ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 167

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano
24 de junho de 2022


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

EMENDAS À CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EFETUADO AO ABRIGO DAS CADERNETAS TIR (CONVENÇÃO TIR DE 1975)

1

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2022/972 do Conselho, de 17 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

10

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/973 da Comissão, de 14 de março de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE ( 1 )

29

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/974 da Comissão, de 16 de junho de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cidre du Perche/Perche (DOP)]

34

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/975 da Comissão, de 17 de março de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que diz respeito à prorrogação do regime transitório previsto no artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento e que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 no que diz respeito à data de aplicação desse regulamento ( 1 )

35

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/976 da Comissão, de 22 de junho de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça ( 1 )

38

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/977 da Comissão, de 22 de junho de 2022, que aceita dois pedidos de tratamento de novo produtor-exportador no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão

55

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/978 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

58

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/979 da Comissão, de 22 de junho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

88

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/980 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 no respeitante aos direitos de importação adicionais no setor do açúcar

91

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/981 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/546 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China

93

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2022/982 do Conselho, de 16 de junho de 2022, relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração dos apêndices I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), com vista à 19.a reunião da Conferência das Partes da CITES, e de uma proposta de inscrição de uma espécie no apêndice III da CITES

95

 

*

Decisão (UE) 2022/983 do Conselho, de 17 de junho de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas no que respeita à aprovação de um projeto de alteração ao regimento do Comité do Sistema Harmonizado

100

 

*

Decisão de Execução (UE) 2022/984 da Comissão, de 22 de junho de 2022, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República Popular da China aplicável às contrapartes centrais autorizadas a compensar derivados OTC no mercado interbancário e supervisionadas pelo Banco Popular da China com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

103

 

*

Decisão de Execução (UE) 2022/985 da Comissão, de 22 de junho de 2022, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais em Israel com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

108

 

*

Decisão de Execução (UE) 2022/986 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que não aprova a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 ( 1 )

111

 

 

ORIENTAÇÕES

 

*

Orientação (UE) 2022/987 do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2022, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (BCE/2022/17)

113

 

*

Orientação (UE) 2022/988 do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2022, que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (BCE/2022/18)

131

 

*

Orientação (UE) 2022/989 do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2022, que altera a Orientação (UE) 2021/975 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2014/31) (BCE/2022/19)

135

 

 

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão n.o 1/2022 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 2 de junho de 2022, relativa às Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027 [2022/990]

140

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

24.6.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/1


EMENDAS À CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EFETUADO AO ABRIGO DAS CADERNETAS TIR (CONVENÇÃO TIR DE 1975)

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas C.N.91.2022.TREATIES-XI.A.16, as seguintes emendas à Convenção TIR entram em vigor a 25 de junho de 2022 em relação a todas as Partes Contratantes:

Artigo 18.o, linha 3

Substituir quatro por oito

Aditar o novo número seguinte:«As autoridades aduaneiras podem limitar o número máximo de estâncias aduaneiras de partida (ou de destino) no seu território a menos de sete, mas não a menos de três.»

Anexo 1, VERSÃO 1, página 2 da capa: Modelo da Caderneta TIR, n.o 5 das «règles relatives à l’utilisation du carnet TIR»

Substituir quatre por huit

Anexo 1, VERSÃO 1, página 3 da capa: Modelo da Caderneta TIR versão 1, n.o 5 das regras relativas à utilização da Caderneta TIR

Substituir quatro por oito

Anexo 1, VERSÃO 1, página 5 (branco) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o 1

Substituir a atual folha n.o 1 por (1)

Anexo 1, VERSÃO 1, página 6 (verde) do modelo da Caderneta TIR versão 1, folha n.o 2

Substituir a atual folha n.o 2 por (2)

Anexo 1, VERSÃO 2, página 2 da capa: Modelo da Caderneta TIR, n.o 5 das «règles relatives à l’utilisation du carnet TIR»

Substituir quatre por huit

Anexo 1, VERSÃO 2, página 3 da capa: Modelo da Caderneta TIR versão 1, n.o 5 das regras relativas à utilização da Caderneta TIR

Substituir quatro por oito

Anexo 1, VERSÃO 2, página 12 (branco) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o 1

Substituir a atual folha n.o 1 por (3)

Anexo 1, VERSÃO 2, página 13 (verde) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o 2

Substituir a atual folha n.o 2 por (4)

Anexo 6, nova Nota Explicativa do artigo 18.o

Aditar nova Nota Explicativa 0.18.3 com a seguinte redação:

«0.18.3

As Partes Contratantes disponibilizam ao público informações sobre essas limitações e informam a Comissão de Controlo TIR, nomeadamente através da utilização adequada das aplicações eletrónicas desenvolvidas para o efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR.»

GOODS MANIFEST

Image 1

Image 2

GOODS MANIFEST

Image 3

Image 4

GOODS MANIFEST

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Image 6

GOODS MANIFEST

Image 7

Image 8


(1)  Ver páginas 2 e 3 do presente documento.

(2)  Ver páginas 4 e 5 do presente documento.

(3)  Ver páginas 6 e 7 do presente documento.

(4)  Ver páginas 8 e 9 do presente documento.


REGULAMENTOS

24.6.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/10


REGULAMENTO (UE) 2022/972 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar um fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que são produzidos em quantidades insuficientes na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram abertos contingentes pautais autónomos da União («contingentes») pelo Regulamento (UE) 2021/2283 do Conselho (1). No âmbito desses contingentes, os produtos podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

(2)

Dado que é do interesse da União assegurar um abastecimento adequado de certos produtos industriais e tendo em conta o facto de os produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário abrir novos contingentes pautais com os números de ordem 09.2819, 09.2839, 09.2855, 09.2857 e 09.2702 a taxas de direitos zero para quantidades adequadas desses produtos.

(3)

Dado que o âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.2583 e 09.2876 se tornou inadequado para satisfazer as necessidades dos operadores económicos na União, a descrição dos produtos abrangidos por esses contingentes deverá ser alterada. A indicação do código TARIC aplicável a esses produtos deverá, por conseguinte, ser alterada.

(4)

Uma vez que deixou de ser do interesse da União manter os contingentes com os números de ordem 09.2637, 09.2679 e 09.2740, estes contingentes deverão ser encerrados a partir de 1 de julho de 2022.

(5)

Tendo em conta as alterações a introduzir e por motivos de clareza, o anexo do Regulamento (UE) 2021/2283 deverá ser substituído.

(6)

A fim de evitar a interrupção da aplicação do regime de contingentes e para cumprir as orientações definidas na Comunicação da Comissão de 13 de dezembro de 2011 sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos, as alterações previstas no presente regulamento no que respeita aos contingentes para os produtos em causa deverão ser aplicadas a partir de 1 de julho de 2022. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) 2021/2283 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

B. LE MAIRE


(1)  Regulamento (UE) 2021/2283 do Conselho, de 20 de dezembro de 2021, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) 1388/2013 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 33).


ANEXO

«ANEXO

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Quantidade do contingente

Taxa dos direitos do contingente

09.2849

ex 0710 80 69

10

Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados  (1)  (2)

1.1.-31.12.

700 toneladas

0 %

09.2664

ex 2008 60 39

30

Cerejas com adição de álcool, de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso, de diâmetro não superior a 19,9 mm, com caroço, destinadas a produtos de chocolate (1)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

10 %

09.2913

ex 2401 10 35

ex 2401 10 70

ex 2401 10 95

ex 2401 10 95

ex 2401 10 95

ex 2401 20 35

ex 2401 20 70

ex 2401 20 95

ex 2401 20 95

ex 2401 20 95

91

10

11

21

91

91

10

11

21

91

Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00  (1)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2828

2712 20 90

 

Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo

1.1.-31.12.

100 000 toneladas

0 %

09.2600

ex 2712 90 39

10

Cera bruta (CAS RN 64742-61-6)

1.1.-31.12.

100 000 toneladas

0 %

09.2578

ex 2811 19 80

50

Ácido sulfamídico (CAS RN 5329-14-6) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso, mesmo com não mais de 5 % do agente antiaglomerante dióxido de silício (CAS RN 112926-00-8)

1.1.-31.12.

27 000 toneladas

0 %

09.2928

ex 2811 22 00

40

Carga de sílica sob a forma de grânulos, com teor mínimo de dióxido de silício de 97 %

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

0 %

09.2806

ex 2825 90 40

30

Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul (CAS RN 1314-35-8 ou CAS RN 39318-18-8)

1.1.-31.12.

12 000 toneladas

0 %

09.2819

ex 2833 25 00

30

Hidroxissulfato de cobre (Cu4(OH)6(SO4)), hidratado (CAS RN 12527-76-3) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

1.7.-31.12.

120 000 kg

0 %

09.2872

ex 2833 29 80

40

Sulfato de césio (CAS RN 10294-54-9) em forma sólida ou em solução aquosa contendo, em peso, 48 % ou mais, mas não mais de 52 % de sulfato de césio

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2567

ex 2903 22 00

10

Tricloroetileno (CAS RN 79-01-6) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

1.1.-31.12.

11 885 000 kg

0 %

09.2837

ex 2903 79 30

20

Bromoclorometano (CAS RN 74-97-5)

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

09.2933

ex 2903 99 80

30

1,3-Diclorobenzeno (CAS RN 541-73-1)

1.1.-31.12.

2 600 toneladas

0 %

09.2700

ex 2905 12 00

10

Propan-1-ol (álcool propílico) (CAS RN 71-23-8)

1.1.-31.12.

15 000 toneladas

0 %

09.2830

ex 2906 19 00

40

Ciclopropilmetanol (CAS RN 2516-33-8)

1.1.-31.12.

20 toneladas

0 %

09.2851

ex 2907 12 00

10

O-cresol (CAS RN 95-48-7) de pureza não inferior, em peso, a 98,5 %

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2704

ex 2909 49 80

20

2,2,2′,2′-tetraquis(hidroximetil)-3,3'-oxidipropan-1-ol (CAS RN 126-58-9)

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2565

ex 2914 19 90

70

Acetilacetonato de cálcio (CAS RN 19372-44-2) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2852

ex 2914 29 00

60

Ciclopropilmetilcetona (CAS RN 765-43-5)

1.1.-31.12.

300 toneladas

0 %

09.2638

ex 2915 21 00

10

Ácido acético (CAS RN 64-19-7) de pureza igual ou superior a 99 % em peso

1.1.-31.12.

1 000 000 toneladas

0 %

09.2702

2915 32 00

 

Acetato de vinilo (CAS RN 108-05-4)

1.7.-31.12.

225 000 toneladas

0 %

09.2728

ex 2915 90 70

85

Trifluoroacetato de etilo (CAS RN 383-63-1)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2665

ex 2916 19 95

30

(E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio (CAS RN 24634-61-5)

1.1.-31.12.

8 250 toneladas

0 %

09.2684

ex 2916 39 90

28

Cloreto de 2,5-dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312-97-5)

1.1.-31.12.

700 toneladas

0 %

09.2599

ex 2917 11 00

40

Oxalato de dietilo (CAS RN 95-92-1)

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2769

ex 2917 13 90

10

Sebacato de dimetilo (CAS RN 106-79-6)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2634

ex 2917 19 80

40

Ácido dodecanodioíco (CAS RN 693-23-2), com pureza superior a 98,5 %, em peso

1.1.-31.12.

8 000 toneladas

0 %

09.2808

ex 2918 22 00

10

Ácido o-acetilsalicílico (CAS RN 50-78-2)

1.1.-31.12.

120 toneladas

0 %

09.2646

ex 2918 29 00

75

3-(3,5-Di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato de octadecilo (CAS RN 2082-79-3) com

uma fração que passa por um peneiro com abertura de malha de 500 μm superior a 99 %, em peso, e

um ponto de fusão igual ou superior a 49 °C, mas não superior a 54 °C,

destinado a ser utilizado no fabrico de pacotes únicos de estabilização para a transformação de PVC à base de misturas de pós (pós ou granulados prensados)  (1)

1.1.-31.12.

380 toneladas

0 %

09.2647

ex 2918 29 00

80

Tetraquis(3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato) de pentaeritritol (CAS RN 6683-19-8) com

uma fração granulométrica passada em malha de 250 μm superior a 75 %, em peso, e uma fração granulométrica passada em malha de 500 μm superior a 99 %, em peso, e

um ponto de fusão igual ou superior a 110 oC, mas não superior a 125 oC,

destinado a ser utilizado no fabrico de pacotes únicos de estabilização para a transformação de PVC à base de misturas de pós (pós ou granulados prensados)  (1)

1.1.-31.12.

140 toneladas

0 %

09.2975

ex 2918 30 00

10

Dianidrido benzofenona-3,3’,4,4’-tetracarboxílico (CAS RN 2421-28-5)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2688

ex 2920 29 00

70

Fosfito de tris(2,4-di-terc-butilfenilo) (CAS RN 31570-04-4)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2598

ex 2921 19 99

75

Octadecilamina (CAS RN 124-30-1)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2649

ex 2921 29 00

60

Bis(2-dimetilaminoetil)(metil)amina (CAS RN 3030-47-5)

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

0 %

09.2682

ex 2921 41 00

10

Anilina (CAS RN 62-53-3) com uma pureza igual ou superior a 99 % em peso

1.1.-31.12.

150 000 toneladas

0 %

09.2617

ex 2921 42 00

89

4-Fluoro-N-(1-metiletil)benzenoamina (CAS RN 70441-63-3)

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2602

ex 2921 51 19

10

o-fenilenodiamina (CAS RN 95-54-5)

1.1.-31.12.

1 800 toneladas

0 %

09.2563

ex 2922 41 00

20

Cloridrato de L-lisina (CAS RN 657-27-2) ou solução aquosa de L-lisina (CAS RN 56-87-1), contendo, em peso, 50 % ou mais de L-lisina

1.7.-31.12.

122 500 toneladas

0 %

09.2592

ex 2922 50 00

25

L-Treonina (CAS RN 72-19-5)

1.1.-31.12.

166 000 toneladas

0 %

09.2575

ex 2923 90 00

87

Cloreto de (3-cloro-2-hidroxipropil) trimetilamónio (CAS RN 3327-22-8) sob a forma de uma solução aquosa contendo, em peso, 65 % ou mais, mas não mais de 71 % de cloreto de (3-cloro-2-hidroxipropil) trimetilamónio

1.1.-31.12.

19 000 toneladas

0 %

09.2854

ex 2924 19 00

85

N-Butilcarbamato de Iodoprop-3-2-inilo (CAS RN 55406-53-6)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2874

ex 2924 29 70

87

Paracetamol (INN) (CAS RN 103-90-2)

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2742

ex 2926 10 00

10

Acrilonitrilo (CAS RN 107-13-1) para utilização no fabrico de produtos do capítulo 55 e subposição 6815  (1)

1.1.-31.12.

60 000 toneladas

0 %

09.2583

ex 2926 10 00

30

Acrilonitrilo (CAS RN 107-13-1) para utilização no fabrico de produtos das posições 2921 , 2924 , 3903 , 3906 , 3908 , 3911 e 4002  (1)

1.7.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2856

ex 2926 90 70

84

2-Nitro-4-(trifluorometil)benzonitrilo (CAS RN 778-94-9)

1.1.-31.12.

900 toneladas

0 %

09.2708

ex 2928 00 90

15

Monometil-hidrazina (CAS RN 60-34-4), sob a forma de solução aquosa contendo 40 (± 5) %, em peso, de monometil-hidrazina

1.1.-31.12.

900 toneladas

0 %

09.2581

ex 2929 10 00

25

Di-isocianato de 1,5-naftileno (CAS RN 3173-72-6) com pureza igual ou superior a 90 %, em peso

1.1.-31.12.

300 toneladas

0 %

09.2685

ex 2929 90 00

30

Nitroguanidina (CAS RN 556-88-7)

1.1.-31.12.

6 500 toneladas

0 %

09.2597

ex 2930 90 98

94

Dissulfureto de bis[3-(trietoxisilil)propilo] (CAS RN 56706-10-6)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2596

ex 2930 90 98

96

Ácido 2-cloro-4-(metilsulfonil)-3-((2,2,2-trifluoroetoxi)metil)benzoico (CAS RN 120100-77-8)

1.1.-31.12.

300 toneladas

0 %

09.2580

ex 2931 90 00

75

Hexadeciltrimetoxissilano (CAS RN 16415-12-6) com pureza de pelo menos 95 %, em peso, para utilização no fabrico de polietileno  (1)

1.1.-31.12.

165 toneladas

0 %

09.2842

2932 12 00

 

2-Furaldeído (furfural)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

0 %

09.2696

ex 2932 20 90

25

Decan-5-ólido (CAS RN 705-86-2)

1.1.-31.12.

6 000 kg

0 %

09.2697

ex 2932 20 90

30

Dodecan-5-ólido (CAS RN 713-95-1)

1.1.-31.12.

6 000 kg

0 %

09.2812

ex 2932 20 90

77

Hexano-6-olida (CAS RN 502-44-3)

1.1.-31.12.

4 000 toneladas

0 %

09.2858

2932 93 00

 

Piperonal (CAS RN 120-57-0)

1.1.-31.12.

220 toneladas

0 %

09.2839

ex 2933 39 99

09

2-(2-Piridil)etanol (CAS RN 103-74-2) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

1.7.-31.12.

350 toneladas

0 %

09.2673

ex 2933 39 99

43

2,2,6,6-tetrametilpiperidina-4-ol (CAS RN 2403-88-5)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2880

ex 2933 59 95

39

Ibrutinib (DCI) (CAS RN 936563-96-1)

1.1.-31.12.

5 toneladas

0 %

09.2860

ex 2933 69 80

30

1,3,5-Tris[3-(dimetilamino)propil]hexa-hidro-1,3,5-triazina (CAS RN 15875-13-5)

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

09.2566

ex 2933 99 80

05

1,4,7,10-Tetraazaciclododecano (CAS RN 294-90-6) com uma pureza igual ou superior a 96 %, em peso

1.1.-31.12.

60 toneladas

0 %

09.2658

ex 2933 99 80

73

5-(Acetoacetilamino)benzimidazolona (CAS RN 26576-46-5)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2593

ex 2934 99 90

67

Ácido 5-clorotiofeno-2-carboxílico (CAS RN 24065-33-6)

1.1.-31.12.

45 000 kg

0 %

09.2675

ex 2935 90 90

79

Cloreto de 4-[[(2-metoxibenzoíl)amino]sulfonil]benzoílo (CAS RN 816431-72-8)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2710

ex 2935 90 90

91

(3R,5S,6E)-7-(4-(4-fluorofenil)-6-isopropil-2-(N-metilmetilsulfonamido) pirimidin-5-il)-3,5-di-hidroxihept-6-enoato de 2,4,4-trimetilpentan-2-amínio (CAS RN 917805-85-7)

1.1.-31.12.

5 000 kg

0 %

09.2945

ex 2940 00 00

20

D-Xilosa (CAS RN 58-86-6)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2686

ex 3204 11 00

75

Corante C.I. Disperse Yellow 54 (CAS RN 7576-65-0) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Disperse Yellow 54 igual ou superior a 99 % em peso

1.1.-31.12.

250 toneladas

0 %

09.2676

ex 3204 17 00

14

Preparações à base do corante C.I. Pigment Red 48:2 (CAS RN 7023-61-2) com um teor, em peso, desse corante igual ou superior a 60 %, mas inferior a 85 %

1.1.-31.12.

50 toneladas

0 %

09.2698

ex 3204 17 00

30

Corante C.I. Pigment Red 4 (CAS RN 2814-77-9) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Pigment Red 4 igual ou superior a 60 %, em peso

1.1.-31.12.

150 toneladas

0 %

09.2659

ex 3802 90 00

19

Terra de diatomáceas calcinada com fundente de soda

1.1.-31.12.

35 000 toneladas

0 %

09.2908

ex 3804 00 00

10

Linhossulfonato de sódio (CAS RN 8061-51-6)

1.1.-31.12.

40 000 toneladas

0 %

09.2889

3805 10 90

 

Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato

1.1.-31.12.

25 000 toneladas

0 %

09.2935

ex 3806 10 00

10

Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro)

1.1.-31.12.

280 000 toneladas

0 %

09.2832

ex 3808 92 90

40

Preparação contendo, em peso, 38 % ou mais, mas não mais de 50 %, de piritiona zíncica (DCI) (CAS RN 13463-41-7) numa dispersão aquosa

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2876

ex 3811 29 00

57

Aditivos constituídos pelos produtos da reação da difenilamina com nonenos ramificados, com:

mais de 20 %, mas não mais de 50 %, em peso, de 4-monononildifenilamina,

mais de 50 %, mas não mais de 80 %, em peso, de 4,4’-dinonildifenilamina,

uma percentagem total de 2,4-dinonildifenilamina e de 2,4’-dinonildifenilamina não superior a 15 %, em peso,

para utilização no fabrico de óleos lubrificantes (1)

1.1.-31.12.

900 toneladas

0 %

09.2814

ex 3815 90 90

76

Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio

1.1.-31.12.

3 000 toneladas

0 %

09.2644

ex 3824 99 92

77

Preparação que contenha em peso:

55 % ou mais, mas não mais de 78 % de glutarato de dimetilo (CAS RN 1119-40-0)

10 % ou mais, mas não mais de 30 % de adipato de dimetilo (CAS RN 627-93-0) e

não mais de 35 % de succinato de dimetilo (CAS RN 106-65-0)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

0 %

09.2681

ex 3824 99 92

85

Mistura de sulfuretos de bis(3- trietoxisililpropil) (CAS RN 211519-85-6)

1.1.-31.12.

9 000 toneladas

0 %

09.2650

ex 3824 99 92

87

Acetofenona (CAS RN 98-86-2), com pureza igual ou superior a 60 %, em peso, mas não superior a 90 %

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2829

ex 3824 99 93

43

Extrato sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extração de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:

um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 %

um número de acidez não superior a 110, e

um ponto de fusão igual ou superior a 100 °C

1.1.-31.12.

1 600 toneladas

0 %

09.2907

ex 3824 99 93

67

Mistura de fitosteróis, na forma de pó, contendo, em peso:

75 % ou mais de esteróis e

25 % ou menos de estanóis,

para utilização na produção de estanóis/esteróis ou ésteres de estanol/esterol  (1)

1.1.-31.12.

2 500 toneladas

0 %

09.2568

ex 3824 99 96

91

Mistura, em forma de granulado, contendo, em peso:

49 % ou mais, mas não mais de 50 %, de polissulfuretos de bis[3-(trietoxisilil)propilo] (CAS RN 211519-85-6) e

50 % ou mais, mas não mais de 51 %, de negro de carbono (CAS RN 1333-86-4),

em que 75 % ou mais, em peso, passe num peneiro com abertura de malha de 0,60 mm mas não mais de 10 % passe num peneiro com abertura de malha de 0,25 mm (segundo o método ASTM D1511)

1.1.-31.12.

1 500 toneladas

0 %

09.2820

ex 3827 90 00

10

Misturas com teor ponderal:

60 % ou mais, mas não mais de 90 % de 2-cloropropeno (CAS RN 557-98-2),

8 % ou mais, mas não mais de 14 % de (Z)-1-cloropropeno (CAS RN 16136-84-8),

5 % ou mais, mas não mais de 23 % de 2-cloropropeno (CAS RN 75-29-6),

não mais de 6 % de 3-cloropropeno (CAS RN 107-05-1), e

não mais de 1 % de cloreto de etilo (CAS RN 75-00-3)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2671

ex 3905 99 90

81

Polivinilbutiral (CAS RN 63148-65-2):

contendo, em peso, 17,5 % ou mais, mas não mais de 20 % de grupos hidroxilo, e

com um valor mediano da dimensão das partículas (D50) superior a 0,6mm

1.1.-31.12.

12 500 toneladas

0 %

09.2846

ex 3907 40 00

25

Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ= 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2585

ex 3907 99 80

70

Co-polímero de poli(tereftalato de etileno) e ciclo-hexanodimetanol, que contenha, em peso, mais de 10 % de ciclo-hexanodimetanol

1.1.-31.12.

60 000 toneladas

2 %

09.2855

ex 3910 00 00

10

Poli(metil-hidrossiloxano) líquido com grupos trimetilsilil terminais (CAS RN 63148-57-2) com uma pureza igual ou superior a 99,9 %, em peso

1.7.-31.12.

250 toneladas

0 %

09.2723

ex 3911 90 19

10

Poli(oxi-1,4-fenilenossulfonil-1,4-fenilenooxi-4,4’-bifenileno)

1.1.-31.12.

5 000 toneladas

0 %

09.2816

ex 3912 11 00

20

Flocos de acetato de celulose

1.1.-31.12.

75 000 toneladas

0 %

09.2573

ex 3913 10 00

20

Alginato de sódio extraído a partir de algas castanhas(CAS RN 9005-38-3), com

uma perda por secagem não superior a 15 % em peso (4h a 105 °C),

uma fração insolúvel em água não superior a 2 %, em peso, em produto seco

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2641

ex 3913 90 00

87

Hialuronato de sódio, não estéril, com:

peso molecular médio em massa (Mw) não superior a 900 000 ,

nível de endotoxinas não superior a 0,008 unidades de endotoxina (UE)/mg,

teor de etanol não superior a 1 % em peso,

teor de isopropanol não superior a 0,5 % em peso

1.1.-31.12.

300 kg

0 %

09.2661

ex 3920 51 00

50

Folhas de polimetilmetacrilato em conformidade com as normas:

EN 4364 (MIL-P-5425E) e DTD5592A, ou

EN 4365 (MIL-P-8184) e DTD5592A

1.1.-31.12.

100 toneladas

0 %

09.2645

ex 3921 14 00

20

Bloco alveolar de celulose regenerada, impregnado com água contendo cloreto de magnésio e compostos de amónio quaternário, medindo 100 cm (± 10 cm) × 100 cm (± 10 cm) × 40 cm (± 5 cm)

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

0 %

09.2572

ex 5205 26 00

ex 5205 27 00

10

10

Fios simples de algodão, brancos, em bruto

de fibras penteadas,

com um comprimento de fibra médio igual ou superior a 36,5 mm,

produzidos através do processo de fiação compacta a anéis com compressão pneumática,

com uma resistência ao rasgamento igual ou superior a 26,5 cN/tex (de acordo com a norma ISO 2062:2009, à velocidade de 5 000  mm/min)

1.1.-31.12.

50 000 toneladas

0 %

09.2576

ex 5208 12 16

20

Tecidos crus, em ponto tafetá, com:

uma largura não superior a 145 cm,

um peso igual ou superior a 120 g/ m2, mas não superior a 130 g/ m2,

30 fios de trama ou mais, mas não mais de 45 fios de trama por cm,

uma ourela remetida em ambos os lados.

Partindo do interior para o exterior, a ourela remetida com 15 mm (± 2mm) de largura é constituída por uma banda em ponto tafetá com uma largura entre 6 e 9 mm, inclusive, e por uma banda em ponto panamá com uma largura entre 6 e 9 mm, inclusive

1.1.-31.12.

1 500 000 m2

0 %

09.2577

ex 5208 12 96

20

Tecidos crus, em ponto tafetá, com:

uma largura não superior a 145 cm,

um peso de 130 g/ m2 ou mais, mas não superior a 145 g/ m2,

30 fios de trama ou mais, mas não mais de 45 fios de trama por cm,

uma ourela remetida em ambos os lados.

Partindo do interior para o exterior, a ourela remetida com 15 mm (± 2mm) de largura é constituída por uma banda em ponto tafetá com uma largura entre 6 e 9 mm, inclusive, e por uma banda em ponto panamá com uma largura entre 6 e 9 mm, inclusive

1.1.-31.12.

2 300 000 m2

0 %

09.2848

ex 5505 10 10

10

Desperdícios de fibras sintéticas (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos) de náilon ou de outras poliamidas (PA6 e PA66)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

0 %

09.2721

ex 5906 99 90

20

Tecido com borracha tecido e estratificado com as seguintes características:

com três camadas,

uma camada exterior de tecido de fibras acrílicas,

a outra camada exterior de tecido de poliéster,

a camada intermédia de borracha de clorobutilo,

a camada intermédia tem um peso igual ou superior a 452 g/m2 mas não superior a 569 g/m2,

o tecido tem um peso total igual ou superior a 952 g/m2 mas não superior a 1 159  g/m2, e

o tecido tem uma espessura total igual ou superior a 0,8 mm mas não superior a 4 mm,

para utilização no fabrico da capota retrátil de veículos automóveis (1)

1.1.-31.12.

375 000 m2

0 %

09.2866

ex 7019 12 00

ex 7019 12 00

06

26

Mechas ligeiramente torcidas (rovings) [stratifils] de vidro S:

compostas de filamentos de vidro contínuos de 9 μm (±0,5 μm),

de título de 200 tex ou mais, mas não mais de 680 tex,

não contendo óxido de cálcio, e

com uma resistência à rutura superior a 3 550 MPa, como determina a norma ASTM D2343-09

para utilização no fabrico de aeronáutica (1)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2628

ex 7019 66 00

10

Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m2 (± 10 g/m2), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa

1.1.-31.12.

3 000 000 m2

0 %

09.2799

ex 7202 49 90

10

Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono em peso igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 %

1.1.-31.12.

50 000 toneladas

0 %

09.2652

ex 7409 11 00

ex 7410 11 00

30

40

Folhas e tiras de cobre afinado, obtidas por eletrólise, com espessura igual ou superior a 0,015 mm

1.1.-31.12.

1 020 toneladas

0 %

09.2734

ex 7409 19 00

20

Folhas ou placas constituídas por:

uma camada de nitreto de silício cerâmico, com espessura de 0,32 mm (± 0,1 mm) ou superior, mas não superior a 1,0 mm (± 0,1 mm),

cobertas em ambas os lados por uma película de cobre afinado com espessura de 0,8 mm (± 0,1 mm) e

parcialmente cobertas num dos lados com um revestimento de prata

1.1.-31.12.

7 000 000 peças

0 %

09.2662

ex 7410 21 00

55

Lâminas:

constituídas, no mínimo, por uma camada de tecido de fibra de vidro impregnado com resina epóxida,

revestidas numa ou em ambas as faces com película de cobre de espessura não superior a 0,15 mm,

com uma constante dielétrica inferior a 5,4 para 1 MHz, determinada de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,

com um fator de dissipação inferior a 0,035 para 1 MHz, determinado de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,

com um índice de resistência ao rastejamento igual ou superior a 600

1.1.-31.12.

80 000 m2

0 %

09.2835

ex 7604 29 10

30

Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 300,1 mm ou superior, mas não superior a 533,4 mm

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2736

ex 7607 11 90

ex 7607 11 90

ex 7607 11 90

ex 7607 11 90

75

77

78

79

Banda ou folha de liga de alumínio e magnésio:

de uma liga de acordo com as normas 5182-H19 ou 5052-H19,

em rolos com um diâmetro exterior mínimo de 1 250  mm, mas não superior a 1 350  mm,

com espessura (tolerância - 0,006 mm) de 0,15 mm, 0,16 mm, 0,18 mm ou 0,20 mm,

com largura (tolerância ± 0,3 mm) de 12,5 mm, 15,0 mm, 16,0 mm, 25,0 mm, 35,0 mm, 50,0 mm ou 356 mm,

uma tolerância de curvatura não superior a 0,4 mm/750 mm,

uma medição da planura: I-unit ±4,

com uma resistência à tração superior a 365 MPa (5182-H19) ou 320 MPa (5052-H19),

de um alongamento A50 superior a 3 % (5182-H19) ou 2,5 % (5052-H19)

para utilização no fabrico de lâminas de estores  (1)

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

09.2722

8104 11 00

 

Magnésio em formas brutas, contendo, pelo menos, 99,8 %, em peso, de magnésio

1.1.-31.12.

120 000 toneladas

0 %

09.2840

ex 8104 30 00

20

Magnésio em pó:

de pureza, em peso, igual ou superior a 98 %, mas não superior a 99,5 % și

com granulometria igual ou superior a 0,2 mm, mas não superior a 0,8 mm

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2629

ex 8302 49 00

91

Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens  (1)

1.1.-31.12.

1 500 000 peças

0 %

09.2720

ex 8413 91 00

50

Cabeça de bomba para bomba de alta pressão de dois cilindros, de aço forjado, com:

acessórios roscados fresados com um diâmetro igual ou superior a 10 mm mas não superior a 36,8 mm e

canais de alimentação de combustível perfurados, com um diâmetro igual ou superior a 3,5 mm mas não superior a 10 mm

do tipo utilizado em sistemas de injeção para motores diesel

1.1.-31.12.

65 000 peças

0 %

09.2569

ex 8414 90 00

80

Estrutura para rotores de turbocompressor de liga de alumínio fundido ou de ferro fundido:

com uma resistência térmica até 400 °C,

com um orifício igual ou superior a 30 mm, mas não superior a 300 mm, para a inserção da roda do compressor,

destinada a ser utilizada na indústria automóvel  (1)

1.1.-31.12.

4 000 000 peças

0 %

09.2570

ex 8482 91 90

10

Roletes com secção logarítmica com um diâmetro igual ou superior a 25 mm, mas não superior a 70 mm, ou esferas com um diâmetro de 30 mm mas não superior a 100 mm,

de aço 100Cr6 ou de aço 100CrMnSi6-4 (ISO 3290),

com um desvio igual ou inferior a 0,5 mm, determinado pelo método FBH

destinados a serem utilizados na indústria das turbinas eólicas  (1)

1.1.-31.12.

600 000 peças

0 %

09.2738

ex 8482 99 00

30

Gaiolas de latão com as seguintes características:

obtidas em contínuo ou por centrifugação,

torneadas,

contendo, em peso, 35 % ou mais, mas não mais de 38 % de zinco,

contendo, em peso, 0,75 % ou mais, mas não mais de 1,25 % de chumbo,

contendo, em peso, 1,0 % ou mais, mas não mais de 1,4 % de alumínio e

com resistência à tração igual ou superior a 415 Pa,

do tipo utilizado para o fabrico de rolamentos de esferas

1.1.-31.12.

50 000 peças

0 %

09.2857

ex 8482 99 00

50

Anéis interiores e exteriores de aço, não retificados, anel exterior com caminho interior, anel interior com caminho exterior, com diâmetro exterior:

igual ou superior a 14 mm, mas não superior a 77 mm, para o anel interior, e

igual ou superior a 26 mm, mas não superior a 101 mm, para o anel exterior

1.7.-31.12.

10 000 000 kg

0 %

09.2763

ex 8501 40 20

ex 8501 40 80

40

30

Motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil igual ou superior a 250 W, potência absorvida igual ou superior a 700 W, mas não superior a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (± 0,2 mm), mas não superior a 135 mm (± 0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas não superior a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores  (1)

1.1.-31.12.

2 000 000 peças

0 %

09.2672

ex 8529 90 92

ex 9405 42 31

75

70

Placa de circuitos impressos com díodos LED:

mesmo equipada com prismas/lentes, e

mesmo com peças de conexão

destinada ao fabrico de unidades de retroiluminação para produtos da posição 8528  (1)

1.1.-31.12.

115 000 000 peças

0 %

09.2574

ex 8537 10 91

73

Dispositivo multifuncional (grupo de instrumentos) com

ecrã TFT-LCD curvo (raio de 750 mm) com superfícies sensíveis ao contacto,

microprocessadores e pastilhas de memória,

módulo acústico e altifalante,

conexões para barramentos CAN e LIN (3 x), LVDS e Ethernet,

para realizar várias funções (por exemplo, massa, luz) e

para a visualização relacionada com o veículo e os dados de navegação (por exemplo, velocidade, odómetro, nível de carga da bateria de tração),

para utilização no fabrico de automóveis de passageiros movidos exclusivamente por um motor elétrico abrangido pela subposição SH 8703 80  (1)

1.1.-31.12.

66 900 peças

0 %

09.2003

ex 8543 70 90

63

Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos activos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões não excedem 30 mm × 30 mm

1.1.-31.12.

1 400 000 peças

0 %

09.2910

ex 8708 99 97

75

Dispositivo de suporte de liga de alumínio, com furos de montagem, mesmo com porcas de fixação, para ligação indireta da caixa de velocidades à carroçaria, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (1)

1.1.-31.12.

200 000 peças

0 %

09.2694

ex 8714 10 90

30

Fixações de eixos, cárteres, pontes de garfos e peças de fixação, de liga de alumínio, dos tipos usados em motociclos

1.1.-31.12.

1 000 000 peças

0 %

09.2668

ex 8714 91 10

ex 8714 91 10

ex 8714 91 10

21

31

75

Quadro de bicicleta, construído com fibras de carbono e resina artificial, para utilização no fabrico de bicicletas (incluindo bicicletas elétricas)  (1)

1.1.-31.12.

600 000 peças

0 %

09.2564

ex 8714 91 10

ex 8714 91 10

ex 8714 91 10

25

35

77

Quadros, construídos de alumínio ou de alumínio e fibras de carbono e resina artificial, para utilização no fabrico de bicicletas (incluindo bicicletas elétricas)  (1)

1.1.-31.12.

9 600 000 peças

0 %

09.2579

ex 9029 20 31

ex 9029 90 00

40

40

Combinação do painel de instrumentos com:

motores passo a passo

ponteiros e indicadores analógicos,

ou sem painel de comando com microprocessador,

ou sem indicadores LED nem ecrã LCD

que indique, pelo menos:

velocidade,

rotações do motor,

temperatura do motor,

nível de combustível,

que comunique através dos protocolos CAN-BUS e/ou K-LINE,

para utilização no fabrico de produtos do capítulo 87 (1)

1.1.-31.12.

160 000 peças

0 %

»

(1)  A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União.

(2)  Contudo, a suspensão dos direitos não se aplica quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.


24.6.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/29


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/973 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2022

que completa o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. Os produtos fertilizantes UE contêm componentes de uma ou mais das categorias enumeradas no anexo II do referido regulamento. Em conformidade com a categoria de materiais componentes («CMC») 11 do referido anexo, os produtos fertilizantes UE podem conter subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com algumas exceções, que devem ser registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

O artigo 42.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/1009 exige que a Comissão completa o anexo II, parte II, CMC 11, ponto 3, estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE no fabrico de produtos fertilizantes UE. Para o efeito, a Comissão incumbiu o seu Centro Comum de Investigação («JRC») de prestar aconselhamento científico (4).

(3)

Os subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE constituem uma categoria de substâncias muito heterogénea. Estas substâncias têm uma natureza física e química diferente e podem ser obtidas durante vários processos de produção. Para efeitos do presente regulamento, os subprodutos são divididos em duas categorias, em função do seu tipo de eficácia agronómica. A primeira categoria diz respeito aos subprodutos que fornecem nutrientes às plantas ou aos cogumelos ou melhoram a sua eficiência nutricional. A segunda categoria diz respeito aos subprodutos que são utilizados como aditivos técnicos em concentrações menores. Embora não estejam diretamente relacionados com a nutrição ou a eficiência nutricional, melhoram a qualidade do produto fertilizante ou a segurança do seu manuseamento.

(4)

Para a primeira categoria, o JRC identificou subprodutos resultantes de uma variedade de processos de produção, que contêm sais de amónio, sais de sulfato, sais de fosfato, enxofre elementar, carbonato de cálcio e óxido de cálcio. A fim de garantir que esses subprodutos têm um claro valor agronómico e não produzem efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente, deve ser estabelecido um requisito de pureza rigoroso.

(5)

Para a segunda categoria, o JRC propôs autorizar a utilização de subprodutos como aditivos técnicos, tais como agentes de endurecimento, aglomerantes ou de enchimento, ou agentes antipoeira, a fim de melhorar a proteção da saúde dos utilizadores. A fim de assegurar que a utilização desses subprodutos não compromete a eficácia agronómica global do produto fertilizante UE nem tem efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente, deve ser estabelecida uma concentração máxima no produto fertilizante UE final.

(6)

Além disso, o JRC avaliou os subprodutos mais comummente utilizados de acordo com as práticas existentes. Esses subprodutos foram selecionados com base no seu potencial de mercado, nos dados disponíveis, na sua situação jurídica atual, no seu historial de utilização e no seu claro valor agronómico, bem como na facilidade de desenvolvimento de critérios de segurança, tendo em conta as limitações de tempo na realização da avaliação. Os subprodutos identificados eram licores-mãe da reação de 5(β-metil-tioetil)-hidantoína com carbonato de potássio no processo de produção de metionina, resíduos do processamento e purificação de minerais e minérios, líquido pós-destilação do processo Solvay, cal de carboneto da produção de acetileno, escórias ferrosas, sais metálicos do processamento de concentrado de minérios e tratamento de superfícies metálicas, bem como ácidos húmicos e fúlvicos da descoloração da água potável. Estes subprodutos específicos devem ser utilizados em produtos fertilizantes UE sem terem de respeitar níveis de pureza restritivos para a primeira categoria de subprodutos nem a finalidade e uma concentração máxima permitida para a segunda categoria de subprodutos. A razão é que esses subprodutos estão claramente identificados, o que permitiu ao JRC avaliar exaustivamente o seu valor agronómico e todos os riscos específicos que podem acarretar.

(7)

Além disso, devem ser estabelecidos os critérios de segurança complementares correspondentes para a utilização de subprodutos.

(8)

Alguns desses subprodutos devem cumprir critérios de segurança que limitam o teor de contaminantes e outras substâncias que suscitam preocupação, aplicados para além dos estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009 para a categoria funcional do produto correspondente, e sem prejuízo do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(9)

Devem ser estabelecidos valores-limite adicionais para o teor total de crómio, tálio e vanádio dos contaminantes. Alguns dos subprodutos podem conter tais contaminantes devido à particularidade do seu processo de produção. Os valores-limite propostos para esses contaminantes devem assegurar que a utilização de produtos fertilizantes UE que contenham subprodutos com tais contaminantes não conduza à sua acumulação no solo. Os valores-limite para esses contaminantes devem ser determinados em termos de concentração no produto final, à semelhança dos requisitos estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009. Tal justifica-se pelo facto de os critérios de segurança introduzidos em resposta a quaisquer riscos específicos identificados dizerem respeito, regra geral, ao produto final e não a um material componente. Tal deverá facilitar a avaliação da conformidade e a fiscalização do mercado desses produtos, uma vez que os testes devem ser realizados apenas no produto final.

(10)

Sabe-se que os resíduos do processamento ou purificação do minério de fosfato de origem sedimentar contêm radionuclídeos naturais. A fim de garantir a utilização segura desses subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE, é adequado estabelecer níveis máximos permitidos no que se refere aos valores de concentração de atividade dos radionuclídeos naturais provenientes das séries de urânio e tório nos produtos fertilizantes UE que contenham esses materiais.

(11)

Além disso, devem ser estabelecidos critérios de segurança adicionais para limitar o teor de 16 hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16(6) e de dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) (7). O Regulamento (UE) 2019/1021 estabelece reduções das libertações de PAH16 e PCDD/PCDF como substâncias não fabricadas deliberadamente durante os processos de fabrico, mas não introduz um valor-limite nesses casos. Tendo em conta os elevados riscos gerados pela presença desses poluentes nos produtos fertilizantes, considera-se adequado introduzir requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos no referido regulamento. Esses valores-limite devem ser estabelecidos ao nível dos materiais componentes e não como concentração no produto final, a fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) 2019/1021.

(12)

Os valores-limite para contaminantes, PAH16 e PCDD/PCDF podem não ser pertinentes em todos os casos. Por conseguinte, os fabricantes devem ter a possibilidade de presumir a conformidade do produto fertilizante com um determinado requisito sem verificação, tal como testes, sempre que o cumprimento do referido requisito decorra de forma certa e incontestável da natureza ou do processo de fabrico dos subprodutos pertencentes à CMC 11 ou do produto fertilizante UE que contenha esse subproduto.

(13)

Alguns dos subprodutos podem conter selénio, que pode ser tóxico se estiver presente em concentrações elevadas. Alguns podem também conter cloreto, o que pode suscitar preocupações quanto à salinidade no solo. Sempre que essas substâncias estejam presentes em concentrações superiores a um determinado limite, o seu teor deve ser indicado no rótulo, de modo que os utilizadores do produto fertilizante sejam devidamente informados.

(14)

Dado que o Regulamento (UE) 2019/1009 será plenamente aplicável a partir de 16 de julho de 2022, é necessário adiar a aplicação do presente regulamento para a mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os subprodutos pertencentes à categoria de materiais componentes (CMC) 11 referidos no anexo II, parte II, do Regulamento (UE) 2019/1009, que fornecem nutrientes às plantas ou aos cogumelos ou melhoram a sua eficiência nutricional, devem satisfazer os seguintes critérios de eficácia agronómica e de segurança:

a)

conter, pelo menos, 95% de matéria seca de sais de amónio, sais de sulfato, sais de fosfato, enxofre elementar, carbonato de cálcio ou óxido de cálcio, ou suas misturas;

b)

ser produzidos como parte integrante de um processo de produção que utiliza como matérias-primas substâncias e misturas, com exceção de subprodutos animais ou produtos derivados, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

c)

ter um teor de carbono orgânico (Corg) não superior a 0,5% da matéria seca do subproduto;

d)

não conter mais de 6 mg/kg de matéria seca de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16(9);

e)

não conter mais de 20 ng equivalentes de toxicidade da OMS (10)/kg de matéria seca de dibenzo-para-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) (11).

Um produto fertilizante UE que contenha ou seja constituído por subprodutos que forneçam nutrientes às plantas ou aos cogumelos ou que melhorem a sua eficiência nutricional não pode conter mais do que:

a)

400 mg/kg de matéria seca de crómio (Cr) total;

b)

2 mg/kg de matéria seca de tálio (Tl).

2.   Os subprodutos pertencentes à CMC 11 referidos no anexo II, parte II, do Regulamento (UE) 2019/1009, utilizados como aditivos técnicos, devem satisfazer os seguintes critérios de eficácia agronómica e de segurança:

a)

ter o papel de melhorar a segurança ou a eficácia agronómica do produto fertilizante UE;

b)

estar presentes no produto fertilizante UE numa concentração total não superior a 5% em massa;

c)

não conter mais de 6 mg/kg de matéria seca de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16);

d)

não conter mais de 20 ng equivalentes de toxicidade da OMS (12)/kg de matéria seca de dibenzo-para-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF).

Artigo 2.o

1.   Os critérios estabelecidos no artigo 1.o não se aplicam aos subprodutos pertencentes à CMC 11 referidos no anexo II, parte II, do Regulamento (UE) 2019/1009 que sejam um dos seguintes:

a)

licores-mãe da reação de 5(β-metil-tioetil)-hidantoína com carbonato de potássio no processo de produção de metionina;

b)

resíduos do processamento e purificação de minerais e minérios, se contiverem carbonatos de cálcio, carbonatos de magnésio, sulfatos de cálcio, óxido de magnésio, sais de fosfato e/ou sais solúveis em água de potássio, magnésio ou sódio, num teor total de mais de 60% de matéria seca dos resíduos;

c)

líquido pós-destilação do processo Solvay;

d)

cal de carboneto da produção de acetileno;

e)

escórias ferrosas;

f)

substâncias derivadas do processamento de concentrado de minérios e do tratamento de superfícies metálicas que contenham, pelo menos, 2% em massa de catiões metálicos de transição di- ou trivalentes [zinco (Zn), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn) ou cobalto (Co)] em solução;

g)

ácidos húmicos e fúlvicos provenientes da descoloração da água potável.

2.   Os valores de concentração de atividade dos radionuclídeos naturais das séries U-238 e Th-232 num produto fertilizante UE que contenham ou sejam constituídos por resíduos do processamento ou purificação de minério de fosfato de origem sedimentar em conformidade com o n.o 1, alínea b), não podem exceder 1 kBq/kg do produto.

3.   Um produto fertilizante UE que contenha ou seja constituído pelos subprodutos referidos no n.o 1, alíneas e) e f), não pode conter mais do que:

a)

400 mg/kg de matéria seca de crómio (Cr) total;

b)

2 mg/kg de matéria seca de tálio (Tl);

c)

600 mg/kg de matéria seca de vanádio (V).

Artigo 3.o

Sempre que o cumprimento de um determinado requisito estabelecido no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas d) e e), no artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, no artigo 1.o, n.o 2, alíneas c) e d), e no artigo 2.o, n.os 2 e 3, resultar de forma certa e incontestável da natureza ou do processo de fabrico do subproduto ou do produto fertilizante UE que contém esse subproduto, consoante o caso, essa conformidade pode ser presumida no procedimento de avaliação da conformidade sem verificação (designadamente testes), sob a responsabilidade do fabricante.

Artigo 4.o

1.   Sempre que um produto fertilizante UE contenha ou seja constituído por subprodutos referidos no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) a f), e cujo teor de selénio (Se) seja superior a 10 mg/kg de matéria seca, o teor de selénio deve ser indicado.

2.   Sempre que um produto fertilizante UE contiver ou for constituído por subprodutos referidos no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), e tiver um teor de cloreto (Cl-) superior a 30 g/kg de matéria seca, o teor de cloreto deve ser indicado, a menos que o produto fertilizante UE seja produzido através de um processo de fabrico em que tenham sido utilizadas substâncias ou misturas que contenham cloreto com a intenção de produzir ou incluir sais metálicos alcalinos ou sais de metais alcalinoterrosos, e sejam fornecidas informações sobre esses sais em conformidade com o anexo III.

3.   Sempre que o teor de selénio ou de cloreto for indicado em conformidade com os n.os 1 e 2, deve ser claramente separado da declaração de nutrientes e pode ser expresso sob a forma de uma escala de valores.

4.   Sempre que o facto de esse produto fertilizante UE conter selénio ou cloreto abaixo dos valores-limite estabelecidos nos n.os 1 e 2 resultar certa e incontestavelmente da natureza ou do processo de fabrico do subproduto ou do produto fertilizante UE que contém esse subproduto, consoante o caso, o rótulo não pode conter informações sobre esses parâmetros, sem verificação (designadamente testes), sob a responsabilidade do fabricante.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 170 de 25.6.2019, p. 1.

(2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(4)  Huygens D, Saveyn HGM, Technical proposals for by-products and high purity materials as component materials for EU Fertilising Products (não traduzido para português), JRC128459, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022.

(5)  Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).

(6)  Soma de naftaleno, acenaftileno, acenafteno, fluoreno, fenantreno, antraceno, fluoranteno, pireno, benzo[a]antraceno, criseno, benzo[b]fluoranteno, benzo[k]fluoranteno, benzo[a]pireno, indeno[1,2,3-cd]pireno, dibenzo[a,h]antraceno e benzo[ghi]perileno.

(7)  Soma de 2,3,7,8-TCDD, 1,2,3,7,8-PeCDD; 1,2,3,4,7,8-HxCDD; 1,2,3,6,7,8-HxCDD; 1,2,3,7,8,9-HxCDD; 1,2,3,4,6,7,8-HpCDD; OCDD; 2,3,7,8-TCDF; 1,2,3,7,8-PeCDF; 2,3,4,7,8-PeCDF; 1,2,3,4,7,8-HxCDF; 1,2,3,6,7,8-HxCDF; 1,2,3,7,8,9-HxCDF; 2,3,4,6,7,8-HxCDF; 1,2,3,4,6,7,8-HpCDF; 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF; e OCDF.

(8)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

(9)  Soma de naftaleno, acenaftileno, acenafteno, fluoreno, fenantreno, antraceno, fluoranteno, pireno, benzo[a]antraceno, criseno, benzo[b]fluoranteno, benzo[k]fluoranteno, benzo[a]pireno, indeno[1,2,3-cd]pireno, dibenzo[a,h]antraceno e benzo[ghi]perileno.

(10)  van den Berg M., L.S. Birnbaum, M. Denison, M. De Vito, W. Farland, et al. (2006) The 2005 World Health Organization Re-evaluation of Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin-like Compounds (não traduzido para português). Toxicological sciences: an official journal of the Society of Toxicology 93:223-241. doi:10.1093/toxsci/kfl055.

(11)  Soma de 2,3,7,8-TCDD, 1,2,3,7,8-PeCDD; 1,2,3,4,7,8-HxCDD; 1,2,3,6,7,8-HxCDD; 1,2,3,7,8,9-HxCDD; 1,2,3,4,6,7,8-HpCDD; OCDD; 2,3,7,8-TCDF; 1,2,3,7,8-PeCDF; 2,3,4,7,8-PeCDF; 1,2,3,4,7,8-HxCDF; 1,2,3,6,7,8-HxCDF; 1,2,3,7,8,9-HxCDF; 2,3,4,6,7,8-HxCDF; 1,2,3,4,6,7,8-HpCDF; 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF; e OCDF.

(12)  van den Berg M., L.S. Birnbaum, M. Denison, M. De Vito, W. Farland, et al. (2006) The 2005 World Health Organization Re-evaluation of Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin-like Compounds (não traduzido para português). Toxicological sciences: an official journal of the Society of Toxicology 93:223-241. doi:10.1093/toxsci/kfl055.


24.6.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/34


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/974 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre du Perche/Perche» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Cidre du Perche/Perche», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cidre du Perche/Perche» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Cidre du Perche/Perche» (DOP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8., «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão


(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO C 100 de 1.3.2022, p. 43.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


24.6.2022   

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L 167/35


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/975 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2022

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que diz respeito à prorrogação do regime transitório previsto no artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento e que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 no que diz respeito à data de aplicação desse regulamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, e o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 estabelece regras uniformes para o formato e o conteúdo do documento de informação fundamental que deve ser elaborado pelos produtores de PRIIP e para o seu fornecimento aos investidores não profissionais a fim de lhes permitir compreender e comparar as principais características e os principais riscos dos PRIIP. No entanto, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do referido regulamento, as sociedades gestoras, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as sociedades de investimento referidas no artigo 27.o dessa diretiva, e as pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM, ou que as vendem, referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, estavam isentas das obrigações previstas no citado regulamento até 31 de dezembro de 2021. Caso um Estado-Membro aplique as regras sobre o formato e o conteúdo do documento de informação fundamental, estabelecidas nos artigos 78.o a 81.o da Diretiva 2009/65/CE, a fundos que não sejam OICVM oferecidos aos investidores não profissionais, o regime transitório previsto no artigo 32.o, n.o 1, do referido regulamento aplica-se às sociedades gestoras, às sociedades de investimento e às pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação desses fundos, ou que as vendem, a investidores não profissionais. O Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 a fim de prorrogar esse regime transitório até 31 de dezembro de 2022.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (4), adotado com base no artigo 8.o, n.o 5, artigo 10.o, n.o 2, e artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, estabelece regras relativas à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de apresentação desses documentos. O artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento delegado permitia que os produtores de PRIIP utilizassem o documento de informação fundamental destinado aos investidores elaborado em conformidade com os artigos 78.o a 81.o da Diretiva 2009/65/CE para fornecerem informações específicas para efeitos dos artigos 11.o a 13.o desse regulamento delegado, em lugar do documento de informação fundamental a que se refere o Regulamento Delegado (UE) 2017/653, até 31 de dezembro de 2019, desde que pelo menos uma das opções de investimento subjacentes a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, desse regulamento delegado fosse um fundo OICVM ou não OICVM a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. O Regulamento Delegado (UE) 2019/1866 da Comissão (5) prorrogou esse regime transitório até 31 de dezembro de 2021 e o Regulamento Delegado 2021/2268 da Comissão (6) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 a fim de prorrogar novamente esse regime transitório até 30 de junho de 2022.

(3)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2021/2259 prorrogou o regime transitório a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 até 31 de dezembro de 2022, é necessário que essa prorrogação seja igualmente repercutida no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 e que o regime transitório seja novamente prorrogado de 30 de junho de 2022 para 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 deve ser alterado em conformidade.

(4)

É necessário assegurar que o Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 só é aplicável a partir do dia seguinte ao termo do regime transitório previsto no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. A data prevista no artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 deve, por conseguinte, ser substituída. O Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/653

No artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O artigo 14.o, n.o 2, aplica-se até 31 de dezembro de 2022.»

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268

No artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado 2021/2268, a data «1 de julho de 2022» é substituída por «1 de janeiro de 2023».

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.

(2)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(3)  Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não OICVM, ou que as vendem (JO L 455 de 20.12.2021, p. 1).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (JO L 100 de 12.4.2017, p. 1).

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1866 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 a fim de alinhar a disposição transitória para os produtores de PRIIP que oferecem como opções de investimento subjacentes unidades de fundos, como referido no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o período de isenção prorrogado previsto nesse artigo (JO L 289 de 8.11.2019, p. 4).

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo (JO L 455 I de 20.12.2021, p. 1).


24.6.2022   

PT

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L 167/38


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/976 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, o artigo 232.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província de Saskatchewan, no Canadá, confirmado em 4 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

(6)

Além disso, o Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, ambos localizados na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, tendo sido confirmados em 4 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

(7)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Southwell, Newark and Sherwood, Nottinghamshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 19 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

(8)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Bexhill-on-Sea, Rother, East Sussex, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 15 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

(9)

Os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado no estado de Dacota do Norte, nos Estados Unidos, confirmado em 6 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

(10)

Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: um foco está localizado no estado de Colorado, nos Estados Unidos, outro foco está localizado no estado de Indiana, nos Estados Unidos, e o terceiro foco está localizado no estado de Washington, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 7 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

(11)

Na sequência da ocorrência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

(12)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

(13)

Além disso, o Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira na província da Nova Escócia, no Canadá, confirmado em 8 de fevereiro de 2022. O Canadá apresentou também informação sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência deste foco de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, o Canadá concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território.

(14)

O Reino Unido apresentou igualmente informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a 10 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira: um foco perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 16 de dezembro de 2021, um foco perto de Washington, Sunderland, Tyne & Wear, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 11 de dezembro de 2021, um foco perto de Mablethorpe, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 31 de dezembro de 2021, um foco perto de Eton, Windsor & Maidenhead, Berkshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 2 de janeiro de 2022, um foco perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 3 de janeiro de 2022, um foco perto de Upholland, West Lancashire, Lancashire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 7 de janeiro de 2022, um foco perto de Byker, Newcastle Upon Tyne, Tyne & Wear, em Inglaterra, no reino Unido, confirmado em 25 de janeiro de 2022, um foco perto de Bishop’s Waltham, Winchester, Hampshire, em Inglaterra, confirmado em 4 de fevereiro de 2022, um foco perto de Welshpool, Montgomeryshire, Powys, no País de Gales, no Reino Unido, confirmado em 21 de fevereiro de 2022 e um foco perto de Collieston, Aberdeenshire, na Escócia, no Reino Unido, confirmado em 11 de março de 2022. O Reino Unido apresentou também informação sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Além disso, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território.

(15)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá e pelo Reino Unido e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá e do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos.

(16)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. O Regulamento (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(17)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).


ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

1)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.2 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.2

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022»,

ii)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.67, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.68 a CA-2.70:

«CA

Canadá

CA-2.68

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

4.5.2022

 

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

4.5.2022

 

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

4.5.2022

 

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

4.5.2022

 

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

4.5.2022

 

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

4.5.2022

 

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

4.5.2022

 

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

4.5.2022

 

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

4.5.2022

 

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

4.5.2022

 

CA-2.69

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

4.6.2022

 

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

4.6.2022

 

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

4.6.2022

 

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

4.6.2022

 

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

4.6.2022

 

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

4.6.2022

 

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

4.6.2022

 

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

4.6.2022

 

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

4.6.2022

 

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

4.6.2022

 

CA-2.70

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

4.6.2022

 

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

4.6.2022

 

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

4.6.2022

 

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

4.6.2022

 

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

4.6.2022

 

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

4.6.2022

 

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

4.6.2022

 

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

4.6.2022

 

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

4.6.2022

 

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

4.6.2022»,

 

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.69 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.69

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022»,

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.76 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.76

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022»,

v)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.81 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.81

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022»,

vi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.83 e GB-2.84 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.83

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

GB-2.84

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022»,

vii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.87 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.87

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022»,

viii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.93 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.93

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022»,

ix)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.96 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.96

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022»,

x)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.100 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.100

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022»,

xi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.105 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.105

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022»,

xii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.124, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.125 e GB-2.126:

«GB

Reino Unido

GB-2.125

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

19.5.2022

 

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

19.5.2022

 

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

19.5.2022

 

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

19.5.2022

 

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

19.5.2022

 

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

19.5.2022

 

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

19.5.2022

 

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

19.5.2022

 

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

19.5.2022

 

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

19.5.2022

 

GB-2.126

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

15.6.2022

 

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

15.6.2022

 

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

15.6.2022

 

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

15.6.2022

 

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

15.6.2022

 

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

15.6.2022

 

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

15.6.2022

 

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

15.6.2022

 

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

15.6.2022

 

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

15.6.2022»,

 

xiii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.224, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.225 a US-2.228:

«US

Estados Unidos

US-2.225

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

6.6.2022

 

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

6.6.2022

 

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

6.6.2022

 

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

6.6.2022

 

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

6.6.2022

 

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

6.6.2022

 

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

6.6.2022

 

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

6.6.2022

 

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

6.6.2022

 

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

6.6.2022

 

US-2.226

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

7.6.2022

 

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

7.6.2022

 

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

7.6.2022

 

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

7.6.2022

 

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

7.6.2022

 

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

7.6.2022

 

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

7.6.2022

 

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

7.6.2022

 

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

7.6.2022

 

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

7.6.2022

 

US-2.227

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

7.6.2022

 

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

7.6.2022

 

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

7.6.2022

 

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

7.6.2022

 

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

7.6.2022

 

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

7.6.2022

 

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

7.6.2022

 

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

7.6.2022

 

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

7.6.2022

 

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

7.6.2022

 

US-2.228

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

 

7.6.2022

 

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

 

7.6.2022

 

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

 

7.6.2022

 

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

 

7.6.2022

 

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

 

7.6.2022

 

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

 

7.6.2022

 

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

 

7.6.2022

 

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

 

7.6.2022

 

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

 

7.6.2022

 

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

 

7.6.2022»;

 

b)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.67, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.68 a CA-2.70:

«Canada

CA-2.68

Saskatchewan - Latitude 50.23 Longitude -105.51

The municipalities involved are:

3 km PZ: Leakville

10km SZ: Buttress

CA-2.69

British Columbia - Latitude 49.47 Longitude -123.77

The municipalities involved are:

3 km PZ: Sechelt

10km SZ: Halfmoon Bay, Redrooffs, Welcome Beach, Selma Park and Davis Bay

CA-2.70

British Columbia - Latitude 49.62 Longitude -119.71

The municipalities involved are:

3 km PZ: Crescent Beach, Summerland and Prairie Valley

10km SZ: Garnet Valley, Trout Creek and Naramata»,

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.124, são aditadas as seguintes descrições referentes à zona GB-2.125:

«United Kingdom

GB-2.125

Near Southwell, Newark and Sherwood, Nottinghamshire, England, United Kingdom:

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.08 and W1.02.

GB-2.126

Near Bexhill-on-Sea, Rother, East Sussex, England, United Kingdom:

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N50.85 and E0.48. »,

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.224, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.225 a US-2.228:

«United States

US-2.225

State of North Dakota

McHenry County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 100.9582508°W 48.6336040°N).

US-2.226

State of Colorado - Weld 02

Weld County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 104.3905872°W 40.2270488°N).

US-2.227

State of Indiana

Allen County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 85.0330293°W 41.2930932°N).

US-2.228

State of Washington

King County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 122.2801723°W 47.8554063°N)».

2)

No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.2 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.2

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

8.2.2022

11.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

8.2.2022

11.6.2022»,

ii)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.67, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.68 a CA-2.70:

«CA

Canadá

CA-2.68

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

4.5.2022

 

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

4.5.2022

 

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

4.5.2022

 

CA-2.69

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

4.6.2022

 

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

4.6.2022

 

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

4.6.2022

 

CA-2.70

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

4.6.2022

 

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

4.6.2022

 

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

4.6.2022»,

 

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.69 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.69

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

16.12.2021

14.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

16.12.2021

14.6.2022»,

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.76 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.76

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

11.12.2021

20.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

11.12.2021

20.5.2022»,

v)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.81 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.81

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

31.12.2021

14.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

31.12.2021

14.6.2022»,

vi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.83 e GB-2.84 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.83

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

2.1.2022

14.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

2.1.2022

14.6.2022

GB-2.84

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

3.1.2022

14.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

3.1.2022

14.6.2022»,

vii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.87 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.87

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

7.1.2022

10.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

7.1.2022

10.6.2022»,

viii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.93 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.93

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

25.1.2022

16.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

25.1.2022

16.6.2022»,

ix)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.96 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.96

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

4.2.2022

15.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

4.2.2022

15.6.2022»,

x)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.100 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.100

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

21.2.2022

26.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

21.2.2022

26.5.2022»,

xi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.105 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.105

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

11.3.2022

11.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

11.3.2022

11.6.2022»,

xii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.124, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.125 e GB-2.126:

«GB

Reino Unido

GB-2.125

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

19.5.2022

 

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

19.5.2022

 

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

19.5.2022

 

GB-2.125

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

15.6.2022

 

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

15.6.2022

 

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

15.6.2022»,

 

xiii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.224, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.225 a US-2.228:

«US

Estados Unidos

US-2.225

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

6.6.2022

 

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

6.6.2022

 

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

6.6.2022

 

US-2.226

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

7.6.2022

 

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

7.6.2022

 

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

7.6.2022

 

US-2.227

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

7.6.2022

 

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

7.6.2022

 

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

7.6.2022

 

US-2.228

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

 

7.6.2022

 

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

 

7.6.2022

 

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

 

7.6.2022».

 


24.6.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/55


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/977 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2022

que aceita dois pedidos de tratamento de novo produtor-exportador no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento de base») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte,

A.   MEDIDAS EM VIGOR

(1)

Em 29 de novembro de 2010, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, («produto em causa») originários da República Popular da China («RPC») (3).

(2)

Em 26 de fevereiro de 2017, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/325, prorrogou as medidas do regulamento inicial por mais cinco anos.

(3)

No inquérito que conduziu à instituição de direitos anti-dumping («inquérito inicial»), recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra figuram no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão.

(4)

A Comissão instituiu taxas de direito anti-dumping individuais, que variavam entre 0% e 9,8%, sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 5,3%.

(5)

Nos termos do artigo 4.o do regulamento inicial, a Comissão pode alterar o anexo do referido regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, sempre que um novo produtor-exportador da RPC apresente à Comissão elementos de prova suficientes de que:

a)

não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009 («período de inquérito inicial») («primeira condição TNPE»);

b)

não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial («segunda condição TNPE»); e

c)

após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União («terceira condição TNPE»).

B.   PEDIDOS DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

(6)

As empresas Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd. e Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd. («requerentes») solicitaram à Comissão que lhes fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»). As requerentes alegaram que cumpriam as três condições previstas no artigo 4.o do regulamento inicial («condições TNPE»).

(7)

Para determinar se as requerentes cumpriam as condições para a concessão do TNPE, a Comissão começou por lhes enviar um questionário solicitando elementos de prova que demonstrassem que cumpriam as condições TNPE.

(8)

Na sequência da análise das respostas ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelas requerentes.

(9)

A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se as requerentes cumpriam as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelas requerentes nas suas respostas ao questionário, consultando várias bases de dados em linha, incluindo a Orbis (4), e cruzando as informações das empresas com as informações publicamente disponíveis na Internet. Paralelamente, a Comissão informou igualmente a indústria da União do pedido das requerentes e convidou-a a apresentar eventuais observações que considerasse necessárias. A indústria da União não apresentou observações sobre o cumprimento, por parte das requerentes, das condições TNPE.

C.   ANÁLISE DOS PEDIDOS

Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd. («Billion»)

(10)

No que diz respeito à primeira condição TNPE, durante o período de inquérito inicial a Billion não tinha capacidade de produção de fio industrial e, por conseguinte, não exportou para a União. A Billion investiu nesse tipo de capacidade de produção a partir de 2019 (5). Por conseguinte, e na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, a requerente cumpre esta condição.

(11)

No que diz respeito à segunda condição TNPE, a Comissão determinou que a Billion não está coligada com nenhum dos produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping iniciais. Além disso, a Comissão investigou os acionistas da Billion e nenhum deles está sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial. Por conseguinte, a requerente cumpre esta condição.

(12)

No que diz respeito à terceira condição TNPE, a Comissão determinou que a requerente exportou para a União em 2021, ou seja, após o período de inquérito inicial. A Billion apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2021 por empresas estabelecidas na Bélgica e nos Países Baixos. Por conseguinte, a Billion cumpre esta condição.

(13)

A Billion cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, a requerente deverá ser sujeita a um direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd. («Sanwei»)

(14)

No que diz respeito à primeira condição TNPE, a Comissão determinou que a requerente não exportou para a União durante o período de inquérito inicial, uma vez que a Sanwei foi fundada em outubro de 2017. Por conseguinte, e na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, a requerente cumpre esta condição.

(15)

No que diz respeito à segunda condição TNPE, a Comissão determinou que a Sanwei não está coligada com nenhum dos produtores-exportadores chineses que estão sujeitos às medidas anti-dumping iniciais. Além disso, a Comissão investigou os acionistas da Sanwei e nenhum deles está sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial. Por conseguinte, a requerente cumpre esta condição.

(16)

No que diz respeito à terceira condição TNPE, a Comissão determinou que a requerente exportou para a União em 2021, ou seja, após o período de inquérito inicial. A Sanwei apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2021 por uma empresa alemã. Por conseguinte, a Sanwei cumpre esta condição.

(17)

A Sanwei cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, a requerente deverá ser sujeita a um direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

D.   DIVULGAÇÃO

(18)

As requerentes e a indústria da União foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder à Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd. e à Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd. a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

(19)

Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(20)

O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As seguintes empresas são aditadas à lista de produtores-exportadores da República Popular da China constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/325:

Empresa

Código adicional TARIC

Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd.

A977

Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd.

A977

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  JO L 49 de 25.2.2017, p. 6.

(3)  JO L 315 de 1.12.2010, p. 1.

(4)  A Orbis é um fornecedor de dados sobre empresas à escala mundial, abrangendo um universo de mais de 220 milhões de empresas em todo o mundo. Fornece principalmente informações normalizadas sobre empresas privadas e estruturas empresariais.

(5)  https://www.oerlikon.com › ecoma › files › 2020-07_OBA_Billion_IDY_en.pdf.


24.6.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/58


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/978 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente os artigos 16.o e 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente os artigos 13.o e 16.o,

Considerando o seguinte:

1.   CONTEXTO

(1)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/159 (3), a Comissão Europeia instituiu uma medida de salvaguarda definitiva sobre determinados produtos de aço («medida de salvaguarda»), que consiste na fixação de contingentes pautais («CP») para certos produtos de aço («produto em causa»), que abrangem 26 categorias de produtos de aço, em níveis que preservam os fluxos comerciais tradicionais por categoria do produto. É aplicável um direito pautal de 25 % apenas se os limiares quantitativos desses contingentes pautais forem excedidos. A medida de salvaguarda foi instituída por um período inicial de três anos, ou seja, até 30 de junho de 2021 («regulamento definitivo»).

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão (4) («regulamento de prorrogação»), a Comissão prorrogou a vigência da medida de salvaguarda até 30 de junho de 2024.

(3)

No considerando 161 do regulamento definitivo, a Comissão comprometeu-se a avaliar a situação com regularidade e ponderar a possibilidade de efetuar um reexame pelo menos no final de cada ano de instituição das medidas. Nesta perspetiva, a Comissão realizou dois inquéritos de reexame da aplicação, em 2019 e 2020 respetivamente.

(4)

No considerando 85 do regulamento de prorrogação, a Comissão referiu que «a fim de manter entretanto a adequação da medida de salvaguarda à evolução do mercado e aos interesses de todas as partes interessadas, a Comissão procederá ao reexame da aplicação, à semelhança de 2019 e 2020. Esse reexame da aplicação será iniciado com antecedência suficiente para introduzir quaisquer alterações necessárias a partir de 1 de julho de 2022, ou seja, após o primeiro ano de prorrogação».

(5)

Assim, a Comissão deu início a um inquérito de reexame da aplicação mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de dezembro de 2021 (5), pelo qual convidou as partes interessadas a formularem as suas observações e apresentarem elementos de prova no que respeita sobretudo aos seguintes motivos de reexame:

(a)

Atribuição e gestão dos contingentes pautais;

(b)

Evicção dos fluxos comerciais tradicionais;

(c)

Atualização da lista de países em desenvolvimento sujeitos à medida;

(d)

Nível de liberalização;

(e)

Impacto na medida decorrente das alterações da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232

2.   PROCEDIMENTO

(6)

O processo seguiu os trâmites devidos no quadro de um procedimento escrito em duas fases, no âmbito do qual as partes apresentaram observações e elementos de prova e, posteriormente, tiveram a possibilidade de refutar as observações iniciais das outras partes. No total, a Comissão recebeu mais de cem observações e contestações.

(7)

Enquanto o inquérito de reexame estava a decorrer e antes da sua conclusão, foram efetuadas várias alterações à medida de salvaguarda. Em março de 2022, pelo Regulamento (UE) 2022/428 (6), a UE impôs uma proibição de importação de determinados produtos siderúrgicos provenientes da Rússia e da Bielorrússia (7), no âmbito do quarto pacote de sanções em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia. A fim de evitar uma eventual escassez de abastecimento no mercado siderúrgico da União devido a esta proibição, pelo Regulamento (UE) 2022/434 (8), a Comissão alterou a medida de salvaguarda, redistribuindo proporcionalmente os contingentes específicos por país atribuídos à Rússia e à Bielorrússia pelos outros países fornecedores em cada categoria do produto em causa.

(8)

Além disso, pelo Regulamento (UE) 2022/664 (9), a Comissão sujeitou à medida de salvaguarda a África do Sul e outros países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) signatários do Acordo de Parceria Económica (APE), a partir de 1 de maio de 2022, na sequência do termo da isenção de que beneficiavam ao abrigo de um APE bilateral.

(9)

Por último, a Comissão suspendeu temporariamente a aplicação da medida de salvaguarda no que respeita à Ucrânia (10). Consequentemente, enquanto esta suspensão se mantiver em vigor, as importações provenientes da Ucrânia não serão contabilizadas em nenhum contingente, específico por país ou residual (11). Do mesmo modo, os volumes das importações efetuadas pela Ucrânia durante o período de referência do inquérito inicial (2015-2017) (12) não serão tidos em conta para o cálculo dos contingentes residuais.

3.   CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

(10)

Na sequência de uma análise aprofundada de todas as observações recebidas e das informações ao seu dispor, a Comissão extraiu as conclusões que se apresentam nas subsecções seguintes, de acordo com a estrutura utilizada no aviso de início.

3.1.   Atribuição e gestão dos contingentes pautais

Observações das partes interessadas

(11)

Algumas partes interessadas (determinados países terceiros e utilizadores) solicitaram que a gestão trimestral dos contingentes passasse a uma gestão anual, enquanto outras (indústria da União) solicitaram a introdução de uma gestão mensal. Algumas partes (indústria da União) solicitaram igualmente que se limitasse a transferência dos contingentes não utilizados a 4 %, tendo outras (determinados países terceiros e utilizadores) solicitado que se redistribuísse a percentagem de determinados contingentes específicos por país não utilizados. Outras partes (determinados países terceiros e utilizadores) solicitaram que o sistema de contingentes específicos por país fosse eliminado e se optasse antes por uma gestão global dos contingentes. Por último, outras partes interessadas solicitaram a eliminação dos contingentes pautais de determinados países e a sua redistribuição por outras origens, bem como a atribuição de contingentes específicos por país a alguns países que exportam ao abrigo dos contingentes residuais.

Avaliação

(12)

Os contingentes, específicos por país ou residuais, foram atribuídos com base nos resultados das exportações no período de referência do inquérito inicial (13). O sistema de gestão trimestral dos contingentes revelou-se eficaz para assegurar a estabilidade do mercado da União, evitar aumentos súbitos das importações que comprometeriam o equilíbrio do mercado (14) e assegurar um fluxo ordenado e previsível de importações ao longo do ano. Este sistema permite ainda manter os fluxos comerciais tradicionais em termos de volumes e origens sem direitos adicionais.

(13)

Este sistema assegura um equilíbrio entre os interesses opostos em causa. Em primeiro lugar, é vantajoso para a indústria da União, porque evita afluxos de importações num curto período de tempo e as consequentes repercussões negativas no mercado. Em segundo lugar, traz também vantagens para determinados países terceiros e utilizadores da União, que, de outro modo, seriam indevidamente excluídos do mercado por outros fornecedores de maior dimensão e não poderiam abastecer os utilizadores da União, os quais, por seu turno, não conseguiriam adquirir o material de que necessitam proveniente dessas origens específicas. Por último, permite que os países exportadores de maiores dimensões ultrapassem os seus fluxos comerciais tradicionais na maior parte das categorias do produto, por meio do acesso ao contingente residual no último trimestre de um período em que os fornecedores aos quais foi atribuído este contingente não o tenham conseguido utilizar integralmente.

(14)

A aceitação dos pedidos das partes interessadas, resumidos no considerando 11, alteraria este equilíbrio e poderia comprometer a eficácia da medida. Note-se ainda que, nas suas observações, as partes não apresentaram elementos de prova que demonstrassem que o atual sistema não é adequado, nem de que modo os diferentes ajustamentos por si propostos seriam do interesse geral da União (e não apenas do seu próprio interesse) e compatíveis com a lógica e a correta aplicação da medida.

(15)

Por estes motivos, a Comissão entendeu que continua a ser adequado manter o atual sistema de gestão dos contingentes (gestão trimestral e combinação de contingentes específicos por país e contingentes residuais), bem como a transferência de contingentes não utilizados e o acesso ao contingente residual no quarto trimestre, por ser justo para todas as partes interessadas.

3.1.1.   Ajustamento aplicável às categorias do produto n.os 7 e 17

(16)

Embora o atual sistema de atribuição e gestão dos contingentes seja adequado, a Comissão considerou, ainda assim, que é necessário introduzir alguns ajustamentos técnicos para melhorar a sua aplicação tendo em conta a evolução das circunstâncias. Estes ajustamentos dizem respeito às categorias do produto 7 (chapas quarto) e 17 (perfis de ferro ou de aço não ligado).

(17)

Nestas duas categorias do produto, a Ucrânia foi sempre um exportador importante (15) (representando cerca de 33% dos contingentes totais em cada uma das categorias), e tem mantido um nível bastante elevado de utilização dos seus contingentes. A Comissão observou, contudo, (16) que desde a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, não se registaram praticamente quaisquer importações destas duas categorias provenientes da Ucrânia na União. o que dá a entender que a Ucrânia não tem atualmente capacidade para produzir e/ou exportar estas categorias do produto em volumes significativos para o mercado da União. Nestas circunstâncias, e tendo analisado a utilização dos contingentes pelos outros países de exportação sujeitos à medida, a Comissão considerou que haveria o risco de uma eventual escassez de abastecimento para os utilizadores da União nestas categorias se não adotasse quaisquer medidas.

(18)

Por este motivo, no interesse da União, a Comissão entendeu ser necessário englobar a gestão dos contingentes que continuam sujeitos à medida (17) nas categorias 7 e 17. Por outras palavras, os atuais contingentes específicos por país serão suprimidos a fim de, em vez deles, se disponibilizar um contingente único para todas as origens, dando assim bastante mais flexibilidade aos utilizadores, que poderão importar o aço de que necessitam junto de qualquer fonte disponível, no âmbito do volume do contingente nessas categorias.

(19)

A Comissão concluiu que, tendo em conta o registo das origens e dos volumes de importação (utilização dos contingentes), este ajustamento não é suscetível de comprometer a eficácia da medida no que se refere aos produtores da União, e é pouco provável que se verifique qualquer evicção dos fluxos comerciais tradicionais, que serão preservados. Este ajustamento será reavaliado tendo em conta a evolução dos fluxos comerciais nestas categorias e a suspensão da aplicação da medida de salvaguarda em relação à Ucrânia, ou se forem identificados efeitos de evicção indevidos.

3.2.   Evicção dos fluxos comerciais tradicionais

(20)

Na medida definitiva, a Comissão introduziu um mecanismo ao abrigo do qual os países que tivessem esgotado os seus contingentes específicos por país poderiam também ter acesso (isento de direitos até ao seu esgotamento) ao contingente residual disponibilizado no início do último trimestre (abril-junho) de cada período anual da medida.

(21)

A Comissão justificou este mecanismo no interesse dos importadores e utilizadores da União, pois desta forma não só se asseguraria a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais como se evitaria que, se fosse caso disso, permanecessem inutilizadas partes do contingente pautal residual.

(22)

Aquando do primeiro reexame da aplicação, em 2019, a Comissão observou que, em duas categorias do produto, os países aos quais tinha sido concedido um contingente pautal específico por país tinham utilizado o volume integral do contingente residual quase exclusivamente no último trimestre, em apenas dois dias. Consequentemente, os fornecedores tradicionais, mais pequenos, não tinham podido exportar com isenção de direitos no último trimestre de um período. Esta situação afetou negativamente os fluxos comerciais tradicionais em termos de origem, prejudicando determinados países terceiros e utilizadores da União. A fim de neutralizar este efeito negativo não intencional, a Comissão introduziu um limite de 30 %, aplicável a qualquer país com acesso ao contingente residual no quarto trimestre nas categorias 13 (barras e varões para betão armado) e 16 (fio-máquina).

(23)

No âmbito do segundo reexame da aplicação, em 2020, e após identificar mais casos de evicção em várias categorias do produto, a Comissão estabeleceu um sistema com base no qual o acesso ao quarto trimestre dependeria das tendências de importação observadas e da utilização efetiva do contingente residual pelos fornecedores mais pequenos, aos quais se atribui este contingente pautal residual (18).

(24)

A fim de reduzir ao mínimo a exclusão indevida das origens tradicionais do contingente residual e continuar a autorizar um acesso adicional a essas categorias sempre que necessário para garantir um nível máximo de utilização do contingente, a Comissão criou um sistema ao abrigo do qual cada categoria do produto é abrangida por um dos seguintes grupos, que correspondem a três cenários de acesso. Este sistema satisfaz um dos princípios e dos objetivos fundamentais da medida de salvaguarda, nomeadamente, garantir a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais em termos de origem.

(25)

Os três regimes atualmente em vigor são os seguintes:

Sem acesso – nos casos em que os fornecedores aos quais foi atribuído o contingente residual o conseguiram utilizar integralmente e se tenham identificado efeitos de evicção;

Limitação do acesso – nos casos em que os fornecedores aos quais foi atribuído o contingente residual só o conseguiram utilizar parcialmente e para esgotar o contingente foram necessárias origens adicionais, em quantidades limitadas;

Sem limitações – nas categorias em que não tenha havido uma grande utilização dos contingentes residuais e não se tenham identificado efeitos de evicção.

Observações das partes interessadas

(26)

Algumas partes interessadas (determinados países terceiros e utilizadores) solicitaram que se suprimisse por completo o acesso ao contingente residual no quarto trimestre. Outras solicitaram que se introduzissem alterações específicas em determinadas categorias do produto e outras ainda (entre as quais alguns países terceiros e utilizadores e a indústria da União) solicitaram que se interditasse o acesso dos maiores países exportadores de uma determinada categoria ao contingente residual ou que se aplicasse uma abordagem mais restritiva.

Avaliação

(27)

Após apreciar as observações recebidas e a aplicação da medida, a Comissão considerou que o atual sistema continuava a ser o mais adequado, pois, por um lado, assegura aos utilizadores maiores possibilidades de utilizar todo o contingente residual e, por outro, garante que os fluxos comerciais tradicionais em termos de origem serão respeitados (o que é também do interesse dos utilizadores). O sistema de autorização do acesso ao contingente residual era a regra seguida em todas as categorias do produto, com exceção de quatro.

(28)

Aceitar os pedidos das partes interessadas equivaleria a impedir certos utilizadores de aumentarem as suas importações isentas de direitos quando houvesse procura no mercado da União, ou a impedir outros utilizadores da União de adquirirem produtos provenientes de determinadas origens de que o mercado da União também necessitaria, devido aos efeitos de evicção. Ao mesmo tempo, os volumes adicionais que certos países podem exportar ao abrigo do sistema são mantidos, graças a este, dentro de limites que asseguram que não irão comprometer a eficácia da medida no que se refere aos produtores da União. Por conseguinte, em termos do interesse geral da União, o sistema atual é o mais adequado.

Ajustamento

(29)

No reexame em curso, a Comissão analisou se ocorreram efeitos de evicção. Para tal, a Comissão recorreu ao mesmo tipo de análise que no segundo reexame e atualizou os diversos regimes com base nos dados disponíveis desde essa altura. Assim, a Comissão analisou os dados relativos às importações e à utilização dos contingentes por origem e categoria do produto, de 1 de abril de 2020 a 31 de março de 2022.

(30)

Com base na mesma metodologia aplicada no segundo reexame da aplicação, mas com dados atualizados, os regimes de acesso por categoria do produto são atualizados do seguinte modo (ver o anexo II para os volumes específicos):

Sem acesso: 5, 9, 21

Limitação do acesso: 12, 13, 14, 16, 20, 27

Sem limitações: 2, 3A, 3B, 4A, 6, 10, 15, 18, 19, 22, 24, 25B, 26, 28.

(31)

Em conformidade com os princípios aplicados no reexame da aplicação anterior, as seguintes categorias serão sujeitas a um regime especial:

1 e 4B.

(32)

Nas categorias 7, 8, 17 e 25A proceder-se-á a uma gestão global. Por conseguinte, não é aplicável a possibilidade de acesso no quarto trimestre, porque não existem países que exportem ao abrigo de um contingente específico por país.

(33)

Nas categorias 1 e 4B, considera-se que o atual regime, ao abrigo do qual se autoriza o acesso no quarto trimestre sujeito a um limite máximo de 30 % por país de exportação, continua a ser adequado para garantir uma diversidade suficiente de fontes de abastecimento e, ao mesmo tempo, evitar efeitos de evicção decorrentes de um fluxo excessivo de importações adicionais para além dos fluxos comerciais tradicionais.

(34)

De um modo geral, desta forma, a medida continuará a permitir o acesso ao contingente residual no quarto trimestre na maior parte das categorias do produto (com exceção de três).

3.3.   Atualização da lista de países em desenvolvimento sujeitos à medida

(35)

Um país em desenvolvimento membro da OMC está excluído da aplicação da medida definitiva, desde que a parte das importações desse país não ultrapasse 3% do total das importações em cada categoria do produto. A Comissão comprometeu-se a acompanhar a evolução das importações após a adoção da medida e a rever periodicamente a lista dos países excluídos.

(36)

A última atualização teve lugar no âmbito do inquérito de reexame realizado na sequência do acordo de saída entre a União e o Reino Unido, em 1 de janeiro de 2021, e não foi alterada desde essa data. Assim, a fim de adaptar a lista de países em desenvolvimento sujeitos à medida ou excluídos da sua aplicação, a Comissão voltou a efetuar os cálculos com base nos últimos dados consolidados de importação disponíveis, ou seja, as estatísticas de importação de 2021 (19).

Ajustamento

(37)

Desta atualização resultaram as seguintes alterações (o quadro atualizado consta do anexo I).

Todos os países em desenvolvimento estão incluídos na categoria 4A, porque, em 2021, a soma de todas as importações que foram inferiores a 3 % representou mais de 9 %;

O Brasil está excluído das categorias 2 e 3A e incluído na categoria 6;

A China está excluída da categoria 25A e incluída nas categorias 2, 3A, 9 e 14;

O Egito está incluído nas categorias 1 e 24;

A Índia está excluída da categoria 3B e incluída na categoria 8;

O Cazaquistão está incluído nas categorias 19 e 24;

A Malásia está excluída da categoria 9;

A Moldávia está incluída na categoria 12;

A Macedónia do Norte está excluída da categoria 5;

A Tailândia está excluída da categoria 9;

A Turquia está incluída na categoria 8;

A Ucrânia está incluída nas categorias 1, 4B e 26 (20);

Os Emirados Árabes Unidos estão incluídos na categoria 16;

O Vietname está excluído da categoria 2 e incluído nas categorias 1, 3A, 3B e 4B.

3.4.   Nível de liberalização

(38)

A atual taxa anual de liberalização da medida de salvaguarda foi fixada em 3 %. No presente inquérito, a Comissão avaliou se este nível de liberalização era ainda adequado.

Observações das partes interessadas

(39)

Algumas partes interessadas (produtores-exportadores e utilizadores da União) solicitaram que a Comissão aumentasse o nível de liberalização acima de 3 % (muitas solicitaram uma taxa de liberalização de 5 %), mas a indústria da União solicitou, em vez disso, que o ritmo de liberalização fosse reduzido para 1 %.

Avaliação

(40)

O instrumento de salvaguarda deve ter um caráter temporário. Em 1 de julho de 2022, a medida entrará no quinto ano de aplicação. A liberalização (que constitui uma obrigação jurídica ao abrigo da legislação da OMC (21) e da UE (22)) tem por objetivo permitir o aumento gradual da concorrência das importações no mercado, enquanto a indústria nacional se adapta a um volume mais elevado de importações. Pretende-se evitar uma medida que, enquanto estivesse em vigor, não incentivaria a indústria nacional a proceder a ajustamentos e que, após o termo da medida de salvaguarda, daria azo a problemas de concorrência quando a indústria nacional fosse exposta a uma concorrência externa mais aguerrida.

(41)

Seguindo esta lógica, a Comissão considerou que, nesta altura (após quatro anos de aplicação da medida), seria oportuno prever um nível anual de liberalização ligeiramente mais elevado, a fim de incentivar a indústria nacional a prosseguir os seus ajustamentos, tendo, no entanto, o cuidado de não comprometer a eficácia da medida.

Ajustamento

(42)

A Comissão considerou que seria adequado fixar o nível anual de liberalização em 4 % a partir de 1 de julho de 2022.

(43)

Este aumento deverá também contribuir para atenuar eventuais pressões sobre os utilizadores da União em determinadas categorias do produto, num contexto caracterizado por um elevado grau de incerteza no mercado. Por outro lado, este aumento limitado não porá em risco a indústria da União nem comprometerá a eficácia da medida.

3.5.   Impacto das alterações da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232

(44)

Em março de 2018, os EUA instituíram um direito de 25 % sobre as importações de determinados produtos siderúrgicos no âmbito da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232. A medida mantém-se atualmente em vigor, embora tenha sido objeto de algumas alterações. No presente inquérito de reexame, a Comissão avaliou estas alterações a fim de determinar se teriam repercussões para a medida de salvaguarda da UE, sobretudo no que se refere ao risco de desvio dos fluxos comerciais para o mercado da União.

Observações das partes interessadas