(1)

Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos.

(2)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, condições funcionais conexas. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Além disso, os totais admissíveis das capturas (TAC) das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser estabelecidos de acordo com as metas e as medidas previstas nesses planos. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou cada pescaria.

(3)

Os TAC deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos.

(4)

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, desde 1 de janeiro de 2019 a obrigação de desembarque aplica-se a todas as unidades populacionais para as quais existam limites de captura, embora se apliquem certas isenções. O artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento dispõe que, quando a obrigação de desembarque se aplica a uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarque sob a forma de planos específicos para as devoluções.

(5)

As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores preconizados no parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para o total das capturas (em vez de para as capturas pretendidas). As quantidades que, a título de isenção da obrigação de desembarque, podem continuar a ser devolvidas deverão ser deduzidas do valor do total das capturas preconizado nesse parecer.

(6)

Para determinadas unidades populacionais, o CIEM preconizou zero capturas. Todavia, se os TAC para essas unidades populacionais forem estabelecidos ao nível preconizado, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, conduzirá ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o nível do rendimento máximo sustentável (RMS), é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Esses TAC deverão ser fixados a níveis suscetíveis de assegurar a diminuição da mortalidade dessas unidades populacionais e incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis. Convém, igualmente, estabelecer medidas técnicas e de controlo intrinsecamente ligadas às possibilidades de pesca, a fim de evitar as devoluções ilegais.

(7)

A fim de garantir, na medida do possível, a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, convém estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros que não disponham de quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis.

(8)

Em conformidade com o plano plurianual para as águas ocidentais estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a taxa-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, desse regulamento deve ser mantida dentro dos intervalos de valores de mortalidade por pesca que resultem no RMS (intervalos de FRMS) definidos no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento, em conformidade com o artigo 4.o do mesmo. A mortalidade global por pesca do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 8a e 8b deverá, por conseguinte, ser fixada em conformidade com o parecer do CIEM acerca do RMS e com o valor do ponto FRMS, tendo em conta as capturas comerciais e recreativas e incluindo as devoluções. O valor do ponto FRMS corresponde ao valor da mortalidade por pesca que resulta no RMS a longo prazo. Os Estados-Membros pertinentes (França e Espanha) deverão tomar medidas adequadas para assegurar que a mortalidade por pesca das suas frotas e dos seus pescadores recreativos não exceda o valor do ponto FRMS, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/472.

(9)

As medidas para a pesca recreativa de robalo-legítimo deverão também ser mantidas, tendo em conta o impacto significativo desta pesca nas unidades populacionais em causa. Os limites de capturas deverão ser mantidos em conformidade com o parecer científico. É conveniente excluir a utilização de redes fixas, uma vez que não são suficientemente seletivas e dada a probabilidade de capturarem um número de espécimes superior aos limites estabelecidos. Tendo em conta a situação ambiental, social e económica, e especialmente a dependência dos pescadores que se dedicam à pesca comercial das unidades populacionais em causa nas comunidades costeiras, as medidas relativas ao robalo-legítimo estabelecem um equilíbrio adequado entre os interesses dos pescadores, tanto comerciais como recreativos. Em especial, essas medidas permitem aos pescadores que se dedicam à pesca recreativa pescar tendo em conta o seu impacto nas unidades populacionais.

(10)

Em 4 de novembro de 2021, o CIEM emitiu um parecer científico sobre a enguia-europeia (Anguilla anguilla) em toda a sua área de distribuição natural. Nos casos em que for aplicada a abordagem de precaução, o CIEM preconizou zero capturas em todos os habitats em 2022. Este parecer aplica-se tanto às capturas recreativas como comerciais e inclui as capturas de meixão para repovoamento e aquicultura. Em conformidade com este parecer, considera-se adequado manter o período de defeso de três meses consecutivos para todas as pescarias de enguia, enquanto a Comissão procede a uma consulta das partes interessadas sobre a enguia-europeia em 2022. A proibição deverá aplicar-se a todas as atividades de pesca tal como definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Os Estados-Membros deverão determinar o período de defeso de três meses consecutivos, que deverá ocorrer durante os períodos de maior migração da enguia-europeia, e comunicá-lo à Comissão, juntamente com informações de apoio, até 1 de junho de 2022.

(11)

O parecer científico sobre o biqueirão (Engraulis encrasicolus) na subzona CIEM 8 (golfo da Biscaia) para 2022 foi emitido pelo CIEM apenas em 17 de dezembro de 2021. Dada a necessidade de dispor de um TAC em vigor para o início da campanha de pesca em 1 de janeiro de 2022, deverá ser fixado um TAC provisório. Esse TAC deverá ser fixado em 24 000 toneladas e abranger o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de junho de 2022. Esse nível corresponderia aproximadamente às capturas dessa unidade populacional no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de junho de 2021.

(12)

Nas divisões CIEM 8c, 8d e 8e e subzonas 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1, três espécies distintas de linguado são geridas no âmbito de um único TAC. Uma vez que as possibilidades de pesca para uma dessas unidades populacionais, nomeadamente para o linguado-legítimo (Solea solea) nas divisões CIEM 8c e 9a, devem ser fixadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (EU) 2019/472, deve ser estabelecido um limite de capturas separado para essa espécie, em conformidade com o parecer sobre o RMS.

(13)

O parecer científico relativo às unidades populacionais de elasmobrânquios (raias, tubarões) preconiza zero capturas, devido ao seu mau estado de conservação. Além disso, o facto de as taxas de sobrevivência serem altas significa que a prática das devoluções não provoca o aumento da sua mortalidade por pesca e que esta prática seria benéfica para a sua conservação. Importa, por conseguinte, proibir a pesca dessas espécies. Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque não se aplica às espécies cuja pesca seja proibida.

(14)

O plano plurianual para o mar do Norte foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e entrou em vigor em 2018. O plano plurianual para as águas ocidentais foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/472 e entrou em vigor em 2019. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, desses regulamentos deverão ser fixadas em conformidade com as metas (intervalos de FRMS) e as salvaguardas previstas nesses regulamentos. Os intervalos de FRMS foram identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. Caso não se disponha de informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias deverão ser fixadas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido nos Regulamentos (UE) 2018/973 e (UE) 2019/472.

(15)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamentos (UE) 2018/973, caso os pareceres científicos indiquem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais referidas no seu artigo 1.o, n.o 1, é inferior ao ponto de referência limite da biomassa (Blim), devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima dos capazes de produzir o RMS. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas ou outras unidades populacionais nas pescarias.

(16)

Os TAC para o atum-rabilho (Thunnus thynnus) no Atlântico este e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as normas enunciadas no Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(17)

As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis nos quais possam ser baseadas as estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta os fatores específicos de cada unidade populacional, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.

(18)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 (5) do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos (artigos 3.o e 4.o). Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deverá decidir a que unidades populacionais não se aplicam os artigos 3.o ou 4.o, com base, em particular, no seu estado biológico. Em 2014, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu outro mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. A fim de evitar uma flexibilidade excessiva que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 deverão aplicar-se aos TAC analíticos apenas se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(19)

Caso um TAC seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), poderes para determinar o seu TAC. É necessário assegurar que, ao determinar o nível do TAC, o Estado-Membro atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP.

(20)

É necessário que os níveis máximos de esforço de pesca para 2022 sejam fixados em conformidade com os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627.

(21)

A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis a certas zonas sujeitas a TAC sempre que esteja em causa a mesma unidade populacional biológica.

(22)

No caso de determinadas espécies, como certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(23)

Na 12.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (Manila, 23-28 de outubro de 2017), foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II dessa convenção. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União.

(24)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6), em particular pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão dos dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(25)

O TAC da União para o alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 não prejudica a posição da União no que diz respeito à quota-parte adequada da União nessa pescaria.

(26)

Na sua reunião anual de 2021, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou uma medida de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho (Sebastes marinus e Sebastes mentella) no mar de Irminger e águas adjacentes, proibindo a pesca dirigida a essas unidades populacionais. Além disso, a NEAFC proibiu as atividades de pesca na zona de concentração do cantarilho, a fim de minimizar as capturas acessórias. Essas medidas, baseadas no parecer do CIEM que preconiza zero capturas, deverão ser transpostas para o direito da União. A NEAFC não conseguiu adotar uma recomendação para o cantarilho nas subzonas CIEM 1 e 2. Para essa unidade populacional, o TAC pertinente deverá ser estabelecido em conformidade com a posição manifestada pela União na NEAFC.

(27)

Para o alabote-da-gronelândia nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2, tendo em conta o parecer científico do CIEM para 2022, deverá ser fixado um TAC de 1 766 toneladas.

(28)

Na sua reunião anual de 2021, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) decidiu manter em 2022 os atuais TAC para o atum-rabilho, o espadarte (Xiphias gladius), o espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans) e o espadim-branco-do-atlântico (Tetrapturus albidus), o atum-albacora (Thunnus albacares) e a tintureira (Prionace glauca). A CICTA fixou igualmente um TAC de 62 000 toneladas para o atum-patudo (Thunnus obesus) em 2022. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(29)

A fim de reduzir a mortalidade por pesca de juvenis de atum-patudo e atum-albacora, a CICTA estabeleceu igualmente um limite máximo de 300 dispositivos de concentração de peixes (DCP) por navio em 2022 e um período de defeso para a utilização de DCP. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(30)

A CICTA também adotou um plano de recuperação de 15 anos, de 2022 a 2036, para o atum-voador do Mediterrâneo (Thunnus alalunga). Para 2022, a CICTA fixou o TAC para o atum-voador do Mediterrâneo em 2 500 toneladas. Além disso, a CICTA fixou um TAC para o atum-voador do Atlântico Norte em 37 801 toneladas para o período de 2022 a 2023, com base na regra de exploração, com vista à adoção de um procedimento de gestão a longo prazo para esta unidade populacional. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(31)

Na sua reunião anual de 2021, a CICTA adotou igualmente um plano de recuperação para o tubarão-anequim no Atlântico Norte (Isurus oxyrinchus) capturado em associação com outras pescarias da CICTA, com vista a pôr termo à sobrepesca e alcançar gradualmente níveis de biomassa suficientes para atingir o RMS até 2070. O plano de recuperação inclui uma proibição de manutenção a bordo de dois anos, com início em 2022. O total da mortalidade por pesca foi fixado num máximo de 250 toneladas até à emissão de novos pareceres científicos. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(32)

Ao abrigo de várias recomendações da CICTA, a União está autorizada, mediante pedido, a efetuar o reporte de uma percentagem fixa das suas quotas não utilizadas de possibilidades de pesca de 2020 para 2022. Na pendência da transposição dessas recomendações da CICTA para o direito da União, as quotas de cada Estado-Membro para determinadas unidades populacionais deverão ser estabelecidas com base numa quota total da União para 2022, determinada pela CICTA antes de qualquer reporte de quotas não utilizadas ou deduções relativas às quantidades pescadas em excesso que sejam por si efetuadas. Os ajustamentos das quotas de cada Estado-Membro para 2022, refletindo eventuais reportes e deduções, deverão ser efetuados numa fase posterior, com base nas regras da União em matéria de transições e deduções, como o Regulamento (CE) n.o 847/96, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou o artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(33)

Alguns Estados-Membros efetuaram sobrepesca do atum-voador do Norte em 2019, o que resultou na sobrepesca da quota total da União e na aplicação de uma dedução por parte da CICTA, apesar de outros Estados-Membros não terem esgotado as suas quotas individuais no mesmo ano. A fim de fazer face a esta situação específica, o Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (7) deverá ser alterado através do estabelecimento de quotas para o atum-voador do Norte para os Estados-Membros individuais, em conformidade com o princípio da estabilidade relativa e com base na quota total da União determinada pela CICTA para 2021, antes de serem efetuados quaisquer ajustamentos relativos à sobrepesca ou à subpesca por parte dos Estados-Membros. Os ajustamentos das quotas deverão então ser aplicados com base nas regras da União em matéria de reportes e deduções, como o Regulamento (CE) n.o 847/96, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou o artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a fim de assegurar que a quota total da União para o atum-voador do Norte tenha em conta os ajustamentos efetuados pela CICTA.

(34)

Na sua reunião anual de 2021, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotou limites de captura para as espécies-alvo e para as espécies objeto de capturas acessórias no período de 1 de dezembro de 2021 a 30 de novembro de 2022. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(35)

Na sua reunião anual de 2021, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) reviu as medidas previamente adotadas em matéria de conservação e gestão. Tais medidas deveriam já ter sido transpostas para o direito da União. Os limites de captura revistos para o atum-albacora foram confirmados pelo Secretariado da IOTC apenas após o termo do prazo oficial para formular objeções, em 17 de dezembro de 2021. Os limites de captura revistos para o atum-albacora deverão ser transpostos para o direito da União ulteriormente.

(36)

A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 24 a 28 de janeiro de 2022. As medidas em vigor na área da Convenção da SPRFMO que estão associadas no plano funcional aos TAC deverão portanto ser mantidas provisoriamente até à realização da reunião anual e até serem determinados os TAC para 2022.

(37)

Na sua reunião anual de 2021, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou novas medidas de conservação e gestão para o atum tropical para o período 2022-2024, que incluem uma revisão do número de DCP em atividade. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(38)

Na sua reunião anual de 2021, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) fixou o TAC anual para o atum-do-sul (Thunnus maccoyii) para um período de três anos (2021-2023) ao mesmo nível que o estabelecido no triénio anterior. Essa medida deverá ser transposta para o direito da União.

(39)

Na sua reunião anual de 2021, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) decidiu manter, até à sua reunião anual de 2023, a maior parte dos atuais TAC para as principais espécies sob a sua alçada. Os TAC para a marlonga-negra (Dissostichus eleginoides) e os caranguejos-da-fundura (Chaceon spp.) foram ligeiramente reduzidos, em conformidade com os pareceres científicos. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(40)

Na sua reunião anual de 2021, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) decidiu manter as medidas atualmente aplicáveis na zona da Convenção WCPFC. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(41)

Na sua 43.a reunião anual, em 2021, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para 2022 relativamente a determinadas unidades populacionais nas subzonas 1 a 4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(42)

Na sua 8.a reunião, em 2021, o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) manteve os TAC adotados em 2020 para as unidades populacionais abrangidas por aquele acordo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(43)

No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves (Chionoecetes spp.) em redor da zona de Svalbard, o Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) («Tratado de Paris de 1920») concede a todas as partes no Tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor da zona de Svalbard, incluindo os da pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado em várias notas verbais à Noruega, as últimas das quais datadas de 26 de fevereiro de 2021 e 28 de junho de 2021. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves na zona em torno de Svalbard seja coerente com as regras de gestão não discriminatória eventualmente estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona nos termos das disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do Tratado de Paris de 2020, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada ao ano de 2022. Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.

(44)

Uma vez que os debates com a Noruega sobre o acesso equitativo e não discriminatório às águas de Svalbard para as frotas da União que pescam bacalhau (Gadus morhua) nessa zona estão em curso e deverão ser concluídos no início de 2022, é conveniente que a União estabeleça uma quota provisória da União para o primeiro trimestre de 2022. O nível dessa quota provisória deverá ser fixado em 4 500 toneladas, tendo em conta o caráter sazonal da pescaria. As quotas deverão ser atribuídas aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho (8), com as adaptações necessárias decorrentes da saída do Reino Unido da União, e decorrentes do rácio entre o nível da quota provisória da União e o nível da parte da unidade populacional que cabe à União.

(45)

Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (9), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.

(46)

Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2022 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2023, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas no início de 2023, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca esse ano.

(47)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias; conceder dias adicionais no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos; e para estabelecer formatos de folhas de cálculo destinados à recolha e transmissão de informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. A Comissão deverá exercer essas competências nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(48)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2022, e de certas disposições relativas a determinadas regiões, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(49)

Certas medidas internacionais que criam ou limitam as possibilidades de pesca da União foram adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final de 2021 e tornaram-se aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2021, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. Além disso, em conformidade com as regras da CICTA, os Estados-Membros devem assegurar que os seus navios não coloquem DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, ou seja, a partir de 17 de dezembro de 2021.

(50)

De acordo com o procedimento previsto no Acordo de Parceria para a Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e no protocolo que implementa esse acordo (11), a Comissão Mista fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2022. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(51)

Em 2021, a União, o Reino Unido e a Noruega realizaram consultas trilaterais sobre seis unidades populacionais partilhadas e geridas conjuntamente na zona do mar do Norte, com o objetivo de chegar a acordo sobre a gestão dessas unidades populacionais, incluindo no que diz respeito às possibilidades de pesca para o ano seguinte. Essas consultas decorreram entre 28 de outubro e 10 de dezembro de 2021, com base na posição da União acordada pelo Conselho. O resultado das consultas foi documentado numa ata aprovada, assinada pelos chefes de delegação da União, do Reino Unido e da Noruega em 10 de dezembro de 2021. Propõe-se, por conseguinte, fixar as possibilidades de pesca pertinentes ao nível acordado com o Reino Unido e a Noruega, juntamente com as outras disposições constantes da ata aprovada.

(52)

Em 2021, a União e a Noruega realizaram consultas bilaterais sobre duas unidades populacionais partilhadas e geridas conjuntamente na zona do Skagerrak, com o objetivo de chegar a acordo sobre a gestão dessas unidades populacionais, incluindo no que diz respeito às possibilidades de pesca para o ano seguinte, bem como às trocas de possibilidades de pesca. Essas consultas decorreram entre 8 de novembro e 10 de dezembro de 2021, com base na posição da União acordada pelo Conselho. O resultado das consultas foi documentado em três atas aprovadas, assinadas pelos chefes de delegação da União e da Noruega em 10 de dezembro de 2021. Propõe-se, por conseguinte, fixar as possibilidades de pesca pertinentes aplicando a ata aprovada com a Noruega, juntamente com as outras disposições constantes da ata aprovada.

(53)

Deverão ser estabelecidas as possibilidades de pesca para o bacalhau do mar do Norte, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para os operadores da União e permitir a recuperação dessa unidade populacional. Deverão ser mantidas as medidas funcionalmente associadas acordadas conjuntamente com o Reino Unido e a Noruega, a fim de permitir a recuperação e a gestão sustentável a longo prazo da unidade populacional.

(54)

Em 2019, o CIEM observou que as capturas de arenque (Clupea harengus) na divisão 3a deveriam ser tão próximas de zero quanto possível, uma vez que, na ausência de restrições de área ou temporais adicionais aplicáveis à pesca do arenque, seria inevitável a captura de arenque de desova primaveril do Báltico Ocidental. Informações recentes do CIEM revelam a crescente mistura do arenque de desova primaveril do Báltico Ocidental com o arenque do mar do Norte no Skagerrak e no mar do Norte, sendo que a maioria das capturas de arenque de desova primaveril do Báltico Ocidental ocorre agora no Skagerrak e, em menor grau, no mar do Norte Oriental.

(55)

Na ata aprovada das consultas bilaterais entre a União e a Noruega sobre o Skagerrak, a União compromete-se a limitar as suas capturas efetivas no Skagerrak a 969 toneladas, ao passo que a Noruega concordou em transferir pelo menos 95 % da sua quota para o mar do Norte, a fim de proteger o arenque de desova primaveril do Báltico Ocidental. Por conseguinte, propõe-se limitar as capturas globais das frotas C (HER/03A.) e D (HER/03A-BC) para os Estados-Membros em causa, acrescentando, através de uma nota de rodapé, uma condição especial aos quadros dos TAC dessas quotas, mantendo simultaneamente o nível das quotas constantes dos quadros para refletir a estabilidade relativa e regular a flexibilidade interzonal associada. No caso da Noruega, as capturas efetivas máximas que poderiam ter lugar nas águas da União da divisão CIEM 3a corresponderiam a 167 toneladas (5 % da sua quota).

(56)

Em conformidade com o ponto 13.11 da ata aprovada das consultas bilaterais entre a União e a Noruega sobre o Skagerrak, a Noruega e a União deverão poder pescar até 100 % da sua quota de arenque do Skagerrak no mar do Norte, a fim de proteger o arenque de desova primaveril do Báltico Ocidental. Até à conclusão das consultas bilaterais com o Reino Unido relativas a 2022, não foi possível confirmar à data de 20 de dezembro que a flexibilidade interzonal nas águas do Reino Unido para a unidade populacional HER/03A seria mantida em 2022. Por conseguinte, é necessário explicitar nas notas de rodapé pertinentes relativas às frotas C que a flexibilidade interzonal nas águas do Reino Unido não se aplicará até que a duas partes cheguem a acordo sobre essa flexibilidade nas suas consultas bilaterais.

(57)

No ponto 13.12 da ata aprovada das consultas bilaterais entre a União e a Noruega sobre o Skagerrak, a União anunciou a sua intenção de fazer uso de uma certa flexibilidade nas zonas 4a e 4b do mar do Norte, equivalente à parte da União de 5,7 % do nível da frota A, ou seja, 21 038 toneladas.

(58)

A União realizou anualmente consultas bilaterais com as Ilhas Faroé sobre a troca de quotas e acesso recíproco para 2022. Essas consultas não conduziram à celebração de um acordo em 2021.

(59)

Nos termos do artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (12) («Acordo de Comércio e Cooperação»), a União e o Reino Unido devem realizar consultas anuais para chegar a acordo, até 10 de dezembro de cada ano, sobre os TAC para o ano seguinte relativos às unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. Nos termos do artigo 499.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, se esses TAC não estiverem acordados até 20 de dezembro, as Partes estabelecem TAC provisórios.

(60)

As consultas bilaterais com o Reino Undo foram concluídas em 21 de dezembro. Esta conclusão foi demasiado tardia para que o resultado fosse incluído no presente regulamento, tendo em conta que o mesmo deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2022. O Conselho, no pleno respeito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e dos direitos e obrigações dos Estados costeiros, bem como da sua soberania e jurisdição, deverá, por conseguinte, fixar TAC provisórios aplicáveis nas águas da União e nas águas internacionais, bem como nas águas às quais é concedido acesso aos navios da União por países terceiros. O resultado das consultas realizadas nos termos do artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, tal como expressas na ata escrita assinada em 21 de dezembro de 2021, deverá ser refletido numa alteração ao presente Regulamento, que deverá ser adotada logo que possível.

(61)

Os TAC provisórios deverão visar garantir a segurança jurídica dos operadores da União e a continuidade das atividades de pesca sustentáveis até que tal alteração seja adotada.

(62)

Essa abordagem baseia-se no artigo 499.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, que prevê que, se uma unidade populacional enumerada no anexo 35 desse acordo ou nos quadros A e B do anexo 36 desse acordo ficar sem um TAC acordado, cada Parte estabelece um TAC provisório que corresponda ao nível recomendado pelo CIEM, aplicável a partir de 1 de janeiro. Nos termos do artigo 499.o, n.os 3, 4 e 5, do Acordo de Comércio e Cooperação, e em derrogação do n.o 2 do mesmo artigo, os TAC aplicáveis às unidades populacionais especiais são fixados em conformidade com as orientações que deveriam ter sido adotadas pelo Comité Especializado das Pescas até 1 de julho de 2021.

(63)

Por conseguinte, como orientação geral, as possibilidades de pesca provisórias para a União deverão basear-se no parecer do CIEM para 2022 e corresponder à parte da União acordada no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação.

(64)

Sem prejuízo das orientações relativas às unidades populacionais especiais, e tendo em conta a sua falta, os TAC para essas unidades populacionais deverão ser coerentes com o artigo 499.o do Acordo de Comércio e Cooperação.

(65)

Os TAC provisórios deverão igualmente respeitar o quadro jurídico da União aplicável, nomeadamente o artigo 4.o, o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/472 e o artigo 4.o, o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/973.

(66)

Para determinadas unidades populacionais, o parecer científico emitido pelo CIEM preconiza zero capturas. Se os TAC provisórios para essas unidades populacionais fossem estabelecidos ao nível indicado nos pareceres científicos, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais, nas pescarias mistas conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do RMS, é adequado estabelecer TAC provisórios para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. O nível desses TAC deverá ser de molde a baixar a mortalidade dessas unidades populacionais e a incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas dessas unidades populacionais. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC provisórios de capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis.

(67)

Como abordagem geral, os TAC provisórios deverão basear-se numa recondução dos TAC adotados pelo Conselho para 2021, aplicando um coeficiente de 25 % aos níveis dos TAC de 2021 a fim de abranger o primeiro trimestre de 2022. Essa abordagem não condicionaria os TAC definitivos.

(68)

As unidades populacionais a que se deverá aplicar uma percentagem superior a 25 % deverão ser determinadas com base na análise da utilização das quotas no primeiro trimestre dos últimos quatro anos (2018-2021) pelos Estados-Membros. Os TAC provisórios foram avaliados em conformidade com os pareceres científicos e tendo em conta as partes da União estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação e não excedem os TAC definitivos acordados com o Reino Unido. Estes TAC provisórios aumentados deverão estar em conformidade com o parecer do CIEM, com o quadro jurídico da União aplicável e com o Acordo de Comércio e Cooperação. Permitirão aos navios de pesca da União utilizar as possibilidades de pesca a que têm direito e das quais, de outro modo, seriam privados, devido à sazonalidade da pesca das unidades populacionais em causa.

(69)

Este nível é considerado, em princípio, suficiente para os navios de pesca da União, pelo menos até 31 de março de 2022.

(70)

A União consultou o Reino Unido sobre a abordagem a adotar para a fixação dos TAC provisórios.

(71)

O robalo-legítimo é uma unidade populacional partilhada com o Reino Unido, pelo que deverão ser estabelecidas medidas provisórias aplicáveis a esta unidade populacional para o primeiro trimestre de 2022, na pendência da concretização do resultado das consultas com o Reino Unido.

(72)

A fim de ter em conta a aplicação da obrigação de desembarque e de disponibilizar quotas para certas capturas acessórias aos Estados-Membros que delas não disponham, deverá ser estabelecido um mecanismo de troca de quotas para um determinado número de unidades populacionais.

(73)

Deverão continuar a ser aplicados períodos de defeso sazonais para a pesca da galeota (Ammodytes spp.) com determinadas artes rebocadas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, a fim de permitir a proteção das zonas de reprodução e a limitação das capturas de juvenis,