ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 40

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano
21 de fevereiro de 2022


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/235 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/236 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

3

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/237 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

6

 

*

Regulamento (UE) 2022/238 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

8

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/239 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

10

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (PESC) 2022/240 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

21

 

*

Decisão (PESC) 2022/241 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

23

 

*

Decisão de Execução (PESC) 2022/242 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

26

 

*

Decisão (PESC) 2022/243 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

28

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

21.2.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/235 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/1686.

(2)

Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a eles associados representam, deverão ser aditados duas pessoas e dois grupos à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686.

(3)

O Regulamento (UE) 2016/1686 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.


ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado do seguinte modo:

1)

o título «A. Pessoas» passa a ter a seguinte redação:

«A.

Pessoas singulares a que se refere o artigo 3.o»;

2)

são aditadas as seguintes pessoas singulares:

«8.

Osama MAHMOOD (t.c.p. Ustadh Usama Mahmood, Ousama Mahmood); nacionalidade: paquistanesa (presumível).

9.

Sultan Aziz AZAM (t.c.p. Aziz Azam, Sultan Aziz, Sultan Azziz Azzam, Sultan Aziz Ezzam); data de nascimento: 1985; local de nascimento: Afeganistão; nacionalidade: afegã.»;

3)

são aditados o título e as entradas seguintes:

«B.

Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 3.o

1.

Alcaida do Subcontinente Indiano (AQIS) (t.c.p. Al-Qaida do subcontinente indiano, Qaedat al-Jihad do subcontinente indiano).

2.

Daexe — Província de Hind (t.c.p. Wilayah do Hind, Província de Hind do Estado Islâmico (ISHP), IS[EI]-Wilayat al-Hind, Daexe — Wilayat al-Hind).»


21.2.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/3


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/236 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2)

A União Europeia não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, pelo que também não reconhece as chamadas «eleições» realizadas na península da Crimeia, ilegalmente anexada.

(3)

Na sequência da organização pela Federação da Rússia das chamadas «eleições» para a Duma (Parlamento) na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, em setembro de 2021, o Conselho considera que deverão ser acrescentadas cinco pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

(4)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas na lista que figura no anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.


ANEXO

São acrescentadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 as pessoas a seguir enumeradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«204.

Aleksei Yurievich CHERNIAK

(Алексей Юрьевич ЧЕРНЯК)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 27.8.1973

Local de nascimento: Alma-Ata, República Soviética Socialista do Cazaquistão (atualmente Cazaquistão)

Nacionalidade: russa

Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleito em representação da “República Autónoma da Crimeia”, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Simferopol”.

Membro do partido no poder, “Rússia Unida”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

21.2.2022

205.

Leonid Ivanovich BABASHOV

(Леонид Иванович БАБАШОВ)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 31.1.1966

Local de nascimento: Petrovka, Província da Crimeia, República Socialista Soviética da Ucrânia (atualmente Ucrânia)

Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleito em representação da “República Autónoma da Crimeia”, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Yevpatoria”.

Membro do partido no poder, “Rússia Unida”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

21.2.2022

206.

Tatiana Georgievna LOBACH

(Татьяна Георгиевна ЛОБАЧ)

Sexo: feminino

Data de nascimento: 8.1.1974

Local de nascimento: Khmelnytskyi, República Socialista Soviética da Ucrânia (atualmente Ucrânia)

Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleita em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Sebastopol”.

Membro do partido no poder, “Rússia Unida”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

21.2.2022

207.

Nina Sergeevna FAUSTOVA

(Нина Сергеевна ФАУСТОВА)

Sexo: feminino

Data de nascimento: 11.7.1983

Local de nascimento: Kyzyl, República de Tuva (antiga República Socialista Federativa Soviética (atualmente Federação da Rússia)

Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol, que participou na organização das chamadas “eleições” realizadas na “República Autónoma da Crimeia” e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, em setembro de 2021.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou e executou ativamente medidas e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.

21.2.2022

208.

Aleksandr Evgenevich CHMYHALOV

(Александр Евгеньевич ЧМЫХАЛОВ)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 13.6.1990

Vice-presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol, que participou na organização das chamadas “eleições” realizadas na “República Autónoma da Crimeia” e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, em setembro de 2021.

Membro do partido no poder, “Rússia Unida”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou e executou ativamente medidas e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.

21.2.2022»


21.2.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/6


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/237 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 1 de agosto de 2011, Mohammed Makhlouf foi acrescentado à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2011 do Conselho (2)

(2)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012, Mohammed Makhlouf foi mantido na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas.

(3)

Em 12 de setembro de 2020, Mohammed Makhlouf faleceu. Uma vez que os seus herdeiros pertencem todos à família Makhlouf, há o risco inerente de os bens herdados virem a ser utilizados para apoiar as atividades do regime sírio e virem a reverter para a posse do regime, contribuindo potencialmente para a repressão violenta da população civil que o regime tem praticado.

(4)

Atendendo à gravidade da situação na Síria e tendo em consideração o que precede, deverão ser acrescentados cinco membros da família Makhlouf à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 199 de 2.8.2011, p. 33).


ANEXO

As seguintes entradas são aditadas à lista constante da secção A («Pessoas») do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«318.

Hala Tarif ALMAGHOUT

هلا طريف الماغوط

Sexo: feminino

Data de nascimento: 30.6.1980 ou 30.7.1980

Viúva de Mohammed Makhlouf. Membro da família Makhlouf.

21.2.2022

319.

Ghada Adib MHANNA

غاده أديب مهنا

Sexo: feminino

Data de nascimento: 22.5.1948

Viúva de Mohammed Makhlouf. Membro da família Makhlouf.

21.2.2022

320.

Shalaa Mohammed MAKHLOUF

شهلاء محمد مخلوف

Sexo: feminino

Data de nascimento: 22.3.1967

Filha de Mohammed Makhlouf. Membro da família Makhlouf.

21.2.2022

321.

Kinda Mohammed MAKHLOUF

كندا محمد مخلوف

Sexo: feminino

Data de nascimento: 25.9.1977

Filha de Mohammed Makhlouf. Membro da família Makhlouf.

21.2.2022

322.

Sara Mohammed MAKHLOUF

ساره محمد مخلوف

Sexo: feminino

Data de nascimento: 27.8.1984

Filha de Mohammed Makhlouf. Membro da família Makhlouf.

21.2.2022»


21.2.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/8


REGULAMENTO (UE) 2022/238 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/243 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (2) dá execução a diversas medidas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho (3), incluindo o congelamento dos fundos e recursos económicos de certas pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos.

(2)

Tendo em conta a persistência da grave situação em Mianmar/Birmânia, em 21 de fevereiro de 2022 o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/243, que aditou 22 pessoas e 4 entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2013/184/PESC.

(3)

A fim de evitar consequências indesejadas da designação de uma dessas entidades, a Decisão (PESC) 2022/243, introduziu na Decisão 2013/184/PESC uma nova derrogação ao congelamento de ativos e à proibição de colocar fundos ou recursos económicos à disposição dessa entidade. Essa derrogação permitirá aos operadores da União proceder ao desmantelamento de poços de petróleo e gás em conformidade com as normas internacionais e rescindir contratos com essa entidade.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 401/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (UE) n.o 401/2013 é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-DB

Em derrogação do artigo 4.o-A, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes à entidade que figura na entrada 10 do anexo IV, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos a essa entidade, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para:

a)

Tarefas relacionadas com desmantelamento de poços de petróleo e gás em conformidade com as normas internacionais, tais como a eliminação de resíduos, as atividades de descontaminação do local necessárias por motivos de segurança e regeneração ambiental, a prestação de assistência técnica conexa e o pagamento de impostos e direitos relacionados, bem como salários e benefícios sociais aos assalariados; ou

b)

A transferência, antes de 31 de julho de 2022, das participações ou interesses necessária para a rescisão de contratos celebrados com a entidade que figura na entrada 10 do anexo IV antes de 21 de fevereiro de 2022.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)  Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

(2)  Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 1).

(3)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).


21.2.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/10


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/239 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

(2)

Em 1 de fevereiro de 2022, um ano após o golpe militar em Mianmar/Birmânia, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que condenava o golpe e as graves violações dos direitos humanos cometidas pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e apelava à plena responsabilização dos dirigentes responsáveis pelo golpe de Estado, bem como dos autores de atos de violência e de violações dos direitos humanos. Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou-se pronta a adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis pelo ataque à democracia e pelas graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

(3)

Tendo em conta a grave situação que se mantém em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas 22 pessoas e quatro entidades à lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.


ANEXO

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado do seguinte modo:

1)

na lista que tem por título «A. Lista de Pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«44.

Aung Naing Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 13 de outubro de 1962;

Local de nascimento: Kyaukse, Mandalay, Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

Endereço: L 103, Kenyeikthar Lane 6, FMI City, Rangum, Mianmar/ Birmânia;

Número de passaporte: DM002656;

N.o de identificação nacional: 7/PaKhaNa (Naing) 13345

Aung Naing Oo tem sido ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, é responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia; e, por conseguinte, contribui para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente afirmado que os meios de comunicação social internacionais tinham exagerado a dimensão da crise e insistido que o movimento de desobediência civil estaria a chegar ao seu termo. Além disso, proibiu dirigentes de empresas estrangeiras de telecomunicações de abandonarem o país sem autorização e, em fevereiro de 2021, demitiu funcionários públicos do ministério que tinham participado em protestos. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Aung Naing Oo comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Aung Naing Oo participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

45.

Charlie Than

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1950;

Género: masculino;

Endereço: Room No (23), Building No (25), Palm Village Villa, Yankin Yanshin Street, Rangum, Mianmar/Birmânia

Charlie Than tem sido ministro da Indústria desde 22 de maio de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar. Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Enquanto ministro da Indústria, tem controlo sobre as fábricas detidas pelo Estado, contribuindo assim para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Charlie Than comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Charlie Than participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

46.

Thet Thet Khine

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 19 de agosto de 1967;

Local de nascimento: Mogok, Mianmar/ Birmânia;

Género: feminino;

Endereço: 127A Dhamazadei Road, Kamayut, Rangum, Mianmar/Birmânia;

Número de passaporte: MB132403 (Mianmar/Birmânia) emitido em 7 de maio de 2015, caduca em 6 de maio de 2020;

N.o de identificação nacional: 9MAKANAN034200

Thet Thet Khine tem sido ministra do Bem-Estar Social, da Assistência e da Reinstalação desde 4 de fevereiro de 2021. Foi nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministra do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente declarado que os militares realizaram o golpe de Estado em resposta a uma fraude eleitoral. Além disso, negou que os militares tivessem cometido atos de genocídio contra a população roinja. Por conseguinte, Thet Thet Khine presta apoio e participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

47.

Maung Maung Ohn (t.c.p. U Maung Maung Ohn)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Maung Maung Ohn tem sido ministro da Informação desde 1 de agosto de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelocomandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Tinha sido anteriormente ministro da Hotelaria e do Turismo, tendo sido nomeado em 7 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Na qualidade de ministro da Informação, tem controlo sobre os meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News) e, por conseguinte, sobre a difusão e publicação de notícias oficiais. Prosseguiu e reforçou ainda mais as políticas repressivas na sequência do golpe militar, nomeadamente alterando a Lei da Televisão e da Radiodifusão e impondo restrições adicionais à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, inclusive através da restrição do acesso à Internet, da criminalização do jornalismo e da prisão de jornalistas. Além disso, encarregou os membros do Conselho dos Meios de Comunicação Social de Mianmar, um órgão independente, de realizar os objetivos do Governo.

Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Maung Maung Ohn comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Maung Maung Ohn participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

48.

Shwe Kyein (t.c.p. U Shwe Kyein)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Shwe Kyein tem sido membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 30 de março de 2021.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/ Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, U Shwe Kyein está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica.

Desde 1 de fevereiro de 2021, as forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE têm continuamente cometido graves violações dos direitos humanos, matando civis e manifestantes desarmados, forçando a deslocação de centenas de milhares de pessoas, queimando, torturando e matando civis e negando a igualdade de acesso à ajuda humanitária. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão através do bloqueio do acesso à Internet e da prisão, detenção e condenação arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares e privados do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, U Shwe Kyein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

21.2.2022

49.

Aung Moe Myint (t.c.p. U Aung Moe Myint)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Aung Moe Myint foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições, Aung Moe Myint esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

50.

Than Tun (t.c.p. U Than Tun)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Than Tun foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Tun esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

51.

Aung Lwin Oo (t.c.p. Aung Lwin OO)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Aung Lwin Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Aung Lwin Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

52.

Aung Saw Win (t.c.p. U Aung Saw Win)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Aung Saw Win foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Aung Saw Win esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

53.

Than Win

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Than Win foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações contra 16 pessoas por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Win esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

54.

Saw Ba Hline (t.c.p. U Saw Ba Hline)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Saw Ba Hline foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 9 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Saw Ba Hline esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

55.

Soe Oo (t.c.p. U Soe OO)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Soe Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 9 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações contra 16 pessoas por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Soe Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

56.

Than Soe (t.c.p. U Than Soe)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Than Soe foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Soe esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

57.

Bran Shaung (t.c.p. U Bran Shaung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

Bran Shaung foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Bran Shaung esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

58.

Myint Oo (t.c.p. U Myint Oo)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Myint Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Myint Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

59.

Khin Maung Oo (t.c.p. U Khin Maung Oo)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Khin Maung Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Khin Maung Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

60.

Nu Mya Zan (t.c.p. Daw Nu Mya Zan)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: feminino

Nu Mya Zan foi nomeada membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Nu Mya Zan esteve diretamente envolvida em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

61.

Myint Thein (t.c.p. U Myint Thein)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Myint Thein foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Myint Thein esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

62.

Ba Maung (t.c.p. Dr Ba Maung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Ba Maung foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Ba Maung esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

63.

Tayza Kyaw (t.c.p. U Tayza Kyaw)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

U Tayza Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e ocupa vários cargos importantes, incluindo o de comandante do Comando Norte e o de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 1 (BSO 1).

Antes do golpe de 1 de fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisionou as operações militares no Estado de Kachin, caracterizadas pelo uso excessivo da força contra grupos étnicos minoritários e pela violência indiscriminada que conduziu à violação dos direitos dos civis e à sua deslocação forçada.

Desde fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisiona o BSO 1, que liderou várias operações militares de grande escala em estreita cooperação com U Than Hlaing, ao qual foi reconhecida responsabilidade por atos de violência excessiva e violações dos direitos humanos. A preparação e o subsequente lançamento das “operações de limpeza” nas regiões de Sagaing e Magwe, no âmbito do BSO 1, revelaram um uso particularmente excessivo da força, bem como situações de violência baseada no género. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

64.

Ni Lin Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O brigadeiro-general Ni Lin Aung é o comandante do Comando Leste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Parte da jurisdição do Comando Leste é o Estado de Kayah. Num ataque perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Comando Leste, o brigadeiro-general Ni Lin Aung comanda diretamente as unidades no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o brigadeiro-general Ni Lin Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

65.

Aung Zaw Aye

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Aung Zaw Aye é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Num ataque militar perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2, o tenente-general Aung Zaw Aye lidera o Comando Leste, que comanda diretamente as unidades militares ativas no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o tenente-general Aung Zaw Aye é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022»

2)

na lista que tem por título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«7.

Htoo group of Companies

Endereço: 5 Pyay Roas, Hlaing Township, Rangum, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: sociedade gestora de participações;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: +95 1 500344 / +95 1 500355;

Sítio Web: https://htoo.com/

O Htoo Group of Companies consiste num conglomerado privado fundado e presidido por U Tay Za, que está estreitamente ligado à liderança das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). As suas atividades incluem o comércio, a banca, a mineração, o turismo e a aviação.

Em 2017, no âmbito das “operações de limpeza” de Arracão (Rakhine), o Htoo Group of Companies apoiou financeiramente a Tatmadaw, contribuindo assim para graves violações dos direitos humanos em 2017 contra a população roinja. Além disso, o Htoo Group of Companies atuou como intermediário no fornecimento de equipamento militar, que foi utilizado contra as populações civis que protestaram contra o golpe de Estado de 1 de fevereiro, em todo o país e, em especial, em zonas com minorias étnicas. Ao contribuir para as capacidades militares a fim de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, o Htoo Group of Companies apoiou a Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

8.

International Group of Entrepreneurs (IGE) Company Limited

Endereço: No. 36-G, 37-F, level-20, Office Tower (2), Time City, Corner of Kyun taw Street and Hantharwaddy Road, (7), Quarter, Kamayut Township, Rangum, Mianmar/Birmânia 110401;

Tipo de entidade: empresa privada;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: +95775111112;

Sítio Web: www.ige.com.mm

O International Group of Entrepreneurs (IGE) Company Limited consiste num conglomerado privado fundado e presidido por U Nay Aung, que está estreitamente ligado à liderança das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). O IGE opera em indústrias de infraestruturas fundamentais, como as telecomunicações e a energia, bem como nos domínios da agricultura e da hotelaria.

Em 2017, no âmbito das “operações de limpeza” de Arracão (Rakhine), o IGE apoiou financeiramente a Tatmadaw, contribuindo assim para graves violações dos direitos humanos em 2017 contra a população roinja. O IGE também prestou apoio financeiro indireto à Tatmadaw mediante a participação financeira em vários projetos e empresas ligados à Tatmadaw e aos seus conglomerados. Por conseguinte, apoia e tira benefício da Tatmadaw.

21.2.2022

9.

No. 1 Mining Enterprise (ME1)

Endereço: Bu Tar Street, Forest Street, Corner of Yone Gyi Quarter, Monywa, Sagaing Region, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 09 –071-21168

A No. 1 Mining Enterprise (ME 1) é uma empresa pública que opera sob a tutela do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), que também atua como entidade reguladora do setor da produção e comercialização de metais não ferrosos. Como tal, a empresa pública é responsável pela concessão de licenças e pela cobrança de uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a ME 1.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a No. 1 Mining Enterprise. Como tal, a No. 1 Mining Enterprise é controlada pela Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

Além disso, a No. 1 Mining Enterprise supervisionou e/ou participou em vários projetos relacionados com a violência da Tatmadaw contra populações civis e com a violação dos seus direitos mais básicos, nomeadamente através do confisco de terras e da recolocação forçada. Por conseguinte, a No. 1 Mining Enterprise é responsável pelo apoio a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

10.

Myanma Oil and Gas Enterprise [Companhia de Mianmar de Petróleo e Gás]

Endereço: Ministério da Eletricidade e da Energia, Building No.(6), Nay Pyi Taw, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: +95-67-3 411 055;

Sítio Web: http://www.moee.gov.mm/en/ignite/page/40

A empresa pública Myanma Oil and Gas Enterprise (MOGE) é a operadora petrolífera, a prestadora de serviços e a entidade reguladora do setor do petróleo e do gás. Supervisiona a exploração, a produção e o transporte interno de gás e de petróleo, bem como a distribuição de produtos petrolíferos. A empresa pública é responsável pela concessão de licenças e pela cobrança de uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a própria MOGE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o CAE nomeou novos ministros, incluindo um ministro da Eletricidade e da Energia. O Ministério da Eletricidade e da Energia supervisiona a MOGE. Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a MOGE.

Como tal, a MOGE é controlada pela Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022»


DECISÕES

21.2.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/21


DECISÃO (PESC) 2022/240 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1).

(2)

Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados representam, deverão ser acrescentadas duas pessoas e dois grupos à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades constante do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693.

(3)

A Decisão (PESC) 2016/1693 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)  Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (JO L 255 de 21.9.2016, p. 25).


ANEXO

O anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 é alterado do seguinte modo:

1)

o título «A. Pessoas» passa a ter a seguinte redação:

«A.

Pessoas singulares a que se refere o artigo 3.o»;

2)

são aditadas as seguintes pessoas singulares:

«8.

Osama MAHMOOD (t.c.p. Ustadh Usama Mahmood, Ousama Mahmood); nacionalidade: paquistanesa (presumível).

9.

Sultan Aziz AZAM (t.c.p. Aziz Azam, Sultan Aziz, Sultan Azziz Azzam, Sultan Aziz Ezzam); data de nascimento: 1985; local de nascimento: Afeganistão; nacionalidade: afegã.»;

3)

são aditados o título e as entradas seguintes:

«B.

Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 3.o

1.

Alcaida do Subcontinente Indiano (AQIS) (t.c.p. Al-Qaida do subcontinente indiano, Qaedat al-Jihad do subcontinente indiano).

2.

Daexe — Província de Hind (t.c.p. Wilayah do Hind, Província de Hind do Estado Islâmico (ISHP), IS[EI]-Wilayat al-Hind, Daexe — Wilayat al-Hind).»


21.2.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/23


DECISÃO (PESC) 2022/241 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

(2)

A União Europeia não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, pelo que também não reconhece as chamadas «eleições» realizadas na península da Crimeia, ilegalmente anexada.

(3)

Na sequência da organização pela Federação da Rússia das chamadas «eleições» para a Duma (Parlamento) na «República Autónoma da Crimeia» e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas em setembro de 2021, o Conselho considera que deverão ser acrescentadas cinco pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

(4)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas na lista que figura no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).


ANEXO

São acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC as pessoas a seguir enumeradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«204.

Aleksei Yurievich CHERNIAK

(Алексей Юрьевич ЧЕРНЯК)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 27.8.1973

Local de nascimento: Alma-Ata, República Soviética Socialista do Cazaquistão (atualmente Cazaquistão)

Nacionalidade: russa

Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleito em representação da “República Autónoma da Crimeia”, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Simferopol”.

Membro do partido no poder, “Rússia Unida».

Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

21.2.2022

205.

Leonid Ivanovich BABASHOV

(Леонид Иванович БАБАШОВ)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 31.1.1966

Local de nascimento: Petrovka, Província da Crimeia, República Socialista Soviética da Ucrânia (atualmente Ucrânia)

Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleito em representação da “República Autónoma da Crimeia”, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Yevpatoria”.

Membro do partido no poder, “Rússia Unida”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

21.2.2022

206.

Tatiana Georgievna LOBACH

(Татьяна Георгиевна ЛОБАЧ)

Sexo: feminino

Data de nascimento: 8.1.1974

Local de nascimento: Khmelnytskyi, República Socialista Soviética da Ucrânia (atualmente Ucrânia)

Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleita em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Sebastopol”.

Membro do partido no poder, “Rússia Unida”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

21.2.2022

207.

Nina Sergeevna FAUSTOVA

(Нина Сергеевна ФАУСТОВА)

Sexo: feminino

Data de nascimento: 11.7.1983

Local de nascimento: Kyzyl, República de Tuva (antiga República Socialista Federativa Soviética (atualmente Federação da Rússia)

Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol, que participou na organização das chamadas “eleições” realizadas na “República Autónoma da Crimeia” e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, em setembro de 2021.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou e executou ativamente medidas e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.

21.2.2022

208.

Aleksandr Evgenevich CHMYHALOV

(Александр Евгеньевич ЧМЫХАЛОВ)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 13.6.1990

Vice-presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol, que participou na organização das chamadas “eleições” realizadas na “República Autónoma da Crimeia” e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, em setembro de 2021.

Membro do partido no poder, “Rússia Unida”.

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou e executou ativamente medidas e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.

21.2.2022»


21.2.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/26


DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2022/242 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 1 de agosto de 2011, Mohammed Makhlouf foi acrescentado à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho (2).

(2)

Nos termos da Decisão 2013/255/PESC, Mohammed Makhlouf foi mantido na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

(3)

Em 12 de setembro de 2020, Mohammed Makhlouf faleceu. Uma vez que os seus herdeiros pertencem todos à família Makhlouf, há o risco inerente de os bens herdados virem a ser utilizados para apoiar as atividades do regime sírio e virem a reverter diretamente para a posse do regime, contribuindo potencialmente para a repressão violenta da população civil que o regime tem praticado.

(4)

Atendendo à gravidade da situação na Síria e tendo em consideração o que precede, deverão ser acrescentados cinco membros da família Makhlouf à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 199 de 2.8.2011, p. 74).


ANEXO

As seguintes entradas são aditadas à lista constante da secção A («Pessoas») do anexo I da Decisão 2013/255/PESC:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«318.

Hala Tarif ALMAGHOUT

هلا طريف الماغوط

Sexo: feminino

Data de nascimento: 30.6.1980 ou 30.7.1980

Viúva de Mohammed Makhlouf. Membro da família Makhlouf.

21.2.2022

319.

Ghada Adib MHANNA

غاده أديب مهنا

Sexo: feminino

Data de nascimento: 22.5.1948

Viúva de Mohammed Makhlouf. Membro da família Makhlouf.

21.2.2022

320.

Shalaa Mohammed MAKHLOUF

شهلاء محمد مخلوف

Sexo: feminino

Data de nascimento: 22.3.1967

Filha de Mohammed Makhlouf. Membro da família Makhlouf.

21.2.2022

321.

Kinda Mohammed MAKHLOUF

كندا محمد مخلوف

Sexo: feminino

Data de nascimento: 25.9.1977

Filha de Mohammed Makhlouf. Membro da família Makhlouf.

21.2.2022

322.

Sara Mohammed MAKHLOUF

ساره محمد مخلوف

Sexo: feminino

Data de nascimento: 27.8.1984

Filha de Mohammed Makhlouf. Membro da família Makhlouf.

21.2.2022»


21.2.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/28


DECISÃO (PESC) 2022/243 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1).

(2)

Em 1 de fevereiro de 2022, um ano após o golpe militar em Mianmar/Birmânia, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que condenava o golpe e as graves violações dos direitos humanos cometidas pelas Forças Armadas (Tatmadaw) de Mianmar e apelava à plena responsabilização dos dirigentes responsáveis pelo golpe de Estado, bem como dos autores de atos de violência e de violações dos direitos humanos. Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou-se pronta a adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis pelo ataque à democracia e pelas graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

(3)

Tendo em conta a grave situação que se mantém em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas vinte e duas pessoas e quatro entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC.

(4)

A fim de evitar consequências indesejadas da designação de uma dessas entidades, deverá ser introduzida uma derrogação no que concerne ao congelamento de fundos e à proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos a essa entidade, a fim de permitir que os operadores da União procedam ao desmantelamento de poços de petróleo e de gás em conformidade com as normas internacionais e rescindam os contratos com essa entidade.

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/184/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-B

Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, que sejam desbloqueados determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes à entidade enumerada na entrada 10 do anexo ou lhe sejam disponibilizados determinados fundos ou recursos económicos, depois de terem determinado que a sua disponibilização é necessária para:

a)

Tarefas relacionadas com o desmantelamento de poços de petróleo e de gás em conformidade com as normas internacionais, como a eliminação de resíduos, as atividades de descontaminação de locais necessárias para a segurança e a restauração do ambiente, a prestação de assistência técnica conexa, o pagamento de impostos e direitos relacionados, bem como o pagamento de salários e benefícios sociais aos assalariados; ou

b)

A transferência, antes de 31 de julho de 2022, das ações ou interesses necessária para a rescisão dos contratos celebrados com a entidade enumerada na entrada 10 do anexo antes de 21 de fevereiro de 2022.»

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).


ANEXO

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado do seguinte modo:

1)

Na lista que tem por título «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«44.

Aung Naing Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 13 de outubro de 1962;

Local de nascimento: Kyaukse, Mandalay, Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

Endereço: L 103, Kenyeikthar Lane 6, FMI City, Rangum, Mianmar/ Birmânia;

Número de passaporte: DM002656;

N.o de identificação nacional: 7/PaKhaNa (Naing) 13345

Aung Naing Oo tem sido ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, é responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia; e, por conseguinte, contribui para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente afirmado que os meios de comunicação social internacionais tinham exagerado a dimensão da crise e insistido que o movimento de desobediência civil estaria a chegar ao seu termo. Além disso, proibiu dirigentes de empresas estrangeiras de telecomunicações de abandonarem o país sem autorização e, em fevereiro de 2021, demitiu funcionários públicos do ministério que tinham participado em protestos. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Aung Naing Oo comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Aung Naing Oo participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

45.

Charlie Than

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1950;

Género: masculino;

Endereço: Room No (23), Building No (25), Palm Village Villa, Yankin Yanshin Street, Rangum, Mianmar/Birmânia

Charlie Than tem sido ministro da Indústria desde 22 de maio de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar. Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Enquanto ministro da Indústria, tem controlo sobre as fábricas detidas pelo Estado, contribuindo assim para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Charlie Than comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Charlie Than participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

46.

Thet Thet Khine

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 19 de agosto de 1967;

Local de nascimento: Mogok, Mianmar/ Birmânia;

Género: feminino;

Endereço: 127A Dhamazadei Road, Kamayut, Rangum, Mianmar/Birmânia;

Número de passaporte: MB132403 (Mianmar/Birmânia) emitido em 7 de maio de 2015, caduca em 6 de maio de 2020;

N.o de identificação nacional: 9MAKANAN034200

Thet Thet Khine tem sido ministra do Bem-Estar Social, da Assistência e da Reinstalação desde 4 de fevereiro de 2021. Foi nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministra do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente declarado que os militares realizaram o golpe de Estado em resposta a uma fraude eleitoral. Além disso, negou que os militares tivessem cometido atos de genocídio contra a população roinja. Por conseguinte, Thet Thet Khine presta apoio e participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

47.

Maung Maung Ohn (t.c.p. U Maung Maung Ohn)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Maung Maung Ohn tem sido ministro da Informação desde 1 de agosto de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Tinha sido anteriormente ministro da Hotelaria e do Turismo, tendo sido nomeado em 7 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Na qualidade de ministro da Informação, tem controlo sobre os meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News) e, por conseguinte, sobre a difusão e publicação de notícias oficiais. Prosseguiu e reforçou ainda mais as políticas repressivas na sequência do golpe militar, nomeadamente alterando a Lei da Televisão e da Radiodifusão e impondo restrições adicionais à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, inclusive através da restrição do acesso à Internet, da criminalização do jornalismo e da prisão de jornalistas. Além disso, encarregou os membros do Conselho dos Meios de Comunicação Social de Mianmar, um órgão independente, de realizar os objetivos do Governo.

Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Maung Maung Ohn comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Maung Maung Ohn participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

48.

Shwe Kyein (t.c.p. U Shwe Kyein)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Shwe Kyein tem sido membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 30 de março de 2021.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/ Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, U Shwe Kyein está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica.

Desde 1 de fevereiro de 2021, as forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE têm continuamente cometido graves violações dos direitos humanos, matando civis e manifestantes desarmados, forçando a deslocação de centenas de milhares de pessoas, queimando, torturando e matando civis e negando a igualdade de acesso à ajuda humanitária. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão através do bloqueio do acesso à Internet e da prisão, detenção e condenação arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares e privados do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, U Shwe Kyein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

21.2.2022

49.

Aung Moe Myint (t.c.p. U Aung Moe Myint)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Aung Moe Myint foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições, Aung Moe Myint esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

50.

Than Tun (t.c.p. U Than Tun)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Than Tun foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Tun esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

51.

Aung Lwin Oo (t.c.p. Aung Lwin OO)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Aung Lwin Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Aung Lwin Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

52.

Aung Saw Win (t.c.p. U Aung Saw Win)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Aung Saw Win foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Aung Saw Win esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

53.

Than Win

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Than Win foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações contra 16 pessoas por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Win esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

54.

Saw Ba Hline (t.c.p. U Saw Ba Hline)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Saw Ba Hline foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 9 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Saw Ba Hline esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

55.

Soe Oo (t.c.p. U Soe OO)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Soe Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 9 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações contra 16 pessoas por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Soe Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

56.

Than Soe (t.c.p. U Than Soe)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Than Soe foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Soe esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

57.

Bran Shaung (t.c.p. U Bran Shaung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

Bran Shaung foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Bran Shaung esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

58.

Myint Oo (t.c.p. U Myint Oo)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Myint Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Myint Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

59.

Khin Maung Oo (t.c.p. U Khin Maung Oo)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Khin Maung Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Khin Maung Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

60.

Nu Mya Zan (t.c.p. Daw Nu Mya Zan)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: feminino

Nu Mya Zan foi nomeada membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Nu Mya Zan esteve diretamente envolvida em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

61.

Myint Thein (t.c.p. U Myint Thein)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Myint Thein foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Myint Thein esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

62.

Ba Maung (t.c.p. Dr Ba Maung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

Ba Maung foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Ba Maung esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

63.

Tayza Kyaw (t.c.p. U Tayza Kyaw)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

U Tayza Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e ocupa vários cargos importantes, incluindo o de comandante do Comando Norte e o de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 1 (BSO 1).

Antes do golpe de 1 de fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisionou as operações militares no Estado de Kachin, caracterizadas pelo uso excessivo da força contra grupos étnicos minoritários e pela violência indiscriminada que conduziu à violação dos direitos dos civis e à sua deslocação forçada.

Desde fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisiona o BSO 1, que liderou várias operações militares de grande escala em estreita cooperação com U Than Hlaing, ao qual foi reconhecida responsabilidade por atos de violência excessiva e violações dos direitos humanos. A preparação e o subsequente lançamento das “operações de limpeza” nas regiões de Sagaing e Magwe, no âmbito do BSO 1, revelaram um uso particularmente excessivo da força, bem como situações de violência baseada no género. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

64.

Ni Lin Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O brigadeiro-general Ni Lin Aung é o comandante do Comando Leste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Parte da jurisdição do Comando Leste é o Estado de Kayah. Num ataque perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Comando Leste, o brigadeiro-general Ni Lin Aung comanda diretamente as unidades no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o brigadeiro-general Ni Lin Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

65.

Aung Zaw Aye

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Aung Zaw Aye é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Num ataque militar perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2, o tenente-general Aung Zaw Aye lidera o Comando Leste, que comanda diretamente as unidades militares ativas no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o tenente-general Aung Zaw Aye é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022»

2)

Na lista que tem por título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«7.

Htoo group of Companies

Endereço: 5 Pyay Roas, Hlaing Township, Rangum, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: sociedade gestora de participações;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: +95 1 500344 / +95 1 500355;

Sítio Web: https://htoo.com/

O Htoo Group of Companies consiste num conglomerado privado fundado e presidido por U Tay Za, que está estreitamente ligado à liderança das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). As suas atividades incluem o comércio, a banca, a mineração, o turismo e a aviação.

Em 2017, no âmbito das “operações de limpeza” de Arracão (Rakhine), o Htoo Group of Companies apoiou financeiramente a Tatmadaw, contribuindo assim para graves violações dos direitos humanos em 2017 contra a população roinja. Além disso, o Htoo Group of Companies atuou como intermediário no fornecimento de equipamento militar, que foi utilizado contra as populações civis que protestaram contra o golpe de Estado de 1 de fevereiro, em todo o país e, em especial, em zonas com minorias étnicas. Ao contribuir para as capacidades militares a fim de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, o Htoo Group of Companies apoiou a Tatmadaw e participou em ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

8.

International Group of Entrepreneurs (IGE) Company Limited

Endereço: No. 36-G, 37-F, level-20, Office Tower (2), Time City, Corner of Kyun taw Street and Hantharwaddy Road, (7), Quarter, Kamayut Township, Rangum, Mianmar/Birmânia 110401;

Tipo de entidade: empresa privada;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: +95775111112;

Sítio Web: www.ige.com.mm

O International Group of Entrepreneurs (IGE) Company Limited consiste num conglomerado privado fundado e presidido por U Nay Aung, que está estreitamente ligado à liderança das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). O IGE opera em indústrias de infraestruturas fundamentais, como as telecomunicações e a energia, bem como nos domínios da agricultura e da hotelaria.

Em 2017, no âmbito das “operações de limpeza” de Arracão (Rakhine), o IGE apoiou financeiramente a Tatmadaw, contribuindo assim para graves violações dos direitos humanos em 2017 contra a população roinja. O IGE também prestou apoio financeiro indireto à Tatmadaw mediante a participação financeira em vários projetos e empresas ligados à Tatmadaw e aos seus conglomerados. Por conseguinte, apoia e tira benefício da Tatmadaw.

21.2.2022

9.

No. 1 Mining Enterprise (ME1)

Endereço: Bu Tar Street, Forest Street, Corner of Yone Gyi Quarter, Monywa, Sagaing Region, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 09-071-21168

A No. 1 Mining Enterprise (ME 1) é uma empresa pública que opera sob a tutela do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), que também atua como entidade reguladora do setor da produção e comercialização de metais não ferrosos. Como tal, a empresa pública é responsável pela concessão de licenças e pela cobrança de uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a ME 1.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a No. 1 Mining Enterprise. Como tal, a No. 1 Mining Enterprise é controlada pela Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

Além disso, a No. 1 Mining Enterprise supervisionou e/ou participou em vários projetos relacionados com a violência da Tatmadaw contra populações civis e com a violação dos seus direitos mais básicos, nomeadamente através do confisco de terras e da recolocação forçada. Por conseguinte, a No. 1 Mining Enterprise é responsável pelo apoio a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

10.

Myanma Oil and Gas Enterprise [Companhia de Mianmar de Petróleo e Gás]

Endereço: Ministério da Eletricidade e da Energia, Building No.(6), Nay Pyi Taw, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: +95-67-3 411 055;

Sítio Web: http://www.moee.gov.mm/en/ignite/page/40

A empresa pública Myanma Oil and Gas Enterprise (MOGE) é a operadora petrolífera, a prestadora de serviços e a entidade reguladora do setor do petróleo e do gás. Supervisiona a exploração, a produção e o transporte interno de gás e de petróleo, bem como a distribuição de produtos petrolíferos. A empresa pública é responsável pela concessão de licenças e pela cobrança de uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a própria MOGE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o CAE nomeou novos ministros, incluindo um ministro da Eletricidade e da Energia. O Ministério da Eletricidade e da Energia supervisiona a MOGE. Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a MOGE.

Como tal, a MOGE é controlada pela Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022»