(1)

Em conformidade com o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União deve definir e prosseguir políticas comuns e ações e melhorar a cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de nomeadamente incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional.

(2)

Nos termos do artigo 206.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), com a instituição de uma união aduaneira, a União contribui, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros diretos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo.

(3)

Em conformidade com o artigo 26.o do TFUE, a União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com os Tratados. O acesso dos operadores económicos, bens e serviços de países terceiros aos mercados de contratos públicos ou de concessões da União insere-se no âmbito da política comercial comum.

(4)

O artigo III:8 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o artigo XIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços excluem os contratos públicos das principais disciplinas multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC).

(5)

No quadro da OMC e através das suas relações bilaterais, a União preconiza uma maior abertura dos mercados internacionais de contratos públicos e de concessões da União e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos.

(6)

O Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos e os acordos comerciais da União que contêm disposições em matéria de contratação pública preveem apenas o acesso dos operadores económicos da União aos mercados de contratos públicos ou de concessões dos países terceiros que são partes nesses acordos.

(7)

Quando um país terceiro é parte no Acordo da OMC sobre Contratos Públicos ou tiver concluído um acordo comercial com a União que inclui disposições em matéria de contratação pública, a Comissão deverá recorrer aos mecanismos de consulta ou aos processos de resolução de litígios previstos nesses acordos, quando essas práticas restritivas disserem respeito aos contratos públicos abrangidos por compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos por esse país terceiro relativamente à União.

(8)

Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos ou de concessões à concorrência internacional, ou em melhorar o acesso a esses mercados. Consequentemente, os operadores económicos da União enfrentam práticas restritivas no domínio da contratação pública em muitos países terceiros que se traduzem na perda de importantes oportunidades comerciais.

(9)

O Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras e procedimentos a fim de assegurar o exercício dos direitos da União ao abrigo de acordos comerciais internacionais concluídos pela União. Tais regras e procedimentos não existem para o tratamento dos operadores económicos, bens e serviços que não são abrangidos por estes acordos internacionais.

(10)

Os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela União com países terceiros no que se refere à contratação pública e às concessões exigem, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos operadores económicos desses países terceiros. Consequentemente, as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento só podem ser aplicadas aos operadores económicos, bens ou serviços de países terceiros que não sejam partes, nem no Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos, nem em acordos comerciais bilaterais ou multilaterais celebrados com a União que prevejam compromissos de acesso aos mercados de contratos públicos ou de concessões, ou aos operadores económicos, bens ou serviços de países que sejam partes em tais acordos, mas apenas no que diz respeito aos procedimentos de contratação pública de bens, serviços ou concessões que não estejam abrangidos por esses acordos. Em conformidade com as Diretivas 2014/23/UE (4), 2014/24/UE (5) e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e tal como clarificado na Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2019, intitulada «Orientações sobre a participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros no mercado de contratos públicos da UE», os operadores económicos de países terceiros que não tenham qualquer acordo que preveja a abertura do mercado de contratos públicos da União, ou cujos bens, serviços e obras não sejam abrangidos por esse acordo, não têm acesso garantido aos procedimentos de contratação na União e podem ser excluídos.

(11)

A aplicação efetiva de qualquer medida adotada ao abrigo do presente regulamento com vista a melhorar o acesso dos operadores económicos da União aos mercados de contratos públicos ou de concessões de certos países terceiros exige um conjunto claro de regras de origem aplicáveis a operadores económicos, bens e serviços.

(12)

A origem de um bem deverá ser determinada em conformidade com o disposto no artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(13)

A origem de um serviço deverá ser determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. A origem de uma pessoa coletiva deverá ser considerada como sendo o país sob cuja legislação a pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realize um volume significativo de operações comerciais. As pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de um Estado-Membro só deverão ser consideradas como tendo origem na União se tiverem uma ligação direta e efetiva à economia de um Estado-Membro. Para evitar uma eventual evasão a uma medida do Instrumento de Contratação Pública Internacional (ICPI), a origem de pessoas coletivas de propriedade ou sob controlo estrangeiro que não estejam envolvidas num volume significativo de operações comerciais no território de um país terceiro ou no território de um Estado-Membro, ao abrigo de cuja legislação tenham sido constituídas ou de outra forma organizadas, pode também ter de ser determinada tendo em conta outros elementos, como a origem dos proprietários ou outras pessoas que exerçam uma influência dominante sobre a pessoa coletiva em causa.

(14)

Ao avaliar se existem medidas ou práticas específicas num país terceiro passíveis de restringir o acesso de operadores económicos, bens ou serviços da União aos mercados de contratos públicos ou de concessões do país terceiro em causa, a Comissão deverá analisar até que ponto a legislação, as regras ou outras medidas sobre os mercados de contratos públicos ou de concessões do país terceiro em questão garantem a transparência, em conformidade com as normas internacionais, e não resultam em restrições graves e recorrentes contra os operadores económicos, bens ou serviços da União. Além disso, a Comissão deverá examinar em que medida as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes de um país terceiro adotam ou mantêm práticas restritivas contra os operadores económicos, bens ou serviços da União.

(15)

A Comissão deverá poder, a qualquer momento, investigar, de modo transparente, as medidas ou práticas alegadamente restritivas adotadas ou aplicadas por um país terceiro.

(16)

À luz do objetivo político geral da União de apoiar o crescimento económico dos países menos avançados e a respetiva integração nas cadeias de valor mundiais, a Comissão não deverá iniciar uma investigação relativamente a países que beneficiem do regime «Tudo Menos Armas», enumerados no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(17)

Ao proceder a investigações, a Comissão deverá convidar o país terceiro em causa a iniciar consultas, com vista a eliminar ou corrigir quaisquer medidas ou práticas restritivas e, desse modo, a melhorar efetivamente as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União no que respeita aos mercados de contratos públicos ou de concessões desse país terceiro.

(18)

É da maior importância que a investigação seja efetuada de forma transparente. Um relatório sobre as principais conclusões da investigação deverá, por isso, ser tornado público.

(19)

Se a investigação confirmar a existência de medidas ou práticas restritivas e as consultas com o país terceiro em causa não conduzirem a ações corretivas satisfatórias que permitam sanar efetivamente a restrição grave e recorrente do acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União num prazo razoável, ou se o país terceiro em causa declinar iniciar consultas, a Comissão deverá adotar, ao abrigo do presente regulamento, se considerar que essa adoção é do interesse da União, uma medida ICPI sob a forma de um ajustamento da pontuação ou de uma exclusão de propostas.

(20)

A fim de determinar se a adoção de uma medida ICPI é do interesse da União, deverá ter-se em conta uma apreciação dos diversos interesses tomados no seu conjunto, incluindo os interesses dos operadores económicos da União. A Comissão deverá ponderar as consequências da adoção de tal medida e o seu impacto nos interesses mais abrangentes da União. É importante que especial atenção seja conferida ao objetivo geral de alcançar a reciprocidade mediante a abertura dos mercados de países terceiros e a melhoria das oportunidades de acesso ao mercado para os operadores económicos da União. Deverá também ser tido em conta o objetivo de reduzir quaisquer encargos administrativos desnecessários para as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes, bem como para os operadores económicos.

(21)

Um ajustamento da pontuação deverá ser aplicado apenas para a avaliação das propostas apresentadas pelos operadores económicos originários do país terceiro em causa. Uma tal medida não deverá afetar o preço a pagar nos termos do contrato que será celebrado com o adjudicatário. Sempre que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes decidam basear a avaliação das propostas no preço ou no custo, como critério único de adjudicação do contrato, o nível de ajustamento da pontuação deverá ser fixado a um nível significativamente mais elevado, a fim de assegurar uma eficácia comparável da medida ICPI.

(22)

As medidas ICPI deverão aplicar-se aos procedimentos de contratação pública abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo acordos-quadro e sistemas de aquisição dinâmicos. Sempre que um contrato específico for adjudicado no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico ao qual se aplique uma medida ICPI, as medidas ICPI deverão aplicar-se igualmente a esse contrato específico. No entanto, não deverão aplicar-se a contratos abaixo de um determinado limiar com vista a reduzir os encargos administrativos globais para as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes. Para evitar uma eventual dupla aplicação, as medidas ICPI não deverão aplicar-se a contratos adjudicados com base num acordo-quadro se já tiverem sido aplicadas medidas ICPI na fase de celebração desse acordo-quadro.

(23)

Para evitar que uma medida ICPI possa ser eludida deverão ser impostas obrigações adequadas aos adjudicatários. Estas obrigações deverão aplicar-se apenas no caso de procedimentos de contratação pública sujeitos à aplicação de uma medida ICPI, bem como aos contratos de valor igual ou superior a um determinado limiar que sejam adjudicados com base num acordo-quadro, caso o referido acordo-quadro esteja sujeito a uma medida ICPI.

(24)

Caso um país terceiro participe em negociações substantivas e avançadas com a União sobre o acesso ao mercado no domínio da contratação pública, com vista a eliminar ou corrigir a restrição do acesso dos operadores económicos, bens ou serviços da União aos seus mercados de contratos públicos ou de concessões, a Comissão deverá poder, durante as negociações, suspender as medidas ICPI referentes ao país terceiro em causa.

(25)

É importante que as medidas ICPI sejam uniformemente aplicadas na União pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes. De modo a ter em conta a diversidade da capacidade administrativa das autoridades adjudicantes e das entidades adjudicantes, os Estados-Membros deverão poder solicitar a isenção das medidas ICPI para uma lista limitada de autoridades adjudicantes locais, desde que respeitem determinados requisitos rigorosos. Ao verificar as listas das autoridades adjudicantes locais propostas pelos Estados-Membros, é importante que a Comissão tenha em conta a situação específica dessas autoridades adjudicantes no que respeita, nomeadamente, aos níveis de população e à situação geográfica. Tal isenção poderá também aplicar-se a procedimentos de contratação pública que essas autoridades adjudicantes deverão poder realizar ao abrigo de acordos-quadro ou de sistemas de aquisição dinâmicos.

(26)

É imperativo que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham acesso a uma vasta gama de produtos de elevada qualidade, que satisfaçam as suas exigências de compra a um preço competitivo. Por conseguinte, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes deverão poder não aplicar medidas ICPI destinadas a limitar o acesso de bens e serviços não abrangidos, no caso de não existirem bens ou serviços disponíveis na União ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante, ou salvaguardar necessidades essenciais de ordem pública, por exemplo no que diz respeito a razões imperiosas relacionadas com a saúde pública ou a proteção do ambiente. Sempre que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes apliquem tais exceções, a Comissão deverá ser informada atempadamente e de forma exaustiva, para que possa acompanhar devidamente a execução do presente regulamento.

(27)

No caso de uma aplicação incorreta de medidas ICPI, pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes, que afete negativamente as oportunidades dos operadores económicos que têm o direito de participar no procedimento de contratação pública, deverão ser aplicáveis as Diretivas 89/665/CEE (9) e 92/13/CEE do Conselho (10). Os operadores económicos afetados deverão poder dar início a um processo de recurso, nos termos da legislação nacional que transpõe tais diretivas, se, por exemplo, aqueles operadores económicos considerarem que um operador económico concorrente deveria ter sido excluído, ou se uma proposta deveria ter recebido uma pontuação inferior em virtude da aplicação de uma medida ICPI. A Comissão deverá igualmente poder aplicar o mecanismo corretor, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 89/665/CEE ou do artigo 8.o da Diretiva 92/13/CEE.

(28)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(29)

O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção de atos de execução relativos à adoção, à retirada, à suspensão, ao restabelecimento ou à prorrogação de uma medida ICPI e a Comissão deverá ser assistida pelo comité «Entraves ao Comércio» criado pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Uma vez que as medidas ICPI podem ter efeitos diferenciados nos mercados de contratos públicos ou de concessões da União, o procedimento de comité aplicável aos projetos de atos de execução que preveem a exclusão de propostas deverá ser adaptado e, nesses casos, deverá aplicar-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(30)

Se necessário e para as questões que afetem a aplicação do quadro jurídico da União em matéria de contratos públicos, a Comissão deverá poder solicitar aconselhamento ao Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público de Obras e Fornecimento, instituído pela Decisão 71/306/CEE do Conselho (13).

(31)

As informações recebidas em conformidade com o presente regulamento só deverão ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas e com o devido respeito pelos requisitos nacionais e da União aplicáveis em matéria de proteção de dados e confidencialidade. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), bem como o artigo 28.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 21.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 39.o da Diretiva 2014/25/UE deverão ser aplicáveis em conformidade.

(32)

Em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor (15), e com vista a, nomeadamente, aliviar os encargos administrativos — e principalmente os que recaem sobre os Estados-Membros —, a Comissão deverá avaliar regularmente o âmbito de aplicação, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento. Essa avaliação deverá visar, nomeadamente, a possibilidade de recorrer a todos os meios disponíveis para facilitar o intercâmbio de informações, incluindo as ferramentas de contratação pública eletrónica, como, por exemplo, os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos, nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão (16), bem como os encargos suportados pelas autoridades adjudicantes e pelas entidades adjudicantes na aplicação do presente regulamento. A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, deverá apresentar propostas legislativas adequadas.

(33)

As regras e os princípios aplicáveis aos contratos públicos adjudicados pelas instituições da União por conta própria encontram-se estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e, por conseguinte, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, tais regras baseiam-se nas normas estabelecidas nas Diretivas 2014/23/UE e 2014/24/UE. Por conseguinte, é conveniente avaliar se, no contexto de uma revisão do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as regras e os princípios estabelecidos no presente regulamento deverão ser também aplicáveis aos contratos públicos adjudicados pelas instituições da União.

(34)

Para facilitar a aplicação do presente regulamento pelas autoridades adjudicantes, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, a Comissão deverá emitir orientações. Essas orientações deverão prestar informação, em especial, sobre os conceitos de origem das pessoas singulares e coletivas, de origem dos bens e serviços e de obrigação adicional, bem como sobre a aplicação de tais disposições no âmbito do presente regulamento. À luz do objetivo político geral da União de apoiar as pequenas e médias empresas (PME), as referidas orientações deverão também ter em conta as necessidades específicas de informação das PME na aplicação do presente regulamento, a fim de não as sobrecarregar.

(35)

De acordo com o princípio da proporcionalidade e a fim de alcançar o objetivo fundamental de melhorar o acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos ou de concessões de países terceiros estabelecendo medidas que dizem respeito à contratação não abrangida, é necessário e conveniente regular os procedimentos para a Comissão investigar medidas ou práticas de países terceiros alegadamente contra operadores económicos, bens e serviços da União e para iniciar consultas com os países terceiros em causa. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos, em cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, do TUE,

(1)

Embora no passado tenham ocorrido perturbações de curta duração no aprovisionamento de gás, vários fatores diferenciam a situação em 2022 das crises de segurança do aprovisionamento de gás anteriores. A escalada da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia desde fevereiro de 2022 conduziu a aumentos inéditos de preços. É provável que esses aumentos de preços alterem fundamentalmente os incentivos ao enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás na União. Na atual situação geopolítica, não é de excluir que se verifiquem novas perturbações do aprovisionamento de gás. Tais perturbações do aprovisionamento podem prejudicar gravemente os cidadãos e a economia da União, uma vez que a União ainda depende, em grande medida, de fontes externas de aprovisionamento de gás, suscetíveis de serem afetadas pelo conflito.

(2)

A natureza e as consequências dos recentes eventos são de grande escala e afetam toda a União, pelo que exigem uma resposta abrangente da União. Essa resposta deve dar prioridade a medidas suscetíveis de reforçar a segurança do aprovisionamento de gás a nível da União, em particular os fornecimentos de gás a clientes protegidos. A poupança de energia e a eficiência energética contribuem decisivamente para esse objetivo. Por conseguinte, é fundamental que a União aja de forma coordenada para evitar potenciais riscos resultantes de eventuais perturbações do aprovisionamento de gás, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros escolherem entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético, em conformidade com o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(3)

As instalações de armazenamento subterrâneo de gás contribuem para a segurança do aprovisionamento de gás, e um nível de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás elevado conduz à segurança do aprovisionamento proporcionando uma oferta adicional de gás em caso de forte aumento da procura ou de perturbações do aprovisionamento. Uma vez que podem ocorrer perturbações no aprovisionamento de gás por gasodutos a qualquer momento, importa introduzir medidas respeitantes ao nível de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás da União, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento de gás no inverno de 2022-2023.

(4)

O Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu um mecanismo de solidariedade enquanto instrumento para atenuar os efeitos de uma situação de emergência grave na União em que esteja em causa num Estado-Membro o aprovisionamento de gás a clientes protegidos por razões de solidariedade que constitua uma necessidade de segurança essencial e uma prioridade necessária. Em caso de emergência a nível da União, uma resposta imediata assegura que os Estados-Membros são capazes de proporcionar uma proteção reforçada aos clientes.

(5)

O impacto da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia revelou que as regras em vigor em matéria de segurança do aprovisionamento não estão adaptadas a grandes mudanças repentinas da situação geopolítica, em que a escassez do aprovisionamento e os picos de preços podem resultar não apenas de falhas das infraestruturas ou de condições meteorológicas extremas, mas também de eventos intencionais importantes e de perturbações prolongadas ou súbitas do aprovisionamento. Assim, importa dar resposta ao súbito agravamento dos riscos resultante das alterações em curso da situação geopolítica, nomeadamente através da diversificação do aprovisionamento energético da União.

(6)

Com base na análise da Comissão, nomeadamente sobre a adequação das medidas para garantir o aprovisionamento de gás e a análise reforçada da preparação para os riscos a nível da União, realizada em fevereiro de 2022 pela Comissão e pelo Grupo de Coordenação do Gás (o «GCG») criado pelo Regulamento (UE) 2017/1938, cada Estado-Membro deverá assegurar, em princípio, o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás localizadas no seu território e diretamente ligadas a uma área de mercado desse Estado-Membro até, pelo menos, 90% da sua capacidade a nível de Estado-Membro até 1 de novembro de cada ano (meta de enchimento), com uma série de metas intermédias para cada Estado-Membro em maio, julho, setembro e fevereiro (trajetória de enchimento) do ano seguinte. Alguns Estados-Membros que têm uma capacidade de armazenamento subterrâneo significativa seriam desproporcionadamente afetados pela obrigação de atingir a meta de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território. A fim de refletir essa situação, a obrigação de encher as suas instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverá ser reduzida para 35% do seu consumo médio anual de gás nos cinco anos anteriores. Tal não prejudica a obrigação de outros Estados-Membros contribuírem para o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás em causa. Em determinadas condições, os Estados-Membros deverão poder decidir cumprir parcialmente a meta de enchimento mediante a contabilização das reservas de gás natural liquefeito (GNL) armazenadas em instalações de GNL. As metas de enchimento afiguram-se necessárias para garantir uma proteção adequada dos consumidores da União contra situações de escassez do aprovisionamento de gás. Para 2022, deverão ser aplicáveis uma meta de enchimento mais baixa (80%) e um número reduzido de metas intermédias, visto que o presente regulamento entrará em vigor após o início da época de enchimento e que os Estados-Membros dispõem de um prazo limitado para dar execução ao presente regulamento.

(7)

Ao encher as suas instalações de armazenamento, os Estados-Membros deverão procurar diversificar os seus fornecedores de gás com vista a reduzir a sua dependência, sempre que tal possa pôr em perigo a segurança do aprovisionamento energético ou os interesses essenciais da União ou dos Estados-Membros em matéria de segurança.

(8)

A partir de 2023, com periodicidade anual, o armazenamento de gás deverá ser especificamente monitorizado a partir de fevereiro, a fim de evitar a retirada súbita de gás das instalações de armazenamento subterrâneo de gás a meio do inverno, o que poderia causar problemas de segurança do aprovisionamento antes do final dessa estação do ano. As trajetórias de enchimento deverão possibilitar uma monitorização contínua durante toda a época de armazenamento.

(9)

Cada Estado-Membro com instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverá submeter à Comissão, com periodicidade anual a partir de 2023, um projeto de trajetória de enchimento de forma agregada para as instalações de armazenamento no seu território e diretamente interligadas com a sua área de mercado. Tendo em consideração a avaliação do GCG, a Comissão deverá tomar uma decisão que estabeleça a trajetória de enchimento para cada Estado-Membro por forma a não distorcer indevidamente a posição concorrencial das instalações de armazenamento subterrâneo de gás nesse Estado-Membro em relação a tais instalações localizadas nos Estados-Membros vizinhos.

(10)

A fim de estabelecer a trajetória de enchimento para cada Estado-Membro com instalações de armazenamento subterrâneo de gás a partir de 2023 com base no projeto de trajetória de enchimento submetido por cada um desses Estado-Membro, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(11)

A trajetória de enchimento para cada Estado-Membro com instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverá incluir uma série de metas intermédias e deverá basear-se na taxa média de enchimento para esse Estado-Membro nos cinco anos anteriores. No caso dos Estados-Membros cuja meta de enchimento seja reduzida para 35% do seu consumo médio anual de gás, as metas intermédias da trajetória de enchimento deverão ser reduzidas em conformidade.

(12)

Sempre que um Estado-Membro não consiga alcançar atempadamente as metas de enchimento devido a problemas técnicos, tais como problemas relacionados com os gasodutos que alimentam as instalações de armazenamento subterrâneo de gás ou com as instalações de injeção, os Estados-Membros deverão ser autorizados a alcançar a meta de enchimento numa data posterior. No entanto, cada meta de enchimento deverá ser alcançada logo que seja tecnicamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar, até 1 de dezembro do ano em causa, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento de gás para o período de inverno.

(13)

É possível que um Estado-Membro não consiga alcançar a meta de enchimento ou uma meta intermédia devido a uma emergência a nível regional ou a nível da União, como por exemplo quando o aprovisionamento de gás for insuficiente conforme referido no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1938, pronunciada numa declaração pela Comissão a pedido de um ou mais Estados-Membros, consoante o caso, que tenham pronunciado uma declaração de emergência nacional, na aceção do referido regulamento. Por conseguinte, as metas de enchimento, incluindo a meta de partilha dos encargos, não deverão ser aplicáveis se e enquanto vigorar uma emergência a nível regional ou a nível da União pronunciada numa declaração pela Comissão nos termos do artigo 12.o desse regulamento.

(14)

Para assegurar que não há desvios relativamente ao cumprimento das trajetórias de enchimento, as autoridades competentes deverão monitorizar os níveis de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás continuamente. As trajetórias de enchimento deverão ser sujeitas a uma margem de cinco pontos percentuais. Caso o nível de enchimento de um Estado-Membro seja inferior em mais de cinco pontos percentuais ao nível da sua trajetória de enchimento, a autoridade competente deverá tomar de imediato medidas eficazes para aumentá-lo. Os Estados-Membros deverão informar a Comissão e o GCG de tais medidas.

(15)

Qualquer desvio substancial e persistente de um Estado-Membro em relação à sua trajetória de enchimento pode comprometer os níveis de enchimento adequados e a meta de enchimento necessários para garantir a segurança do aprovisionamento de gás na União num espírito de solidariedade. Caso se verifique um tal desvio substancial e persistente em relação à trajetória de enchimento ou um desvio em relação à meta de enchimento, a Comissão fica habilitada a tomar medidas eficazes para evitar problemas de segurança do aprovisionamento de gás resultantes de instalações de armazenamento apenas parcialmente cheias. Ao decidir sobre tais medidas efetivas, a Comissão deverá ter em conta a situação específica do Estado-Membro em causa, por exemplo, a dimensão das instalações de armazenamento subterrâneo de gás relativamente ao consumo nacional de gás, a importância das instalações de armazenamento subterrâneo de gás para a segurança do aprovisionamento de gás na região e a existência de quaisquer instalações de armazenamento de GNL. Uma vez que o presente regulamento entrará em vigor após o início da época de enchimento das instalações de armazenamento de 2022, quaisquer medidas que a Comissão tome para corrigir desvios em relação à trajetória de enchimento para este ano deverão ter em conta o prazo disponível limitado para dar execução ao presente regulamento a nível nacional. A Comissão deverá assegurar que as medidas não vão além do necessário para garantir a segurança do aprovisionamento de gás, sem impor encargos desproporcionais aos Estados-Membros, aos participantes no mercado do gás, aos operadores da rede de armazenamento ou aos consumidores.

(16)

Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para garantir que as metas de enchimento são alcançadas. Ao fazê-lo, deverão procurar utilizar medidas baseadas no mercado como primeiro recurso, sempre que possível, de modo a evitar perturbações desnecessárias do mercado. Os Estados-Membros deverão ser livres de optar por fixar uma meta de enchimento mais elevada, de modo a que a União possa visar alcançar coletivamente o enchimento de 85% da capacidade das instalações de armazenamento subterrâneo de gás na União para 2022. Tendo em conta os vários regimes regulamentares já em vigor em muitos Estados-Membros para apoiar o enchimento das instalações de armazenamento, não deverá ser imposto nenhum instrumento específico para cumprir a trajetória de enchimento ou a meta de enchimento. Os Estados-Membros deverão permanecer livres para decidir qual o instrumento mais adequado nos seus sistemas nacionais, desde que certas condições sejam cumpridas. Os Estados-Membros ou as autoridades reguladoras competentes poderão, portanto, ter a possibilidade de determinar os participantes no mercado encarregados de assegurar o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás. Poderão igualmente ter a possibilidade de decidir se o recurso a determinados meios regulamentares, tais como medidas destinadas a obrigar os detentores de capacidade a libertar a capacidade não utilizada, que são possíveis ao abrigo das regras do mercado da União em vigor, são suficientes para assegurar que as metas de enchimento são cumpridas ou se são necessários incentivos financeiros ou descontos nas tarifas de armazenamento. Caso um Estado-Membro imponha aos fornecedores de gás que fornecem gás a clientes protegidos no seu território a obrigação de armazenarem gás em instalações de armazenamento subterrâneo de gás, a quantidade de gás armazenada deverá ser determinada com base na quantidade de gás natural fornecida a esses clientes protegidos. Os Estados-Membros deverão coordenar entre eles e utilizar instrumentos, tais como plataformas para a aquisição de GNL, a fim de maximizar a utilização de GNL no enchimento das instalações de armazenamento. Adicionalmente, os Estados-Membros deverão reduzir os obstáculos regulamentares e infraestruturais à utilização partilhada de GNL no enchimento de instalações de armazenamento.

(17)

A comunicação da Comissão intitulada «REPowerEU: Ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis», de 8 de março de 2022, clarificou que o direito da União permite que os Estados-Membros concedam auxílios aos fornecedores de gás ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a fim de garantir o enchimento de instalações de armazenamento, por exemplo sob a forma de garantias (contrato por diferenças bidirecional).

(18)

Quaisquer medidas adotadas pelos Estados-Membros para garantir o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás, incluindo as condições a impor ao enchimento com base na partilha dos encargos e as condições a impor à retirada de gás das instalações de armazenamento subterrâneo de gás, deverão ser necessárias, claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis, e não poderão distorcer indevidamente a concorrência, obstar ao bom funcionamento do mercado interno do gás ou pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás dos outros Estados-Membros ou da União. Em particular, tais medidas não deverão conduzir ao reforço de uma posição dominante nem a ganhos excecionais das empresas que controlam as instalações de armazenamento subterrâneo de gás ou que reservaram, mas não utilizaram, capacidade de armazenamento.

(19)

A utilização eficiente das infraestruturas existentes, incluindo as capacidades de transporte transfronteiriças, as instalações de armazenamento subterrâneo de gás e as instalações de GNL, é importante para garantir a segurança do aprovisionamento de gás num espírito de solidariedade. A abertura das fronteiras energéticas é fundamental para a segurança do aprovisionamento de gás, nomeadamente em períodos de perturbação do aprovisionamento de gás a nível nacional, regional ou da União. Por conseguinte, as medidas adotadas para assegurar o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás não podem bloquear nem restringir as capacidades transfronteiriças atribuídas nos termos do Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão (5). Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que o gás armazenado se mantém disponível, incluindo para os Estados-Membros vizinhos e caso uma situação de emergência, a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1938, seja pronunciada numa declaração.

(20)

A obrigação de armazenamento é suscetível de impor um encargo financeiro aos participantes no mercado relevantes nos Estados-Membros que dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território, ao passo que o aumento da segurança do aprovisionamento de gás visa beneficiar todos os Estados-Membros, incluindo os que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás. A fim de partilhar o encargo de garantir que as instalações de armazenamento subterrâneo de gás na União estejam num nível de enchimento suficiente para garantir a segurança do aprovisionamento de gás, num espírito de solidariedade, os Estados-Membros que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverão utilizar instalações de armazenamento subterrâneo de gás noutros Estados-Membros. Caso um Estado-Membro não tenha interligações com outros Estados-Membros, ou as limitações da capacidade de transporte transfronteiriça de um Estado-Membro ou outras razões técnicas impossibilitem a utilização de instalações de armazenamento subterrâneo de gás noutros Estados-Membros, essa obrigação deverá ser reduzida em conformidade.

(21)

Os Estados-Membros que não disponham de instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverão assegurar que os participantes no mercado nesses Estados-Membros têm acordos em vigor nos Estados-Membros que dispõem dessas instalações que prevejam a utilização, até 1 de novembro, de volumes de armazenamento correspondentes a, pelo menos, 15% do seu consumo médio anual de gás nos cinco anos anteriores. No entanto, os Estados-Membros que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverão também poder desenvolver um mecanismo alternativo de partilha dos encargos com um ou mais Estados-Membros que dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás. Ao ponderar o mecanismo de partilha dos encargos deverão também ser tidas em conta outras medidas equivalentes para garantir a segurança do aprovisionamento de gás, tais como a obrigação equivalente no que diz respeito a combustíveis que não o gás natural, incluindo o petróleo, sujeita a determinadas condições. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão esses mecanismos alternativos de partilha dos encargos e demonstrar as limitações técnicas, e a equivalência das medidas tomadas.

(22)

É possível que as medidas que os Estados-Membros que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás tomarem para partilhar os encargos decorrentes da obrigação de armazenamento com os Estados-Membros que dispõem de tais instalações possam, por sua vez, ter um impacto financeiro para os participantes no mercado em causa. Os Estados-Membros que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverão, pois, ser autorizados a conceder incentivos financeiros ou compensações aos participantes no mercado pela perda de receitas ou pelos custos inerentes às obrigações que lhes são impostas e que não podem ser cobertos por receitas. Se tais medidas forem financiadas por uma imposição, essa imposição não deverá ser aplicável aos pontos de interligação transfronteiriços.

(23)

A eficácia da monitorização e da comunicação de informações é essencial para a avaliação da natureza e extensão dos riscos relacionados com a segurança do aprovisionamento de gás, bem como para a escolha das medidas adequadas para combater esses riscos. Durante a época de enchimento, os operadores das instalações de armazenamento subterrâneo de gás deverão comunicar mensalmente os níveis de enchimento às autoridades competentes. Os proprietários e operadores das instalações de armazenamento subterrâneo de gás são encorajados a registar regularmente, numa plataforma central de comunicação de informações, dados sobre a capacidade e o nível de enchimento de cada instalação de armazenamento subterrâneo de gás.

(24)

As autoridades competentes desempenham um papel importante na monitorização da segurança do aprovisionamento de gás e no assegurar do equilíbrio entre a segurança do aprovisionamento de gás e o custo para os consumidores decorrentes das medidas. A autoridade competente de cada Estado-Membro ou uma entidade designada pelo Estado-Membro deverá monitorizar os níveis de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território e informar a Comissão dos resultados. A Comissão deverá poder também, se for caso disso, convidar a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («ACER») a prestar assistência na monitorização.

(25)

É fundamental que a avaliação dos riscos efetuada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/1938 tenha em conta todos os riscos suscetíveis de afetar gravemente a segurança do aprovisionamento de gás. Para o efeito, a abordagem baseada nos riscos para avaliar a segurança do aprovisionamento de gás e para o estabelecimento de medidas de prevenção e atenuação deverá também ter em conta cenários em que existe uma perturbação total de uma única fonte de aprovisionamento. Para assegurar um nível máximo de preparação a fim de evitar uma perturbação do aprovisionamento de gás e de atenuar os efeitos de tal perturbação, as avaliações comuns de risco e as avaliações nacionais de risco deverão ser realizadas tendo em conta esses cenários. Tal permitirá a coordenação das medidas destinadas a atenuar os efeitos de uma situação de emergência e a otimização dos recursos para garantir a continuidade do aprovisionamento, no caso de uma perturbação total do aprovisionamento.

(26)

O papel do GCG deverá ser reforçado por meio da atribuição de um mandato explícito para monitorizar o desempenho dos Estados-Membros e desenvolver as boas práticas relativamente à segurança do aprovisionamento de gás. A Comissão deverá informar periodicamente o GCG, e o GCG deverá prestar assistência à Comissão para efeitos de monitorização das metas de enchimento e de garantia do cumprimento das mesmas.

(27)

O GCG deverá exercer as suas atribuições enquanto conselheiro fundamental da Comissão a fim de facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento, de assistir a Comissão em qualquer momento e, mais especificamente, em caso de crise. Na medida do necessário, para assegurar um nível máximo de preparação e facilitar o intercâmbio rápido de informações, a Comissão convocará, sem demora, o GCG, na sua formação de gestão de crises, em antecipação de uma eventual crise. O GCG, na sua formação de gestão de crises deverá estar disponível para prestar assistência à Comissão durante o tempo necessário. Para tal, o GCG deverá manter canais de comunicação com os Estados-Membros e todos os participantes no mercado relevantes para a segurança do aprovisionamento de gás, e recolher informações pertinentes para a segurança do aprovisionamento de gás a nível nacional, regional e da União.

(28)

O setor da rede de armazenamento reveste-se de grande importância para a União, para a segurança do seu aprovisionamento de energia e para outros interesses essenciais da União em matéria de segurança. Por conseguinte, as instalações de armazenamento subterrâneo de gás são consideradas infraestruturas críticas, na aceção da Diretiva 2008/114/CE do Conselho (6). Os Estados-Membros são encorajados a ter em conta as medidas introduzidas pelo presente regulamento nos seus planos nacionais em matéria de energia e de clima e nos relatórios de progresso adotados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(29)

São necessárias salvaguardas adicionais na rede de armazenamento para evitar ameaças à ordem pública e à segurança pública da União ou ao bem-estar dos cidadãos da União. Cabe aos Estados-Membros garantir que cada operador da rede de armazenamento, incluindo os operadores da rede de armazenamento que são controlados por operadores de rede de transporte, seja certificado pela entidade reguladora nacional ou por outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro, a fim de assegurar que a segurança do aprovisionamento de energia, ou qualquer outro interesse essencial de segurança na União ou em qualquer Estado-Membro, não é ameaçada pela influência sobre o operador da rede de armazenamento. Para a análise de eventuais riscos para a segurança do aprovisionamento de energia, a coordenação entre os Estados-Membros na realização dessa avaliação da segurança do aprovisionamento é importante. Essa avaliação não poderá criar discriminações entre os participantes no mercado e deverá respeitar plenamente os princípios do bom funcionamento do mercado interno. A fim de atenuar rapidamente o risco resultante de níveis de enchimento baixos, deverá ser conferida prioridade à referida certificação e ser efetuada mais rapidamente no caso de grandes instalações de armazenamento subterrâneo que tenham registado recentemente níveis de enchimento constantemente baixos, para que possam ser excluídos ou, se possível, retificados potenciais problemas de segurança do aprovisionamento de gás resultantes do controlo sobre essas grandes instalações. Tendo em conta que o nível médio de enchimento de todas as instalações de armazenamento subterrâneo da União em 31 de março dos seis anos anteriores foi de 35% da sua capacidade máxima, o limiar para a definição de um nível anormalmente baixo de enchimento em março de 2021 e março de 2022 deverá ser fixado em 30%.

(30)

As entidades reguladoras nacionais ou outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa (em ambos os casos, a «entidade de certificação») deverão recusar a certificação se concluírem que uma pessoa que, direta ou indiretamente, controla ou exerce qualquer direito sobre o operador da rede de armazenamento puder pôr em perigo a segurança do aprovisionamento energético ou qualquer outro interesse essencial em matéria de segurança a nível nacional, regional ou da União. Ao efetuar essa avaliação, a entidade de certificação deverá ter em conta as relações comerciais suscetíveis de afetar negativamente os incentivos e a capacidade do operador da rede de armazenamento para encher a instalação de armazenamento subterrâneo de gás, bem como as obrigações internacionais da União e quaisquer outros factos e circunstâncias específicos do caso. A fim de assegurar a aplicação coerente das regras de certificação em toda a União, a observância das obrigações internacionais da União e a solidariedade e segurança energética na União, a entidade de certificação deverá ter na máxima consideração o parecer da Comissão ao tomar decisões em matéria de certificação, revendo inclusivamente o seu projeto de decisão se for caso disso. Caso uma entidade de certificação recuse a certificação, deverá ter poderes para exigir a qualquer pessoa que aliene a participação ou os direitos que detém no proprietário ou operador da rede de armazenamento e fixar um prazo para essa alienação, para impor qualquer outra medida adequada para garantir que essa pessoa não seja capaz de exercer qualquer controlo ou direito sobre esse proprietário da instalação de armazenamento ou operador da rede de armazenamento e para decidir sobre as medidas compensatórias adequadas. Qualquer medida incluída na decisão de certificação para fazer face a riscos de segurança do aprovisionamento de gás ou a outros interesses essenciais de segurança deverá ser necessária, claramente definida, transparente, proporcionada e não discriminatória.

(31)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). Em especial, respeita o direito de ninguém poder ser privado da sua propriedade, exceto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respetiva perda, em tempo útil, previsto no artigo 17.o da Carta, e o direito a uma ação perante um tribunal e ao julgamento equitativo da sua causa, tal como previsto no artigo 47.o da Carta.

(32)

Se as empresas tiverem de adquirir mais gás numa fase em que o seu preço é elevado, tal pode aumentar ainda mais os preços. Por conseguinte, as entidades reguladoras deverão poder aplicar um desconto de até 100% às tarifas de transporte e distribuição baseadas na capacidade nos pontos de entrada e de saída das instalações de armazenamento, tanto para as instalações de armazenamento subterrâneo de gás como para as instalações de GNL, tornando o armazenamento mais atrativo para os participantes no mercado. As entidades reguladoras nacionais e as autoridades da concorrência são também encorajadas a fazer uso dos seus poderes para excluir eficazmente aumentos indevidos das tarifas de armazenamento.

(33)

Tendo em conta as atuais circunstâncias excecionais e as incertezas relacionadas com futuras alterações da situação geopolítica, os Estados-Membros são incentivados a alcançar as metas de enchimento o mais rapidamente possível.

(34)

Tendo em conta o perigo iminente que a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia representa para a segurança do aprovisionamento de gás, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial. Devido à natureza excecional das circunstâncias atuais, certas disposições introduzidas pelo presente regulamento deverão ser aplicáveis apenas até 31 de dezembro de 2025.

(35)

O presente regulamento deverá, com caráter de urgência, passar a constituir parte do acervo da Comunidade da Energia nos termos do Tratado da Comunidade da Energia, assinado em Atenas em 25 de outubro de 2005 e que entrou em vigor em 1 de julho de 2006.

(36)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1938 e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverão ser alterados em conformidade,

1)

No artigo 2.o são aditados os seguintes pontos:

2)

São inseridos os seguintes artigos:

(*1)  Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 984/2013 (JO L 72 de 17.3.2017, p. 1)."

(*2)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1)."

(*3)  Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 45).»;"

3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

4)

Ao artigo 16.o é aditado o seguinte número:

5)

É inserido o seguinte artigo:

6)

É inserido o seguinte artigo:

(*4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;"

7)

Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número:

8)

Ao artigo 22.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O artigo 2.o, pontos 27 a 31, os artigos 6.o-A a 6.o-D, o artigo 16.o, n.o 3, o artigo 17.o-A, o artigo 18.o-A, o artigo 20.o, n.o 4, e os anexos I-A e I-B são aplicáveis até 31 de dezembro de 2025.»;

9)

O texto constante do anexo do presente regulamento é inserido como anexos I-A e I-B.

1)

É inserido o seguinte artigo:

(*5)  Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1).»;"

2)

Ao artigo 13.o, é aditado o seguinte número:

(1)

Os agricultores e as empresas rurais na União sofreram as consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia de uma forma sem precedentes. O aumento dos preços dos fatores de produção, particularmente da energia, dos adubos e dos alimentos para animais, gerou perturbações económicas no setor agrícola e nas comunidades rurais da União e levou a problemas de liquidez para os agricultores e as pequenas empresas rurais ativos na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas. Tal deu origem a uma situação excecional, à qual é necessário dar resposta através de uma nova medida excecional.

(2)

Para fazer face ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia nos setores agrícola e alimentar da União, o presente regulamento deverá prever uma nova medida excecional e temporária para dar resposta aos problemas de liquidez que põem em risco a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas.

(3)

O apoio ao abrigo da medida prevista no presente regulamento, que visa salvaguardar a competitividade das empresas agroalimentares e a viabilidade das explorações agrícolas na União, deverá concentrar os recursos disponíveis nos beneficiários mais afetados pelas consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia e ser concedido com base em critérios objetivos e não discriminatórios. No caso dos agricultores, deverá ser possível que tais critérios incluam os setores de produção, tipos de agricultura ou estruturas agrícolas e, no caso das pequenas e médias empresas (PME), os setores, tipos de atividades, tipos de regiões ou outros condicionalismos específicos.

(4)

A atual crise profunda do setor agrícola da União confirma a necessidade de acelerar a transição para a sustentabilidade, para uma melhor preparação para crises futuras. Por conseguinte, o apoio ao abrigo da medida prevista no presente regulamento não deverá conduzir a uma redução da percentagem global da contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) reservada para as medidas a que se refere o artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5)

Devido à urgência e ao caráter temporário e excecional da medida prevista no presente regulamento, deverá ser estabelecido um pagamento único e uma data-limite para aplicação da medida. Deverá ainda ser respeitado o princípio segundo o qual os pagamentos da Comissão são efetuados de acordo com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades financeiras.

(6)

A fim de conceder um maior apoio aos agricultores ou PME mais profundamente afetados, afigura-se adequado permitir aos Estados-Membros ajustar o nível dos montantes fixos para determinadas categorias de beneficiários elegíveis, por exemplo, definindo certos intervalos ou grandes categorias, com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

(7)

A fim de garantir o financiamento adequado da medida prevista no presente regulamento sem comprometer outros objetivos dos programas de desenvolvimento rural, deverá ser fixada a percentagem máxima da contribuição da União para essa medida.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(9)

Tendo em conta a invasão da Ucrânia pela Rússia e a urgência em dar resposta ao impacto dessa invasão nos setores agrícola e alimentar da União, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE), ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(10)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, dar resposta à situação excecional criada nos setores agrícola e alimentar da União pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(11)

Dada a urgência da situação relacionada com o impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia nos setores agrícola e alimentar da União, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

é inserido o seguinte artigo:

2)

no artigo 49.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

3)

no artigo 59.o, é inserido o seguinte número:

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), para o efeito de facilitar o exercício do direito de livre circulação dos seus titulares durante a pandemia de COVID-19. O referido regulamento também contribui para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

(2)

De acordo com o Regulamento (UE) 2021/953, os certificados de teste devem ser emitidos com base em dois tipos de testes de despistagem da infeção por SARS-CoV-2, a saber, testes moleculares de amplificação de ácidos nucleicos (testes TAAN), incluindo os que utilizam a reação em cadeia da polimerase com transcrição reversa (RT-PCR), e testes rápidos de antigénio, que assentam na deteção de proteínas virais (antigénios) utilizando um imunodoseamento de fluxo lateral que produz resultados em menos de 30 minutos, desde que sejam realizados por profissionais de saúde ou por pessoal qualificado.

(3)

O Regulamento (UE) 2021/953 não abrange testes antigénicos laboratoriais, como os testes de imunoabsorção enzimática ou os imunoensaios automatizados. Desde julho de 2021, o grupo de trabalho técnico sobre os testes de diagnóstico da COVID-19, responsável pela preparação de atualizações da lista comum da UE de testes de antigénio para a COVID-19 acordada pelo Comité de Segurança da Saúde, criado nos termos do artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tem vindo a analisar as propostas apresentadas pelos Estados-Membros e pelos fabricantes de testes antigénicos laboratoriais da COVID-19. Essas propostas têm sido avaliadas com base nos mesmos critérios que os utilizados para os testes rápidos de antigénio e o Comité de Segurança da Saúde estabeleceu uma lista dos testes antigénicos laboratoriais que satisfazem esses critérios.

(4)

Em resultado desses desenvolvimentos, e para alargar o âmbito dos diferentes tipos de testes de diagnóstico que poderão ser utilizados para a emissão de um Certificado Digital COVID da UE, a definição de teste rápido de antigénio deverá ser alterada de forma a incluir os testes antigénicos laboratoriais. Por conseguinte, deverá ser possível aos Estados-Membros emitir certificados de teste e, na sequência da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão (4), certificados de recuperação com base nos testes de deteção de antigénios incluídos na lista comum da UE de testes de antigénio para a COVID-19 acordada e regularmente atualizada pelo Comité de Segurança da Saúde enquanto cumprindo os critérios de qualidade estabelecidos. Uma vez que as estratégias de despistagem da COVID-19 diferem entre os Estados-Membros, a possibilidade de estes utilizarem testes de antigénio para a emissão de certificados de recuperação deverá, por conseguinte, continuar a ser facultativa e deverá ser acionada, em particular, em caso de escassez de capacidade de realização de TAAN em razão de um elevado número de infeções na zona em causa ou por outras razões. Sempre que exista capacidade suficiente para a realização de TAAN, os Estados-Membros poderão continuar a emitir certificados de recuperação apenas com base em testes TAAN, que são considerados a metodologia mais fiável para a testagem de casos de COVID-19 e de contactos. Do mesmo modo, durante períodos em que se verifique um acréscimo de infeções por SARS-CoV-2 e consequente elevada procura de testes ou escassez de testes TAAN, os Estados-Membros poderão ter a possibilidade de, temporariamente, emitir certificados de recuperação com base em testes de antigénio. Quando as infeções diminuírem, os Estados-Membros poderão continuar a emitir certificados de recuperação apenas com base em testes TAAN.

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2021/953, os certificados de vacinação emitidos pelos Estados-Membros devem incluir o número de doses administradas ao titular. É necessário clarificar que este requisito se destina a refletir todas as doses administradas, em qualquer Estado-Membro, e não apenas as administradas no Estado-Membro que emite o certificado de vacinação. Incluir apenas as doses anteriores às recebidas no Estado-Membro que emite o certificado de vacinação poderia conduzir a uma discrepância entre o número total de doses efetivamente administradas e o número indicado no certificado de vacinação, e poderia impedir os titulares de utilizarem o seu certificado de vacinação no exercício do direito de livre circulação na União. A administração de doses anteriores noutros Estados-Membros é comprovada através de um Certificado Digital COVID da UE válido. Um Estado-Membro não deverá exigir informações ou elementos de prova adicionais aos cidadãos da União titulares desses certificados de vacinação, designadamente o número de lote de doses anteriores. Deverá ser possível aos Estados-Membros exigir que uma pessoa apresente um comprovativo de identidade válido e um certificado de vacinação ou um certificado de recuperação anterior. Neste contexto, aplicam-se as regras de aceitação dos certificados de vacinação emitidos por outros Estados-Membros previstas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953. Além disso, os certificados abrangidos por um ato de execução adotado nos termos do artigo 3.o, n.o 10, e do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação dos titulares, ser aceites nas mesmas condições que os Certificados Digitais COVID da UE emitidos pelos Estados-Membros. Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/953, o titular de um Certificado Digital COVID da UE tem o direito de requerer a emissão de um novo certificado se os dados pessoais contidos no certificado original não forem exatos, inclusivamente no que diz respeito à vacinação do titular.

(6)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/953, o Estado-Membro onde foi administrada uma vacina contra a COVID-19 deve emitir um certificado de vacinação para a pessoa em causa. No entanto, tal não deverá ser entendido como impedindo um Estado-Membro de emitir os certificados de vacinação a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/953 a pessoas que apresentem um comprovativo de terem sido vacinadas noutro Estado-Membro.

(7)

Em especial, à luz do surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2 que suscitem preocupação, o desenvolvimento e o estudo contínuos das vacinas contra a COVID-19 constituem um fator crucial na luta contra a pandemia de COVID-19. Nesse contexto, é importante facilitar a participação de voluntários em ensaios clínicos, ou seja, em estudos realizados para investigar a segurança ou a eficácia de um medicamento, como uma vacina contra a COVID-19. A investigação clínica desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de vacinas, pelo que deve ser incentivada a participação voluntária em ensaios clínicos. Impedir os participantes em ensaios clínicos de obter certificados de vacinação poderia constituir um importante desincentivo à participação nesses ensaios, atrasando a sua conclusão e, de um modo mais geral, tendo um impacto negativo sobre a saúde pública. Além disso, a integridade dos ensaios clínicos, incluindo em termos de ocultação de dados e confidencialidade, deverá ser preservada a fim de assegurar a validade dos seus resultados. Por conseguinte, deverá ser possível aos Estados-Membros emitir certificados de vacinação aos participantes em ensaios clínicos que tenham sido aprovados pelos comités de ética e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, independentemente de os participantes terem recebido a vacina candidata contra a COVID-19 ou, para evitar comprometer os estudos, a dose administrada ao grupo de controlo.

(8)

Além disso, é necessário clarificar que deverá ser possível a outros Estados-Membros aceitar certificados de vacinação para vacinas contra a COVID-19 submetidas a ensaios clínicos, a fim de levantar as restrições à livre circulação instituídas, em conformidade com o direito da União, em resposta à pandemia de COVID-19. O período de aceitação desses certificados de vacinação não deverá ser superior ao dos certificados emitidos com base em vacinas contra a COVID-19 às quais tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O período de aceitação desses certificados de vacinação pode diferir, dependendo de a vacina ter sido administrada como parte do ciclo de vacinação primária ou como dose de reforço. Durante esse período, os Estados-Membros poderão aceitar esses certificados de vacinação, a menos que tenham sido revogados na sequência da conclusão do ensaio clínico, em especial se a vacina contra a COVID-19 não tiver posteriormente obtido uma autorização de introdução no mercado ou se os certificados de vacinação tiverem sido emitidos para um placebo como parte de um ensaio cego. A este respeito, a emissão de certificados de vacinação a participantes em ensaios clínicos de vacinas contra a COVID-19 e a aceitação desses certificados são da competência dos Estados-Membros. Se uma vacina contra a COVID-19 submetida a ensaios clínicos receber posteriormente uma autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004, os certificados de vacinação para essa vacina ficam, a partir da data de emissão dessa autorização de introdução no mercado, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/953. A fim de assegurar uma abordagem coerente, a Comissão deverá ficar habilitada a solicitar ao Comité de Segurança da Saúde, ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) ou à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) que emitam orientações no que diz respeito à aceitação de certificados emitidos para uma vacina contra a COVID-19 sujeita a ensaios clínicos que ainda não tenham obtido uma autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 764/2004, que deverão ter em conta os critérios éticos e científicos necessários para a realização dos ensaios clínicos.

(9)

Desde a adoção do Regulamento (UE) 2021/953, a situação epidemiológica no que diz respeito à pandemia de COVID-19 evoluiu consideravelmente. Apesar de existirem variações no nível de vacinação nos diferentes Estados-Membros, até 31 de janeiro de 2022 mais de 80 % da população adulta da União tinha concluído o seu ciclo de vacinação primária e mais de 50 % tinha recebido uma dose de reforço. O aumento da taxa de vacinação continua a ser um objetivo crucial na luta contra a pandemia de COVID-19, dada a maior proteção contra a hospitalização e a doença grave proporcionada pela vacinação, desempenhando, assim, um papel importante para assegurar que as restrições à livre circulação de pessoas possam ser levantadas.

(10)

Para além disso, a propagação da variante «Delta» de SARS-CoV-2 que suscita preocupação no segundo semestre de 2021 provocou um aumento do número de infeções, hospitalizações e mortes, obrigando os Estados-Membros a adotarem medidas rigorosas de saúde pública, a fim de protegerem a capacidade dos sistemas de saúde. No início de 2022, a variante «Ómicron» do SARS-CoV-2 que suscita preocupação, causou um aumento acentuado do número de casos de COVID-19, substituindo rapidamente a variante Delta e atingindo uma intensidade sem precedentes de transmissão comunitária em toda a União. Conforme referido pelo ECDC na sua avaliação rápida dos riscos, de 27 de janeiro de 2022, as infeções por Ómicron parecem ser menos suscetíveis de conduzirem a um resultado clínico grave que exija hospitalização ou admissão em unidades de cuidados intensivos. Embora a redução da gravidade se deva, em parte, às características inerentes ao vírus, os resultados dos estudos sobre a eficácia das vacinas demonstraram que a vacinação desempenha um papel significativo na prevenção de resultados clínicos graves da infeção por Ómicron, aumentando significativamente a eficácia contra a doença grave entre as pessoas que receberam três doses da vacina. Além disso, tendo em conta os níveis elevadíssimos de transmissão comunitária, que levam a que muitas pessoas fiquem doentes ao mesmo tempo, é provável que os Estados-Membros estejam sujeitos a um período de pressão considerável nos seus sistemas de saúde e no funcionamento da sociedade no seu conjunto, principalmente devido a ausências nos postos de trabalho e ao nível das estruturas educativas.

(11)

Após o pico de infeções com Ómicron no início de 2022, prevê-se que uma elevada percentagem da população goze, pelo menos durante um determinado período, de proteção contra a COVID-19, seja devido à vacinação, a uma infeção anterior, ou a ambos os fatores. Graças às vacinas contra a COVID-19 atualmente disponíveis, uma percentagem significativamente mais elevada da população está também mais bem protegida contra a possibilidade de contrair doença grave e morrer de COVID-19. No entanto, não é possível prever o impacto de um eventual aumento das infeções no segundo semestre de 2022. Além disso, não se pode excluir a possibilidade de um agravamento da pandemia de COVID-19 devido ao aparecimento de novas variantes do SARS-CoV-2 que suscitem preocupação. Conforme também observado pelo ECDC, subsistem incertezas significativas nesta fase da pandemia de COVID-19.

(12)

Tendo em conta as incertezas que subsistem relativamente à evolução da pandemia de COVID-19, não se pode excluir que os Estados-Membros continuem a exigir que os cidadãos da União e os membros das suas famílias que exercem o seu direito à livre circulação apresentem provas de vacinação, resultado de teste ou recuperação da COVID-19 depois de 30 de junho de 2022, data em que o Regulamento (UE) 2021/953 caduca. Por conseguinte, é importante evitar uma situação na qual, caso continuem em vigor certas restrições à livre circulação com base na saúde pública depois de 30 de junho de 2022, os cidadãos da União e os membros das suas famílias sejam privados da possibilidade de utilizarem os seus Certificados Digitais COVID da UE, que são uma forma eficaz, segura e que garante a preservação da privacidade de cada pessoa ao comprovar o seu estatuto de vacinação, resultado de teste ou recuperação da COVID-19, quando a posse dos mesmos seja exigida pelos Estados-Membros para o exercício do seu direito à livre circulação.

(13)

Nesse contexto, os Estados-Membros deverão exigir que os cidadãos da União e os membros das suas famílias que exercem o seu direito à livre circulação apresentem provas de vacinação, resultado de teste ou recuperação da COVID-19, ou impor restrições adicionais, tais como a realização de testes adicionais para despistagem da infeção por SARS-CoV-2 ou o cumprimento de quarentena ou isolamento por motivos de viagem, apenas se tais restrições forem não discriminatórias, e necessárias e proporcionadas para efeitos de salvaguarda da saúde pública, tendo em conta os mais recentes dados científicos disponíveis, incluindo os dados epidemiológicos publicados pelo ECDC com base na Recomendação (UE) 2022/107 do Conselho (6), e em consonância com o princípio da precaução.

(14)

Ao imporem restrições à livre circulação por razões de saúde pública, os Estados-Membros deverão prestar uma especial atenção às especificidades das regiões ultraperiféricas, aos enclaves e às zonas geograficamente isoladas, bem como ao impacto provável dessas restrições nas regiões transfronteiriças, tendo em conta os fortes laços sociais e económicos dessas regiões.

(15)

Qualquer verificação dos certificados que constituem o Certificado Digital COVID da UE não deverá conduzir a novas restrições à livre circulação na União nem a restrições de viagem no interior do espaço Schengen.

(16)

Ao mesmo tempo, uma vez que quaisquer restrições à livre circulação de pessoas na União instituídas para limitar a propagação do SARS-CoV-2, incluindo a exigência de apresentação de Certificados Digitais COVID da UE, deverão ser levantadas assim que a situação epidemiológica o permita, a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (UE) 2021/953 deverá ser limitada a 12 meses. Além disso, a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (UE) 2021/953 não deverá ser entendida como uma obrigação imposta aos Estados-Membros, em especial aos que levantem as medidas nacionais de saúde pública, de manterem ou imporem restrições à livre circulação. Deverá ser igualmente prorrogado o período relativo ao poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, delegado na Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2021/953. É necessário assegurar que o regime do Certificado Digital COVID da UE pode adaptar-se a novos dados sobre a vacinação contra a COVID-19, a reinfeção após a recuperação ou os testes de despistagem da doença, bem como ao progresso científico na contenção da pandemia de COVID-19.

(17)

Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um terceiro relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2021/953. O relatório deverá conter, em especial, uma perspetiva geral das informações recebidas, nos termos do artigo 11.o do referido regulamento, relativamente às restrições à livre circulação aplicadas pelos Estados-Membros para limitar a propagação do SARS-CoV-2, uma perspetiva geral descritiva dos desenvolvimentos relativos às utilizações a nível nacional e internacional do Certificado Digital COVID da UE, todas as atualizações pertinentes relativas à avaliação constante do segundo relatório e uma avaliação da adequação da utilização continuada dos Certificados Digitais COVID da UE para efeitos do referido regulamento, tendo em conta a evolução epidemiológica e os mais recentes dados científicos disponíveis e à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Ao elaborar o relatório, a Comissão deverá solicitar orientações ao ECDC e ao Comité de Segurança da Saúde. Sem prejuízo do direito de iniciativa da Comissão, o relatório deverá ser acompanhado de uma proposta legislativa para encurtar o período de aplicação do Regulamento (UE) 2021/953, tendo em conta a evolução da situação epidemiológica no que diz respeito à pandemia de COVID-19 e quaisquer recomendações do ECDC e do Comité de Segurança da Saúde para o efeito.

(18)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/953 deverá ser alterado em conformidade.

(19)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, facilitar o exercício do direito de livre circulação na União durante a pandemia de COVID-19 mediante a criação de um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, resultado de teste ou recuperação da COVID-19 de determinada pessoa, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(20)

A fim de permitir a sua rápida e atempada aplicação para assegurar a continuidade do Certificado Digital COVID da UE, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(21)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção de Dados foram consultados nos termos do artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e emitiram parecer conjunto em 14 de março de 2022 (8),

1)

No artigo 2.o, o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 6.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

6)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

7)

No artigo 10.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

8)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Recomendação (UE) 2022/107 do Conselho, de 25 de janeiro de 2022, sobre uma abordagem coordenada para facilitar a livre circulação segura durante a pandemia de COVID-19 e que substitui a Recomendação (UE) 2020/1475 (JO L 18 de 27.1.2022, p. 110).»;"

9)

No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

10)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

11)

No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável de 1 de julho de 2021 até 30 de junho de 2023.»;

12)

No anexo, ponto 2, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

(1)

Ao abrigo do acervo de Schengen, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Código das Fronteiras Schengen), os nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente na União e os nacionais de países terceiros que tiverem entrado legalmente no território de um Estado-Membro podem circular livremente no território de todos os outros Estados-Membros durante um período de 90 dias por cada período de 180 dias no total.

(2)

O Certificado Digital COVID da UE foi criado pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que estabelece um regime comum para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis para a vacinação, teste ou recuperação da COVID-19, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias durante a pandemia de COVID-19. Esse regulamento foi acompanhado pelo Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estendeu o regime do Certificado Digital COVID da UE aos nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente nos territórios dos Estados-Membros e que tenham o direito de viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União.

(3)

Os Regulamentos (UE) 2021/953 e (UE) 2021/954 caducam em 30 de junho de 2022. No entanto, a pandemia de COVID-19 ainda decorre e os surtos de variantes preocupantes continuam a ter um impacto negativo nas viagens no interior da União. Por conseguinte, o período de aplicação desses regulamentos deverá ser prorrogado de modo a que o Certificado Digital COVID da UE possa continuar a ser utilizado.

(4)

A aplicação do Regulamento (UE) 2021/953 deverá ser prorrogada por 12 meses. Uma vez que o objetivo do Regulamento (UE) 2021/954 é alargar a aplicação do Regulamento (UE) 2021/953 a determinadas categorias de nacionais de países terceiros que residem ou permanecem legalmente na União, a duração da sua aplicação deverá estar diretamente ligada à do Regulamento (UE) 2021/953. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/954 deverá ser alterado em conformidade.

(5)

O presente regulamento não deverá ser entendido como um fator de facilitação ou de incentivo à imposição de restrições de viagem em resposta à pandemia de COVID-19. Além disso, qualquer obrigação de verificação dos certificados estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2021/953 não justifica, por si só, a reintrodução temporária do controlo de fronteira nas fronteiras internas. Tais controlos deverão continuar a constituir uma medida de último recurso, sujeita às regras específicas previstas no Código das Fronteiras Schengen.

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(7)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ela vinculada, nem sujeita à sua aplicação. A fim de permitir que os Estados-Membros aceitem, nas condições previstas no Regulamento (UE) 2021/953, os certificados de COVID-19 emitidos pela Irlanda a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no seu território para efeitos de facilitar as viagens no território dos Estados-Membros, a Irlanda deverá emitir a esses nacionais de países terceiros certificados de COVID-19 que cumpram os requisitos do quadro de confiança para o Certificado Digital COVID da UE. A Irlanda e os outros Estados-Membros deverão aceitar os certificados emitidos aos nacionais de países terceiros abrangidos pelo presente regulamento numa base de reciprocidade.

(8)

No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(9)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7).

(10)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à ssociação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).

(11)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11).

(12)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/954 deverá ser alterado em conformidade.

(13)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, facilitar as viagens de nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 mediante a criação de um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, resultado de teste ou recuperação da COVID-19 de determinada pessoa, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(14)

A fim de permitir a sua aplicação pronta e atempada para assegurar a continuidade do Certificado Digital COVID da UE, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(15)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção de Dados foram consultados nos termos do artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e emitiram um parecer conjunto em 14 de março de 2022 (13),

(1)

A pandemia de COVID-19 provocou a redução acentuada do tráfego ferroviário devido à queda significativa da procura e a medidas diretas tomadas pelos Estados-Membros para conter a pandemia.

(2)

Estas circunstâncias estão fora do controlo das empresas ferroviárias, que continuam a enfrentar consideráveis problemas de liquidez, perdas importantes e, nalguns casos, correm o risco de insolvência.

(3)

Por forma a inverter os efeitos económicos negativos da pandemia de COVID-19 e apoiar as empresas ferroviárias, o Regulamento (UE) 2020/1429 dá aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem os gestores de infraestrutura a reduzir, isentar ou diferir as taxas de acesso à infraestrutura ferroviária. Esta possibilidade tinha sido concedida por um período de referência limitado, que foi prorrogado pela última vez pelo Regulamento (UE) 2022/312 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) até 30 de junho de 2022.

(4)

As restrições impostas à mobilidade durante o período da pandemia tiveram um impacto significativo na utilização dos serviços de transporte ferroviário de passageiros. Os serviços de transporte ferroviário de mercadorias também foram afetados de forma mais limitada. Com base nos dados fornecidos pelos gestores da infraestrutura ferroviária da União, a pandemia afetou mais gravemente o segmento dos serviços de transporte de passageiros. O segmento mais afetado foi o segmento dos serviços comerciais de transporte de passageiros, com uma redução significativa da sua oferta em todos os Estados-Membros, que ainda não regressou aos níveis de 2019.

(5)

Verificou-se uma recuperação no que diz respeito ao número de comboios de mercadorias que circulam na rede, com os níveis de 2021 apenas 0,1% inferiores em comparação com 2019. O número de comboios de passageiros que circularam na rede a título de obrigação de serviço público («OSP») em 2021 foi 2% superior ao de 2019, enquanto em 2020 foi 5,1% inferior em comparação com 2019. No entanto, dado que o número de passageiros, tanto em 2020 como em 2021, não atingiu dois terços do número de passageiros que viajaram em 2019, o impacto reduzido da pandemia e a recuperação subsequente foram provavelmente ajudados pela continuação do apoio financeiro das autoridades competentes ao abrigo dos contratos de OSP. Com efeito, em 2021, o número de comboios comerciais de passageiros era ainda 18,2% inferior ao de 2019. Em 2020, foi inferior em 22,9% em comparação com 2019, pelo que não se verificou uma recuperação significativa.

(6)

Observam-se tendências semelhantes quando o tráfego é expresso em quilómetros-comboio. Os comboios-quilómetro percorridos pelos comboios de mercadorias que circulam na rede mostraram sinais de recuperação, a níveis apenas 0,5% inferiores em 2021, em comparação com 2019. Os serviços de OSP de passageiros expressos em comboios-quilómetro foram 1,1% mais elevados em 2021 em comparação com 2019. No entanto, em 2021, os serviços comerciais de passageiros expressos em comboios-quilómetro mantiveram-se 18,7% abaixo dos níveis de 2019, o que representa uma ligeira melhoria em relação a 2020.

(7)

Por conseguinte, é evidente que existe uma redução persistente do nível de tráfego ferroviário resultante do impacto da pandemia de COVID-19 no segmento de passageiros, que, em 2018, representou cerca de 80% do tráfego total expresso em comboios-quilómetro.

(8)

Os dados da Organização Mundial da Saúde mostram que o número de casos diários de COVID-19 registados na Europa aumentou acentuadamente no início de 2022 para níveis nunca atingidos pela pandemia. Além disso, o número de casos comunicados diariamente continua a ser muito elevado.

(9)

É provável que a pandemia tenha um impacto negativo persistente no tráfego ferroviário e que a difícil situação financeira das empresas ferroviárias se mantenha igualmente até ao final de 2022.

(10)

É, pois, necessário prorrogar o período de referência estabelecido no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2020/1429 até 31 de dezembro de 2022.

(11)

Se o Parlamento Europeu e o Conselho examinarem o presente regulamento para todo o período de oposição previsto no artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2020/1429, o mesmo só entrará em vigor após o termo do período de referência atualmente previsto no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2020/1429. A fim de evitar insegurança jurídica, é conveniente adotar o presente regulamento segundo o procedimento de urgência previsto no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2020/1429 e que entre em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(3)

A lista da União de aditivos alimentares e as especificações dos aditivos alimentares podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido de um Estado-Membro ou de uma parte interessada.

(4)

Em dezembro de 2019, foi apresentado um pedido à Comissão para autorização da utilização de glicolípidos como conservante em bebidas aromatizadas, em alguns outros produtos da categoria 14.1 «bebidas não alcoólicas», bem como em cerveja sem álcool e bebidas à base de malte.

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou a segurança da utilização proposta dos glicolípidos como aditivo alimentar. No parecer da Autoridade (4), adotado em 4 de maio de 2021, foi estabelecida uma dose diária admissível («DDA») de 10 mg/kg de peso corporal por dia. A Autoridade assinalou que a estimativa de exposição mais elevada de 3,1 mg/kg de peso corporal por dia, em crianças pequenas, encontra-se dentro dos limites da DDA estabelecida e concluiu que a exposição aos glicolipídos não suscita preocupações de segurança nas utilizações e nos níveis de utilização propostos pelo requerente.

(6)

Os glicolípidos são produzidos pelo fungo Dacryopinax spathularia através de um processo de fermentação. Os glicolípidos, quando utilizados como conservantes, prolongam o prazo de conservação das bebidas protegendo-as da deterioração causada por microrganismos e inibem o crescimento de microrganismos patogénicos. Os glicolípidos atuam contra leveduras, bolores e bactérias gram-positivas e podem servir de alternativa a outros conservantes atualmente autorizados em bebidas.

(7)

Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização de glicolípidos como conservante nas bebidas abrangidas pelo pedido e atribuir o número E 246 a esse aditivo.

(8)

As especificações relativas aos glicolípidos (E 246) devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012, uma vez que este aditivo é incluído pela primeira vez na lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(9)

Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer no seguimento de um pedido.

(3)

Em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a polivinilpirrolidona (E 1201) está autorizada para utilização como aditivo alimentar em edulcorantes de mesa em pastilhas e em suplementos alimentares que se apresentam em forma sólida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas.

(4)

Em 29 de outubro de 2018, foi apresentado um pedido de autorização da utilização da polivinilpirrolidona (E 1201) como aditivo alimentar em alimentos destinados a fins medicinais específicos sob a forma de comprimidos e drageias, como aglutinante dos comprimidos. O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

(5)

A polivinilpirrolidona (E 1201) foi avaliada pelo Comité Científico da Alimentação Humana em 1990 (3). No seu parecer científico de 1 de julho de 2020 (4), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») reavaliou a segurança da polivinilpirrolidona (E 1201) como aditivo alimentar e considerou a extensão da sua utilização aos alimentos destinados a fins medicinais específicos sob a forma de comprimidos e drageias. Nesse parecer, a Autoridade concluiu que essa extensão da utilização, ao nível máximo permitido proposto e ao nível de consumo recomendado, não deverá suscitar preocupações de segurança.

(6)

Existe a necessidade tecnológica de adicionar polivinilpirrolidona (E 1201) durante a produção dos comprimidos para fins medicinais específicos a fim de ligar firmemente os ingredientes, garantir a sua coesão e abrandar a sua desintegração. Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização deste aditivo como estabilizador de alimentos destinados a fins medicinais específicos sob a forma de comprimidos e drageia.

(7)

A autorização da utilização de polivinilpirrolidona (E 1201) como aditivo alimentar na categoria 13.2 «Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos na Diretiva 1999/21/CE (exceto os produtos da categoria 13.1.5)» do anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 não implica a classificação de um produto transformado com esse aditivo alimentar como alimento destinado a fins medicinais específicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as preferências pautais do regime geral do Sistema de Preferências Generalizas (SPG) devem ser suspensas, em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG, sempre que o valor médio das importações na União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista do anexo VI do referido regulamento.

(2)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e com base nas estatísticas do comércio respeitantes aos anos civis de 2015-2017, o Regulamento de Execução (UE) 2019/249 da Comissão (2) estabeleceu a lista de secções de produtos relativamente aos quais as preferências pautais foram suspensas de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

(3)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Comissão deve, de três em três anos, rever essa lista e adotar um ato de execução para suspender ou restabelecer as preferências pautais.

(4)

Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 978/2012 caduca em 31 de dezembro de 2023, a lista revista deve aplicar-se por um período de um ano, a partir de 1 de janeiro de 2023. A lista foi estabelecida com base nas estatísticas do comércio relativas aos anos civis de 2018-2020 disponíveis em 1 de setembro de 2021, e tem em consideração as importações dos países beneficiários do SPG enunciados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, como aplicável nessa data. Contudo, o valor das importações provenientes dos países beneficiários do SPG, que, a partir de 1 de janeiro de 2023, deixam de beneficiar das preferências pautais ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não é tido em conta,

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro, território ou respetiva zona ou compartimento listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listados relativamente às espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. As listas e certas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento de execução.

(4)

O anexo VI, parte 1, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de aves em cativeiro e de produtos germinais de aves em cativeiro, com exceção das aves em cativeiro abrangidas pelas derrogações referidas no artigo 62.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(5)

O Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de autorização para a entrada na União de remessas de aves em cativeiro e respetivos produtos germinais, com exceção das aves em cativeiro referidas no artigo 62.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, provenientes das dependências da Coroa da Ilha de Man e de Jersey e forneceu garantias quanto às capacidades das autoridades competentes dessas dependências da Coroa para assegurar uma certificação oficial fiável e o cumprimento dos requisitos de saúde animal aplicáveis a essas remessas de aves em cativeiro e respetivos produtos germinais destinados à entrada na União. Essas dependências da Coroa devem, por conseguinte, ser listadas no anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

(6)

O anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

O anexo XV, parte 1, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de ungulados, aves de capoeira e aves de caça que foram submetidos aos tratamentos de redução dos riscos referidos no anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(8)

Marrocos apresentou à Comissão um pedido de autorização para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de aves de capoeira, à exceção de ratites, e forneceu garantias quanto ao cumprimento, por esse país terceiro, dos requisitos de notificação e comunicação das doenças listadas referidas no anexo I, ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 relevantes para as aves de capoeira, bem como garantias relativas ao cumprimento, por esse país terceiro, dos requisitos pertinentes de saúde animal da União ou de requisitos equivalentes. Por conseguinte, e tendo em conta a situação sanitária das aves de capoeira em Marrocos, é adequado incluir esse país terceiro na lista estabelecida no anexo XV, parte 1, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito aos produtos à base de carne de aves de capoeira, à exceção de ratites, que tenham sido submetidos ao tratamento específico de redução dos riscos «D» referido no anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(9)

O anexo XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11)

Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica e para facilitar o comércio, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE criado pelo Acordo EEE (a seguir designado «Comité Misto do EEE») pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3)

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União financiadas pelo orçamento geral da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas em favor dos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

(4)

O Protocolo n.o 31 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão,

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

(2)

Em 3 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/144 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de janeiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025.

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Juan ESPADAS CEJAS.

(4)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Carlos MARTÍNEZ MÍNGUEZ e do termo do mandato nacional com base no qual José Francisco BALLESTA GERMÁN foi proposto para nomeação.

(5)

O Governo espanhol propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Julio MILLÁN MUÑOZ, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Alcalde del Ayuntamiento de Jaén (Andalucía) [presidente da Câmara Municipal de Jaén (Andaluzia)].

(6)

O Governo espanhol propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais, titulares de um mandato eleitoral a nível local: Noelia María ARROYO HERNÁNDEZ, Alcaldesa del Ayuntamiento de Cartagena (Murcia) [presidente da Câmara Municipal de Cartagena (Múrcia)] e Óscar PUENTE SANTIAGO, Alcalde del Ayuntamiento de Valladolid (Castilla y León) [presidente da Câmara Municipal de Valladolid (Castela e Leão)],

a)

na qualidade de membro:

e

b)

na qualidade de suplentes:

(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2)

Em 13 de outubro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1541 (2) que nomeou Nataliya APOSTOLOVA chefe de missão da EUPOL COPPS de 15 de novembro de 2020 a 30 de junho de 2021.

(3)

Em 28 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1066 (3) que prorrogou o mandato da EUPOL COPPS até 30 de junho de 2022.

(4)

Em 1 de julho de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/1128 (4) que prorrogou o mandato de Nataliya APOSTOLOVA como chefe de missão da EUPOL COPPS até 30 de junho de 2022.

(5)

Em 27 de junho, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1018 (5) que prorrogou o mandato da EUPOL COPPS pelo período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023.

(6)

O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Nataliya APOSTOLOVA como chefe de missão da EUPOL COPPS pelo período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023,

(1)

Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2)

Em 13 de outubro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1548 (2) que nomeou Mihai-Florin BULGARIU chefe de missão da EU BAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(3)

Em 28 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1065 (3) que prorrogou o mandato da EU BAM Rafa até 30 de junho de 2022.

(4)

Em 1 de julho de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/1127 (4) que prorrogou o mandato de Mihai-Florin BULGARIU como chefe de missão da EU BAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.

(5)

Em 27 de junho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1017 (5) que prorrogou o mandato da EU BAM Rafa até 30 de junho de 2023.

(6)

O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Mihai-Florin BULGARIU como chefe de missão da EU BAM Rafa até 30 de junho de 2023,

(1)

Os mandatos de vinte e seis juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2022. Importa proceder a nomeações para prover esses lugares durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2028.

(2)

Foram propostas as candidaturas de Ion GÂLEA, Marc JAEGER, Dean SPIELMANN e Mirela STANCU tendo em vista a renovação dos respetivos mandatos de juiz do Tribunal Geral.

(3)

Foi proposta a candidatura de Steven VERSCHUUR para um primeiro mandato de juiz do Tribunal Geral.

(4)

Além disso, o artigo 48.o do Protocolo n.o 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o número de juízes do Tribunal Geral seja aumentado em três fases, de modo a que este passe a ser composto por dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019. Nos termos do artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento, a primeira fase do aumento do número de juízes do Tribunal Geral implica a nomeação de doze juízes suplementares, seis dos quais com um mandato que termina em 31 de agosto de 2016. Estes seis juízes são escolhidos de uma forma que permita aos governos de seis Estados-Membros propor dois juízes para a renovação parcial do Tribunal Geral em 2016, cujo mandato vai de 1 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2022. O lugar de juiz suplementar a nomear sob proposta do Governo da República Eslovaca é um dos lugares de seis juízes suplementares implicados na renovação parcial do Tribunal Geral em 2016. Foi proposta a candidatura de Beatrix RICZIOVÁ para o lugar de juiz suplementar do Tribunal Geral.

(5)

Nos termos do artigo 7.o do Protocolo n.o 3 e na sequência do falecimento de Barna BERKE, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Barna BERKE, ou seja, até 31 de agosto de 2022.

(6)

Foi proposta a candidatura de Tihamér TÓTH para o lugar que vagou.

(7)

O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer favorável sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

—

Ion GÂLEA,

—

Marc JAEGER,

—

Dean SPIELMANN,

—

Mirela STANCU,

—

Steven VERSCHUUR.

—

Beatrix RICZIOVÁ,

—

Tihamér TÓTH.