ISSN 1977-0774
Jornal Oficial
da União Europeia
L 81
Edição em língua portuguesa
Legislação
65.° ano
9 de março de 2022
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ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 81 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
65.° ano |
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Índice |
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II Atos não legislativos |
Página |
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REGULAMENTOS |
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DECISÕES |
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PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
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9.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 81/1 |
REGULAMENTO (UE) 2022/394 DO CONSELHO
de 9 de março de 2022
que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/395 (1), de 9 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia,
Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2). |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 833/2014 dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (3). |
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(3) |
Em 9 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/395 que altera a Decisão 2014/512/PESC e impõe novas medidas restritivas no respeitante à exportação de bens e tecnologias de navegação marítima. |
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(4) |
A Decisão (PESC) 2022/395 alarga ao setor marítimo a lista de pessoas coletivas, entidades e organismos sujeitos a limitações de financiamento por via de empréstimos, valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário. Considerando que existe um entendimento comum de que é possível conceder empréstimos e créditos por quaisquer meios, incluindo criptoativos, dada a sua natureza específica, é conveniente especificar mais pormenorizadamente a noção de «valores mobiliários» em relação a esses ativos. |
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(5) |
A Decisão (PESC) 2022/395 alarga também aos nacionais dos países membros do Espaço Económico Europeu e aos nacionais da Suíça a isenção relativa a depósitos. |
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(6) |
A fim de assegurar a correta aplicação das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 833/2014, é necessário clarificar a exceção relativa à concessão de financiamento a pequenas e médias empresas, bem como certas disposições dos anexos relativas a bens e tecnologias proibidas. |
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(7) |
É necessária uma ação regulamentar ao nível da União, tendo particularmente em vista assegurar a aplicação uniforme dessas medidas em todos os Estados-Membros. |
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(8) |
O Regulamento (UE) n.o 833/2014 deve, por isso, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 833/2014 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o, a frase introdutória da alínea f) passa a ter a seguinte redação:
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2) |
No artigo 2.o-D é inserido o seguinte número: «3-A. Quando um Estado-Membro concede uma autorização em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, alínea d), o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea d), e o artigo 3.o-F, n.o 4, para a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens e tecnologias de segurança marítima, esse Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão no prazo de duas semanas a contar da autorização.»; |
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3) |
No artigo 2.o-E, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
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4) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3.o-F 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias de navegação marítima enumeradas no anexo XVI, originárias ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia, para utilização na Rússia ou para instalação a bordo de navios que arvorem pavilhão russo. 2. É proibido:
3. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou à prestação conexa de assistência técnica e financeira, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, destinados a fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um acontecimento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais. 4. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, após ter determinado que esses bens ou tecnologias ou a assistência técnica ou financeira conexa são destinados à segurança marítima.»; |
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5) |
No artigo 5.o-A, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. São proibidas as transações relacionadas com a gestão de reservas bem como de ativos do Banco Central da Rússia, incluindo transações com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção do Banco Central da Rússia, como o Fundo de Riqueza Nacional russo.»; |
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6) |
No artigo 5.o-B, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O n.o 1 não se aplica a nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nem às pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro, num país membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça.»; |
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7) |
O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
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8) |
O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento; |
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9) |
O anexo XIII é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento; |
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10) |
O texto que consta do anexo IV do presente regulamento é aditado como anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 833/2014. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J.-Y. LE DRIAN
(1) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
(2) Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 1).
(3) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).
ANEXO I
O anexo VII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No proémio, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Sem prejuízo do artigo 12.o do presente regulamento, os produtos não sujeitos a controlo que contenham um ou vários componentes enumerados no presente anexo não estão sujeitos a controlos em aplicação dos artigos 2.o-A e 2.o-B do presente regulamento.»; |
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2) |
Na Categoria I — Equipamentos eletrónicos, subcategoria X.A.I.001, ponto c, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
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3) |
Na Categoria I — Equipamentos eletrónicos, subcategoria X.B.I.001, ponto c, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
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4) |
Na Categoria I — Equipamentos eletrónicos, subcategoria X.B.I.001, ponto i, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
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5) |
Na Categoria VII — Aeroespaço e propulsão, subcategoria X.A.VII.001, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
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6) |
Na Categoria VII — Aeroespaço e propulsão, subcategoria X.A.VII.002, o ponto c passa a ter a seguinte redação:
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ANEXO II
O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 833/2014 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No modelo A, todas as referências a «Regulamento XXX/XXXX» são substituídas por referências ao «Regulamento (UE) n.o 833/2014»; |
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2) |
No modelo B, todas as referências a «Regulamento XXX/XXXX» são substituídas por referências ao «Regulamento (UE) n.o 833/2014». |
ANEXO III
No anexo XIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, é inserida uma entrada para a seguinte entidade:
«Russian Maritime Register of Shipping [registo naval russo]».
ANEXO IV
«ANEXO XVI
LISTA DE BENS E TECNOLOGIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o-F
Categoria VI — Setor marítimo
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X.A.VI.001 |
Embarcações, sistemas ou equipamentos marítimos, e componentes especialmente concebidos para os mesmos, componentes e acessórios:
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DECISÕES
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9.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 81/8 |
DECISÃO (PESC) 2022/395 DO CONSELHO
de 9 de março de 2022
que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1). |
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(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
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(3) |
Em 24 de fevereiro de 2022, o presidente da Federação da Rússia anunciou uma operação militar na Ucrânia, e as forças armadas russas lançaram um ataque contra a Ucrânia. Esse ataque constitui uma violação flagrante da integridade territorial, da soberania e da independência da Ucrânia. |
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(4) |
Nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou com a maior veemência possível a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia. Com as suas ações militares ilegais, a Rússia está a violar flagrantemente o direito internacional e os princípios da Carta das Nações Unidas e a comprometer a segurança e a estabilidade, tanto a nível europeu como a nível mundial. O Conselho Europeu apelou à urgente elaboração e adoção de um novo pacote de sanções individuais e económicas. |
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(5) |
Em 25 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/327 (2), que alterou a Decisão 2014/512/PESC e introduziu medidas setoriais específicas. |
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(6) |
Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta à agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, torna-se adequado introduzir novas medidas restritivas no respeitante à exportação de bens e tecnologias de navegação marítima. Torna-se igualmente adequado alargar a lista de pessoas coletivas, entidades e organismos sujeitos às proibições relacionadas com serviços de investimento, valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário e empréstimos. Além disso, são necessárias certas clarificações para assegurar a correta aplicação de algumas das restrições setoriais específicas introduzidas pela Decisão (PESC) 2022/327. |
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(7) |
São necessárias novas ações por parte da União para dar execução a determinadas medidas. |
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(8) |
A Decisão 2014/512/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o-A, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. São proibidas as transações relacionadas com a gestão de reservas bem como de ativos do Banco Central da Rússia, incluindo transações com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção do Banco Central da Rússia, como o Fundo de Riqueza Nacional russo.»; |
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2) |
No artigo 1.o-B, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O n.o 1 não se aplica a nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nem às pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro, num país membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça.»; |
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3) |
No artigo 4.o-B, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
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4) |
A seguir ao artigo 4.o-G é inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.o-H 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias de navegação marítima, quer sejam ou não originários da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia, para utilização na Rússia ou para instalação a bordo de navios que arvorem pavilhão russo. 2. É proibido:
3. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou à prestação conexa de assistência técnica e financeira, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, destinados a fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um acontecimento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais. 4. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, após ter determinado que esses bens ou tecnologias ou a assistência técnica ou financeira conexa são destinados à segurança marítima.; 5. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.»; |
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5) |
O anexo VI da Decisão 2014/512/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J.-Y. LE DRIAN
(1) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).
(2) Decisão (PESC) 2022/327 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 48 de 25.2.2022, p. 1).
ANEXO
No anexo VI da Decisão 2014/512/PESC é inserida uma entrada para a seguinte entidade:
«Russian Maritime Register of Shipping» (Registo Marítimo de Embarcações da Rússia).