14.7.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/4

CONVENÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

As Partes Contratantes da presente Convenção,

Pretendendo promover o acesso efetivo à justiça para todos e facilitar o comércio e o investimento multilaterais assente em regras, bem como a mobilidade, através da cooperação judicial,

Acreditando que essa cooperação pode ser reforçada com a criação de um conjunto uniforme de regras fundamentais no que respeita ao reconhecimento e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil ou comercial, a fim de facilitar o seu reconhecimento e execução eficazes,

Convictas de que essa cooperação judicial reforçada requer, em particular, um regime jurídico internacional que preveja um maior grau de previsibilidade e de certeza em relação à circulação de decisões estrangeiras a nível mundial, e que seja complementar da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, de 30 de junho de 2005,

Resolveram, para esse efeito, celebrar a presente Convenção e acordaram nas seguintes disposições:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. A presente Convenção aplica-se ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil ou comercial. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

2. A presente Convenção aplica-se ao reconhecimento e à execução, num Estado Contratante, de uma decisão proferida por um tribunal de outro Estado Contratante.

Artigo 2.o

Exclusões do âmbito de aplicação

1. A presente Convenção não se aplica às seguintes matérias:

a)	Estado e capacidade jurídica das pessoas singulares;

b)	Obrigações de alimentos;

c)	Outras matérias de direito da família, incluindo os regimes matrimoniais e outros direitos ou deveres resultantes do casamento ou de relações similares;

d)	Testamentos e sucessões;

e)	Insolvência, concordatas, resolução de instituições financeiras e matérias semelhantes;

f)	Transporte de passageiros e de mercadorias;

g)	Poluição marinha transfronteiriça, poluição marinha em áreas além da jurisdição nacional, poluição marinha por navios, limitação da responsabilidade em matéria de créditos marítimos, e avaria grossa;

h)	Responsabilidade por danos nucleares;

i)	Validade, nulidade ou dissolução de pessoas coletivas ou de associações de pessoas singulares ou coletivas, e validade das decisões dos seus órgãos;

j)	Validade das inscrições em registos públicos;

k)	Difamação;

l)	Privacidade;

m)	Propriedade intelectual;

n)	Atividades das forças armadas, incluindo as atividades do seu pessoal no exercício de funções oficiais;

o)	Atividades de aplicação da lei, incluindo as atividades do pessoal responsável pela aplicação da lei no exercício de funções oficiais;

Concorrência, exceto se a decisão se basear numa conduta que constitua um acordo anticoncorrencial ou uma prática concertada entre concorrentes reais ou potenciais para fixar preços, manipular processos de concurso, estabelecer restrições ou quotas de produção, ou dividir mercados mediante a atribuição de clientes, fornecedores, territórios ou linhas comerciais, e quando tanto a conduta como os seus efeitos ocorrerem no Estado de origem;

q)	Reestruturação da dívida soberana através de medidas estatais unilaterais.

2. Uma decisão não fica excluída do âmbito de aplicação da presente Convenção se uma matéria não abrangida pela mesma for suscitada meramente como questão prejudicial no processo em que a decisão foi proferida, e não como objeto do processo. Em especial, o simples facto de essa matéria ser suscitada como meio de defesa não exclui uma decisão do âmbito de aplicação da Convenção, desde que tal matéria não constitua o objeto do processo.

3. A presente Convenção não se aplica à arbitragem nem aos processos conexos.

4. O simples facto de um Estado, incluindo um governo, um organismo governamental ou qualquer pessoa que atue em nome de um Estado, ser parte no processo não exclui uma decisão do âmbito de aplicação da presente Convenção.

5. A presente Convenção não prejudica os privilégios e as imunidades aplicáveis aos Estados ou às organizações internacionais e aos seus bens.

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

a)	«Demandado», a pessoa contra quem foi intentada a ação ou apresentado o pedido reconvencional no Estado de origem;

«Decisão», qualquer decisão sobre o mérito proferida por um tribunal, independentemente da designação que lhe possa ser dada, incluindo acórdão ou despacho, bem como a determinação das custas ou despesas do processo por parte do tribunal (incluindo pelo oficial de justiça), desde que essa determinação se refira a uma decisão sobre o mérito que possa ser reconhecida ou executada ao abrigo da presente Convenção. As medidas provisórias e cautelares não são consideradas «decisões».

2. As entidades ou pessoas que não sejam pessoas singulares consideram-se como tendo residência habitual no Estado:

a)	Onde têm a sede social;

b)	Ao abrigo de cujo direito foram constituídas;

c)	Onde têm a sua administração central; ou

d)	Onde têm o estabelecimento principal.

CAPÍTULO II

RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO

Artigo 4.o

Disposições gerais

1. Uma decisão proferida por um tribunal de um Estado Contratante (Estado de origem) é reconhecida e executada noutro Estado Contratante (Estado requerido) em conformidade com as disposições do presente capítulo. O reconhecimento ou a execução só podem ser recusados com base nos fundamentos especificados na presente Convenção.

2. A decisão não pode ser objeto de revisão quanto ao mérito no Estado requerido. Tal apreciação só pode ocorrer na medida do necessário para aplicação da presente Convenção.

3. Uma decisão só é reconhecida se produzir efeitos no Estado de origem e só é executada se for executória no Estado de origem.

4. O reconhecimento ou a execução podem ser adiados ou recusados se a decisão a que se refere o n.o 3 for objeto de recurso no Estado de origem ou se o prazo de recurso ordinário não tiver terminado. A recusa não impede um pedido subsequente de reconhecimento ou de execução da decisão.

Artigo 5.o

Bases para o reconhecimento e a execução

1. Uma decisão é elegível para reconhecimento e execução se cumprir um dos seguintes requisitos:

a)	A pessoa contra quem é pedido o reconhecimento ou a execução tinha a sua residência habitual no Estado de origem quando se tornou parte no processo no tribunal de origem;

b)	A pessoa singular contra quem é pedido o reconhecimento ou a execução tinha o seu estabelecimento principal no Estado de origem quando se tornou parte no processo no tribunal de origem e o pedido em que se baseou a decisão foi suscitado pelas atividades desse estabelecimento;

c)	A pessoa contra quem é pedido o reconhecimento ou a execução é a mesma que apresentou o pedido, diferente de um pedido reconvencional, em que se baseou a decisão;

d)	O demandado mantinha uma filial, agência ou outro estabelecimento sem personalidade jurídica distinta no Estado de origem quando se tornou parte no processo no tribunal de origem, e o pedido em que se baseou a decisão foi suscitado pelas atividades dessa filial, agência ou estabelecimento;

e)	O demandado aceitou expressamente a competência do tribunal de origem no decurso do processo em que foi proferida a decisão;

f)	O demandado contestou o mérito no tribunal de origem, sem contestar a competência dentro do prazo previsto na lei do Estado de origem, salvo se for evidente que uma objeção à competência ou ao exercício desta não teria êxito perante essa lei;

A decisão diz respeito a uma obrigação contratual e foi proferida por um tribunal do Estado em que essa obrigação foi ou deveria ter sido cumprida, em conformidade com

i)	o acordo entre as partes, ou

ii)	o direito aplicável ao contrato, na ausência de acordo quanto ao lugar de cumprimento,

salvo se as atividades do demandado em relação à transação claramente não tenham constituído uma conexão intencional e substancial com esse Estado;

h)	A decisão diz respeito ao arrendamento de um bem imóvel e foi proferida por um tribunal do Estado onde esse bem se localiza;

A decisão proferida contra o demandado diz respeito a uma obrigação contratual garantida por direitos reais sobre bens imóveis localizados no Estado de origem, desde que o pedido contratual tenha sido apresentado juntamente com um pedido contra o mesmo demandado relacionado com esses direitos reais;

j)	A decisão diz respeito a uma obrigação não contratual resultante de morte, lesões corporais e danos ou perdas de bens corpóreos e a ação ou omissão que causou diretamente esses prejuízos ocorreu no Estado de origem, independentemente do local da ocorrência desses prejuízos;

A decisão diz respeito à validade, interpretação, efeitos, administração ou modificação de um trust constituído voluntariamente e comprovado por escrito, e

i)	aquando da instauração do processo, o Estado de origem foi designado no ato constitutivo do trust como o Estado em que cujos tribunais devem ser dirimidos os litígios quanto a essas matérias, ou

ii)	aquando da instauração do processo, o Estado de origem foi expressa ou implicitamente designado no ato constitutivo do trust como o Estado em que o trust tem a sua administração principal.

O disposto na presente alínea só se aplica às decisões relativas aos aspetos internos de um trust entre pessoas que estão ou estiveram dentro da relação estabelecida pelo trust;

A decisão diz respeito a um pedido reconvencional:

i)	na medida em que era a favor do autor do pedido reconvencional, desde que esse pedido reconvencional tenha origem na mesma transação ou ocorrência que a ação principal, ou

ii)	na medida em que era contra o autor do pedido reconvencional, salvo disposição da lei do Estado de origem que exigisse a apresentação de um pedido reconvencional para evitar a preclusão;

m)	A decisão foi proferida por um tribunal designado num acordo celebrado ou documentado por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação que torne a informação acessível de modo a ser utilizável para referência posterior, desde que não se trate de um acordo exclusivo de eleição do foro.

Para efeitos do disposto na presente alínea, por «acordo exclusivo de eleição do foro» entende-se um acordo celebrado entre duas ou mais partes que designa, para dirimir litígios que tenham surgido ou possam surgir no quadro de uma determinada relação jurídica, os tribunais de um Estado ou um ou mais tribunais específicos de um Estado, com exclusão da competência de quaisquer outros.

2. Se o reconhecimento ou a execução forem pedidos contra uma pessoa singular que atue principalmente por motivos pessoais, familiares ou domésticos (um consumidor) em matéria relacionada com um contrato de consumo, ou contra um trabalhador relativamente ao seu contrato de trabalho:

a)	A alínea e) do n.o 1 só se aplica se for dado consentimento expresso, oral ou escrito, ao tribunal;

b)	As alíneas f), g) e m) do n.o 1 não se aplicam.

3. O n.o 1 não se aplica no caso de decisões relativas a arrendamentos de bens imóveis para fins habitacionais ou ao registo de bens imóveis. Essas decisões só são elegíveis para efeitos de reconhecimento e de execução se tiverem sido proferidas por um tribunal do Estado onde o bem se localiza.

Artigo 6.o

Bases exclusivas para o reconhecimento e a execução

Não obstante o disposto no artigo 5.o, as decisões relativas a direitos reais sobre bens imóveis só são reconhecidas e executadas se e no caso de os bens estarem localizados no Estado de origem.

Artigo 7.o

Recusa de reconhecimento e de execução

1. O reconhecimento ou a execução podem ser recusados se:

O ato introdutório da instância ou ato equivalente, de que constem os elementos essenciais do pedido:

i)	não tiver sido notificado ao demandado em tempo útil e de forma a permitir-lhe preparar a sua defesa, salvo se o demandado comparecer e apresentar a sua defesa sem contestar a notificação no tribunal de origem, desde que a lei do Estado de origem permita contestar a notificação, ou

ii)	tiver sido notificado ao demandado no Estado requerido de modo incompatível com os princípios fundamentais desse Estado em matéria de citação e de notificação dos atos;

b)	A decisão tiver sido obtida de modo fraudulento;

O reconhecimento ou a execução forem manifestamente incompatíveis com a ordem pública do Estado requerido, incluindo as situações em que o processo específico que conduziu à decisão seja incompatível com os princípios fundamentais de equidade processual desse Estado e as situações que envolvam violações da segurança ou da soberania desse Estado;

d)	O processo instaurado no tribunal de origem tiver sido contrário a um acordo, ou a uma designação no ato constitutivo do trust, ao abrigo do qual o litígio em questão deveria ter sido decidido num tribunal de um Estado que não o Estado de origem;

e)	A decisão for incompatível com outra decisão proferida por um tribunal do Estado requerido num litígio entre as mesmas partes; ou

f)	A decisão for incompatível com uma decisão anterior proferida por um tribunal de outro Estado numa ação entre as mesmas partes e com o mesmo objeto, desde que a decisão anterior satisfaça as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado requerido.

2. O reconhecimento ou a execução podem ser adiados ou recusados se o processo entre as mesmas partes e com o mesmo objeto estiver pendente num tribunal do Estado requerido, desde que:

a)	O tribunal do Estado requerido tenha sido demandado antes do tribunal de origem; e

b)	Exista uma conexão estreita entre o litígio e o Estado requerido.

Uma recusa nos termos do presente número não prejudica a apresentação posterior de pedidos de reconhecimento ou de execução da decisão.

Artigo 8.o

Questões prejudiciais

1. Uma decisão relativa a questões suscitadas a título prejudicial sobre matérias a que não se aplica a presente Convenção ou relativa às matérias a que se refere o artigo 6.o proferida por um tribunal que não o tribunal do Estado a que se refere esse artigo, não é reconhecida ou executada ao abrigo da presente Convenção.

2. O reconhecimento ou a execução de uma decisão podem ser recusados se, e na medida em que, tal decisão tenha tido por base uma decisão sobre matérias a que não se aplica a presente Convenção ou sobre as matérias a que se refere o artigo 6.o proferida por um tribunal que não o tribunal do Estado a que se refere esse artigo.

Artigo 9.o

Divisibilidade

O reconhecimento ou a execução parcial de uma decisão podem ser concedidos se for pedido o reconhecimento ou a execução de uma parte ou se apenas parte da decisão puder ser reconhecida ou executada ao abrigo da presente Convenção.

Artigo 10.o

Indemnizações

1. O reconhecimento ou a execução de uma decisão podem ser recusados se, e na medida em que, a decisão conceda indemnizações, mesmo de caráter exemplar ou punitivo, que não compensem uma parte pelas perdas ou prejuízos reais sofridos.

2. O tribunal requerido deve ter em conta se, e em que medida, a indemnização concedida pelo tribunal de origem serve para cobrir as custas e despesas do processo.

Artigo 11.o

Transações judiciais

As transações judiciais homologadas por um tribunal de um Estado Contratante ou concluídas no âmbito de um processo perante um tribunal de um Estado Contratante, e que tenham o mesmo caráter executório de uma decisão no Estado de origem, são executadas ao abrigo da presente Convenção do mesmo modo que uma decisão.

Artigo 12.o

Documentos a apresentar

1. A parte que requer o reconhecimento ou a execução deve apresentar:

a)	Uma cópia integral e autenticada da decisão;

b)	Se a decisão tiver sido proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada de um documento que certifique a notificação à parte revel do ato introdutório da instância ou ato equivalente;

c)	Qualquer documento idóneo para comprovar a eficácia ou, se for o caso, a executoriedade da decisão no Estado de origem;

d)	No caso a que se refere o artigo 11.o, uma certidão de um tribunal (incluindo por um oficial de justiça) do Estado de origem, em que se declare que a transação judicial é, no todo ou em parte, executória nas mesmas condições que uma decisão no Estado de origem.

2. Se os termos da decisão não permitirem ao tribunal requerido verificar o respeito pelas condições previstas no presente capítulo, esse tribunal pode solicitar outros documentos necessários para o efeito.

3. Os pedidos de reconhecimento ou de execução podem ser acompanhados de um documento relativo à decisão, emitido por um tribunal (incluindo por um oficial de justiça) do Estado de origem, conforme formulário recomendado e publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

4. Se os documentos referidos no presente artigo não forem redigidos numa língua oficial do Estado requerido, devem ser acompanhados de uma tradução autenticada numa língua oficial, salvo disposição em contrário na lei do Estado requerido.

Artigo 13.o

Procedimento

1. O procedimento de reconhecimento, de declaração de executoriedade ou de registo para efeitos de execução, bem como a execução da decisão, são regulados pela lei do Estado requerido, salvo disposição em contrário da presente Convenção. O tribunal do Estado requerido deve atuar com celeridade.

2. O tribunal do Estado requerido não pode recusar o reconhecimento ou a execução de uma decisão com base na presente Convenção com o fundamento de que esse reconhecimento ou execução deveriam ser requeridos noutro Estado.

Artigo 14.o

Custas judiciais

1. À parte que requerer a execução, num Estado Contratante, de uma decisão proferida por um tribunal de outro Estado Contratante, não pode ser exigida qualquer caução, garantia ou depósito, seja qual for a sua designação, unicamente com fundamento no facto de ser estrangeira ou na falta de domicílio ou de residência no Estado em que é requerida a execução.

2. As ordens de pagamento de custas ou despesas do processo emitidas num Estado Contratante, contra qualquer pessoa isenta do cumprimento dos requisitos em matéria de caução, garantia ou depósito por força do n.o 1 ou da lei do Estado de instauração do processo devem, a pedido do beneficiário dessas ordens, ser executórias em qualquer outro Estado Contratante.

3. Um Estado pode declarar que não aplica o disposto no n.o 1 ou indicar, por meio de declaração, a quais dos seus tribunais não se aplica o n.o 1.

Artigo 15.o

Reconhecimento ou execução ao abrigo do direito nacional

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a presente Convenção não obsta ao reconhecimento ou à execução de decisões ao abrigo do direito nacional.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 16.o

Disposição transitória

A presente Convenção aplica-se ao reconhecimento e à execução de decisões se, aquando da instauração do processo no Estado de origem, a mesma produzia efeitos entre esse Estado e o Estado requerido.

Artigo 17.o

Declarações de limitação do reconhecimento e da execução

Um Estado pode declarar que os seus tribunais se podem recusar a reconhecer ou a executar uma decisão proferida por um tribunal de outro Estado Contratante se as partes tiverem residido no Estado requerido e a relação entre as partes e todos os outros elementos pertinentes para o litígio, que não o local do tribunal de origem, estiverem unicamente relacionados com o Estado requerido.

Artigo 18.o

Declarações relativas a matérias específicas

1. Um Estado que tenha um grande interesse em não aplicar a presente Convenção a uma matéria específica pode declarar que não a vai aplicar à matéria em causa. O Estado que apresentar tal declaração deve garantir que o seu âmbito de aplicação não seja mais amplo do que o necessário e que a matéria específica excluída seja definida de forma clara e precisa.

2. Em relação à matéria em causa, a presente Convenção não se aplica:

a)	No Estado Contratante que apresentou a declaração;

b)	Noutros Estados Contratantes, sempre que seja requerido o reconhecimento ou a execução de uma decisão proferida por um tribunal de um Estado Contratante que tenha apresentado a declaração.

Artigo 19.o

Declarações sobre decisões que envolvem um Estado

1. Um Estado pode declarar que não aplica a presente Convenção às decisões proferidas em processos dos quais seja parte:

a)	Esse Estado, ou uma pessoa singular que atue em nome desse Estado; ou

b)	Um organismo governamental desse Estado, ou uma pessoa singular que atue em nome desse organismo governamental.

O Estado que apresentar tal declaração deve garantir que o seu âmbito de aplicação não seja mais amplo do que o necessário e que a matéria específica a excluir seja definida de forma clara e precisa. A declaração não deve distinguir entre as decisões em que o Estado, um organismo governamental desse Estado ou uma pessoa singular que atue em nome destes seja demandado ou demandante no processo instaurado no tribunal de origem.

2. O reconhecimento ou a execução de decisões proferidas por um tribunal de um Estado que tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 podem ser recusados se a decisão tiver origem em processo no qual o Estado que apresentou a declaração ou o Estado requerido, um dos seus organismos governamentais ou uma pessoa singular que atue em nome destes seja parte, na mesma medida que a especificada na declaração.

Artigo 20.o

Interpretação uniforme

Na interpretação da presente Convenção deve ser tido em conta o seu caráter internacional e a necessidade de promover a sua aplicação uniforme.

Artigo 21.o

Reexame do funcionamento da presente Convenção

O secretário-geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado deve, a intervalos regulares, tomar medidas para o reexame do funcionamento da presente Convenção, incluindo eventuais declarações, e disso informar o Conselho sobre Assuntos Gerais e Política.

Artigo 22.o

Sistemas jurídicos não unificados

1. Se num Estado Contratante vigorarem dois ou mais sistemas jurídicos em unidades territoriais diferentes no que diz respeito a qualquer matéria regulada pela presente Convenção:

a)	As referências feitas ao direito ou procedimento de um Estado devem, se for caso disso, entender-se como sendo feitas ao direito ou procedimento em vigor na unidade territorial em causa;

b)	As referências feitas ao ou aos tribunais de um Estado devem, se for caso disso, entender-se como referências ao ou aos tribunais da unidade territorial em causa;

c)	As referências feitas à conexão com um Estado devem, se for caso disso, entender-se como referências à conexão com a unidade territorial em causa;

d)	As referências feitas a um fator de conexão com um Estado devem, se for caso disso, entender-se como referências a esse fator de conexão com a unidade territorial em causa.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, um Estado Contratante constituído por duas ou mais unidades territoriais nas quais vigorem sistemas jurídicos diferentes não é obrigado a aplicar a presente Convenção às situações que digam exclusivamente respeito a essas unidades territoriais diferentes.

3. Um tribunal de uma unidade territorial de um Estado Contratante constituído por duas ou mais unidades territoriais nas quais vigorem sistemas jurídicos diferentes não é obrigado a reconhecer ou a executar uma decisão proferida noutro Estado Contratante apenas por a decisão ter sido reconhecida ou executada noutra unidade territorial do mesmo Estado Contratante ao abrigo da presente Convenção.

4. O presente artigo não se aplica às organizações regionais de integração económica.

Artigo 23.o

Relação com outros instrumentos internacionais

1. A presente Convenção deve ser interpretada, na medida do possível, de forma compatível com outros tratados em vigor nos Estados Contratantes, quer tenham sido celebrados antes ou depois da mesma.

2. A presente Convenção não prejudica a aplicação, por um Estado Contratante, de um tratado celebrado antes desta.

3. A presente Convenção não prejudica a aplicação, por um Estado Contratante, de um tratado, celebrado depois da mesma, no que respeita ao reconhecimento ou à execução de uma decisão proferida por um tribunal de um Estado Contratante que seja igualmente parte nesse tratado. Nenhuma disposição do outro tratado prejudica as obrigações previstas no artigo 6.o no que diz respeito aos Estados Contratantes que não sejam partes desse tratado.

4. A presente Convenção não prejudica a aplicação das regras de uma organização regional de integração económica que seja parte da mesma, no que respeita ao reconhecimento ou à execução de decisões proferidas por um tribunal de um Estado Contratante que seja também Estado-Membro dessa organização regional de integração económica, se:

a)	As regras tiverem sido adotadas antes da celebração da presente Convenção; ou

b)	As regras tiverem sido adotadas depois da celebração da presente Convenção, na medida em que não incidam sobre as obrigações previstas no artigo 6.o no que diz respeito aos Estados Contratantes que não sejam Estados-Membros da organização regional de integração económica.

CAPÍTULO IV

CLÁUSULAS FINAIS

Artigo 24.o

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão

1. A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados.

2. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação por parte dos Estados signatários.

3. A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados.

4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário da presente Convenção.

Artigo 25.o

Declarações relativas aos sistemas jurídicos não unificados

1. Os Estados que sejam constituídos por duas ou mais unidades territoriais nas quais, em relação às matérias objeto da presente Convenção, vigorem sistemas jurídicos diferentes, podem declarar que a Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou apenas a uma ou a algumas dessas unidades. Tal declaração deve indicar expressamente as unidades territoriais às quais se aplica a presente Convenção.

2. Se um Estado não apresentar qualquer declaração ao abrigo do presente artigo, a presente Convenção aplica-se a todas as unidades territoriais desse Estado.

3. O presente artigo não se aplica às organizações regionais de integração económica.

Artigo 26.o

Organizações regionais de integração económica

1. Uma organização regional de integração económica constituída exclusivamente por Estados soberanos e que seja competente em relação a algumas ou a todas as matérias reguladas pela presente Convenção pode assinar, aceitar ou aprovar a Convenção ou aderir à mesma. Nesse caso, a organização regional de integração económica tem os mesmos direitos e obrigações que um Estado Contratante, na medida em que a referida organização seja competente nas matérias reguladas pela presente Convenção.

2. A organização regional de integração económica deve, à data da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, notificar o depositário, por escrito, das matérias reguladas pela presente Convenção relativamente às quais tenha sido transferida competência para essa organização pelos respetivos Estados-Membros. A organização deve notificar imediatamente o depositário por escrito de quaisquer alterações à sua competência tal como descrita na notificação mais recente comunicada em conformidade com o presente número.

3. Para efeitos de entrada em vigor da presente Convenção, os instrumentos depositados por uma organização regional de integração económica só são tidos em conta se esta declarar, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, que os seus Estados-Membros não serão Partes na presente Convenção.

4. As referências feitas a um «Estado Contratante» ou a um «Estado» na presente Convenção devem, se for caso disso, entender-se também como referências a uma organização regional de integração económica.

Artigo 27.o

Organização regional de integração económica na qualidade de Parte Contratante sem os seus Estados-Membros

1. Uma organização regional de integração económica pode, à data da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que é competente em relação a todas as matérias reguladas pela presente Convenção e que os respetivos Estados-Membros não serão Partes na mesma, mas ficam por ela vinculados por força da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão dessa organização.

2. Sempre que uma organização regional de integração económica apresentar uma declaração em conformidade com o n.o 1, as referências a um «Estado Contratante» ou a um «Estado» na presente Convenção devem, se for caso disso, entender-se como referências aos Estados-Membros dessa organização.

Artigo 28.o

Entrada em vigor

1. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de notificação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, com respeito ao segundo Estado que tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão previsto no artigo 24.o.

2. Em seguida, a presente Convenção entra em vigor:

a)	Para cada Estado que posteriormente proceda à sua ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de notificação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, no respeitante a esse Estado;

Para as unidades territoriais às quais foi alargado o âmbito de aplicação da presente Convenção, nos termos do artigo 25.o, após a Convenção ter entrado em vigor no Estado que apresentou a declaração, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de três meses a contar da notificação da declaração prevista nesse artigo.

Artigo 29.o

Estabelecimento de relações nos termos da Convenção

1. A presente Convenção só produz efeitos entre dois Estados Contratantes se nenhum deles tiver notificado o depositário em relação ao outro, em conformidade com os n.os 2 ou 3. Na ausência de tal notificação, a Convenção produz efeitos entre dois Estados Contratantes a partir do primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de notificação.

2. Um Estado Contratante pode notificar o depositário, no prazo de 12 meses a contar da data da notificação pelo depositário prevista no artigo 32.o, alínea a), de que a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de outro Estado não tem por efeito estabelecer relações entre os dois Estados nos termos da presente Convenção.

3. Um Estado pode notificar o depositário, mediante depósito do seu instrumento nos termos do artigo 24.o, n.o 4, de que a sua ratificação, aceitação, aprovação ou adesão não tem por efeito estabelecer relações com um Estado Contratante nos termos da presente Convenção.

4. Um Estado Contratante pode, em qualquer momento, retirar uma notificação que tenha apresentado nos termos dos n.os 2 ou 3. Essa retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de três meses a contar da data da notificação.

Artigo 30.o

Declarações

1. As declarações previstas nos artigos 14.o, 17.o, 18.o, 19.o e 25.o podem ser apresentadas no ato da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou em qualquer data posterior e ser alteradas ou retiradas em qualquer momento.

2. As declarações, alterações e retiradas devem ser notificadas ao depositário.

3. As declarações apresentadas na data da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão produzem efeitos com a entrada em vigor da presente Convenção no Estado em causa.

4. As declarações apresentadas ulteriormente, bem como as suas eventuais alterações ou retiradas, produzem efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de três meses a contar da data de receção da notificação pelo depositário.

5. As declarações apresentadas ulteriormente, bem como as suas eventuais alterações ou retiradas, não se aplicam às decisões proferidas nos processos já instaurados no tribunal de origem aquando da produção de efeitos das mesmas.

Artigo 31.o

Denúncia

1. Qualquer Estado Contratante pode denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito dirigida ao depositário. A denúncia pode ser limitada a determinadas unidades territoriais de um sistema jurídico não unificado a que se aplique a presente Convenção.

2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 12 meses a contar da data de receção da notificação pelo depositário. Nos casos em que a notificação preveja um prazo mais alargado para a produção de efeitos da denúncia, esta produz efeitos no termo desse prazo contado a partir da data de receção da notificação pelo depositário.

Artigo 32.o

Notificações pelo depositário

O depositário deve notificar os Estados-Membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, bem como os outros Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado, ratificado, aceite ou aprovado a Convenção ou aderido à mesma em conformidade com os artigos 24.o, 26.o e 27.o, do seguinte:

a)	Assinaturas, ratificações, aceitações, aprovações e adesões previstas nos artigos 24.o, 26.o e 27.o;

b)	Data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos do artigo 28.o;

c)	Notificações, declarações, alterações e retiradas de declarações previstas nos artigos 26.o, 27.o, 29.o e 30.o; e

d)	Denúncias previstas no artigo 31.o.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas na presente Convenção.

Feito na Haia, a 2 de julho de 2019, nas línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos, num único exemplar, que vai ser depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos, e do qual uma cópia autenticada vai ser enviada, por via diplomática, a cada um dos Estados-Membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado aquando da sua Vigésima Segunda Sessão, bem como aos Estados que participaram nessa sessão.

14.7.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/23

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1210 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e das respetivas atualizações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/2115 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento, e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6, sexto parágrafo, e o artigo 18.o, n.o 9, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou qualquer outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta são obrigados a elaborar listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e a mantê-las atualizadas em conformidade com um formato exato.

(2)

A definição de um formato exato, incluindo a utilização de modelos normalizados, deverá facilitar a aplicação uniforme do requisito de elaboração e atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada previsto no Regulamento (UE) n.o 596/2014. Deverá ainda assegurar que as autoridades competentes recebem as informações necessárias para cumprir a tarefa de proteger a integridade dos mercados financeiros e de investigar eventuais abusos de mercado.

(3)

Tendo em conta a multiplicidade de informações privilegiadas que podem coexistir no âmbito de cada entidade, as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem identificar de forma precisa a informação específica em causa a que as pessoas que trabalham para a entidade tiveram acesso. Por conseguinte, as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem especificar de que informação específica se trata, que pode incluir informações relativas a um acordo, projeto, evento (incluindo informações empresariais ou financeiras), a publicação de demonstrações financeiras ou avisos sobre resultados. Para isso, as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem ser divididas em secções, com uma secção distinta para cada informação privilegiada específica. Cada secção deve enumerar todas as pessoas que têm acesso à mesma informação privilegiada específica.

(4)

Para evitar que os dados pessoais de uma mesma pessoa sejam apresentados múltiplas vezes em diferentes secções da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, deve ser possível enumerar esses dados pessoais numa secção distinta que não corresponda a qualquer informação privilegiada específica, a denominada «secção de pessoas com acesso permanente a informação privilegiada». Esta secção deve incluir apenas as pessoas que, devido à natureza da sua função ou posição, têm acesso permanente a toda a informação privilegiada dentro da entidade.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 596/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que introduz requisitos menos rigorosos para os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento (emitentes dos mercados de PME em crescimento), limitando a lista de pessoas àquelas que, devido à natureza da sua função ou posição no emitente, têm acesso regular a informação privilegiada.

(6)

Em derrogação dessa disposição, os Estados-Membros podem exigir aos emitentes dos mercados de PME em crescimento que incluam nas suas listas de pessoas com acesso a informação privilegiada todas as pessoas a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014. No entanto, tendo em conta os recursos humanos e financeiros geralmente mais reduzidos das PME, considerou-se proporcionado que estas utilizassem um formato que representa uma carga administrativa mais ligeira em comparação com o formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada estabelecidas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, e limitassem o conteúdo das listas ao estritamente necessário para a identificação das pessoas em causa. Não exigir que os emitentes conservem nas suas listas os dados de contacto pessoais das pessoas que têm acesso a informação privilegiada deve dispensar os emitentes de recolherem e atualizarem dados relativos a pessoas com acesso a informação privilegiada, sem privar as autoridades nacionais competentes de uma ferramenta para identificar as pessoas que manuseiam a informação privilegiada e contactá-las através do seu contacto profissional. Esses emitentes devem também poder indicar os dados das pessoas que, devido à natureza da sua função ou posição, têm acesso permanente a toda a informação privilegiada, numa secção consagrada às pessoas com acesso permanente a informação privilegiada, em vez de indicarem os dados pessoais relativos a essas pessoas em cada lista correspondente a acordos ou eventos específicos. O conteúdo dessas secções relativas a pessoas com acesso permanente a acesso a informação privilegiada deve também limitar-se ao estritamente necessário para a identificação das pessoas em causa.

(7)

A lista de pessoas com acesso a informação privilegiada deve conter os dados pessoais necessários para as identificar. Qualquer tratamento de dados pessoais para efeitos de estabelecimento e manutenção de listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(8)

As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem também conter dados suscetíveis de auxiliar as autoridades competentes a realizar investigações e de lhes permitir analisar rapidamente o comportamento de negociação das pessoas com acesso a informação privilegiada, estabelecer ligações entre as pessoas com acesso a informação privilegiada e as pessoas envolvidas em operações suspeitas e identificar contactos entre as mesmas em momentos críticos. Neste sentido, é essencial facultar os números de telefone, uma vez que permitem às autoridades competentes atuar com celeridade e requerer, se necessário, registos de intercâmbios de dados. Além disso, esses dados devem ser facultados desde o início, para que a integridade da investigação não seja comprometida pelo facto de a autoridade competente ter de voltar a contactar, no decurso de uma investigação, o emitente, o participante no mercado das licenças de emissão, a plataforma de leilões, o leiloeiro, o supervisor de leilões ou a pessoa com acesso a informação privilegiada para pedir mais informações.

(9)

A fim de permitir que as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada sejam disponibilizadas à autoridade competente o mais rapidamente possível, mediante pedido, e atualizadas a qualquer momento sem demora, essas listas devem ser mantidas em formato eletrónico. Esse formato eletrónico deve assegurar a confidencialidade das informações que figuram na lista. A fim de evitar encargos administrativos desproporcionados para os emitentes dos mercados de PME em crescimento, convém que estes possam conservar a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada em formato eletrónico, embora não se trate de uma obrigação que lhes deva ser imposta, desde que seja assegurada a exaustividade, a confidencialidade e a integridade dessas informações.

(10)

A fim de reduzir os encargos administrativos associados à apresentação das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, os meios eletrónicos específicos para a sua transmissão deverão ser determinados pelas próprias autoridades competentes, desde que esses meios eletrónicos assegurem a confidencialidade das listas.

(11)

Por razões de clareza, transparência e segurança jurídica, os formatos de todas as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem ser consolidados num único ato jurídico. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer tanto o formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, como o formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, do mesmo regulamento. Consequentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão (4) deve ser revogado.

(12)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu um parecer em 7 de junho de 2021.

(13)	O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(14)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Listas de pessoas com acesso a informação privilegiada exigidas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014

1. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada exigidas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem conter uma secção específica para cada informação privilegiada e ser elaboradas utilizando o formato estabelecido no modelo 1 do anexo I do presente regulamento.

2. Os dados pessoais das pessoas que, devido à natureza da sua função ou posição, têm acesso a toda a informação privilegiada a qualquer momento podem figurar separadamente numa secção consagrada às pessoas com acesso permanente a informação privilegiada. Essa secção deve ser elaborada segundo o formato estabelecido no modelo 2 do anexo I do presente regulamento. Caso seja elaborada uma secção específica para as pessoas com acesso permanente à informação privilegiada, os dados pessoais dessas pessoas não devem constar das secções específicas da lista referidas no n.o 1.

3. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem ser mantidas num formato eletrónico que garanta, em qualquer momento, que:

a)	as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada só podem ser consultadas por pessoas claramente identificadas que necessitem desse acesso devido à natureza da sua função ou posição;

b)	as informações incluídas são exatas;

c)	as versões anteriores da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada estão acessíveis.

4. A autoridade competente especifica no seu sítio Web os meios eletrónicos através dos quais as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada lhe devem ser transmitidas. Esses meios eletrónicos devem preservar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações durante a transmissão.

Artigo 2.o

Listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 596/2014

1. A lista de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 só pode incluir os dados pessoais das pessoas com acesso regular a informação privilegiada. Essa lista deve ser elaborada segundo o formato estabelecido no anexo II.

2. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada exigidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 18.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem conter uma secção específica para cada informação privilegiada e ser elaboradas segundo o formato estabelecido no modelo 1 constante do anexo III do presente regulamento.

Os dados das pessoas que, devido à natureza da sua função ou posição, têm acesso a toda a informação privilegiada a qualquer momento podem figurar separadamente numa secção específica de pessoas com acesso permanente a informação privilegiada. Essa secção deve ser elaborada segundo o formato estabelecido no modelo 2 do anexo III do presente regulamento. Caso seja elaborada uma secção específica de pessoas com acesso permanente a informação privilegiada, os dados pessoais dessas pessoas não devem constar das secções correspondentes a cada tipo de informação privilegiada referidas no primeiro parágrafo do presente número.

3. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada referidas nos n.os 1 e 2 devem ser conservadas em qualquer formato que permita sempre preservar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações que nelas figuram durante a sua transmissão à autoridade competente.

Artigo 3.o

Revogação

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/347. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 173 de 12,6.2014, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2014/65/UE e os Regulamentos (UE) n.o 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento (JO L 320 de 11.12.2019, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 11.3.2016, p. 49).

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(6) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

ANEXO I

MODELO 1

Formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

Descrição da fonte da informação privilegiada específica:

Data e hora de criação desta secção (ou seja, quando esta informação privilegiada específica foi identificada): [ aaaa-mm-dd; hh:mm UTC (tempo universal coordenado)]

Data e hora (última atualização): [ aaaa-mm-dd, hh:mm TUC (tempo universal coordenado)]

Data de transmissão à autoridade competente: [ aaaa-mm-dd]

Nome(s) próprio(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

Apelido(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

Apelido(s) de nascimento da pessoa com acesso a informação privilegiada (se for diferente)

Número(s) de telefone profissional(ais)

(linha telefónica direta do local de trabalho e números de telemóvel profissionais)

Nome e endereço da empresa

Função e motivo do acesso à informação privilegiada

Início do acesso

(data e hora em que a pessoa obteve acesso a informação privilegiada)

Fim do acesso

(data e hora em que a pessoa deixou de ter acesso a informação privilegiada)

Número de identificação nacional (se aplicável)

Data de nascimento

Números de telefone privados (números do telefone de casa e de telemóvel privados)

Endereço privado completo: nome da rua; número da porta; cidade; código postal; país)

[Texto]

[Números (sem espaços)]

[Endereço do emitente/participante no mercado das licenças de emissão/plataforma de leilões/leiloeiro/supervisor de leilões ou da pessoa que atua em seu nome ou por sua conta

[Texto com descrição do papel, da função e do motivo para constar desta lista]

[aaaa-mm-dd, hh:mm TUC]

[Número e/ou texto]

[aaaa-mm-dd]

[Números (sem espaços)]

[Texto]

MODELO 2

Formato da secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 1.o, n.o 2

Data e hora da criação desta secção: [ aaaa-mm-dd, hh:mm TUC (tempo universal coordenado)]

Data e hora (última atualização): [ aaaa-mm-dd, hh:mm TUC (tempo universal coordenado)]

Data de transmissão à autoridade competente: [ aaaa-mm-dd]

Nome(s) próprio(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

Apelido(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

Apelido(s) de nascimento da pessoa com acesso a informação privilegiada (se for diferente)

Número(s) de telefone profissional(ais) (linha telefónica direta do local de trabalho e números de telemóvel profissionais)

Nome e endereço da empresa

Função e motivo do acesso à informação privilegiada

Inclusão

(data e hora em que a pessoa foi incluída na secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada)

Número de identificação nacional (se aplicável)

Data de nascimento

Endereço privado completo

(nome da rua; número da porta; cidade; código postal; país) (Se disponível no momento do pedido da autoridade competente)

Números de telefone privados

(números do telefone de casa e de telemóvel privados)

[Texto]

[Números (sem espaços)]

[Endereço do emitente ou da pessoa que atua em seu nome ou por sua conta]

[Texto com descrição do papel, da função e do motivo para constar desta lista]

[aaaa-mm-dd, hh:mm TUC]

[Número e/ou texto]

aaaa-mm-dd para a data de nascimento]

[Texto]

[Números (sem espaços)]

ANEXO II

Formato da lista dos dados pessoais das pessoas que têm acesso regular à informação privilegiada a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

Data e hora da criação desta lista de pessoas com acesso à informação privilegiada: [ aaaa-mm-dd, hh:mm TUC (tempo universal coordenado)]

Data e hora (última atualização): [ aaaa-mm-dd, hh:mm TUC (tempo universal coordenado)]

Data de transmissão à autoridade competente: [ aaaa-mm-dd]

Nome(s) próprio(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

Apelido(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

Apelido(s) de nascimento da pessoa com acesso a informação privilegiada (se for diferente)

Número(s) de telefone profissional(ais) (linha telefónica direta do local de trabalho e números de telemóvel profissionais)

Nome e endereço da empresa

Função e motivo do acesso à informação privilegiada

Início do acesso

(data e hora em que a pessoa obteve acesso regular à informação privilegiada)

Fim do acesso

(data e hora em que a pessoa deixou de ter acesso regular a informação privilegiada)

Número de identificação nacional (se aplicável) ou Data de nascimento

Endereço privado completo

(nome da rua; número da porta; cidade; código postal; país) (Se disponível no momento do pedido da autoridade competente)

Números de telefone privados

(números do telefone de casa e de telemóvel privados)

(Se disponível no momento do pedido da autoridade competente)

[Texto]

[Números (sem espaços)]

[Endereço do emitente]

[Texto com descrição do papel, da função e do motivo para constar desta lista]

[aaaa-mm-dd, hh:mm TUC]

[Número e/ou texto ou aaaa-mm-dd para a data de nascimento]

[Texto]

[Números (sem espaços)]

ANEXO III

MODELO 1

Formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Descrição da fonte da informação privilegiada específica:

Data e hora de criação desta secção (ou seja, quando esta informação privilegiada específica foi identificada) : [ aaaa-mm-dd, hh:mm TUC (tempo universal coordenado)]

Data e hora (última atualização): [ aaaa-mm-dd, hh:mm TUC (tempo universal coordenado)]

Data de transmissão à autoridade competente: [aaaa-mm-dd;]

Nome(s) próprio(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

Apelido(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

Número(s) de telefone profissional(ais)

(linha telefónica direta do local de trabalho e números de telemóvel profissionais)

Função ou motivo para ter acesso a informação privilegiada

Início do acesso

(data e hora em que a pessoa obteve acesso a informação privilegiada)

Fim do acesso

(data e hora em que a pessoa deixou de ter acesso a informação privilegiada)

Número de identificação nacional

(se aplicável)

Ou Data de nascimento

[Texto]

[Números (sem espaços)]

[Texto com descrição do papel, da função e/ou do motivo para constar desta lista]

[aaaa-mm-dd, hh:mm TUC]

[Número e/ou texto ou aaaa-mm-dd para a data de nascimento]

MODELO 2

Formato da secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo

Data e hora da criação desta secção: [ aaaa-mm-dd, hh:mm TUC (tempo universal coordenado)]

Data e hora (última atualização): [ aaaa-mm-dd, hh:mm TUC (tempo universal coordenado)]

Data de transmissão à autoridade competente: [ aaaa-mm-dd]

Nome(s) próprio(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

Apelido(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

Número(s) de telefone profissional(ais) (linha telefónica direta do local de trabalho e números de telemóvel profissionais)

Nome e endereço da empresa

Função e motivo do acesso à informação privilegiada

Inclusão

(data e hora em que a pessoa foi incluída na secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada)

Número de identificação nacional

(se aplicável)

Ou Data de nascimento

[Texto]

[Números (sem espaços)]

[Endereço do emitente ou da pessoa que atua em seu nome ou por sua conta]

[Texto com descrição do papel, da função e do motivo para constar desta lista]

[aaaa-mm-dd, hh:mm TUC]

[Número e/ou aaaa-mm-dd para a data de nascimento]

14.7.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/31

DECISÃO (UE) 2022/1211 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

relativa à adoção do euro pela Croácia em 1 de janeiro de 2023

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia (1),

Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta os debates no Conselho Europeu,

Tendo em conta a recomendação dos membros do Conselho que representam os Estados-Membros cuja moeda é o euro (4),

Considerando o seguinte:

(1)

A terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) teve início em 1 de janeiro de 1999. O Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de maio de 1998 a nível dos chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 1999 (5).

(2)

Pela Decisão 2000/427/CE (6), o Conselho decidiu que a Grécia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE (7), o Conselho decidiu que a Eslovénia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2007. Pelas Decisões 2007/503/CE (8) e 2007/504/CE (9), o Conselho decidiu que Chipre e Malta preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2008. Pela Decisão 2008/608/CE (10), o Conselho decidiu que a Eslováquia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro. Pela Decisão 2010/416/UE (11), o Conselho decidiu que a Estónia preenchia as condiçõesnecessárias para a adoção do euro. Pela Decisão 2013/387/UE (12), o Conselho decidiu que a Letónia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro. Pela Decisão 2014/509/UE (13), o Conselho decidiu que a Lituânia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro.

(3)

Em conformidade com o ponto 1 do Protocolo n.o 16 relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como da decisão adotada pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em dezembro de 1992, a Dinamarca notificou ao Conselho que não participaria na terceira fase da UEM. A Dinamarca não solicitou que fosse dado início ao procedimento referido no artigo 140.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(4)

Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.o, n.o 1, do TFUE. Em conformidade com o artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (14), a República Checa, a Hungria e a Polónia são Estados-Membros que beneficiam respetivamente de uma derrogação, na aceção do artigo 139.o, n.o 1, do TFUE. Em conformidade com o artigo 5.o do Ato de Adesão de 2005 (15), a Bulgária e a Roménia são Estados-Membros que beneficiam respetivamente de uma derrogação, na aceção do artigo 139.o, n.o 1, do TFUE. Em conformidade com o artigo 5.o do Ato de Adesão de 2012 (16), a Croácia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.o, n.o 1, do TFUE.

(5)

O Banco Central Europeu (BCE) foi instituído em 1 de julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada mediante a Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de junho de 1997 (17). As modalidades de funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidas no Acordo de 16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que define as modalidades operacionais de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (18).

(6)

O artigo 140.o, n.o 2, do TFUE estabelece as modalidades de revogação das derrogações aplicáveis aos Estados-Membros em causa. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE devem apresentar relatórios ao Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 140.o, n.o 1, do TFUE.

(7)

A legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deve ser adaptada em função das necessidades, de forma a garantir a compatibilidade com os artigos 130.o e 131.o do TFUE e com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatutos do SEBC e do BCE»). Os relatórios da Comissão e do BCE proporcionam uma avaliação aprofundada da compatibilidade da legislação da Croácia com os artigos 130.o e 131.o do Tratado e com os Estatutos do SEBC e do BCE.

(8)

Em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 13 relativo aos critérios de convergência, anexo ao TFUE, o critério de estabilidade dos preços a que se refere o artigo 140.o, n.o 1, primeiro travessão, do TFUE, significa que o Estado-Membro denota uma estabilidade de preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério de estabilidade dos preços, a inflação é medida pelos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC), definidos no Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Para apreciar o critério de estabilidade dos preços, a inflação dos Estados-Membros é calculada pela variação percentual da média aritmética dos doze índices mensais face à média aritmética dos 12 índices mensais do período precedente. O valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi utilizado nos relatórios da Comissão e do BCE. No período de um ano, que termina em abril de 2022, o valor de referência da inflação foi calculado em 4,9 %, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, ou seja, em França, na Finlândia e na Grécia, que apresentam taxas de inflação de 3,2 %, 3,3 % e 3,6 %, respetivamente. É justificado excluir dos melhores resultados os países cujas taxas de inflação não podem ser consideradas um parâmetro de referência relevante para outros Estados-Membros. Tais casos foram anteriormente identificados em 2004, 2010, 2013, 2014 e 2016. Atualmente, justifica-se excluir Malta e Portugal dos melhores resultados — em abril de 2022, as taxas de inflação médias de 12 meses de Malta e de Portugal foram, respetivamente, de 2,1 % e 2,6 % e a da área do euro foi de 4,4 %. A Finlândia e a Grécia, os Estados-Membros com as taxas de inflação médias mais baixas a seguir a estes últimos, substituíram Malta e Portugal como os países utilizados para o cálculo do valor de referência.

(9)

Em conformidade com o artigo 2.o do Protocolo n.o 13, o critério de situação orçamental a que se refere o artigo 140.o, n.o 1, segundo travessão, do TFUE requer que, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não seja objeto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no artigo 126.o, n.o 6, do TFUE que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.

(10)

Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo n.o 13, o critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu a que se refere o artigo 140.o, n.o 1, terceiro travessão, do TFUE requer que o Estado-Membro tenha respeitado as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu sem tensões graves durante, pelo menos, os últimos dois anos anteriores à análise. Em particular, o Estado-Membro não deve ter desvalorizado por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação ao euro durante o mesmo período. Desde 1 de janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio. Para efeitos dessa apreciação, a Comissão e o BCE examinaram o período de dois anos que chegou ao seu termo em 18 de maio de 2022.

(11)

Em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 13, por critério de convergência das taxas de juro a que se refere o artigo 140.o do TFUE, n.o 1, quarto travessão, entende-se que, durante o ano que antecede a análise, o Estado-Membro tenha registado uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não excede em mais de dois pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para avaliar a convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Tesouro de referência a dez anos. Para apreciar o cumprimento do critério relativo à taxa de juro, foi tido em conta, nos relatórios da Comissão e do BCE, um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de dois pontos percentuais. O valor de referência baseia-se nas taxas de juro de longo prazo em França (0,3 %), na Finlândia (0,2 %) e na Grécia (1,4 %), tendo ascendido no período de um ano que findou em abril de 2022 a 2,6 %.

(12)

Em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo n.o 13, os dados utilizados na avaliação do cumprimento dos critérios de convergência foram fornecidos pela Comissão. A Comissão transmitiu os dados orçamentais comunicados pelos Estados-Membros até 1 de abril de 2022, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (20).

(13)

Com base nos relatórios da Comissão e do BCE sobre os progressos alcançados pela Croácia no cumprimento das suas obrigações quanto à realização da União Económica e Monetária, conclui-se que a legislação nacional da Croácia, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com os artigos 130.o e 131.o do Tratado e com os estatutos do SEBC e do BCE.

(14)

Com base nos relatórios da Comissão e do BCE sobre os progressos alcançados pela Croácia no cumprimento das suas obrigações quanto à realização da União Económica e Monetária, conclui-se que, relativamente ao cumprimento pela Croácia dos critérios de convergência referidos nos quatro travessões do artigo 140.o, n.o 1, do TFUE, a taxa média de inflação na Croácia, no período de um ano com termo em abril de 2022, situou-se em 4,7 %, ou seja, a um nível inferior ao valor de referência, sendo provável que se mantenha abaixo desse valor nos próximos meses; aCroácia não é objeto de uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo; a Croácia é membro do MTC II desde 10 de julho de 2020. Durante os dois anos que precederam a presente avaliação, a taxa de câmbio do kuna (HRK) não sofreu tensões graves nem a Croácia desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do HRK relativamente ao euro; no período de um ano com termo em abril de 2022, a taxa de juro a longo prazo na Croácia situou-se, em média, em 0,8 %, ou seja, num nível claramente inferior ao valor de referência.

(15)

Com base nos relatórios da Comissão e do BCE sobre os progressos alcançados pela Croácia no cumprimento das suas obrigações quanto à realização da União Económica e Monetária, conclui-se que, à luz da avaliação da compatibilidade jurídica e do cumprimento dos critérios de convergência, bem como de fatores adicionais, a Croácia preenche as condições necessárias para a adoção do euro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Croácia preenche as condições necessárias para a adoção do euro. A derrogação referida no artigo 5.o do Ato de Adesão de 2012 é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. STANJURA

(1) Relatório de 1 de junho de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Relatório de 1 de junho de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer de 5 de julho de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO C 238 de 21.6.2022, p. 1.

(5) Decisão 98/317/CE do Conselho, de 3 de maio de 1998, nos termos do n.o 4 do artigo 109.o-J do Tratado (JO L 139 de 11.5.1998, p. 30).

(6) Decisão 2000/427/CE do Conselho, de 19 de junho de 2000, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adoção da moeda única pela Grécia em 1 de janeiro de 2001 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 19).

(7) Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de julho de 2006, nos termos do artigo 122.o, n.o 2, do Tratado, relativa à adoção da moeda única pela Eslovénia em 1 de janeiro de 2007 (JO L 195 de 15.7.2006, p. 25).

(8) Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de julho de 2007, nos termos do artigo 122.o, n.o 2, do Tratado, relativa à adoção da moeda única por Chipre em 1 de janeiro de 2008 (JO L 186 de 18.7.2007, p. 29).

(9) Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de julho de 2007, nos termos do artigo 122.o, n.o 2, do Tratado, relativa à adoção da moeda única por Malta em 1 de janeiro de 2008 (JO L 186 de 18.7.2007, p. 32).

(10) Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de julho de 2008, nos termos do artigo 122.o, n.o 2, do Tratado, relativa à adoção da moeda única pela Eslováquia em 1 de janeiro de 2009 (JO L 195 de 24.7.2008, p. 24).

(11) Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, nos termos do artigo 140.o, n.o 2, do Tratado, relativa à adoção do euro pela Estónia em 1 de janeiro de 2011 (JO L 196 de 28.7.2010, p. 24).

(12) Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (JO L 195 de 18.7.2013, p. 24).

(13) Decisão 2014/509/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (JO L 228 de 31.7.2014, p. 29).

(14) JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(15) JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

(16) JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

(17) JO C 236 de 2.8.1997, p. 5.

(18) JO C 73 de 25.3.2006, p. 21.

(19) Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 11).

(20) Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo relativo ao procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

14.7.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/37

DECISÃO n.o 276/21/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 8 dezembro de 2021

sobre o mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional 2022-2027 (Noruega) [2022/1213]

1. RESUMO

(1)

O Órgão de Fiscalização da EFTA («OFE») deseja informar as autoridades norueguesas de que, após a apreciação do mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional para 2022-2027, considera o mapa compatível com os princípios estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional («OAR») (1).

(2)

A presente decisão constitui a apreciação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativamente ao mapa dos auxílios com finalidade regional nos termos do ponto 190 das OAR. O mapa aprovado faz parte integrante das OAR (2). O mapa dos auxílios com finalidade regional não implica, por si só, qualquer auxílio estatal e não constitui uma autorização para a concessão de tais auxílios.

(3)	O Órgão de Fiscalização baseou a sua decisão nas seguintes considerações.

2. PROCEDIMENTO

(4)

Em 1 de dezembro de 2021, o Órgão de Fiscalização adotou as suas novas OAR através da Decisão n.o 269/21/COL. As OAR estabelecem as condições em que os auxílios com finalidade regional sujeitos a notificação podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (3). Estabelecem igualmente critérios para identificar as regiões que preenchem as condições de compatibilidade nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE (4).

(5)

De acordo com o ponto 150 das OAR, as regiões que os Estados da EFTA que são membros do EEE pretendem designar como regiões «a» ou «c» devem ser identificadas num mapa de auxílios com finalidade regional. Nos termos do ponto 189 das OAR, cada Estado da EFTA que é membro do EEE deve notificar ao Órgão de Fiscalização um único mapa de auxílios com finalidade regional aplicável entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027. Por conseguinte, as autoridades norueguesas notificaram o mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional para 2022-2027 por carta de 2 de dezembro de 2021 (5).

3. REGIÕES ELEGÍVEIS DESIGNADAS PELAS AUTORIDADES NORUEGUESAS

3.1. Contexto

(6)	A cobertura dos auxílios com finalidade regional disponível para 2022-2027 é estabelecida para cada Estado da EFTA que é membro do EEE no anexo I das OAR. A repartição da Noruega é constituída por regiões «c» predefinidas e não predefinidas.

(7)	As autoridades norueguesas podem utilizar esta repartição para designar regiões «c» predefinidas e não predefinidas. Os princípios que regem essa designação encontram-se, respetivamente, nos pontos 168 e 169 e 175 das OAR.

3.2. Regiões «c» predefinidas

3.2.1. Introdução

(8)	De acordo com o ponto 168 das OAR, os Estados da EFTA que são membros do EEE podem designar como regiões «c» as regiões «c» predefinidas referidas no ponto 166. Essas regiões são identificadas no anexo I das OAR.

(9)	O ponto 169 permite uma abordagem flexível segundo a qual regiões escassamente povoadas e muito escassamente povoadas que não as previamente definidas como elegíveis podem ser designadas, em determinadas condições.

(10)

No mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional para 2014-2020, as autoridades norueguesas designaram regiões escassamente povoadas. As regiões muito escassamente povoadas não foram identificadas (6). Em vez disso, as autoridades norueguesas designaram regiões muito escassamente povoadas no contexto de um regime de auxílios ao funcionamento que dependia de o mesmo se limitar a essas regiões (7).

(11)

A nota de rodapé 65 das OAR contém uma nova especificação segundo a qual as regiões escassamente povoadas e muito escassamente povoadas devem ser identificadas no mapa dos auxílios com finalidade regional. Nesta base, as autoridades norueguesas incluíram na sua notificação uma identificação das regiões designadas muito escassamente povoadas equivalente à anteriormente efetuada no contexto de um regime de auxílios ao funcionamento.

(12)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização começará por avaliar a designação das regiões escassamente povoadas pelas autoridades norueguesas. Posteriormente, o Órgão de Fiscalização avaliará a designação pelas autoridades norueguesas de regiões muito escassamente povoadas dentro dessas regiões. Tal como exigido na última frase do ponto 169 das OAR, o Órgão de Fiscalização terá em conta a população tanto nas regiões muito escassamente povoadas como nas escassamente povoadas ao avaliar o cumprimento do limite máximo de cobertura da população.

(13)

Tal decorre da definição constante do ponto 19 (30) das OAR, segundo a qual todas as regiões designadas com base no ponto 169 são regiões escassamente povoadas. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização só irá contabilizar uma vez a população das regiões que são escassamente povoadas e muito escassamente povoadas ao avaliar o cumprimento do limite máximo de cobertura da população.

3.2.2. Regiões escassamente povoadas

3.2.2.1. Dois distritos incluídos na sua totalidade

(14)

A primeira e segunda frases do ponto 169 das OAR estipulam que, «para as regiões escassamente povoadas, os Estados-Membros devem designar, em princípio, regiões NUTS 2 com uma densidade populacional inferior a oito habitantes por km2 ou regiões NUTS 3 com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2. No entanto, os Estados-Membros podem designar partes de regiões NUTS 3 com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2 ou outras regiões contíguas adjacentes a essas regiões NUTS 3, desde que essas regiões tenham uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2».

(15)	Na Noruega, as regiões NUTS 3 são constituídas por distritos, enquanto as regiões NUTS 2 correspondem a regiões maiores (8).

(16)

Os distritos de Troms og Finnmark e Nordland estão incluídos na íntegra. Com base nos dados de 1 de janeiro de 2020 (9), as densidades populacionais nestes distritos são, respetivamente, de 3,4 e 6,7 habitantes por km2 (10). Com base nos mesmos dados relativos à população, nestas zonas a população ascende a 484 546 habitantes (11).

3.2.2.2. Regiões parcialmente incluídas

(17)

A segunda frase do ponto 169 permite a designação de partes de regiões NUTS 3 com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2 ou outras regiões contíguas adjacentes a essas regiões NUTS 3, desde que essas regiões tenham uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2. A possibilidade de incluir zonas contíguas (inclusão) reflete-se, assim, na possibilidade de excluir (exclusão) zonas nas regiões NUTS 3 com menos de 12,5 habitantes por km2.

(18)	Por conseguinte, partes das regiões NUTS 3 Innlandet e Trøndelag são excluídas do mapa dos auxílios com finalidade regional, ao passo que as regiões de outras regiões NUTS 3 são incluídas (12).

3.2.2.3. Regiões mais pequenas que são excluídas

(19)

O quadro 1 abaixo enumera as áreas das regiões NUTS 3 de Innlandet e Trøndelag que são excluídas (13):

Quadro 1

Regiões mais pequenas que são excluídas

Região NUTS 3	Áreas (municípios)	Densidade populacional
Innlandet	Hamar, Lillehammer, Gjøvik, Ringsaker, Løten, Stange, Elverum, Gran e Østre Toten	34,5
Trøndelag	Trondheim, a parte de Orkland que era anteriormente município de Orkdal, Melhus, Skaun, Malvik, Stjørdal e Levanger	83,3

(20)	Com base nos dados de 1 de janeiro de 2020 relativos à população, estas zonas excluídas têm uma população total de 504 560 habitantes (14).

3.2.2.4. Regiões mais pequenas que são incluídas

(21)

O quadro 2 abaixo apresenta uma panorâmica das regiões mais pequenas com densidades populacionais inferiores a 12,5 habitantes por km2 que foram incluídas (15):

Quadro 2

Regiões mais pequenas que são incluídas

Região NUTS 3	Áreas (municípios)	Densidade populacional
Viken	Aremark, Marker, Aurskog-Høland, Flå, Nesbyen, Gol, Hemsedal, Ål, Hol, Sigdal, Krødsherad, Flesberg, Rollag e Nore og Uvdal	4,8
Vestfold og Telemark	Notodden, Bamble, Kragerø, Drangedal, Nome, Midt-Telemark, Tinn, Hjartdal, Seljord, Kviteseid, Nissedal, Fyresdal, Tokke e Vinje	6,2
Agder	A parte de Lindesnes que era anteriormente Marnardal, a parte de Lyngdal que era anteriormente o município de Audnedal, Risør, Farsund, Flekkefjord, Gjerstad, Vegårshei, Tvedestrand, Åmli, Iveland, Evje og Hornnes, Bygland, Valle, Bykle, Åseral, Hægebostad, Kvinesdal e Sirdal	5,4
Rogaland	Sokndal, Lund, Bjerkreim, Hjelmeland, Suldal e Sauda	4,8
Vestland	Kinn, Etne, Bømlo, Fitjar, Tysnes, Kvinnherad, Ullensvang, Eidfjord, Ulvik, Voss, Kvam, Samnanger, Vaksdal, Modalen, Austrheim, Fedje, Masfjorden, Gulen, Solund, Hyllestad, Høyanger, Vik, Sogndal, Aurland, Lærdal, Årdal, Luster, Askvoll, Fjaler, Sunnfjord, Bremanger, Stad, Gloppen e Stryn	6,6
Møre og Romsdal	As partes de Molde que eram anteriormente municípios de Nesset e Midsund, as partes de Ålesund que eram anteriormente municípios de Haram e Sandøy, Vanylven, Sande, Hareid, Ørsta, Stranda, Sykkylven, Vestnes, Rauma, Averøy, Gjemnes, Tingvoll, Sunndal, Surnadal, Smøla, Aure, Volda, Fjord e Hustadvika	9,5

(22)	Com base nos dados de 1 de janeiro de 2020, estas zonas incluídas têm uma população total de 528 360 habitantes (16).

3.2.2.5. Avaliação da abordagem flexível

(23)	O ponto 169 das OAR estabelece três requisitos, que devem ser cumpridos, a fim de incluir regiões mais pequenas de uma região NUTS 3 em que esta região, no seu conjunto, tem uma densidade populacional superior a 12,5 habitantes por km2.

(24)	Em primeiro lugar, estas regiões mais pequenas devem ter menos de 12,5 habitantes por km2.

(25)

Na prática anterior, tanto o Órgão de Fiscalização da EFTA (17) como a Comissão (18) avaliaram as densidades populacionais das zonas incluídas escassamente povoadas por região NUTS 3 (regiões estatísticas de nível 3/NUTS 3). Não há nada de novo na redação do ponto 169 que exija uma interpretação diferente. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização seguirá a mesma abordagem ao abrigo das novas OAR.

(26)

Decorre dos dados apresentados no quadro 2 acima segundo os quais as densidades populacionais nas regiões incluídas são inferiores a 12,5 habitantes por km2, quando avaliadas em conjunto ao nível da sua região NUTS 3. Por conseguinte, o requisito relativo à densidade populacional está preenchido no que diz respeito às regiões incluídas.

(27)

Em segundo lugar, as regiões incluídas mais pequenas devem ser regiões contíguas adjacentes a regiões NUTS 3 com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2. Com base nas fronteiras entre as regiões em causa, ilustradas pelo mapa gráfico constante do anexo III-A da presente decisão, o Órgão de Fiscalização conclui que este requisito está preenchido.

(28)

Em terceiro lugar, o exercício de inclusão não deve resultar numa superação da parte específica da cobertura «c» referida no ponto 167 das OAR. De acordo com a última frase do ponto 169 das OAR, a população das regiões escassamente povoadas e muito escassamente povoadas deve ser tida em conta em conjunto para efeitos desta avaliação. No entanto, tal como clarificado no ponto 13, a população das regiões que são escassamente povoadas e muito escassamente povoadas só será contabilizada uma vez na avaliação do cumprimento do limite máximo de cobertura da população.

(29)

De acordo com o anexo I das OAR, a parte específica da cobertura «c» para a Noruega é de 25,14% da população nacional. Tanto o Órgão de Fiscalização (19) como a Comissão (20) aceitaram, na prática anterior, a utilização de dados recentes sobre a população nacional para a avaliação do cumprimento do limite máximo de cobertura da população. Não há nada de novo na redação do ponto 169 das OAR que implique que esta abordagem não seja igualmente compatível com as novas OAR. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera aceitável a utilização, pelas autoridades norueguesas, dos dados relativos à população a partir de 1 de janeiro de 2020.

(30)	Com base nos dados de 1 de janeiro de 2020, a população da Noruega é de 5 368 283 habitantes (21). Por conseguinte, as regiões designadas muito escassamente povoadas e escassamente povoadas, calculadas com base nestes dados, não podem abranger mais de 1 349 586 habitantes.

(31)	A população das zonas designadas como escassamente povoadas ascende a 1 348 649 habitantes (22). Este valor é inferior à parte específica da cobertura «c» para a Noruega.

3.2.3. Regiões muito escassamente povoadas

3.2.3.1. Muitas das regiões escassamente povoadas podem ser consideradas muito escassamente povoadas.

(32)

Nesta secção, o Órgão de Fiscalização irá avaliar a designação das regiões muito escassamente povoadas pelas autoridades norueguesas. Devido à geografia e ao padrão populacional da Noruega, muitas das regiões escassamente povoadas são consideradas e designadas pelas autoridades norueguesas como muito escassamente povoadas.

3.2.3.2. A região do Norte da Noruega está incluída na sua totalidade.

(33)

A terceira frase do ponto 169 das OAR estipula que, «para as regiões muito escassamente povoadas, os Estados-Membros podem designar regiões NUTS 2 com uma densidade populacional inferior a oito habitantes por km2 ou outras zonas contíguas mais pequenas adjacentes a essas regiões NUTS 2, desde que essas regiões tenham uma densidade populacional inferior a oito habitantes por km2 e que a população das regiões muito escassamente povoadas, contabilizada em conjunto com a das regiões escassamente povoadas, não exceda a parte específica da cobertura «c» referida no ponto 167».

(34)

Duas regiões NUTS 2 na Noruega satisfazem o critério da densidade populacional de 8 habitantes por km2: o Norte da Noruega (23) e Innlandet (24). A região NUTS 2 do Norte da Noruega tem uma densidade populacional de 4,5 habitantes por km2 (25), enquanto a região NUTS 2 de Innlandet tem uma densidade populacional de 7,5 habitantes por km2 (26).

(35)	As autoridades norueguesas designaram a região NUTS 2 do Norte da Noruega como elegível na sua totalidade. Por conseguinte, todas as regiões do Norte da Noruega devem ser consideradas como muito escassamente povoadas para efeitos das OAR.

(36)	Tal como referido no ponto (16) supra, com base nos dados de 1 de janeiro de 2020 a população nestas zonas ascende a 484 546 habitantes.

3.2.3.3. A região de Innlandet está parcialmente incluída.

(37)

A redação da terceira frase do ponto 169 das OAR permite designar regiões contíguas de menor dimensão contíguas às regiões NUTS 2 com menos de 8 habitantes por km2. Embora tal não seja explicitamente referido, a possibilidade de incluir essas regiões contíguas deve logicamente refletir-se na possibilidade de excluir regiões dentro das regiões NUTS 2 com menos de 8 habitantes por km2. Esta interpretação está também em conformidade com a prática anterior (27).

(38)

Deste modo, a região NUTS 2 de Innlandet é apenas parcialmente designada como muito escassamente povoada. O quadro 3 que se segue apresenta as regiões incluidas em Innlandet, bem como a densidade populacional nessa região (28):

Quadro 3

Áreas incluídas em Innlandet

Região NUTS 2	Áreas (municípios)	Densidade populacional
Innlandet	Kongsvinger, Nord-Odal, Sør-Odal, Eidskog, Grue, Åsnes, Våler, Trysil, Åmot, Stor-Elvdal, Rendalen, Engerdal, Tolga, Tynset, Alvdal, Folldal, Os, Dovre, Lesja, Skjåk, Lom, Vågå, Nord-Fron, Sel, Sør-Fron, Ringebu, Søndre Land, Nordre Land, Sør-Aurdal, Etnedal, Nord-Aurdal, Vestre Slidre, Øystre Slidre e Vang	3,4

(39)	Com base nos dados de 1 de janeiro de 2020, a população nestas regiões e de 143 115 habitantes (29).

3.2.3.4. Partes de Trøndelag estão incluídas como regiões contíguas mais pequenas do Norte da Noruega

(40)	As zonas adjacentes ao Norte da Noruega estão todas localizadas na região NUTS 3 de Trøndelag.

(41)

O quadro 4 que se segue apresenta as regiões incluidas em Trøndelag, bem como a densidade populacional nessa região (30):

Quadro 4

Regiões contíguas incluídas no Norte da Noruega

Região NUTS 3	Áreas (municípios)	Densidade populacional
Trøndelag	A parte de Steinkjer que era anteriormente Verran, Namsos, Osen, Snåase-Snåsa, Lierne, Raarvihke–Røyrvik, Namsskogan, Grong, Høylandet, Overhalla, Flatanger, Leka, Inderøy, Indre Fosen, Ørland, Åfjord e Nærøysund	4,1

(42)	A população nestas regiões é de 73 683 habitantes, quando calculada com base nos dados relativos à população de 1 de janeiro de 2020 (31).

3.2.3.5. Incluem-se as regiões mais pequenas contíguas a Innlandet em vários distritos.

(43)

As zonas adjacentes a Innlandet estão localizadas nas regiões NUTS 3 de Trøndelag, Møre og Romsdal, Vestland, Rogaland, Agder, Vestfold og Telemark e Viken. Estas regiões são apresentadas no quadro 5 abaixo (32).

Quadro 5

Regiões contíguas incluídas em Innlandet

Região NUTS 3	Áreas (municípios)	Densidade populacional
Trøndelag	Hitra, Frøya, Oppdal, Rennebu, Røros, Holtålen, Tydal, Meråker, Heim, Rindal e as partes de Orkland que eram anteriormente Agdenes, Meldal e partes do município de Snillfjord	3,6
Møre og Romsdal	Vanylven, Sande, Stranda, Sykkylven, Vestnes, Rauma, Tingvoll, Sunndal, Surnadal, Smøla, Aure, Fjord, a parte de Volda que era anteriormente município de Hornindal, as partes de Molde que eram anteriormente municípios de Nesset e Midsund e a parte de Ålesund que era anteriormente município de Sandøy	6,3
Vestland	Tysnes, Kvinnherad, Ullensvang, Eidfjord, Ulvik, Modalen, Fedje, Masfjorden, Gulen, Solund, Hyllestad, Høyanger, Vik, Aurland, Lærdal, Årdal, Luster, Askvoll, Fjaler, Bremanger, Stad, Gloppen, Stryn, the part of Voss that was formerly Granvin municipality, a parte de Kinn que anteriormente era o município de Vågsøy, as partes de Sogndal que anteriormente eram municípios de Leikanger e Balestrand e as partes de Sunnfjord que anteriormente eram municípios de Gaular, Jølster e Naustdal	4,7
Rogaland	Hjelmeland, Suldal e Sauda	3,6
Agder	Risør, Gjerstad, Åmli, Evje og Hornnes, Bygland, Valle, Bykle e Åseral	2,9
Vestfold og Telemark	Drangedal, Nome, Tinn, Hjartdal, Seljord, Kviteseid, Nissedal, Fyresdal, Tokke e Vinje	2,9
Viken	Flå, Nesbyen, Gol, Hemsedal, Ål, Hol, Rollag e Nore og Uvdal	3,0

(44)	A população nestas regiões é de 301 848 habitantes, calculada com base nos dados relativos à população de 1 de janeiro de 2020 (33).

3.2.3.6. Avaliação da abordagem flexível

(45)	O ponto 169 das OAR estabelece três requisitos que devem ser cumpridos a fim de incluir regiões de uma região NUTS 2 com uma densidade populacional superior a 8 habitantes por km2.

(46)	Em primeiro lugar, estas regiões devem ter menos de 8 habitantes por km2.

(47)

Tal como indicado no ponto 27 acima, tanto o Órgão de Fiscalização da EFTA (34) como a Comissão (35) avaliaram previamente as densidades populacionais das zonas incluídas escassamente povoadas, por região NUTS 3 (regiões estatísticas de nível 3/NUTS 3). Para as regiões muito escassamente povoadas designadas no contexto de um regime de auxílios ao funcionamento, o Órgão de Fiscalização não avaliou as densidades populacionais nas regiões em causa a um nível unitário inferior ao nível 3 (36).

(48)	Não há nada de novo na redação do ponto 169 das OAR que exija um afastamento da prática estabelecida. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização seguirá a mesma abordagem ao abrigo das novas OAR.

(49)

Segundo os dados apresentados nos quadros 4 e 5 acima, as densidades populacionais nas regiões incluídas são inferiores a oito habitantes por km2, nos casos em que as regiões são avaliadas em conjunto ao nível da sua região NUTS 3. Uma vez que as regiões NUTS 3 fazem parte das regiões maiores NUTS 2, tal implica que as densidades populacionais nas regiões incluidas são igualmente inferiores ao limiar de 8 habitantes por km2, se avaliadas ao nível das regiões incluídas em cada região NUTS 2.

(50)	Por conseguinte, o requisito relativo à densidade populacional está preenchido no que diz respeito às regiões incluídas. Tal como estabelecido no Quadro 3, o requisito de densidade populacional também é cumprido para as regiões designadas em Innlandet avaliadas em conjunto.

(51)

Em segundo lugar, as regiões incluídas devem ser regiões contíguas adjacentes a regiões NUTS 2 com uma densidade populacional inferior a oito habitantes por km2. Com base nas fronteiras entre as regiões em causa, ilustradas pelo mapa gráfico constante do anexo III-A, alínea b), da presente decisão, o Órgão de Fiscalização conclui que este requisito está preenchido.

(52)

(53)

A população das regiões designadas como muito escassamente povoadas ascende a 1 003 192 habitantes (37). Esta população foi incluída na avaliação da conformidade da designação de regiões escassamente povoadas com o limite máximo de cobertura da população indicado no ponto 31 acimaa. Nesta base, o Órgão de Fiscalização conclui que a cobertura da população do mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional não excede a parte específica da cobertura «c» referida no ponto 167 das OAR.

3.2.4. Observações finais sobre a designação de regiões «c» predefinidas

(54)

No mapa dos auxílios com finalidade regional para 2022-2027, as autoridades norueguesas designaram regiões escassamente povoadas e muito escassamente povoadas como elegíveis para auxílios com finalidade regional. Com base na avaliação supra, o Órgão de Fiscalização considera que esta designação foi efetuada em conformidade com as OAR.

3.3. Regiões «c» não predefinidas

3.3.1. Introdução

(55)	De acordo com o anexo I das OAR, a parte da cobertura «c» não predefinida para a Noruega é de 6,87% da população nacional. A Noruega pode utilizar esta cobertura para designar regiões «c» não predefinidas, em conformidade com as condições previstas no ponto 175 das OAR.

3.3.2. Regiões incluídas

(56)

As regiões designadas pelas autoridades norueguesas como regiões «c» não predefinidas são indicadas no quadro 6 infra (38).

Quadro 6

Regiões «c» não predefinidas

Região NUTS 3	Municípios	População em 1 janeiro de 2020
Rogaland	Utsira e Kvitsøy	715
Møre og Romsdal	Aukra	3 509

(57)	Com base nos dados mais recentes relativos à população de 1 de janeiro de 2020, a população das regiões designadas como regiões «c» não predefinidas é, por conseguinte, de 4 224 habitantes.

3.3.3. Avaliação

(58)	De acordo com o ponto 175, n.o 3, alínea iii), das OAR, os Estados da EFTA membros do EEE podem designar como regiões «c» não predefinidas as ilhas com menos de 5 000 habitantes.

(59)	De acordo com os dados apresentados no quadro 6 acima, a população das ilhas de Utsira, Kvitsøy e Aukra é inferior a 5 000 habitantes cada ilha. Por conseguinte, a condição prevista no ponto 175, n.o 3, alínea iii), das OAR está preenchida.

(60)	Com base nos dados relativos à população constantes do quadro 6 acima, a população nestas regiões designadas representa, além disso, 0,08% da população total. Este valor é muito inferior à parte da cobertura «c» não predefinida para a Noruega, que é de 6,87% no anexo I das OAR.

(61)	Nesta base, o Órgão de Fiscalização conclui que a designação de regiões «c» não predefinidas no mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional para 2022-2027 está em conformidade com as OAR.

3.4. Panorâmica das regiões abrangidas pelo mapa dos auxílios com finalidade regional

(62)

É apresentada no anexo I da presente decisão uma lista das regiões incluídas no mapa dos auxílios com finalidade regional, incluindo o seu estatuto de regiões «c» muito escassamente povoadas, escassamente povoadas ou não predefinidas. O anexo II contém informações mais pormenorizadas sobre as unidades estatísticas nos municípios que foram divididos aquando da designação das regiões elegíveis.

4. INTENSIDADES DE AUXÍLIO

(63)	Decorre do ponto 151 das OAR que o mapa dos auxílios com finalidade regional deve também especificar as intensidades máximas de auxílio aplicáveis nas regiões elegíveis durante o período de validade do mapa aprovado.

(64)	As intensidades máximas de auxílio no mapa aplicam-se aos auxílios ao investimento com finalidade regional. As intensidades máximas autorizadas para esses auxílios ao abrigo das OAR são estabelecidas na sua secção 7.4.

(65)

Tal como especificado no quadro 7, as autoridades norueguesas notificaram intensidades máximas de auxílio a grandes empresas de 20% e 10%, respetivamente, nas regiões «c» predefinidas e nas regiões «c» não predefinidas. As intensidades máximas de auxílio podem ser majoradas em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para as médias empresas (39).

Quadro 7

Intensidades máximas de auxílio

Tipo de região	Intensidades máximas de auxílio para grandes empresas	Aumento para as médias empresas	Aumento para as pequenas empresas
Região «c» predefinida	20 %	10 %	20 %
Região «c» não predefinida	10 %	10 %	20 %

(66)

No que diz respeito às intensidades máximas de auxílio em regiões «c» predefinidas, o ponto 182, n.o 1, das OAR estipula que a intensidade de auxílio para as grandes empresas não deve exceder 20% em regiões escassamente povoadas. Uma vez que todas as regiões designadas no âmbito da quota para as regiões «c» predefinidas são escassamente povoadas, a intensidade máxima de auxílio estabelecida pelas autoridades norueguesas para essas regiões está em conformidade com as OAR.

(67)

Os aumentos autorizados para as médias e pequenas empresas em regiões «c» predefinidas estão igualmente em conformidade com as OAR. Decorre do ponto 186 das OAR que as intensidades de auxílio podem ser aumentadas até 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, ou até 10 pontos percentuais para as médias empresas.

(68)

No que diz respeito às intensidades máximas de auxílio em regiões «c» não predefinidas, o ponto 182, n.o 3, das OAR estipula que a intensidade de auxílio para as grandes empresas não deve exceder 10% em regiões «c» não predefinidas com um PIB per capita superior a 100% da média do EEE e uma taxa de desemprego inferior a 100% da média do EEE. Uma vez que as regiões «c» não predefinidas são abrangidas por esta categoria, as autoridades norueguesas fixaram a intensidade máxima de auxílio em 10%.

(69)

No entanto, o âmbito de aplicação do ponto 186 das OAR que permite aumentar as intensidades de auxílio para as pequenas e médias empresas também se aplica às regiões «c» não predefinidas. Por conseguinte, os aumentos da intensidade máxima de auxílio nestas regiões, tal como apresentados no quadro 7, também estão em conformidade com as OAR.

5. DURAÇÃO E REVISÃO

(70)	Em conformidade com o ponto 189 das OAR, as autoridades norueguesas notificaram um único mapa dos auxílios com finalidade regional aplicável ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027.

(71)	De acordo com o disposto no ponto 194 das OAR, será realizada em 2023 uma revisão intercalar dos mapas dos auxílios com finalidade regional. O Órgão de Fiscalização comunicará os pormenores da revisão intercalar até junho de 2023.

6. CONCLUSÃO

(72)	Com base na apreciação que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional para 2022-2027 é compatível com os princípios estabelecidos nas OAR. O mapa aprovado faz parte integrante das OAR.

(73)	Os Anexos I, II e III(a) e (b) formam parte integrante da presente decisão.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Bente ANGELL-HANSEN

Presidente

Membro do Colégio competente

Högni S. KRISTJÁNSSON

Membro do Colégio

Stefan BARRIGA

Membro do Colégio

Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS

Contra-assinatura do Diretor

dos Assuntos Jurídicos e Executivos

(1) () As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional foram adotadas em 1 de dezembro de 2021 pela Decisão n.o 269/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, ainda não publicada.

(2) () OAR, ponto 190.

(3) () OAR, ponto 2.

(4) Ibid.

(5) () Documentos n.os 1252726, 1252724, 1252722, 1252736, 1252734, 1252728, 12527 e 1252732.

(6) () Decisão n.o 91/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 26 de fevereiro de 2014, relativa ao mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional para 2014-2020 (JO L 172 de 12.6.2014, p. 52, e Suplemento EEE n.o 34,12.6.2014, p. 18).

(7) () Ver pontos 79 a 81 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 18 de junho de 2014, relativa às contribuições para a segurança social com diferenciação regional para 2014-2020 (JO C 344 de 2.10.2014, p. 14, e Suplemento EEE n.o 55 de 2.10.2014, p. 4).

(8) () Os mapas PDF das regiões estatísticas da Noruega estão disponíveis nas páginas Web do Eurostat: https://ec.europa.eu/eurostat/web/nuts/nuts-maps

(9) () Para efeitos da notificação do mapa dos auxílios com finalidade regional, as autoridades norueguesas utilizaram os dados relativos à população a partir de 1 de janeiro de 2020. Estes valores foram obtidos junto do serviço de estatística norueguês (SSB). No que diz respeito aos valores relativos à superfície terrestre, estes são também de 1 de janeiro de 2020 e foram recolhidos junto do SSB (Statistikkbanken). Em certos casos, no entanto, foram recolhidos dados de anos anteriores para obter dados relativos a antigos municípios que foram divididos ou agrupados. Tal diz respeito, em especial, aos dados relativos à superfície terrestre.

(10) () Notificação, p. 3.

(11) () Quadro 4 na p. 5 da notificação.

(12) () Notificação, pp. 3 e 4.

(13) () O quadro baseia-se no quadro 2 da página 4 da notificação.

(14) () Quadro 1 na p. 3 da notificação

(15) () O quadro baseia-se no quadro 3 da página 4 da notificação.

(16) () Quadro 1 na p. 3 da notificação

(17) () Ver a Decisão relativa ao mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional para 2014-2020, referida na nota e rodapé 6 supra, ponto 18.

(18) () Ver pontos 7 e 15 da Decisão da Comissão de 27 de março de 2014 relativa ao mapa dos auxílios com finalidade regional para a Suécia no período 2014-2020, SA37985 (2014/N) (JO C 210 de 4.7.2014, p. 20).

(19) () Ver ponto 9 da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 170/14/COL, de 24 de abril de 2014, sobre o mapa islandês dos auxílios com finalidade regional 2014-2020 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 33).

(20) () Ver a Decisão relativa ao mapa dos auxílios com finalidade regional para a Suécia no período 2014-2020, referida na nota de rodapé 18 acima, na nota de rodapé 2, ponto 10, e nos pontos 13-15.

(21) () Notificação, p. 3.

(22) () Notificação, p. 3.

(23) () Esta região inclui as seguintes regiões NUTS 3: Troms og Finnmark e Nordland.

(24) () Innlandet é também uma região NUTS 3.

(25) () Quadro 7a na p. 8 da notificação.

(26) () Notificação, p. 8.

(27) () Ver a decisão relativa às contribuições para a segurança social com diferenciação regional para 2014-2020, referida na nota de rodapé 7, pontos 79 a 81.

(28) () O quadro baseia-se nos quadros 7b e 8b das páginas 8 e 9 da notificação.

(29) () Quadro 7b na p. 8 da notificação.

(30) () O quadro baseia-se nos quadros 7a e 8a das páginas 8 e 9 da notificação.

(31) () Quadro 7a na p. 8 da notificação.

(32) () O quadro baseia-se nos quadros 7b e 8b das páginas 8 e 9 da notificação.

(33) () Quadro 7b na p. 8 da notificação.

(34) () Ver a Decisão relativa ao mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional para 2014-2020, referida na nota e rodapé 6 acima, ponto 18.

(35) () Ver a Decisão relativa ao mapa sueco dos auxílios com finalidade regional para 2014-2020, referida na nota e rodapé 18 acima, pontos 7 e 15.

(36) () Ver pontos 79 a 81 da Decisão relativa às contribuições para a segurança social com diferenciação regional para 2014-2020, referida na nota de rodapé 7 acima.

(37) () Notificação, p. 10.

(38) () O quadro baseia-se no quadro 9 da página 11 da notificação.

(39) () O quadro baseia-se no quadro 10 da página 11 da notificação.

ANEXO I

Panorama das regiões abrangidas pelo mapa dos auxílios com finalidade regional

1 REGIÕES «C» PREDEFINIDAS

1.1 Regiões muito escassamente povoadas

Região de nível 3	Municípios
Troms og Finnmark	Tromsø, Harstad-Hárstták, Alta, Vardø, Vadsø, Hammerfest, Kvæfjord, Tjeldsund, Ibestad, Gratangen, Loabák-Lavangen, Bardu, Salangen, Målselv, Sørreisa, Dyrøy, Senja, Balsfjord, Karlsøy, Lyngen, Storfjord-Omasvuotna-Omasvuono, Gáivuotna-Kåfjord-Kaivuono, Skjervøy, Nordreisa, Kvænangen, Guovdageaidnu-Kautokeino, Loppa, Hasvik, Måsøy, Nordkapp, Porsanger-Porsáŋgu-Porsanki, Kárášjohka-Karasjok, Lebesby, Gamvik, Berlevåg, Deatnu-Tana, Unjárga-Nesseby, Båtsfjord e Sør-Varanger
Nordland	Bodø, Narvik, Bindal, Sømna, Brønnøy, Vega, Vevelstad, Herøy, Alstahaug, Leirfjord, Vefsn, Grane, Hattfjelldal, Dønna, Nesna, Hemnes, Rana, Lurøy, Træna, Rødøy, Meløy, Gildeskål, Beiarn, Saltdal, Fauske-Fuossko, Sørfold, Steigen, Lødingen, Evenes, Røst, Værøy, Flakstad, Vestvågøy, Vågan, Hadsel, Bø, Øksnes, Sortland, Andøy, Moskenes e Hamarøy-Hábmer
Trøndelag	A parte de Steinkjer que era anteriormente Verran, Namsos, Osen, Snåase-Snåsa, Lierne, Raarvihke–Røyrvik, Namsskogan, Grong, Høylandet, Overhalla, Flatanger, Leka, Inderøy, Indre Fosen, Ørland, Åfjord, Nærøysund, Hitra, Frøya, Oppdal, Rennebu, Røros, Holtålen, Tydal, Meråker, Heim, Rindal, bem como as partes de Orkland que eram anteriormente Agdenes, Meldal e partes do município de Snillfjord
Møre og Romsdal	Vanylven, Sande, Stranda, Sykkylven, Vestnes, Rauma, Tingvoll, Sunndal, Surnadal, Smøla, Aure, Fjord, a parte de Volda que era anteriormente Hornindal, as partes de Molde que eram anteriormente Nesset e Midsund, bem como a parte de Ålesund que era anteriormente Sandøy
Vestland	Tysnes, Kvinnherad, Ullensvang, Eidfjord, Ulvik, Modalen, Fedje, Masfjorden, Gulen, Solund, Hyllestad, Høyanger, Vik, Aurland, Lærdal, Årdal, Luster, Askvoll, Fjaler, Bremanger, Stad, Gloppen, Stryn, a parte de Voss que era anteriormente Granvin, a parte de Kinn que era anteriormente Vågsøy, as partes de Sogndal que eram anteriormente Leikanger e Balestrand, bem como as partes de Sunnfjord que eram anteriormente Gaular, Jølster e Naustdal
Rogaland	Hjelmeland, Suldal e Sauda
Agder	Risør, Gjerstad, Åmli, Evje og Hornnes, Bygland, Valle, Bykle e Åseral
Vestfold og Telemark	Drangedal, Nome, Tinn, Hjartdal, Seljord, Kviteseid, Nissedal, Fyresdal, Tokke e Vinje
Innlandet	Kongsvinger, Nord-Odal, Sør-Odal, Eidskog, Grue, Åsnes, Våler, Trysil, Åmot, Stor-Elvdal, Rendalen, Engerdal, Tolga, Tynset, Alvdal, Folldal, Os, Dovre, Lesja, Skjåk, Lom, Vågå, Nord-Fron, Sel, Sør-Fron, Ringebu, Søndre Land, Nordre Land, Sør-Aurdal, Etnedal, Nord-Aurdal, Vestre Slidre, Øystre Slidre e Vang
Viken	Flå, Nesbyen, Gol, Hemsedal, Ål, Hol, Rollag e Nore og Uvdal

1.2 Regiões escassamente povoadas

Região de nível 3	Municípios
Trøndelag	A parte de Steinkjer que era anteriormente Steinkjer (ou seja, a parte que não era Verran), Midtre Gauldal, Selbu, Frosta e Verdal
Møre og Romsdal	A parte de Ålesund que era anteriormente Haram, Hareid, a parte de Volda que era anteriormente Volda (ou seja, a parte que não era Hornindal), Ørsta, Averøy, Gjemnes e Hustadvika
Vestland	A parte de Voss que era anteriormente Voss (ou seja, a parte que não era Granvin), a parte de Kinn que era anteriormente Flora, a parte de Sogndal que era anteriormente Sogndal (ou seja, a parte que não era Balestrand e Leikanger), a parte de Sunnfjord que era anteriormente Førde, Etne, Bømlo, Fitjar, Kvam, Samnanger, Vaksdal e Austrheim
Rogaland	Sokndal, Lund e Bjerkreim
Agder	A parte de Lindesnes que era anteriormente Marnardal, a parte de Lyngdal que era anteriormente Audnedal, Farsund, Flekkefjord, Vegårshei, Tvedestrand, Iveland, Hægebostad, Kvinesdal e Sirdal
Vestfold og Telemark	Notodden, Bamble, Kragerø e Midt-Telemark
Innlandet	Øyer, Gausdal e Vestre Toten
Viken	Aremark, Marker, Aurskog-Høland, Sigdal, Krødsherad e Flesberg

2 REGIÕES «C» NÃO PREDEFINIDAS

Região de nível 3	Municípios
Rogaland	Utsira e Kvitsøy
Møre og Romsdal	Aukra

ANEXO II

Unidades Estatísticas de Base Elegíveis (UEB) em municípios divididos

Código do município (LAU)	Designação do município	Município anterior	Código da UEB	Designação da UEB
4205	Lindesnes	Marnardal	42051001	Øyslebø
			42051002	Skjævesland
			42051003	Birkeland
			42051004	Støa
			42051005	Gangså
			42051006	Finnsdal
			42051007	Tjomsland - Lindland
			42051008	Laudal Nedre
			42051009	Laudal Øvre
			42051010	Tisland
			42051011	Åkset
			42051012	Bruskeland
			42051013	Rydlende
			42051014	Trygsland
			42051015	Stedjan
			42051016	Koland
4225	Lyngdal	Audnedal	42250401	Brastad
			42250402	Viblemo
			42250403	Konsmo
			42250404	Audnedal
			42250405	Ågedalstø
			42250406	Øydna
			42250407	Byremo
			42250408	Håland - Sveindal
4621	Voss	1234 Granvin	46211001	Lussand - Kvandal
			46211002	Folkedal
			46211003	Hamre
			46211004	Eide
			46211005	Selland - Kjerland
			46211006	Kyrkjestrandi
			46211007	Seim - Nesheim
			46211008	Spildo
			46211009	Tjoflot
			46211010	Djønno
4602	Kinn	1439 Vågsøy	46020401	Silda
			46020402	Vedvik
			46020403	Halsør
			46020404	Røysa
			46020405	Raudeberg
			46020406	Kapellneset
			46020407	Refvik
			46020408	Kvalheim
			46020501	Ulvesund
			46020502	Degnepoll
			46020503	Kulen
			46020504	Blålid
			46020505	Skavøypoll
			46020506	Sørpoll
			46020507	Almenning
			46020601	Våge - Oppedal
			46020602	Holvik
			46020603	Sæternes
			46020604	Ellingskaret
			46020605	Skram Øvre
			46020606	Skram Nedre
			46020607	Midtgård Søndre
			46020608	Midtgård Nordre
			46020609	Gotteberg
			46020610	Øyane i Sør
4640	Sogndal	1419 Leikanger	46400501	Njøs
			46400502	Hermansverk
			46400503	Henjum
			46400504	Leitet
			46400505	Leikanger
			46400506	Hamre - Fosse
			46400507	Grinde
			46400508	Eitorn
4640	Sogndal	1418 Balestrand	46400604	Vetlefjord
			46400605	Sværefjorden
			46400606	Esefjorden
			46400607	Balestrand
			46400608	Thue
			46400609	Kvamsøy
4647	Sunnfjord	1430 Gaular	46470601	Øvrebotten
			46470602	Eldal - Mjell
			46470603	Viken
			46470604	Hestadgrend
			46470605	Skudal
			46470606	Senneseth
			46470607	Steien
			46470608	Sande
			46470609	Sygna
			46470610	Lunde
			46470611	Skilbrei - Hjelmeland
			46470612	Lien
			46470613	Kvamme
			46470614	Osen
			46470615	Birkeland
			46470616	Kårstad
			46470617	Hestad
4647	Sunnfjord	1431 Jølster	46470401	Eikås
			46470402	Langhaugane
			46470403	Hjellbrekke
			46470404	Vassenden Nord
			46470405	Vassenden Sør
			46470406	Sanddal
			46470407	Svidal
			46470408	Ålhus
			46470501	Myklebost
			46470502	Årdal
			46470503	Helgheim
			46470504	Fugle
			46470505	Skei
			46470506	Kjøsnesfjorden
			46470507	Førde
			46470508	Klakegg
			46470509	Veiteberg
			46470510	Åmot
4647	Sunnfjord	1433 Naustdal	46470701	Kvellestad
			46470702	Vevring
			46470703	Redal
			46470704	Helle
			46470705	Frammarsvik
			46470706	Naustdal Vest
			46470707	Naustdal Aust
			46470708	Åse
			46470709	Horstad Vest
			46470710	Horstad Aust
			46470711	Ullaland Nord
			46470712	Ullaland Sør
			46470713	Fimland
1577	Volda	1444 Hornindal	15770601	Haugen
			15770602	Kirkhorn
			15770603	Grodås
			15770605	Otterdal
			15770606	Lødemel
			15770607	Rygg
			15770608	Kjøs
1506	Molde	1543 Nesset	15060801	Ranvik
			15060802	Tjelle
			15060803	Rød
			15060804	Høvik
			15060805	Hammervoll
			15060806	Eidsvåg Sentrum
			15060807	Aasen
			15060808	Stubø
			15060809	Vorpenes
			15060810	Raudsand
			15060811	Bersås
			15060812	Eidsøra
			15060813	Meisalstranda
			15060814	Bugge
			15060901	Myklebostad
			15060902	Nerland
			15060903	Sira
			15060904	Slenes
			15060905	Eikesdal
			15060906	Aursjøen
		1545 Midsund	15061001	Søre Midøy
			15061002	Nordre Midøy
			15061003	Midsund Ytre
			15061004	Ugelvik
			15061005	Nerland
			15061006	Raknes
			15061007	Rakvåg
			15061008	Ræstad
			15061009	Nord - Heggdal - Tutra
			15061010	Sør - Heggdal
			15061011	Midsund Indre
1507	Ålesund	1534 Haram	15071101	Fjørtoft
			15071102	Otterlei
			15071103	Rogne
			15071104	Longva
			15071105	Flem
			15071106	Ulla
			15071107	Austnes
			15071108	Haram
			15071109	Kjerstad
			15071110	Farstad
			15071201	Hurla
			15071202	Alvestad
			15071203	Brattvåg
			15071204	Aksla - Håvik
			15071301	Samfjord
			15071302	Strand
			15071303	Slyngstad
			15071304	Tennfjord
			15071305	Vatne
			15071306	Ulvestad - Vatne
			15071307	Hellestranda
			15071308	Vestrefjord
			15071401	Bjørnøy - Kalvøy
			15071402	Søvik - Gamlem
			15071403	Grytastrand - Hamsund
		1546 Sandøy	15071701	Myklebost
			15071702	Røsok
			15071703	Bruvoll - Morsund
			15071704	Steinshamn - Harnes
			15071705	Huse
			15071706	Finnøy
			15071708	Sandøy
			15071709	Ona - Husøy
5006	Steinkjer	Verran	50060801	Vada
			50060802	Nordberg
			50060803	Kirkreit
			50060804	Bratreit
			50060805	Holdåsen
			50060806	Malmo
			50060807	Fossdalen
			50060808	Ressem
			50060809	Sundbygda
			50060810	Tverås
			50060811	Folladalen - Ystmark
			50060812	Holden - Langvatnet
			50060901	Sela
			50060902	Follafoss Østre
			50060903	Follafoss Vestre - Tua
			50060904	Skjelstad
			50060905	Verrastranda
5059	Orkland	5023 Meldal	50590501	Midtskog
			50590502	Løvby
			50590503	Løkken Vest
			50590504	Bjørnli
			50590505	Løkken Øst
			50590601	Laksøybygda
			50590602	Drogsetmoen
			50590603	Lo
			50590604	Storås Vest
			50590605	Fossen
			50590606	Syrstad
			50590607	Grefstad
			50590608	Grøta
			50590609	Hilstad
			50590610	Jerpstad
			50590611	Ree
			50590612	Grut
			50590613	Ilfjellet
			50590614	Resdalen
		5016 Agdenes	50590801	Selven
			50590802	Lysheim
			50590803	Sletvik
			50590804	Fjorden
			50590806	Leksa
			50590807	Ingdalen
			50590808	Hamna
			50590809	Singstad
			50590810	Sterten
			50590811	Stranda
		Partes de 5012 Snillfjord	50590901	Aa
			50590902	Vuttudal - Skårild
			50590904	Tannvik
			50590905	Åstfjorden
			50590906	Heggstad
			50590911	Imsterfjorden Indre
			50590912	Moldtun

ANEXO III(A) E (B)

Ilustrações gráficas das regiões elegíveis

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 187

Edição em língua portuguesa	Legislação	65.° ano 14 de julho de 2022

Índice		II Atos não legislativos	Página
		ACORDOS INTERNACIONAIS
	*	Decisão (UE) 2022/1206 do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa à adesão da União Europeia à Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial	1
	*	Convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial	4
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE) 2022/1207 do Conselho, de 12 de julho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Croácia	16
	*	Regulamento (UE) 2022/1208 do Conselho, de 12 de julho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Croácia	18
	*	Regulamento Delegado (UE) 2022/1209 da Comissão, de 5 de maio de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao procedimento de aplicação de coimas e respetivos métodos de cálculo e cobrança ( 1 )	19
	*	Regulamento de Execução (UE) 2022/1210 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e das respetivas atualizações ( 1 )	23
		DECISÕES
	*	Decisão (UE) 2022/1211 do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa à adoção do euro pela Croácia em 1 de janeiro de 2023	31
	*	Decisão (UE) 2022/1212 do Conselho, de 12 de julho de 2022, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal	35

	III Outros atos
	ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
*	Decisão n.o 276/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 dezembro de 2021, sobre o mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional 2022-2027 (Noruega) [2022/1213]	37

	Retificações
*	Retificação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC ( JO L 195 de 27.7.2010 )	58
*	Retificação do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 ( JO L 88 de 24.3.2012 )	59
*	Retificação da Decisão (UE) 2019/2110 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) ( JO L 318 de 10.12.2019 )	60
*	Retificação da Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249 de 17 de outubro de 1995)	61