(1)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (2) dispõe que o procedimento estabelecido nos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 é aplicável mutatis mutandis ao cancelamento de um registo na aceção do artigo 54.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(2)

Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014, o pedido de cancelamento do registo da indicação geográfica protegida (IGP) «Holsteiner Karpfen», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)

Dado que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve, portanto, cancelar-se a inscrição do nome «Holsteiner Karpfen» (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas.

(4)

Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, estes cancelamentos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 57.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

(5)

A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

(1)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (2) dispõe que o procedimento estabelecido nos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 é aplicável mutatis mutandis ao cancelamento de um registo na aceção do artigo 54.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(2)

Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014, o pedido de cancelamento do registo da indicação geográfica protegida (IGP) «Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg», apresentado pelo Luxemburgo, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)

Dado que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve, portanto, cancelar-se a inscrição do nome «Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg» (IGP) no registo das denominações de origem e indicações geográficas protegidas.

(4)

Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, estes cancelamentos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 57.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

(5)

A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

(3)

Em 24 de outubro de 2019, a empresa A-Mansia Biotech S.A. («requerente») apresentou um pedido à Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283 para colocar Akkermansia muciniphila pasteurizada no mercado da União como novo alimento. O requerente solicitou a utilização da bactéria Akkermansia muciniphila pasteurizada como novo alimento a níveis que não excedam as 5 × 1010 células por dia em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e em alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), destinados à população adulta, exceto mulheres grávidas e lactantes.

(4)

Em 24 de outubro de 2019, o requerente solicitou também à Comissão a proteção de dados de propriedade intelectual relativamente a vários estudos apresentados em apoio do pedido, a saber, um ensaio de mutação reversa bacteriana (5), um ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos (6), um estudo de determinação de doses de toxicidade oral de 14 dias em ratos (7), um estudo de toxicidade oral durante 90 dias em ratos (8), os dados publicados relativos à toxicidade (9), um estudo de validação da citometria de fluxo (10) e um estudo da resistência a antimicrobianos (11).

(5)

Em 19 de maio de 2020, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, que efetuasse uma avaliação da Akkermansia muciniphila pasteurizada como novo alimento.

(6)

Em 7 de julho de 2021, a Autoridade adotou o seu parecer científico sobre a segurança da Akkermansia muciniphila pasteurizada como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 (12).

(7)

No seu parecer científico, a Autoridade concluiu que a Akkermansia muciniphila pasteurizada é segura nas condições de utilização propostas para a população-alvo proposta a níveis que não excedam 3,4 × 1010 células/dia. Por conseguinte, o referido parecer científico contém fundamentos suficientes para concluir que a Akkermansia muciniphila pasteurizada, quando utilizada a níveis que não excedam 3,4 × 1010 células/dia em suplementos alimentares e em alimentos destinados a fins medicinais específicos para a população adulta, exceto mulheres grávidas e lactantes, preenche as condições aplicáveis à sua colocação no mercado em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

(8)

No seu parecer científico, a Autoridade indicou que as suas conclusões sobre a segurança do novo alimento se baseavam nos dados do ensaio de mutação reversa bacteriana, do ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos, no estudo de determinação de doses de toxicidade oral de 14 dias em ratos, no estudo de toxicidade oral durante 90 dias em ratos, no estudo de validação do método para a análise da formulação do estudo de toxicidade oral durante 90 dias em ratos e no estudo da resistência aos antimicrobianos.

(9)

A Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação apresentada no que se refere aos seus direitos de propriedade sobre os referidos dados e que clarificasse o seu direito exclusivo de referência aos dados, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283.

(10)

O requerente declarou que detinha direitos de propriedade e direitos exclusivos de referência aos dados do ensaio de mutação reversa bacteriana, ao ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos, ao estudo de determinação de doses de toxicidade oral de 14 dias em ratos, ao estudo de toxicidade oral durante 90 dias em ratos, aos dados publicados relativos à toxicidade, ao estudo de validação da citometria de fluxo e ao estudo da resistência aos antimicrobianos no momento em que apresentou o pedido e que, por conseguinte, o acesso a esses estudos ou a sua utilização por terceiros não era legalmente possível.

(11)

A Comissão analisou todas as informações fornecidas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 são cumpridos. Por conseguinte, os dados do ensaio de mutação reversa bacteriana, o ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos, o estudo de determinação de doses de toxicidade oral de 14 dias em ratos, o estudo de toxicidade oral durante 90 dias em ratos, os dados publicados relativos à toxicidade, o estudo de validação da citometria de fluxo e o estudo da resistência aos antimicrobianos constantes do processo do requerente, nos quais a Autoridade baseou a sua conclusão sobre a segurança do novo alimento e sem os quais não poderia ter avaliado o novo alimento, não devem ser utilizados pela Autoridade em benefício de qualquer requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, apenas o requerente deve ser autorizado a colocar Akkermansia muciniphila pasteurizada no mercado da União durante esse período.

(12)

Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização de Akkermansia muciniphila pasteurizada e a referência aos dados constantes do processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento, desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização.

(13)

O anexo do Regulamento (UE) 2017/2470 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

(3)

Em 28 de dezembro de 2018, a empresa Fair Insects BV («requerente») apresentou um pedido à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, para colocar no mercado da União como novo alimento as formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor). O requerente solicitou a utilização das formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) em vários alimentos destinados à população em geral.

(4)

O requerente apresentou também à Comissão um pedido de proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade para uma série de dados apresentados em apoio do pedido. A saber, a descrição pormenorizada do processo de produção (3), os dados analíticos relativos à composição (4), os estudos de estabilidade (5), o estudo de digestibilidade proteica (6), o estudo de citotoxicidade, incluindo os relatórios de estudo completos (7), a lista de dados analíticos relativos à composição (8), a avaliação da ingestão e utilizações e níveis de utilização propostos (9).

(5)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 9 de agosto de 2019, solicitando-lhe um parecer científico mediante a realização de uma avaliação de preparações congeladas e desidratadas de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) como novo alimento.

(6)

Em 7 de julho de 2021, a Autoridade, em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283, adotou o seu parecer científico sobre a segurança de formulações congeladas e desidratadas de tenébrio inteiro (larvas de Tenebrio molitor) como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 (10).

(7)

No seu parecer, a Autoridade concluiu que as formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) são seguras nas utilizações e nos níveis de utilização propostos. Por conseguinte, o parecer da Autoridade contém fundamentos suficientes para concluir que as formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor), nas condições de utilização específicas, cumprem os requisitos para a sua colocação no mercado em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

(8)

Nesse parecer e no seu parecer científico sobre a segurança do tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 (11), a Autoridade concluiu igualmente, com base nos poucos dados publicados sobre alergias alimentares relacionadas com insetos, que o consumo do novo alimento pode desencadear sensibilização primária e reações alérgicas às proteínas das larvas de tenébrio. Em conformidade com a recomendação da Autoridade no sentido de proceder a investigação sobre a alergenicidade às larvas de Tenebrio molitor, a Comissão está atualmente a estudar formas de realizar a investigação necessária. Até que os dados sejam produzidos pela investigação e avaliados pela Autoridade, e tendo em conta que, até à data, apenas foram comunicados poucos casos de alergia de acordo com os dados ao dispor da indústria de insetos no que respeita a larvas de Tenebrio molitor (12), a Comissão considera que não devem ser incluídos na lista da União de novos alimentos autorizados quaisquer requisitos de rotulagem específicos relativos ao potencial das larvas de Tenebrio molitor de causar sensibilização primária.

(9)

Nesses pareceres, a Autoridade concluiu igualmente que o consumo do novo alimento pode provocar reações alérgicas em pessoas alérgicas a crustáceos e ácaros, devido à reatividade cruzada. Além disso, a Autoridade observou que é possível que sejam introduzidos alergénios adicionais no novo alimento se esses alergénios estiverem presentes no substrato usado para alimentar os insetos. Entre estes, podem estar incluídos os alergénios enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Por conseguinte, é conveniente que as formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) disponibilizadas enquanto tal ao consumidor e os alimentos que contenham estas preparações sejam devidamente rotulados em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e no Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

(10)

No seu parecer, a Autoridade observou que a descrição pormenorizada do processo de produção, os dados analíticos sobre a composição, os estudos de estabilidade, o estudo de digestibilidade proteica e o estudo de citotoxicidade, incluindo os relatórios de estudo completos, serviram de base para determinar a segurança do novo alimento. A Autoridade observou igualmente que não teria sido possível chegar a essa conclusão sem esses dados, que o requerente declara estarem abrangidos por direitos de propriedade.

(11)

A Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação apresentada no que se refere aos seus direitos de propriedade sobre os referidos dados e que clarificasse o seu direito exclusivo de referência aos dados, tal como estabelecido no artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283.

(12)

O requerente declarou que, no momento em que o pedido foi apresentado, detinha o direito de propriedade e o direito exclusivo de referência aos dados em causa ao abrigo da legislação nacional, e que, por conseguinte, o acesso a esses dados e a sua utilização ou a referência aos mesmos por parte de terceiros não são legalmente possíveis

(13)

A Comissão analisou todas as informações fornecidas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 são cumpridos. Por conseguinte, a descrição pormenorizada do processo de produção (14), os dados analíticos relativos à composição (15), os estudos de estabilidade (16), o estudo de digestibilidade proteica (17) e o estudo de citotoxicidade, incluindo os relatórios de estudo completos (18), contidos no processo do requerente, que serviram de base à conclusão da Autoridade sobre a segurança do novo alimento e sem os quais não poderia ter avaliado o novo alimento, não devem ser utilizados pela Autoridade em benefício de qualquer requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, apenas o requerente deve ser autorizado a colocar no mercado da União as formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) durante esse período.

(14)

Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização das formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) e a referência aos dados contidos no processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento, desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283.

(15)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho, em conformidade com o artigo 38.o do TUE, autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), incluindo a decisão de nomear os futuros comandantes da Força da Missão da UE.

(2)

Em 16 de julho de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1072 (2), que nomeou o brigadeiro-general Fabiano ZINZONE comandante da Força da Missão da UE da EUTM Somália.

(3)

Em 18 de janeiro de 2022, as autoridades militares italianas propuseram que o brigadeiro-general Roberto VIGLIETTA fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Fabiano ZINZONE no posto de comandante da Força da Missão da UE da EUTM Somália.

(4)

Em 21 de janeiro de 2022, o Comité Militar da UE acordou em recomendar que o CPS aprovasse a proposta feita pelas autoridades militares italianas.

(5)

Deverá ser tomada uma decisão de nomeação do brigadeiro-general Roberto VIGLIETTA. A Decisão (PESC) 2020/1072 deverá ser revogada.

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

(1)

Em 30 de setembro de 2021, a Comissão recebeu um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Win It On The Pitch».

(2)

A iniciativa tinha três objetivos, nomeadamente, a adoção de (1) uma recomendação do Conselho destinada a proteger o modelo europeu de futebol, assente em valores, na solidariedade, na sustentabilidade e em competições abertas, proporcionando assim um quadro e diretrizes da UE para orientar a ação dos Estados-Membros, a fim de proteger o modelo europeu de futebol; (2) diretrizes da Comissão sobre a aplicação das regras de concorrência da UE ao desporto; e (3) uma comunicação da Comissão sobre a criação de um modelo de desporto europeu o mais sólido possível, orientado para o futuro e que vá ao encontro daquilo que os adeptos e os cidadãos europeus esperam do desporto na Europa.

(3)

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/788, podem ser registadas iniciativas que convidem a Comissão a apresentar, no âmbito das suas atribuições, um ato jurídico da União para aplicar os Tratados. Embora, nos termos do artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão tenha competência para adotar uma proposta de recomendação do Conselho, como indicado no objetivo n.o 1 da iniciativa, os objetivos 2 e 3, na sua formulação inicial, não instavam a Comissão a adotar uma proposta de ato jurídico da União. Solicitavam apenas à Comissão que adotasse diretrizes e uma comunicação.

(4)

Em 27 de outubro de 2021, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação, segundo a qual os requisitos de registo previstos no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a), d) e e), do referido regulamento estavam preenchidos e o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), não era aplicável. No entanto, a Comissão indicou igualmente que, dada a formulação do pedido de 30 de setembro de 2021, o texto da iniciativa não permitia concluir que esta cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.

(5)

Consequentemente, em 3 de janeiro de 2022, foi apresentada à Comissão uma versão alterada da iniciativa.

(6)

A iniciativa convida a Comissão a adotar uma proposta de recomendação do Conselho que defina um quadro e diretrizes da UE para orientar a ação dos Estados-Membros com vista a proteger o modelo europeu de futebol, a reconhecer o valor social do desporto na sociedade europeia e a natureza específica do desporto nas regras de concorrência da UE, bem como a reforçar a visão da UE e a sua política a longo prazo no que respeita ao futuro e à governação do desporto europeu.

(7)

O objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa são expostos mais pormenorizadamente no anexo. Os organizadores facultaram também informações suplementares sobre a sua iniciativa num documento adicional.

(8)

Na medida em que a iniciativa visa a adoção de uma recomendação do Conselho para que a União contribua para a promoção dos aspetos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico com base no artigo 165.o do Tratado.

(9)

Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa se situa manifestamente fora das atribuições da Comissão para apresentar propostas de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

(10)

Esta conclusão não prejudica a apreciação que visa determinar se, neste caso, se encontram preenchidas as condições factuais e substantivas concretas que são necessárias para que a Comissão possa agir, incluindo a observância dos princípios de proporcionalidade e de subsidiariedade, bem como a compatibilidade com os direitos fundamentais.

(11)

O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

(12)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(13)

A iniciativa «Win It On The Pitch» deve, por conseguinte, ser registada.

(14)

A conclusão de que as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não implica, de modo algum, que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo o ponto de vista da Comissão,

(1)

Os equipamentos de curto alcance são, em regra, produtos do mercado de massas, produtos portáteis, ou ambos, facilmente transportáveis e utilizáveis além-fronteiras. As diferentes condições de acesso ao espectro podem impedir a livre circulação destes equipamentos, aumentar os seus custos de produção e criar riscos de interferências prejudiciais com outras aplicações e serviços de rádio, decorrentes de utilizações não autorizadas. A Decisão 2006/771/CE da Comissão (2) harmonizou as condições técnicas de utilização do espectro por um grande número de equipamentos de curto alcance, que, por conseguinte, estão sujeitos a um regime regulamentar muito simplificado e a apenas uma autorização geral ao abrigo da legislação nacional.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão (3) harmonizou as condições técnicas de utilização das faixas de frequências 874-876 MHz e 915-921 MHz com recurso a soluções tecnicamente avançadas de identificação por radiofrequências («RFID»), bem como a aplicações da «Internet das coisas» baseadas em equipamentos de curto alcance ligados em rede a redes de dados. Atendendo a que, nessas faixas de frequências, o ambiente de partilha é diferente do aplicável ao abrigo da Decisão 2006/771/CE, é necessário um regime regulamentar específico.

(3)

Enquanto as faixas 873-874,4 MHz e 918-919,4 MHz não forem harmonizadas para utilização do Sistema Global de Comunicações Móveis — Caminhos de Ferro («GSM-R»), através de legislação da União ou por decisão do Comité Europeu das Comunicações, poderão ser utilizadas para o efeito a nível nacional, sob reserva de uma decisão nacional, em conformidade com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações. Por conseguinte, caso as condições técnicas harmonizadas não sejam suficientes para proteger a utilização destas faixas com vista a uma extensão nacional do GSM aos caminhos de ferro («E-GSM-R»), os Estados-Membros em causa podem fazer depender a utilização de equipamentos de curto alcance de requisitos adicionais, sem afetar as suas condições técnicas harmonizadas de acesso ao espectro nessas faixas. Essas restrições, caso se revelem necessárias num determinado Estado-Membro, deverão nomeadamente assegurar que a coordenação entre utilizadores do espectro se faz por forma a permitir a partilha geográfica entre, por um lado, o E-GSM-R e, por outro, os dispositivos de RFID e os equipamentos de curto alcance ligados em rede.

(4)

A utilização harmonizada das faixas de frequências emparelhadas 874,4-880,0 MHz e 919,4-925,0 MHz para as radiocomunicações móveis ferroviárias, adjacentes às subfaixas 874-874,4 MHz e 917,4-919,4 MHz harmonizadas pela presente decisão no que respeita aos equipamentos de curto alcance, está sujeita à Decisão de Execução 2021/1730 da Comissão (4). A coexistência entre equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências 874-874,4 MHz e 917,4-919,4 MHz e radiocomunicações móveis ferroviárias nas faixas de frequências adjacentes 874,4-880,0 MHz e 919,4-925,0 MHz foi avaliada no Relatório n.o 74 da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações («CEPT»).

(5)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, da Decisão n.o 676/2002/CE, os Estados-Membros conservam o direito de organizar e utilizar o seu espectro de radiofrequências para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa, e, nesse contexto, continuam a ser livres de proteger a utilização, atual e futura, das faixas de frequências 874-876 MHz e 915-921 MHz e das faixas adjacentes para fins militares e outros fins de ordem e segurança públicas, perseguindo simultaneamente o objetivo de disponibilizar um conjunto mínimo de faixas centrais harmonizadas para os equipamentos de curto alcance ligados em rede, em conformidade com as condições técnicas definidas na presente decisão e, nomeadamente, com os princípios gerais do direito da UE.

(6)

A fim de refletir a evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance, em julho de 2006, foi conferido à CEPT, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, um mandato permanente para atualizar o anexo da Decisão 2006/771/CE. O trabalho realizado com base no mandato permanente (sétimo ciclo de atualização) serviu também de base para a Decisão de Execução (UE) 2018/1538, que prevê espectro adicional para os equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências 874-876 e 915-921 MHz.

(7)

Em 16 de julho de 2019, a Comissão publicou a sua carta de orientação para o oitavo ciclo de atualização da Decisão 2006/771/CE. Em resposta ao mandato permanente e em conformidade com essa orientação, em 5 de março de 2021, a CEPT apresentou à Comissão o Relatório n.o 77, que contém várias propostas de alteração da Decisão de Execução (UE) 2018/1538. Entre estas, contam-se uma proposta de alteração das definições relativas aos equipamentos de curto alcance, que visa evitar ambiguidades e assegurar a coerência com a Decisão 2006/771/CE, bem como uma proposta de reavaliação de alguns parâmetros técnicos aplicáveis às categorias de equipamentos de curto alcance abrangidas pela Decisão de Execução (UE) 2018/1538. O Relatório n.o 77 da CEPT constitui a base técnica da presente decisão.

(8)

Os equipamentos de curto alcance que operam nas condições estabelecidas pela presente decisão devem igualmente respeitar a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1538 deve, por conseguinte, ser alterada.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro Radioelétrico,

(1)

Conforme anunciado na Comunicação da Comissão intitulada «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020, as soluções digitais são essenciais para ajudar a Europa a prosseguir o seu próprio rumo em direção a uma transformação digital ao serviço das pessoas e das empresas, em conformidade com os valores da União. Para o efeito, é essencial que: as pessoas beneficiem da tecnologia; seja assegurado um mercado único sem fronteiras, no qual as empresas de todas as dimensões possam concorrer em igualdade de condições; e sejam promovidos os valores democráticos, o respeito pelos direitos fundamentais e uma economia sustentável, com impacto neutro no clima e eficiente em termos de recursos. Neste contexto, o espectro de radiofrequências é um recurso público fundamental, cada vez mais utilizado para uma vasta gama de serviços comerciais e públicos.

(2)

A forma como é prosseguida e implementada a política do espectro de radiofrequências na União consiste em respeitar a liberdade de expressão e contribuir para a mesma, incluindo a liberdade de opinião e a liberdade de receber e divulgar informações e ideias, independentemente das fronteiras, bem como a liberdade e a pluralidade dos meios de comunicação social, em consonância com os valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia. Com efeito, para vários operadores, o acesso ao mercado é necessário a fim de assegurar o pluralismo e a liberdade de informação.

(3)

A Decisão 2009/766/CE da Comissão (3) harmoniza as condições técnicas de utilização do espectro de radiofrequências nas faixas de frequências de 880-915 MHz e de 925-960 MHz («faixa de frequências dos 900 MHz») e nas faixas de frequências de 1 710-1 785 MHz e de 1 805-1 880 MHz («faixa de frequências dos 1 800 MHz») para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, incluindo serviços sem fios de banda larga. Assegura a conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 87/372/CEE do Conselho (4), no que respeita à coexistência de sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas com os sistemas GSM na faixa dos 900 MHz.

(4)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os Estados-Membros devem ajudar os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas a atualizar regularmente as suas redes, à luz da tecnologia mais recente e mais eficiente, a fim de criarem os seus próprios dividendos do espectro de acordo com os princípios da neutralidade tecnológica e de serviços. Por conseguinte, deve ser facilitada a utilização das faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz com blocos de grandes dimensões de, no mínimo, 5 MHz, para apoiar os sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G) na prossecução dos objetivos do quadro regulamentar da UE e em conformidade com o direito da UE.

(5)

A Comunicação da Comissão intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial - Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (6) estabelece novos objetivos de conectividade para a União, atualizados pela Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (7). Esses objetivos devem ser alcançados por meio da implantação e adoção generalizadas de redes de capacidade muito elevada. A Comunicação da Comissão intitulada «5G para a Europa: um Plano de Ação» (8) identifica ações coordenadas a nível da União, incluindo a identificação e harmonização do espectro para 5G com base no parecer do Grupo para a Política do Espectro Radioelétrico (RSPG), a fim de garantir a cobertura 5G ininterrupta de todas as zonas urbanas e das principais vias de transporte terrestre até 2025.

(6)

Nos seus dois pareceres de 16 de novembro de 2016 (9) e de 30 de janeiro de 2019 (10) relativos a um roteiro estratégico sobre o espectro para a implantação da tecnologia 5G na Europa, o RSPG identificou a necessidade de assegurar que as condições técnicas e regulamentares para todas as faixas já harmonizadas destinadas a redes móveis sejam adequadas à utilização da tecnologia 5G, incluindo as faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz, atualmente utilizadas na União predominantemente para a segunda (GSM), a terceira (UMTS) e a quarta geração (LTE) de sistemas móveis.

(7)

Em 14 de julho de 2017, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão Espectro de Radiofrequências, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) para analisar as condições técnicas harmonizadas necessárias à utilização das faixas dos 900 MHz e dos 1 800 MHz para serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, com o objetivo de permitir também a sua utilização pela Internet das coisas (IdC).

(8)

Em 13 de março de 2018, em resposta a esse mandato, a CEPT adotou o seu Relatório CEPT n.o 66, que identifica as tecnologias sem fios da IdC em relação aos sistemas de comunicações de banda larga móvel (ou seja, celulares) e as condições técnicas harmonizadas para a sua utilização nas faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz. Essas tecnologias da IdC são as comunicações móveis com cobertura alargada à Internet das coisas (EC-GSM-IoT), as comunicações entre máquinas com protocolo Evolução a Longo Prazo (LTE-MTC), as comunicações avançadas entre máquinas com protocolo Evolução a Longo Prazo (LTE-eMTC) e a IdC de banda estreita (NB-IoT). O Relatório CEPT n.o 66 conclui igualmente que a EC-GSM-IoT é parte integrante do sistema GSM nos termos da Diretiva 87/372/CEE. Por conseguinte, a EC-GSM-IoT cumpre as condições técnicas aplicáveis a um sistema GSM, sem que haja necessidade de as alterar.

(9)

Em 12 de julho de 2018, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão Espectro de Radiofrequências, a Comissão conferiu um mandato à CEPT para analisar as condições técnicas harmonizadas de determinadas faixas de frequências harmonizadas a nível da UE, incluindo as faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz, e de elaborar condições técnicas harmonizadas menos restritivas que fossem adequadas para os sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G).

(10)

Em 5 de julho de 2019, em resposta a esse mandato, a CEPT adotou o seu Relatório CEPT n.o 72 (relatório A), que conclui que, dentro da faixa de frequências dos 900 MHz, os sistemas GSM e terrestres de banda estreita, incluindo os sistemas celulares da IdC, continuarão a funcionar a nível comercial num futuro previsível. O referido relatório prevê a necessidade de uma separação de frequências de 200 kHz quando os sistemas GSM e os terrestres de banda estreita, incluindo os sistemas celulares da IdC, estiverem em funcionamento nas faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz. Além disso, este relatório apresenta igualmente informações sobre a viabilidade da utilização das faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz para 5G, incluindo eventuais limitações da Diretiva GSM para a faixa dos 900 MHz.

(11)

Em 2 de julho de 2021, em resposta a esse mandato, a CEPT adotou o seu Relatório CEPT n.o 80 (relatório B), que propõe uma canalização harmonizada e as condições técnicas harmonizadas menos restritivas para a coexistência de sistemas terrestres de banda estreita e de banda larga capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas que utilizam as faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz, com base no conceito de máscara de extremo de bloco. Estas condições são essenciais a fim de assegurar a neutralidade tecnológica nas faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz.

(12)

O Relatório CEPT n.o 80 define uma máscara de extremo de bloco para sistemas terrestres de banda estreita e de banda larga que utilizem sistemas de antena não ativa e outra máscara de extremo de bloco para sistemas terrestres de banda larga que utilizem sistemas de antena ativa. O GSM e a EC-GSM-IoT não são abrangidos por essas máscaras de extremo de bloco e são tecnicamente caracterizados por referência às normas ETSI. Nessa base, o Relatório CEPT n.o 80 prevê as condições técnicas menos restritivas para a coexistência de diferentes sistemas terrestres de banda estreita e de banda larga (11) capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas nas faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz. Prevê igualmente as condições para a coexistência desses sistemas com o sistema GSM na faixa de frequências dos 900 MHz, nos termos da Diretiva 87/372/CEE do Conselho.

(13)

As máscaras de extremo de bloco abrangem sistemas terrestres de banda estreita com uma largura de banda dos canais de 200 kHz, mas excluindo o GSM e a EC-GSM-IoT. Abrangem também sistemas terrestres de banda larga com uma largura de banda dos canais superior a 200 kHz. A diferenciação entre sistemas terrestres de banda estreita e de banda larga é necessária para a implementação de uma separação de frequências em determinados cenários a nível nacional. A este respeito, o Relatório CEPT n.o 80 estabelece uma separação de frequências entre os extremos nominais dos canais dos sistemas terrestres adjacentes de banda estreita e de banda larga capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas, bem como entre os extremos nominais dos canais de diferentes sistemas terrestres adjacentes de banda estreita capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas, bem como o GSM e a EC-GSM-IoT. A implementação da separação de frequências deve ser gerida a nível nacional. Poderiam ser implementadas diferentes abordagens, em função dos extremos do espectro dos sistemas terrestres adjacentes, bem como das políticas nacionais pertinentes. O Relatório CEPT n.o 80 inclui um conjunto de instrumentos para implementar a separação de frequências.

(14)

O Relatório CEPT n.o 80 prevê as condições técnicas menos restritivas para a coexistência de sistemas terrestres de banda estreita e de banda larga capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas com sistemas de faixas de frequências adjacentes, em especial sistemas de radiocomunicações móveis ferroviárias (RMR). A este respeito, em determinados cenários é possível aplicar uma separação de frequências de 200 kHz entre os extremos nominais dos canais de um sistema terrestre capaz de fornecer serviços de comunicações eletrónicas e um sistema RMR adjacente em frequência. A coexistência dos sistemas GSM e RMR deve ser gerida a nível nacional, em conformidade com o quadro regulamentar em vigor.

(15)

As condições técnicas harmonizadas estabelecidas no Relatório CEPT n.o 80 constituem a base técnica da presente decisão. Devem substituir as condições técnicas harmonizadas da Decisão 2009/766/CE, que se baseiam em referências às normas ETSI, assegurando simultaneamente a compatibilidade com essas condições e a sua alteração. Tal deverá promover a segurança jurídica e a convergência técnica em toda a União, a fim de apoiar economias de escala de equipamentos e serviços interoperáveis no mercado único.

(16)

Os atuais direitos de utilização do espectro nas faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz, que estão sujeitos à Decisão 2009/766/CE, variam entre os Estados-Membros em termos da dimensão dos blocos atribuídos, das disposições em matéria de frequências ou da vigência desses direitos. Por conseguinte, devido a diferentes situações nacionais e objetivos estratégicos, é necessário manter a flexibilidade para a aplicação a nível nacional das condições técnicas harmonizadas nos termos da presente decisão. A flexibilidade nacional deve ser limitada no tempo, em conformidade com o artigo 53.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a fim de permitir a transição coordenada dos atuais direitos individuais de utilização do espectro para essas condições técnicas harmonizadas. Quaisquer direitos novos ou prorrogados de utilização do espectro que sejam concedidos após a adoção da presente decisão devem cumprir essas condições técnicas harmonizadas. Tal promoveria um ecossistema de equipamentos e serviços à escala da União e estimularia a implantação da tecnologia 5G em ambas as faixas de frequências, bem como asseguraria a continuidade da prestação de serviços GSM em conformidade com a Diretiva GSM.

(17)

A presente decisão deve, por conseguinte, substituir a Decisão 2009/766/CE da Comissão. Numa perspetiva de segurança jurídica, a Decisão 2009/766/CE da Comissão deve ser revogada. O seu anexo e a disposição pertinente que permite a utilização do espectro nas faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz para outros sistemas não enumerados no anexo devem continuar a ser aplicáveis durante um período transitório.

(18)

Podem ser necessários acordos de coordenação transfronteiriça entre os Estados-Membros, bem como entre Estados-Membros e países terceiros, a fim de evitar interferências prejudiciais e melhorar na prática a eficiência do espectro e a não fragmentação da utilização do espectro, em conformidade com o direito da UE.

(19)

No âmbito da presente decisão, a expressão «designar e disponibilizar» as faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz para comunicações terrestres refere-se às seguintes etapas: i) adaptação do quadro jurídico nacional relativo à atribuição de frequências para que inclua a utilização prevista destas faixas ao abrigo das condições técnicas harmonizadas estabelecidas na presente decisão, ii) adoção das medidas que se revelem necessárias para garantir a coexistência necessária com as utilizações atuais destas faixas, iii) adoção das medidas adequadas, eventualmente apoiada por consulta às partes interessadas, de modo a possibilitar a utilização destas faixas em conformidade com o quadro jurídico aplicável a nível da União, incluindo as condições técnicas harmonizadas estabelecidas na presente decisão.

(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro Radioelétrico,

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Em 17 de outubro de 2019, a União Europeia e o Reino Unido chegaram a um consenso sobre o Acordo de Saída (2), incluindo um Protocolo revisto relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte e uma Declaração política revista (3). Nos termos desse acordo e na sequência da sua ratificação pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, da sua adoção pelo Parlamento Europeu e da sua conclusão pelo Conselho, o Reino Unido tornou-se um país terceiro em 1 de fevereiro de 2020 e o direito da União deixou de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território em 31 de dezembro de 2020.

(2)

A compensação central aumenta a transparência do mercado, atenua o risco de crédito e reduz o risco de contágio no caso de incumprimento de um ou mais participantes numa contraparte central (CCP). A prestação desses serviços é, por conseguinte, fundamental para preservar a estabilidade financeira. Além disso, os instrumentos financeiros compensados pelas CCP são também essenciais para os intermediários financeiros e os seus clientes, por exemplo, para cobrir os riscos de taxa de juro, o que tem impacto sobre a economia real da União.

(3)

Em 31 de dezembro de 2020, de acordo com o Banco Internacional de Pagamentos, o montante nocional pendente de instrumentos derivados OTC era de aproximadamente 477 biliões de euros em todo o mundo, dos quais os derivados de taxas de juro representavam cerca de 80% e os derivados sobre divisas quase 17%. Mais de 30% de todos os instrumentos derivados OTC estão denominados em euros e noutras moedas da União. O mercado de compensação central de instrumentos derivados OTC está altamente concentrado, em especial no mercado da compensação central de derivados OTC sobre taxas de juro denominados em euros, dos quais mais de 90% são compensados numa única CCP estabelecida no Reino Unido («CCP do Reino Unido»).

(4)

Num contexto em que um volume tão significativo de transações financeiras expressas em moedas da União é compensado através de CCP do Reino Unido, a saída do Reino Unido do mercado interno e do âmbito do quadro regulamentar, de supervisão e de controlo do setor financeiro da União que lhe está associado veio criar grandes dificuldades para as autoridades da União e dos Estados-Membros no que toca à preservação da estabilidade financeira.

(5)

A fim de fazer face aos eventuais riscos para a estabilidade financeira que poderiam surgir em consequência de uma súbita perturbação na prestação de serviços de compensação de derivados por CCP do Reino Unido aos membros compensadores e clientes da União, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2020/1308 (4), em 21 de setembro de 2020. Essa decisão estabelece que o quadro regulamentar aplicável às CCP do Reino Unido é considerado equivalente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. É aplicável apenas por um período limitado, devendo caducar em 30 de junho de 2022.

(6)

O impacto da saída do Reino Unido da União foi objeto de várias comunicações da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu, incluindo uma comunicação sobre a promoção da abertura, da solidez e da resiliência (5). Nessa comunicação, é patente uma clara expectativa de que os membros compensadores da União reduzam as suas exposições e dependência relativamente às CCP do Reino Unido que revestem importância sistémica para a União, em especial as exposições em instrumentos derivados do mercado de balcão (OTC) denominados em euros e noutras moedas da União.

(7)

Na sequência dessa comunicação, no início de 2021, a Comissão criou um grupo de trabalho sobre as oportunidades e os desafios relacionados com a transferência dos serviços de compensação de derivados do Reino Unido para a União. O grupo de trabalho centrou-se na forma de reduzir a dependência excessiva da União em relação aos serviços de compensação prestados pelas CCP estabelecidas no Reino Unido, identificando potenciais entraves à redução das exposições nas CCP do Reino Unido, propondo formas de superar esses obstáculos e de criar incentivos à transferência de serviços de compensação para as CCP estabelecidas na União.

(8)

Os debates no seio do Grupo de Trabalho levaram a concluir que, neste momento, algumas transações compensadas em CCP do Reino Unido não podem simplesmente ser compensadas noutra instância, sendo necessário um conjunto de medidas para desenvolver a capacidade de compensação da própria União e reduzir a exposição excessiva dos participantes no mercado da União a CCP sistemicamente importantes do Reino Unido nos próximos anos. Tendo em conta esse debate, afigura-se que a data de caducidade da Decisão de Execução (UE) 2020/1308 é demasiadamente prematura para permitir o desenvolvimento da capacidade de compensação da União para um nível adequado. Uma vez que o fundamento que subjaz à adoção dessa decisão (ou seja, a necessidade de evitar riscos potenciais para a estabilidade financeira em caso de perturbação abrupta do acesso dos membros compensadores da União às CCP do Reino Unido) não se alterou, é necessário adotar a presente decisão, que prorroga, por um período limitado, o reconhecimento de que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido é equivalente ao quadro estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(9)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.

(10)

Em primeiro lugar, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve assegurar que as CCP autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. O Reino Unido incorporou as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no seu direito interno, com efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União (6), pelo que é possível considerar que as disposições do direito interno do Reino Unido são equivalentes aos requisitos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(11)

Em segundo lugar, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir que as CCP estabelecidas nesse país terceiro estão sujeitas a supervisão e controlo de execução eficazes e permanentes. Até 31 de dezembro de 2020, as CCP do Reino Unido estavam sob a supervisão do Banco de Inglaterra, como estabelecido pelo direito interno do Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (7). No âmbito da integração do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no direito interno do Reino Unido, o Banco de Inglaterra continua a ser responsável pela supervisão das CCP após essa data e não se preveem quaisquer alterações importantes desse quadro de supervisão.

(12)

Em terceiro lugar, o enquadramento legal do país terceiro deve prever um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo do seu regime jurídico. O Reino Unido incorporou no seu direito interno os elementos essenciais do sistema de equivalência constante do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. No entanto, o Reino Unido introduziu um regime de reconhecimento temporário que suspende as alterações fundamentais do Regulamento (UE) n.o 648/2012 durante um período de, pelo menos, três anos. Esse regime de reconhecimento temporário concede igualmente ao Banco de Inglaterra amplos poderes discricionários para retirar o «reconhecimento temporário necessário», o que cria insegurança jurídica para as CCP reconhecidas ao abrigo deste regime. Não obstante essa incerteza, é possível considerar que a terceira condição se encontra, por agora, preenchida.

(13)

Uma vez que se considera que as três condições se encontram preenchidas, o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido, aplicável às CCP do Reino Unido que já estavam estabelecidas e autorizadas em 31 de dezembro de 2020, deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(14)

A presente decisão baseia-se nas informações de que a Comissão atualmente dispõe sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP do Reino Unido. Esse enquadramento só deve ser considerado equivalente na medida em que os requisitos aplicáveis às CCP em conformidade com o direito interno do Reino Unido sejam mantidos, aplicados e executados. O reconhecimento da equivalência só poderá ser mantido se as eventuais alterações futuras do enquadramento regulamentar e de supervisão do Reino Unido não afetarem negativamente a equivalência em termos de regulamentação ou supervisão, conduzindo a condições de concorrência desiguais entre as CCP do Reino Unido e as CCP estabelecidas na União («CCP da União») ou a riscos para a estabilidade financeira da União. Uma vez que a Comissão pode decidir alterar, suspender, rever ou revogar a presente decisão em qualquer momento, nomeadamente caso ocorram eventos que afetem a determinação da equivalência, o intercâmbio efetivo de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre a Autoridade Europeia dos Mercados de Valores Mobiliários (ESMA) e o Banco de Inglaterra são condições prévias essenciais para manter o reconhecimento da equivalência até à data em que caducar a presente decisão.

(15)

O intercâmbio de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra exige a celebração de acordos de cooperação abrangentes e eficazes em conformidade com o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Esses acordos de cooperação devem assegurar a partilha proativa de todas as informações relevantes com as autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo o BCE e os outros membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, para efeitos de consulta dessas autoridades sobre o estatuto reconhecido das CCP do Reino Unido, ou sempre que essas informações sejam necessárias para que essas autoridades desempenhem as suas funções de supervisão.

(16)

Os acordos de cooperação celebrados nos termos do artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem assegurar que a ESMA tem acesso imediato e de forma contínua a todas as informações, incluindo as informações que permitam avaliar eventuais riscos significativos que as CCP do Reino Unido representem, direta ou indiretamente, para a União ou os seus Estados-Membros. Os acordos de cooperação devem especificar os mecanismos e procedimentos para o intercâmbio rápido de informações relacionadas com as atividades de compensação das CCP do Reino Unido no respeitante a instrumentos financeiros denominados em moedas da União, às plataformas de negociação, aos participantes nas operações de compensação e às filiais de instituições de crédito e empresas de investimento da União; aos acordos de interoperabilidade com outras CCP; aos recursos próprios; à composição e calibração de fundos de proteção, às margens, aos recursos líquidos e às carteiras de garantias, incluindo as calibrações das margens de avaliação e os testes de esforço. Devem igualmente especificar os mecanismos e procedimentos de rápida notificação de qualquer alteração que afete as CCP do Reino Unido ou o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CCP do Reino Unido; bem como os mecanismos e procedimentos de rápida notificação da ESMA de qualquer evolução respeitante às CCP do Reino Unido suscetível de afetar a política monetária da União. O Banco de Inglaterra deve igualmente comprometer-se a cooperar estreitamente com as autoridades da União nos termos do artigo 25.o, n.o 7. Em especial, é importante celebrar acordos de cooperação eficazes entre a ESMA e as autoridades competentes do Reino Unido no que respeita à coordenação das suas atividades de supervisão, incluindo, nomeadamente, procedimentos para lidar com situações de emergência relacionadas com as CCP do Reino Unido reconhecidas que afetem ou sejam suscetíveis de afetar negativamente a liquidez do mercado ou a estabilidade do sistema financeiro da União.

(17)

As autoridades do Reino Unido deverão informar a União sobre todas as alterações do enquadramento regulamentar ou de supervisão do Reino Unido que afetem a prestação de serviços de compensação no Reino Unido. A Comissão, em cooperação com a ESMA, irá acompanhar quaisquer alterações introduzidas no enquadramento legal e de supervisão suscetíveis de afetar a prestação de serviços de compensação no Reino Unido, a evolução do mercado e a eficácia da cooperação em matéria de supervisão, incluindo o rápido intercâmbio de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra. A Comissão pode, em qualquer momento, proceder a um reexame se factos significativos tornarem necessário reavaliar a equivalência concedida pela presente decisão, incluindo se as autoridades do Reino Unido não cooperarem de forma efetiva, se não permitirem uma avaliação efetiva do risco que as CCP do Reino Unido colocam à União ou aos seus Estados-Membros ou se as ações das CCP do Reino Unido ou do Banco de Inglaterra promoverem a concorrência desigual ou desleal.

(18)

A atual dependência excessiva dos membros compensadores da União em relação aos serviços prestados pelas CCP do Reino Unido continua a representar riscos para a estabilidade financeira da União e para a transmissão e condução da política monetária da União, especialmente em situações de tensão. Tal foi confirmado pela avaliação da ESMA de dezembro de 2021 (8). Essa avaliação identificou três serviços de compensação prestados pelas CCP do Reino Unido como sendo de importância sistémica substancial para a União ou para um ou mais Estados-Membros. Embora essa avaliação tenha concluído que, neste momento, os custos do desreconhecimento desses serviços de compensação seriam superiores aos benefícios, identificou, no entanto, riscos e vulnerabilidades importantes relacionados com a manutenção do reconhecimento desses serviços de compensação, em especial em períodos de tensão no mercado.

(19)

Por conseguinte, e tal como sublinhado na Comunicação intitulada «Promover a abertura, a solidez e a resiliência» (9), as exposições às CCP do Reino Unido que são sistemicamente importantes para a União, em especial as exposições sobre derivados OTC denominados em euros e noutras moedas da União, deverão continuar a ser reduzidas.

(20)

O período de vigência da presente decisão deverá, por conseguinte, ser suficientemente longo para permitir o desenvolvimento da capacidade de compensação das CCP da União, explorar formas de aumentar a liquidez dessas CCP e alargar o leque de soluções de compensação oferecidas pelas infraestruturas da União, nomeadamente através da adoção de medidas regulamentares que promovam esse processo, a fim de permitir uma redução significativa das exposições dos membros compensadores da União às CCP do Reino Unido. A presente decisão deverá também conceder tempo suficiente para a revisão do quadro de supervisão da União aplicável às CCP. Por conseguinte, é conveniente que a presente decisão caduque três anos após a sua data de aplicação.

(21)

A presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de garantir a segurança jurídica para os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidas na União antes de terminar a vigência da Decisão de Execução (UE) 2020/1308. A fim de evitar qualquer interrupção no reconhecimento das CCP do Reino Unido pela ESMA, deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que a Decisão de Execução (UE) 2020/1308 caduca.

(22)

As medidas previstas na presente decisão coadunam-se com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,