca, que deve ser inferior ou igual ao dos períodos de referência.

(18)

Em caso de superação, num determinado ano, dos limites máximos fixados para os fatores de produção de uma categoria, ou para a produção de leite de vaca, e para respeitar as médias estabelecidas para cada período de 5 anos, o número de fatores de produção elegíveis ou a quantidade de leite de vaca são reduzidos do número correspondente de fatores de produção nos anos seguintes ao ano em que tiver sido excedido o limite máximo, com exceção das ajudas à produção de leite de vaca, galinhas poedeiras e porcos para abate e ao transporte de leite, caso em que o montante elegível pode ser reduzido do montante correspondente ao montante em excesso no último mês do ano em que se tiver registado a superação do limite máximo.

(19)

Uma vez que a transmissão à Comissão de propostas de prorrogação e de alteração das ajudas autorizadas ao abrigo da presente decisão deve possibilitar a preparação atempada da avaliação do regime, é necessário permitir que essa comunicação seja efetuada no mesmo ano do relatório de 5 anos e prorrogar o prazo de validade da autorização do regime de ajudas nórdicas de cinco para seis anos.

(20)

Em conformidade com o artigo 143.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a Suécia deve prestar informações à Comissão sobre a aplicação e os efeitos das ajudas. Para avaliar melhor os efeitos das ajudas a longo prazo e estabelecer os níveis das ajudas em termos de médias para vários anos, é conveniente apresentar relatórios quinquenais sobre os efeitos socioeconómicos das ajudas, bem como relatórios anuais com as informações financeiras e outras necessárias para garantir o cumprimento das condições previstas na presente decisão.

(21)

É necessário especificar as regras aplicáveis às alterações introduzidas no regime pela Comissão ou propostas pela Suécia, para proteger as expectativas legítimas dos beneficiários das ajudas e assegurar a continuidade do regime, de modo a realizar eficazmente os objetivos do artigo 142.o do Ato de Adesão.

(22)

A Suécia deve garantir a adoção de medidas adequadas de controlo dos beneficiários das ajudas. Para garantir a eficácia dessas medidas e a transparência na aplicação do regime de ajudas nórdicas, as medidas de controlo devem, tanto quanto possível, ser alinhadas pelas adotadas no âmbito da política agrícola comum.

(23)

Para alcançar o objetivo da preservação da produção, previsto no artigo 142.o do Ato de Adesão, e facilitar a gestão dos apoios, a presente decisão deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023.

(24)

Por razões de clareza, a Decisão (UE) 2018/479 deve ser revogada. É adequado prever medidas transitórias quanto à apresentação de relatórios, nos termos do artigo 142.o do Ato de Adesão, sobre as ajudas pagas no período de 2018-2022 ao abrigo da Decisão (UE) 2018/479 da Comissão,

(1)

A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece requisitos aplicáveis a determinados combustíveis, nomeadamente biocombustíveis, biolíquidos, combustíveis biomássicos, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado. Esses requisitos garantem que tais combustíveis só podem ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas nessa diretiva se tiverem sido produzidos de forma sustentável e se reduzirem significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis. O artigo 29.o da diretiva estabelece critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos. O artigo 26.o da mesma diretiva e o Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão (2) estabelecem os critérios para determinar: i) quais as matérias-primas para biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos que apresentam um elevado risco de alterações indiretas do uso do solo; ii) quais os biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos com elevado risco de alteração indireta do uso do solo que, preenchendo determinadas condições, podem ser certificados como de baixo risco de alteração indireta do uso do solo. O artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes. O artigo 28.o, n.o 2, da mesma diretiva exige que os operadores económicos introduzam numa base de dados da União informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade de determinados combustíveis renováveis (biocombustíveis, biogás e combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica) e dos combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes.

(2)

A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece igualmente regras para o cálculo da contribuição da eletricidade de fontes renováveis para a consecução das metas fixadas para os transportes. Em especial, o seu artigo 27.o, n.o 3, estabelece as regras para efetuar esse cálculo quando a eletricidade é diretamente utilizada para alimentar veículos elétricos e quando é utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica utilizados nos transportes.

(3)

Os regimes voluntários têm desempenhado um papel considerável na demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos biocombustíveis e aos biolíquidos. Ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2001, os regimes voluntários podem ser utilizados para: i) certificar a conformidade de todos os combustíveis produzidos a partir de biomassa, nomeadamente os combustíveis gasosos e sólidos, com os critérios de sustentabilidade estabelecidos nessa diretiva; ii) fornecer dados exatos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa associada a esses combustíveis; iii) certificar a conformidade dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica destinados aos transportes e dos combustíveis de carbono reciclado com os respetivos critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa; iv) provar o cumprimento do disposto no artigo 27.o, n.o 3, da diretiva, no que respeita ao cálculo da quota de eletricidade de fontes renováveis nos transportes. É também possível recorrer aos regimes voluntários para atestar que os operadores económicos introduzem informações exatas nas bases de dados nacionais ou da União sobre determinados combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. Os regimes voluntários podem igualmente ser utilizados para certificar biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo. A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais podem servir todos ou alguns destes objetivos.

(4)

Nos termos do artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2018/2001, caso um operador económico forneça provas ou dados do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não podem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais.

(5)

A 28 de agosto de 2020, o regime «KZR INiG» apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001, tendo a Comissão procedido à avaliação do regime e identificado algumas questões que não permitiam considerá-lo compatível com os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o da mesma diretiva. Quando foi reapresentado, a 25 de junho de 2021, o regime já abordava corretamente essas questões. Na sua avaliação, a Comissão concluiu que o regime: i) contemplava adequadamente os critérios de sustentabilidade aplicáveis à biomassa agrícola estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 5, da Diretiva (UE) 2018/2001; ii) continha dados exatos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do disposto no artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001; iii) aplicava um método de balanço de massas em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2018/2001. No entanto, a Comissão não considerou que o regime abrangesse de forma adequada os critérios de sustentabilidade aplicáveis à biomassa florestal estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2018/2001. Por conseguinte, a Comissão reconheceu por meio da sua Decisão de Execução (UE) 2022/603 (3) unicamente o cumprimento por parte do regime «KZR INiG» dos requisitos estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 5, e n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001.

(6)

O regime «KZR INiG» procedeu a alterações adicionais de forma a garantir que os critérios de sustentabilidade aplicáveis à biomassa florestal estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2018/2001 eram igualmente contemplados de forma adequada. Após as novas alterações efetuadas, todas as questões pendentes anteriormente identificadas foram abordadas de forma adequada na reapresentação de 23 de setembro de 2022.

(7)

O regime «KZR INiG» abrange as seguintes matérias-primas: biomassa agrícola, biomassa florestal, resíduos e desperdícios, bem como todos os tipos de combustíveis. O regime tem uma abrangência geográfica mundial e inclui toda a cadeia de custódia (para o biometano até à unidade de produção). A Comissão reavaliou o regime «KZR INiG» após a reapresentação efetuada a 23 de setembro de 2022 e concluiu que o regime: i) contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7, da Diretiva (UE) 2018/2001; ii) contém dados exatos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do disposto no artigo 29.o, n.o 10, dessa diretiva; iii) aplica um método de balanço de massas em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva.

(8)

A avaliação da Comissão não tem em conta o ato de execução a adotar em conformidade com o artigo 29.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/2001, no respeitante a orientações para demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, dessa diretiva (4). O regime «KZR INiG» será, por conseguinte, reavaliado no que diz respeito a esta questão.

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão (5) só é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2023. O regime «KZR INiG» deve ser reavaliado à luz do novo regulamento de execução.

(10)

Na sua avaliação do regime «KZR INiG», a Comissão concluiu que este satisfaz normas adequadas de auditoria fiáveis, transparentes e independentes e que cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo VI da Diretiva (UE) 2018/2001.

(11)

Por razões de transparência e de segurança jurídica, é conveniente que um único ato da Comissão estabeleça, de forma abrangente, todos os critérios de sustentabilidade e de emissões de gases com efeito de estufa que se consideram abrangidos de forma adequada pelo regime «KZR INiG». Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2022/603 deve ser substituída.

(12)

O regime «KZR INiG» reconhecido deve ser disponibilizado na secção sobre os regimes voluntários no sítio Web EUROPA da Comissão.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos,

(1)

O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 exige aos armadores que assegurem que os navios destinados a ser reciclados o sejam exclusivamente em estaleiros de reciclagem de navios constantes da lista europeia dos estaleiros de reciclagem de navios («lista europeia») publicada nos termos do artigo 16.o do referido regulamento.

(2)

A lista europeia é estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão (2).

(3)

As autorizações da UAB Armar e da Démonaval Recycling, estaleiros de reciclagem de navios localizados, respetivamente, na Lituânia e em França, caducavam, respetivamente, em 19 de abril de 2022 e 11 de dezembro de 2022. A Comissão recebeu informações da Lituânia e da França de que as autorizações concedidas aos estaleiros em causa para a reciclagem de navios foram renovadas antes do seu termo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. A data de termo da inclusão dessas instalações na lista europeia deve, por conseguinte, ser atualizada.

(4)

A Bulgária informou a Comissão de que a Ship and Industrial Service Ltd., um estaleiro de reciclagem de navios localizado no seu território, foi autorizado pela autoridade competente em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. A Bulgária forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esse estaleiro seja incluído na lista europeia. A lista europeia deve, pois, ser atualizada de forma a incluir o estaleiro em causa.

(5)

A Comissão foi informada de alterações dos dados de contacto da Dales Marine Services Ltd e da Gardet & De Bezenac Recycling, estaleiros de reciclagem de navios localizados, respetivamente, no Reino Unido e em França. Por conseguinte, a lista europeia deverá ser atualizada em conformidade.

(6)

A Kishorn Port Ltd informou a Comissão quanto à alteração da licença que limita as operações e impõe condições ao operador da instalação. A alteração aumenta as dimensões máximas dos navios aceites. Por conseguinte, a lista europeia deverá ser atualizada em conformidade.

(7)

A Comissão procedeu a uma revisão intercalar do estaleiro de reciclagem de navios Işıksan, situado na Turquia, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, revisão essa que não permitiu confirmar que o estaleiro em causa continua a cumprir os requisitos pertinentes do artigo 13.o, n.o 1 — nomeadamente as alíneas b), f) e i) — do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. Além disso, foi estabelecido que o estaleiro em causa não cumpriu os requisitos aplicáveis à reciclagem de navios com pavilhão de Estados-Membros da UE constantes do artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. Além disso, as informações disponíveis não permitem concluir que um certo número de navios com pavilhão de Estados-Membros da UE e destinados a ser reciclados no estaleiro de Işıksan tenham sido efetivamente desmantelados nessa instalação, indicando que foram transferidos para instalações próximas que não estão incluídas na Lista Europeia. Esta prática constitui uma violação dos requisitos previstos no artigo 13.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, segundo o qual os operadores dos estaleiros incluídos na Lista Europeia devem reciclar os navios com pavilhão dos Estados-Membros da UE nas suas instalações, de acordo com um plano de reciclagem específico do navio. A lista europeia deve, pois, ser atualizada de forma a suprimir o estaleiro em causa.

(8)

A Comissão avaliou a investigação e a análise das causas profundas de dois acidentes mortais ocorridos em fevereiro de 2021 e junho de 2022 em Simsekler, outro estaleiro de reciclagem de navios localizado na Turquia. As avaliações concluíram que as causas dos acidentes se deveram não apenas a ações individuais, mas antes a fatores organizacionais subjacentes em que o estaleiro se deveria concentrar para melhorar o seu controlo dos riscos. Além disso, o relatório sobre o primeiro acidente mortal transmitido à instalação em junho de 2021 incluía uma série de recomendações concretas para melhorar a segurança dos trabalhadores. A instalação em causa não deu seguimento ao pedido da Comissão para ser mantida ao corrente das medidas tomadas a este respeito. Por conseguinte, a instalação não cumpriu os requisitos pertinentes do artigo 13.o, n.o 1 — em especial as alíneas b), f) e i) — do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. A lista europeia deve, pois, ser atualizada de forma a suprimir o estaleiro em causa.

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2323 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013,