(1)

O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (2) complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 272/2009 encarrega a Comissão de reconhecer a equivalência das normas de segurança de países terceiros, em conformidade com os critérios estabelecidos na parte E do anexo do mesmo regulamento.

(3)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (3) enumera os países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns.

(4)

A Comissão verificou que a República da Sérvia, no que diz respeito ao Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado, satisfaz os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009 no que diz respeito ao rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina, ao rastreio da bagagem de porão, da carga e do correio e à segurança das aeronaves.

(5)

A Comissão verificou que o Estado de Israel, no que toca ao Aeroporto Internacional de Ben Gurion, satisfaz os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009, em matéria de segurança das aeronaves e de rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão (4), que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, incluiu a República da Sérvia, no que diz respeito ao Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado, e o Estado de Israel, no que diz respeito ao Aeroporto Internacional de Ben Gurion, nos apêndices pertinentes que enumeram os países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão (5) que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 reconheceu o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns. O anexo do referido regulamento consistia, nomeadamente, na substituição de todo o conteúdo dos apêndices 3-B, 4-B, 5-A e 6-F por novos apêndices que continham também o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

(8)

A data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/413 foi estabelecida no artigo 3.o, ou seja, no dia seguinte ao do termo do período de aplicação dos Tratados no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. O atraso na entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/413, em 1 de janeiro de 2021, resultou na substituição, a partir dessa data, dos apêndices 3-B, 4-B, 5-A e 6-F por apêndices que contêm listas que não refletem alterações ocorridas após a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2019/413, nomeadamente as que foram introduzidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/111.

(9)

Por conseguinte, é necessário voltar a incluir as listas corretas de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns, acrescentando os países terceiros que tinham sido acrescentados através do Regulamento de Execução (UE) 2020/111.

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/255 da Comissão (6) que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 introduziu um novo roteiro para a conclusão progressiva da instalação do equipamento de sistemas de deteção de explosivos (SDE) abrangido pela norma 3 para o rastreio da bagagem de porão nos aeroportos europeus, acrescentando a flexibilidade necessária devido à pandemia de COVID-19. Ao elaborar esse roteiro, não foi concedida, por erro, uma flexibilidade adicional semelhante a partir de 1 de setembro de 2021 aos operadores que ainda utilizam o equipamento SDE abrangido pela norma 2 para o rastreio da carga e do correio. As autoridades competentes devem ter a possibilidade de permitir uma prorrogação razoável da utilização dos SDE abrangidos pela norma 2 também aos operadores envolvidos no rastreio da carga e do correio.

(11)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 demonstrou a necessidade de algumas alterações às modalidades de execução de determinadas normas de base comuns nos domínios dos agentes de validação UE da segurança da aviação e da eliminação progressiva do equipamento de raios-X de visão única, respetivamente. As disposições correspondentes do anexo devem ser ajustadas a fim de melhorar a clareza jurídica, normalizar a interpretação comum da legislação e continuar a assegurar a melhor aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação.

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

(1)

A fim de criar o sistema informático descentralizado para comunicação e intercâmbio de documentos para efeitos de obtenção de prova, é necessário definir e adotar especificações técnicas, medidas e outros requisitos para a sua aplicação.

(2)

Já existem instrumentos que foram desenvolvidos para o intercâmbio digital de dados relacionados com processos e que não implicam a substituição nem alterações dispendiosas dos sistemas informáticos já estabelecidos nos Estados-Membros. O sistema e-CODEX («e-Justice Communication via On-line Data Exchange») é o principal instrumento deste género desenvolvido até à data.

(3)

O sistema informático descentralizado será composto pelos sistemas de retaguarda (back-end) dos Estados-Membros e pelos pontos de acesso interoperáveis, através dos quais estarão interligados. Os pontos de acesso do sistema informático descentralizado serão baseados no e-CODEX.

(4)

Após o desenvolvimento do sistema informático descentralizado, o comité diretor assegurará o seu funcionamento e manutenção. O comité diretor será estabelecido pela Comissão num ato separado.

(5)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu um parecer em 24 de janeiro de 2022.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial,

(1)

A fim de criar o sistema informático descentralizado, é necessário definir e adotar especificações técnicas, medidas e outros requisitos para a sua aplicação.

(2)

Já existem instrumentos que foram desenvolvidos para o intercâmbio digital de dados relacionados com processos e que não implicam a substituição nem alterações dispendiosas dos sistemas informáticos já estabelecidos nos Estados-Membros. O sistema e-CODEX («e-Justice Communication via On-line Data Exchange») é o principal instrumento deste género desenvolvido até à data.

(3)

O sistema informático descentralizado será composto pelos sistemas de retaguarda (back-end) dos Estados-Membros e pelos pontos de acesso interoperáveis, através dos quais estarão interligados. Os pontos de acesso do sistema informático descentralizado serão baseados no e-CODEX.

(4)

Após o desenvolvimento do sistema informático descentralizado, o comité diretor assegurará o seu funcionamento e manutenção. O comité diretor será estabelecido pela Comissão num ato separado.

(5)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu um parecer em 24 de janeiro de 2022.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros,

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro, território ou respetiva zona ou compartimento listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro, território, ou respetiva zona ou compartimento listados relativamente às espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. As listas e certas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento de execução.

(4)

O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de equídeos. A referência incorreta no título da coluna 2 dessa lista deve ser corrigida. O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

(5)

O anexo XV, parte 1, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de ungulados, aves de capoeira e aves de caça. Na quinta coluna dessa lista, a entrada relativa à Sérvia no que diz respeito aos suínos deve refletir os tratamentos de redução dos riscos B ou C referidos no artigo 1.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2019/1351 da Comissão (4), que eram aplicáveis até 31 de dezembro de 2021 e que estão agora estabelecidos no anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. A entrada relativa à Sérvia deve ser corrigida, e o anexo XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

(6)

O anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de tripas. A Mongólia apresentou à Comissão a sua resposta a um questionário relativo à entrada na União de remessas de tripas provenientes desse país terceiro em termos de saúde animal e pública. A Mongólia apresentou igualmente à Comissão provas e garantias suficientes para ser incluída nessa lista, a qual deve, por conseguinte, ser alterada de modo a incluir esse país terceiro. O anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

O anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de leite, colostro, produtos à base de colostro, produtos lácteos derivados de leite cru e produtos lácteos que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa. Essa lista deve ter em conta a lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, com a indicação do tipo de tratamento térmico exigido para tais produtos, estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (5), uma vez que o Regulamento (UE) n.o 605/2010 foi revogado e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/404. O anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser retificado, a fim de incluir uma entrada relativa à Ilha de Man, que constava da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

(8)

O anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas ou compartimentos a partir dos quais a entrada na União de remessas de animais aquáticos vivos de espécies listadas é autorizada. Esse anexo deve ser retificado mediante a reinserção das partes 2, 3 e 4, tal como aplicáveis antes das alterações introduzidas no anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1937 da Comissão (6), que foram suprimidas involuntariamente por esse regulamento de execução. O anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.

(10)

Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica, as alterações e as retificações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão (2), os sistemas de aeronaves não tripuladas («UAS») que não estejam em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (3) e que não sejam de construção amadora podem continuar a ser utilizados na categoria «aberta» sob determinadas condições operacionais limitadas, caso tenham sido colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2023. Nos termos do artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, os UAS que não cumpram os requisitos das partes 1 a 5 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 só podem ser utilizados na categoria «aberta» sob determinadas condições operacionais limitadas durante um período transitório que termina em 1 de janeiro de 2023.

(2)

Nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, a partir de 3 de dezembro de 2023, os Estados-Membros só podem aceitar declarações feitas por operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do referido regulamento de execução para uma operação que cumpra um dos dois cenários de referência, quer em linha de vista sobre uma área de controlo no solo numa zona povoada, quer para além da linha de vista com observadores de espaço aéreo sobre uma área de controlo no solo numa zona escassamente povoada, definidos no apêndice 1 do anexo do referido regulamento de execução.

(3)

Algumas das normas harmonizadas relativas aos requisitos aplicáveis aos UAS das classes C0 a C6 que são necessários para operar na categoria «aberta» ou nos cenários de referência, bem como a identificação remota direta, não estariam disponíveis até meados de 2023. Sem essas normas harmonizadas, os fabricantes de UAS seriam, na prática, impedidos de colocar UAS conformes no mercado antes do termo do período de transição previsto no artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947.

(4)

Por conseguinte, é necessário prorrogar as datas previstas nos artigos 20.o e 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 a fim de assegurar que as normas harmonizadas relativas aos requisitos aplicáveis aos UAS das classes C0 a C6 estão à disposição dos produtores e operadores de UAS antes do termo desses períodos. É igualmente necessário adiar a data de aplicação dos dois cenários de referência definidos no apêndice 1 do anexo do referido regulamento de execução a fim de assegurar que essas normas harmonizadas estão disponíveis antes de os Estados-Membros poderem aceitar declarações para operações conformes a esses cenários de referência. Até essa data, os Estados-Membros devem poder aceitar as declarações apresentadas pelos operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do referido regulamento de execução, com base em cenários de referência nacionais ou equivalentes.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

(1)

É necessário assegurar a complementaridade com os programas pertinentes financiados pela União Europeia, nomeadamente a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Moldávia e na Ucrânia e o projeto «EU4Border Security».

(2)

Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, prevê que a União celebre com o país terceiro em causa um acordo relativo ao estatuto, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3)

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo internacional com a República da Moldávia relativamente às ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Moldávia.

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,