(1)

Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011.

(2)

Com base numa reapreciação pelo Conselho, deverão ser suprimidas as entradas relativas a sete pessoas e as informações relativas aos seus direitos de defesa e ao seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (2) estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos, incluindo disposições relativas à comunicação das condições da superfície da pista e à originação de um aviso que notifique a presença ou remoção de condições perigosas devido à neve, gelo, neve fundida ou águas paradas (SNOWTAM), como parte do modelo mundial de comunicação.

(2)

O SNOWTAM deve ser originado em determinadas condições, de acordo com as disposições do anexo 15 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), e com as disposições dos Procedimentos para os Serviços de Navegação Aérea — Gestão da Informação Aeronáutica (PANS-AIM, Doc. 10066), adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(3)

A definição de SNOWTAM constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser alterada para estar em consonância com a do anexo 15 da Convenção de Chicago e ser coerente com a de outros atos jurídicos da União neste domínio, como o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (3).

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser alterado em conformidade.

(5)

Em conformidade com o disposto no artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e no artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou e apresentou à Comissão o Parecer n.o 03/2022 (4) sobre projetos de normas de execução,

«41-B)

“SNOWTAM”, uma série especial de NOTAM num formato normalizado, que reporta um estado da superfície, notificando a presença ou a cessação de condições perigosas devido a neve, gelo, neve fundida, geada, águas paradas ou água associada a neve, neve fundida, gelo ou geada na área de movimento;».

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Oktoberfestbier», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Oktoberfestbier» deve ser registada,

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

(1)

Os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram a necessidade de promover o estabelecimento e a harmonização dos métodos utilizados por associações de criadores e terceiros designados por associações de criadores em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1012, para a preservação de raças ameaçadas ou a preservação da diversidade genética existente nessas raças.

(2)

Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1012, a Comissão lançou um convite público à seleção e designação do centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para o estabelecimento e a harmonização dos métodos de preservação de raças ameaçadas e a preservação da diversidade genética existente nessas raças («centro de referência da União Europeia para raças de animais ameaçadas»).

(3)

O comité de avaliação e seleção nomeado para esse convite concluiu que o consórcio liderado pela Stichting Wageningen Research, Wageningen Livestock Research, nos Países Baixos, que inclui o Institut de l’Elevage, na França, e o Serviço Federal da Agricultura e da Alimentação, na Alemanha, cumpre os requisitos estabelecidos no anexo IV, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/1012 e tem capacidade para executar as tarefas previstas no ponto 3 do mesmo anexo.

(4)

O consórcio liderado pela Stichting Wageningen Research, Wageningen Livestock Research, nos Países Baixos, que inclui o Institut de l’Elevage, na França, e o Serviço Federal da Agricultura e da Alimentação, na Alemanha, deve, por conseguinte, ser designado como centro de referência da União Europeia para raças de animais ameaçadas. O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 está limitado aos animais reprodutores das espécies bovinas, suínas, ovinas, caprinas e equinas, pelo que as atividades desse centro de referência da União Europeia devem apenas estar relacionadas com as raças ameaçadas dessas espécies de animais.

(5)

A designação do centro de referência da União Europeia para raças de animais ameaçadas não deve ser limitada no tempo, devendo ser revista regularmente, tal como referido no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1012.

(6)

O centro de referência da União Europeia para raças de animais ameaçadas deve dar início às suas atividades a partir de 1 de janeiro de 2023, uma vez que serve de apoio às iniciativas políticas do Pacto Ecológico Europeu, pelo que o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,

(1)

A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho e da saúde humana.

(2)

Na sua 106.a sessão, de 2 a 11 de novembro de 2022 («MSC 106»), o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá adotar alterações ao capítulo II-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e ao Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros («Código ESP 2011»), de 2011.

(3)

Na sua 79.a sessão, de 12 a 16 de dezembro de 2022 («MEPC 79»), o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI deverá adotar alterações ao Regulamento 14 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) e aos apêndices VII e IX do anexo VI da MARPOL.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, durante a MSC 106, uma vez que as alterações ao capítulo II-2 da SOLAS e ao Código ESP 2011 são suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(5)

As alterações ao capítulo II-2 da SOLAS terão em conta os fornecedores de combustível líquido que não tenham cumprido os requisitos do ponto de inflamação, as ações contra os fornecedores de combustível líquido relativamente aos quais se tenha verificado que entregam combustível líquido que não cumpre os requisitos mínimos do ponto de inflamação, bem como a documentação relativa ao ponto de inflamação do lote de combustível propriamente dito no momento do abastecimento. A União deverá apoiar essas alterações, uma vez que reforçarão a segurança dos navios.

(6)

As alterações ao Código ESP 2011 pretendem introduzir requisitos mais rigorosos para a vistoria dos tanques de lastro e dos espaços vazios, com a finalidade de resolver os problemas de segurança identificados durante a investigação de segurança marítima levada a cabo pelo Estado da bandeira sobre a perda do graneleiro MV Stellar Daisy em 2017. A União deverá apoiar essas alterações, uma vez que reforçarão a segurança dos navios.

(7)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, durante a MEPC 79, uma vez que as alterações ao Regulamento 14 da MARPOL e aos apêndices VII e IX do anexo VI da MARPOL são suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(8)

As alterações ao Regulamento 14 da MARPOL e ao apêndice VII do anexo VI da MARPOL dizem respeito à designação do mar Mediterrâneo, no seu todo, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre (Med SOX ECA). A União deverá apoiar essas alterações, uma vez essa designação implicará reduções significativas da dos níveis ambientais de poluição atmosférica no mar Mediterrâneo, no seu todo, e nos Estados costeiros mediterrânicos, o que levará a benefícios substanciais para a saúde humana e o ambiente.

(9)

As alterações ao apêndice IX do anexo VI da MARPOL reforçarão as informações sobre o desempenho dos navios em matéria de intensidade de carbono no sistema de recolha de dados (DCS, do inglês Data Collection System) sobre o consumo de combustível dos navios, da OMI. A União deverá apoiar essas alterações, uma vez que as informações reforçadas sobre a intensidade de carbono dos navios fornecerão dados essenciais relativos ao desempenho da frota mundial em matéria de eficiência energética e de intensidade de carbono. Por conseguinte, essas informações deverão ser comunicadas ao DCS da OMI.

(10)

A União não é membro da OMI nem parte contratante na SOLAS, no Código ESP 2011 ou na MARPOL. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a expressarem a posição da União.

(11)

O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que sejam suscetíveis de afetar regras comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,

(1)

Na sequência do pedido apresentado pela Croácia em 6 de agosto de 2020, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2020/1348 (2), concedeu-lhe assistência financeira sob a forma de um empréstimo até ao montante de 1 020 600 000 EUR, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Croácia a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Croácia para financiar os regimes redução do tempo de trabalho e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1348.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Croácia, o que conduziu a um repetido aumento súbito e acentuado da despesa pública da Croácia relacionada com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a) e b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1348, que persiste.

(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Croácia em 2020, 2021 e 2022 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário têm tido um impacto drástico nas finanças públicas. Em 2020, a Croácia tinha um défice e uma dívida das administrações públicas equivalentes respetivamente a 7,3 % e 87,3 % do produto interno bruto (PIB), tendo-se todavia reduzido no final de 2021 para 2,9 % e 79,8 % do PIB, respetivamente. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, no final de 2022 o défice e a dívida das administrações públicas da Croácia deverão situar-se em 1,8 % e 73,1 % do PIB, respetivamente. De acordo com as previsões intercalares da Comissão do verão de 2022, o PIB da Croácia deverá crescer 3,4 % em 2022.

(5)

Em 25 de julho de 2022, a Croácia solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 550 000 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020, 2021 e 2022 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e dar resposta às consequências socioeconómicas da pandemia para os trabalhadores. Mais concretamente, a Croácia prorrogou e alterou os regimes de redução do tempo de trabalho e as medidas semelhantes indicadas nos considerandos 6 e 7.

(6)

Com base na «Lei do mercado de trabalho» (3), a Croácia introduziu uma medida que prevê o cofinanciamento dos salários dos trabalhadores para as empresas que registam uma acentuada diminuição das receitas em relação a 2019. Os critérios de queda de receita são: (uma queda de 20 % no período de março a maio de 2020, de 50 % no período de junho a dezembro de 2020, e a partir de janeiro de 2021 apenas uma diminuição de receitas em relação ao mês correspondente em 2019), na condição de a relação de trabalho se manter. Para março de 2020, foi fixado um montante de apoio de 3 250 HRK por trabalhador a tempo inteiro; e, para abril de 2020 e meses subsequentes, foi estabelecido um montante de 4 000 HRK mensais por trabalhador a tempo inteiro. O montante do apoio por trabalhador mantém-se inalterado durante o período em que a medida permanece em vigor, mas os setores elegíveis para apoio evoluem ao longo do tempo, em função das condições económicas. Para o período entre novembro de 2020 e junho de 2021, as empresas que se encontram em confinamento por decisão das autoridades nacionais recebem um apoio por trabalhador a tempo inteiro, que depende do número de dias de confinamento mas não é superior a 4 000 HRK para um mês completo de confinamento. Esta medida constitui uma prorrogação da medida descrita no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1348, como previsto na decisão do Conselho Administrativo do Serviço de Emprego da Croácia adotada em 20 de março de 2020 e alterada em 25 de março, 7 de abril, 9 de abril, 6 de maio, 28 de maio, 18 de junho, 25 de junho, 10 de julho, 29 de julho, 7 de setembro, 22 de outubro, 4 de novembro e 4 de dezembro de 2020. Em 2021, o Serviço de Emprego da Croácia adotou novas alterações, através de decisões adotadas em 8 de janeiro, 21 de janeiro, 3 de março, 15 de abril, 30 de abril, 31 de maio, 23 de julho, 25 de agosto, 29 de setembro, 15 de outubro e 4 de novembro; e, em 2022, através de decisões adotadas em 27 de janeiro e 31 de maio. A medida foi suspensa no final de junho de 2022.

(7)

Além disso, com base na «Lei do mercado de trabalho» a Croácia introduziu uma medida que apoia a redução temporária do tempo de trabalho no período de junho a dezembro de 2020 por parte de empresas com mais de 10 trabalhadores, independentemente do seu setor de atividade. Os requisitos para beneficiar desta medida são uma diminuição esperada do horário de trabalho mensal agregado de todos os trabalhadores a tempo completo de, pelo menos, 10 % a nível do empregador, ou 20 % a nível de uma unidade de negócios, no mês para que o apoio é pedido. O empregador que pedir o apoio é, além disso, obrigado a demonstrar uma ligação entre o impacto do surto de COVID-19 na sua empresa e a diminuição expetável, em especial fornecendo prova de uma quebra de receitas no mês para o qual o apoio é pedido de, pelo menos, 20 % em comparação com o mês correspondente de 2019 ou, exceciuonalmente, no caso de janeiro e fevereiro de 2022, em comparação com o mês correspondente de 2020. O pedido de uma medida é apresentado no mês que precede o mês para o qual se pede o apoio. Esta medida pode contribuir com um financiamento de até 2 000 HRK mensais por trabalhador. Constitui uma prorrogação da medida descrita no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1348, como previsto na decisão do Conselho Administrativo do Serviço de Emprego da Croácia adotada em 29 de junho de 2020 e alterada em 10 de julho e 22 de outubro de 2020, em 8 de janeiro de 2021 e 27 de janeiro de 2022. Prevê-se que a medida esteja em vigor até ao final de dezembro de 2022.

(8)

A Croácia preenche as condições para solicitar assistência financeira, como previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Croácia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva aumentou 2 220 567 523 EUR entre 1 de fevereiro de 2020 e o final de abril de 2022, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona com uma prorrogação ou alteração de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes que abrangem uma parte importante de empresas e da força laboral da Croácia. A Croácia tenciona financiar 631 536 540 EUR do aumento da despesa através de fundos da União e 18 430 983 EUR através de financiamento próprio.

(9)

A Comissão consultou a Croácia e verificou a ocorrência de um aumento súbito e grave da despesa pública efetiva diretamente relacionada com os regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes, como referido no pedido de 25 de julho de 2022, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(10)

Por conseguinte, deverá ser prestada assistência financeira à Croácia a fim de ajudar o país a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(11)

Dado que o período de disponibilidade indicado na Decisão de Execução (UE) 2020/1348 expirou, é necessário estabelecer um novo período de disponibilidade para a assistência financeira adicional. O período de disponibilidade para a assistência financeira de 18 meses concedida pela presente decisão é alargado em 21 meses, pelo que o período total de disponibilidade é de 39 meses a contar do primeiro dia após a entrada em aplicação da Decisão de Execução (UE) 2020/1348.

(12)

A Croácia e a Comissão devem ter em conta a presente decisão no acordo de empréstimo a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

(13)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. A decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação de, nos termos do artigo 108.o do Tratado, notificarem a Comissão de qualquer caso suscetível de constituir um potencial auxílio estatal.

(14)

A Croácia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de lhe permitir avaliar em que medida o país executou essa despesa.

(15)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Croácia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

(1)

Na sequência do pedido apresentado pela Lituânia em 7 de agosto de 2020, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2020/1350 (2), concedeu-lhe assistência financeira sob a forma de um empréstimo até ao montante de 602 310 000 EUR, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Lituânia a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Lituânia para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1350.

(3)

Na sequência de um segundo pedido apresentado pela Lituânia em 11 de março de 2021, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2021/678 (3) que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1350, concedeu-lhe uma assistência financeira adicional de 354 950 000 EUR, aumentando o montante máximo de empréstimo para 957 260 000 EUR, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Lituânia a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

(4)

O empréstimo adicional destinava-se a ser utilizado pela Lituânia para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da a Decisão de Execução (UE) 2020/1350, conforme alterada pela Decisão de Execução (UE) 2021/678.

(5)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Lituânia. Esta situação conduziu a aumentos repetidos, súbitos e graves da despesa pública da Lituânia, relacionada com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a) e b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350.

(6)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Lituânia em 2020, 2021 e 2022 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram, e continuam a ter, um impacto acentuado nas finanças públicas. Em 2020, a Lituânia tinha um défice e uma dívida das administrações públicas de 7,3 % e 46,6 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, que no final de 2021 diminuíram para 1,0 % e 44,3 % do PIB. As previsões da primavera de 2022 da Comissão apontam para um défice e uma dívida das administrações públicas lituanas de 4,6 % e 42,7 % do PIB, respetivamente, até ao final de 2022. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2022 da Comissão, o PIB da Lituânia deverá aumentar 1,9 % em 2022.

(7)

Em 8 de agosto de 2022, a Lituânia solicitou novamente assistência financeira à União, no montante de 141 800 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional em 2020, 2021 e 2022 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores. Concretamente, a Lituânia prorrogou ou alterou regimes de redução do tempo de trabalho e outras medidas semelhantes indicadas nos considerandos 8 e 9.

(8)

A Lituânia introduziu na «Lei n.o XII-2470 sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, alterada pela «Lei n.o XIII-2822», de 17 de março de 2020, pela «Lei n.o XIII-2846», de 7 de abril de 2020, pela «Lei n.o XIII-3005», de 4 de junho de 2020, pela «Lei n.o XIV-131», de 23 de dezembro de 2020, conforme referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350, posteriormente alterada pela «Lei n.o XIV-351» de 27 de maio de 2021 e pela «Lei n.o XIV-911» de 20 de janeiro de 2022, um regime de pagamento de subsídios aos empregadores para cobrir os salários estimados de cada trabalhador durante o seu período de inatividade, a título de apoio nos períodos de quarentena ou de estado de emergência. Até 1 de janeiro de 2021, o empregador podia escolher entre subsídios que cobrissem 70 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio, ou 90 % do salário (100 % no caso dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos), até um máximo de um salário mínimo. Desde 1 de janeiro de 2021, os empregadores podem receber subsídios para cobrir 100 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio. Os empregadores que tenham participado no regime devem conservar pelo menos 50 % dos seus trabalhadores durante pelo menos três meses após a cessação do pagamento dos subsídios.

(9)

Nos termos da «Lei n.o XII-2470 sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, alterada pela «Lei n.o XIII-3005» de 4 de junho de 2020, como referido no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350, posteriormente alterada pela «Lei n.o XIV-351» de 27 de maio de 2021, até 1 de julho de 2021 foram igualmente pagos subsídios aos trabalhadores que regressaram de um período de inatividade, com uma duração de até seis meses após o seu regresso ao trabalho. Sob reserva de um limite máximo do salário mínimo ou de duas vezes o salário mínimo, em função da atividade económica exercida pelo empregador, o montante dos subsídios pagos no primeiro e segundo meses após o regresso ao trabalho pode atingir 100 % do salário do trabalhador, no terceiro e no quarto mês 50 % e no quinto e sexto mês 30 %. Desde 1 de julho de 2021 foram igualmente pagos subsídios aos trabalhadores que regressam de um período sem trabalho, com uma duração máxima de dois meses após o seu regresso ao trabalho. O subsídio no primeiro mês corresponde a 100 % do salário do trabalhador, mas não mais de 0,9 vezes o salário mínimo; no segundo mês, corresponde a 100 % do salário do trabalhador, mas não mais de 0,6 vezes o salário mínimo. Esses subsídios podem ser considerados uma medida semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que visavam proporcionar apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajudar a manter as relações de trabalho existentes.

(10)

A Lituânia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Lituânia comunicou à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 1 264 915 309 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona igualmente com uma prorrogação ou alteração de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com um regime de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante das empresas e da população ativa na Lituânia. A Lituânia tenciona financiar 144 350 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União e 21 505 309 EUR através de financiamentos próprios.

(11)

A Comissão consultou a Lituânia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 8 de agosto de 2022, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(12)

Por conseguinte, deverá conceder-se assistência financeira para ajudar a Lituânia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(13)

Dado que o período de disponibilidade indicado na Decisão de Execução (UE) 2020/1350 expirou, é necessário um novo período de disponibilidade para a assistência financeira adicional. O período de disponibilidade para a assistência financeira de 18 meses concedida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1350 deve ser prorrogado por 21 meses. Por conseguinte, o período total de disponibilidade deve ser de 39 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2020/1350.

(14)

A Lituânia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

(15)

A presente decisão não deve prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente nos termos dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. A decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação de, nos termos do artigo 108.o do Tratado, notificarem a Comissão de qualquer caso suscetível de constituir um potencial auxílio estatal.

(16)

A Lituânia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(17)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades, existentes e previstas, da Lituânia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios de igualdade de tratamento, solidariedade, proporcionalidade e transparência,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

(1)

Na sequência do pedido apresentado pela Grécia em 6 de agosto de 2020, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2020/1346 (2), concedeu-lhe assistência financeira sob a forma de um empréstimo até ao montante de 2 728 000 000 EUR, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Grécia a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e dar resposta às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Grécia para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1346.

(3)

Na sequência de um segundo pedido, apresentado pela Grécia em 9 de março de 2021, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2021/679 (3) que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1346, concedeu à Grécia assistência financeira adicional no montante de 2 537 000 000 EUR, aumentando o montante máximo do empréstimo para 5 265 000 000 EUR, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Grécia a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores.

(4)

O empréstimo adicional destinava-se a ser utilizado pela Grécia para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1346, na redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2021/679.

(5)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa da Grécia. Esta situação conduziu a repetidos, súbitos e graves da despesa pública da Grécia relacionada com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a) e b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1346.

(6)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Grécia em 2020, 2021 e 2022 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram, e continuam a ter, um impacto acentuado nas finanças públicas. Em 2020, a Grécia tinha um défice e uma dívida das administrações públicas de 10,2 % e 206,3 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, que no final de 2021 diminuíram para 7,4 % e 193,3 % do PIB. As previsões de primaverda da Comissão de 2022 apontam paraum défice e uma dívida das administrações públicas da Grécia de 4,3 % e 185,7 % do PIB, respetivamente, até ao final de 2022. De acordo com as previsões intercalares da Comissão do verão de 2022, o PIB da Grécia deverá aumentar 4,0 % em 2022.

(7)

Em 1 de setembro de 2022, a Grécia solicitou novamente assistência financeira à União, no montante de 900 000 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional em 2020, 2021 e 2022 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores. Concretamente, a Grécia prorrogou os regimes de trabalho a tempo reduzido e as medidas semelhantes indicadas nos considerandos 8 e 9.

(8)

Mais especificamente, o pedido apresentado pela Grécia diz respeito ao «Ato legal de 14 de março de 2020» (4), como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1346, que introduziu um subsídio especial destinado aos trabalhadores do setor privado cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos. Esta medida visa proteger o emprego nas empresas que cessaram as suas atividades por ordem dos poderes públicos ou que integram setores económicos fortemente afetados pelo surto de COVID-19, prevendo um subsídio especial mensal de 534 EUR para os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos. O subsídio é condicionado à retenção, pelo empregador, do mesmo número de trabalhadores, ou seja, exatamente os mesmos trabalhadores, durante um período igual ao da suspensão do contrato de trabalho. A medida foi prorrogada até 31 de janeiro de 2022.

(9)

As autoridades introduziram também a possibilidade de financiamento pelo Estado da cobertura pela segurança social dos trabalhadores beneficiários do subsídio especial referido no considerando 8, como referido no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1346. O subsídio é condicionado à retenção, pelo empregador, do mesmo número de trabalhadores (ou seja, exatamente os mesmos trabalhadores) durante um período igual ao da suspensão do contrato de trabalho.

(10)

A Grécia preenche as condições para solicitar assistência financeira previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Grécia comunicou à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 6 477 014 989 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona igualmente com uma prorrogação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem uma parte importante das empresas e da população ativa da Grécia. A Grécia tenciona recorrer a financiamento próprio no montante de 312 014 989 EUR.

(11)

A Comissão consultou a Grécia e verificou a ocorrência de um aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 1 de setembro de 2022, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(12)

Por conseguinte, deverá conceder-se assistência financeira para ajudar a Grécia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(13)

Dado que o período de disponibilidade indicado na Decisão de Execução (UE) 2020/1346 expirou, é necessário um novo período de disponibilidade para a assistência financeira adicional. O período de disponibilidade de 18 meses para a assistência financeira concedida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1346 deverá ser alargado em 21 meses. Por conseguinte, o período total de disponibilidade deverá ser de 39 meses a contar do primeiro dia após a produção de efeitos da Decisão de Execução (UE) 2020/1346.

(14)

A Grécia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no acordo de empréstimo a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

(15)

A presente decisão não deverá prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. A decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação de, nos termos do artigo 108.o do Tratado, notificarem a Comissão de qualquer caso suscetível de constituir um potencial auxílio estatal.

(16)

A Grécia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(17)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Grécia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

(1)

Na sequência do pedido apresentado por Chipre em 6 de agosto de 2020, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2020/1344 (2), concedeu-lhe assistência financeira sob a forma de um empréstimo até ao montante de 479 070 000 EUR, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos por Chipre a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e dar resposta às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado por Chipre para financiar os regimes de tempo de trabalho reduzido e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1344.

(3)

Na sequência de um segundo pedido apresentado por Chipre em 10 de março de 2021, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2021/680 (3) que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1344, concedeu-lhe assistência financeira adicional de 124 700 000 EUR, aumentando o montante máximo do empréstimo para 603 770 000 EUR, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos por Chipre a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

(4)

O empréstimo adicional destinava-se a ser utilizado por Chipre para financiar os regimes de redução do tempo de trabalho e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1344, conforme alterada pela Decisão de Execução (UE) 2021/680.

(5)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa em Chipre. Esta situação conduziu a aumentos repetidos, súbitos e graves da despesa pública de Chipre relacionada com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas c), e), f), g), h), e i), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344.

(6)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Chipre em 2020, 2021 e 2022 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram, e continuam a ter, um impacto acentuado nas finanças públicas. Em 2020, Chipre tinha um défice e uma dívida das administrações públicas de 5,8 % e 115,0 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, que no final de 2021 diminuíram para 1,7 % e 103,6 % do PIB. As previsões de primavera da Comissão de 2022 apontam para um défice e uma dívida das administrações públicas de Chipre de 0,3 % e 93,9 % do PIB, respetivamente, até ao final de 2022. De acordo com as previsões intercalares de verão da Comissão de 2022, o PIB de Chipre deverá aumentar 3,2 % em 2022.

(7)

Em 5 de setembro de 2022, Chipre solicitou novamente assistência financeira à União, no montante de 29 200 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional em 2020, 2021 e 2022 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e dar resposta às consequências socioeconómicas da pandemia para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes. Mais concretamente, Chipre prorrogou ou alterou os regimes de redução do tempo de trabalho e as medidas semelhantes indicadas nos considerandos 8 a 13.

(8)

A «Lei 27(I)/2020» (4), a «Lei 49(I)/2020» (5), a «Lei 140(I)/2020» (6), a «Lei 36(I)/2021» (7) e a «Lei 120(I)/2021» (8) constituíram a base para a introdução de diversos atos administrativos de regulamentação adotados mensalmente (9), definindo medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19. Com base nesses atos legislativos, as autoridades introduziram o «regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total da atividade», como referido no artigo 3.o, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que registem uma diminuição do seu volume de negócios como resultado da pandemia, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação tem um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês. A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020 e foi subsequentemente prorrogada para o período de janeiro a agosto de 2021.

(9)

Além disso, a «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», a «Lei 36(I)/2021» e a «Lei 120(I)/2021», bem como diversos Atos Administrativos de Regulamentação (10), constituíram a base para o «regime especial para as unidades hoteleiras e de alojamento turístico», como referido no artigo 3.o, alínea e), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores por conta de outrem do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente a sua atividade ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho. A medida esteve inicialmente em vigor no período de junho a outubro de 2020 e foi subsequentemente prorrogada para o período de novembro de 2020 a outubro de 2021.

(10)

Além disso, a «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», a «Lei 36(I)/2021» e a «Lei 120(I)/2021», bem como diversos atos administrativos de regulamentação publicados mensalmente (11), constituíram a base para o «regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas», como referido no artigo 3.o, alínea f), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para os trabalhadores do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico que tenham suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios, quando originalmente estava previsto um limite de 55 %, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A medida esteve inicialmente em vigor no período de junho a agosto de 2020 e foi alterada e prorrogada para abranger o período de setembro de 2020 a outubro de 2021.

(11)

Além disso, a «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», a «Lei 36(I)/2021 e a «Lei 120(I)/2021», bem como diversos Atos Administrativos de Regulamentação publicados mensalmente (12), constituíram a base para o «regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades especiais predefinidas», como referido no artigo 3.o, alínea g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para 50 % dos trabalhadores das empresas aderentes. O apoio cobre 60 % do salário do trabalhador ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador no ano de referência pertinente, consoante o que for maior. A compensação tem um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho. A medida, inicialmente em vigor no período de junho a agosto de 2020, foi prorrogada para abranger o período de setembro de 2020 a outubro de 2021.

(12)

Além disso, o «regime de subsídios» estabelecido pelo «Orçamento suplementar — Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», tal como referido no artigo 3.o, alínea h), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344, introduz subsídios para as muito pequenas e pequenas empresas que empregam menos de 50 trabalhadores e para os trabalhadores por conta própria. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual. Esses subsídios proporcionam um montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos trabalhadores independentes. Os níveis das subvenções de montante fixo foram revistos para diversas categorias de empresas com base no número de empregados. Além disso, foram acordadas subvenções para empresas que tenham suspendido a sua atividade desde março de 2020, num montante de 10 000 EUR para as empresas com nove empregados ou menos e de 15 000 EUR para as empresas com mais de nove empregados. O regime de subsídios pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. A medida, inicialmente em vigor no período de abril a maio de 2020, foi alterada e prorrogada para o mês de novembro de 2020 em novembro de 2020. O regime foi novamente prorrogado em março de 2021 e abril de 2021 e abrangia as empresas que tiveram de suspender totalmente a sua atividade de acordo com decretos do Ministro da Saúde, independentemente do número de trabalhadores que empregassem.

(13)

Além disso, a «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», a «Lei 36(I)/2021 e a «Lei 120(I)/2021», bem como diversos Atos Administrativos de Regulamentação publicados mensalmente (13), constituíram a base para o «regime de prestações por doença», como referido no artigo 3.o, alínea i), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. Este regime prevê uma compensação salarial para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes, na condição de serem considerados pessoas vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados pela Covid-19. A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020 e foi prorrogada para o período de novembro de 2020 a junho de 2021.

(14)

Chipre preenche as condições para solicitar assistência financeira previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. Chipre comunicou à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 777 840 000 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona também com uma prorrogação ou alteração de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante de empresas e da população ativa de Chipre. Chipre tenciona financiar 144 870 000 EUR do aumento da despesa através de fundos da União.

(15)

A Comissão consultou Chipre e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes referidos no pedido de 5 de setembro de 2022, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(16)

Por conseguinte, deverá conceder-se assistência financeira para ajudar Chipre a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(17)

Dado que o período de disponibilidade indicado na Decisão de Execução (UE) 2020/1344 expirou, é necessário estabelecer um novo período de disponibilidade para a assistência financeira adicional. O período de disponibilidade de 18 meses para a assistência financeira concedida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1344 deverá ser prorrogado por 21 meses. Por conseguinte, o período total de disponibilidade deverá ser de 39 meses a contar do primeiro dia após a produção de efeitos da Decisão de Execução (UE) 2020/1344.

(18)

Chipre e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

(19)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente nos termos dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. A decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação de, nos termos do artigo 108.o do Tratado, notificarem a Comissão de qualquer caso suscetível de constituir um potencial auxílio estatal.

(20)

Chipre deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de lhe permitir avaliar o andamento dessa mesma execução.

(21)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Chipre, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

(2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

(1)

Na sequência do pedido apresentado por Portugal em 11 de agosto de 2020, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 (2), concedeu-lhe assistência financeira sob a forma de um empréstimo até ao montante de 5 934 462 488 EUR, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e com um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos por Portugal a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado por Portugal para financiar os regimes de redução do tempo de trabalho, outras medidas semelhantes e medidas sanitárias, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1354.

(3)

Na sequência de um segundo pedido apresentado por Portugal em 9 de dezembro de 2021, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2022/99 (3), alargou a lista de medidas para as quais já havia sido concedida assistência financeira através da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 a fim de complementar os esforços desenvolvidos por Portugal a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e rsponder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

(4)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa em Portugal. Esta situação conduziu a repetidos aumentos súbitos e graves da despesa pública em Portugal, relacionado com as medidas referidas no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1354.

(5)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Portugal em 2020, 2021 e 2022 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram, e continuam a ter, um impacto acentuado nas finanças públicas. Em 2020, Portugal tinha um défice e uma dívida das administrações públicas de 5,8 % e 135,2 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, que no final de 2021 diminuíram para 2,8 % e 127,4 % do PIB. As previsões de primavera da Comissão de 2022 apontam para um défice e uma dívida das administrações públicas de Portugal de 1,9 % e 119,9 % do PIB, respetivamente, até ao final de 2022. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2022 da Comissão, o PIB de Portugal deverá aumentar 6,5 % em 2022.

(6)

Em 17 de setembro de 2022, Portugal solicitou novamente assistência financeira à União, no montante de 300 000 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional em 2020, 2021 e 2022 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes. Concretamente, Portugal prorrogou uma vez mais ou alterou os regimes de redução do tempo de trabalho e outras medidas semelhantes enunciadas nos considerandos 7 a 21.

(7)

Os artigos 298.o a 308.° da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, conforme especificados em maior pormenor pelo artigo 142.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, introduziram uma medida de apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho consagrado no Código do Trabalho. A medida encontra-se descrita no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. Inicialmente, a medida previa uma prestação a favor das empresas elegíveis para cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores, equivalente a dois terços do seu salário bruto normal. Esta correção de dois terços estava sujeita a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e a um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. As empresas elegíveis teriam de ter suspendido as suas atividades empresariais ou registado perdas de receitas significativas. Posteriormente, a medida foi alargada, nomeadamente por meio de um aumento temporário da remuneração dos trabalhadores equivalente a 100 % do seu salário bruto normal.

(8)

O Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.o 14/2020, de 28 de março, o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 14-F/2020, de 13 de abril, o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 20-H/2020, de 14 de maio, o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 27-B/2020, de 19 de junho, e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 6-C/2021, de 15 de janeiro, e conforme especificado em maior pormenor no artigo 142.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, introduziram o novo e simplificado apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do tempo normal de trabalho. A medida era descrita no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. Esta medida era semelhante à referida no considerando 7, mas dispunha de procedimentos simplificados para facultar um acesso mais rápido aos fundos. Inicialmente, a medida previa uma prestação a favor das empresas elegíveis para cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores, equivalente a dois terços do seu salário bruto normal, bem como a isenção das contribuições dos empregadores para a segurança social. Esta correção de dois terços estava sujeita a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e a um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. As empresas elegíveis deviam ter suspendido as suas atividades empresariais ou registado uma perda de receitas correspondente a pelo menos 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período. Posteriormente, a medida foi alargada diversas vezes, nomeadamente por meio de um aumento temporário da remuneração dos trabalhadores equivalente a 100 % do seu salário bruto normal, em certas circunstâncias específicas. Uma vez que a isenção das contribuições para a segurança social representa uma perda de receitas para as administrações públicas, pode ser considerada equiparável a despesas públicas, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2020/672.

(9)

O artigo 5.o, n.o 2, e os artigos 7.o a 9.° do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, previam que, quando as empresas beneficiavam das medidas referidas nos considerandos 7 ou 8 e dispunham de um programa de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), no âmbito dos programas especiais de formação profissional, era possível conceder subsídios de formação para assegurar a substituição de rendimentos, bem como a cobertura dos custos associados à formação, a realizar durante o horário de trabalho, como solução alternativa à redução do tempo de trabalho dos trabalhadores. A medida encontrava-se descrita no artigo 3.o, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354.

(10)

Os artigos 4.o e 5.° do Decreto-Lei n.o 27-B/2020, de 19 de junho, e o artigo 14.o-A do Decreto-Lei n.o 46-A/2020, de 30 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 6-C/2021, de 15 de janeiro, o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 23-A/2021, de 24 de março, e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 32/2021, de 12 de maio, conforme especificado em maior pormenor no Despacho n.o 102-A/2021, de 14 de maio, introduziram uma nova medida de apoio extraordinário às empresas para o relançamento das suas atividades empresariais. A medida encontra-se descrita no artigo 3.o, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. Inicialmente, a fim de facilitar o regresso ao mercado de trabalho e apoiar a manutenção dos empregos, as empresas cujos trabalhadores haviam beneficiado das medidas referidas nos considerandos 7 ou 8 podiam receber uma prestação equivalente ao salário mínimo nacional por cada trabalhador abrangido, a desembolsar uma única vez, ou ao dobro do salário mínimo nacional por cada um destes trabalhadores, a desembolsar por etapas ao longo de seis meses. Quando o apoio era desembolsado por etapas, as empresas beneficiavam igualmente de uma isenção parcial de 50 % das suas contribuições para a segurança social na qualidade de empregador em relação aos trabalhadores em causa. Posteriormente, a medida foi alargada várias vezes, nomeadamente ao acrescentar como empresas elegíveis as microempresas cujos trabalhadores houvessem beneficiado da medida referida no considerando 12 e que podiam, portanto, receber uma prestação equivalente ao dobro do salário mínimo nacional por cada trabalhador abrangido, a desembolsar por etapas ao longo de seis meses.

(11)

O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 27-B/2020, de 19 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 58-A/2020, de 14 de agosto, introduziu um novo complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores que beneficiassem das medidas referidas nos considerandos 7 ou 8 durante pelo menos um mês (posteriormente especificado como correspondente a 30 dias consecutivos) no período de abril a junho de 2020. A medida era descrita no artigo 3.o, alínea e), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. Os trabalhadores elegíveis eram aqueles cujo salário bruto não excedia o dobro do salário mínimo nacional, com referência a fevereiro de 2020. Os trabalhadores dispunham do direito de receber uma prestação equivalente à diferença entre o salário bruto de fevereiro de 2020 e o salário no período em que eram abrangidos por uma das duas medidas acima referidas, com um limite inferior de 100 EUR e superior de 351 EUR.

(12)

O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 46-A/2020, de 30 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 90/2020, de 19 de outubro, o artigo 142.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 6-C/2021, de 15 de janeiro, o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 23-A/2021, de 24 de março, e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 71-A/2021, de 13 de agosto, introduziram um novo apoio, especial e progressivo, à manutenção dos contratos de trabalho através da redução temporária do período normal de trabalho. A medida encontra-se descrita no artigo 3.o, alínea f), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. Inicialmente, a medida previa uma prestação a favor das empresas elegíveis destinada a cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores pelas horas não trabalhadas, devendo esse montante ser equivalente a dois terços do seu salário bruto normal correspondente a horas não trabalhadas em agosto e setembro de 2020, ou a quatro quintos do seu salário bruto normal correspondente a horas não trabalhadas no período compreendido entre outubro e dezembro de 2020. O salário bruto global dos trabalhadores daí resultante estava sujeito a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional.

A medida previa igualmente a isenção total ou parcial das respetivas contribuições patronais para a segurança social, isenção essa calibrada de acordo com o facto de as empresas elegíveis serem micro, pequenas e médias empresas ou grandes empresas. As empresas elegíveis deviam ter suspendido as suas atividades empresariais ou registado uma perda de receitas correspondente a pelo menos 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período. A redução temporária máxima do tempo normal de trabalho foi calibrada de molde a aumentar em função da dimensão da perda de receitas das empresas elegíveis. Posteriormente, a medida foi alargada várias vezes, nomeadamente tornando elegíveis as empresas que haviam registado uma perda de receitas correspondente a pelo menos 25 %, recalibrando a redução temporária máxima do tempo normal de trabalho em função da dimensão dessa perda de receitas pelas empresas elegíveis, aumentando temporariamente a remuneração dos trabalhadores para 100 % do seu salário bruto normal correspondente a horas não trabalhadas e introduzindo a progressiva eliminação da redução das contribuições patronais para a segurança social. Uma vez que a isenção das contribuições para a segurança social representa uma perda de receitas para as administrações públicas, pode ser considerada equiparável a despesas públicas, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2020/672.

(13)

O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 14-F/2020, de 13 de abril, o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 20-C/2020, de 7 de maio, o artigo 9.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho, e o artigo 2.o da Lei n.o 31/2020, de 11 de agosto, bem como o artigo 325.o-G da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, conforme aditado pelo artigo 3.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho, introduziram uma nova medida de apoio extraordinário para os trabalhadores independentes, os trabalhadores do serviço doméstico e os gerentes. A medida era descrita no artigo 3.o, alínea g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. Inicialmente, a medida assegurava uma prestação mensal igual ao rendimento registado das pessoas, com um limite máximo equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais (438,81 EUR em 2020). Por pessoas elegíveis, entendiam-se todos aqueles que haviam suspendido as suas atividades profissionais. Posteriormente, a medida foi alargada várias vezes, nomeadamente tornando elegíveis as pessoas que registaram uma perda de receitas equivalente a pelo menos 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período, recalibradas de modo a igualar a prestação mensal ao rendimento registado das pessoas, com um limite máximo igual ao Indexante dos Apoios Sociais em Portugal, quando o rendimento registado das pessoas fosse inferior a 1,5 vezes esse indexante, ou a dois terços do seu rendimento registado, com um limite máximo igual ao salário mínimo nacional, quando o rendimento registado das pessoas fosse igual ou superior a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais em Portugal, sendo fixado um limite inferior igual a 50 % desse indexante.

(14)

O artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, e o artigo 3.o da Lei n.o 16/2021, de 7 de abril, introduziram um abono de família para os trabalhadores impedidos de trabalhar devido à necessidade de prestar assistência aos seus filhos ou a outras pessoas a cargo com menos de 12 anos ou, independentemente da respetiva idade, com deficiência ou doença crónica. A medida encontra-se descrita no artigo 3.o, alínea h), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. A medida previa uma prestação correspondente a dois terços do salário bruto normal, a desembolsar em partes iguais pelo empregador e pela segurança social, com um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. Esta medida pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta de outrem, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, a permitir que os pais continuem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco.

(15)

O Despacho n.o 3485-C/2020, de 19 de março, o Despacho n.o 4395/2020, de 10 de abril e o Despacho n.o 5897-B/2020, de 28 de maio, introduziram uma medida de apoio especial à manutenção dos contratos de trabalho dos formadores, tendo em conta o cancelamento das ações de formação profissional. A medida encontra-se descrita no artigo 3.o, alínea i), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. O apoio público consistia numa prestação que cobria o salário dos formadores, apesar da não realização das ações de formação profissional.

(16)

O Despacho dos Ministros do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social e da Saúde n.o 2875-A/2020, de 3 de março, o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 62-A/2020, de 3 de setembro, e o artigo 325.o-F da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho, introduziram um subsídio de doença em caso de infeção pela COVID-19. A medida era descrita no artigo 3.o, alínea m), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. Contrariamente ao que acontece no regime normal português, a concessão do subsídio por doença não estava, no caso da COVID-19, sujeita a um período de carência. O apoio público consistia numa prestação igual ao salário bruto normal dos beneficiários.

(17)

O artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 62-A/2020, de 3 de setembro, e o artigo 325.o-F da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho, introduziram um subsídio para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes temporariamente impedidos de exercer as suas atividades profissionais por se encontrarem em isolamento profilático. A medida era descrita no artigo 3.o, alínea l), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. A concessão do subsídio não estava sujeita a um período de carência. Os trabalhadores beneficiários, quer por conta de outrem quer independentes, tinham direito a um subsídio igual ao seu salário bruto normal.

(18)

A Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 97/2020, de 8 de abril, a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 120/2020, de 28 de abril, a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 128/2020, de 5 de maio, a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 129/2020, de 5 de maio, a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 195/2020, de 15 de julho, a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 196/2020, de 15 de julho, e a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 200/2020, de 17 de julho, introduziram um certo número de medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma dos Açores. As medidas encontram-se descritas no artigo 3.o, alínea j), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. As medidas específicas, incluindo um complemento regional dos regimes em vigor a nível nacional, em termos de redução do tempo de trabalho, bem como o apoio aos trabalhadores independentes e às empresas para o relançamento das suas atividades empresariais destinavam-se a preservar o emprego nos Açores durante o surto de COVID-19. O apoio ao abrigo destas medidas era condicionado à preservação dos contratos de trabalho pelas empresas e à manutenção das suas atividades empresariais.

(19)

A Resolução do Governo Regional da Madeira n.o 101/2020, de 13 de março, e a Portaria n.o 133-B/2020 da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira e da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, de 22 de abril, introduziram um certo número de medidas relacionadas com o emprego na Região Autónoma da Madeira. As medidas encontram-se descritas no artigo 3.o, alínea k), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. As medidas específicas, incluindo um complemento regional dos regimes em vigor a nível nacional, em termos de redução do tempo de trabalho, bem como o apoio aos trabalhadores independentes e às empresas para o relançamento das suas atividades empresariais destinavam-se a preservar o emprego na Madeira durante o surto de COVID-19. O apoio ao abrigo destas medidas era condicionado à preservação dos contratos de trabalho pelas empresas e à manutenção das suas atividades empresariais.

(20)

O artigo 156.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, sem prejuízo das condições previstas no seu ponto 2, alíneas c) a f), conforme especificado mais pormenorizadamente na Portaria n.o 19-A/2021, de 25 de janeiro, e alargado pelo artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 104/2021, de 27 de novembro, introduziu um regime de apoio extraordinário aos trabalhadores independentes, aos trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social e aos gerentes cujos rendimentos foram particularmente afetados pela pandemia de COVID-19. A medida encontra-se descrita no artigo 3.o, alínea r), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. No caso dos trabalhadores independentes, a medida previa uma prestação igual a dois terços da queda no rendimento mensal desses trabalhadores, com um limite máximo de 501,16 EUR. Eram elegíveis os trabalhadores independentes que estivessem a registar uma quebra de rendimento de pelo menos 40 % no período compreendido entre março e dezembro de 2020, em comparação com 2019.

No caso dos trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social, a medida previa o seguinte: i) para os trabalhadores por conta de outrem, uma prestação correspondente à diferença entre o valor de referência mensal de 501,16 EUR e o salário mensal médio por adulto no respetivo agregado familiar; e, ii) no caso dos trabalhadores independentes, uma prestação igual a dois terços da queda no rendimento mensal desses trabalhadores, com um limite máximo de 501,16 EUR. Quanto aos gerentes, a medida previa uma prestação correspondente quer ao seu rendimento mensal médio de referência, nos casos em que tal era inferior a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais de Portugal (438,81 EUR em 2021), quer a dois terços do seu rendimento mensal médio de referência, nos casos em que tal era igual ou superior ao referido indexante. Eram elegíveis os gerentes que tivessem suspendido temporariamente as suas atividades como resultado da pandemia de COVID-19 ou que estivessem a registar uma perda de rendimentos de pelo menos 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média dos dois meses anteriores a esse período. Em todos os casos, a prestação tinha um limite inferior, igual a 50 EUR, que aumentava para 50 % da quebra do rendimento mensal observada nos casos em que esta última oscilasse entre 50 % e 100 % do Indexante dos Apoios Sociais de Portugal, ou a 50 % deste indexante quando a quebra do rendimento excedesse o mesmo.

(21)

Ponto 2.5.1 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, conforme especificado pormenorizadamente nos artigos 10.o a 12.° da Portaria n.o 180/2020, de 3 de agosto, e prorrogado pelos artigos 5.o a 7.° do anexo à Portaria n.o 37-A/2021, de 15 de fevereiro, que introduziu um regime de apoio social a artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes. A medida encontra-se descrita no artigo 3.o, alínea s), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. A medida previa uma prestação mensal igual ao Indexante dos Apoios Sociais de Portugal (438,81 EUR em 2021).

(22)

Portugal prorrogou de novo ou alterou uma série de medidas sanitárias para fazer face ao surto de COVID-19. Mais concretamente, trata-se das medidas referidas nos considerandos 23 a 27.

(23)

A Norma n.o 012/2020, de 6 de maio, com a redação que lhe foi dada em 14 de maio de 2020, e a Norma n.o 013/2020, de 10 de junho, com a redação que lhe foi dada em 23 de junho de 2020, ambas emitidas pela Direção-Geral da Saúde de Portugal, bem como o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, previam a aquisição de equipamentos de proteção individual a utilizar no local de trabalho, nomeadamente nos hospitais públicos, nos ministérios setoriais, nas instalações municipais e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. A medida encontra-se descrita no artigo 3.o, alínea n), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354.

(24)

O Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, introduziu uma campanha de higiene nas escolas destinada a assegurar o regresso seguro ao trabalho dos professores, outros membros do pessoal e estudantes. A medida era descrita no artigo 3.o, alínea o), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354.

(25)

A Norma n.o 012/2020, de 6 de maio, com a redação que lhe foi dada em 14 de maio de 2020, e a Norma n.o 013/2020, de 10 de junho, com a redação que lhe foi dada em 23 de junho de 2020, ambas emitidas pela Direção-Geral da Saúde de Portugal, previam a realização de testes à COVID-19 para pacientes admitidos e para os trabalhadores de hospitais públicos, bem como para os trabalhadores dos lares e das estruturas de acolhimento de crianças. A medida era descrita no artigo 3.o, alínea p), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354.

(26)

O artigo 42.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho, e o artigo 291.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, introduziram uma nova compensação especial para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate ao surto de COVID-19. A medida encontra-se descrita no artigo 3.o, alínea q), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. A medida consistia num prémio de desempenho, pago uma única vez e correspondente a um montante igual a 50 % do salário bruto normal do trabalhador.

(27)

O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e os artigos 4.o a 8.° do Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro, previam a contratação de profissionais de saúde adicionais e o pagamento de horas extraordinárias no Serviço Nacional de Saúde, para ajudar a fazer face aos desafios relacionados com a pandemia. A medida era descrita no artigo 3.o, alínea t), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354.

(28)

Portugal preenche as condições para solicitar assistência financeira previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. Portugal comunicou à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 6 920 192 416 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque também se relaciona com uma prorrogação ou alteração de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com o regime de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes que abrangem um número importantede empresas e da população ativa em Portugal. Portugal tenciona financiar 386 417 324 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União e 299 312 604 EUR através de financiamentos próprios.

(29)

A Comissão consultou Portugal e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias pertinentes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 17 de setembro de 2022, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(30)

A despesa com medidas sanitárias, como referido no pedido de Portugal de 17 de setembro de 2022 e nos considerandos 23 a 27, ascende a 1 382 230 075 EUR.

(31)

Por conseguinte, deverá conceder-se assistência financeira para ajudar Portugal a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(32)

Dado que o período de disponibilidade indicado na Decisão de Execução (UE) 2020/1354 expirou, é necessário um novo período de disponibilidade para a assistência financeira adicional. O período de disponibilidade para a assistência financeira de 18 meses concedida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1354 deverá ser prorrogado por 21 meses. Por conseguinte, o período total de disponibilidade deverá ser de 39 meses a contar do primeiro dia após a produção de efeitos da Decisão de Execução (UE) 2020/1354.

(33)

Portugal e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

(34)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções no funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação de, nos termos do artigo 108.o do Tratado, notificarem a Comissão de qualquer caso suscetível de constituir um potencial auxílio estatal.

(35)

Portugal deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(36)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades, existentes e previstas, de Portugal, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios de igualdade de tratamento, solidariedade, proporcionalidade e transparência,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

(1)

Na sequência do pedido apresentado pela Chéquia em 7 de agosto de 2020, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2020/1345 (2), concedeu-lhe assistência financeira sob a forma de um empréstimo até ao montante de 2 000 000 000 EUR, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Chéquia a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.

(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Chéquia para financiar os regimes de tempo de trabalho reduzido e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1345.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Chéquia. Esta situação conduziu a aumentos repetidos, súbitos e graves da despesa pública na Chéquia, relacionada com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a), c), d) e e), da Decisão de Execução (UE) 2020/1345.

(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Chéquia em 2020, 2021 e 2022 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram, e continuam a ter, um impacto dramático nas finanças públicas. Em 2020, a Chéquia tinha um défice e uma dívida das administrações públicas de 5,8 % e 37,7 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, que no final de 2021 ascendiam a 5,9 % e 41,9 % do PIB. As previsões de primavera da Comissão de 2022 apontam para um défice e uma dívida das administrações públicas da Chéquia de 4,3 % e 42,8 % do PIB, respetivamente, até ao final de 2022. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2022 da Comissão, o PIB da Chéquia deverá aumentar 2,3 % em 2022.

(5)

Em 22 de setembro de 2022, a Chéquia solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 2 500 000 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional em 2020, 2021 e 2022 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e para os trabalhadores independentes. Mais concretamente, a Chéquia prorrogou novamente e alterou os regimes de tempo de trabalho reduzido e outras medidas semelhantes indicadas nos considerandos 6 a 9.

(6)

O «Programa Antivírus» de regimes de tempo de trabaho reduzido, a que se refere o artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1345, foi concebido para compensar os custos salariais dos empregadores privados forçados a suspender ou reduzir significativamente a sua atividade económica em consequência direta das medidas tomadas pelas autoridades («opção A»), ou indiretamente como resultado dos efeitos económicos adversos da pandemia de COVID-19 («opção B»). Tinha como base legal a Resolução do Governo n.o 353, de 31 de março de 2020, na sua redação atual, e o artigo 120.o da Lei n.o 435/2004 Coll. (3), relativa ao emprego, na sua redação atual. O programa foi alargado e alterado com a «opção A+», introduzida pela Resolução do Governo n.o 1039, de 14 de outubro de 2020, a fim de compensar integralmente os custos salariais para os empregadores forçados a suspender ou reduzir a sua atividade como resultado das medidas tomadas pelas autoridades. O programa foi igualmente prorrogado e alterado através de várias resoluções do Governo, tendo a «opção A» estado ativa de 12 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2022, a «opção A+» de 1 de outubro de 2020 a 31 de maio de 2021 e a «opção B» de 12 de março de 2020 a 31 de maio de 2021 e de 1 de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

(7)

O primeiro prémio compensatório para os trabalhadores por conta própria, o chamado programa «Pětadvacítka», a que se refere o artigo 3.o, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1345, introduzido pela Lei n.o 159/2020 Coll. (4), previa a concessão aos trabalhadores independentes que foram forçados a suspender ou reduzir significativamente a sua atividade económica para além da volatilidade normal das suas atividades como resultado dos riscos para a saúde pública da COVID-19 ou às medidas de crise tomadas pelas autoridades públicas de um prémio compensatório de 500 CZK por dia de calendário e por pessoa. O programa «Pětadvacítka» esteve ativo entre 12 de março de 2020 e 8 de junho de 2020. Introduzido pela Lei n.o 461/2020 Coll. (5), que introduziu modificações, o «prémio compensatório do outono» vigorou entre 5 de outubro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021 e previa uma bonificação fiscal no valor de 500 CZK por dia de calendário e por trabalhador por conta própria que tenha sido forçado a suspender ou reduzir significativamente a sua atividade económica como resultado dos riscos para a saúde pública da COVID-19 ou às medidas de crise tomadas pelas autoridades públicas. A Lei n.o 95/2021 Coll. (6) e as resoluções do Governo conexas (n.os 154/2021 (7) e 188/2021 (8)) introduziram outra alteração, designada «novo prémio compensatório para 2021», que esteve em vigor entre 1 de fevereiro de 2021 e 31 de maio de 2021, e aumentou o montante da bonificação fiscal para 1 000 CZK por dia. A última alteração deste prémio compensatório para os trabalhadores independentes, o «prémio compensatório para 2022», introduzido pela Lei n.o 519/2021 Coll. (9), ascendeu igualmente a 1 000 CZK por dia e vigorou entre 22 de novembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022.

(8)

A isenção parcial das contribuições para a segurança social e para o sistema de saúde devidas pelos trabalhadores independentes, a que se refere o artigo 3.o, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2020/1345, tinha por base legal a Lei n.o 136/2020 Coll. (10) (no que respeita à segurança social) e a ‘Lei n.o 134/2020 Coll. (11) (no que respeita ao sistema de saúde). O Estado assumiu o pagamento das contribuições mensais para a segurança social e para o sistema de saúde devidas pelos trabalhadores independentes, entre março e agosto de 2020. Embora o programa tenha terminado em agosto de 2020, tiveram de ser pagos montantes adicionais em 2021 como resultado das liquidações relacionadas com pagamentos antecipados realizados pelos trabalhadores por conta própria em 2020. Esta medida representa uma perda de receitas para o Estado que pode, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2020/672, ser considerada equivalente a despesa pública.

(9)

O «subsídio de assistência» para os trabalhadores por conta própria, a que se refere o artigo 3.o, alínea e), da Decisão de Execução (UE) 2020/1345, tinha como base legal as Resoluções do Governo n.o 262, de 19 de março de 2020 (12), n.o 311, de 26 de março de 2020, n.o 354, de 31 de março de 2020, n.o 514, de 4 de maio de 2020, n.o 552, de 18 de maio de 2020, n.o 1053, de 16 de outubro de 2020, n.o 1260, de 30 de novembro de 2020, e n.o 446, de 10 de maio de 2021, bem como o artigo 14.o da Lei n.o 218/2000 Coll. (13), relativa às regras orçamentais, na sua redação atual, que se aplica aos trabalhadores independentes na produção agrícola e florestal primária, e o artigo 3.o, alínea h), da Lei n.o 47/2002 Coll. (14), relativa ao apoio às PME, na sua redação atual, que se aplica a todos os outros trabalhadores independentes. O programa compensa a perda de rendimentos sofrida por esses trabalhadores em consequência da necessidade de cuidar de crianças ou pessoas dependentes como resultado do encerramento de estruturas de acolhimento de crianças e de assistência social. O montante diário do apoio foi de 424 CZK em março e de 500 CZK no período de abril a junho de 2020. O programa foi renovado no período compreendido entre outubro de 2020 e maio de 2021, com um apoio diário de 400 CZK.

(10)

A Chéquia preenche as condições para solicitar assistência financeira previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Chéquia comunicou à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 5 349 588 352 EUR em 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque também se relaciona com a prorrogação ou alteração de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante das empresas e da população ativa na Chéquia. A Chéquia tenciona financiar 215 333 982 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União e 634 254 370 EUR através de financiamentos próprios.

(11)

A Comissão consultou a Chéquia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 22 de setembro de 2022, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(12)

Por conseguinte, deverá conceder-se assistência financeira para ajudar a Chéquia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(13)

Dado que o período de disponibilidade indicado na Decisão de Execução (UE) 2020/1345 expirou, é necessário um novo período de disponibilidade para a assistência financeira adicional. O período de disponibilidade de 18 meses para a assistência financeira concedida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1345 deverá ser prorrogado por 21 meses, Por conseguinte, o período total de disponibilidade deverá ser de 39 meses a contar do primeiro dia após a produção de efeitos da Decisão de Execução (UE) 2020/1345.

(14)

A Chéquia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

(15)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. A decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação de, nos termos do artigo 108.o do Tratado, notificarem à Comissão qualquer caso suscetível de constituir um potential auxílio estatal.

(16)

A Chéquia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(17)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Chéquia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

(1)

Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1).

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2023. O Conselho procederá a uma reapreciação da situação no que diz respeito às medidas restritivas após seis meses.

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em conformidade,

(1)

Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC.

(2)

Com base numa reapreciação pelo Conselho, deverão ser suprimidas as entradas relativas a sete pessoas e as informações relativas aos seus direitos de defesa e ao seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterado em conformidade,

(1)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631, incumbe à Comissão determinar anualmente as emissões médias específicas de CO2 e os objetivos de emissões específicas para cada fabricante responsável por automóveis novos de passageiros e veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União, na Islândia, na Noruega e, até ao ano civil de 2020, no Reino Unido, bem como para cada agrupamento de fabricantes. Com base nesses elementos, verifica-se se os fabricantes e agrupamentos de fabricantes cumprem a sua obrigação de não excederem os objetivos de emissões específicas respetivos.

(2)

O cálculo das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas relativos ao ano civil de 2020 baseia-se nos dados pormenorizados transmitidos pelas autoridades notificadoras sobre as matrículas de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos efetuadas nesse ano.

(3)

Todos os países apresentaram os seus dados de 2020 à Comissão, embora, nalguns casos, com algum atraso em relação ao prazo de notificação de 28 de fevereiro de 2021. Sempre que, depois da verificação que efetuou aos dados, se lhe afigurou que alguns estavam omissos ou manifestamente incorretos, a Comissão contactou as autoridades notificadoras em causa e, com o acordo das mesmas, ajustou ou completou os dados em conformidade. Não foram ajustados os dados provisórios apresentados pelos países com cujas autoridades notificadoras não foi possível chegar a acordo.

(4)

A 29 de junho de 2021, foram publicados os dados provisórios e a Comissão notificou 93 fabricantes de automóveis de passageiros, 68 fabricantes de veículos comerciais ligeiros e os respetivos agrupamentos dos cálculos provisórios das respetivas emissões médias específicas de CO2 referentes a 2020, bem como dos correspondentes objetivos de emissões específicas.

(5)

Solicitou-se aos fabricantes que verificassem os dados provisórios em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/631 e que, no prazo de três meses a contar da receção da notificação, comunicassem à Comissão os eventuais erros. Comunicaram a existência de erros 63 fabricantes de automóveis de passageiros e 42 fabricantes de veículos comerciais ligeiros.

(6)

Os dados provisórios incluíam fatores de correção para os automóveis de passageiros, calculados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (2), e para os veículos comerciais ligeiros, calculados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão (3). Considerando que os fatores de correção finais eram iguais a um para todos os fabricantes e agrupamentos de fabricantes, não foi necessário corrigir o cálculo das emissões médias específicas.

(7)

No caso de dois fabricantes de automóveis de passageiros e de um fabricante de veículos comerciais ligeiros, todos os veículos incluídos no conjunto de dados provisórios estavam fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/631. No caso de um fabricante de automóveis de passageiros, para nenhum dos veículos do conjunto de dados provisórios foram comunicados valores de emissões específicas de CO2 NEDC, pelo que o fabricante em causa não é incluído na presente decisão.

(8)

No caso dos restantes 30 fabricantes de automóveis de passageiros e 26 fabricantes de veículos comerciais ligeiros, que não comunicaram a existência de erros nos conjuntos de dados nem responderam de modo diverso, os dados provisórios e os cálculos provisórios das emissões médias específicas e dos objetivos de emissões específicas devem ser confirmados.

(9)

A Comissão verificou os erros comunicados pelos fabricantes e as justificações para a correção dos mesmos, tendo os conjuntos de dados provisórios sido confirmados ou alterados, conforme o caso. Em consequência disso, é necessário confirmar ou alterar os dados provisórios de 93 fabricantes de automóveis de passageiros e 68 fabricantes de veículos comerciais ligeiros.

(10)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/631, deve considerar-se que um fabricante cumpre o seu objetivo de emissões específicas se as suas emissões médias específicas de CO2 indicadas na presente decisão não excederem o seu objetivo de emissões específicas. No caso dos fabricantes membros de um agrupamento, esse cumprimento deve ser avaliado ao nível do agrupamento, nos termos do artigo 6.o do referido regulamento. No caso dos fabricantes ou agrupamentos aos quais foi concedida uma derrogação dos seus objetivos de emissões específicas para o ano civil de 2020 em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento, o cumprimento das emissões médias específicas de CO2 é avaliado em função dos objetivos derrogados que lhes foram concedidos.

(11)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/631, apenas 95 % dos automóveis novos de passageiros de cada fabricante ou agrupamento matriculados no ano civil de 2020, selecionados com base nos níveis de emissões dos veículos em causa, são tidos em conta para efeitos da determinação das emissões médias específicas de CO2 do fabricante ou agrupamento em questão.

(12)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/631, no cálculo das emissões médias específicas de CO2 dos fabricantes de automóveis de passageiros, cada automóvel novo de passageiros com emissões específicas de CO2 (NEDC) inferiores a 50 g CO2/km equivale a 2 automóveis de passageiros no ano civil de 2020, contributo de supercréditos que está sujeito à aplicação, a cada fabricante ou agrupamento, de não mais de 7,5 g CO2/km.

(13)

As reduções de emissões de CO2 decorrentes do recurso a tecnologias inovadoras que contribuem comprovadamente para reduzir as emissões de CO2 e foram aprovadas pela Comissão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631 («ecoinovações») são tidas em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2, não podendo o contributo total de que cada fabricante ou agrupamento pode beneficiar exceder o limite de 7 g CO2/km. No ano civil de 2020, apenas são tidas em conta reduções de emissões de CO2 decorrentes de ecoinovações determinadas pelo método NEDC.

(14)

Os registos com o código de erro B, ou seja, com dados completos sobre a massa em ordem de marcha e as emissões de CO2, mas com números de identificação dos veículos omissos ou incorretos, também devem ser incluídos no cálculo dos objetivos de emissões específicas e das emissões médias específicas de CO2. No entanto, deve ser tido em conta o facto de os fabricantes não poderem verificar nem corrigir esses registos. Por conseguinte, justifica-se aplicar uma margem de erro ao determinar o desvio, em relação ao objetivo, do fabricante em causa.

(15)

Essa margem de erro é calculada como a diferença entre os desvios entre as emissões médias específicas de CO2 e o objetivo de emissões específicas, calculados tendo em conta, por um lado, as matrículas de veículos que não podem ser verificadas pelo fabricante e, por outro, excluindo essas matrículas. A margem de erro é aplicada de modo a melhorar sempre a posição do fabricante em relação ao seu objetivo de emissões específicas, independentemente de aquela diferença ser positiva ou negativa.

(16)

Quando, tendo em conta a margem de erro, o desvio do fabricante ou agrupamento, consoante o caso, em relação ao objetivo for superior a zero, é aplicada uma taxa sobre as emissões excedentárias em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/631. Assim sucede relativamente a 6 fabricantes individuais de automóveis de passageiros (Subaru, Jaguar Land Rover, Bentley, DR Motor, Lamborghini e McLaren), a 2 agrupamentos de fabricantes de automóveis de passageiros (agrupamento Suzuki e agrupamento Volkswagen-SAIC) e a 1 fabricante individual de veículos comerciais ligeiros (Ssangyong).

(17)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/631, os fabricantes responsáveis por menos de 1 000 matrículas de veículos novos estão isentos do cumprimento de um objetivo de emissões específicas. No entanto, justifica-se calcular e comunicar as emissões médias específicas desses fabricantes, bem como o número de veículos novos matriculados.

(18)

Os fabricantes devem também ser informados dos valores a utilizar no cálculo dos objetivos de emissões específicas e dos objetivos derrogados para os anos civis de 2021 a 2024, em conformidade com o anexo I, parte A, pontos 4 e 5, e parte B, pontos 4 e 5, do Regulamento (UE) 2019/631.

(19)

Os valores relativos aos desempenhos de fabricantes confirmados ou alterados pela presente decisão podem ser revistos, no caso de as autoridades nacionais competentes confirmarem irregularidades nos valores de emissões de CO2 ou de massas apresentados para determinar o cumprimento, pelo fabricante em causa, do objetivo de emissões específicas,

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