(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Carne Barrosã», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Castagna di Roccamonfina», apresentado pela Itália.

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Castagna di Roccamonfina» deve ser registada,

(1)

Em 26 de março de 2019, a empresa Ecolab Deutschland GmbH apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização da União a uma família de produtos biocidas do tipo de produtos 1, tal como descrito no anexo V desse regulamento, denominada «Ecolab UA BPF 1-Propanol», fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da Suécia tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-RS050191-24 no Registo de Produtos Biocidas.

(2)

A «Ecolab UA BPF 1-Propanol» contém propan-1-ol como substância ativa incluída na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o tipo de produtos 1.

(3)

Em 9 de setembro de 2021, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação.

(4)

Em 24 de março de 2022, a Agência apresentou à Comissão o seu parecer (2), o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») da «Ecolab UA BPF 1-Propanol» e o relatório de avaliação final sobre a família de produtos biocidas, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(5)

O parecer conclui que a «Ecolab UA BPF 1-Propanol» é uma família de produtos biocidas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.os 1 e 6, do referido regulamento.

(6)

Em 12 de abril de 2022, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(7)

A Comissão concorda com o parecer da Agência e, por conseguinte, considera adequado conceder uma autorização da União para a «Ecolab UA BPF 1-Propanol».

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nas ferramentas, instrumentos, requisitos, critérios e procedimentos para a realização de operações de política monetária do Eurosistema.

(2)

Em 22 de julho de 2019, na prossecução do seu objetivo de manter a estabilidade dos preços pela preservação de condições favoráveis de concessão de crédito bancário e, dessa forma, contribuir para uma orientação acomodatícia da política monetária nos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (2). A referida decisão prevê a realização de uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (TLTRO-III) durante o período compreendido entre setembro de 2019 e março de 2021.

(3)

Desde a adoção da Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21), os parâmetros e condições das TLTRO-III foram recalibrados em várias ocasiões, conforme considerado necessário e adequado à luz dos riscos para a estabilidade dos preços, do mecanismo de transmissão da política monetária e das perspetivas económicas da zona do euro existentes na altura. Estes ajustamentos tiveram lugar numa conjuntura desinflacionista, exigindo uma orientação altamente acomodatícia da política monetária para assegurar a estabilidade dos preços a médio prazo. Em particular, a 12 de setembro de 2019, a fim de preservar condições favoráveis de crédito bancário, garantir a transmissão fluída da política monetária nos Estados-Membros cuja moeda é o euro e para apoiar a orientação acomodatícia da política monetária, o Conselho do BCE decidiu alterar determinados parâmetros das TLTRO-III, nomeadamente aumentar o prazo de vencimento de todas as operações de dois para três anos e prever uma redução nas taxas de juro aplicáveis. Em 12 de março de 2020, a fim de apoiar a concessão de crédito bancário aos mais afetados pela propagação da doença do coronavírus (COVID-19), em especial às pequenas e médias empresas, o Conselho do BCE decidiu alterar determinados parâmetros das TLTRO-III, incluindo aumentar o crédito disponível. Além disso, em 30 de abril de 2020, a fim de apoiar ainda mais a concessão de crédito às famílias e empresas face às perturbações económicas prevalentes e ao aumento da incerteza, o Conselho do BCE decidiu aplicar uma redução temporária adicional das taxas de juro aplicadas a todas as TLTRO-III, em determinadas condições (3). Em 10 de dezembro de 2020, o Conselho do BCE decidiu voltar a recalibrar as condições das TLTRO-III visando contribuir para preservar condições de financiamento favoráveis ao longo do período de pandemia, promovendo assim o fluxo de crédito para todos os sectores da economia, apoiando as atividades económicas e salvaguardando a estabilidade dos preços a médio prazo. Designadamente, decidiu prorrogar até junho de 2022 o período durante o qual seriam aplicáveis condições consideravelmente mais favoráveis, realizar três operações adicionais entre junho e dezembro de 2021, e aumentar o montante total de crédito que os participantes podem obter ao abrigo das TLTRO-III. Nessa altura, o Conselho do BCE indicou que se mantinha pronto a ajustar todos os seus instrumentos, conforme se revelasse necessário, a fim de garantir que a inflação evoluía de forma sustentada para o seu objetivo, em conformidade com o seu compromisso de simetria (4).

(4)

As TLTRO-III, ajustadas sempre que justificado, desempenharam, portanto, um papel fundamental na manutenção da estabilidade dos preços, em particular ao longo da fase aguda do período pandémico, preservando condições de financiamento favoráveis numa conjuntura desinflacionista e apoiando a orientação acomodatícia da política monetária necessária para fazer face aos graves riscos de um sentido descendente para a economia e a estabilidade dos preços. Durante esse período, o Banco Central Europeu (BCE) concedeu condições de financiamento excecionalmente favoráveis para as instituições de crédito participantes, através das TLTRO-III, com vista a apoiar a concessão de crédito à economia real num período de tensão acentuada.

(5)

O rápido e inesperado aumento da inflação para níveis que não têm precedente desde a introdução do euro, sobretudo devido aos custos da energia, inesperadamente elevados, e às deficiências da oferta, bem como à revisão substancialmente em alta das perspetivas para a inflação a médio prazo, desde o final de 2021, exigem uma reavaliação fundamental da orientação adequada da política monetária. Os preços da energia e das matérias-primas aumentaram acentuadamente após a invasão russa da Ucrânia e as consequentes perturbações do comércio exacerbaram os estrangulamentos da oferta, agravaram a incerteza e intensificaram as pressões inflacionistas em todos os setores. Esta alteração drástica das circunstâncias, não poderia ser prevista quer quando as TLTRO-III foram estabelecidas ou quando as suas condições foram recalibradas, e deveu-se, em grande medida, a choques externos. Esta alteração inesperada e sem precedentes das circunstâncias, exacerbada pela consequência económica da invasão russa da Ucrânia, requer ajustamentos na orientação das políticas monetárias e uma recalibração de todos os instrumentos de política monetária, incluindo as TLTRO-III. Em particular, o Conselho do BCE iniciou uma trajetória acelerada e antecipada de normalização da política monetária, a fim de assegurar que a inflação se estabilize no objetivo de 2 % a médio prazo, em consonância com o mandato do BCE em matéria de estabilidade dos preços. Desde dezembro de 2021, o Conselho do BCE decidiu suspender as aquisições líquidas de ativos no âmbito do programa de compra de ativos (Asset Purchase Programme) e do programa temporário de compras de emergência por pandemia (Pandemic Emergency Purchase Programme) e, subsequentemente, aumentar as taxas diretoras do BCE num total de 200 pontos base, até à data.

(6)

Enquanto o aumento nas taxas diretoras tem sido, até ao momento, comunicado de forma suave às famílias e empresas na área do euro, as atuais circunstâncias exigem maior aceleração da transmissão da política monetária às condições de financiamento, de forma mais alargada. As condições de preço das TLTRO-III implicam que, antes e depois dos dois períodos de taxa de juro especial, que vão de 24 de junho de 2020 até 23 de junho de 2022, a taxa de juro aplicável está indexada à taxa da facilidade de depósito permanente ou à taxa das operações principais de refinanciamento durante a vigência integral da respetiva operação. Tal está a abrandar a normalização das condições de financiamento bancário e a prejudicar a capacidade do BCE de cumprir com o seu mandato relativo à estabilidade dos preços. Com efeito, à medida que as taxas diretoras são aumentadas, a taxa das TLTRO-III ajusta-se, ainda que muito gradualmente. As atuais condições das TLTRO-III oferecem, portanto, muito poucos incentivos às instituições de crédito participantes para reembolsar antecipadamente os montantes em dívida das TLTRO-III. As condições atuais das TLTRO-III também contribuem para manter um maior balanço do Eurosistema, o que, por sua vez, prejudica a pretendida normalização da política monetária. Isto sucede porque a dimensão do balanço de um banco central é um sinal determinante do grau de acomodação que a política monetária presta à economia e influencia diretamente o custo da liquidez no mercado. Um ajustamento nos termos e condições das TLTRO-III, removendo o desincentivo aos reembolsos antecipados dos montantes em dívida das TLTRO-III, pelos participantes, favoreceria, portanto, a redução do balanço do Eurosistema, alinhando-o mais com a orientação da política monetária. Assim, o ajustamento nos termos e condições das TLTRO-III procura alcançar o objetivo de manter a estabilidade dos preços através da aceleração da normalização das condições de financiamento e redução do balanço do Eurosistema.

(7)

Em 27 de outubro de 2022, o Conselho do BCE decidiu adotar medidas adicionais de política monetária adicionais destinadas a assegurar o regresso atempado da inflação ao objetivo do BCE de 2 % a médio prazo. O Conselho do BCE considera toda a gama de medidas adotadas em 27 de outubro de 2022 como necessária e proporcional para aplicar a orientação da política monetária apropriada a restaurar a estabilidade dos preços a médio prazo. Como parte deste pacote de medidas, o Conselho do BCE decidiu que o tipo de taxa de juro a ser aplicada a cada TLTRO-III respetivamente em dívida deve ser calculada do seguinte modo: desde 23 de novembro de 2022 até à data de vencimento ou à data do reembolso antecipado de cada TLTRO-III respetivamente em dívida, a taxa de juro será indexada à média das taxas de juro diretoras do BCE durante este período, em vez de ao longo de toda vigência de cada TLTRO-III, a fim de contribuir para o processo de normalização global da política monetária.

(8)

É considerado que indexar a taxa de juro das TLTRO-III à média da taxa de juro da facilidade de depósito permanente ou à taxa média das operações principais de refinanciamento pelo prazo de vencimento residual da TLTRO-III correspondente é adequado para induzir uma aceleração na normalização das condições de financiamento e reduzir o balanço do Eurosistema, a fim de alcançar o objetivo de manutenção da estabilidade dos preços. É expectável que esta medida aumente os custos de financiamento bancário, contribuindo assim para a restauração atempada da estabilidade dos preços no atual ambiente inflacionário. Além disto, é expectável que o aumento no custo de financiamento bancário, resultante da recalibração das condições das TLTRO-III, tenha um efeito não negligenciável sobre as taxas do financiamento. Em última análise, espera-se que o impacto das alterações das condições das TLTRO-III sobre as taxas do financiamento bancário tenha um significativo impacto, no sentido descendente, sobre a inflação a médio prazo. Acresce que é igualmente expectável que as alterações das condições das TLTRO-III removam os desincentivos ao reembolso antecipado do crédito em dívida das TLTRO-III, pelas instituições de crédito participantes, reduzindo, dessa forma, o balanço do Eurosistema e contribuindo para a normalização global da política monetária.

(9)

Indexar a taxa de juro das TLTRO-III à média da taxa da facilidade de depósito permanente, ou à taxa média das operações principais de refinanciamento pelo prazo de vencimento residual da operação TLTRO-III correspondente não vai além do que é necessário. Não existem medidas de política monetária menos intrusivas e, ao mesmo tempo, igualmente eficientes para alcançar o objetivo de tanto induzir uma normalização das condições de financiamento, como reduzir o balanço do Eurosistema. Além disto, o desejado progresso no sentido de condições monetárias e de financiamento mais restritivas, que uma condição de preço ajustada das TLTRO-III poderia conseguir, não pode ser alcançado de forma mais eficiente através de subidas de taxa.

(10)

Qualquer potencial impacto adverso que as alterações propostas possam ter sobre as instituições de crédito participantes é mitigado pela preservação das condições de preço favoráveis atualmente aplicáveis, até 22 de novembro de 2022, através da introdução de datas adicionais de reembolso antecipado, nas quais estas instituições podem reembolsar os montantes das TLTRO-III em dívida, concedendo-lhes tempo suficiente para reconsiderar a sua composição do financiamento antes das alterações entrarem em vigor, e da continuação da oferta de uma taxa de juro nas TLTRO-III que, mesmo depois da alteração, é favorável em comparação com as opções de financiamento a preço de mercado. O atual cálculo da taxa de juro deve, portanto, ser mantido para o período compreendido entre a data de liquidação de cada TLTRO-III em causa e 22 de novembro de 2022. Além disso, devem ser introduzidas três datas adicionais de reembolso antecipado voluntário, a fim de proporcionar aos participantes nas TLTRO-III oportunidades adicionais de resolver ou reduzir o montante de uma TLTRO-III correspondente antes do vencimento.

(11)

Dada a importância do objetivo de manter a estabilidade dos preços, é essencial alterar as condições de preço das TLTRO-III o mais rapidamente possível e sem medidas transitórias, para alcançar os pretendidos objetivos de induzir uma acelerada normalização das condições de financiamento e reduzir o balanço do Eurosistema. A adoção de medidas transitórias tornaria as alterações menos eficientes para induzir os bancos a normalizar as condições de financiamento e manteria fortes desincentivos a reembolsos antecipados voluntários, bem como arriscaria deturpar o sinal de política monetária transmitido com esta medida. Esta decisão deve, portanto, entrar em vigor com caráter de urgência.

(12)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21),

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

3)

Ao artigo 5.o-A é aditado o seguinte n.o 5:

4)

No artigo 7.o, n.o 1, as alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redação:

5)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.