ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 286I

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano
8 de novembro de 2022


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2177 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

1

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (PESC) 2022/2178 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

12

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

8.11.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 286/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2177 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

(2)

Em 25 de julho de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual condenava firmemente a execução de dirigentes pró-democracia e da oposição em Mianmar/Birmânia. O alto representante declarou igualmente que estas execuções com motivação política representam mais um passo no sentido do desmantelamento total do Estado de direito e uma nova e flagrante violação dos direitos humanos em Mianmar.

(3)

A União está profundamente preocupada com a contínua escalada da violência e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças armadas de Mianmar, que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição contínua da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas.

(4)

Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

(5)

Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas dezanove pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. STANJURA


(1)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.


ANEXO

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado do seguinte modo:

1)

Na lista que tem por título «A. Lista de pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«66.

Kan Zaw (t. c. p. Dr. Kan Zaw)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 11.10.1954;

Local de nascimento: município de Salin, região de Magwe, Mianmar;

Género: masculino

Kan Zaw tem sido ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas desde 19 de agosto de 2022. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), dirigido pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Tinha sido anteriormente nomeado pelo CEA como Auditor Geral da União na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, é responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia e a cooperação com os parceiros estrangeiros. Nessa qualidade, Kan Zaw desempenha um papel ativo no apoio aos esforços dos militares para atrair investimento estrangeiro, contribuindo assim para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar.

Além disso, está associado a várias figuras de alto nível do regime militar, incluindo o comandante-chefe Min Aung Hlaing.

8.11.2022

67.

Htun Htun Oo

t.c.p. Tun Tun Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 28.7.1956;

Género: masculino

Htun Htun Oo é o juiz presidente do Supremo Tribunal de Mianmar/Birmânia, confirmado nessa posição pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing em 2 de fevereiro de 2021, na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021.

Sob a direção de Htun Htun Oo, o Supremo Tribunal tem estado envolvido na ação penal contra dirigentes democraticamente eleitos e figuras da oposição, não cumprindo as suas obrigações enquanto instância jurisdicional mais elevada, responsável pela defesa do Estado de direito e pela garantia da independência do poder judicial. Por conseguinte, na sua qualidade de juiz presidente do Supremo Tribunal, Htun Htun Oo está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, desde a sua confirmação como juiz presidente do Supremo Tribunal, Htun Htun Oo tem vindo a ser associado a várias figuras de alto nível do regime militar, incluindo o comandante-chefe Min Aung Hlaing

8.11.2022

68.

Swe Swe Aung(t.c.p. Dr. Swe Swe Aung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1960;

Género: feminino

Swe Swe Aung é a diretora-geral do departamento de ação penal do Ministério dos Assuntos Jurídicos, nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 31 de março de 2022.

Sob a direção de Swe Swe Aung, o departamento de ação penal tem estado envolvido em vários processos judiciais contra dirigentes democraticamente eleitos e figuras da oposição conduzidos em violação dos direitos de defesa e do direito a um julgamento justo, incluindo os processos que conduziram à execução de quatro personalidades pró-democracia. Por conseguinte, na sua qualidade de diretora-geral do departamento de ação penal, Swe Swe Aung está envolvida em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, Swe Swe Aung está associada a várias figuras e dirigentes nomeados pelo Conselho de Administração do Estado e pelos militares, como o comandante-chefe Min Aung Hlaing e a procuradora-geral Thida Oo.

8.11.2022

69.

Zaw Min

t.c.p. U Zaw Min

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1970;

Género: masculino;

Zaw Min é o diretor-geral do departamento prisional do Ministério dos Assuntos Internos, nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 4 de fevereiro de 2021. Nessa qualidade, é responsável pela gestão das prisões em Mianmar/Birmânia.

Sob a direção de Zaw Min, o departamento prisional tem estado envolvido em vários casos de má gestão das prisões, e os detidos têm sido vítimas de violência, espancamentos, tortura e outros tratamentos desumanos. Além disso, as autoridades prisionais violaram os direitos de defesa das pessoas detidas. Por conseguinte, na sua qualidade de diretor-geral do departamento prisional, Zaw Min está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, Zaw Min está associado a várias figuras e dirigentes nomeados pelo Conselho de Administração do Estado e pelos militares, como o comandante-chefe Min Aung Hlaing e o ministro dos Assuntos Internos, o tenente-general Soe Htut.

8.11.2022

70.

U Zaw Lin Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

U Zaw Lin Aung é um antigo oficial militar e o diretor-adjunto do departamento prisional da região de Rangum desde finais de 2021. Além disso, U Zaw Lin Aung é o responsável pela prisão de Insein.

Sob a sua direção, os presos políticos detidos na prisão de Insein têm sido vítimas de violência, espancamentos, tortura e outros tratamentos desumanos cometidos pelo pessoal prisional. Por conseguinte, na sua qualidade de diretor-adjunto do departamento prisional da região de Rangum e de responsável pela prisão de Insein, U Zaw Lin Aung está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

71.

U Than Swe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1957 ou 1965;

Género: masculino

U Than Swe é o presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 19 de agosto de 2022.

Sob a direção de U Than Swe, a Comissão de Combate à Corrupção implementou políticas destinadas a legitimar o golpe militar, tendo nomeadamente participado em processos contra dirigentes democraticamente eleitos, como a instauração de acusações de corrupção contra a conselheira de Estado Daw Aung San Suu Kyi. Por conseguinte, na sua qualidade de presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, U Than Swe está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

72.

Ko Ko Lwin

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1972 ou 1982;

Género: masculino

Ko Ko Lwin é membro da Comissão Eleitoral da União (CEU), nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 1 de abril de 2022. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem quaisquer provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições, Ko Ko Lwin esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

73.

Min Min Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1962 ou 1967;

Género: masculino

Min Min Oo é membro da Comissão Eleitoral da União (CEU), nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 2 de maio de 2022. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem quaisquer provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições, Min Min Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

74.

Htun Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1967;

Género: masculino

O general Htun Aung é o comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, nomeado pelo comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, o general Min Aung Hlaing, em 12 de janeiro de 2022. Nessa qualidade, Htun Aung comanda e controla as forças aéreas em Mianmar.

A Força Aérea de Mianmar perpetrou ataques contra alvos civis em todo o país, matando e ferindo civis, incluindo crianças e pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas. Escolas, locais de culto e serviços públicos de saúde foram também alvo de ataques.

Na qualidade de comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, o general Htun Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

Além disso, o general Htun Aung participa na governação da MEHL, um conglomerado detido pelos militares que fornece às forças militares de Mianmar recursos económicos e materiais que viabilizam as suas operações.

Por conseguinte, Htun Aung presta apoio a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

75.

Phone Myat

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Phone Myat é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 3 (SOE 3) das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde abril de 2021.

Anteriormente, exerceu as funções de ministro-adjunto no Ministério dos Assuntos Internos entre julho de 2020 e abril de 2021 e foi comandante do Comando Ocidental entre maio de 2019 e julho de 2020.

Na qualidade de comandante do SOE 3, Phone Myat comanda e controla as forças militares do Comando Sudoeste (Ayeyarwaddy), do Comando Sul (Bago e Magway) e do Comando Ocidental (Rakhine e Chin).

As forças militares sob o seu comando cometeram graves violações dos direitos humanos, crimes e atrocidades, incluindo assassinatos, ataques terrestres e aéreos contra civis e massacres na região de Magway, no Estado de Chin e na região de Bago.

Na qualidade de comandante do SOE 3, Phone Myat é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

76.

Aung Soe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Aung Soe é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 4 (SOE 4) das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde janeiro de 2021. Anteriormente, foi ministro-adjunto dos Assuntos Internos até março de 2018 e, posteriormente, chefe do Serviço de Operações Especiais n.o 6.

Na qualidade de comandante do BOS 4, Aung Soe comanda e controla as forças militares do Comando Costeiro da Divisão de Tanintharyi e do Comando Sudeste dos Estados de Mon e de Karen.

As forças militares sob o seu comando cometeram graves violações dos direitos humanos, crimes e atrocidades, incluindo assassinatos, ataques terrestres e aéreos contra civis, detenções ilegítimas e recurso a fogo de artilharia. O Estado de Kayin/Karen, uma das regiões sob o comando de Aung Soe, registou 3993 incidentes violentos desde o golpe de Estado até julho de 2022.

Na qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 4, Aung Soe é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

77.

Thet Pon

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Thet Pon é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 5 (SOE 5) das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde junho de 2020. Anteriormente, foi comandante do Comando Noroeste até 2017 e do Comando Regional de Rangum entre 2017 e junho de 2020.

Na qualidade de comandante do SOE 5, Thet Pon comanda e controla as forças militares e os tribunais militares na região de Rangum.

Em março de 2021, o Conselho de Administração do Estado instaurou a lei marcial em Mianmar, transferindo os poderes executivo e judicial para os chefes dos respetivos comandos militares regionais. Até julho de 2022, os tribunais militares da região de Rangum condenaram 119 pessoas à morte, muitas delas por razões políticas, incluindo quatro membros da oposição democrática que foram executados na região de Rangum.

Além disso, as forças militares da região de Rangum cometeram atos violentos e assassinatos contra manifestantes pacíficos, como o uso de força letal durante os protestos contra a junta que ocorreram em 14 de março de 2021 no município de Hlaing Tharyar, em Rangum.

Na qualidade de comandante do SOE 5, Thet Pon é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

78.

Htein Win

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

O major-general Htein Win é o comandante do Comando Sul das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante regional, comanda e controla as forças militares nas regiões de Bago e Magway.

Nessas regiões, as forças militares foram responsáveis por ataques aéreos, rusgas, incêndios provocados, numerosos assassinatos e utilização de escudos humanos. A região de Magway é um ponto crítico das operações brutais contra a oposição conduzidas pelos militares, que nessa região empregam uma estratégia de "matar toda a gente, queimar tudo e saquear tudo".

Na qualidade de comandante do Comando Sul, Htein Win é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

79.

Htin Latt Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O major-general Htin Latt Oo é o comandante do Comando Ocidental das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde julho de 2020. Enquanto comandante regional, comanda e controla as forças militares nas regiões ocidentais de Rakhine e Chin.

Nessas regiões, as forças militares cometeram graves crimes e violações dos direitos humanos, incluindo ataques aéreos, violações, utilização de escudos humanos, incêndios em habitações, massacres e detenções ilegais.

Na qualidade de comandante do Comando Ocidental, Htin Latt Oo é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

80.

Than Htike

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Identificação militar: Kyi-28146

O brigadeiro-general Than Htike é o comandante do Comando Noroeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde 6 de janeiro de 2022. Enquanto comandante regional, comanda e controla as forças militares na região de Sagaing.

As forças militares sob o seu comando perpetraram graves violações dos direitos humanos, utilizaram excessivamente a força e cometeram atos brutais contra a população civil, incluindo o ataque militar contra uma escola no município de Depeyin, na região de Sagaing, que matou pelo menos 13 pessoas, incluindo 11 crianças. Na região de Sagaing, as forças militares incendiaram mais de 20 000 casas desde o golpe militar.

Na qualidade de comandante regional do Comando Noroeste, Than Htike é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

81.

Nyunt Win Swe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O major-general Nyunt Win Swe é o comandante das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) na região de Rangum desde junho de 2020. Nessa qualidade, Nyunt Win Swe comanda e controla as forças militares na região de Rangum e, juntamente com o chefe do Serviço de Operações Especiais n.o 5, o tenente-general Thet Pon, supervisiona os tribunais militares de Rangum.

Em março de 2021, o Conselho de Administração do Estado instaurou a lei marcial em Mianmar, transferindo os poderes executivo e judicial para os chefes dos respetivos comandos militares regionais. Até julho de 2022, os tribunais militares da região de Rangum condenaram 119 pessoas à morte, muitas delas por razões políticas, incluindo quatro membros da oposição democrática que foram executados na Região de Rangum.

Além disso, as forças militares da região de Rangum cometeram atos violentos e assassinatos contra manifestantes pacíficos, como o uso de força letal durante os protestos contra a junta que ocorreram em 14 de março de 2021 no município de Hlaing Tharyar, na região de Rangum.

Na qualidade de comandante da região de Rangum, Nyunt Win Swe é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

82.

U Tay Za

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 18.7.1964;

Local de nascimento: Rangum, Mianmar;

Género: masculino

U Tay Za é o fundador e presidente do Htoo Group of Companies, um conglomerado privado que opera em vários setores, incluindo o comércio, a banca, a mineração, o turismo e a aviação. U Tay Za está estreitamente ligado aos dirigentes máximos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Através do Htoo Group of Companies, U Tay Za prestou apoio financeiro às Tatmadaw em 2017, num evento de angariação de fundos relacionado com as "operações de limpeza" em Rakhine. Além disso, U Tay Za atuou como intermediário no fornecimento de equipamento militar que foi utilizado contra a população civil e manifestantes em todo o país.

Ao contribuir para as capacidades das forças militares para cometer graves violações dos direitos humanos e reprimir a população civil, bem como para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, U Tay Za apoiou as Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

83.

Aung Moe Myint

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 9.6.1971 ou 28.9.1969

Género: masculino

Número de passaporte: 12/YAKANA(N)006981

Aung Moe Myint é o diretor da Dynasty International Company Ltd (DICL), que opera no setor comercial. É cônsul honorário da República da Bielorrússia em Mianmar. Graças à sua posição comercial e pessoal, incluindo os seus estreitos laços políticos e comerciais com a Bielorrússia, Aung Moe Myint facilitou a aquisição de armas, armamento e bens restritos e de dupla utilização para as forças militares de Mianmar, que foram utilizados contra a população civil e manifestantes em todo o país.

Ao contribuir para as capacidades das forças militares para cometer graves violações dos direitos humanos e reprimir a população civil, bem como para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, Aung Moe Myint apoiou as Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

84.

Naing Htut Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 27.1.1968;

Género: masculino

Número de passaporte: 12/MAKAYA 118765

Naing Htut Aung é o diretor do International Group of Companies (IGGC), que opera no setor comercial.

Através do IGGC, Naing Htut Aung prestou apoio financeiro às Tatmadaw em 2017, num evento de angariação de fundos relacionado com as "operações de limpeza" em Rakhine. Além disso, Naing Htut Aung atuou como importador e intermediário de armas, equipamento militar e bens de dupla utilização para as forças militares de Mianmar, que foram utilizados contra a população civil e manifestantes em todo o país.

Ao contribuir para as capacidades das forças militares para cometer graves violações dos direitos humanos e reprimir a população civil, bem como para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, Naing Htut Aung apoiou as Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022»

2)

Na lista que tem por título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A», é aditada a seguinte entrada:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«11.

Conselho de Administração do Estado (CAE)

Tipo de entidade: pública;

Local de registo: Mianmar;

O Conselho de Administração do Estado (CAE) é uma entidade pública criada em 2 de fevereiro de 2021 na sequência do golpe militar em Mianmar/Birmânia de 1 de fevereiro de 2021. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Swe declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe Min Aung Hlaing. O CAE, dirigido pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, foi criado para exercer essas funções.

Por meio do seu poder de exercer funções de Estado, o CAE é responsável por políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que resultaram na repressão da população civil e da oposição política, bem como em atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança de Mianmar. Por conseguinte, o CAE participa em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022»


DECISÕES

8.11.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 286/12


DECISÃO (PESC) 2022/2178 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2022

que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1).

(2)

Em 25 de julho de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual condenava firmemente a execução de dirigentes pró-democracia e da oposição em Mianmar/Birmânia. O alto representante declarou igualmente que estas execuções com motivação política representam mais um passo no sentido do desmantelamento total do Estado de direito e uma nova e flagrante violação dos direitos humanos em Mianmar.

(3)

A União está profundamente preocupada com a contínua escalada da violência e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças armadas de Mianmar, que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição contínua da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas.

(4)

Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

(5)

Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas 19 pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2013/184/PESC.

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. STANJURA


(1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).


ANEXO

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado do seguinte modo:

1)

Na lista que tem por título «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«66.

Kan Zaw (t. c. p. Dr. Kan Zaw)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 11.10.1954;

Local de nascimento: município de Salin, região de Magwe, Mianmar;

Género: masculino

Kan Zaw tem sido ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas desde 19 de agosto de 2022. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), dirigido pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Tinha sido anteriormente nomeado pelo CEA como Auditor Geral da União na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, é responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia e a cooperação com os parceiros estrangeiros. Nessa qualidade, Kan Zaw desempenha um papel ativo no apoio aos esforços dos militares para atrair investimento estrangeiro, contribuindo assim para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar.

Além disso, está associado a várias figuras de alto nível do regime militar, incluindo o comandante-chefe Min Aung Hlaing.

8.11.2022

67.

Htun Htun Oo t.c.p. Tun Tun Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 28.7.1956;

Género: masculino

Htun Htun Oo é o juiz presidente do Supremo Tribunal de Mianmar/Birmânia, confirmado nessa posição pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing em 2 de fevereiro de 2021, na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021.

Sob a direção de Htun Htun Oo, o Supremo Tribunal tem estado envolvido na ação penal contra dirigentes democraticamente eleitos e figuras da oposição, não cumprindo as suas obrigações enquanto instância jurisdicional mais elevada, responsável pela defesa do Estado de direito e pela garantia da independência do poder judicial. Por conseguinte, na sua qualidade de juiz presidente do Supremo Tribunal, Htun Htun Oo está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, desde a sua confirmação como juiz presidente do Supremo Tribunal, Htun Htun Oo tem vindo a ser associado a várias figuras de alto nível do regime militar, incluindo o comandante-chefe Min Aung Hlaing

8.11.2022

68.

Swe Swe Aung (t.c.p. Dr. Swe Swe Aung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1960;

Género: feminino

Swe Swe Aung é a diretora-geral do departamento de ação penal do Ministério dos Assuntos Jurídicos, nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 31 de março de 2022.

Sob a direção de Swe Swe Aung, o departamento de ação penal tem estado envolvido em vários processos judiciais contra dirigentes democraticamente eleitos e figuras da oposição conduzidos em violação dos direitos de defesa e do direito a um julgamento justo, incluindo os processos que conduziram à execução de quatro personalidades pró-democracia. Por conseguinte, na sua qualidade de diretora-geral do departamento de ação penal, Swe Swe Aung está envolvida em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, Swe Swe Aung está associada a várias figuras e dirigentes nomeados pelo Conselho de Administração do Estado e pelos militares, como o comandante-chefe Min Aung Hlaing e a procuradora-geral Thida Oo.

8.11.2022

69.

Zaw Min t.c.p. U Zaw Min

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1970;

Género: masculino;

Zaw Min é o diretor-geral do departamento prisional do Ministério dos Assuntos Internos, nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 4 de fevereiro de 2021. Nessa qualidade, é responsável pela gestão das prisões em Mianmar/Birmânia.

Sob a direção de Zaw Min, o departamento prisional tem estado envolvido em vários casos de má gestão das prisões, e os detidos têm sido vítimas de violência, espancamentos, tortura e outros tratamentos desumanos. Além disso, as autoridades prisionais violaram os direitos de defesa das pessoas detidas. Por conseguinte, na sua qualidade de diretor-geral do departamento prisional, Zaw Min está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, Zaw Min está associado a várias figuras e dirigentes nomeados pelo Conselho de Administração do Estado e pelos militares, como o comandante-chefe Min Aung Hlaing e o ministro dos Assuntos Internos, o tenente-general Soe Htut.

8.11.2022

70.

U Zaw Lin Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

U Zaw Lin Aung é um antigo oficial militar e o diretor-adjunto do departamento prisional da região de Rangum desde finais de 2021. Além disso, U Zaw Lin Aung é o responsável pela prisão de Insein.

Sob a sua direção, os presos políticos detidos na prisão de Insein têm sido vítimas de violência, espancamentos, tortura e outros tratamentos desumanos cometidos pelo pessoal prisional. Por conseguinte, na sua qualidade de diretor-adjunto do departamento prisional da região de Rangum e de responsável pela prisão de Insein, U Zaw Lin Aung está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

71.

U Than Swe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1957 ou 1965;

Género: masculino

U Than Swe é o presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 19 de agosto de 2022.

Sob a direção de U Than Swe, a Comissão de Combate à Corrupção implementou políticas destinadas a legitimar o golpe militar, tendo nomeadamente participado em processos contra dirigentes democraticamente eleitos, como a instauração de acusações de corrupção contra a conselheira de Estado Daw Aung San Suu Kyi. Por conseguinte, na sua qualidade de presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, U Than Swe está envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

72.

Ko Ko Lwin

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1972 ou 1982;

Género: masculino

Ko Ko Lwin é membro da Comissão Eleitoral da União (CEU), nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 1 de abril de 2022. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem quaisquer provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições, Ko Ko Lwin esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

73.

Min Min Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1962 ou 1967;

Género: masculino

Min Min Oo é membro da Comissão Eleitoral da União (CEU), nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) em 2 de maio de 2022. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem quaisquer provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições, Min Min Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

74.

Htun Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1967;

Género: masculino

O general Htun Aung é o comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, nomeado pelo comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, o general Min Aung Hlaing, em 12 de janeiro de 2022. Nessa qualidade, Htun Aung comanda e controla as forças aéreas em Mianmar.

A Força Aérea de Mianmar perpetrou ataques contra alvos civis em todo o país, matando e ferindo civis, incluindo crianças e pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas. Escolas, locais de culto e serviços públicos de saúde foram também alvo de ataques.

Na qualidade de comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, o general Htun Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

Além disso, o general Htun Aung participa na governação da MEHL, um conglomerado detido pelos militares que fornece às forças militares de Mianmar recursos económicos e materiais que viabilizam as suas operações.

Por conseguinte, Htun Aung presta apoio a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

75.

Phone Myat

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Phone Myat é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 3 (SOE 3) das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde abril de 2021.

Anteriormente, exerceu as funções de ministro-adjunto no Ministério dos Assuntos Internos entre julho de 2020 e abril de 2021 e foi comandante do Comando Ocidental entre maio de 2019 e julho de 2020.

Na qualidade de comandante do SOE 3, Phone Myat comanda e controla as forças militares do Comando Sudoeste (Ayeyarwaddy), do Comando Sul (Bago e Magway) e do Comando Ocidental (Rakhine e Chin).

As forças militares sob o seu comando cometeram graves violações dos direitos humanos, crimes e atrocidades, incluindo assassinatos, ataques terrestres e aéreos contra civis e massacres na região de Magway, no Estado de Chin e na região de Bago.

Na qualidade de comandante do SOE 3, Phone Myat é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

76.

Aung Soe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Aung Soe é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 4 (SOE 4) das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde janeiro de 2021. Anteriormente, foi ministro-adjunto dos Assuntos Internos até março de 2018 e, posteriormente, chefe do Serviço de Operações Especiais n.o 6.

Na qualidade de comandante do BOS 4, Aung Soe comanda e controla as forças militares do Comando Costeiro da Divisão de Tanintharyi e do Comando Sudeste dos Estados de Mon e de Karen.

As forças militares sob o seu comando cometeram graves violações dos direitos humanos, crimes e atrocidades, incluindo assassinatos, ataques terrestres e aéreos contra civis, detenções ilegítimas e recurso a fogo de artilharia. O Estado de Kayin/Karen, uma das regiões sob o comando de Aung Soe, registou 3 993 incidentes violentos desde o golpe de Estado até julho de 2022.

Na qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 4, Aung Soe é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

77.

Thet Pon

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Thet Pon é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 5 (SOE 5) das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde junho de 2020. Anteriormente, foi comandante do Comando Noroeste até 2017 e do Comando Regional de Rangum entre 2017 e junho de 2020.

Na qualidade de comandante do SOE 5, Thet Pon comanda e controla as forças militares e os tribunais militares na região de Rangum.

Em março de 2021, o Conselho de Administração do Estado instaurou a lei marcial em Mianmar, transferindo os poderes executivo e judicial para os chefes dos respetivos comandos militares regionais. Até julho de 2022, os tribunais militares da região de Rangum condenaram 119 pessoas à morte, muitas delas por razões políticas, incluindo quatro membros da oposição democrática que foram executados na região de Rangum.

Além disso, as forças militares da região de Rangum cometeram atos violentos e assassinatos contra manifestantes pacíficos, como o uso de força letal durante os protestos contra a junta que ocorreram em 14 de março de 2021 no município de Hlaing Tharyar, em Rangum.

Na qualidade de comandante do SOE 5, Thet Pon é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

78.

Htein Win

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

O major-general Htein Win é o comandante do Comando Sul das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante regional, comanda e controla as forças militares nas regiões de Bago e Magway.

Nessas regiões, as forças militares foram responsáveis por ataques aéreos, rusgas, incêndios provocados, numerosos assassinatos e utilização de escudos humanos. A região de Magway é um ponto crítico das operações brutais contra a oposição conduzidas pelos militares, que nessa região empregam uma estratégia de "matar toda a gente, queimar tudo e saquear tudo".

Na qualidade de comandante do Comando Sul, Htein Win é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

79.

Htin Latt Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O major-general Htin Latt Oo é o comandante do Comando Ocidental das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde julho de 2020. Enquanto comandante regional, comanda e controla as forças militares nas regiões ocidentais de Rakhine e Chin.

Nessas regiões, as forças militares cometeram graves crimes e violações dos direitos humanos, incluindo ataques aéreos, violações, utilização de escudos humanos, incêndios em habitações, massacres e detenções ilegais.

Na qualidade de comandante do Comando Ocidental, Htin Latt Oo é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

80.

Than Htike

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Identificação militar: Kyi-28146

O brigadeiro-general Than Htike é o comandante do Comando Noroeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde 6 de janeiro de 2022. Enquanto comandante regional, comanda e controla as forças militares na região de Sagaing.

As forças militares sob o seu comando perpetraram graves violações dos direitos humanos, utilizaram excessivamente a força e cometeram atos brutais contra a população civil, incluindo o ataque militar contra uma escola no município de Depeyin, na região de Sagaing, que matou pelo menos 13 pessoas, incluindo 11 crianças. Na região de Sagaing, as forças militares incendiaram mais de 20 000 casas desde o golpe militar.

Na qualidade de comandante regional do Comando Noroeste, Than Htike é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

81.

Nyunt Win Swe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O major-general Nyunt Win Swe é o comandante das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) na região de Rangum desde junho de 2020. Nessa qualidade, Nyunt Win Swe comanda e controla as forças militares na região de Rangum e, juntamente com o chefe do Serviço de Operações Especiais n.o 5, o tenente-general Thet Pon, supervisiona os tribunais militares de Rangum.

Em março de 2021, o Conselho de Administração do Estado instaurou a lei marcial em Mianmar, transferindo os poderes executivo e judicial para os chefes dos respetivos comandos militares regionais. Até julho de 2022, os tribunais militares da região de Rangum condenaram 119 pessoas à morte, muitas delas por razões políticas, incluindo quatro membros da oposição democrática que foram executados na Região de Rangum.

Além disso, as forças militares da região de Rangum cometeram atos violentos e assassinatos contra manifestantes pacíficos, como o uso de força letal durante os protestos contra a junta que ocorreram em 14 de março de 2021 no município de Hlaing Tharyar, na região de Rangum.

Na qualidade de comandante da região de Rangum, Nyunt Win Swe é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

82.

U Tay Za

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 18.7.1964;

Local de nascimento: Rangum, Mianmar;

Género: masculino

U Tay Za é o fundador e presidente do Htoo Group of Companies, um conglomerado privado que opera em vários setores, incluindo o comércio, a banca, a mineração, o turismo e a aviação. U Tay Za está estreitamente ligado aos dirigentes máximos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Através do Htoo Group of Companies, U Tay Za prestou apoio financeiro às Tatmadaw em 2017, num evento de angariação de fundos relacionado com as "operações de limpeza" em Rakhine. Além disso, U Tay Za atuou como intermediário no fornecimento de equipamento militar que foi utilizado contra a população civil e manifestantes em todo o país.

Ao contribuir para as capacidades das forças militares para cometer graves violações dos direitos humanos e reprimir a população civil, bem como para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, U Tay Za apoiou as Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

83.

Aung Moe Myint

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 9.6.1971 ou 28.9.1969

Género: masculino

Número de passaporte: 12/YAKANA(N)006981

Aung Moe Myint é o diretor da Dynasty International Company Ltd (DICL), que opera no setor comercial. É cônsul honorário da República da Bielorrússia em Mianmar. Graças à sua posição comercial e pessoal, incluindo os seus estreitos laços políticos e comerciais com a Bielorrússia, Aung Moe Myint facilitou a aquisição de armas, armamento e bens restritos e de dupla utilização para as forças militares de Mianmar, que foram utilizados contra a população civil e manifestantes em todo o país.

Ao contribuir para as capacidades das forças militares para cometer graves violações dos direitos humanos e reprimir a população civil, bem como para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, Aung Moe Myint apoiou as Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

84.

Naing Htut Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 27.1.1968;

Género: masculino

Número de passaporte: 12/MAKAYA 118765

Naing Htut Aung é o diretor do International Group of Companies (IGGC), que opera no setor comercial.

Através do IGGC, Naing Htut Aung prestou apoio financeiro às Tatmadaw em 2017, num evento de angariação de fundos relacionado com as "operações de limpeza" em Rakhine. Além disso, Naing Htut Aung atuou como importador e intermediário de armas, equipamento militar e bens de dupla utilização para as forças militares de Mianmar, que foram utilizados contra a população civil e manifestantes em todo o país.

Ao contribuir para as capacidades das forças militares para cometer graves violações dos direitos humanos e reprimir a população civil, bem como para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, Naing Htut Aung apoiou as Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022»

2)

Na lista que tem por título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1», é aditada a seguinte entrada:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«11.

Conselho de Administração do Estado (CAE)

Tipo de entidade: pública;

Local de registo: Mianmar;

O Conselho de Administração do Estado (CAE) é uma entidade pública criada em 2 de fevereiro de 2021 na sequência do golpe militar em Mianmar/Birmânia de 1 de fevereiro de 2021. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Swe declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe Min Aung Hlaing. O CAE, dirigido pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, foi criado para exercer essas funções.

Por meio do seu poder de exercer funções de Estado, o CAE é responsável por políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que resultaram na repressão da população civil e da oposição política, bem como em atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança de Mianmar. Por conseguinte, o CAE participa em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022»