19.1.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/34

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/72 DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2022

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2011 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15.o e o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1)

Em 21 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China («China», «RPC» ou «país em causa»), com base no artigo 10.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2).

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada pela Europacable («autor da denúncia») em nome de produtores da União. O autor da denúncia representava mais de 25 % da produção total de cabos de fibras óticas da União. A denúncia continha elementos de prova da existência de práticas de subvenção e do prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3)

Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») (3) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. Em 16 de dezembro de 2020, foram realizadas consultas com o Governo da RPC, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

(4)

Em 24 de setembro de 2020, a Comissão Europeia deu início a um inquérito anti-dumping distinto relativo ao mesmo produto originário da República Popular da China (4) («inquérito anti-dumping distinto»). As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping distinto são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União incluídos na amostra, o período considerado e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos.

1.2. Observações relativas ao início do inquérito

(5)	A Comissão recebeu observações do Governo da RPC, da Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME»), de um importador (Connect Com) e do autor da denúncia sobre o início do inquérito.

(6)

O Governo da RPC afirmou que o inquérito não deveria ser iniciado, porque a denúncia não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova enunciadas no artigo 11.o, n.os 2 e 3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»), bem como no artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. Segundo o Governo da RPC, são insuficientes os elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo. Em resposta a esta alegação do Governo da RPC, o autor da denúncia argumentou que a denúncia continha as informações de que razoavelmente tinha conhecimento, bem como elementos de prova mais do que suficientes que demonstravam a existência de subvenções, de prejuízo e do nexo de causalidade entre eles. O Governo da RPC reiterou que a denúncia não continha elementos de prova suficientes que satisfizessem os critérios probatórios exigidos e que, independentemente das informações de que o autor da denúncia pudesse razoavelmente ter conhecimento, teria sempre de haver elementos de prova suficientes sobre a existência e a natureza de uma subvenção, do prejuízo importante e de um nexo de causalidade.

(7)

A Comissão rejeitou a alegação do Governo da RPC. Com efeito, os elementos de prova apresentados na denúncia constituíam as informações que podiam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia nessa fase. Tal como indicado no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém a avaliação da Comissão de todos os elementos de prova ao seu dispor referentes à RPC, com base nos quais a Comissão deu início ao inquérito, havia elementos de prova suficientes na fase de início de que as alegadas subvenções eram passíveis de medidas de compensação em termos da sua existência, montante e natureza. A denúncia continha igualmente elementos de prova suficientes da existência de prejuízo para a indústria da União causado pelas importações subvencionadas.

(8)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC argumentou que a Comissão não podia ter utilizado os dados disponíveis para suprir a falta de elementos de prova na denúncia. A Comissão observou que o Governo da RPC não interpretou corretamente o que a Comissão fez na fase de início. Tal como indicado no considerando 7, a denúncia continha elementos de prova suficientes, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, que justificavam o início de um inquérito. Obviamente, a denúncia não podia conter todas as informações necessárias solicitadas ao Governo da RPC, porque estas são pedidas no âmbito da avaliação exaustiva efetuada pela Comissão durante o inquérito. A Comissão examinou ainda a denúncia, tendo em conta todas as informações de que dispunha no que dizia respeito às alegadas subvenções, incluindo práticas de subvenção anteriores. Isto não significa que a Comissão aplica os dados disponíveis mas sim que utiliza todas as informações ao seu dispor para confirmar as alegações apresentadas na denúncia. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(9)

Durante as consultas realizadas antes do início do inquérito e nas observações que formulou após o início, o Governo da RPC alegou em concreto que o autor da denúncia recorrera aos atos legislativos chineses de forma seletiva e interpretara erradamente a relação destes atos com a indústria dos cabos de fibras óticas, bem como que os documentos estratégicos, tais como o catálogo de produtos de alta tecnologia da China, a estratégia «China em banda larga», o 13.o Plano Quinquenal ou a estratégia «Made in China 2025», são meros documentos de orientação sem caráter vinculativo. A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») reiterou esta alegação. O Governo da RPC afirmou ainda que o documento «Made in China 2025» não se refere especificamente aos cabos de fibras óticas. O autor da denúncia argumentou que a Comissão já estabelecera em inquéritos anteriores que os planos quinquenais chineses são vinculativos.

(10)

A Comissão observou que o Governo da RPC não contesta a existência de tais planos, programas ou recomendações, mas apenas o facto de estes serem ou não vinculativos para indústria dos cabos de fibras óticas. A Comissão afirmou ainda que os elementos de prova facultados pelo autor da denúncia indicam que diversos documentos do Governo se referem a «fibras óticas» e que a estratégia «Made in China 2025» faz referência à «rede de fibra ótica». O Governo da RPC não forneceu elementos de prova de que essas declarações não seriam aplicáveis ao produto em causa.

(11)

O Governo da RPC alegou ainda que não se pode considerar as empresas estatais, os bancos estatais e a China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure») como entidades públicas e que o autor da denúncia se baseou injustificadamente em anteriores conclusões da Comissão relativas a indústrias que nada têm a ver com o caso em apreço. A CCCME reiterou a alegação de que os bancos estatais não podem ser considerados como entidades públicas. Por seu turno, o autor da denúncia argumentou que a Comissão já reconhecera em inquéritos anteriores que tanto os bancos estatais como a Sinosure são entidades públicas. O Governo da RPC alegou que as conclusões anteriores da Comissão relativas a indústrias que não têm relação com o caso em apreço não podiam constituir elementos de prova suficientes na denúncia de que, no presente inquérito, os bancos estatais e a Sinosure agiram como entidades públicas.

(12)

A Comissão observou que esta alegação do Governo da RPC está relacionada com a alegação já referida anteriormente, e que a denúncia mencionava nomeadamente a Lei bancária da China, que o Governo da RPC não nega fazer parte da legislação chinesa. A Comissão sublinhou ainda que os recentes inquéritos antissubvenções da UE tinham concluído de forma diferente sobre esta matéria (5). O facto de estes inquéritos dizerem respeito a indústrias que não estão relacionadas com a indústria dos cabos de fibras óticas não invalida a classificação das instituições acima referidas como entidades públicas. Note-se ainda que os elementos de prova da propriedade estatal podem mesmo ser considerados como elementos de prova que «permitem demonstrar ou indicam que uma instituição é uma entidade pública com capacidade para conceder contribuições financeiras» (6).

(13)

Após o início do processo, o Governo da RPC argumentou ainda que o autor da denúncia não estabeleceu as condições para a aplicação de um valor de referência externo aos empréstimos e aos direitos de utilização de terrenos. No entanto, a Comissão apurou que as alegações constantes da denúncia são corroboradas por recentes inquéritos antissubvenções da UE que, nesta matéria, concluíram ser necessário recorrer a valores de referência externos, ajustados para refletir as condições prevalecentes na RPC (7).

(14)

O Governo da RPC argumentou ainda que diversos regimes de subvenção alegados pelo autor da denúncia não podiam ser considerados subvenções, pois a denúncia não continha elementos de prova pormenorizados sobre a existência, o montante e a natureza dessas subvenções, nem sobre a relação direta entre as mesmas e o produto em causa.

(15)

O autor da denúncia referiu que a denúncia continha exemplos concretos de transferências diretas de fundos e remeteu especificamente para os relatórios anuais de vários produtores-exportadores chineses de cabos de fibras óticas, que mencionavam claramente as transferências diretas de fundos recebidas sob a forma de auxílios diretos. O autor da denúncia apresentou ainda um documento publicado por um dos produtores-exportadores, no qual se identifica o apoio financeiro que este recebeu do Governo da RPC.

(16)

O Governo da RPC insistiu em que o autor da denúncia não apresentara elementos de prova da vantagem e da especificidade das diversas subvenções. A Comissão considera que o autor da denúncia forneceu os elementos de prova suficientes da vantagem e da especificidade das subvenções que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento. Em todo o caso, a Comissão examinou os elementos de prova constantes da denúncia e apresentou a sua própria avaliação de todos os elementos pertinentes incluídos no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que foi disponibilizado no dossiê não confidencial no início do processo. O Governo da RPC reiterou as observações formuladas após o início do inquérito, mas não apresentou quaisquer outros elementos de prova.

(17)	Por conseguinte, a Comissão concluiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes que parecem indiciar a existência do alegado subvencionamento por parte do Governo da RPC.

(18)

Na sequência do início do processo, o Governo da RPC e a CCCME argumentaram que o autor da denúncia agiu incorretamente ao ignorar o facto de a indústria de cabos de fibras óticas na União ter beneficiado de subvenções muito semelhantes às da RPC, bem como que a Comissão não deveria ter dois pesos e duas medidas. O autor da denúncia afirmou que estas alegações são irrelevantes para o presente inquérito. O Governo da RPC discordou, alegando que, ao examinar as alegadas subvenções na China, a Comissão falseia o mercado em detrimento dos concorrentes de países terceiros, o que dá azo a medidas protecionistas e, em última análise, cria obstáculos ao comércio internacional e ao desenvolvimento.

(19)	A alegação relativa às subvenções da UE não teve qualquer incidência na avaliação da Comissão subjacente ao início do presente processo, porque as mesmas não estão incluídas nos fatores que são tidos em conta para o efeito.

(20)

Por último, nas suas alegações após o início do processo, o Governo da RPC afirmou que o cálculo da subcotação dos preços e dos custos não continha informações reais sobre as vendas e que as respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra não ofereciam um resumo significativo das informações sensíveis. O Governo da RPC asseverou que isso o impedira de refutar corretamente as alegações de prejuízo apresentadas pelo autor da denúncia, bem como que as referidas respostas ao questionário pareciam contradizer a denúncia no que se referia ao alegado prejuízo.

(21)

A Comissão considerou que a versão não confidencial da denúncia para inspeção pelas partes interessadas e as respostas ao questionário continham todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados a que foi concedido tratamento confidencial, a fim de que as partes interessadas pudessem exercer os seus direitos de defesa durante o processo. Recorde-se que o artigo 29.o do regulamento de base prevê a proteção da informação confidencial em circunstâncias em que a divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida. As alegações do Governo da RPC a este respeito foram, portanto, rejeitadas.

(22)

No que respeita aos requisitos substantivos para o início do inquérito, o Governo da RPC e a CCCME alegaram que o autor da denúncia não fornecera quaisquer dados comparáveis sobre os preços de venda e a rendibilidade. O Governo da RPC e a CCCME argumentaram ainda que o lucro-alvo indicado pelos autores da denúncia não tinha fundamento e que o prejuízo sofrido pelos autores da denúncia poderia ter sido causado por outros elementos, entre os quais a acumulação excessiva de existências por parte de um produtor da União.

(23)

A Connect Com apoiou os argumentos do Governo da RPC sobre o início do processo, alegando, nomeadamente, que um inquérito anti-dumping e um inquérito antissubvenções paralelos resultariam provavelmente numa dupla medida corretiva a favor da indústria da UE e poderiam dar azo a medidas de compensação abusivas. A Connect Com argumentou que as alegações constantes da denúncia relativas à existência de uma subvenção, de prejuízo, e de um nexo de causalidade entre a subvenção e o prejuízo não eram apoiadas por elementos de prova suficientes. Quanto à falta de elementos de prova suficientes sobre o nexo de causalidade, a Connect Com alegou que havia diversas outras razões para a diminuição da parte de mercado da indústria da UE, por exemplo, o aumento das importações provenientes de outros países terceiros no período considerado e o facto de haver sobrecapacidade na UE. A Connect Com referiu ainda que a denúncia se limitava a copiar a denúncia do inquérito anti-dumping e que o autor da denúncia deveria ter feito uma distinção entre o alegado prejuízo causado pelo dumping e o alegado prejuízo causado pelas subvenções.

(24)

O Governo da RPC e a CCCME argumentaram também que a denúncia não demonstrara a existência de prejuízo, pois a indústria da União aumentara a sua produção e a ligeira diminuição da capacidade de produção decorrente do facto de a indústria da União não ter sido capaz de suprir na totalidade o consumo que surgira recentemente na Europa não era, em si, um indicador de prejuízo importante. Os volumes de venda também aumentaram, tendo a indústria da União mantido uma parte de mercado de quase 80 %, e a tendência da rendibilidade, se bem que incerta, não revelara prejuízo. Em resposta, o autor da denúncia afirmou que o aumento do consumo da União beneficiara as importações chinesas, que a parte de mercado remanescente não era relevante para a avaliação do prejuízo e que as repercussões dos concursos adjudicados aos produtores chineses se tornariam evidentes passado algum tempo. A CCCME retorquiu que os dados relativos ao consumo, à produção e à capacidade de produção mostravam que a indústria da União fora capaz de satisfazer a maior parte do consumo crescente da UE e, em simultâneo, expandir a sua atividade.

(25)

O Governo da RPC e a CCCME alegaram ainda que a denúncia não continha elementos de prova de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo. Em primeiro lugar, argumentaram que não havia relação entre as importações provenientes da China e a evolução da indústria da União. A título de exemplo, o Governo da RPC e a CCCME afirmaram que a indústria da União registara o aumento mais significativo da sua rendibilidade em 2017-2018, ou seja, no período em que o volume das importações provenientes da China mais aumentara. Em segundo lugar, as importações provenientes de países terceiros aumentaram entre 2018 e 2019, ao contrário das importações provenientes da China, pelo que as suas repercussões não se poderiam atribuir à China e, a haver prejuízo, este fora autoinfligido, porque a indústria da União tardara a reagir à evolução do mercado.

(26)

O autor da denúncia reagiu a esta alegação, afirmando que fora possível estabelecer um nexo de causalidade, visto que o prejuízo se verificou ao mesmo tempo que o aumento das importações provenientes da China, e que as importações provenientes de países terceiros não foram tidas em conta porque ou eram de minimis ou não apresentavam indícios que comprovassem a existência de preços prejudiciais.

(27)

A CCCME ripostou, recordando que a indústria da União registara o aumento mais significativo da sua rendibilidade em 2017-2018, ou seja, no período em que o volume das importações provenientes da China mais aumentara, e que não havia qualquer relação entre o aumento das importações provenientes da China e a diminuição dos volumes de venda da indústria da União. Em contrapartida, no que diz respeito às importações provenientes de países terceiros, a CCCME assinalou que, na sua totalidade, estas aumentaram, ao passo que as importações provenientes da China diminuíram entre 2018 e 2019. Por último, a CCCME observou que o autor da denúncia não contestou os argumentos de que praticamente todos os indicadores de prejuízo referidos na denúncia apresentavam tendências positivas e de que o alegado prejuízo fora, pelo menos em certa medida, autoinfligido. A CCCME disse ainda que as repercussões da pandemia de COVID-19 e as alegações relativas à existência do cartel dos cabos elétricos também deviam ser tidas em conta ao avaliar o impacto das importações subvencionadas na situação da indústria da União. O Governo da RPC e a CCCME argumentaram também que os dados relativos às importações indicados pelo autor da denúncia não eram fiáveis, porque estavam desatualizados e assentavam em pressupostos quanto ao volume do produto em causa e à sua proporção no código NC 8544 70 00. Além disso, segundo o Governo da RPC e a CCCME, os cálculos da subcotação dos preços indicados na denúncia não estavam corretos porque se referiam apenas a um exportador num concurso específico.

(28)

O autor da denúncia remeteu para a sua resposta no inquérito anti-dumping paralelo, respondendo que havia que considerar um período mais longo para observar o aumento do volume das importações, o qual a CCCME não negara e fora confirmado por dados de terceiros provenientes de fontes de informações sobre o mercado (CRU), e que os cálculos não estavam errados porque o autor da denúncia tinha a obrigação de indicar apenas as informações de que razoavelmente tivesse conhecimento, que incluíam informações de diversos produtores na União e na China.

(29)

A CCCME contrapôs que o autor da denúncia tinha o dever de fundamentar as suas alegações e apresentar elementos de prova relativamente aos dados de importação, bem como que os dados das fontes de informação sobre o mercado (CRU) se referiam a fibras óticas e não a cabos de fibras óticas. No que respeita aos cálculos da subcotação dos preços e dos custos, a CCCME reiterou que estes não respeitavam o critério estabelecido para serem considerados elementos de prova suficientes e que, no que se refere aos cálculos relevantes, o autor da denúncia se limitara a remeter para os preços de um produtor chinês (por exemplo, o preço de exportação para introdução em livre prática utilizado no cálculo da margem de prejuízo no primeiro semestre de 2019 e o preço de exportação utilizado para os custos de produção para efeitos da margem de subcotação dos custos no segundo semestre de 2019).

(30)

A Comissão considerou que nenhuma das alegações relativas ao início do processo refutavam a conclusão de que havia elementos de prova suficientes para dar início a um processo antissubvenções. Com efeito, a denúncia continha elementos de prova suficientes de que as importações subvencionadas causaram um prejuízo importante à indústria da União. A análise específica do prejuízo constante da denúncia mostrou que as importações provenientes da China penetraram cada vez mais no mercado da UE (tanto em termos absolutos como relativos), a preços que subcotaram substancialmente os preços da indústria da União, o que dá a entender que as alegadas importações subvencionadas causaram um prejuízo importante à indústria da União, como se atesta, por exemplo, pela diminuição das vendas e da parte de mercado ou por uma deterioração dos resultados financeiros.

(31)

Os elementos de prova apresentados na denúncia continham cálculos da subcotação dos preços e dos custos distintos para cada tipo do produto representativo. A Comissão entendeu que o nível dos elementos de prova da existência de subcotação dos preços e dos custos apresentados pelos autores da denúncia era satisfatório e considerou que a denúncia continha os elementos de prova suficientes necessários para dar início ao inquérito.

(32)

Em resposta à alegação de que o autor da denúncia não fornecera dados fiáveis/comparáveis sobre os preços de venda, a Comissão considerou que a versão não confidencial da denúncia para inspeção pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados a que foi concedido tratamento confidencial, a fim de que as partes interessadas pudessem exercer os seus direitos de defesa durante o processo.

(33)

O artigo 29.o do regulamento de base (e o artigo 12.4 do Acordo SMC) preveem a proteção das informações confidenciais em circunstâncias em que a divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida.

(34)

No que se refere aos elementos de prova suficientes da existência de um nexo de causalidade, há que salientar o seguinte. Em primeiro lugar, a denúncia mostrou que a situação da indústria da União se deteriorou ao mesmo tempo que as importações subvencionadas aumentaram, a preços que subcotaram significativamente os preços da indústria da União, o que parecia já indicar a existência de um nexo de causalidade. Em segundo lugar, no que diz respeito a outros fatores, como as importações provenientes de países terceiros e outros elementos referidos pelo Governo da RPC e a CCCME, o seu impacto não é suscetível de causar uma deterioração da indústria da União; por outro lado, a análise não revelou um prejuízo autoinfligido. Quanto à alegação de que o inquérito antissubvenções resultaria numa dupla instituição de direitos, conforme referido no considerando 765, a Comissão certificou-se de que a instituição de um direito cumulado que refletisse o nível de subvencionamento e o nível de dumping total não resultaria numa dupla compensação dos efeitos do subvencionamento. Por último, no que se refere aos volumes de importação, o autor da denúncia apresentou dados assentes em pressupostos razoáveis, nomeadamente o peso do produto em causa produzido e vendido pela indústria da União, e recorreu a fontes de informações sobre o mercado para completar a análise nos casos em que não havia informações de acesso público. No que diz respeito ao período utilizado para o cálculo das importações constante da denúncia, o prejuízo alegado foi causado tanto por práticas de dumping como por práticas de subvenção, pelo que um período de inquérito distinto teria implicado um encargo desproporcionado para a indústria autora da denúncia.

1.3. Registo das importações

(35)	Em 24 de agosto de 2021, em conformidade com o artigo 29.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas de compensação provisórias e de prosseguir o inquérito.

(36)	Uma vez que não foram instituídas quaisquer medidas de compensação provisórias, não foi efetuado um registo das importações.

1.4. Período de inquérito e período considerado

(37)

O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(38)	Tanto o presente inquérito antissubvenções como o inquérito anti-dumping distinto mencionado no considerando 4 têm o mesmo período de inquérito e o mesmo período considerado.

1.5. Partes interessadas

(39)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou do início do inquérito especificamente o autor da denúncia, o Governo da RPC, outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores conhecidos, bem como os importadores e utilizadores conhecidos, e convidou-os a participar.

(40)	Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, mas ninguém solicitou uma intervenção.

1.6. Amostragem

1.6.1. Amostragem de produtores da União

(41)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção e de vendas do produto similar na União durante o período de inquérito. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 52 % da produção da União durante o período de inquérito e foram considerados representativos da indústria da União. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra provisória foi confirmada,

1.6.2 Amostragem de importadores

(42)	Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(43)

Cinco importadores independentes facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Após analisar as informações de amostragem fornecidas pelos importadores, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem e convidou todos os importadores colaborantes a responderem ao questionário.

1.6.3. Amostragem de produtores-exportadores da China

(44)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. A Comissão solicitou ainda à Missão Permanente da República Popular da China que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(45)

Vinte e cinco produtores-exportadores do país em causa facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de dois grupos de produtores-exportadores com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam mais de 40 % das exportações de cabos de fibras óticas da China para a União, durante o período de inquérito, declaradas pelos produtores-exportadores colaborantes.

(46)	Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa foram consultados sobre a seleção da amostra.

(47)	Um produtor-exportador não incluído na amostra mas interessado em fazer parte da mesma, a Yangtze Optical Fibre and Cable Joint Stock Limited Company («YOFC»), apresentou observações sobre a seleção da amostra.

(48)

A YOFC argumentou que, tendo em conta o número elevado de produtores-exportadores colaborantes, as duas empresas incluídas na amostra representavam uma percentagem relativamente reduzida do volume de exportação para a União e não eram representativas dos exportadores chineses, referindo ainda que a prática da Comissão em inquéritos anti-dumping anteriores consistia em incluir pelo menos três empresas na amostra. A YOFC alegou ainda que uma amostra de três empresas seria mais conveniente para evitar uma situação em que, devido a alterações nas empresas incluídas na amostra, esta ficasse reduzida a uma única empresa. Por último, a YOFC alegou que certos programas de subvenções são regionais, pelo que, ao selecionar a amostra, se deveria ter em conta a distribuição geográfica, a fim de obter uma visão mais completa dos regimes de subvenção na China.

(49)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a seleção da amostra deverá basear-se no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Tal como referido no considerando 45, os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam mais de 40 % das exportações declaradas, provenientes da China para a União, durante o período de inquérito, o que constitui um nível representativo. A Comissão considerou que a amostra selecionada tinha o volume mais representativo de importações sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Neste contexto, os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra integram um grande número de entidades (quatro produtores-exportadores, sete entidades de venda e mais de 20 empresas coligadas que fornecem inputs ou financiamento). Além disso, o facto de uma empresa incluída na amostra colaborar ou não depois de ter sido incluída na mesma é uma condição necessária, mas não suficiente, para que um produtor-exportador seja considerado para a seleção de uma amostra nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base. A Comissão teve igualmente em conta a distribuição geográfica das empresas selecionadas para a amostra que, com os dois grupos de produtores-exportadores, abrange duas províncias na China, bem como muitas outras devido a todas as empresas coligadas que fornecem inputs ou financiamento. Estando assim cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, não havia obrigação de incluir uma terceira empresa na amostra.

(50)

A YOFC alegou ainda que deveria ser incluída na amostra, pois é um produtor experiente que exporta cabos de fibras óticas de alta qualidade para a União e o seu processo de fabrico é diferente do de outros produtores chineses (está integrada verticalmente, utiliza tecnologia europeia para produzir cabos de fibras óticas, tem tecnologias avançadas, é a única unidade de demonstração de fabrico inteligente a nível nacional na China e atingiu um elevado grau de automatização na produção de fibras óticas). Alegou ainda que o seu volume de exportação para a União durante o período de inquérito foi relativamente elevado. Mais argumentou a YOFC que um dos produtores da União incluídos na amostra detém indiretamente ações da YOFC e duas das empresas coligadas em causa da YOFC e, por conseguinte, a sua inclusão na amostra daria à Comissão um conhecimento mais aprofundado da estrutura da indústria. A YOFC alegou também que o grupo conta com cinco produtores-exportadores, que estão estabelecidos nas províncias de Hubei, Guangdong, Sichuan e Jiangsu e na cidade de Xangai, pelo que, com a sua inclusão da amostra, a Comissão teria acesso a informações sobre os programas de subvenções em mais províncias.

(51)

Tal como explicado anteriormente, a amostra de produtores-exportadores foi selecionada com base na maior percentagem do volume de exportações provenientes do país em causa sobre a qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível, assegurando uma distribuição geográfica adequada na China. A YOFC não figurava entre os maiores produtores-exportadores, pelo que não foi incluída na amostra. Em todo o caso, os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra são igualmente grandes grupos de empresas com experiência, que fabricam e vendem cabos de fibras óticas de elevada qualidade à União, e também incluem entidades verticalmente integradas. Note-se ainda que não há informações no dossiê que indiquem que a tecnologia utilizada pelos produtores-exportadores incluídos na amostra seja menos avançada do que a de outros produtores-exportadores chineses. A YOFC não apresentou quaisquer elementos de prova que contestem este facto. Além disso, o facto de um produtor da União incluído na amostra deter ações num produtor-exportador não é relevante para a seleção da amostra dos produtores-exportadores. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

1.7. Exame individual

(52)

Seis dos produtores-exportadores chineses não incluídos na amostra que preencheram o formulário de amostragem informaram a Comissão da sua intenção de solicitar um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão disponibilizou o questionário em linha no dia do início, e informou ainda os produtores-exportadores não incluídos na amostra de que tinham de responder ao questionário, caso pretendessem ser examinados individualmente. Duas empresas responderam ao questionário.

(53)	Uma das empresas que respondeu ao questionário solicitou um exame individual pelas razões já apresentadas no seu pedido de inclusão na amostra, tal como referido nos considerandos 48 e 50.

(54)	A outra empresa que respondeu ao questionário solicitou um exame individual por estar coligada com um importador na União, argumentando não ter recebido nenhuma das alegadas subvenções.

(55)	Devido à complexidade do inquérito e à estrutura complexa dos produtores-exportadores incluídos na amostra, a Comissão decidiu não conceder exames individuais, porque estes teriam sido demasiado morosos e poderiam ter impedido a Comissão de concluir o inquérito nos prazos legalmente previstos.

1.8. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(56)	A Comissão enviou um questionário ao autor da denúncia. Os questionários destinados aos produtores, aos importadores e aos utilizadores da União, bem como aos produtores-exportadores da China, foram disponibilizados em linha no dia do início (8).

(57)

A Comissão enviou igualmente um questionário ao Governo da RPC, que incluía questionários específicos destinados não só à Sinosure, aos bancos e a outras instituições financeiras que tivessem concedido financiamento ou créditos à exportação aos produtores-exportadores incluídos na amostra, como também aos dez maiores produtores e distribuidores dos inputs utilizados pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. Solicitou-se também ao Governo da RPC que, por uma questão de conveniência administrativa, recolhesse todas as respostas apresentadas por estas instituições financeiras e as enviasse diretamente à Comissão.

(58)

A Comissão recebeu uma resposta ao questionário por parte do Governo da RPC, que incluía a resposta ao questionário específico por parte do Banco de Importações-Exportações da China («banco EXIM»). Contudo, não recebeu qualquer resposta por parte da Sinosure ou de qualquer um dos outros bancos ou instituições financeiras, nem de nenhum dos principais produtores e distribuidores de matérias-primas.

(59)

Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão procurou obter e procedeu a uma verificação cruzada de todas as informações que considerou necessárias para a determinação das subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Em virtude da pandemia de COVID-19 e da consequente adoção de medidas para enfrentar o surto («Aviso sobre a COVID-19») (9), a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nas instalações do Governo da RPC, das empresas incluídas na amostra e dos importadores e utilizadores que colaboraram no inquérito. Em vez disso, a Comissão realizou verificações cruzadas, à distância («VCD») das informações prestadas pelo Governo da RPC, na qual participaram funcionários dos ministérios competentes e outras autoridades públicas. A Comissão realizou ainda VCD, por videoconferência, no que respeita às seguintes empresas:

Produtores da União:

—	Acome S. A. (França),

—	Corning Optical Communications Sp. z o.o., e respetivas empresas coligadas (Polónia, Dinamarca, França, Alemanha, Itália, Espanha),

—	Prysmian S.p.A., e respetivas empresas coligadas (Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Roménia, Eslováquia, Espanha, Suécia)

Importadores:

—	Cable 77 Danmark ApS (Dinamarca),

—	Connect Com GmbH (Alemanha),

—	Eku Kabel GmbH (Alemanha)

—	Har&Ca S.r.l. (Itália),

—	Infraconcepts B.V. (Países Baixos)

Utilizadores:

—	Deutsche Telekom GmbH (Alemanha)

Produtores-exportadores da China:

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd, Wuhan,

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd., Nanjing.

—	Fiberhome Technologies Group Co., Ltd., Wuhan,

—	China Information Communication Technologies Group Corporation, Wuhan,

—	Jiangsu Telecom Industrial Co., Ltd., Nanjing

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd., Nantong,

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd., Nantong.

1.9. Não instituição de medidas provisórias e procedimento subsequente

(60)

Em 10 de maio de 2021, a Comissão solicitou informações adicionais aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, aos produtores-exportadores incluídos na amostra e aos produtores da União incluídos na amostra sobre, entre outros aspetos, os dados relativos às vendas com base em grupos de números de controlo do produto (NCP), investimentos e concursos. As respostas foram verificadas pela Comissão durante as VCD.

(61)	Em 24 de agosto de 2021, em conformidade com o artigo 29.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas provisórias e de prosseguir o inquérito.

(62)	A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

1.10. Divulgação final

(63)	Em 14 de setembro de 2021, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa («divulgação final»).

(64)

Foi concedido a todas as partes um prazo de 20 dias para apresentarem observações sobre a divulgação definitiva. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais,

(65)

Foram recebidas observações do autor da denúncia, do Governo da RPC, da CCCME, dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra e de um importador independente, a Connect Com GmbH («Connect Com»). Dois produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra prestaram esclarecimentos sobre erros materiais da Comissão relativamente à sua colaboração e à designação exata da firma, que foram corrigidos em conformidade.

(66)	Na sequência da divulgação final, foi concedida às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas, em conformidade com o disposto no ponto 5.7 do aviso de início. Realizou-se uma audição com a CCCME.

(67)

No presente regulamento, a Comissão responde às observações formuladas durante o processo antissubvenções; as observações formuladas no âmbito do inquérito anti-dumping distinto não foram abordadas, a menos que as partes tenham indicado expressamente que as observações apresentadas se referiam a ambos os procedimentos.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(68)

O produto em causa são os cabos de fibras óticas monomodo, constituídos por uma ou mais fibras embainhadas individualmente, com invólucro protetor, mesmo com condutores elétricos, originários da China, atualmente classificados no código NC ex 8544 70 00 (código TARIC 8544700010) («produto em causa»).

(69)

Excluem-se os seguintes produtos:

i)	cabos em que todas as fibras óticas estão individualmente munidas de peças de conexão operacionais numa ou em ambas as extremidades; e

ii)	cabos destinados a utilização submarina. Os cabos destinados a utilização submarina são cabos de fibras óticas isolados com plástico, que contêm um condutor em cobre ou alumínio, nos quais as fibras se encontram contidas em módulo(s) de metal.

(70)	Os cabos de fibras óticas são utilizados como um meio de transmissão ótica em redes de telecomunicação interurbanas, metropolitanas e em redes de acesso.

2.2. Produto similar

(71)

O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

—	o produto em causa,

—	o produto produzido e vendido no mercado interno do país em causa, e

—	o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(72)	A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(73)

O grupo ZTT solicitou que os cabos de guarda com fibra ótica («OPGW») e os cabos condutores de fase óticos («OPPC») fossem excluídos do inquérito. Alegou que, embora fossem abrangidos pela definição do produto, estes cabos tinham características físicas e utilizações diferentes (por exemplo, a transmissão de energia), estavam sujeitos a normas técnicas diferentes, eram fabricados com diferentes matérias-primas e diferentes processos de produção e eram vendidos em mercados distintos. Alegou ainda que os cabos OPGW e OPPC representavam apenas uma pequena parte das vendas para a União. O grupo ZTT solicitou ainda que, caso a Comissão considerasse que os cabos OPGW e OPPC estavam abrangidos pela definição do produto objeto de inquérito, as características específicas, as utilizações finais e os fatores do segmento do mercado fossem tidos em conta no inquérito.

(74)

Os cabos OPGW e OPPC são utilizados na transmissão de dados e têm as mesmas características de base de outros cabos de fibras óticas: i) incluem fibras óticas; ii) a faixa de diâmetros das fibras óticas revestidas é idêntica; iii) o número de fibras é também idêntico; iv) o número de fibras por módulo é também o mesmo; e v) a estrutura do núcleo é idêntica. A utilização adicional (transmissão de energia) e determinadas características dos cabos OPGW e OPPC (por exemplo, características elétricas, nenhum requisito de resistência à chama, requisito de elevada resistência à tração, etc.) não invalidam este facto.

(75)

Além disso, todos os tipos de cabo estão, em certa medida, sujeitos a diferentes especificações e normas técnicas. No que diz respeito às matérias-primas, o facto de um material utilizado num componente de um cabo de fibras óticas poder diferir em função dos tipos de cabo é irrelevante: todos os tipos de cabos de fibras óticas são fabricados com fibras óticas. No que diz respeito aos processos de fabrico, o inquérito revelou que determinados cabos óticos normalizados concebidos com proteção especial tinham uma camada de fio de aço em torno do seu invólucro e que estes cabos eram fabricados nas mesmas máquinas que os cabos OPGW. O fabrico da armação de metal dos cabos OPGW e OPPC só correspondia a uma fase da construção destes cabos e, como tal, não justificava a sua exclusão da definição do produto objeto do inquérito. Além disso, o facto de as vendas de cabos OPGW e OPPC representarem uma pequena parte das vendas para a União durante o período de inquérito é irrelevante para a apreciação da alegação. Por último, a indústria da União também produz cabos OPGW e OPPC, estando, por conseguinte, em concorrência direta com os exportadores chineses no que respeita a esses cabos.

(76)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que os cabos OPGW e OPPC são cabos de fibras óticas que possuem as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base que os outros cabos de fibras óticas abrangidos pela definição do produto em causa, pelo que não foi necessário realizar uma análise separada destes produtos. Com efeito, os números de controlo do produto utilizados pela Comissão no cálculo das margens de dumping e de prejuízo identificam corretamente os cabos OPGW e OPPC e permitem que a Comissão efetue uma comparação equitativa dos preços dos produtores da União e dos produtores chineses. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(77)

O grupo ZTT sugeriu ainda quatro métodos para solucionar e evitar eventuais problemas de evasão no caso de os cabos OPGW e OPPC serem excluídos da definição do produto objeto de inquérito, nomeadamente i) inspeção visual e controlo documental por funcionários aduaneiros, ii) sistema de certificação, iii) procedimento aduaneiro de controlo da utilização final e iv) sistema de monitorização. Ora, como se concluiu que os cabos OPGW e OPPC são abrangidos pelo presente inquérito, não foi necessário analisar os métodos sugeridos para evitar problemas de evasão.

3. CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

3.1. Introdução: planos, projetos e outros documentos estatais

(78)

Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de regimes de subvenções, a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para o setor do produto em causa e/ou os seus inputs e que, por conseguinte, representavam um contexto abrangente para as conclusões substantivas. Concluiu que todas as subvenções ou todos regimes de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC para incentivar a indústria dos cabos de fibras óticas, pelos motivos que se seguem.

(79)

A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina a atribuição dos recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (10).

(80)

Tal como indicado em diversos documentos e listas de políticas públicas, o Governo da RPC considera os cabos de fibras óticas como um produto fundamental (11). Esta categorização tem uma importância decisiva, pois classifica determinados setores como elegíveis para beneficiarem de uma série de políticas e medidas de apoio específicas concebidas para estimular o desenvolvimento em cada setor (12). Sendo um componente essencial da infraestrutura das redes de Internet, os cabos de fibras óticas são fundamentais para a implantação de redes de fibra ótica e da Internet de banda larga. O desenvolvimento desta última na RPC é orientado e gerido por numerosos planos, diretivas e outros documentos inter-relacionados, publicados a nível nacional, regional e municipal. Os seguintes planos, projetos e outros documentos são exemplos desses documentos estratégicos fundamentais.

(81)

O 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC («13.o Plano Quinquenal»), que abrange o período de 2016-2020, apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção das indústrias fundamentais. O 13.o Plano Quinquenal mostra claramente a intenção do Governo da RPC de reforçar o desenvolvimento das tecnologias de ponta estratégicas, entre as quais a tecnologia da informação, que é objeto do capítulo 6. No capítulo 23, especifica-se que as redes de informação, nas quais se incluem os cabos de fibras óticas, são consideradas uma indústria emergente estratégica. Neste contexto, o 13.o Plano Quinquenal dispõe que o Governo da RPC procurará garantir o rápido desenvolvimento das cadeias de produção e inovação das indústrias emergentes, a fim de acelerar o processo de aglomeração de indústrias em função das suas características específicas e incentivará as empresas chinesas a disseminarem os recursos em matéria de inovação a nível mundial.

(82)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que o 13.o Plano Quinquenal não faz referência aos cabos de fibras óticas e que a Comissão se limitou a partir do princípio de que os mesmos se inserem na categoria das redes de informação. Segundo o Governo da RPC, o capítulo 6 do 13.o Plano Quinquenal refere expressamente que tem por objeto tecnologias genéricas, o capítulo 23 não faz qualquer referência à indústria dos cabos de fibras óticas e, além disso, o termo rede de informação constante deste último capítulo permite depreender claramente que não diz respeito a cabos de fibras óticas ou a produtos específicos, mas sim a infraestruturas gerais. Do mesmo modo, o capítulo 25 diz respeito a redes óticas e não a produtos específicos, como os cabos de fibras óticas.

(83)

O 13.o Plano Quinquenal inclui, no capítulo 4, a adoção das tecnologias da informação nas prioridades de desenvolvimento. Este capítulo define as áreas de ação e as prioridades para concretizar os objetivos do 13.o Plano Quinquenal e os elementos nele enunciados revestem-se de importância estratégica. Por conseguinte, a tecnologia da informação é vista como uma componente fundamental para o desenvolvimento do país no período abrangido pelo 13.o Plano Quinquenal. Note-se ainda que o 13.o Plano Quinquenal faz referência à tecnologia da informação em vários capítulos relativos a diversos setores da economia e da sociedade.

(84)

O capítulo 23 («Desenvolver indústrias emergentes estratégicas») do 13.o Plano Quinquenal refere, na secção 2 («Indústrias estratégicas»): promoveremos indústrias estratégicas no setor aeroespacial, nos domínios da oceanografia, das redes de informação, das ciências da vida e da tecnologia nuclear. Mais adiante, no capítulo 25 («Construir uma rede de informação eficaz e universal»), afirma-se o seguinte: vamos intensificar a construção de infraestruturas de informação da próxima geração, de alta velocidade, móveis, seguras e universais e generalizar a utilização da tecnologia das redes de informação, na qual se incluem as redes de fibra ótica de alta velocidade da próxima geração, uma rede avançada e universal de banda larga sem fio, e a nova tecnologia das redes de informação. Além disso, na caixa 9, enumeram-se projetos no domínio das tecnologias da informação, entre os quais figura a Estratégia Nacional para a Banda Larga, que tem por objetivo estabelecer um sistema potente de telecomunicações óticas de alta velocidade.

(85)

O 13.o Plano Quinquenal é o principal documento estratégico que define as prioridades para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC e, como tal, dá destaque aos domínios prioritários sem, contudo, especificar todos os elementos necessários à consecução das prioridades. Por conseguinte, o facto de os cabos de fibras óticas não serem especificamente mencionados no 13.o Plano Quinquenal não invalida que sejam um componente fundamental e indispensável para a concretização do objetivo estratégico geral de desenvolvimento das tecnologias da informação e das infraestruturas das redes de informação.

(86)

A «indústria da tecnologia da informação de nova geração», que inclui os cabos de fibras óticas enquanto equipamento de informação e comunicação, é também uma indústria incentivada ao abrigo da iniciativa «Made in China 2025» (13). Nesta iniciativa, também se define o «equipamento de comunicação e informação» promovido como tecnologia de transmissão ótica inteligente de alta velocidade e de grande capacidade; além disso, no âmbito das «tarefas e prioridades estratégicas», é dada prioridade à intensificação da implantação e construção de uma rede de fibra ótica.

(87)

Sendo uma indústria incentivada ao abrigo da iniciativa «Made in China 2025», a indústria dos cabos de fibras óticas é elegível para beneficiar de um financiamento público considerável. Foram criados diversos fundos para apoiar a iniciativa «Made in China 2025» (14) e, portanto, indiretamente, a indústria dos cabos de fibras óticas, tais como o fundo de investimento para a indústria nacional de circuitos integrados (15), o fundo para a produção industrial avançada (16) e o fundo de investimento das indústrias emergentes (17).

(88)

Ao incluir a construção da rede de fibra ótica como objetivo na estratégia «Made in China 2025», ou em qualquer outro documento de planeamento estratégico, os produtos que são essenciais para a melhoria e a expansão da construção dessas redes, tais como os cabos de fibras óticas utilizados para a transmissão, são abrangidos pelo âmbito de aplicação desses planos estratégicos e, por conseguinte, beneficiam das medidas preferenciais correspondentes.

(89)

Além disso, inclui-se frequentemente os cabos de fibras óticas no âmbito mais abrangente da «indústria da tecnologia da informação de nova geração», nomeadamente como «equipamento de informação e comunicação». O roteiro «Made in China 2025» (18) enumera dez setores estratégicos, que representam as indústrias fundamentais para o Governo da RPC. No setor 1 «Indústria da tecnologia da informação de nova geração», ponto 1.2 «Equipamentos de informação e comunicação», indica-se que as categorias do produto equipamento de transmissão ótica de alta velocidade e grande capacidade (400G/1Tbps) e equipamento de acesso ótico de alta velocidade (10G/100Gbps) são produtos que fazem parte das prioridades de desenvolvimento do setor. Assim, a tecnologia da informação de nova geração beneficia das vantagens decorrentes dos mecanismos de apoio indicados no documento, que incluem, entre outros, políticas de apoio financeiro, a política orçamental e fiscal e a supervisão e o apoio do Conselho de Estado (19).

(90)

Além disso, os cabos de fibras óticas estão relacionados com a categoria dos «novos materiais». O roteiro «Made in China 2025» refere, na secção 9 («novos materiais») e respetivas subcategorias, incluindo os materiais estratégicos essenciais (ponto 9.2), as fibras de elevado desempenho e os materiais compósitos. Como se pode ver no catálogo de produtos de alta e nova tecnologia (2006), nomeadamente nos n.os 6020004 e 6020005, os produtos de fibra ótica, em especial os que estão relacionados com a pré-forma de fibra ótica (um dos principais inputs da produção de cabos de fibras óticas) são considerados «novos materiais».

(91)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que a Comissão não explicara por que motivo considerava os cabos de fibras óticas como «novos materiais». Acrescentou que a secção 9.2.3 do roteiro se refere apenas a fibras e materiais compósitos de elevado desempenho e que aquilo que é considerado um «novo material» não são os cabos de fibras óticas mas sim o principal input utilizado na sua produção.

(92)

Neste contexto, a Comissão reiterou que, no catálogo de produtos de alta e nova tecnologia (2006), se considera que os produtos de fibra ótica e, nomeadamente, a pré-forma de fibra ótica constituem «novos materiais». A pré-forma de fibra ótica é um input fundamental com um elevado valor acrescentado para a produção de cabos de fibras óticas e representa uma parte considerável do custo de produção. Por conseguinte, a Comissão concluiu que, como a pré-forma de fibra ótica — um produto semiacabado dos cabos de fibras óticas — está classificada como «novo material», existe uma relação direta entre os cabos de fibras óticas e a categoria dos «novos materiais».

(93)

Para além do roteiro «Made in China 2025», em novembro de 2016, a lista dos dez setores estratégicos foi reformulada num catálogo de quatro elementos essenciais (20) publicado pelo Comité Consultivo Nacional sobre Estratégias de Produção (National Manufacturing Strategy Advisory Committee — «NMSAC»), um grupo consultivo do Grupo de Coordenação Central para a Construção de uma Potência Industrial Nacional. Este grupo foi criado pelo Governo da RPC para elaborar planos, políticas, projetos e regimes de trabalho, a fim de promover o desenvolvimento da indústria transformadora e coordenar as questões entre regiões e serviços (21). Neste catálogo, cada um dos dez setores estratégicos está dividido em quatro capítulos: i) componentes de base essenciais, ii) principais materiais essenciais, (iii) processos/tecnologias essenciais avançados e iv) plataformas tecnológicas industriais. Os cabos de fibras óticas estão integrados no setor 1: tecnologias da informação de nova geração, alínea i) peças sobresselentes essenciais, subalínea 38, fibra ótica com perda ultrabaixa para uma largura de banda de 400G (rede de distribuição) e alínea ii) materiais de base fundamentais, subalínea 22, materiais de fibra ótica de nova geração.

(94)	Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC reiterou a sua posição de que o 13.o Plano Quinquenal e a iniciativa «Made in China 2025» não são documentos obrigatórios nem juridicamente vinculativos.

(95)

A este respeito, a Comissão assinalou que o 13.o Plano Quinquenal não se limita a fazer apenas declarações gerais de incentivo, pois utiliza uma linguagem que aponta para a sua natureza vinculativa. Em todo o caso, tal como referido no considerando 85, o 13.o Plano Quinquenal é o principal documento estratégico que define as prioridades para o desenvolvimento económico e social nacional e está na base de vários atos jurídicos vinculativos que as autoridades devem ter em conta e aplicar quando adotam novas regras ou quando afetam recursos públicos.

(96)

No que diz respeito à iniciativa «Made in China 2025», esta deve ser lida em articulação com o roteiro «Made in China 2025» e tendo em conta os fundos que foram criados para a apoiar. Embora a iniciativa «Made in China 2025» estabeleça sobretudo os princípios gerais que devem ser seguidos, a sua execução através da concessão de financiamento estatal a determinadas indústrias incentivadas é vinculativa, o que faz dela um instrumento que se dirige especificamente a essas indústrias incentivadas e não uma iniciativa de aplicação genérica. Além disso, a estratégia «Made in China 2025» utiliza uma formulação que pressupõe objetivos e metas a cumprir, por exemplo, intensificaremos a implantação e construção das redes de fibra ótica e promoveremos ativamente o desenvolvimento inovador em domínios fundamentais, quando se refere à indústria da tecnologia da informação de nova geração, na qual se incluem os dispositivos de informação e comunicação.

(97)	Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações do Governo da RPC.

(98)

A indústria dos cabos de fibras óticas é igualmente contemplada no plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) publicado pelo Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação da China («MITI») (22), que visa executar o 13.o Plano Quinquenal e define 10 tarefas essenciais destinadas a encurtar o ciclo de desenvolvimento dos produtos, melhorar a eficiência da produção e a qualidade dos produtos, reduzir os custos de exploração, os recursos e o consumo de energia e acelerar o desenvolvimento do fabrico inteligente. Em 2018, o Conselho de Estado anunciou os planos de expansão do programa de fabrico inteligente da China, através da inclusão de 100 novos projetos-piloto nesse mesmo ano. De acordo com informações de acesso público, duas empresas coligadas com produtores-exportadores incluídos na amostra, a Zhongtian technology precision materials Ltd. e a Fiberhome Communication Technology, foram inscritas pelo MITI na lista de projetos-piloto de demonstração de fabrico inteligente, respetivamente em 2017 (23) e em 2018 (24). Por seu turno, um dos produtores-exportadores colaborantes, a Yangtze Optical Fibre and Cable, foi inscrita na primeira lista de empresas-piloto nacionais de fabrico inteligente (25).

(99)

Há indícios claros de que o facto de ser mencionado numa destas listas, que estão relacionadas com a estratégia «Made in China 2025», não constitui apenas um louvor, mas traz também as vantagens financeiras que lhe estão associadas. No «Aviso do ministério das Finanças relativo aos montantes transferidos em 2017 para programas de transformação e modernização da indústria local», há uma entrada correspondente na linha 151, que indica que a Fiberhome Communication Technology recebeu uma subvenção no montante de 12 milhões de RMB, ao abrigo do programa «novos métodos de fabrico do equipamento de base das redes de comunicação 5G».

(100)

Vários documentos adicionais corroboram a conclusão de que o Governo da RPC criou um amplo quadro de apoio às infraestruturas da tecnologia da Internet e às redes de banda larga que envolvem, nomeadamente, a indústria dos cabos de fibras óticas. Já em 2009, no Plano de ajustamento e revitalização da indústria da informação eletrónica (26), o Governo da RPC declarara expressamente o seu objetivo de orientar e promover a construção da [...] rede de acesso de banda larga baseada na fibra ótica.

(101)

Na estratégia «China em banda larga» de 2013 (27) o Governo da RPC formulou o objetivo de promover redes de acesso […] que se enquadrem no conceito de acesso de alta velocidade, e de proceder, nas zonas urbanas, à construção e renovação das redes de acesso recorrendo a métodos técnicos como a fibra até casa e a fibra até ao edifício. Ainda de acordo com esta estratégia, far-se-á chegar a fibra ótica até aos utilizadores, e uma rede de acesso fixo em banda larga assente na fibra ótica será progressivamente implantada.

(102)

No capítulo da estratégia «China em banda larga» dedicado aos instrumentos de ação, o Governo da RPC descreve os instrumentos utilizados para concretizar os objetivos da estratégia, nomeadamente, utilizar plenamente os vários fundos especiais da administração central, por forma a orientar os fundos locais pertinentes para o investimento na investigação e no desenvolvimento das redes de banda larga e na industrialização, conceder auxílios sob forma de taxas de juro bonificadas para empréstimos a favor de projetos elegíveis de construção de redes de banda larga em zonas de desenvolvimento nacional da região ocidental e, por último, reforçar o apoio sob a forma de vantagens fiscais e o apoio à construção de redes de banda larga. Tal como se refere no considerando 80, a Comissão considerou que os cabos de fibras óticas são um componente fundamental da infraestrutura das redes de Internet e são indispensáveis para a implantação de sistemas de banda larga.

(103)

A estratégia «China em banda larga» não se limita a definir objetivos não vinculativos para o desenvolvimento das infraestruturas da Internet. Quando analisado em conjunto com outros documentos, é evidente que as contribuições financeiras do Governo da RPC são um elemento essencial utilizado para alcançar os objetivos desta estratégia. Os pareceres sobre a promoção da construção das redes de banda larga de fibra ótica (28) referem que as administrações locais a todos os níveis são incentivadas a conceder subvenções financeiras para a utilização da rede de fibra ótica nas instituições da administração pública, bem como que se irá aumentar o investimento e o apoio estratégicos à investigação e ao desenvolvimento de chips, dispositivos, equipamentos do sistema e aplicações de base para as comunicações em banda larga por fibra ótica e se incentivará a inovação tecnológica no domínio das comunicações por fibra ótica.

(104)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que a estratégia «China em banda larga» é apenas um documento de orientação sobre a infraestrutura de banda larga, sublinhando a propósito que, no relatório «China – GOES», o painel concluiu que as informações genéricas sobre a política do Estado, sem qualquer ligação direita ao programa em causa não constituem «elementos de prova suficientes» da existência de «especificidade».

(105)

Neste contexto, a Comissão recordou que, tal como referido no considerando 102, no capítulo da estratégia «China em banda larga» relativo aos instrumentos de ação, o Governo da RPC descreve os instrumentos utilizados para concretizar os objetivos desta estratégia, entre os quais a utilização de vários fundos especiais e a concessão de auxílios sob forma de taxas de juro bonificadas e de apoio sob a forma de vantagens fiscais. Por conseguinte, a Comissão concluiu no considerando 103 que, quando analisadas em conjunto com outros documentos, é evidente que as contribuições financeiras do Governo da RPC são um elemento essencial utilizado para alcançar os objetivos desta estratégia. Assim, embora se alegue que a estratégia «China em banda larga» tem um mero caráter orientador, a sua execução através da concessão de financiamento estatal a determinadas indústrias incentivadas torna-a vinculativa e faz com que se dirija especificamente a essas indústrias incentivadas em vez de lhes ser apenas aplicável de modo geral. De qualquer modo, a remissão para o relatório do painel no processo «China-GOES» não é determinante no que diz respeito à especificidade porque, no presente processo, os vários planos e documentos estratégicos publicados pelo Governo da RPC a que se faz referência na presente secção dão orientações e apoio específicos relativamente ao produto em causa. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(106)

As orientações do Conselho de Estado sobre a promoção ativa do plano «Internet +» (29), publicadas em 2015, formulam um objetivo claro ao estabelecer que o documento contribuirá para acelerar a execução da estratégia «China em banda larga», organizar e executar o projeto nacional de construção da nova geração de infraestruturas de informação [e] promover a transformação da rede de banda larga de fibra ótica. O ponto 6, «reforçar a orientação e o apoio», descreve a forma de concretizar este objetivo, referindo especificamente que o apoio em matéria fiscal será reforçado, e define tarefas concretas, por exemplo investir ativamente na investigação e no desenvolvimento, bem como na demonstração da aplicação de tecnologias de inovação integradas fundamentais elegíveis ao abrigo do plano «Internet +». Coordenar a utilização dos atuais fundos financeiros especiais para apoiar a construção de plataformas relacionadas com a «Internet +» e as demonstrações de aplicações.

(107)

Em 2015, o Governo da RPC delineou ainda o plano relativo aos investimentos financeiros necessários para acelerar a construção de infraestruturas, previstos nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho de Estado sobre o reforço da implantação de uma rede de banda larga de alta velocidade e a promoção de preços mais baixos para ligações mais rápidas à Internet (30). Neste documento, refere-se que, para alcançar este objetivo, o Governo da RPC acelerará a construção de redes urbanas e redes de comunicações móveis de quarta geração (4G) integralmente em fibra, investindo mais de 430 mil milhões de iuanes na construção de redes em 2015 e, pelo menos, 700 mil milhões de iuanes no período de 2016-2017 e promoverá o processo da fibra até casa, concluirá a transformação para fibra ótica de 45 000 zonas de acesso em cabo de cobre em 2015 e construirá mais de 80 milhões de lares dotados de fibra até casa.

(108)

A abordagem do Governo da RPC, que consiste em definir indústrias e produtos incentivados em catálogos, a fim de atribuir os devidos recursos em função da importância política ou estratégica que o próprio Governo da RPC lhes atribui, e em executar e fiscalizar os planos a cada nível da administração, pode ser igualmente observada no Catálogo de serviços e produtos estratégicos e emergentes publicado pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC) em 2016 (31). Também aqui se manifesta a intenção de estabelecer uma indústria de tecnologias da informação de nova geração, bem como uma indústria de redes de informação de nova geração. Para alcançar este objetivo, são incluídos determinados produtos no catálogo de produtos estratégicos e emergentes. Os cabos de fibras óticas são claramente um dos produtos, pois a referência a equipamentos de telecomunicação ótica, incluindo fibra não deixa margem para dúvidas. A lista das especificidades técnicas dos equipamentos em causa, por exemplo fibra G.657 para FTTx, fibra G.655 de grande área efetiva, fibra G.656, fibra com perda baixa ou ultrabaixa conforme à norma G.652 […] Equipamento de transmissão ótica, linha monocanal com velocidade de 10 Gbit/s, 40 Gbit/s, 100 Gbit/s, 200 Gbit/s, 400 Gbit/s, mostra não só que o Governo da RPC considera que os cabos de fibras óticas são um produto estratégico e emergente, como atesta também o nível de planeamento exaustivo por parte do Governo da RPC, que chega inclusive ao nível de determinados produtos tecnológicos.

(109)

Esta abordagem — estabelecer objetivos em planos e aplicá-los definindo especificações técnicas em catálogos — é também seguida no catálogo de produtos de alta e nova tecnologia (32), no qual os cabos de fibras óticas são mencionados como produto de telecomunicações no n.o 1020011, que inclui um sistemas de comunicações por fibra ótica de hierarquia digital síncrona com suporte de transmissão em fibra monomodo, canal de transmissão de dados de alta velocidade, com uma velocidade de transmissão de 10 Gbit /s e 40 Gbit /s para linhas de telecomunicações e redes de base urbanas. Já em 2003 os cabos de fibras óticas constavam do catálogo de produtos de alta tecnologia incentivados para efeitos de investimento estrangeiro, na categoria «equipamentos e produtos de telecomunicações» (33) com o n.o 42: equipamento de telecomunicações por fibra ótica de hierarquia digital síncrona com velocidade superior a 10 Gb/s.

(110)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC e a Connect Com alegaram que a Comissão não demonstrara que os diversos documentos mencionados na secção 3.1 constituíam um incentivo ou apoio específico à indústria dos cabos de fibras óticas, embora, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, a Comissão deva demonstrar que um documento do Governo da RPC limita expressamente o acesso a certas empresa e, em conformidade com o artigo 2.1, alínea a), do Acordo SMC, se deva demonstrar que os critérios que limitam expressamente o acesso estão claramente enunciados (34). A Connect Com remeteu ainda para o artigo 4.o, n.o 5, do regulamento de base, nos termos do qual a determinação do caráter específico deve ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos e alegou que a Comissão não respeitara este requisito. Por seu turno, o Governo da RPC afirmou que a Comissão partiu do pressuposto incorreto de que se a infraestrutura da rede é alegadamente incentivada, então tudo o que faz parte dessa rede também o será. O Governo da RPC referiu que os vários documentos a que a Comissão alude, nomeadamente, o 13.o Plano Quinquenal, a estratégia «Made in China 2025», o plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020), o plano de ajustamento e revitalização da indústria da informação eletrónica de 2009 e a estratégia «China em banda larga» de 2013, não dizem respeito aos cabos de fibras óticas enquanto produto ou à indústria dos cabos de fibras óticas mas sim às redes a jusante ou à implantação da banda larga, ou seja, a infraestruturas gerais. No entender do Governo da RPC, a construção das redes exige muitos inputs e produtos, pelo que a Comissão deve explicar claramente quais os produtos e serviços dessa infraestrutura que considera serem incentivados. O Governo da RPC argumentou ainda que a implantação da rede de banda larga não está relacionada com produtos mas sim com os serviços e o desenvolvimento das infraestruturas; com efeito, essa implantação está relacionada com a melhoria dos serviços de telecomunicações em geral.

(111)

A Comissão discordou. Tal como se refere no considerando 80, sendo um componente essencial da infraestrutura das redes de Internet, os cabos de fibras óticas são fundamentais para a implantação de redes de fibra ótica e da Internet de banda larga. A infraestrutura de banda larga diz respeito à implantação de redes de equipamentos e tecnologias de telecomunicações de que se necessita para proporcionar um acesso de alta velocidade à Internet e outros serviços avançados de telecomunicações (35), e os cabos de fibras óticas são um elemento fundamental do equipamento de transmissão. Por conseguinte, a construção da infraestrutura e das redes de banda larga exige a utilização dos produtos necessários para a transmissão de dados e não consiste principalmente na prestação de serviços, como o Governo da RPC dá a entender. Com efeito, a prestação de serviços seria o resultado da existência dessas infraestruturas uma vez construídas. Por conseguinte, se a construção da infraestrutura de banda larga é incentivada pelo Governo da RPC, então os produtos fundamentais que são indispensáveis para a sua construção e que dela fazem parte integrante são também incentivados pelo Governo da RPC. A Comissão entende que o quadro normativo resultante da aplicação dos diversos documentos referidos na secção 3.1 limita expressamente o acesso ao tratamento preferencial a certas empresas em indústrias incentivadas como, por exemplo, a indústria dos cabos de fibras óticas, que fazem parte das tecnologias da informação e das redes de banda larga. Como tal, os diversos documentos referidos na secção 3.1 constituem elementos de prova positivos suficientes que atestam o caráter específico do apoio e do incentivo do Governo da RPC à indústria dos cabos de fibras óticas. As alegações do Governo da RPC e da Connect Com foram, portanto, rejeitadas.

(112)

O Governo da RPC insistiu ainda que as redes de acesso à Internet e as infraestruturas de banda larga são infraestruturas gerais. O Governo da RPC remeteu para a interpretação do painel no processo «CE e determinados Estados-Membros – aeronaves civis de grandes dimensões», segundo a qual se entende por infraestruturas gerais as infraestruturas que não são proporcionadas a uma única entidade ou a um número reduzido de entidades, mas estão à disposição de todas ou quase todas as entidades. O Governo da RPC argumentou ainda que o Órgão de Recurso confirmou no processo «Estados Unidos – madeira de resinosas IV» que a única exceção explícita ao princípio geral de que o fornecimento de bens por um governo dá lugar a uma contribuição financeira é o caso em que os bens são fornecidos sob a forma de «infraestruturas gerais».

(113)

A este respeito, a Comissão salientou que a interpretação de infraestruturas gerais a que o Governo da RPC se refere diz respeito à definição de fornecimento de bens pelos poderes públicos sob a forma de infraestruturas gerais. Esta interpretação não está relacionada com a análise da especificidade de um programa de subvenções. Além disso, o presente inquérito não tem por objeto o fornecimento de cabos de fibras óticas por poderes públicos, que o Governo da RPC alega constituírem infraestruturas gerais, mas sim todas as subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas aos produtores-exportadores de cabos de fibras óticas que, por seu turno, exportam estes cabos de fibras óticas para os operadores de telecomunicações na União. Por conseguinte, a Comissão considerou a alegação infundada e irrelevante para a avaliação do incentivo concedido à indústria de cabos de fibras óticas pelo Governo da RPC e, como tal, rejeitou-a.

(114)

Na sequência da divulgação final, a Connect Com alegou que o financiamento geral da expansão da rede de fibra ótica não constitui uma subvenção com caráter específico concedida aos cabos de fibras óticas e remeteu para o considerando 749, no qual se refere que os cabos de fibras óticas representam apenas 5 % do volume total da rede de fibra ótica.

(115)

A Comissão recordou, a propósito, o texto do considerando 749: segundo o inquérito, os cabos de fibras óticas representam apenas uma pequena parte do custo total de implantação dos projetos de redes digitais — no caso das redes 5G até são muito inferiores a 5 %. Em primeiro lugar, esta afirmação diz respeito ao custo de produção e não ao volume. Em segundo lugar, o facto de os cabos de fibras óticas poderem representar apenas uma pequena parte na implantação total da rede não invalida o facto de serem um produto fundamental e indispensável para a implantação dessa rede. Tal como explicado nos considerandos 80 e 111, os cabos de fibras óticas são parte integrante das redes de banda larga de alta velocidade de última geração, que se baseiam nesta tecnologia e, portanto, não poderiam funcionar sem ela. Assim, as subvenções concedidas a esta componente fundamental têm caráter específico e são decisivas para o bom funcionamento de toda a rede de fibra ótica. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(116)

As disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial (Decisão n.o 40 de 2005 do Conselho de Estado) («Decisão n.o 40») fazem referência, no capítulo III, ao «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», que integra três componentes, relativas, respetivamente, a projetos incentivados, projetos limitados e projetos eliminados. De acordo com o artigo XVII da decisão, se for abrangido pela componente de incentivo, o projeto de investimento será examinado, aprovado e registado em conformidade com a regulamentação nacional aplicável em matéria de investimento; todas as instituições financeiras devem conceder apoio creditício de acordo com os princípios em matéria de crédito; o equipamento importado para utilização própria no quadro do montante total de investimento, com exceção das mercadorias enumeradas na Lista de mercadorias importadas não isentas que fazem parte dos projetos de investimento nacional (com a alteração que lhe foi dada em 2000) emitida pelo Ministério das Finanças, pode beneficiar da isenção de direitos de importação e do imposto sobre o valor acrescentado ligado à importação, salvo se entrarem em vigor novos regulamentos sobre os elementos não isentos dos projetos de investimento. Outras políticas preferenciais relativas a projetos industriais incentivados serão aplicadas em conformidade com a regulamentação nacional pertinente.

(117)

Consequentemente, lida em conjugação com o Catálogo de orientação da reestruturação industrial, a Decisão n.o 40 prevê o tratamento específico de certos projetos em determinadas indústrias incentivadas.

(118)

O Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013) (36) e o Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019) (37) aprovado pelo Decreto n.o 29 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China, de 27 de agosto de 2019, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020, incluem na «Categoria I — Incentivo»:

«XXVIII. Indústria da informação

[…]

13.

Fabrico de equipamento de sistemas de transmissão por fibra ótica com multiplexagem por divisão de comprimento de onda (WDM) com velocidade igual ou superior a 32 comprimentos de onda;

14.

Fabrico de equipamento de sistemas de comunicações por fibra ótica de hierarquia digital síncrona com velocidade igual ou superior a 10 GB/s;

[…]

28.

Fabrico de novas pré-formas de fibra ótica e fibras monomodo (sem dispersão)»

(119)

Como se pode ver, o Catálogo de orientação da reestruturação industrial inclui como projetos incentivados no âmbito da «indústria da informação» determinados projetos relacionados com a indústria dos cabos de fibras óticas.

(120)

Segundo as alegações do Governo da RPC, a Decisão n.o 40 não é obrigatória nem juridicamente vinculativa, mas apenas um documento de orientação. No entender do Governo da RPC, o artigo V da Decisão n.o 40, que se refere ao «reforço da construção de infraestruturas de informação, incluindo comunicações de banda larga», diz apenas respeito à melhoria das infraestruturas e não faz referência aos cabos de fibras óticas. Por conseguinte, o Governo da RPC argumenta que nenhum apoio ou incentivo poderia ter sido prestado à indústria dos cabos de fibras óticas com base neste documento.

(121)

Em primeiro lugar, a Comissão discorda da afirmação de que a Decisão n.o 40 não é vinculativa. Com efeito, a Decisão n.o 40 estabelece a regulamentação temporária que promove a reestruturação industrial e remete para o «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», que define três componentes: projetos incentivados, projetos limitados e projetos eliminados. O artigo XVII da Decisão n.o 40 estabelece de forma vinculativa o tratamento dos projetos de investimento que se inserem na componente «projetos incentivados», por exemplo, todas as instituições financeiras devem conceder apoio creditício de acordo com os princípios em matéria de crédito e outras políticas preferenciais relativas a projetos industriais incentivados serão aplicadas em conformidade com a regulamentação nacional pertinente. O artigo XXI prevê, por seu turno, que as políticas preferenciais pertinentes executadas ao abrigo do disposto nas «Características das indústrias, produtos e tecnologias atuais especialmente incentivados pelo Estado» (com a redação que lhes foi dada em 2000) devem ser ajustadas para que possam ser executadas ao abrigo da componente de incentivo do Catálogo de orientação da reestruturação industrial. Por conseguinte, neste contexto, a Decisão n.o 40 tem um caráter vinculativo.

(122)

Em segundo lugar, o artigo V da Decisão n.o 40, que faz parte do capítulo II «Orientação e prioridades da reestruturação industrial», estabelece como prioridade o reforço da construção de infraestruturas de informação, incluindo comunicações de banda larga e, como se demonstrou no considerando 80 e se voltou a explicar no considerando 111, os cabos de fibras óticas são um componente fundamental e indispensável dessas infraestruturas. Tal como a Comissão concluiu no considerando 111, se a construção da infraestrutura de banda larga é incentivada pelo Governo da RPC, então considera-se que os produtos fundamentais que são indispensáveis para a sua construção e que dela fazem parte integrante são também incentivados pelo Governo da RPC. Por seu turno, o artigo XIV da Decisão n.o 40, que se insere no capítulo III «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», dispõe que: a componente de incentivo inclui sobretudo as tecnologias, o equipamento e os produtos fundamentais que podem promover o desenvolvimento económico e social, que são vantajosos do ponto de vista da poupança de recursos, da proteção do ambiente e da otimização e modernização da estrutura industrial e que devem ser incentivados e apoiados por políticas e medidas adequadas. Como já se referiu no considerando 118, a indústria da informação, nomeadamente, os inputs fundamentais para a produção de cabos de fibras óticas, tais como as pré-formas de fibra ótica e fibras monomodo, e os produtos a montante, como os sistemas de transmissão e de comunicação por fibra ótica inserem-se na componente «projetos incentivados». Os cabos de fibras óticas são, além disso, um equipamento fundamental para a implantação das infraestruturas de informação, incluindo comunicações de banda larga, que são incentivadas pelo Governo da RPC. Como tal, a leitura conjugada das disposições supramencionadas mostra que os cabos de fibras óticas são um produto incentivado porque, por um lado, constituem um componente indispensável de uma infraestrutura incentivada e, por outro, porque os seus principais inputs, que determinam o valor acrescentado dos cabos de fibras óticas, também são incentivados pelo Governo da RPC. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(123)

Contudo, não são apenas os planos e as estratégias a nível nacional que visam apoiar a indústria dos cabos de fibras óticas. A nível provincial, foram criadas zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia, como, por exemplo, a zona de desenvolvimento de alta tecnologia do lago Este. Tal como estabelecido na secção I.2 do 13.o Plano Quinquenal para as zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia, a sua criação visa assegurar uma plataforma regional que permita executar estratégias nacionais de grande envergadura, como por exemplo, o plano «Internet +» e a estratégia «Made in China 2025» (38). As empresas estabelecidas numa destas zonas e que sejam elegíveis como entidades que exercem atividades comerciais abrangidas pelo âmbito de aplicação dessas estratégias usufruem de tratamentos preferenciais. Como se refere no documento intitulado «Políticas preferenciais das zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia» (39), dois anos após a data de estabelecimento é concedida uma isenção geral do imposto sobre o rendimento; os tratamentos preferenciais prosseguem com a concessão de uma taxa reduzida do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, uma isenção dos direitos de exportação e outros benefícios fiscais.

(124)

As vantagens concedidas às empresas ativas no setor da alta tecnologia que estão estabelecidas na zona nacional de desenvolvimento industrial de alta tecnologia não se limitam a benefícios fiscais, mas assumem também a forma de apoio financeiro direto. Tal como consta do documento citado, que estabelece as políticas preferenciais das zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia, compete ao Estado mobilizar[…] anualmente um determinado volume de empréstimos e investimentos de capital para construção e emitir um certo número de obrigações a longo prazo para angariar fundos da sociedade (40). O documento vai mais além, especificando que [o] apoio financeiro prestado pelo Governo chinês à zona de desenvolvimento industrial de alta tecnologia consiste principalmente em atribuir determinados fundos de arranque às zonas de desenvolvimento a nível nacional e confiar a empresas das zonas de desenvolvimento a execução de alguns projetos previstos a nível nacional. Na maior parte das zonas de desenvolvimento da China, o governo local presta apoio à zona de desenvolvimento sobretudo através do arrendamento de terrenos a baixos preços.

(125)

Além disso, as «Políticas preferenciais para as zonas de desenvolvimento nacional» remetem para o Catálogo dos domínios fundamentais de alta tecnologia apoiados pelo Estado a partir de 2016, que contém uma lista dos mesmos. Este catálogo refere explicitamente na secção I. «Informação eletrónica», ponto 4. «tecnologia da comunicação», a rede de transmissão ótica e a tecnologia do sistema de transmissão ótica, que incluem os cabos de fibras óticas, como domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado. Um dos produtores-exportadores de cabos de fibras óticas incluídos na amostra está estabelecido na província de Wuhan e, na sua maioria, as empresas do grupo encontram-se na zona de desenvolvimento de alta tecnologia do lago Este. Por conseguinte, estas empresas são elegíveis para usufruir das vantagens concedidas ao abrigo do regime das zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia.

(126)

Esta zona especial de desenvolvimento industrial apoiada pelo Governo da RPC, localizada em Wuhan — a zona de desenvolvimento de alta tecnologia do lago Este de Wuhan — é uma base importante para a produção de cabos de fibras óticas. Sendo uma das «zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia» aprovada pelo Conselho de Estado e uma «zona nacional de demonstração da inovação local», tornou-se a primeira base da indústria optoeletrónica da RPC (o chamado «Vale da Ótica da China). Os produtores de cabos de fibras óticas ativos na zona têm beneficiado de vários tipos de incentivos e de auxílio estatal.

(127)

No que diz respeito aos inputs utilizados na produção de cabos de fibras óticas, a Comissão verificou que a aramida, uma fibra sintética obtida por via química que é utilizada como matéria-prima na produção de cabos de fibras óticas, é classificada como um produto fundamental pelo Governo da RPC no Catálogo de orientação dos produtos e serviços fundamentais em indústrias emergentes estratégicas (41). Ao ser classificada como tal, esta matéria-prima passou a ser um elemento central de várias políticas do Governo da RPC.

(128)

Em termos gerais, as fibras químicas estão sujeitas à regulamentação estatal e às políticas de gestão do mercado, não só a nível central, mas também no âmbito de documentos de planeamento subcentral, como o Plano de ação para a transformação global e a modernização das indústrias transformadoras tradicionais da província de Zhejiang — que define as fibras químicas como uma das 10 indústrias fundamentais geridas por políticas específicas (42), ou o 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento da indústria química na província de Jiangsu (2016-2020). Este último privilegia, nas disposições relativas aos novos materiais químicos, o apoio ao desenvolvimento e à industrialização de aplicações a jusante de elevado valor acrescentado, entre as quais as «fibras de elevado desempenho», que incluem as fibras utilizadas na produção de cabos de fibras óticas.

(129)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que vários documentos citados pela Comissão, por exemplo, o Catálogo de quatro elementos essenciais, o Catálogo de serviços e produtos estratégicos e emergentes, publicado pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma em 2016, e o Catálogo de orientação da reestruturação industrial não fazem referência aos cabos de fibras óticas mas sim aos seus inputs. Mais argumentou o Governo da RPC que a Comissão não realizou uma análise das repercussões para demonstrar que as alegadas subvenções recebidas pelas indústrias a montante ou jusante foram transferidas para a indústria dos cabos de fibras óticas.

(130)

No que diz respeito às indústrias a montante, a Comissão observou que os produtores-exportadores incluídos na amostra estavam integrados verticalmente, considerando-se assim que as subvenções recebidas pelos seus fornecedores coligados foram transferidas para os produtores-exportadores de cabos de fibras óticas. Além disso, mesmo partindo do pressuposto de que não cobrem, pelo menos indireta ou implicitamente, os cabos de fibras óticas, o que não é o caso, os documentos que o Governo da RPC afirma dizerem respeito aos inputs dos cabos de fibras óticas são, de qualquer modo, pertinentes, bem como todos os outros documentos e políticas preferenciais do Governo da RPC expostos na presente secção. Todos os documentos da presente secção se referem quer às redes de fibra ótica, das quais os cabos de fibras óticas são um componente fundamental, quer aos seus principais inputs, o que mostra assim como todo o setor dos cabos de fibras óticas é incentivado, desde a produção a montante até à produção a jusante do produto em causa. Estes documentos são igualmente importantes para indicar a especificidade dos diversos programas de subvenções. A análise das repercussões só é necessária para as subvenções que foram efetivamente concedidas às matérias-primas fornecidas por remuneração inferior à adequada e utilizadas pelos produtores-exportadores para produzir o produto em causa, e apenas se o vendedor e o comprador destas matérias-primas não estiverem coligados. Tal como explicado na secção 3.8.2, as matérias-primas adquiridas junto de fornecedores independentes por remuneração inferior à adequada não foram objeto de medidas de compensação no presente inquérito. Além disso, tal como se refere neste considerando, na sua maioria, os produtores-exportadores colaborantes estão integrados.

(131)

Tendo em conta o que precede, a indústria dos cabos de fibras óticas é considerada uma indústria fundamental/estratégica, cujo desenvolvimento é um objetivo político que o Governo da RPC promove ativamente. Os cabos de fibras óticas destacam-se como um produto de importância primordial para o Governo da RPC na construção das redes e infraestruturas que estão subjacentes a todos os níveis da conectividade de base e domínios da política digital desenvolvidos e tutelados pelo Estado. Com base nos documentos estratégicos referidos na presente secção, a Comissão concluiu que o Governo da RPC intervém na aplicação das políticas conexas e interfere no livre funcionamento do mercado na indústria dos cabos de fibras óticas, nomeadamente promovendo e apoiando este setor por vários meios.

3.2. Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis

(132)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC teceu algumas considerações de caráter geral sobre a decisão da Comissão de aplicar o disposto no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que se refere à concessão de empréstimos preferenciais, ao seguro de crédito à exportação e aos inputs.

(133)

O Governo da RPC alegou que todos os pedidos de informação da Comissão aos quais não pudera responder eram descabidos, porque pressupunham que o Governo da RPC exercia poderes legais que efetivamente não tinha.

(134)

O Governo da RPC argumentou ainda que a Comissão não avaliara corretamente os factos ao seu dispor e não dera uma explicação válida que justificasse por que motivo os dados disponíveis constituíam uma substituição razoável das informações necessárias em falta.

(135)

Como se refere nos considerandos 146, 160 e 168, a Comissão considerou que o Governo da RPC tinha poderes legais para obter as informações solicitadas, enquanto acionista ou autoridade que tutela as entidades sobre as quais a Comissão solicitou as informações. A Comissão comunicou ao Governo da RPC, e reitera nas secções 3.2.1 a 3.2.3, por que motivo teve de se basear nos dados disponíveis. A Comissão considerou que as informações de acesso público constituíam uma substituição razoável das informações que não tinham sido prestadas pelo Governo da RPC e, por conseguinte, rejeitou a alegação do Governo da RPC.

3.2.1. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que diz respeito à concessão de empréstimos preferenciais

(136)

Por uma questão de conveniência administrativa, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse os questionários específicos a todas as instituições financeiras que tivessem concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra.

(137)

Inicialmente, só obteve resposta do banco EXIM. O Governo da RPC não reagiu ao pedido da Comissão de solicitar às instituições financeiras que concederam empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra que respondessem ao questionário. Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão reiterou, então, o seu pedido no que respeita às instituições financeiras, a fim de aumentar ao máximo a possibilidade de participarem no inquérito facultando as informações de que a Comissão necessita para verificar a existência e a importância das alegadas subvenções.

(138)

Na sequência da carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC afirmou que as respostas ao questionário por parte das instituições financeiras que concederam empréstimos não eram pertinentes para o inquérito, porque nenhum dos empréstimos e créditos à exportação fora concedido ao abrigo dos planos e projetos estatais, ao contrário do que se alegava na denúncia e no questionário.

(139)

A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, a Comissão entende que as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC no caso das entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Além disso, o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da autoridade reguladora do setor bancário chinês.

(140)

Apenas um banco estatal que colaborou no inquérito acabou por fornecer à Comissão informações sobre a estrutura empresarial, a governação e a propriedade mas nenhuma das outras instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra disponibilizou quaisquer informações. A Comissão também não recebeu dos bancos (com exceção do banco EXIM) quaisquer informações específicas que lhes dissessem respeito e pudessem ser verificadas.

(141)

Embora tenha dado algumas explicações gerais sobre o funcionamento dos respetivos sistemas de aprovação de empréstimos e de gestão dos riscos, o banco EXIM não prestou informações específicas sobre a avaliação dos empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra, alegando que não lhe competia divulgar esses documentos, por se tratarem de documentos internos e confidenciais do ponto de vista comercial.

(142)

A Comissão convidou os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a concederem acesso a informações específicas que lhes digam respeito e que se encontrem na posse de todos os bancos estatais e privados, dos quais tenham recebido empréstimos. Apesar de as empresas incluídas na amostra terem anuído em facultar o acesso aos dados bancários correspondentes, o banco que colaborou parcialmente no inquérito recusou disponibilizar as informações pormenorizadas necessárias.

(143)

Como não recebeu quaisquer informações relativas à maioria dos bancos que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito.

(144)

A Comissão comunicou, pois, ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de empréstimos preferenciais.

(145)

Na resposta à carta da Comissão, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, alegando que não era obrigado a prestar as informações solicitadas e que estas não constituíam informações necessárias.

(146)

A Comissão manteve o parecer de que o Governo da RPC é a autoridade competente para dar resposta às questões específicas solicitadas às instituições financeiras que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Tal como especificado na carta da Comissão, as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC no caso das entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Além disso, o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da autoridade reguladora do setor bancário chinês.

(147)

A Comissão considerou ainda que as informações solicitadas eram imprescindíveis para avaliar o controlo do Governo da RPC sobre as práticas das instituições financeiras no que diz respeito às suas estratégias de concessão de crédito e de avaliação do risco quando concederam empréstimos à indústria dos cabos de fibras óticas.

(148)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que as informações solicitadas pela Comissão sobre os dados das instituições financeiras que concederam empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra não eram necessárias, nem tão-pouco pertinentes, para a conclusão da análise da Comissão, pois nenhum dos empréstimos em causa fora concedido ao abrigo de planos estatais ou de outros documentos do Governo da RPC.

(149)

Estas informações em falta diziam sobretudo respeito a dois aspetos. Em primeiro lugar, as informações sobre a estrutura de propriedade e de governação dos bancos que não colaboraram eram necessárias para a Comissão determinar se estes bancos são ou não entidades públicas. Em segundo lugar, as informações específicas facultadas pelo banco que colaborou no inquérito — o banco EXIM —, tais como o processo de aprovação de empréstimos do banco e a avaliação da fiabilidade creditícia efetuada pelo banco relativamente aos empréstimos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra, eram necessárias para determinar se os empréstimos foram concedidos a estes produtores a taxas preferenciais. Esses documentos internos só podiam ser facultados pelos bancos e pelo Governo da RPC, pois os produtores-exportadores incluídos na amostra não teriam acesso a tais informações.

(150)

O Governo da RPC alegou ainda que não dispunha das informações solicitadas. Afirmou que era juridicamente impossível obter a informação solicitada, porque não existia nenhum fundamento no direito chinês que lhe permitisse obrigar as instituições financeiras a divulgarem essas informações confidenciais. Ao solicitar estas informações, a Comissão impusera um encargo descabido ao Governo da RPC.

(151)

A Comissão observou que se solicitou o consentimento de cada empresa separadamente para as transações de empréstimo de cada banco específico. A Comissão considerou que esse consentimento específico deve ser suficiente para permitir o acesso aos registos relacionados com as empresas incluídas na amostra. Além disso, o banco que colaborou parcialmente forneceu efetivamente um quadro geral dos empréstimos em dívida contraídos pelas empresas, o que mostra que não havia restrições à prestação de informações sobre transações específicas. No entanto, nenhum dos bancos prestou quaisquer informações relacionadas com a sua própria avaliação interna das transações que foram divulgadas.

(152)

Por último, a Comissão não considerou que tivesse imposto encargos descabidos ao Governo da RPC ao solicitar as informações sobre a concessão de empréstimos preferenciais. Desde o início, a Comissão limitou o seu inquérito às instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra. A Comissão identificou estas instituições financeiras e, numa fase inicial do inquérito, enviou ao Governo da RPC o questionário que lhe era destinado e solicitou-lhe que transmitisse a essas empresas os respetivos questionários. Deste modo, o Governo da RPC teve tempo suficiente para dar cumprimento ao pedido da Comissão, que considerou, portanto, que tinha feito todos os esforços para facilitar a execução do pedido pelo Governo da RPC.

(153)

A Comissão manteve, pois, a sua posição de recorrer parcialmente aos dados disponíveis para analisar a existência e importância das alegadas subvenções concedidas no âmbito dos empréstimos preferenciais.

(154)

Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia argumentou que a Comissão não recebera informações cruciais por parte do Governo da RPC relacionadas com a concessão de empréstimos preferenciais, pelo que é provável que as margens de subvenção calculadas não representem com exatidão as vantagens efetivas dos empréstimos preferenciais concedidos aos produtores-exportadores.

(155)

Os produtores-exportadores incluídos na amostra colaboraram no inquérito e facultaram informações pormenorizadas sobre os empréstimos que receberam dos bancos. Ora, como a vantagem foi calculada com base na diferença entre esta informação e a taxa de juro de referência, considerou-se que a margem de subvenção representava as vantagens efetivamente conferidas aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Por conseguinte, a alegação teve de ser rejeitada.

3.2.2. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que diz respeito ao seguro de crédito à exportação

(156)

Por uma questão de conveniência administrativa, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse um questionário específico à Sinosure.

(157)

Na sua resposta ao questionário inicial, o Governo da RPC alegou que a Sinosure não concedera subvenções à indústria dos cabos de fibras óticas e considerou que o questionário específico destinado à Sinosure não era pertinente. O Governo da RPC limitou-se a apresentar o relatório anual da Sinosure.

(158)

Na sequência da carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC reiterou a sua opinião de que a Sinosure não concedera subvenções com caráter específico aos produtores-exportadores incluídos na amostra ou à indústria dos cabos de fibras óticas, embora tenha respondido parcialmente ao questionário específico. No entanto, nem o Governo da RPC nem a Sinosure apresentaram a documentação de apoio solicitada no que diz respeito à governação empresarial da Sinosure, nomeadamente os estatutos, ou facultaram uma lista exaustiva e correta dos créditos à exportação concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Além disso, nem o Governo da RPC nem a Sinosure disponibilizaram informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação fornecido à indústria de cabos de fibras óticas, o nível dos seus prémios ou dados pormenorizados relativos à rendibilidade da atividade de seguro de crédito à exportação.

(159)

Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito.

(160)

Segundo a Comissão apurou, as informações solicitadas às entidades estatais (quer se trate de empresas ou de instituições públicas/financeiras) estão à disposição do Governo da RPC no caso das entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. É também este o caso da Sinosure, que é uma entidade inteiramente detida pelo Estado. Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do seguro de crédito à exportação.

(161)

Em resposta à carta da Comissão, o Governo da RPC continuou a afirmar que a Sinosure não concedera subvenções com caráter específico à indústria dos cabos de fibras óticas, se norteia por uma lógica de mercado no exercício da atividade seguradora em causa e não aplica um tratamento preferencial específico à indústria dos cabos de fibras óticas, como preconizado nos documentos estratégicos.

(162)

As informações que o Governo da RPC facultou relativamente à Sinosure eram incompletas e não permitiram que a Comissão tirasse conclusões sobre elementos cruciais do inquérito no que se refere ao seguro de crédito à exportação, nomeadamente, determinar se a Sinosure é uma entidade pública e se os prémios cobrados às empresas incluídas na amostra estavam em conformidade com as condições de mercado.

(163)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC argumentou que todas as informações necessárias tinham sido facultadas à Comissão e que as informações solicitadas não eram pertinentes no contexto do presente inquérito porque a Sinosure não concedera subvenções com caráter específico à indústria dos cabos de fibras óticas.

(164)

Tal como referido no considerando 162, a Comissão não recebeu informações da Sinosure que lhe permitissem avaliar a veracidade da alegação do Governo da RPC de que esta empresa não era uma entidade pública e determinar se os prémios cobrados pela Sinosure estavam em conformidade com as condições de mercado. A Comissão considerou que estas informações eram necessárias para poder concluir se o seguro de crédito à exportação fornecido pela Sinosure constituía uma subvenção passível de medidas de compensação que conferira uma vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(165)

A Comissão concluiu, assim, que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões relativas ao seguro de crédito à exportação.

(166)

Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia argumentou que a Comissão recebera de facto informações incompletas relativas à Sinosure por parte do Governo da RPC, que a impediram de extrair conclusões sobre elementos cruciais do inquérito no que se refere ao seguro de crédito à exportação. Por esse motivo, era muito provável que a taxa de subvenção calculada para cada produtor-exportador incluído na amostra não representasse com exatidão as vantagens efetivas do seguro de crédito à exportação fornecido aos produtores-exportadores. O autor da denúncia considerou que a Comissão deveria aplicar automaticamente ao outro produtor-exportador a taxa mais elevada apurada para um produtor-exportador.

(167)

Os produtores-exportadores incluídos na amostra colaboraram no inquérito e facultaram informações pormenorizadas sobre o seguro de crédito à exportação que receberam da Sinosure. Ora, como a vantagem foi calculada com base na diferença entre esta informação e uma referência externa adequada, considerou-se que a margem de subvenção representava a vantagem efetivamente conferida aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Por conseguinte, a alegação teve de ser rejeitada.

3.2.3. Utilização dos dados disponíveis no que diz respeito aos inputs

(168)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse um questionário específico aos dez principais produtores e distribuidores dos inputs utilizados na produção de cabos de fibras óticas, bem como a quaisquer outros fornecedores dos materiais em questão que tivessem fornecido inputs às empresas incluídas na amostra. Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC alegou que não tinha poderes sobre os fornecedores de inputs para lhes exigir que prestassem as informações confidenciais solicitadas no questionário e que seria um encargo excessivo para o Governo da RPC coordenar o processo com um número tão significativo de fornecedores de inputs das empresas incluídas na amostra. No entanto, a Comissão apurou com base em dados de acesso público que os principais produtores de germânio são (parcialmente) estatais, tal como se refere no considerando 3.8.2. O Governo da RPC podia assim fornecer as informações solicitadas.

(169)

A pedido da Comissão, o Governo da RPC facultou planos e avisos estatais publicados pelo Governo da Província de Yunnan que afetam a indústria do germânio. Todavia, o Governo da RPC rejeitou o pedido da Comissão de transmitir aos fornecedores de inputs o questionário que se destinava a obter informações mais pormenorizadas sobre a estrutura de propriedade das empresas que fabricam e fornecem os inputs em causa. Por conseguinte, como o Governo da RPC só colaborou parcialmente no que diz respeito aos inputs utilizados na produção de cabos de fibras óticas, a Comissão não obteve as informações necessárias sobre os fornecedores dos inputs.

(170)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que a Comissão utilizara ilegalmente os dados disponíveis no contexto das informações relativas aos produtores e distribuidores de inputs, afirmando que não era razoável esperar que o Governo da RPC estabelecesse contactos com inúmeros produtores de inputs.

(171)

Excecionalmente, na sua carta de pedido de esclarecimentos ao Governo da RPC, a Comissão só solicitou mais informações sobre um dos principais inputs, o germânio, pelos motivos expostos na secção 3.8.2. No entanto, o Governo da RPC não forneceu na íntegra as informações necessárias sobre este input.

(172)

Estas informações em falta dizem sobretudo respeito a dois aspetos: em primeiro lugar, informações sobre a estrutura de propriedade e de governação dos produtores de inputs que não colaboraram. Esta informação era necessária para a Comissão determinar se estes produtores são ou não entidades públicas. Em segundo lugar, as informações específicas sobre as respetivas empresas fornecidas pelos produtores de inputs que não colaboraram, como, por exemplo, informações sobre a fixação dos preços dos inputs fornecidos às empresas incluídas na amostra. Essa informação é necessária na aceção do artigo 28.o do regulamento de base, a fim de determinar se os inputs foram fornecidos às empresas incluídas na amostra por remuneração inferior à adequada. Tais informações só podem ser facultadas pelos produtores, pelo que não podiam ser disponibilizadas através das respostas ao questionário dadas pelas empresas incluídas na amostra.

(173)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis para formular as suas conclusões sobre o fornecimento de inputs por remuneração inferior à adequada, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base.

3.3. Subvenções e regimes de subvenções no âmbito do presente inquérito

(174)

Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão, examinou-se o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da RPC:

Programas de subvenção

—	Subvenções e fundos para a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento;

—	Fundos para a transformação e modernização industrial;

—	Subvenções a projetos;

—	Subvenções associadas a ativos;

—	Subvenções para equipamento e serviços de construção;

—	Fundos destinados a investigação e desenvolvimento;

—	Subvenções relacionadas com matérias-primas;

—	Outras subvenções.

ii)	Concessão de financiamento preferencial, de créditos diretos e de financiamento através de capital próprio, quase capital e outros instrumentos de capital (por exemplo, empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, linhas de crédito, aceites bancários, financiamento das exportações);

iii)	Crédito à exportação preferencial e seguro e garantia de crédito à exportação.

iv)

Receitas não cobradas através de programas de isenção e redução de impostos

—	Redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) para empresas de alta e nova tecnologia;

—	Dedução preferencial antes de impostos das despesas de investigação e desenvolvimento;

—	Amortização acelerada de instrumentos e equipamento utilizados por empresas de alta tecnologia para o desenvolvimento e a produção de alta tecnologia;

—	Isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas;

—	Isenção ou renúncia à cobrança dos impostos sobre os bens imóveis e a utilização de terrenos;

—	Fornecimento de eletricidade a tarifas reduzidas.

Fornecimento estatal de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada

—	Concessão pelos poderes públicos de terrenos e de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada;

—	Fornecimento estatal de inputs por remuneração inferior à adequada.

3.4. Programas de subvenção

(175)

A Comissão verificou que os grupos de empresas incluídos na amostra usufruíram de uma série de programas de subvenção, nomeadamente subvenções relacionadas com a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento, subvenções associadas a ativos, redução dos juros sobre empréstimos, subvenções de apoio às exportações, subvenções orientadas para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, e subvenções especiais relacionadas com o impacto económico da pandemia de COVID-19. As subvenções para a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento representaram uma parte assinalável das subvenções declaradas pelos grupos de empresas incluídos na amostra. Por conseguinte, a Comissão agrupou as subvenções em duas categorias: i) subvenções para a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento e ii) outras subvenções.

3.4.1. Subvenções para a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento

(176)

No período de inquérito, ambos os grupos incluídos na amostra receberam subvenções destinadas a investigação e desenvolvimento (I&D), industrialização, modernização tecnológica e inovação.

(a) Base jurídica

—	13.o Plano Quinquenal de Inovação Tecnológica;

—	Aviso sobre o lançamento dos projetos anuais fundamentais de interesse especial no domínio da integração de dispositivos de optoeletrónica e microeletrónica, edição de 2018, Ministério da Ciência e Tecnologia, Guo Ke Gao Fa Ji Zi (2019) n.o 49;

—	Aviso sobre a publicação do lançamento de projetos fundamentais de interesse especial no domínio das comunicações e novas redes de banda larga no âmbito do programa nacional de I&D de 2019, Ministério da Ciência e Tecnologia, Guo Ke Gao Fa Ji Zi (2020) n.o 6;

—	Fundos de apoio à indústria e fundos especiais para I&D e industrialização, Dong Ban Fa (2018) n.o 62;

—	Programa Nacional de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (Programa 863);

—

Desenvolvimento e industrialização do equipamento de transmissão ótica convergente — 13 Desenvolvimento científico e tecnológico de Hubei [2014] n.o 10, Aviso do Secretariado de ciência e tecnologia da Província sobre o lançamento dos projetos do plano científico e tecnológico da Província de Hubei (primeiro lote);

—	Fundos para projetos de plataformas de serviços de duplicação de inovação;

—	Aviso sobre o lançamento, em 2019, do primeiro lote de indicadores dos fundos especiais para a transformação e modernização da indústria e do setor da informação a nível da província;

—	Dotações para o financiamento direto de projetos de investigação concedidas pelo terceiro instituto de investigação do ministério da Segurança Pública

—	Avisos de atribuição de fundos especiais para renovação técnica, fundos especiais para a revitalização industrial, fundos especiais para a transformação técnica e fundos especiais para o desenvolvimento industrial;

—	Projetos criativos de elevado valor no âmbito dos programas locais do serviço municipal de gestão e fiscalização do mercado de Wuhan; e

—	Documento do Comité de gestão da zona de desenvolvimento económico e tecnológico de Nanjing, 2018 n.o 149.

(b) Conclusões

(177)

A Comissão apurou que, na sua maioria, as subvenções concedidas às empresas incluídas na amostra para a modernização, renovação ou transformação tecnológica estavam expressamente relacionadas com a investigação e o desenvolvimento. Algumas subvenções foram atribuídas para a transformação e a inovação das empresas ou dos seus processos de fabrico, estando, por conseguinte, indiretamente relacionadas com a investigação e o desenvolvimento.

(178)

Um produtor-exportador de um dos grupos incluídos na amostra declarou 113 subvenções relativamente ao período de inquérito, das quais, em valor, mais de 80 % estavam relacionadas com projetos de I&D. O valor das subvenções de I&D do segundo produtor-exportador do mesmo grupo representou mais de 70 % do total das subvenções por si declaradas relativamente ao período de inquérito.

(179)

No que se refere a este grupo de empresas, a Comissão estabeleceu ainda que o Governo da RPC concedeu subvenções para a industrialização por meio de I&D a vários níveis do grupo. O Governo da RPC concedeu, nomeadamente, fundos de investimentos setoriais às empresas-mãe, uma das quais é gerida diretamente pela Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado («SASAC»), tendo estes fundos sido ainda atribuídos a filiais, incluindo um dos produtores-exportadores, para a realização de projetos de I&D.

(180)

Um dos produtores-exportadores do grupo recebeu uma determinada verba das suas empresas-mãe no quadro dos contratos de prestação de serviços de I&D às empresas-mãe que lhe foram adjudicados. As subvenções foram concedidas pelo Governo da RPC às empresas-mãe. No entanto, aquando das VCD, a Comissão verificou que as subvenções concedidas pelo Governo da RPC acabaram por ser pagas ao produtor-exportador sob a forma de taxas por serviços de I&D prestados. Além disso, nos termos das cláusulas contratuais, ambas as partes detêm os resultados de I&D, incluindo todos os direitos de PI resultantes desses serviços, mas o direito de utilização é da empresa que executa o projeto de I&D, ou seja, o produtor-exportador. A Comissão estabeleceu que os referidos serviços de I&D também abrangiam o produto em causa. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que os fundos atribuídos sob a forma de taxas por serviços de I&D eram uma subvenção concedida integralmente pelo Governo da RPC ao produtor-exportador. Os fornecedores coligados do grupo receberam igualmente subvenções avultadas para a realização de projetos de I&D.

(181)

São muitas as empresas do grupo incluído na amostra que estão estabelecidas na zona de desenvolvimento da indústria da nova tecnologia do Lago Este de Wuhan e receberam fundos de I&D precisamente por estarem estabelecidas nesta zona. Esta zona de alta tecnologia é também conhecida por «Vale da Ótica» (43) por se concentrar na produção optoeletrónica, que abrange, por exemplo, os cabos de fibras óticas. Tal como referido nos considerandos 123 e 125, a zona de desenvolvimento da indústria da nova tecnologia do Lago Este de Wuhan é uma base importante para a produção de cabos de fibras óticas e os produtores de cabos de fibras óticas ativos na zona têm beneficiado de vários tipos de incentivos e de auxílio estatal, incluindo subvenções (44).

(182)

No que diz respeito ao segundo grupo incluído na amostra, a Comissão estabeleceu que o valor das subvenções que visam apoiar a I&D ou servem objetivos de transformação ou inovação representou cerca de 90 % das subvenções recebidas durante o período de inquérito por uma das empresas exportadoras e mais de 40 % no caso da outra empresa exportadora.

(183)

A execução dos planos e programas descritos nos considerandos 81 a 126 traduziu-se em pagamentos pecuniários efetivos. Com efeito, as subvenções estatais diretas são um dos instrumentos utilizados pelo Governo da RPC para determinar a trajetória de desenvolvimento do setor dos cabos de fibras óticas. O relatório anual de 2019 do produtor-exportador FTT, de acesso público, confirma que a empresa tinha, no final de 2019, receitas diferidas correspondentes a subvenções públicas num montante de 393,8 milhões de RMB e «outras receitas» correspondentes a subvenções públicas num montante de 45,8 milhões de RMB (45). O relatório anual de 2019 do produtor-exportador ZTT, de acesso público, confirma que a empresa tinha, no final de 2019, receitas diferidas correspondentes a subvenções estatais num montante de 150,3 milhões de RMB e recebera 361,1 milhões de RMB em subvenções estatais relacionadas com atividades diárias da empresa (46).

(184)

Os regimes de subvenções de que beneficiaram os grupos de empresas incluídos na amostra têm, em grande medida, uma conceção semelhante. Em função do objetivo a atingir são definidos os critérios que as empresas podem aplicar e, se os critérios forem cumpridos, concede-se o apoio financeiro.

(185)

Por exemplo, algumas das subvenções concedidas às empresas incluídas na amostra têm como base jurídica o Programa Nacional de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, o chamado «Programa 863». As medidas de gestão deste programa são também exemplificativas do modo como funciona o planeamento estatal na RPC, como descrito no considerando 79. Lê-se no artigo 2.o que o Programa Nacional de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (863) é um programa científico e tecnológico com objetivos nacionais claros, apoiado por dotações financeiras emanadas do poder central. O artigo 29.o do mesmo documento define o procedimento de aprovação dos projetos elegíveis. Segue o mecanismo acima descrito: após a candidatura, respetiva aceitação e avaliação, um grupo de peritos apresenta as propostas do projeto e as estimativas do seu financiamento e, por fim, um gabinete conjunto aprova e assina a subvenção.

(186)

Outras disposições jurídicas estão na base dos programas de subvenções em que os fabricantes de cabos de fibras óticas participam.

(187)

O Aviso sobre o lançamento dos projetos anuais fundamentais de interesse especial no domínio da integração de dispositivos de optoeletrónica e microeletrónica, edição de 2018, é um desses documentos jurídicos. Este aviso estabelece que a responsabilidade pela coordenação e o acompanhamento da execução dos projetos incumbe às chamadas «unidades principais», ou seja, empresas selecionadas que usufruem do respetivo programa e fiscalizam a atuação dos restantes beneficiários.

(188)

O conteúdo específico das subvenções concedidas com base neste regime é especificado nos seus anexos. Por exemplo, um dos programas em vigor durante o PI, denominado «circuitos e módulos integrados fotónicos híbridos de 25 G/100 G numa rede ótica passiva (PON)», ascende a 50,54 milhões de RMB. Um dos produtores-exportadores incluídos na amostra recebeu uma subvenção ao abrigo deste programa. O Governo da RPC pretende incentivar a I&D através desta subvenção, como se depreende dos «objetivos do projeto», descritos, por exemplo, como «investigação sobre a tecnologia de circuitos a laser 25 G de alta potência para redes óticas passivas (PON)». A rede ótica passiva é uma tecnologia de telecomunicações de fibra ótica utilizada para proporcionar acesso à rede de banda larga aos clientes finais.

(189)

Com base no mesmo documento jurídico, foi aprovado um projeto designado «projeto de circuito e subsistema optoeletrónico à base de silício de redes óticas passivas de 25 G / 50 G / 100 G para acesso ótico», cujo financiamento total ascende a 64,17 milhões de RMB. O objetivo da subvenção não deixa dúvidas de que as subvenções se destinam a favorecer a investigação sobre moduladores óticos, detetores óticos, fotodetetores e tecnologia de redes óticas passivas de arquitetura de múltiplos canais de 100 Gb/s à base de silício, todos eles utilizados em redes de fibras óticas.

(190)

Outro projeto criado ao abrigo do aviso, designado «projeto de tecnologia de circuitos integrados de emissão e controlo óticos em sistemas de comunicação ótica coerente» tem um financiamento de 41,77 milhões de RMB e deverá ser realizado no período de agosto de 2019 a julho de 2022. Ao definir objetivos de investigação relativos a lasers, chips e moduladores laser, esta subvenção apoia os fabricantes da indústria das redes óticas em geral e, especificamente, os fabricantes de cabos de fibras óticas. Um dos produtores-exportadores incluídos na amostra é um dos beneficiários deste programa.

(191)

Um outro regime de apoio à indústria da Internet e, em especial, aos fabricantes de cabos de fibras óticas, tem por base o Aviso sobre a publicação do lançamento de projetos fundamentais de interesse especial no domínio das comunicações e novas redes de banda larga no âmbito do programa nacional de I&D de 2019. Este aviso serviu de base à aprovação de um projeto intitulado «investigação e demonstração da aplicação de sistemas de transmissão ótica de 100G com integração avançada de alto desempenho e baixo consumo de energia» e à atribuição de um financiamento de 95,47 milhões de RMB para a sua realização. A descrição dos objetivos do projeto salienta que esta subvenção contribuirá para pôr fim à dependência do fornecimento de dispositivos estrangeiros necessários para a tecnologia de transmissão ótica de alta velocidade 100 G e, para o efeito, propõe-se investigar e criar módulos e dispositivos optoeletrónicos de alta velocidade e equipamentos para plataformas de transmissão ótica de 100 G assentes em dispositivos de circuitos autónomos. Um dos produtores-exportadores incluídos na amostra recebeu uma subvenção de I&D ao abrigo deste programa no valor de 8 360 000 iuanes.

(192)

As subvenções relacionadas com a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento, incluindo para os projetos de I&D descritos nos considerandos 184 a 191, constituem subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de uma transferência de fundos do Governo da RPC através de subsídios aos produtores do produto em causa. Como se referiu no considerando 183, na sua maioria, estes fundos são inscritos nas contas dos produtores-exportadores incluídos na amostra como subvenções estatais.

(193)

Estas subvenções têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que apenas são elegíveis as empresas que realizam as suas atividades em setores ou tecnologias fundamentais abrangidos pelas orientações, as medidas administrativas e os catálogos que são publicados com regularidade, sendo os cabos de fibras óticas um dos setores elegíveis.

(194)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC e a Connect Com alegaram que nenhuma das subvenções de I&D se destinava à indústria dos cabos de fibras óticas, bem como que a zona de desenvolvimento da indústria da nova tecnologia do Lago Este de Wuhan não concedia apoio às empresas produtoras de cabos de fibras óticas e que quaisquer eventuais apoios desta zona se destinariam às indústrias a montante ou a jusante. Mais alegou o Governo da RPC que a Comissão não demonstrara que as subvenções em causa tinham caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, nem respeitara o requisito estabelecido pelo painel no processo CE – Aeronaves, segundo o qual a conclusão em matéria de especificidade exige que se estabeleça a existência de uma limitação explícita que restringe a alegada subvenção e uma limitação deve enunciar clara e inequivocamente todos os motivos, sem deixar nada implícito ou sugerido. O Governo da RPC alegou ainda que a conclusão da Comissão de que estas subvenções se limitam expressamente à indústria dos cabos de fibras óticas era manifestamente incorreta, e remeteu para o relatório do Órgão de Recurso no processo EUA — aeronaves civis de grandes dimensões, de acordo com o qual o exame para apurar se uma subvenção está explicitamente limitada consiste não só em saber se a subvenção foi concedida aos beneficiários específicos identificados na denúncia, mas afeta também todas as empresas ou indústrias com direito a receber essa subvenção.

(195)

A Comissão já demonstrou o caráter específico das subvenções no considerando 193. Com efeito, só são elegíveis as empresas que realizam as suas atividades em setores ou tecnologias fundamentais abrangidos pelas orientações, medidas administrativas e catálogos. Note-se ainda que os produtores-exportadores colaborantes apresentaram documentos relativos às subvenções, nomeadamente documentos jurídicos e avisos de concessão de subvenções, que mostram que estas foram concedidas a empresas de determinados setores ou indústrias específicos e/ou a empresas que participam em projetos industriais específicos incentivados pelo Estado. Por conseguinte, a Comissão reiterou a sua conclusão de que estas subvenções só são disponibilizadas a um subgrupo claramente definido de certas empresas e/ou setores da economia que, com toda a certeza, é muito mais restrito e especificamente definido do que aqueles em causa no litígio CE – Aeronaves. A Comissão verificou ainda que as condições de elegibilidade destas subvenções não eram claras e objetivas nem tinham aplicação automática e como tal, não satisfaziam os requisitos de não especificidade do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(196)

A Comissão não concordou com a afirmação do Governo da RPC segundo a qual a zona de desenvolvimento da indústria da nova tecnologia do Lago Este de Wuhan não concedia apoio às empresas produtoras de cabos de fibras óticas e quaisquer eventuais apoios desta zona se destinavam às indústrias a montante ou a jusante. Em primeiro lugar, a Comissão constatou que um dos produtores-exportadores usufruiu dos fundos de I&D concedidos à sua empresa-mãe pelas autoridades da zona de desenvolvimento da indústria da nova tecnologia do Lago Este de Wuhan. Em segundo lugar, mesmo que fosse verdadeira a alegação do Governo da RPC de que só as indústrias de cabos de fibras óticas a montante e a jusante beneficiam de eventuais apoios concedidos por esta zona, isso não prova que os produtores de cabos de fibras óticas coligados não beneficiaram dessas subvenções. Com efeito, a Comissão investigou todas as empresas coligadas que forneceram inputs aos produtores-exportadores e atribuiu uma parte das suas subvenções, incluindo auxílios diretos, ao produto em causa. Por conseguinte, considerou-se que a alegação era infundada.

(d) Cálculo do montante da subvenção

(197)

A fim de determinar a vantagem durante o período de inquérito, a Comissão considerou as subvenções recebidas nesse período, bem como as subvenções recebidas antes dele, mas em relação às quais a amortização continuou no período de inquérito. No que respeita às subvenções que não são amortizadas, a vantagem correspondeu ao montante recebido no período de inquérito. Quanto às subvenções relativas a projetos e as relacionadas com ativos, a vantagem foi considerada a parte do montante total da subvenção que foi amortizada no período de inquérito.

(198)

No caso das subvenções recebidas como remuneração por serviços de I&D prestados referidas no considerando 180, a Comissão teve em conta os montantes recebidos como taxas de I&D no período de inquérito e atribuiu-os ao produto em causa com base na parte do volume de negócios do produto em causa no volume de negócios total do produtor-exportador.

(199)

Na sequência da divulgação final, a Connect Com solicitou à Comissão que divulgasse o montante correspondente à parte das subvenções que foram concedidas especificamente à produção de cabos de fibras óticas e atribuídas à produção do produto em causa pelos produtores-exportadores colaborantes, alegando que não podia exercer efetivamente os seus direitos de defesa.

(200)

A Comissão considerou que se tratava de informações comerciais sensíveis e, por conseguinte, não as pôde divulgar. A empresa também não conseguiu explicar por que motivo seria imprescindível ter conhecimento daquele montante para defender os seus direitos. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(201)

A Comissão ponderou a possibilidade de aplicar uma taxa de juro comercial anual adicional em conformidade com a secção F, alínea a), das diretrizes da Comissão para o cálculo do montante da subvenção (47). No entanto, essa abordagem teria implicado uma série de fatores complexos de natureza hipotética, em relação aos quais não estão disponíveis informações exatas. Por conseguinte, a Comissão considerou mais adequado atribuir montantes ao período de inquérito segundo as taxas de amortização dos ativos e dos projetos de I&D, em conformidade com a metodologia de cálculo utilizada em processos anteriores (48).

3.4.2. Outras subvenções

(202)

Como se refere no considerando 175, a Comissão verificou que os dois grupos de empresas incluídos na amostra também receberam outras subvenções, por exemplo, subvenções associadas a ativos, redução dos juros sobre empréstimos, subvenções de apoio às exportações e subvenções orientadas para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

(a) Base jurídica

(203)

Estas subvenções foram concedidas às empresas por autoridades nacionais, provinciais, municipais, distritais ou cantonais, e todas parecem destinar-se especificamente às empresas incluídas na amostra ou são específicas em termos de situação geográfica ou tipo de indústria. Nenhuma das empresas incluídas na amostra disponibilizou informações relativas à base jurídica ao abrigo da qual estas subvenções foram concedidas. No entanto, algumas empresas enviaram à Comissão cópias de documentos emitidos por uma autoridade estatal que concedeu os fundos (referidos como «aviso»).

(b) Conclusões do inquérito

(204)

Entre os exemplos de tais subvenções podem citar-se as associadas a ativos, fundos de patentes, fundos e prémios científicos e tecnológicos, fundos de desenvolvimento empresarial, fundos de promoção das exportações, subvenções para a melhoria da qualidade industrial e o reforço da eficiência, fundos de apoio ao comércio municipal, fundos de desenvolvimento da economia e do comércio externo e prémios para a segurança da produção.

(205)

Atendendo ao elevado montante das subvenções que a Comissão encontrou na contabilidade das empresas incluídas na amostra, apenas apresentamos, no presente regulamento, um resumo das principais constatações. Os dois grupos de empresas incluídos na amostra apresentaram, inicialmente, provas da existência de numerosas subvenções e do facto de estas terem sido concedidas por diferentes níveis do Governo da RPC. As conclusões pormenorizadas sobre estas subvenções foram comunicadas às empresas nos documentos de divulgação específicos que lhes diziam respeito.

(206)

As subvenções atrás mencionadas constituem subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de uma transferência de fundos do Governo da RPC através de subsídios aos grupos de empresas incluídos na amostra, pelo que foi conferida uma vantagem.

(207)

Os grupos de empresas incluídos na amostra prestaram informações sobre o montante das subvenções e a autoridade que as concedeu e pagou. As empresas em causa também inscreveram geralmente estes montantes nas suas contas sob a rubrica «receitas de subvenção», tendo essas contas sido objeto de uma auditoria independente. A Comissão considerou as informações sobre estas subvenções como elementos de prova positivos de uma subvenção que conferiu uma vantagem.

(208)

As mesmas subvenções são também consideradas específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base porque, à luz dos documentos facultados pelos produtores-exportadores colaborantes, parecem limitar-se a certas empresas, a determinadas indústrias, como a dos cabos de fibras óticas, ou a projetos específicos em regiões específicas. Além disso, algumas das subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a).

(209)

Acrescente-se que estas subvenções não satisfazem os requisitos de não especificidade do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, uma vez que as condições de elegibilidade e os critérios efetivos de seleção para que as empresas tenham direito a beneficiar delas não são transparentes nem objetivos e não têm aplicação automática.

(210)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC argumentou que, tendo em conta que nenhuma das alegadas subvenções era concedida pelos poderes locais e/ou regionais, não se podia considerar que tivessem caráter regional específico. O Governo da RPC observou que nos termos do artigo 2.2 do Acordo SMC, uma subvenção regional não pode ser considerada específica se for concedida pela própria região (isto é, pela administração local ou regional) (49) e que a Comissão tinha de demonstrar que o acesso às subvenções era limitado exclusivamente em função da localização geográfica (50).

(211)

Neste contexto, a Comissão sublinhou que concluíra no considerando 208 que as subvenções, com exceção das relacionadas com tecnologia, inovação e desenvolvimento, são específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 4, n.o 4, alínea a), do regulamento de base. Na sua maioria, estas subvenções parecem limitar-se a certas empresas ativas em determinadas indústrias, como por exemplo, a dos cabos de fibras óticas. Só algumas subvenções parecem estar relacionadas com projetos específicos em regiões específicas. O facto de estas subvenções terem sido concedidas às empresas por autoridades nacionais, provinciais, municipais, distritais ou cantonais não significa que essas subvenções não tenham a sua base jurídica a nível nacional e não digam respeito a projetos específicos em regiões específicas. O Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova concretos de que estas subvenções não têm caráter específico (por exemplo, que as subvenções foram concedidas a todas as empresas abrangidas pela jurisdição da entidade local, que age na qualidade de autoridade que concede a subvenção). Por conseguinte, a Comissão reiterou a sua conclusão, com base nos elementos de prova de que dispõe, de que estas subvenções não satisfazem os requisitos de não especificidade previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base e têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 4, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, pelo que rejeitou a alegação do Governo da RPC.

(212)

Na sequência da divulgação final, a Connect Com alegou que uma subvenção só tem caráter específico se estiver diretamente relacionada com a indústria de cabos de fibras óticas e não se disser respeito a determinadas indústrias, como a da produção de cabos de fibras óticas, tal como a Comissão refere no considerando 208.

(213)

Neste contexto, a Comissão esclareceu que o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base prevê que a fim de determinar se uma subvenção é concedida especificamente a uma empresa, a uma indústria ou a um grupo de empresas ou indústrias (a seguir designadas por «certas empresas»), no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção, são aplicáveis os seguintes princípios(...). Decorre da letra desta disposição que o caráter específico pode também dizer respeito a um grupo de empresas ou indústrias. Por este motivo, a Comissão rejeitou esta alegação.

(214)

A Connect Com alegou ainda que a Comissão ignorou o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, nos termos do qual a subvenção não tem caráter específico quando a autoridade que a concede sujeita a condições ou critérios objetivos o direito de beneficiar da subvenção e o seu montante.

(215)

A este respeito, a Comissão explicou que, tal como referido nos considerandos 195 e 209, estas subvenções não satisfazem os requisitos de não especificidade do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, uma vez que as condições de elegibilidade e os critérios efetivos de seleção para que as empresas tenham direito a beneficiar delas não são transparentes nem objetivos e não têm aplicação automática. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(d) Cálculo do montante da subvenção

(216)

A Comissão calculou a vantagem em conformidade com a metodologia descrita no considerando 197.

3.4.3. Conclusão sobre os programas de subvenção

(217)

As taxas de subvenção estabelecidas em relação a todas as subvenções durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, foram as seguintes:

Subvenções

Nome da empresa

Taxa de subvenção

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

—	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

1,79 %

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

0,33 %

3.5. Financiamento preferencial

3.5.1. Instituições financeiras que concedem financiamento preferencial

(218)

Segundo as informações facultadas pelos dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, 32 instituições financeiras estabelecidas na RPC tinham-lhes concedido financiamento. Destas 32 instituições financeiras, 25 eram propriedade do Estado. Quanto às restantes instituições financeiras, ou eram privadas ou a Comissão não conseguiu determinar se eram estatais ou privadas. No entanto, apenas um banco estatal preencheu o questionário específico, apesar do pedido dirigido ao Governo da RPC referente a todas as instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra.

3.5.1.1. Instituições financeiras estatais que atuam como entidades públicas

(219)

A Comissão verificou se os bancos estatais atuavam como entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Na interpretação do regulamento de base em conformidade com as obrigações da UE no âmbito da OMC, o teste aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte (51): o que importa é saber se uma entidade está investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e a exerce no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.

(220)

A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. Para o efeito, a Comissão teve de recorrer parcialmente aos dados disponíveis, devido à recusa do Governo da RPC e dos bancos estatais de fornecerem elementos de prova sobre o processo de tomada de decisão no contexto da concessão de empréstimos preferenciais, como exposto nos considerandos 136 a 153.

(221)

A fim de realizar essa análise, a Comissão examinou, em primeiro lugar, as informações facultadas pelo banco estatal que preencheu o questionário específico.

(1) Instituições financeiras estatais que colaboraram parcialmente no inquérito

(222)

Apenas um banco estatal, o EXIM, respondeu ao questionário.

(a) Propriedade e indícios formais de controlo por parte do Governo da RPC

(223)

Com base nas informações declaradas na resposta ao questionário, a Comissão estabeleceu que o Governo da RPC detinha, direta ou indiretamente, mais de 50 % do capital desta instituição financeira.

(224)

No que se refere aos indícios formais do controlo pelos poderes públicos do banco estatal que colaborou no inquérito, a Comissão qualificou-o como «instituição financeira estatal fundamental». O aviso «Regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais» (52) dispõe o seguinte: As instituições financeiras estatais fundamentais mencionadas nos presentes regulamentos referem-se a entidades estatais como bancos de investimento, bancos comerciais, empresas de gestão de ativos financeiros, empresas de valores mobiliários, companhias de seguros, etc. (em seguida designadas instituições financeiras estatais) cujos conselhos de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado.

(225)

O conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais é nomeado em conformidade com os regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais. Com base nos artigos 3.o e 5.o desses regulamentos intercalares, a Comissão estabeleceu que os membros do conselho de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado, a quem prestam contas, o que mostra o controlo institucional dos poderes públicos sobre as atividades comerciais do banco estatal que colaborou no inquérito.

(226)

Além destes indícios de aplicação geral, a Comissão constatou o seguinte em relação ao EXIM: o EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» publicado pelo Conselho de Estado e com os estatutos do EXIM. Segundo os seus estatutos, o Estado nomeia diretamente os gestores do EXIM. O conselho de administração é nomeado pelo Conselho de Estado em conformidade com os regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais e outras leis e regulamentos, e é responsável perante o Conselho de Estado.

(227)

Os estatutos referem igualmente que o Comité do Partido do EXIM desempenha um papel essencial aos níveis político e executivo para garantir que o EXIM executa as políticas e as grandes projeções do Partido e do Estado. A liderança do Partido está integrada em todos os aspetos da governação empresarial.

(228)

Os estatutos estabelecem ainda que o EXIM tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica, o investimento transfronteiras, a iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», a cooperação em matéria de capacidade internacional e o fabrico de equipamentos. O seu âmbito de atividade inclui empréstimos a curto, médio e longo prazo, aprovados e em conformidade com a política do Estado em matéria de comércio externo e as políticas de internacionalização, como o crédito à exportação e à importação, empréstimos contraídos no estrangeiro, empréstimos para investimentos no estrangeiro, empréstimos para a ajuda externa do Governo da RPC e empréstimos aos compradores-exportadores.

(229)

No seu relatório anual de 2019, o banco EXIM declarou que aplicara na íntegra todas as principais políticas e decisões tomadas pelo Comité Central do PCC e pelo Conselho de Estado.

(230)

A Comissão constatou ainda que as instituições financeiras estatais alteraram os seus estatutos em 2017 para reforçar o papel do Partido Comunista da China («PCC») ao mais alto nível de tomada de decisões dos bancos (53).

(231)

Estes novos estatutos dispõem que:

—	O presidente do conselho de administração é o secretário do Comité do Partido;

—	O papel do PCC consiste em assegurar e supervisionar a execução, pelo banco, das políticas e orientações do PCC e do Estado, para além de desempenhar um papel de liderança e de controlo no que se refere à nomeação de pessoal (incluindo quadros superiores); e

—	Os pareceres do Comité do Partido são tidos em conta pelo conselho de administração relativamente a quaisquer decisões importantes que devam ser tomadas.

(b) Controlo significativo pelo Governo da RPC

(232)

A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas do banco EXIM quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria dos cabos de fibras óticas. Neste contexto foram considerados os seguintes documentos regulamentares:

—	Artigo 34.o da Lei da RPC relativa aos bancos comerciais («Lei bancária»);

—	Artigo 15.o das regras gerais sobre empréstimos (executadas pelo Banco Popular da China);

—	Decisão n.o 40;

—	Medidas de execução da Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China («CBIRC») para as questões de licenciamento administrativo dos bancos comerciais com financiamento chinês (Decisão da CBIRC [2017] n.o 1),

—	Medidas de execução da CBIRC para as questões de licenciamento administrativo dos bancos com financiamento estrangeiro (Decisão da CBIRC [2015] n.o 4),

—	Medidas administrativas para as qualificações de diretores e altos funcionários das instituições financeiras no setor bancário (CBIRC [2013] n.o 3),

(233)

A análise destes documentos regulamentares revela que as instituições financeiras na RPC realizam as suas atividades num enquadramento jurídico geral que lhes exige que se alinhem pelos objetivos de política industrial do Governo da RPC quando tomam decisões financeiras, pelos motivos que se seguem.

(234)

No que respeita ao banco EXIM, o seu mandato de política pública consta do aviso de constituição do EXIM, bem como dos estatutos do banco.

(235)

A nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todas as instituições financeiras que operam na China, prevê que os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado. Embora o artigo 4.o da Lei bancária disponha que os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, a responsabilidade civil para o conjunto dos bens da pessoa coletiva, o inquérito permitiu apurar que o artigo 4.o da Lei bancária é aplicável sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos.

(236)

Por sua vez, o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos dispõe o seguinte: Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios.

(237)

De modo semelhante, a Decisão n.o 40 dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio creditício especificamente a projetos «incentivados». Como já se explicou na secção 3.1 e mais concretamente nos considerando 81 e 86, os projetos da indústria dos cabos de fibras óticas inserem-se na categoria de projetos «incentivados». A Decisão n.o 40 confirma assim a conclusão anterior no que respeita à Lei bancária de que os bancos exercem funções de autoridade pública sob a forma de operações de crédito preferencial. A Comissão constatou igualmente que a CBIRC exerce um amplo poder de aprovação em relação a todos os aspetos da gestão de todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC (incluindo instituições financeiras privadas e instituições financeiras detidas por estrangeiros), tais como (54):

—

aprovação da nomeação de todos os gestores das instituições financeiras, tanto a nível da sede como a nível das sucursais locais. A aprovação da CBIRC é necessária para o recrutamento de todos os níveis de gestão, dos postos de chefia mais alta até aos gestores de sucursais, incluindo mesmo os gestores nomeados em sucursais no estrangeiro, bem como os gestores responsáveis pelas funções de apoio (por exemplo, os gestores de TI); e

—

uma longa lista de autorizações administrativas, incluindo autorizações para a criação de sucursais, o arranque de novas linhas de atividade ou a venda de novos produtos, a alteração dos estatutos do banco, a venda de mais de 5 % das suas ações, aumentos de capital, mudanças de domicílio, alterações da forma organizacional, etc.

(238)

A Lei bancária é juridicamente vinculativa. A natureza vinculativa dos planos quinquenais e da Decisão n.o 40 foi estabelecida na secção 3.1. A natureza vinculativa dos documentos regulamentares da CBIRC decorre dos seus poderes enquanto autoridade reguladora do setor bancário. A natureza vinculativa dos outros documentos é demonstrada pelas cláusulas de supervisão e avaliação que contêm.

(239)

A Decisão n.o 40 do Conselho de Estado insta todas as instituições financeiras chinesas a concederem apoio creditício exclusivamente a projetos incentivados e promete a execução de outras políticas preferenciais aplicáveis aos projetos incentivados. Com base no que precede, os bancos são obrigados a conceder apoio creditício à indústria dos cabos de fibras óticas.

(240)

A Comissão concluiu, portanto, que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores do banco estatal que colaborou no inquérito, os quais são nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou este quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as práticas do banco estatal que colaborou no inquérito sempre que concedeu empréstimos à indústria dos cabos de fibras óticas.

(241)

A Comissão procurou ainda obter prova tangível do exercício de controlo significativo com base em empréstimos específicos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Na resposta ao questionário, o banco estatal que colaborou parcialmente no inquérito explicou que, ao conceder os empréstimos em causa, utiliza políticas e modelos sofisticados de avaliação do risco creditício. O banco EXIM explicou ainda que não existe qualquer diferença estratégica em relação ao setor em que o mutuário opera, à situação creditícia e à posição de capital, etc.; no entanto, esses fatores têm impacto na avaliação da notação de risco e no custo do risco do mutuário. Pode referir-se a planos e políticas aplicáveis à concessão de empréstimos; todavia, ao avaliar individualmente os projetos de empréstimo, aplica critérios de mercado.

(242)

Como já indicado no considerando 141, o banco estatal que colaborou parcialmente no inquérito recusou-se, todavia, a apresentar exemplos concretos da sua avaliação do risco creditício no que se refere às empresas incluídas na amostra, invocando o facto de as informações solicitadas serem de natureza interna e incluírem informações comerciais confidenciais que não podem ser divulgadas, apesar de a Comissão estar na posse de um consentimento escrito das empresas incluídas na amostra em que renunciavam aos seus direitos de confidencialidade.

(243)

Na ausência de elementos de prova concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, a Comissão analisou o contexto jurídico geral, tal como estabelecido nos considerandos 232 a 239, em conjugação com as práticas do banco estatal colaborante no que diz respeito aos empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra. Este comportamento contrastava com a sua posição oficial, uma vez que, na prática, não tinha agido com base em avaliações de risco rigorosas, baseadas no mercado.

(244)

No decurso do inquérito, a Comissão apurou que foram concedidos empréstimos aos dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro abaixo ou próximas da taxa de referência de empréstimo do Banco Popular da China («BPC») e inferiores à taxa de juro preferencial anunciada pelo Centro Nacional de Financiamento Interbancário («NIFC») e introduzida em 20 de agosto de 2019 (55), independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. Por conseguinte, foram concedidos empréstimos a taxas inferiores às taxas do mercado correspondentes ao perfil de risco dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra.

(245)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que a Comissão não demonstrou que o banco estatal colaborante, o banco EXIM, é uma entidade pública sobre a qual o Governo da RPC exerce um controlo significativo. O Governo da RPC sublinhou que a propriedade e os indícios formais de controlo não são suficientes para demonstrar a existência de uma entidade pública e que a Comissão não fizera prova da falta de independência dos órgãos de gestão do banco EXIM ao alegar que o Governo da RPC exerce controlo sobre o banco EXIM apenas na supervisão da nomeação da direção do banco e do seu conselho de administração.

(246)

Mais argumentou o Governo da RPC que não exerceu um controlo significativo sobre o banco EXIM e que as instituições financeiras em causa não desempenham quaisquer funções que se possa considerar terem caráter público. Embora o artigo 34.o da Lei bancária chinesa exija que os bancos comerciais atuem sob a orientação das políticas industriais do Governo da RPC, esta disposição não contém qualquer exigência no sentido de os bancos atuarem de determinada forma e, no entender do Governo da RPC, deve ser considerada como princípio orientador para os bancos chineses. O Governo da RPC afirmou ainda que a Lei bancária chinesa o proíbe expressamente de exercer qualquer tipo de controlo sobre as decisões dos bancos comerciais. A este respeito, o Governo da RPC invocou os artigos 4.o e 5.o da Lei bancária chinesa, nos termos dos quais os bancos comerciais devem, respetivamente, tomar as suas próprias decisões e conduzir as suas operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. O Governo da RPC sublinhou ainda que o artigo 41.o da Lei bancária chinesa estabelece que nenhuma entidade ou pessoa singular pode coagir um banco comercial a conceder empréstimos ou uma garantia. O Governo da RPC alegou igualmente que nem o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos nem a Decisão n.o 40 têm caráter vinculativo, pois são meras orientações. Por último, o Governo da RPC discordou da afirmação de que o banco EXIM concedeu empréstimos a taxas inferiores às do mercado, porque este banco respeita as normas internacionalmente aceites para a avaliação dos riscos e a concessão de empréstimos e atua independentemente do Governo da RPC.

(247)

A Comissão discordou das alegações do Governo da RPC. A Comissão não se pronunciou apenas sobre a propriedade e os indícios formais de controlo para classificar o banco estatal colaborante EXIM como uma entidade pública, mas demonstrou igualmente que o Governo da RPC exerceu um controlo significativo sobre o banco pelas razões a seguinte indicadas.

(248)

Tal como explicado no considerando 238, a Comissão considerou que tanto a Lei bancária chinesa como a Decisão n.o 40 têm caráter vinculativo. Ademais, as conclusões do presente inquérito (assim como as conclusões da Comissão em inquéritos anteriores referentes ao mesmo regime de subvenções) (56) não apoiaram a alegação de que os bancos não têm em conta as políticas e os planos estatais nas suas decisões de concessão de crédito. Por exemplo, a Comissão apurou que foram concedidos aos produtores-exportadores empréstimos preferenciais a taxas de juro inferiores às do mercado. Um dos produtores-exportadores beneficiou de empréstimos preferenciais concedidos pelo Fundo do Banco de Desenvolvimento da China, que, como se refere no considerando 285, é uma sociedade de investimento de orientação estratégica que dá apoio sobretudo a projetos em setores fundamentais reconhecidos pelo Estado.

(249)

O inquérito permitiu apurar que o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos era efetivamente aplicado na prática e que os artigos 4.o, 5.o e 41.o da Lei bancária são aplicáveis sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos. Com efeito, enquanto os artigos 4.o e 5.o da Lei bancária fazem parte do capítulo I, que estabelece as disposições gerais, o artigo 34.o faz parte do capítulo IV, que enuncia as regras de base da concessão de crédito. Nos termos do artigo 34.o, os bancos comerciais exercem a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e sob a orientação da política industrial do Estado, o que mostra que, mais do que uma mera orientação, esta disposição tem caráter obrigatório e dá claras instruções aos bancos para que tenham em conta as políticas industriais do Estado nas suas atividades de concessão de crédito. A Comissão observou igualmente que a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado insta todas as instituições financeiras chinesas a concederem apoio creditício exclusivamente a projetos incentivados e promete a execução de outras políticas preferenciais aplicáveis aos projetos incentivados. Embora o artigo 17.o dessa decisão exija que o banco respeite os princípios de crédito, a Comissão não conseguiu determinar no decurso do inquérito se tal foi posto em prática. Pelo contrário, foram concedidos empréstimos aos produtores-exportadores independentemente da sua situação financeira e fiabilidade creditícia.

(250)

Além disso, no que se refere especificamente ao banco EXIM, é incontestável que se trata de um banco de investimento que executa diretamente políticas estatais, o que, aliás, o próprio banco reconheceu. De acordo com as informações no seu sítio Web, (57) o EXIM é um banco financiado e detido pelo Estado sob a direção do Conselho de Estado, que tem por objetivo apoiar o comércio externo da China e promover a estratégia de internacionalização.

(251)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo aplicável à concessão de crédito às indústrias incentivadas, que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores do banco, os quais são nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Este quadro normativo não dava aos gestores e supervisores do banco qualquer margem de manobra para decidir se o aplicariam ou não no caso dos produtores-exportadores incluídos na amostra, deixando assim a administração do referido banco numa situação de dependência. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou este quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as práticas do banco estatal que colaborou no inquérito sempre que concedeu empréstimos à indústria dos cabos de fibras óticas.

(252)

Tal como explicado no considerando 241, a Comissão procurou igualmente obter uma prova concreta do exercício de controlo de forma significativa com base em empréstimos específicos. No entanto, o banco estatal que colaborou no inquérito não facultou determinadas informações essenciais, incluindo as avaliações de risco creditício especificamente relacionadas com as empresas incluídas na amostra. Na ausência de elementos de prova concretos dessas avaliações de risco creditício, a Comissão analisou o contexto jurídico geral aplicável à concessão de crédito a indústrias incentivadas, como a dos cabos de fibras óticas, em conjugação com as práticas do banco estatal que colaborou no inquérito e estabeleceu que o banco não estava a atuar com base em avaliações de risco creditício rigorosas, baseadas no mercado. Além disso, como se expende no considerando 244, foram concedidos empréstimos aos dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro abaixo ou próximas da taxa de juro de referência e da taxa de juro preferencial do BPC, independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. Por conseguinte, atendendo ao perfil de risco dos produtores-exportadores incluídos na amostra descrito na secção 3.5.3.3, bem como a que, de acordo com a análise de risco efetuada pela Comissão, os produtores-exportadores deviam ter sido classificados com uma notação de risco BB e, por conseguinte, deviam ter pago taxas de juro significativamente superiores à taxa sem risco, a Comissão concluiu que os empréstimos em causa foram concedidos a taxas inferiores às do mercado.

(253)

A Comissão concluiu, assim, que o Governo da RPC exerceu um controlo significativo sobre as práticas do banco estatal colaborante quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere à indústria dos cabos de fibras óticas.

(254)

A Comissão estabeleceu que o banco estatal que colaborou parcialmente no inquérito aplicou o quadro jurídico acima definido no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos cabos de fibras óticas, atuando assim como entidade pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

(2) Instituições financeiras estatais que não colaboraram no inquérito

(255)

Como se referiu no considerando 218, nenhuma das outras instituições financeiras estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra respondeu ao questionário específico. O Governo da RPC limitou-se a facultar algumas informações sobre a propriedade de vários bancos, mas não sobre a sua estrutura de governação e a avaliação dos riscos nem apresentou exemplos relacionados com empréstimos específicos à indústria dos cabos de fibras óticas.

(256)

Por conseguinte, em conformidade com as conclusões alcançadas na secção 3.2.1, a Comissão decidiu utilizar os dados disponíveis para determinar se essas instituições financeiras estatais podiam ser consideradas entidades públicas.

(257)

O Governo da RPC indicou que os seguintes bancos que concederam empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra no presente inquérito eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas: Agricultural Bank of China, Bank of China, Bank of Communications, Bank of Jiangsu, Bank of Kunlun, Bank of Nanjing, Bank of Ningbo, China CITIC Bank China Development Bank, China Construction Bank, China Everbright Bank, China Guangfa Bank, China Merchants Bank, China Minsheng Bank, Hankou Bank, Industrial Bank, Industrial and Commercial Bank of China (ICBC), Ping An Bank, Postal Savings Bank, Shanghai Pudong Development Bank, e Zheshang Bank.

(258)

Utilizando informações de acesso público, como, por exemplo, o sítio Web dos bancos, relatórios anuais, informações disponíveis em publicações dos bancos ou na Internet, etc., a Comissão determinou que as instituições financeiras a seguir indicadas que tinham concedido empréstimos aos dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra eram parcial ou totalmente detidas pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas:

Firma	Informações sobre a estrutura de propriedade
Bank of Beijing	Pelo menos 21 % das ações são detidas pela administração local e por empresas estatais
Sinomach Finance Ltd.	Pertence à China National Machinery Industry Corporation Ltd (Sinomach), uma empresa estatal

(259)

Na ausência de informações específicas provenientes das instituições financeiras que indicassem o contrário,a Comissão estabeleceu ainda a propriedade e o controlo pelo Governo da RPC com base em indícios formais pelas razões já expostas no ponto 1. Em particular, com base nos dados disponíveis, afigura-se que os gestores e supervisores das instituições financeiras estatais que não colaboraram são nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis, tal como sucede no banco estatal que colaborou no inquérito.

(260)

No que diz respeito ao exercício de controlo de forma significativa, a Comissão considerou que as conclusões relativas à instituição financeira estatal que colaborou no inquérito também são representativas no caso das instituições financeiras estatais que não colaboraram. O quadro normativo analisado no ponto 1 aplica-se-lhes de forma idêntica. Na ausência de qualquer indicação em contrário, e com base nos dados disponíveis (58), a falta de elementos de prova concretos de avaliações da fiabilidade creditícia aplica-se-lhes da mesma forma que ao banco estatal que colaborou no inquérito.

(261)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que não eram suficientes os argumentos da Comissão que a levavam a concluir que todas as instituições financeiras estatais, com exceção do banco EXIM, eram também entidades públicas. O Governo da RPC alegou que a Comissão se baseara em processos antissubvenções anteriores e nas suas próprias conclusões sobre as instituições financeiras estatais colaborantes, e não realizara uma análise caso a caso que atendesse às circunstâncias específicas de cada um, nem analisara individualmente as instituições financeiras que não colaboraram no inquérito. O Governo da RPC argumentou ainda que a Comissão não apresentou elementos de prova suficientes para determinar a existência de um controlo significativo sobre as instituições financeiras estatais, em virtude de, aparentemente, os seus gestores e supervisores serem nomeados pelo Governo da RPC.

(262)

A este respeito, a Comissão recordou que teve de recorrer aos dados disponíveis devido à falta de colaboração dos outros bancos estatais. A Comissão concluiu que as informações dos inquéritos anteriores, em conjunto com os indícios formais de controlo e as conclusões do presente inquérito relativas ao banco EXIM e às práticas efetivas dos bancos em relação aos produtores-exportadores constituíam os melhores dados disponíveis no caso em apreço. Em todo o caso, o Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova ou argumentos que refutassem as conclusões da Comissão quanto ao facto de os outros bancos estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra serem entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição.

(3) Conclusão sobre as instituições financeiras estatais

(263)

Tendo em conta o que precede, a Comissão estabeleceu que todas as instituições financeiras estatais chinesas que concederam financiamento aos dois grupos de produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(264)

Além disso, mesmo que as instituições financeiras estatais não fossem consideradas entidades públicas, a Comissão estabeleceu com base nas referidas informações que, pelos mesmos motivos que os referidos na secção 3.5.1.2, se assumiria igualmente que o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, as suas práticas seriam imputáveis ao Governo da RPC de qualquer modo.

3.5.1.2. Instituições financeiras privadas às quais o Governo da RPC atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido

(265)

As instituições financeiras a seguir indicadas foram consideradas como sendo de propriedade privada, com base nas conclusões estabelecidas nos inquéritos antissubvenções anteriores (59), complementadas com informações de acesso público: HSBC, CITI Bank China, Zijin Rural Commercial Bank, Mizuho Bank, Sumitomo Mitsui Banking (China), MUFG Bank, Bohai international Trust Co., Ltd., e Hubei Rural Credit Cooperative. A Comissão analisou se o Governo da RPC teria atribuído funções ou dado instruções a estas instituições financeiras no sentido de concederem subvenções ao setor dos cabos de fibras óticas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(266)

Segundo o Órgão de Recurso da OMC, a ação de «encarregar» (atribuir o exercício de funções) ocorre quando os poderes públicos atribuem responsabilidade a um organismo privado, e a ação de «dar instruções» refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado (60). Em ambos os casos os poderes públicos utilizam um organismo privado para efetuar uma contribuição financeira e, na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implicasse alguma forma de ameaça ou de persuasão. (61) Ao mesmo tempo, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação (62) ou quando a intervenção estatal possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado (63). Pelo contrário, a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implica que o Estado teve um papel mais ativo do que dar um simples incentivo (64).

(267)

A Comissão observou que o quadro normativo respeitante à indústria a que se referem os considerandos 232 a 238 se aplica a todas as instituições financeiras da RPC, incluindo instituições financeiras privadas. Para ilustrar esta situação, a Lei bancária e as várias decisões da CBIRC abrangem todos os bancos com financiamento chinês e com capital estrangeiro sob a gestão da CBIRC.

(268)

Além disso, a maioria dos contratos de empréstimo com instituições financeiras privadas tinha condições semelhantes às dos contratos com bancos estatais e as taxas de empréstimo das instituições financeiras privadas eram semelhantes às taxas estabelecidas pelas instituições financeiras estatais.

(269)

Na ausência de quaisquer informações divergentes recebidas das instituições financeiras privadas, a Comissão concluiu que, no que se refere à indústria dos cabos de fibras óticas, a todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China sob a supervisão da CBIRC foram atribuídas funções ou dadas instruções nesse sentido pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria dos cabos de fibras óticas. (65)

(270)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que a Comissão não demonstrara que o Governo da RPC atribuíra funções que incumbiriam aos poderes públicos ou dera instruções nesse sentido, nem fez prova da existência de uma relação entre o Governo e as práticas específicas de todas as instituições financeiras. No entender do Governo da RPC, o exercício das suas competências gerais de regulação por meio de meros incentivos ou orientações não é suficiente para demonstrar que foram atribuídas funções que incumbem aos poderes públicos ou foram dadas instruções nesse sentido, pois, para tal, deve haver alguma forma de ameaça ou persuasão. Mais afirmou que a Lei bancária proíbe expressamente a interferência do Governo da RPC e tanto as regras gerais relativas à a concessão de crédito como a Decisão n.o 40 dão apenas orientações, não sendo obrigatórias nem juridicamente vinculativas. O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de realizar esta análise para cada uma das entidades.

(271)

A Comissão não concordou com este ponto de vista. Tal como explicado nos considerandos 232 a 239, o quadro normativo aplicável a todos os bancos da China é juridicamente vinculativo, como se confirma nos considerandos 248 e 249, pelo que representa mais do que um ato de simples encorajamento ou orientação por parte do Estado. No que respeita à Decisão n.o 40, a Comissão já estabeleceu no considerando 239 que esta decisão dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio creditício exclusivamente a projetos incentivados, apesar de dispor, no seu artigo 17.o, que os bancos devem respeitar os princípios em matéria de crédito. Note-se que a Comissão estabeleceu no considerando 251 que o Governo da RPC utilizou este quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as instituições financeiras, não lhes dando qualquer margem de manobra para decidir se o aplicariam ou não. Por conseguinte, existe uma relação clara entre o Governo da RPC e as práticas específicas dos bancos privados, o que mostra que o Governo da RPC lhes atribui o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou lhes dá instruções nesse sentido.

(272)

A Comissão recordou ainda que teve de recorrer aos dados disponíveis devido à falta de colaboração dos bancos privados. Uma vez que só um único banco estatal colaborou parcialmente, a Comissão utilizou as informações disponíveis relativas a este banco, que se provou ser uma entidade pública, a fim de proceder à sua comparação com as condições de concessão de crédito oferecidas pelos bancos privados que não colaboraram. Por outro lado, as VCD às empresas incluídas na amostra não revelaram diferenças apreciáveis entre as condições ou taxas dos empréstimos aplicadas pelas instituições financeiras privadas e as aplicadas pelas instituições financeiras estatais. O facto de as taxas serem coincidentes mostra que os bancos privados também concederam empréstimos a taxas inferiores às condições do mercado, em conformidade com o quadro normativo acima referido. Assim sendo, é infundada a alegação do Governo da RPC de que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de realizar esta análise para cada uma das entidades.

(273)

Por conseguinte, a Comissão confirmou a sua conclusão de que, no que se refere à indústria dos cabos de fibras óticas, a todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China foram atribuídas funções ou dadas instruções nesse sentido pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria dos cabos de fibras óticas.

3.5.2. Notações de crédito

(274)

A Comissão já determinou em inquéritos antissubvenções anteriores que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas não eram fiáveis, com base num estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional (66), que mostra uma discrepância entre as notações de risco internacionais e chinesas, e nas conclusões do inquérito relativo às empresas incluídas na amostra. Com efeito, segundo o FMI, mais de 90 % das obrigações chinesas são classificadas de AA a AAA pelas agências de notação de risco locais. Esta situação não é comparável com outros mercados, como a União ou os Estados Unidos da América. Por exemplo, no mercado dos EUA, menos de 2 % das empresas obtêm classificações tão elevadas. As agências de notação de risco chinesas privilegiam assim claramente a atribuição das notações mais elevadas. Utilizam escalas de notação muito amplas e tendem a agrupar obrigações com riscos de incumprimento significativamente diferentes numa categoria de notação alargada (67). Segundo a publicação da Bloomberg «China bond market insight — 2021» (68), cinco agências de notação de risco locais chinesas dominam o mercado obrigacionista — China Chengxin, Dagong, Lianhe, Shanghai Brilliance e Golden credit rating — e cerca de 90 % das obrigações são classificadas com uma notação AAA pelas agências de notação locais. No entanto, a S&P Global atribuiu a muitos dos emitentes uma notação de risco inferior, de A e BBB (69).

(275)

Além disso, as agências de notação estrangeiras, como a Standard and Poor’s e a Moody’s, aplicam normalmente uma majoração à notação de crédito de referência do emitente, com base numa estimativa da importância estratégica da empresa para o Governo chinês e da solidez de qualquer garantia implícita, quando classificam as obrigações chinesas emitidas no estrangeiro (70).

(276)

Durante o inquérito, a Comissão apurou ainda outras informações para complementar esta análise. Em primeiro lugar, a Comissão determinou que o Estado pode exercer uma certa influência sobre o mercado da notação de risco.

(277)

Segundo as informações facultadas pelo Governo da RPC, durante o período de inquérito existiam 14 agências de notação de risco ativas no mercado obrigacionista chinês, 12 das quais eram agências nacionais de notação de risco.

(278)

Em segundo lugar, o acesso ao mercado chinês de notação de risco não é livre. Trata-se essencialmente de um mercado fechado, pois as agências de notação têm de ser aprovadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China («CSRC») ou pelo BPC antes de poderem iniciar as suas atividades (71). O BPC anunciou, em meados de 2017, que as agências de notação de risco estrangeiras seriam autorizadas a realizar notações de risco em parte do mercado nacional de obrigações, obedecendo a determinadas condições. Durante o período de inquérito, estavam em atividade no mercado chinês duas agências de notação de risco estrangeiras e duas empresas comuns de notação de risco sino-estrangeiras. No entanto, as notações destas agências seguem as escalas de notação chinesas e não são, portanto, exatamente comparáveis com as notações internacionais, como se explica no considerando 275.

(279)

Por último, um estudo de 2017 realizado pelo próprio BPC confirma as constatações da Comissão, referindo nas suas conclusões que se o nível de investimento das obrigações estrangeiras for avaliado numa notação internacional como BBB- ou superior, o grau de investimento das obrigações nacionais pode ser classificado ao nível AA- e superior, tendo em conta a diferença de seis ou mais graus entre a notação nacional média e a notação internacional (72).

(280)

Tendo em conta a situação descrita nos considerandos 274 a 279, a Comissão concluiu que as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício do ativo subjacente. Estas notações foram igualmente falseadas pelos objetivos da política de incentivo às principais indústrias estratégicas, entre as quais a indústria dos cabos de fibras óticas.

3.5.3. Financiamento preferencial: empréstimos

3.5.3.1. Tipos de empréstimos

(1) Empréstimos a curto e a longo prazo

(281)

A Comissão estabeleceu que as empresas dos dois grupos incluídos na amostra recorreram a vários empréstimos a curto e a longo prazo para financiar as suas atividades. Estes empréstimos foram utilizados principalmente para operações correntes, necessidades de fundo de maneio, projetos especiais, investimentos ou para substituir outros empréstimos. Ambos os grupos utilizaram também créditos à exportação a curto e a longo prazo.

(2) Empréstimos com o objetivo específico de substituir outros empréstimos

(282)

No decurso do inquérito, a Comissão confirmou que algumas empresas incluídas na amostra contraíram empréstimos com o objetivo específico de substituir empréstimos junto de outros bancos. Através desta prática, as empresas podem reorganizar os seus passivos e obter fundos para reembolsar as suas obrigações anteriores, o que, na ausência de quaisquer outros motivos para tal, aponta para problemas de reembolso de dívidas.

(283)

O recurso a empréstimos com a única finalidade de reembolsar outros empréstimos em curso é considerado um indício de que a empresa não consegue honrar os seus compromissos de reembolso de dívidas e que, por conseguinte, existe um risco adicional relacionado com o seu financiamento a curto e longo prazo.

(3) Empréstimo acionista

(284)

A Comissão verificou que um dos produtores-exportadores incluídos na amostra recebeu um empréstimo bancário do Banco de Desenvolvimento da China através da sua empresa-mãe. A empresa-mãe contraiu o empréstimo com o banco no âmbito de um denominado «empréstimo acionista» ou «empréstimo fiduciário» para um projeto de I&D realizado pelo produtor-exportador, e transferiu o produto do empréstimo para o produtor-exportador, em condições contratuais idênticas às estabelecidas com o banco. Por ocasião da VCD, a empresa em causa explicou que o Banco de Desenvolvimento da China dispõe de fundos especiais para projetos que só podem ser concedidos sob a forma de empréstimos a entidades detidas pela administração central, que estão diretamente sob o controlo da SASAC. No entanto, o empréstimo foi negociado diretamente entre o produtor-exportador e o banco. O contrato de empréstimo especifica, além disso, que o banco encarrega a empresa-mãe de conceder o empréstimo fiduciário ao produtor-exportador para o investimento de capital no projeto.

(285)

A Comissão estabeleceu ainda que o Fundo do Banco de Desenvolvimento da China é uma sociedade de investimento de orientação estratégica que dá apoio sobretudo a projetos em setores fundamentais reconhecidos pelo Estado através de investimentos de capital em projetos, investimentos em entidades, empréstimos acionistas e investimentos em fundos de sociedades locais de investimento e financiamento, para suprir as necessidades de projetos fundamentais (73).

(286)

Tendo em conta que o produto do empréstimo foi utilizado pelo produtor-exportador incluído na amostra para os seus próprios projetos, que o empréstimo foi negociado diretamente entre o produtor-exportador incluído na amostra e o banco, e que o produtor-exportador tinha assinado um contrato de empréstimo com a sua empresa-mãe que reproduzia as condições do contrato acionista entre a empresa-mãe e o banco, a Comissão considerou que a empresa-mãe agira apenas como intermediária e acordara com o Banco de Desenvolvimento da China na concessão do empréstimo ao produtor-exportador. Por conseguinte, a Comissão considerou que o empréstimo em questão constituía um financiamento concedido pelo banco ao produtor-exportador em causa.

3.5.3.2. Especificidade

(287)

Como demonstrado nos considerandos 232 a 238, vários documentos jurídicos, destinados especificamente às empresas do setor, dão instruções às instituições financeiras no sentido de concederem empréstimos à indústria dos cabos de fibras óticas a taxas preferenciais. Estes documentos demonstram que as instituições financeiras só concedem financiamento preferencial a um número reduzido de setores/empresas que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC. A Comissão considerou ainda que as referências à indústria dos cabos de fibras óticas são suficientemente claras, uma vez que a indústria está identificada, quer pelo seu nome, quer por uma referência ao produto que fabrica ou ao grupo industrial a que pertence. Por outro lado, tal como se explica no considerando 286, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra recebeu um empréstimo do Fundo do Banco de Desenvolvimento da China, que apoia projetos em setores fundamentais reconhecidos pelo Estado. Assim, o facto de o Governo da RPC apoiar um grupo limitado de indústrias incentivadas, entre as quais se inclui a indústria dos cabos de fibras óticas, dá a esta subvenção um caráter específico.

(288)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC e o grupo ZTT alegaram que os empréstimos em causa não têm caráter específico. O Governo da RPC considerou que a Comissão não demonstrara que a legislação ao abrigo da qual se concede o apoio financeiro limita expressamente o acesso ao apoio, e afirmou que nenhum dos documentos a que a Comissão se refere visam a indústria dos cabos de fibras óticas, que, segundo o Governo da RPC, não é uma indústria incentivada na RPC.

(289)

Neste contexto, a Comissão observou que, embora não mencionem as indústrias incentivadas com o nível de pormenor necessário para referirem especificamente a indústria dos cabos de fibras óticas, os documentos referidos no considerando 232, em especial a Decisão n.o 40, a Lei bancária e as Regras Gerais sobre Empréstimos, fazem referência às políticas industriais prosseguidas pelo Governo da RPC para apoiar as indústrias incentivadas. Como se concluiu na secção 3.1, a indústria dos cabos de fibras óticas é uma indústria incentivada. A leitura conjugada dos documentos em causa demonstra não só que o Governo da RPC deu instruções às instituições financeiras no sentido de tomarem em consideração as políticas industriais do Governo da RPC nas suas atividades de concessão de crédito, como também que, ao abrigo dessas políticas industriais do Governo da RPC, as instituições financeiras são obrigadas a conceder apoio creditício aos projetos incentivados. Assim, conclui-se que o Governo da RPC apoia expressamente um grupo limitado de indústrias incentivadas, entre as quais se inclui a indústria dos cabos de fibras óticas, o que dá a esta subvenção um caráter específico. Por conseguinte, a Comissão manteve as suas conclusões.

(290)

A Comissão concluiu, portanto, que as subvenções concedidas sob a forma de empréstimos preferenciais não estão disponíveis de um modo geral para todos os setores, sendo, portanto, específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

3.5.3.3. Vantagem e cálculo do montante da subvenção

(291)

A Comissão calculou o montante da subvenção passível de medidas de compensação com base na vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante dos juros que a empresa pagou sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável que poderia ter obtido no mercado.

(292)

Como se explicou nas secções 3.5.1 e 3.5.2, os empréstimos concedidos por instituições financeiras chinesas refletem uma intervenção estatal substancial e não as taxas que normalmente estariam em vigor num mercado que funcionasse efetivamente.

(293)

Os grupos de empresas incluídos na amostra diferiam em termos da respetiva situação financeira geral. Cada um beneficiou de diferentes tipos de empréstimos durante o período de inquérito com variações em termos de prazo de vencimento, garantias e outras condições. Por estas duas razões, cada empresa tinha uma taxa de juro média com base no respetivo conjunto de empréstimos recebidos.

(294)

A Comissão analisou individualmente a situação financeira de cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra de modo a refletir estas especificidades. Neste contexto, a Comissão seguiu a metodologia de cálculo do financiamento preferencial através de empréstimos estabelecida no inquérito antissubvenções relativo aos produtos planos de aço laminados a quente originários da RPC, bem como nos inquéritos antissubvenções sobre pneus originários da RPC e determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da RPC (74), como se explica nos considerandos que se seguem. Consequentemente, a Comissão calculou a vantagem decorrente das práticas de financiamento preferencial através de empréstimos para cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra numa base individual, e atribuiu essa vantagem ao produto em causa.

(1) Grupo FTT

(295)

A Comissão verificou que as agências de notação de risco chinesas atribuíram aos produtores-exportadores do grupo FTT uma notação AAA, e notações compreendidas entre B e AAA às suas empresas coligadas. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas na secção 3.5.2, a Comissão concluiu que estas notações não eram fiáveis.

(296)

Como se referiu nos considerandos 243 a 253, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia no presente inquérito. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro dos empréstimos concedidos ao grupo FTT se situavam ao nível do mercado.

(297)

Os produtores-exportadores do grupo FTT apresentaram, no geral, uma situação financeira rentável, com margens de lucro entre 1 % e 3 % segundo as suas próprias contas financeiras, embora as margens de lucro tenham sido muito inferiores à margem de lucro que seria de esperar na indústria dos cabos de fibras óticas e que foi estabelecida em 12,4 % no inquérito anti-dumping distinto.

(298)

Um dos produtores-exportadores do grupo FTT recorreu à dívida de curto e longo prazo para financiar as suas operações. A Comissão avaliou a situação de liquidez de curto prazo e de solvência a longo prazo da empresa.

(299)

No que diz respeito à liquidez de curto prazo, a Comissão utilizou rácios de liquidez como o rácio corrente, o rácio de liquidez imediata, o rácio de tesouraria líquida e o rácio de liquidez geral. Estes rácios medem a capacidade da empresa de liquidar as obrigações de curto prazo, incluindo a dívida de curto prazo. A empresa tinha um rácio corrente médio de 1,1 no PI. Embora o rácio corrente seja ligeiramente superior a 1, o capital circulante é apenas suficiente para liquidar obrigações de curto prazo, o que não chega para justificar uma notação de risco elevada; para esse efeito a empresa deveria ter um rácio de pelo menos 2. O rácio de liquidez imediata da empresa foi de 0,8 em 2019 e de 0,6 em 2020, sendo que a referência é um rácio de liquidez imediata de, pelo menos, 1. Com efeito, uma empresa que tenha um rácio de liquidez imediata inferior a 1 pode não conseguir pagar os passivos correntes a curto prazo. O rácio de tesouraria líquida da empresa foi, em média, de 0,1 no PI; logo, a empresa não dispunha de liquidez suficiente para pagar a dívida de curto prazo. A empresa apresentou igualmente um cash flow operacional negativo («CFO») em 2019 e 2020. O rácio CFO foi extremamente baixo, -0,07 em 2019 e -0,00007 em 2020. Um rácio CFO inferior a 1 significa que a empresa não gerou liquidez suficiente para cobrir os passivos correntes.

(300)

Tendo em conta os indicadores de liquidez descritos no considerando 299, a Comissão concluiu que a empresa em causa apresentava problemas de liquidez a curto prazo e, como tal, tem um perfil de devedor de alto risco.

(301)

A Comissão baseou a avaliação do risco de solvência a longo prazo em vários rácios de solvabilidade, como rácios da dívida e rácios de cobertura. Os rácios de solvabilidade medem a capacidade da empresa para cumprir as suas obrigações de dívida a longo prazo. São utilizados pelos mutuantes e investidores obrigacionistas na avaliação da fiabilidade creditícia de uma empresa.

(302)

Os rácios da dívida medem o montante dos passivos, em especial a dívida a longo prazo. A empresa tinha um rácio de endividamento elevado (0,67), o que significa que 67 % dos seus ativos são financiados com recurso ao endividamento. O rácio passivo total/capital próprio foi de 1,9 em 2019 e 2,8 em 2020, o que significa que a empresa está a financiar a sua atividade recorrendo sobretudo ao endividamento. Quanto mais elevados forem os rácios de endividamento e passivo total/capital próprio, maior é o risco financeiro da empresa.

(303)

Os rácios de cobertura medem a capacidade da empresa para liquidar a dívida e cumprir as obrigações financeiras. A empresa baseou a sua avaliação no rácio de cobertura dos juros e no rácio CFO/dívida. O rácio de cobertura dos juros mostra a capacidade da empresa para financiar os custos de juros. Este rácio foi de 1,4 em 2019 e de 0,6 em 2020. Em termos de análise financeira, um rácio de cobertura dos juros inferior a 1,5 indica que a empresa tem dificuldades em cobrir as suas despesas com juros. O rácio CFO/dívida mostra a capacidade da empresa para reembolsar a sua dívida com ativos líquidos gerados pelas atividades operacionais. O rácio CFO/dívida médio da empresa no PI foi de – 6 % em 2019 e – 0,006 % em 2020, o que significa que, de acordo com o rácio de 2019, a empresa demoraria 16 anos a reembolsar o total da dívida com o cash flow operacional que gera. Os dados de 2020 revelam uma situação ainda pior. Assim, há indícios de que a empresa se confronta com sérias dificuldades em gerar liquidez suficiente para reembolsar a dívida.

(304)

Além disso, esta empresa contraiu empréstimos com o mero objetivo de reembolsar empréstimos concedidos por outros bancos. Tal como referido nos considerandos 282 e 283, este tipo de empréstimos é considerado um indício de que a empresa não consegue honrar os seus compromissos de reembolso de dívidas e que, por conseguinte, existe um risco adicional relacionado com o seu financiamento a curto e a longo prazo.

(305)

Tendo, então, em conta os problemas de liquidez e solvência referidos nos considerandos 299 a 304, a Comissão considerou que a empresa apresentava uma situação financeira frágil e um perfil de risco elevado para potenciais mutuantes e investidores.

(306)

O segundo produtor-exportador do grupo não tinha quaisquer empréstimos. No entanto, a Comissão observou que financiara 35 % das suas aquisições por meio de aceites bancários, que, em conformidade com o exposto na secção 3.5.4.2, são um instrumento financeiro preferencial de curto prazo. A dívida deste produtor representou, em média, 61 % dos ativos totais no PI, com um rácio de endividamento de 0,6, e um rácio passivo total/capital próprio de 1,6 no mesmo período. Isto significa que a empresa financiou as suas atividades sobretudo através do recurso ao endividamento, o que constitui um fator de risco.

(307)

Como esta empresa financiou as suas atividades sobretudo através de financiamento de curto prazo, a Comissão centrou a sua análise na situação de liquidez da empresa. A empresa teve, em média, no PI um rácio corrente de 0,9, um rácio de liquidez imediata de 0,7, um rácio de tesouraria líquida de 0,1 e um rácio CFO de 0,1. Estes rácios apontam para problemas de liquidez, porque o passivo corrente total é superior ao total dos ativos correntes e a empresa está numa situação em que não pode pagar o seu passivo corrente com ativos líquidos gerados pelos ativos correntes e as atividades operacionais. Em termos de análise financeira, parte-se normalmente do princípio de que um rácio de liquidez inferior a 1 indicia problemas de liquidez e estes são considerados um risco pelas instituições mutuantes.

(308)

Tendo em conta os graves problemas de liquidez e solvência que a análise financeira dos dois produtores-exportadores do grupo FTT revelou, como se descreve nos considerandos 298 a 307, a Comissão considerou que a situação financeira global do grupo FTT corresponde a uma notação BB, que é a notação mais elevada da classificação inferior a «grau de investimento». «Grau de investimento» significa que as obrigações emitidas pela empresa são avaliadas pela agência de notação de risco como provavelmente suficientes para honrar as obrigações de pagamento que os bancos são autorizados a investir nelas.

(309)

Com base nos dados publicados na Bloomberg, a Comissão utilizou como referência o prémio previsto sobre as obrigações emitidas por empresas com notação BB, que foi aplicado à taxa de referência de empréstimo do BPC, ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial, como anunciada pelo NIFC (75), a fim de determinar a taxa de mercado.

(310)

Assim, a margem comercial foi determinada calculando o spread relativo entre os índices de obrigações emitidas por empresas com notação AA dos EUA e as obrigações de empresas notadas BB com base nos dados da Bloomberg para segmentos industriais. O spread relativo calculado desta forma foi em seguida adicionado à taxa de referência de empréstimo publicada pelo BPC ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial publicada pelo NIFC, na data em que o empréstimo foi concedido (76) e para o mesmo período de duração do empréstimo em causa. Fez-se este cálculo para cada empréstimo concedido ao grupo de empresas.

(311)

Quanto aos empréstimos denominados em moeda estrangeira, verifica-se a mesma situação no que respeita às distorções do mercado e à ausência de notações de risco válidas, uma vez que estes empréstimos são concedidos pelas mesmas instituições financeiras chinesas. Por conseguinte, tal como apurado anteriormente, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(312)

A vantagem foi determinada aplicando o valor de referência indicado no considerando 310 ao período de financiamento por meio de empréstimos durante o período de inquérito.

(2) Grupo ZTT

(313)

A Comissão verificou que, em 2018, uma agência de notação de risco chinesa atribuíra ao grupo ZTT uma notação AA+. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas, mencionadas na secção 3.5.2, a Comissão concluiu que a notação AA+ atribuída ao grupo ZTT não é fiável.

(314)

Como referido nos considerandos 243 a 253, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro dos empréstimos concedidos ao grupo ZTT se situavam ao nível do mercado.

(315)

Os produtores-exportadores do grupo ZTT apresentaram, no geral, uma situação financeira rentável, segundo as suas próprias contas financeiras.

(316)

No entanto, a análise de um dos produtores-exportadores do grupo revelou uma redução do seu volume de negócios, aliada a um aumento significativo do seu passivo desde 2018. A Comissão observou que a empresa tem vindo a alterar a sua alavancagem financeira, expressa como rácio passivo total/capital próprio (77), a aumentar a sua dependência de financiamento externo e a reduzir a quota de fundos próprios para financiar o seu crescimento. Além disso, embora a empresa se encontre numa situação rentável, é de assinalar que tanto a margem de lucro como a rendibilidade do capital próprio (78) diminuíram desde 2018. A Comissão estabeleceu ainda que os dois produtores-exportadores e outras empresas coligadas do grupo recorreram de forma generalizada a empréstimos de curto prazo, a fim de financiar o fundo de maneio necessário para as operações diárias.

(317)

Ao realizar uma análise do grupo ZTT com base numa abordagem consolidada, a Comissão verificou que o grupo emitiu obrigações no intuito de, para além de outros projetos, complementar o fundo de maneio da empresa. Esta ação mostra que o grupo reconhece ter necessidade de reconstituir o fundo de maneio, a fim de ter liquidez suficiente para continuar a expandir as suas atividades. Além disso, no período de 2015 a 2018, a margem bruta de lucro do grupo ZTT acusou uma tendência descendente, e foi também inferior à média das empresas produtoras de cabos de fibras óticas comparáveis (79). O inquérito também permitiu estabelecer que a Zhongtian Technology Group Co., Ltd, a empresa-mãe dos produtores-exportadores, emitiu obrigações de curto prazo com o objetivo de reembolsar a dívida. Apurou-se ainda que realizou uma conversão de dívida em capital (80).

(318)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que a situação financeira geral do grupo corresponde a uma notação BB, que é a nota mais elevada da classificação inferior a «grau de investimento». «Grau de investimento» significa que as obrigações emitidas pela empresa são avaliadas pela agência de notação de risco como provavelmente suficientes para honrar as obrigações de pagamento que os bancos são autorizados a investir nelas.

(319)

O prémio previsto sobre as obrigações emitidas por empresas com notação BB foi então aplicado à taxa normal de empréstimo da taxa de referência de empréstimo do BPC, ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial, publicada pelo NIFC, a fim de determinar a taxa de mercado.

(320)

Assim, a margem comercial foi determinada calculando o spread relativo entre os índices de obrigações emitidas por empresas com notação AA dos EUA e as obrigações de empresas notadas BB com base nos dados da Bloomberg para segmentos industriais. O spread relativo calculado desta forma foi em seguida adicionado à taxa de referência de empréstimo ou à taxa de juro preferencial, na data em que o empréstimo foi concedido e para o mesmo período de duração do empréstimo em causa. Fez-se este cálculo para cada empréstimo concedido ao grupo de empresas.

(321)

(322)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que os empréstimos em causa não conferiam uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base e do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Acordo SMC. O Governo da RPC considerou que a Comissão agiu ilegalmente ao ignorar a notação de risco dos produtores-exportadores colaborantes e discordou da metodologia utilizada pela Comissão para estabelecer um valor de referência, que não tomou em consideração as notações de risco dos produtores-exportadores. O Governo da RPC observou que, embora as conclusões da Comissão no que se refere aos empréstimos se baseiem, em grande medida, na sua avaliação da alegada situação financeira difícil das empresas em causa, a apreciação da Comissão a este respeito é incorreta, sobretudo no que diz respeito aos empréstimos renováveis das empresas.

(323)

Neste contexto, a Comissão remeteu para as suas constatações e conclusões na secção 3.5.2, em que demonstrou que as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício e são falseadas pelos objetivos da política do Governo da RPC de incentivo às principais indústrias estratégicas. Consequentemente, a alegação do Governo da RPC relativa às notações de risco dos produtores-exportadores colaborantes carece de fundamento. A fim de estabelecer uma notação de risco correspondente ao perfil de risco dos produtores-exportadores colaborantes, a Comissão efetuou uma análise financeira das empresas em causa referidas nas alíneas 1 e 2, cujo resultado indicou uma situação financeira correspondente a uma notação BB. Por conseguinte, a alegação do Governo da RPC foi rejeitada.

(324)

O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão não justificara por que motivo não utilizara um empréstimo comparável no mercado chinês nem demonstrara com base em elementos de prova positivos que o mercado de empréstimos na RPC é falseado pela intervenção dos poderes públicos. O Governo da RPC alegou ainda que, mesmo quando recorreu a valores de referência externos para estabelecer a vantagem, a Comissão não procedeu aos ajustamentos necessários do seu valor de referência de substituição e não explicou devidamente de que modo esse valor de substituição se aproxima de um empréstimo comercial comparável no mercado. Segundo o Governo da RPC, a Comissão deveria ter tomado em consideração as diferenças entre o montante dos empréstimos, as condições de reembolso e outros fatores que se repercutem nas taxas de empréstimo como, por exemplo, o facto de os empréstimos terem ou não sido efetivamente concedidos.

(325)

Neste contexto, tal como explicado anteriormente, considerou-se que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas foram falseadas pelos objetivos da política do Governo da RPC de incentivo às principais indústrias estratégicas e, por conseguinte, não eram fiáveis. Por esse motivo, a Comissão teve de encontrar um valor de referência baseado em notações de risco não falseadas. A Comissão não concordou com a opinião do Governo da RPC de que não efetuara os ajustamentos necessários ao seu valor de referência de substituição. Em primeiro lugar, a Comissão utilizou a taxa de referência de empréstimo do BPC e a taxa de juro preferencial como ponto de partida para o cálculo. Em segundo lugar, a utilização do spread relativo capta as alterações nas condições de mercado subjacentes específicas do país, que não são expressas quando se segue a lógica de um spread absoluto. A Comissão observou ainda que não é possível incluir no indicador todos os fatores da avaliação do risco de cada banco. No entanto, a metodologia de cálculo da Comissão tem em conta os parâmetros de cada empréstimo, tais como a data de início e a sua duração, bem como a variabilidade da taxa de juro. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(326)

O Governo da RPC contestou a utilização do spread relativo entre as obrigações com notação AA e BB como margem comercial e a sua adição às taxas do BPC. Em seu entender, a utilização de um spread relativo falseia ainda mais os cálculos da taxa de juro de referência a que as empresas chinesas classificadas com uma notação BB poderiam ter obtido um empréstimo comercial comparável no mercado, já que, nos anos aplicáveis, as taxas de referência do BPC na RPC foram muito superiores à taxa de referência nos EUA. O Governo da RPC declarou ainda que as informações de acesso público mostram que os produtores de cabos de fibras óticas da UE classificados com uma notação BB estão a emitir obrigações a taxas consideravelmente inferiores às utilizadas para os produtores chineses.

(327)

O grupo ZTT observou que a Comissão deveria ter aplicado o spread absoluto entre as obrigações de empresa com notação AA dos EUA e as obrigações de empresa com notação BB dos EUA à taxa de referência de empréstimo do BPC, pois desta forma ter-se-ia suficientemente em conta a exposição ao risco entre as obrigações de empresa com diferentes notações de risco. Este grupo afirmou que a Comissão não explicara por que motivo utilizara o spread relativo e considerara que a taxa de juro de referência publicada pelo BPC ou a taxa de juro preferencial publicada pelo NIFC correspondia à taxa de juro de uma notação AA.

(328)

Em resposta à observação sobre a utilização da taxa de referência de empréstimo publicada pelo BPC e da taxa de juro preferencial publicada pelo NIFC como ponto de partida para o cálculo do valor de referência, a Comissão sublinhou que se considera que estas taxas estão isentas de riscos e, numa abordagem prudente, seriam as aplicadas às empresas classificadas com uma notação AA.

(329)

A questão da utilização do spread relativo em vez do spread absoluto já foi explicada em inquéritos anteriores (81).

(330)

Em primeiro lugar, embora tenha reconhecido que os bancos comerciais utilizam normalmente uma margem comercial expressa em termos absolutos, a Comissão verificou que esta prática se parece basear, sobretudo, em considerações de ordem prática, na medida em que a taxa de juro é, em última análise, um número absoluto. O número absoluto é, no entanto, a tradução de uma avaliação de risco que se baseia numa avaliação relativa. A avaliação relativa significa que o risco de incumprimento de uma empresa com uma notação BB é X % mais provável do que o dos poderes públicos ou de uma empresa sem risco.

(331)

Em segundo lugar, as taxas de juro refletem não só os perfis de risco das empresas, mas também os riscos específicos do país e da moeda. O spread relativo capta, assim, as alterações nas condições de mercado subjacentes, que não são expressas quando se segue a lógica de um spread absoluto. Frequentemente, como no caso em apreço, o risco específico a nível do país e do câmbio varia ao longo do tempo e as variações são diferentes em função dos países. Por conseguinte, as taxas sem risco variam de forma apreciável ao longo do tempo, e, às vezes, são mais baixas nos EUA, noutras vezes na China. Estas diferenças dizem respeito a fatores como o crescimento observado e previsto do PIB, o contexto económico e os níveis de inflação. Dado que a taxa sem risco varia ao longo do tempo, o mesmo spread absoluto nominal pode implicar uma avaliação de risco muito diferente. Por exemplo, se o banco estima que o risco de incumprimento de uma empresa é 10 % superior à taxa sem risco (estimativa relativa), o spread absoluto resultante pode variar entre 0,1 % (a uma taxa sem risco de 1 %) e 1 % (a uma taxa sem risco de 10 %). Do ponto de vista do investidor, o spread relativo é, por conseguinte, um fator de avaliação mais adequado porque reflete a amplitude do spread de rendimento e o modo como este é afetado pelo nível da taxa de juro de base.

(332)

Em terceiro lugar, o spread relativo é igualmente neutro em termos de país. Por exemplo, se a taxa sem risco nos EUA for inferior à taxa sem risco na China, o método determinará margens comerciais absolutas mais elevadas. Por outro lado, se a taxa sem risco na China for inferior à dos EUA, o método determinará margens comerciais absolutas mais baixas.

(333)

A Comissão considerou que as observações do Governo da RPC relativas às taxas de juro aplicáveis às empresas com notação BB na União Europeia eram desprovidas de fundamento, porque a taxa sem risco na União Europeia não é igual à taxa sem risco na RPC, pelo que não é possível comparar as taxas de juro em termos absolutos.

(334)

O Grupo ZTT alegou ainda que, mesmo sendo aplicável, o spread relativo deve ser aplicado à parte dos pontos-base das taxas de juro variáveis (geralmente expressas numa estrutura de taxa de referência acrescida de pontos-base) e que é esse o caso dos empréstimos denominados em moeda estrangeira, em que as taxas de juro são expressas sob a forma de taxa LIBOR acrescida de pontos-base. Consequentemente, a posição em risco da contração de empréstimos é devidamente repercutida nos pontos-base adicionados à taxa LIBOR, e ao aplicar o spread relativo à taxa LIBOR, a Comissão calculou uma taxa de referência sem qualquer relação com a notação de risco da empresa. No que diz respeito aos empréstimos denominados em CNY, o mesmo ajustamento do spread só será efetuado em pontos-base nos casos em que as taxas variáveis forem expressas em LRP acrescidas de pontos-base.

(335)

Neste contexto, a Comissão adotou uma abordagem prudente para os empréstimos denominados em moeda estrangeira, utilizando a taxa LIBOR como taxa de juro de referência sem risco. Os pontos-base acrescentados à LIBOR indicam o risco específico de uma empresa. Em primeiro lugar, essa diferenciação entre a taxa de juro de referência e pontos-base só foi efetuada para alguns empréstimos dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Em segundo lugar, também se considerou que esses pontos-base foram afetados por distorções no mercado. Assim, a Comissão considerou que a taxa sem riscos acrescida do spread relativo constituía um valor de substituição adequado para refletir o risco adicional de uma empresa classificada com uma notação BB, que é o caso dos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(336)

O Governo da RPC argumentou ainda que o valor de referência aplicável aos empréstimos, que se baseia no spread relativo entre obrigações de empresa, deve ser ajustado em baixa devido à diferença entre os dois instrumentos financeiros.

(337)

A este respeito, a Comissão observou que os empréstimos e as obrigações de empresa são instrumentos de dívida semelhantes. Com efeito, uma obrigação de empresa é uma espécie de empréstimo utilizado por grandes entidades para obter capital. Tanto os empréstimos como as obrigações de empresa são contraídos/emitidos por um período determinado e têm juros/taxa de cupão. O facto de o financiamento através de um empréstimo ser concedido por uma instituição financeira e de o financiamento através de uma obrigação de empresa ser proporcionado por investidores, que na maioria dos casos são também instituições financeiras, é irrelevante para a determinação das características de base de ambos os instrumentos. Com efeito, ambos os instrumentos são utilizados para financiar operações comerciais, têm o mesmo tipo de remuneração, bem como prazos e condições de reembolso semelhantes. No decurso do inquérito, a Comissão apurou ainda que as obrigações de empresa emitidas por um dos produtores-exportadores colaborantes tinham uma taxa de cupão e um objetivo muito semelhantes às taxas de juro e ao objetivo dos empréstimos com duração semelhante, pelo que podiam ser considerados permutáveis do ponto de vista do produtor. Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou as alegações do Governo da RPC.

3.5.3.4. Conclusão sobre o financiamento preferencial: empréstimos

(338)

A Comissão determinou que ambos os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de financiamento preferencial através de empréstimos durante o período de inquérito. Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e de especificidade, a Comissão considerou que o financiamento preferencial através de empréstimos constitui uma subvenção passível de medidas de compensação.

(339)

As taxas de subvenção estabelecidas no que respeita ao financiamento preferencial através de empréstimos, durante o período de inquérito, para os grupos de empresas incluídos na amostra ascende a:

Financiamento preferencial: empréstimos

Nome da empresa

Taxa de subvenção

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

—	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

0,90 %

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

0,38 %

3.5.4. Financiamento preferencial: outros tipos de financiamento

3.5.4.1 Linhas de crédito

(a) Observações de caráter geral

(340)

Uma linha de crédito tem por objetivo fixar um limite para a contração de empréstimos a que a empresa pode recorrer a qualquer momento para financiar as suas operações correntes, desta forma flexibilizando e disponibilizando de imediato, quando necessário, o financiamento do fundo de maneio. A Comissão considerou, pois, que, em princípio, todo o financiamento de curto prazo das empresas incluídas na amostra, como empréstimos de curto prazo, aceites bancários, etc., deve ser coberto por um instrumento de linha de crédito.

(b) Conclusões

(341)

No âmbito da concessão de financiamento, a Comissão determinou que as instituições financeiras chinesas disponibilizaram linhas de crédito aos dois grupos incluídos na amostra. Estas assumiram a forma de acordos-quadro, nos termos dos quais o banco permite que as empresas incluídas na amostra utilizem vários instrumentos de dívida, por exemplo, empréstimos para fundo de maneio, aceites bancários, outras formas de financiamento comercial, etc., até um determinado montante máximo.

(342)

Como mencionado no considerando 340, todos os financiamentos de curto prazo devem ser cobertos por uma linha de crédito. Assim, a Comissão comparou o montante das linhas de crédito ao dispor das empresas colaborantes durante o período de inquérito com o montante de financiamento de curto prazo utilizado por essas empresas no mesmo período, a fim de determinar se todo o financiamento de curto prazo estava coberto por linhas de crédito. No caso em que o montante do financiamento de curto prazo ultrapassou o limite da linha de crédito, a Comissão aumentou o montante da linha de crédito existente ao nível do montante efetivamente utilizado pelos produtores-exportadores para além desse limite da linha de crédito.

(343)

Em condições normais de mercado, as linhas de crédito estariam sujeitas a uma comissão de «gestão» ou de «abertura» para compensar os custos e riscos do banco com a abertura de uma linha de crédito, bem como a uma anuidade de renovação da validade das linhas de crédito. No entanto, a Comissão verificou que ambos os grupos de empresas incluídos na amostra beneficiaram de linhas de crédito concedidas gratuitamente. Deste modo, foi concedida uma vantagem a ambos os grupos de empresas, na aceção do artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base.

(344)

Como se refere no considerando 116, segundo a Decisão n.o 40, as instituições financeiras devem conceder apoio creditício às indústrias incentivadas.

(345)

A Comissão considerou que as linhas de crédito são uma forma de apoio financeiro preferencial concedido pelas instituições financeiras a indústrias incentivadas, como a indústria dos cabos de fibras óticas. Como especificado na secção 3.1, o setor dos cabos de fibras óticas faz parte das indústrias incentivadas e, por conseguinte, é elegível para beneficiar de todas as formas possíveis de apoio financeiro.

(346)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC afirmou que as linhas de crédito alegadamente concedidas à indústria dos cabos de fibras óticas não têm caráter específico e que a Comissão não demonstrara de que modo o acesso às linhas de crédito estava expressamente limitado à indústria dos cabos de fibras óticas. O Governo da RPC sublinhou que todas as empresas na RPC, independentemente do tipo de indústria, são elegíveis para obter linhas de crédito. Esta alegação foi reiterada pelo grupo FTT.

(347)

A Comissão observou a este respeito que a afirmação do Governo da RPC de que todas as empresas da RPC podem beneficiar de linhas de crédito não é pertinente. O Governo da RPC não demonstrou que as empresas na RPC podem beneficiar de igual modo das condições preferenciais que se verificou existirem no caso da indústria dos cabos de fibras óticas. Além disso, dado que as linhas de crédito estão intrinsecamente associadas a outros tipos de concessão de financiamento em condições preferenciais e fazem parte do apoio creditício concedido especificamente às indústrias incentivadas, como se explica no considerando 239, a análise da especificidade efetuada na secção 3.5.3.2 para os empréstimos é também aplicável às linhas de crédito. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(d) Cálculo da vantagem

(348)

Segundo o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, a Comissão considerou a vantagem conferida aos beneficiários como a diferença entre o montante que a empresa pagou a título de comissão de abertura ou renovação das linhas de crédito concedidas pelas instituições financeiras chinesas e o montante que a empresa pagaria por uma linha de crédito comercial comparável obtida no mercado.

(349)

Os valores de referência adequados para as comissões de gestão e de renovação foram estabelecidos em 1,5 % e 1,25 %, respetivamente, tendo em conta dados de acesso público (82) e as referências utilizadas em inquéritos anteriores (83).

(350)

Em princípio, as comissões de gestão e de renovação são devidas com base num montante fixo por ocasião da abertura de uma nova linha de crédito ou da renovação de uma linha de crédito existente, respetivamente. Todavia, para efeitos de cálculo, a Comissão teve em conta as linhas de crédito que tinham sido abertas ou renovadas antes do período de inquérito, mas que estavam disponíveis para os grupos incluídos na amostra durante o período de inquérito, bem como as linhas de crédito que foram abertas ou renovadas no período de inquérito. Calculou, em seguida, a vantagem com base no período durante o qual a linha de crédito esteve disponível.

(351)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC argumentou que a Comissão não demonstrara que fora concedida uma vantagem através de linhas de crédito. Mais afirmou que a Comissão não demonstrara que o apoio financeiro em causa deixa o beneficiário em melhor situação do que aquela em que se encontraria se essa contribuição não tivesse existido.

(352)

Tal como já referido no considerando 343, em condições normais de mercado, as linhas de crédito estão sujeitas a uma comissão de «gestão» ou de «abertura», bem como a uma anuidade de renovação da respetiva validade. Ora, uma vez que os produtores-exportadores colaborantes usufruíram das linhas de crédito a título gratuito, a vantagem consistiu no montante das comissões de gestão e de renovação que as empresas deveriam ter pago. A poupança em comissões e anuidades de que as empresas beneficiaram deixou-as em melhor situação de um ponto de vista financeiro. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(353)

O grupo FTT alegou que a abertura de uma linha de crédito não constitui uma contribuição financeira. Considerou que as linhas de crédito fixam apenas um limite para a contração de empréstimos a que uma empresa pode recorrer para obter fundos de maneio ou instrumentos financeiros, e que não existem normas internacionalmente reconhecidas aplicáveis à abertura de linhas de crédito nem, tão-pouco, elementos de prova de que as comissões sejam comum e obrigatoriamente cobradas por todos os bancos do mundo, argumentando ainda que a Comissão baseou a sua avaliação e a comissão de referência num único banco, o HSBC. O grupo FTT afirmou ainda que as comissões aplicáveis não passam de encargos bancários que não estão associados ao risco de abertura ou renovação de uma linha de crédito. O Governo da RPC também argumentou que a Comissão não determinara de forma correta um valor de referência adequado.

(354)

A Comissão esclareceu a este respeito que as suas conclusões sobre a aplicação das comissões de gestão e renovação e sobre o valor de referência adequado se baseiam em dados de acesso público. No considerando 349, a Comissão remeteu para as conclusões de processos antissubvenções anteriores, bem como para a prática de dois grandes bancos de dimensão internacional, ou seja, o HSBC e o Barclays Bank (84), a fim de estabelecer um valor de referência adequado. Tendo em conta as informações disponíveis, a Comissão considerou que era razoável aplicar uma comissão de gestão de referência de 1,5 % e uma comissão de renovação de referência de 1,25 %. A Comissão discordou da alegação do grupo FTT de que as comissões aplicáveis não passam de encargos bancários que não estão associados ao risco de abertura ou renovação de uma linha de crédito. Em conformidade com as práticas comerciais, um mutuante cobra a um mutuário uma comissão de gestão a título de compensação por manter uma linha de crédito aberta e recursos financeiros disponíveis; esta comissão garante também a promessa do mutuante de disponibilizar a linha de crédito nas condições acordadas e compensa o mutuante pelos riscos associados a uma linha de crédito aberta (85). Efetivamente, uma linha de crédito comercial funciona da mesma forma que um cartão de crédito pessoal, pelo qual os bancos cobram sempre comissões relacionadas com a utilização do cartão de crédito e a disponibilidade do montante em causa. Por conseguinte, as alegações foram rejeitadas.

(355)

O grupo ZTT não concordou com a afirmação da Comissão de que celebrar um acordo de linha de crédito com um banco é uma condição prévia para a obtenção de financiamento junto deste, e deu exemplos de bancos em todo o mundo que não exigem linhas de crédito para disponibilizarem empréstimos ad hoc. Segundo o grupo ZTT, as linhas de crédito são acordos-quadro, nos termos dos quais o banco permite que uma empresa utilize vários instrumentos de dívida por um determinado montante máximo de crédito sem renegociação; no entanto, não invalidam a possibilidade de conceder às empresas empréstimos isolados mediante uma avaliação caso a caso, sem que para tal haja uma linha de crédito. O grupo ZTT também questionou que todas as linhas de crédito, sobretudo as acordadas com clientes de grandes dimensões e maior complexidade, estejam sujeitas a comissões de gestão ou renovação. O grupo ZTT alegou que as comissões de referência utilizadas pela Comissão são demasiado elevadas e citou como exemplo as comissões cobradas pelo Lloyds (até 1,5 % para a gestão e 1 % para a renovação) e o HSBC, em cujo caso a comissão exata parece ser determinada bilateralmente ou por contrato.

(356)

Em primeiro lugar, tal como já se explicou no considerando 340, uma linha de crédito tem por objetivo fixar um limite para a contração de empréstimos a que a empresa pode recorrer a qualquer momento para financiar as suas operações correntes, desta forma flexibilizando e disponibilizando de imediato, quando necessário, o financiamento do fundo de maneio. Tendo em conta as práticas de financiamento de curto prazo dos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra sob a forma de aceites bancários e empréstimos de fundo de maneio de curto prazo, que requerem a disponibilidade imediata de recursos financeiros, bem como o facto de, na maior parte dos casos, as empresas terem apenas acordos de linhas de crédito verbais sem quaisquer elementos de prova escritos, a Comissão considerou que todo o financiamento de curto prazo das empresas incluídas na amostra devia estar coberto por um instrumento de linha de crédito. Esta conclusão só se aplica ao financiamento de curto prazo e não se refere ao financiamento de longo prazo, que é negociado caso a caso. Em segundo lugar, quanto à afirmação de que todas as linhas de crédito, sobretudo as acordadas com clientes de grandes dimensões e maior complexidade, estão sujeitas a comissões de gestão ou renovação, a Comissão observou que o grupo ZTT não apresentou quaisquer elementos de prova de que existem linhas de crédito sem comissões. Em terceiro lugar, no que respeita às comissões de referência utilizadas pela Comissão, como se refere no considerando 354, a Comissão baseou-se nas conclusões de processos antissubvenções anteriores e em dados de acesso público para concluir que era razoável aplicar uma comissão de gestão de referência de 1,5 % e uma comissão de renovação de referência de 1,25 %. Neste contexto, a Comissão assinalou que, por exemplo, o Barclays Bank cobra uma comissão inicial correspondente a 1,5 % do limite de descoberto acordado, e uma comissão de renovação de 1,5 % se o descoberto for superior a £ 15 000. No caso em apreço, a comissão de renovação de referência utilizada pela Comissão é inferior. Uma nova pesquisa revelou que o Barclays cobra comissões de descoberto comercial que variam entre 1,6 % e 2,5 % dos limites dos escalões de £ 15 001 - £ 20 000 e £ 20 001 - £ 25 000 (86). Por conseguinte, a Comissão reiterou a conclusão de que as comissões de referência que utilizou são razoáveis e têm por base dados de mercado disponíveis e, portanto, rejeitou a alegação.

3.5.4.2. Aceites bancários

(a) Observações de caráter geral

(357)

Os aceites bancários são um produto financeiro destinado a desenvolver um mercado monetário nacional mais ativo, através de um alargamento das facilidades de crédito. Trata-se de uma forma de financiamento de curto prazo suscetível de reduzir o custo de financiamento e aumentar a eficiência do capital do sacador (87). Além disso, como mencionado pelo Banco Popular da China no seu sítio Web, o aceite bancário pode garantir a celebração e execução de um contrato entre o comprador e o vendedor, bem como promover a remuneração do capital graças à intervenção do crédito do Banco da China (88). Também o DBS Bank anuncia no seu sítio Web que os aceites bancários são um meio de melhorar o fundo de maneio por meio do diferimento do pagamento (89).

(358)

Os aceites bancários só podem ser utilizados para liquidar transações comerciais genuínas e os sacadores devem apresentar elementos de prova suficientes a esse respeito, por exemplo, através de acordos de compra/venda, faturas, guias de remessa, etc. Os aceites bancários podem ser utilizados como um meio comum de pagamento nos contratos de compra, juntamente com outros meios, como o envio de fundos ou a ordem de pagamento.

(359)

O aceite bancário é emitido pelo requerente (o sacador, que é também o comprador na transação comercial subjacente) e aceite por um banco. Ao fazê-lo, o banco aceita efetuar o pagamento incondicional do montante especificado no aceite ao credor/portador na data prevista (data de vencimento).

(360)

Em geral, os contratos de aceites bancários contêm a lista das transações cobertas pelo montante do título com a indicação do prazo de pagamento ao fornecedor e a data de vencimento do aceite bancário.

(361)

De um modo geral, os aceites bancários são emitidos no âmbito de um acordo de aceite bancário que especifica a identidade do banco, os fornecedores e o comprador, as obrigações do banco e do comprador e indica o valor por fornecedor, o prazo de pagamento acordado com o fornecedor e a data de vencimento do aceite bancário.

(362)

A Comissão estabeleceu que os acordos de linhas de crédito incluem geralmente os aceites bancários como possível utilização do limite de financiamento, juntamente com outros instrumentos financeiros de curto prazo, como empréstimos para fundo de maneio.

(363)

Em função das condições definidas por cada banco, o sacador pode ser obrigado a efetuar um pequeno depósito numa conta específica, constituir um penhor e pagar uma comissão pelo aceite. Em todo o caso, o sacador é obrigado a transferir para a conta específica o montante integral do aceite bancário o mais tardar na sua data de vencimento.

(364)

Uma vez aceite pelo banco, o sacador endossa o aceite bancário e transfere-o para o credor, que é também o fornecedor na transação comercial subjacente, como pagamento da fatura. Em consequência, a obrigação de pagamento do comprador (sacador) para com o fornecedor (credor) é cancelada. É criada uma nova obrigação de pagamento do comprador para com o banco aceitante, pelo mesmo montante (o sacador é obrigado a pagar ao banco, em numerário, antes da data de vencimento do aceite bancário). Por conseguinte, a emissão de aceites bancários substitui a obrigação do sacador para com o seu fornecedor pela obrigação para com o banco.

(365)

A data de vencimento dos aceites bancários varia em função das condições definidas por cada banco, e pode ir até um ano.

(366)

O credor (ou portador) do aceite bancário tem três opções antes da data de vencimento:

—	aguardar a data de vencimento para receber em numerário o montante total do valor nominal do título do banco aceitante;

—	endossar o aceite bancário, ou seja, utilizá-lo como meio de pagamento das suas dívidas a outras partes; ou

—	descontar o aceite bancário junto do banco aceitante ou de outro banco e obter os fundos contra pagamento de uma comissão de desconto.

(367)

A data de emissão do aceite bancário corresponde geralmente à data de vencimento do pagamento acordada com o fornecedor. A Comissão verificou que, no que respeita às empresas incluídas na amostra, a data de emissão ocorreu na data ou antes da data de vencimento do pagamento ao fornecedor, ou mesmo alguns dias após em certos casos. A Comissão determinou que a data de vencimento dos aceites bancários das empresas incluídas na amostra ocorre entre três e 12 meses após da data de vencimento do pagamento da fatura.

(368)

No que diz respeito ao tratamento contabilístico dos aceites bancários, estes são reconhecidos como dívidas ao banco nas contas dos sacadores, ou seja, dos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(369)

A este respeito, importa salientar, em primeiro lugar, que o Centro de Referência de Crédito do Banco Popular da China («CRCP») reconhece os aceites bancários como «crédito vencido» concedido pelos bancos ao mesmo nível dos empréstimos, das cartas de crédito e do financiamento comercial. É de salientar também que o CRCP depende das instituições financeiras que concedem vários tipos de empréstimos e que, por conseguinte, essas instituições financeiras reconhecem os aceites bancários como dívidas aos bancos. Além disso, os acordos de aceite bancário obtidos durante o inquérito estipulam que, se o comprador não efetuar o pagamento integral na data de vencimento dos aceites bancários, o banco trata o montante não pago como um empréstimo em atraso ao banco.

(370)

A Comissão estabeleceu que os aceites bancários são muito utilizados como meio de pagamento nas transações comerciais em alternativa às ordens de pagamento, porque deixam ao sacador maior margem em termos de disponibilidade de liquidez e de fundo de maneio. De um ponto de vista de tesouraria, o instrumento concede, de facto, ao sacador um diferimento da data de pagamento até um ano, uma vez que o pagamento efetivo em numerário do montante da transação ocorre na data de vencimento do aceite bancário e não no momento em que o sacador teve de pagar ao seu fornecedor. Sem este instrumento financeiro, o sacador teria de recorrer ao seu próprio fundo de maneio, o que tem um custo, ou contrair um empréstimo de curto prazo para fundo de maneio junto de um banco, o que também tem custos. Com efeito, ao pagar com um aceite bancário, o sacador utiliza os bens ou serviços fornecidos durante um período de três meses a um ano sem qualquer adiantamento de caixa e sem suportar quaisquer custos.

(371)

Em condições normais de mercado, enquanto instrumento financeiro, os aceites bancários implicariam um custo de financiamento para o sacador. O inquérito revelou que todas as empresas incluídas na amostra que utilizaram aceites bancários durante o período de inquérito pagaram apenas uma comissão pelo serviço de aceitação prestado pelo banco, que, em geral, foi de 0,05 % do valor nominal do aceite. No entanto, nenhuma das empresas incluídas na amostra suportou custos pelo financiamento através de aceites bancários, que diferiram o pagamento em numerário pelo fornecimento de bens e serviços. Por conseguinte, a Comissão considerou que as empresas objeto de inquérito beneficiaram de financiamento sob a forma de aceites bancários, pelos quais não suportaram quaisquer custos.

(372)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o sistema de aceites bancários instituído na RPC propiciou a todos os produtores-exportadores um financiamento gratuito das suas operações correntes, o qual conferiu uma vantagem passível de medidas de compensação, conforme descrito nos considerandos 384 a 388, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(373)

Num inquérito anterior (90), a Comissão estabeleceu que os aceites bancários têm efetivamente o mesmo objetivo e os mesmos efeitos que os empréstimos de curto prazo para fundo de maneio, pois as empresas utilizam-nos para financiar as suas operações correntes em vez de recorrerem a esses empréstimos, e, por conseguinte, devem ter custos equivalentes aos de um financiamento de curto prazo sob a forma de empréstimos para fundo de maneio.

(374)

Na sequência da divulgação final, o grupo ZTT discordou da posição da Comissão de que os aceites bancários constituem uma forma de financiamento de curto prazo, antes funcionando como garantia bancária. Para o grupo ZTT, um aceite bancário é um instrumento através do qual o banco assume a obrigação de pagar a um terceiro em vez do devedor inicial, que continua a ser responsável pelo pagamento ao banco. Este instrumento não tem por objetivo funcionar como financiamento de curto prazo, mas sim facilitar a venda de mercadorias. O grupo ZTT argumentou que, ao concordar com o pagamento através de aceites bancários, as partes nas transações acordaram nas condições de pagamento para liquidar a dívida entre si, ou seja, o vendedor aceitou um prazo de crédito até à data de vencimento do aceite com base na garantia de pagamento pelo banco e o comprador compromete-se a disponibilizar o mesmo montante ao banco, o mais tardar na data de vencimento.

(375)

A Comissão não concorda que os aceites bancários constituam meras garantias bancárias para um pagamento na data de vencimento. A Comissão observou que, no caso dos produtores-exportadores incluídos na amostra, o aceite bancário é um meio de pagamento efetivo, reconhecido no contrato de venda, e a obrigação de pagamento do sacador para com o fornecedor é cancelada pelo pagamento através do aceite bancário. O pagamento ao fornecedor por parte do sacador ocorre no momento do endosso do aceite bancário, ao passo que, na data de vencimento, o sacador cumpre a sua obrigação de pagamento para com o banco. Consequentemente, não se pode considerar o aceite bancário como uma mera garantia suplementar de um pagamento futuro, pelo que esta alegação foi rejeitada.

(376)

Tendo em conta o que precede, a Comissão reiterou a sua conclusão de que, no que respeita aos seus efeitos, os aceites bancários constituem uma forma de financiamento de curto prazo, pois permitem que os produtores-exportadores financiem as suas aquisições. A vantagem conferida aos produtores-exportadores colaborantes consiste nas poupanças em termos de custos de financiamento, uma vez que não se pagou pelo financiamento por meio de aceites bancários.

(b) Especificidade

(377)

No que se refere à especificidade, como se refere no considerando 116, de acordo com a Decisão n.o 40, as instituições financeiras devem conceder apoio creditício às indústrias incentivadas.

(378)

A Comissão considerou que os aceites bancários são outra forma de apoio financeiro preferencial concedido pelas instituições financeiras a indústrias incentivadas, como a indústria dos cabos de fibras óticas. Com efeito, tal como especificado na secção 3.1, o setor dos cabos de fibras óticas faz parte das indústrias incentivadas e, por conseguinte, é elegível para beneficiar de todas as formas possíveis de apoio financeiro. Como forma de financiamento, os aceites bancários são um dos elementos do sistema de apoio financeiro preferencial concedido pelas instituições financeiras a indústrias incentivadas, como a indústria dos cabos de fibras óticas.

(379)

Não foram apresentados quaisquer outros elementos de prova de que outras empresas da RPC (para além das de indústrias incentivadas) possam usufruir de aceites bancários nas mesmas condições preferenciais.

(380)

Na sequência da divulgação final, o Grupo ZTT alegou que os aceites bancários não são específicos porque são amplamente utilizados por quase todos os operadores económicos na RPC e, por conseguinte, não se limitam ao setor dos cabos de fibras óticas nem ao grupo ZTT.

(381)

Neste contexto, a Comissão remeteu para o considerando 116, em que apresenta elementos de prova de que, de acordo com a Decisão n.o 40, as instituições financeiras têm de conceder apoio creditício às indústrias incentivadas.

(382)

A Comissão referiu que a sua avaliação da especificidade do regime de subvenções se baseou em documentos disponíveis dos poderes públicos, nomeadamente planos e regulamentos, relativos às indústrias incentivadas. O Governo da RPC definiu claramente as indústrias incentivadas e limitou exclusivamente a estas empresas o usufruto das vantagens do financiamento preferencial específico. Por conseguinte, mesmo que várias outras indústrias especificamente definidas como incentivadas usufruam também das mesmas condições preferenciais ou de condições preferenciais semelhantes às da indústria dos cabos de fibras óticas, isto não significa que o financiamento preferencial e, em especial, os aceites bancários estejam, em geral, à disposição de todas as indústrias.

(383)

Além disso, mesmo que uma forma de financiamento possa, em princípio, ser posta à disposição das empresas de outras indústrias, as condições específicas em que esse financiamento é oferecido a empresas de uma determinada indústria, por exemplo a remuneração e o volume do financiamento, podem torná-lo específico. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que demonstrassem que o financiamento preferencial das empresas da indústria dos cabos de fibras óticas por meio de aceites bancários se baseia em condições ou critérios objetivos na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(384)

Para efeitos do cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação, a Comissão procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito.

(385)

Como já mencionado nos considerandos 357 e 370, os aceites bancários são uma forma de financiamento de curto prazo que aumenta a eficiência do capital do sacador, porque lhe dão maior margem em termos de fundo de maneio e satisfazem as suas necessidades de liquidez, uma vez que se utilizam sobretudo como meio de pagamento em transações comerciais em vez de numerário. A Comissão verificou que os produtores-exportadores incluídos na amostra recorreram a aceites bancários para satisfazer as suas necessidades de financiamento de curto prazo sem ter de pagar uma remuneração.

(386)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que os sacadores de aceites bancários deveriam pagar uma remuneração pelo período de financiamento. Considerou que o período de financiamento teve início na data de emissão do aceite bancário e terminou na respetiva data de vencimento. Quanto aos aceites bancários emitidos antes do período de inquérito e aos aceites bancários com uma data de vencimento posterior ao final do período de inquérito, a Comissão calculou a vantagem apenas em relação ao período de financiamento abrangido pelo período de inquérito.

(387)

Em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou que a vantagem assim conferida aos beneficiários corresponde à diferença entre o montante que a empresa pagou efetivamente a título de remuneração do financiamento através de aceites bancários e o montante que deveria pagar no caso de uma taxa de juro aplicável a um financiamento de curto prazo.

(388)

A Comissão determinou a vantagem resultante do não pagamento dos custos de financiamento de curto prazo. Tendo em conta que os aceites bancários são uma forma de financiamento de curto prazo e que têm efetivamente o mesmo objetivo que os empréstimos de curto prazo para fundo de maneio, a Comissão considerou, tal como estabelecido em inquéritos anteriores (91), que os aceites bancários devem ter custos equivalentes aos de um financiamento de curto prazo sob a forma de empréstimos. Como tal, recorreu à mesma metodologia que utilizou para o financiamento sob a forma de empréstimos de curto prazo expressos em RMB, descrita na secção 3.5.3.1.

(389)

Após a divulgação final, o grupo FTT alegou que a Comissão deveria considerar as taxas pagas pelo grupo no cálculo da vantagem.

(390)

A Comissão já observou no considerando 371 que todas as empresas incluídas na amostra que utilizaram aceites bancários durante o período de inquérito pagaram apenas uma comissão pelo serviço de aceitação prestado pelo banco, que, em geral, foi de 0,05 % do valor nominal do aceite. Com efeito, esta comissão, que é paga ao banco pelo tratamento do aceite bancário, é um elemento distinto do financiamento concedido pelo banco, pelo qual os produtores-exportadores colaborantes não tiveram de suportar qualquer custo. Esta comissão destina-se a cobrir os custos administrativos do banco inerentes ao tratamento dos aceites bancários. A Comissão só instituiu medidas de compensação sobre o aspeto financeiro dos aceites bancários (ou seja, a parte equivalente ao financiamento de curto prazo) e não analisou se a comissão de aceitação constituiria também uma subvenção passível de medidas de compensação. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(391)

O Grupo ZTT não concordou com a utilização de um valor de referência para os empréstimos de curto prazo, pois, em seu entender, os aceites bancários são uma garantia pela qual deve ser cobrada uma comissão. Neste contexto, o grupo ZTT remeteu para a Reserva Federal de Nova Iorque, que esclarece que os aceites bancários funcionam mais como uma garantia do que como um empréstimo.

(392)

A Comissão discordou da posição do Grupo ZTT. De acordo com dados de acesso público sobre os aceites bancários nos EUA, na prática, o banco compra normalmente o aceite bancário ao sacador aplicando uma taxa de desconto semelhante a uma taxa de juro e, por conseguinte, o aceite é utilizado como um meio de adiantamento de crédito por parte do banco (92). Por seu turno, noutras jurisdições, como o Canadá e a Malásia, quando aprova o aceite bancário, o banco adianta os fundos após deduzir a taxa de desconto aplicável (93). Com efeito, o documento «Bank of Canada Discussion Paper: A Primer on the Canadian Bankers’ Acceptance Market» dispõe que os aceites são adquiridos pelos mutuantes com um desconto sobre o seu valor nominal e o mutuário recebe o montante atualizado sob a forma de empréstimo. A taxa de desconto a que os mutuantes adquirem os aceites costuma ter por base a taxa CDOR. Segundo o artigo 14.o, n.o 4, das Orientações da Malásia sobre aceites bancários (2004), o sacador do aceite bancário deve descontá-lo junto do banco que o aceita se o pagamento da aquisição não tiver ainda sido realizado, em cujo caso se exige que o banco pague o montante atualizado ao fornecedor das mercadorias. Assim, os aceites bancários funcionam sobretudo como um tipo de financiamento e não como garantia. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

3.5.4.3. Obrigações de empresa convertíveis

(393)

As empresas dos dois grupos incluídos na amostra emitiram obrigações de empresa convertíveis durante o período de inquérito. Ambas as obrigações convertíveis têm uma estrutura progressiva com taxas de juro muito baixas, compreendidas entre 0,2 % e 2 %, o que é muito inferior à taxa de referência de empréstimo do BPC e inferior à taxa de juro preferencial do NIFC (94).

(394)

A Comissão concluiu que ambas as empresas incluídas na amostra beneficiaram de financiamento preferencial sob a forma de obrigações convertíveis.

—	Base jurídica (95)

—	Lei da República Popular da China relativa aos valores mobiliários (versão de 2014) («Lei relativa aos valores mobiliários») (96);

—	Medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas (versão de 2008) (97);

—	Medidas administrativas relativas ao patrocínio de emissão e cotação de valores mobiliários (versão de 2008) (98);

—	Medidas administrativas para a emissão e subscrição de valores mobiliários (versão de 2018);

—	Regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, promulgados pelo Conselho de Estado em 18 de janeiro de 2011;

—	Medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa, Decisão n.o 113 da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, de 15 de janeiro de 2015;

—	Medidas administrativas sobre instrumentos de financiamento da dívida das empresas não financeiras no mercado interbancário de obrigações, emitidas pelo Banco Popular da China, Decisão do Banco Popular da China [2008], Decisão n.o 12, de 9 de abril de 2008.

—	Quadro regulamentar aplicável às obrigações convertíveis

(395)

Os regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa e as medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa constituem o quadro jurídico geral aplicável às obrigações de empresa. Vigora, todavia, um conjunto de legislação específica aplicável às obrigações de empresa convertíveis, ou seja, as medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas, as medidas administrativas para a emissão e subscrição de valores mobiliários e as medidas administrativas relativas ao patrocínio de emissão e cotação de valores mobiliários.

(396)

O artigo 14.o das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas define «obrigações de empresa convertíveis» como obrigações emitidas por uma empresa emitente nos termos da lei e que podem ser convertidas em ações durante um determinado período e em determinadas condições.

(397)

Nos termos do artigo 11.o da lei relativa aos valores mobiliários (versão de 2014), que era aplicável no momento da emissão das obrigações convertíveis pelas empresas incluídas na amostra, bem como do artigo 45.o das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas e do artigo 2.o das medidas administrativas relativas ao patrocínio de emissão e cotação de valores mobiliários, as empresas que pretendam emitir obrigações de empresa convertíveis têm de solicitar os serviços de um patrocinador de valores mobiliários, que atua como subscritor. O patrocinador organiza a emissão das obrigações, recomenda o emitente, submete o pedido à aprovação da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC), negoceia as taxas de juro a que a obrigação será apresentada aos investidores e é responsável por encontrar investidores que aceitem as condições acordadas para a emissão da obrigação, incluindo a taxa de juro.

(398)

Em conformidade com o quadro regulamentar, na China, as obrigações convertíveis não podem ser emitidas nem negociadas livremente. A CSRC tem de aprovar a emissão de cada obrigação. Segundo o disposto no artigo 16.o da lei relativa aos valores mobiliários (versão de 2014) as empresas cotadas que emitem obrigações de empresa convertíveis [...] devem cumprir os requisitos estabelecidos no presente diploma para efetuar uma oferta pública de venda e obter a aprovação das entidades reguladoras dos valores mobiliários do Conselho de Estado. Nos termos do artigo 3.o das medidas administrativas para a emissão e subscrição de valores mobiliários, aplicável às obrigações convertíveis, a CSRC supervisiona e gere a oferta e a subscrição de valores mobiliários nos termos da lei. Além disso, segundo o artigo 10.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, a emissão destas obrigações está sujeita a quotas anuais.

(399)

Em conformidade com o artigo 16.o da lei relativa aos valores mobiliários (versão de 2014), a emissão pública de obrigações deve satisfazer os seguintes requisitos: o investimento das receitas obtidas deve ser consentâneo com as políticas industriais do Estado e os fundos angariados através de uma oferta pública de obrigações de empresa devem ser utilizados apenas para o objetivo acordado. O artigo 12.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa reitera que o objetivo dos fundos angariados deve ser consentâneo com as políticas industriais do Estado. Além disso, o artigo 10.o, n.o 2, das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas (lex specialis aplicável às obrigações convertíveis) estipula que os objetivos da utilização dos fundos angariados são consentâneos com as políticas industriais do Estado.

(400)

Aquando das VCD, o Governo da RPC esclareceu o que se entende por esta frase, nomeadamente que os fundos obtidos não se devem destinar a projetos que se insiram na categoria das indústrias incentivadas do catálogo de orientação da reestruturação industrial, Este catálogo integra três categorias, relativas, respetivamente, a projetos incentivados, projetos limitados e projetos eliminados. No âmbito da categoria relativa a projetos limitados, não são autorizados novos projetos e a produção em curso é orientada para a inovação e a modernização; por seu turno, no âmbito da categoria relativa a projetos eliminados, os projetos em curso não podem obter investimentos. Por conseguinte, conclui-se que a frase consentâneos com as políticas industriais do Estado só pode significar que o projeto de investimento se insere na categoria de projetos incentivados, no âmbito da qual se pode obter apoio creditício das instituições financeiras.

(401)

Como se explicou no considerando 116, a Decisão n.o 40 faz referência ao «Catálogo de orientação da reestruturação industrial» e dispõe que se for abrangido pela componente de incentivo, o projeto de investimento será examinado, aprovado e registado em conformidade com a regulamentação nacional aplicável em matéria de investimento; todas as instituições financeiras devem conceder apoio creditício de acordo com os princípios em matéria de crédito. Daqui resulta que a emissão de obrigações de empresa convertíveis, que, como demonstrado, se destina necessariamente a um setor incentivado, corresponde à prática das instituições financeiras de apoiar esses setores.

(402)

As taxas de juro das obrigações de empresa são também estritamente regulamentadas. Segundo o artigo 16.o das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas a taxa de juro de uma obrigação convertível é determinada pela empresa emitente e pelo subscritor mais importante através de negociações, mas deve cumprir as disposições pertinentes do Estado. Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, da lei relativa aos valores mobiliários (versão de 2014), a taxa de cupão das obrigações de empresa não pode exceder a taxa de cupão estipulada pelo Conselho de Estado. Acrescente-se que o artigo 18.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, geralmente aplicável a todas as obrigações, especifica que a taxa de juro oferecida por qualquer obrigação de empresa não pode ser superior a 40 % da taxa de juro em vigor paga pelos bancos a particulares para depósitos a prazo fixo com o mesmo prazo de vencimento.

(403)

Nos termos do artigo 17.o das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas, para emitir publicamente obrigações de empresa convertíveis, as empresas devem encarregar uma agência de notação de risco qualificada de realizar notações de risco e de acompanhamento. Por outro lado, o artigo 18.o das medidas administrativas de aplicação geral para a emissão e a negociação de obrigações de empresa estipula que apenas podem ser propostas para emissão pública a investidores públicos ou investidores qualificados determinadas obrigações que obedeçam a critérios de qualidade rigorosos, como a notação de risco AAA e exclusivamente por decisão do emitente. As obrigações de empresa que não cumpram estas normas só podem ser propostas para emissão pública a investidores qualificados.

(a) Instituições financeiras que atuam como entidades públicas

(404)

Segundo a publicação da Bloomberg «China bond market insight — 2021», a maioria dos investidores são investidores institucionais, incluindo instituições financeiras. Os bancos comerciais estatais representam, nomeadamente, 57 % dos investidores e os bancos de investimento representam 3 % (99). Por outro lado, a Comissão concluiu que 85 % dos investidores da obrigação convertível emitida por uma das empresas incluídas na amostra são investidores institucionais, uma categoria de investidores que inclui instituições financeiras.

(405)

Enquanto indústria incentivada no âmbito do «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», a indústria dos cabos de fibras óticas beneficia de apoio creditício por parte de instituições financeiras, ao abrigo da Decisão n.o 40. O facto de as obrigações convertíveis, como as emitidas pelas empresas incluídas na amostra, terem uma taxa de juro baixa é um forte indício de que as instituições financeiras (os principais investidores) são obrigadas a prestar apoio creditício a estas empresas e são norteadas não apenas por considerações comerciais ao tomar a decisão de investimento ou financiamento, mas também pelos objetivos da política estatal. Com efeito, um investidor que opere em condições de mercado será mais sensível ao retorno financeiro do seu investimento e é pouco provável que invista em obrigações convertíveis com taxas de juro muito baixas. As conclusões que a Comissão apresentou na secção 3.5.3.3 sobre a situação financeira de ambos os grupos de produtores-exportadores, em termos dos respetivos perfis de liquidez e solvência, indicam ainda que os investidores que operam em condições de mercado não investiriam em instrumentos financeiros, como obrigações convertíveis, que oferecem um retorno financeiro baixo, com emitentes que comportam um elevado risco de liquidez e solvência. No entender da Comissão só os investidores que não considerem prioritário o retorno financeiro do investimento, porque têm de cumprir a obrigação legal de conceder financiamento a empresas em indústrias incentivadas, farão esse investimento.

(406)

Por conseguinte, tendo em conta os factos expostos nos considerandos 404 e 405, a Comissão considerou que existe um conjunto de elementos de prova que confirmam o facto de que muitos dos investidores em obrigações convertíveis emitidas pelas empresas incluídas na amostra são instituições financeiras, que têm a obrigação legal de prestar apoio creditício aos produtores de cabos de fibras óticas.

(407)

Como se referiu na secção 3.5.1 estas instituições financeiras caracterizam-se por uma forte presença estatal, e o Governo da RPC tem a possibilidade de exercer sobre elas uma influência significativa. O quadro jurídico geral em que estas instituições financeiras operam também se aplica às obrigações convertíveis.

(408)

Nas secções 1 e 2, a Comissão concluiu que as instituições financeiras estatais são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base e que, de qualquer modo, se considera que o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Na secção 3.5.1.2, a Comissão concluiu que também às instituições financeiras privadas o Governo da RPC atribui funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dá instruções nesse sentido.

(409)

A Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo significativo com base em emissões concretas de obrigações convertíveis. Analisou, então, o quadro jurídico global, como descrito nos considerandos 395 a 403, em conjugação com as conclusões concretas do inquérito.

(410)

A Comissão confirmou que os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra emitiram obrigações convertíveis a taxas de juro muito baixas e semelhantes, independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas.

(411)

Na prática, as taxas de juro das obrigações convertíveis são influenciadas pela notação de risco da empresa, à semelhança dos empréstimos. Todavia, a Comissão concluiu no considerando 280 que o mercado local de notação de risco se caracteriza por distorções e as notações de risco não são fiáveis. Como se refere no considerando 274, cinco agências de notação de risco locais chinesas dominam o mercado obrigacionista e cerca de 90 % das obrigações são classificadas com uma notação AAA pelas agências de notação locais, apesar de a S&P Global ter atribuído a muitos dos emitentes uma notação de risco inferior, de A e BBB.

(412)

Atesta-o o facto de os relatórios de notação de risco das obrigações emitidas pelas empresas incluídas na amostra não corresponderem à situação real das empresas.

(413)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o principal investidor no que se refere às obrigações convertíveis emitidas pelas empresas incluídas na amostra são as instituições financeiras chinesas, que seguiram as orientações políticas estabelecidas na Decisão n.o 40, concedendo financiamento preferencial a uma taxa de juro muito baixa a empresas pertencentes a uma indústria incentivada e, por conseguinte, agiram como entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base ou como entidades que foram incumbidas pelo Governo da RPC de desempenhar funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou receberam instruções nesse sentido na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(414)

Ao aceitarem investir em obrigações convertíveis com uma taxa de rendibilidade muito baixa, independentemente do perfil de risco do emitente, as instituições financeiras concederam uma vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(415)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC contestou a conclusão da Comissão de que as instituições financeiras que adquiriram uma grande parte das obrigações de empresa convertíveis em causa agiram como entidades públicas. O Governo da RPC alegou que a aquisição de obrigações de empresa e de obrigações de empresa convertíveis é uma prática comercial corrente que se verifica em todas as grandes jurisdições, incluindo a União e os EUA. No entender do Governo da RPC, as funções desempenhadas pelas instituições financeiras quando adquirem obrigações ou quando concedem empréstimos são completamente diferentes, pelo que a Comissão tinha a obrigação de realizar uma avaliação específica, a fim de determinar se as instituições financeiras poderiam ser consideradas entidades públicas nas suas funções de aquisição de obrigações, bem como analisar caso a caso cada instituição financeira. Mais alegou o Governo da RPC que a Comissão não analisou se havia outros compradores de obrigações de empresa e obrigações convertíveis para além dos bancos e instituições financeiras chineses e se havia compradores privados. O Governo da RPC argumentou ainda que, no que se refere às obrigações de empresa e obrigações convertíveis, o sistema chinês de supervisão financeira visa garantir a segurança do sistema e proteger os direitos e interesses dos investidores, bem como que este sistema não demonstra que exista interferência dos poderes públicos.

(416)

A Comissão discordou da alegação do Governo da RPC de que não realizara uma avaliação específica das práticas das instituições financeiras enquanto entidades públicas no âmbito da aquisição de obrigações. Para além das conclusões a que chegou na secção 3.5.1, a Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo significativo com base em emissões concretas de obrigações convertíveis e efetuou uma avaliação específica nos considerandos 409 a 413. Embora concorde com o Governo da RPC de que a aquisição de obrigações de empresa e de obrigações convertíveis é uma prática comercial corrente que se verifica em todas as grandes jurisdições, a Comissão assinalou que a aquisição de obrigações de empresa pelas instituições financeiras chinesas se caracteriza pela interferência do Estado, como se demonstrou no considerando 413. A Comissão também não concordou com a alegação do Governo da RPC de que não analisara se havia outros compradores de obrigações de empresa e de obrigações convertíveis para além dos bancos e das instituições financeiras chineses. Com efeito, a Comissão observou, nos considerandos 404 e 406, que 85 % dos investidores da obrigação convertível emitida por uma das empresas incluídas na amostra eram investidores institucionais, incluindo instituições financeiras, e que existe um conjunto de elementos de prova que confirmam o facto de que muitos dos investidores em obrigações convertíveis emitidas pelas empresas incluídas na amostra são instituições financeiras, que têm a obrigação legal de prestar apoio creditício aos produtores de cabos de fibras óticas. Tendo em conta a elevada proporção de investidores institucionais, entre os quais instituições financeiras, a Comissão considerou que estes determinaram as características das referidas obrigações de empresa convertíveis, sobretudo a taxa de cupão reduzida, e que outros investidores, como os investidores privados, se limitaram a respeitar essas condições. Por último, a Comissão considerou que, no que se refere às obrigações de empresa e obrigações convertíveis, o sistema chinês de supervisão financeira é apenas um elemento que, aliado ao quadro normativo que rege o financiamento concedido pelas instituições financeiras descrito nos considerandos 405 e 407, bem como às práticas específicas das instituições financeiras, indicia a interferência do Governo da RPC. Por conseguinte, as alegações do Governo da RPC foram rejeitadas.

(b) Especificidade

(417)

A Comissão considerou que o financiamento preferencial sob a forma de obrigações convertíveis é específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Com efeito, as obrigações convertíveis não podem ser emitidas sem a aprovação do CSRC, que verifica se foram cumpridas todas as condições regulamentares que enquadram essa emissão. Como se explicou no considerando 399, segundo a lei relativa aos valores mobiliários da RPC (versão de 2014) e as medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas especificamente aplicáveis às obrigações convertíveis, a respetiva emissão tem de obedecer às políticas industriais estatais. No considerando 400, a Comissão concluiu que para serem consentâneos com as políticas industriais do Estado os projetos de investimento têm de se inserir na categoria das indústrias incentivadas do catálogo de orientação da reestruturação industrial, como é o caso da indústria dos cabos de fibras óticas.

(418)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que os mercados das obrigações são regulamentados em todos os países, por se tratar de uma questão de estabilidade económica. Os critérios que uma empresa deve respeitar para emitir obrigações são de natureza financeira e não têm qualquer orientação política. O Governo da RPC expressou o seu desacordo em relação à posição de que a emissão de obrigações convertíveis tem de obedecer às políticas industriais estatais e reiterou que a indústria dos cabos de fibras óticas não é uma indústria incentivada. Mais alegou que a Comissão não fizera prova de que a venda de obrigações estava expressamente limitada a determinadas empresas.

(419)

Neste contexto, embora tenha concordado que os mercados obrigacionistas são regulamentados em todos os países e que, na sua maioria, os critérios que uma empresa deve respeitar para emitir obrigações são de natureza financeira, a Comissão discordou da afirmação do Governo da RPC de que a emissão de obrigações convertíveis não tem qualquer orientação política na China. Em primeiro lugar, a Comissão reiterou a sua posição de que o setor dos cabos de fibras óticas é uma indústria incentivada. Em segundo lugar, a Comissão considerou que a redação da lei relativa aos valores mobiliários da RPC (versão de 2014) e das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas especificamente aplicáveis às obrigações convertíveis, segundo a qual a respetiva emissão tem de obedecer às políticas industriais estatais, é suficientemente clara. Por último, a Comissão estabeleceu no considerando 414 que, ao aceitarem investir em obrigações convertíveis com uma taxa de rendibilidade muito baixa, independentemente do perfil de risco do emitente, as instituições financeiras concederam uma vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Com efeito, a vantagem financeira decorrente da aquisição de obrigações de empresa convertíveis com uma taxa de cupão tão reduzida está expressamente limitada às indústrias incentivadas, entre as quais a indústria dos cabos de fibras óticas, pelo quadro normativo estabelecido pelo Governo da RPC. Por conseguinte, as alegações do Governo da RPC foram rejeitadas.

(420)

As obrigações convertíveis são instrumentos de dívida híbridos com características de uma obrigação, como o pagamento de juros, e que proporcionam ao mesmo tempo a oportunidade de converter em ações o montante investido, obedecendo a determinadas condições. A Comissão constatou que só uma parte negligenciável das obrigações convertíveis de ambas as empresas incluídas na amostra fora convertida em ações. Por conseguinte, no período de inquérito, as obrigações convertíveis das duas empresas incluídas na amostra funcionaram apenas como obrigações, proporcionando aos investidores um retorno sob a forma de juros, tal como nos empréstimos. Como a metodologia de cálculo dos empréstimos descrita no considerando 310 se baseia em obrigações, a Comissão também a aplicou neste contexto, dadas as circunstâncias específicas do caso em apreço (100). Quer isto dizer que o spread relativo entre as obrigações de empresa com notação AA e BB dos EUA com a mesma duração é aplicado às taxas de referência de empréstimo publicadas pelo BPC ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial publicada pelo NIFC (101), a fim de estabelecer uma taxa de juro de mercado para as obrigações.

(421)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC, o grupo ZTT e o grupo FTT contestaram que se tivesse utilizado para as obrigações e obrigações convertíveis a taxa de referência aplicada aos empréstimos, dado que as obrigações, em especial as obrigações convertíveis, e os empréstimos são instrumentos financeiros distintos e o mercado das obrigações não funciona do mesmo modo que o mercado do crédito privado. O Governo da RPC alegou que não havia qualquer justificação para que a Comissão tivesse utilizado a taxa de referência do BPC como ponto de partida e lhe aplicasse em seguida uma majoração. Segundo o Governo da RPC, a Comissão deveria utilizar diretamente a taxa de juro das obrigações de empresas com notação BB e deu exemplos de produtores europeus de cabos de fibras óticas e de aço com notação BB que, no mesmo período, emitiram obrigações com um período de vencimento semelhante a taxas significativamente inferiores à taxa de referência calculada. O grupo ZTT argumentou que a principal vantagem da emissão de obrigações em relação à contração de empréstimos junto dos bancos era o facto de a taxa de juro (ou seja, a taxa de cupão) que as empresas têm de pagar aos investidores nas obrigações ser, geralmente, mais baixa do que a taxa de juro que teriam de pagar sobre um empréstimo bancário. O grupo afirmou também que a emissão de obrigações convertíveis é ainda mais atraente porque estas costumam ter uma taxa de cupão mais baixa, uma vez que dão aos investidores a possibilidade de converter obrigações em capital próprio e, dessa forma, receber um retorno do investimento sob a forma de dividendos de capital. O grupo FTT também afirmou que a vantagem das obrigações convertíveis não reside no rendimento dos juros mas sim no direito de conversão. Tanto o grupo FTT como o grupo ZTT sugeriram que se utilizasse a taxa de cupão das obrigações de empresa com notação BB dos EUA como referência para calcular a vantagem decorrente das obrigações e das obrigações convertíveis.

(422)

No considerando 337, a Comissão explicou por que motivo considerava que os empréstimos e as obrigações de empresa eram instrumentos de dívida semelhantes, o que justificava que se aplicasse a ambos a mesma taxa de referência tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço. Nos considerandos 325 a 333, a Comissão explicou os motivos pelos quais considerava que a taxa de referência dos empréstimos e obrigações de empresa era adequada e não podia utilizar como referência a taxa de cupão das obrigações de empresa com notação BB dos EUA e porque era irrelevante fazer uma comparação com as taxas de juro/taxas de cupão da UE. A Comissão concordou que as obrigações de empresa convertíveis são um instrumento de dívida híbrido através do qual também é possível converter o montante investido em ações em determinadas condições, o que faz com que, em princípio, sejam diferentes das obrigações de empresa. A Comissão analisou a possibilidade de quantificar este elemento de convertibilidade, bem como a utilização das obrigações de empresa com notação BB dos EUA, tal como sugerido pelo Governo da RPC, o grupo FTT e o grupo ZTT. No entanto, o valor de referência proposto por estas partes não tinha em consideração essa convertibilidade e era um valor de referência aplicável às obrigações de empresa sem qualquer vínculo aos mercados chineses, pois dizia respeito a obrigações emitidas numa outra moeda (ou seja, USD em vez de CNY) e com uma taxa de juro sem risco substancialmente diferente. Não foram sugeridos outros valores de referência possíveis, nem se dispunha de mais informações de acesso público que permitissem estabelecer um valor de referência mais exato para as obrigações convertíveis (por exemplo, índices dos prémios de emissão sobre obrigações convertíveis com notação AA e BB dos EUA) ou tratar a questão da convertibilidade destas obrigações. Os dados das empresas também não permitiam que se comparasse de forma adequada a diferença a nível da taxa de cupão das obrigações e das obrigações convertíveis, porque uma das empresas incluídas na amostra não tinha quaisquer obrigações por reembolsar e as obrigações da outra empresa incluída na amostra tinham um prazo de vencimento e objetivos de financiamento diferentes dos da sua obrigação convertível. Além disso, a Comissão concluiu no considerando 420 que só uma parte negligenciável das obrigações convertíveis de ambas as empresas incluídas na amostra fora convertida em ações e que, na prática, os produtores-exportadores recorreram tanto a este como aos outros instrumentos financeiros, ou seja, empréstimos e obrigações de empresa. Por conseguinte, tendo em conta que, no período de inquérito, estas obrigações convertíveis funcionaram apenas como obrigações, proporcionando aos investidores um retorno sob a forma de juros como no caso dos empréstimos, e que se considerou que a utilização do valor de referência a uma taxa sem risco publicada pelo BPC ou pelo NIFC era uma estimativa prudente, a Comissão confirmou a sua decisão de aplicar o valor de referência dos empréstimos indicado no considerando 420.

(423)

A vantagem corresponde à diferença entre o montante dos juros que a empresa deveria ter pago se aplicasse a taxa de juro de mercado referida no considerando 420 e os juros que efetivamente pagou.

3.5.4.4 Obrigações de empresa

(424)

Um dos grupos incluídos na amostra beneficiou de financiamento preferencial sob a forma de obrigações de empresa.

(a) Base jurídica

—	Lei da República Popular da China relativa aos valores mobiliários (versão de 2014) («Lei relativa aos valores mobiliários») (102);

—	Medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa, Decisão n.o 113 da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, de 15 de janeiro de 2015;

—	Regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, promulgados pelo Conselho de Estado em 18 de janeiro de 2011;

—	Medidas administrativas sobre instrumentos de financiamento da dívida das empresas não financeiras no mercado interbancário de obrigações, emitidas pelo Banco Popular da China, Decisão do Banco Popular da China [2008], Decisão n.o 12, de 9 de abril de 2008;

(b) Quadro regulamentar aplicável às obrigações convertíveis

(425)

Em conformidade com o quadro regulamentar, na China, as obrigações não podem ser emitidas nem negociadas livremente. A emissão de cada obrigação tem de ser aprovada por várias autoridades governamentais, como o BPC, a NDRC ou a CSRC, em função do tipo de obrigação e de emitente. Além disso, segundo os regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, existem quotas anuais para a emissão de obrigações de empresa.

(426)

Além disso, em conformidade com o artigo 16.o da lei relativa aos valores mobiliários aplicável no PI, a oferta pública de obrigações de empresa deve cumprir os seguintes requisitos: o investimento das receitas obtidas deve ser consentâneo com as políticas industriais do Estado […] e os fundos angariados através de uma oferta pública de obrigações de empresa devem ser utilizados apenas para o(s) objetivo(s) acordado(s). O artigo 12.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa reitera que o objetivo dos fundos angariados deve ser consentâneo com as políticas industriais do Estado. Como explicado nos considerandos 400 e 401, a emissão de obrigações de empresa nestas condições visa uma indústria incentivada, como a dos cabos de fibras óticas, e alinha-se com a prática das instituições financeiras de apoiar essas indústrias.

(427)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, da lei relativa aos valores mobiliários (versão de 2014), a taxa de cupão das obrigações de empresa não pode exceder a taxa de cupão estipulada pelo Conselho de Estado. Acrescente-se que o artigo 18.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa especifica que a taxa de juro oferecida por qualquer obrigação de empresa não pode ser superior a 40 % da taxa de juro em vigor paga pelos bancos a particulares para depósitos a prazo fixo com o mesmo prazo de vencimento.

(428)

Por outro lado, o artigo 18.o das medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa estipula que apenas podem ser propostas para emissão pública a investidores públicos ou investidores qualificados determinadas obrigações que obedeçam a critérios de qualidade rigorosos, como a notação de risco AAA e exclusivamente por decisão do emitente. As obrigações de empresa que não cumpram estas normas só podem ser propostas para emissão pública a investidores qualificados. A maior parte das obrigações será, portanto, de emissão privada para os investidores qualificados, que foram aprovados pelo CSRC e que são investidores institucionais chineses.

(429)

Na China, as empresas que pretendem emitir obrigações de empresa têm de solicitar os serviços de uma instituição financeira, que atua como subscritor. Os subscritores organizam a emissão de obrigações e negoceiam a taxa de juro a que as obrigações serão apresentadas aos investidores. A Comissão estabeleceu que o subscritor das obrigações de empresa emitidas por um dos grupos incluídos na amostra era uma das instituições financeiras que também concederam financiamento preferencial, como se explica na secção 3.5.1.

(430)

Note-se ainda que, segundo a publicação da Bloomberg «China bond market insight — 2021», as obrigações cotadas no mercado interbancário obrigacionista representam 88 % do volume total de transações de obrigações. O mesmo estudo confirmou que a maioria dos investidores são investidores institucionais, entre os quais se encontram instituições financeiras. Os bancos comerciais estatais representam, nomeadamente, 57 % dos investidores e os bancos de investimento representam 3 % (103). Por conseguinte, os investidores que compram as obrigações de empresa são sobretudo bancos chineses, entre os quais os bancos estatais.

(431)

Como se explicou nos considerandos 405 e 406, a Comissão considerou que existe um conjunto de elementos de prova que confirmam o facto de que muitos dos investidores em obrigações convertíveis emitidas pelas empresas incluídas na amostra são instituições financeiras, que têm a obrigação legal de prestar apoio creditício aos produtores de cabos de fibras óticas. O mesmo raciocínio e conclusão se aplica às obrigações de empresa, pois as condições de emissão são muito semelhantes, em especial a condição de cumprir os requisitos das disposições legislativas, regulamentares e políticas nacionais, bem como a política industrial do Estado.

(432)

Como se refere no considerando 426, o artigo 16.o da lei relativa aos valores mobiliários (versão de 2014) e o artigo 12.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa exigem que a oferta pública de obrigações de empresa esteja em consonância com as políticas industriais do Estado, o que implica que as obrigações de empresa só podem ser emitidas para efeitos consentâneos com os objetivos do planeamento do Governo da RPC no que respeita às indústrias incentivadas, como explicado nos considerandos 393 e 394. Como se referiu nos considerandos 397 e 430, os investidores institucionais são, em grande medida, bancos comerciais e bancos de investimento que têm de seguir as orientações políticas estabelecidas na Decisão n.o 40.

(433)

Assim, o mecanismo descrito nos considerandos 116, 401 e 413 é aplicável também às obrigações de empresa, isto é, a Decisão n.o 40, lida em conjugação com o Catálogo de orientação da reestruturação industrial, prevê um tratamento específico de determinados projetos no âmbito das indústrias incentivadas, como a indústria dos cabos de fibras óticas. O tratamento preferencial de um dos grupos incluídos na amostra traduziu-se na decisão de investir em obrigações de empresa emitidas com uma taxa de juro que não reflete os critérios de mercado.

(434)

Como descrito na secção 3.5.1 estas instituições financeiras caracterizam-se por uma forte presença estatal, e o Governo da RPC tem a possibilidade de exercer sobre elas uma influência significativa. O quadro jurídico geral em que estas instituições financeiras operam também se aplica às obrigações de empresa.

(435)

(436)

A Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo significativo com base em emissões concretas de obrigações de empresa. Analisou, então, o quadro jurídico global, como descrito nos considerandos 425 a 428, em conjugação com as conclusões concretas do inquérito.

(437)

A Comissão verificou que a obrigação de empresa foi emitida com uma taxa de juro de nível inferior ao que seria de prever dada a situação financeira e o risco de crédito das empresas, independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas.

(438)

Na prática, as taxas de juro das obrigações de empresa são influenciadas pela notação de risco da empresa, à semelhança do que ocorre no caso dos empréstimos. Todavia, a Comissão concluiu no considerando 280 que o mercado local de notação de risco se caracteriza por distorções e as notações de risco não são fiáveis. Como se refere no considerando 274, cinco agências de notação de risco locais chinesas dominam o mercado obrigacionista e cerca de 90 % das obrigações são classificadas com uma notação AAA pelas agências de notação locais, apesar de a S&P Global ter atribuído a muitos dos emitentes uma notação de risco inferior, de A e BBB.

(439)

Atesta-o o facto de os relatórios de notação de risco das obrigações de empresa emitidas pela empresa incluída na amostra não corresponderem à sua situação financeira real.

(440)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que as instituições financeiras chinesas, que garantiram a subscrição da emissão da obrigação de empresa por parte da empresa incluída na amostra e são o principal investidor dessa obrigação, seguiram as orientações políticas estabelecidas na Decisão n.o 40, concedendo financiamento preferencial a empresas pertencentes a uma indústria incentivada e, por conseguinte, agiram como entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base ou como entidades que foram incumbidas pelo Governo da RPC de desempenhar funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou receberam instruções nesse sentido na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(441)

Ao organizarem a emissão de obrigações de empresa com uma taxa de juro inferior à taxa de mercado correspondente ao perfil de risco efetivo do emitente e ao aceitarem investir nessas obrigações de empresa, as instituições financeiras concederam uma vantagem ao produtor-exportador incluído na amostra.

(d) Especificidade

(442)

Como se referiu no considerando 417, a Comissão considerou que o financiamento preferencial através de obrigações é específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, pois as obrigações não podem ser emitidas sem a aprovação dos poderes públicos, e a lei relativa aos valores mobiliários da RPC (versão de 2014) dispõe que a emissão de obrigações tem de ser consentânea com as políticas industriais do Estado. Como mencionado no considerando 131, a indústria dos cabos de fibras óticas insere-se na categoria das indústrias incentivadas do catálogo de orientação da reestruturação industrial.

(e) Cálculo da vantagem

(443)

Dado que as obrigações são, essencialmente, apenas um tipo de instrumento de dívida, semelhante a empréstimos, e uma vez que a metodologia de cálculo dos empréstimos já se baseia num cabaz de obrigações, a Comissão decidiu seguir a metodologia de cálculo para os empréstimos, como se descreve na secção 3.5.3.3. Quer isto dizer que o spread relativo entre as obrigações de empresa com notação AA e BB dos EUA com a mesma duração é aplicado à taxa de referência de empréstimo do BPC ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial publicada pelo NIFC, para estabelecer uma taxa de juro de mercado para as obrigações, que se compara em seguida com a taxa de juro efetivamente paga pela empresa, a fim de determinar a vantagem.

3.5.4.5. Conclusão sobre o financiamento preferencial: outros tipos de financiamento

(444)

A Comissão determinou que ambos os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de financiamento preferencial sob a forma de linhas de crédito, aceites bancários e obrigações convertíveis. Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e de especificidade, a Comissão considerou que estes tipos de financiamento preferencial constituem uma subvenção passível de medidas de compensação.

(445)

O montante de subvencionamento estabelecido no que respeita ao financiamento preferencial acima descrito, durante o período de inquérito, para os grupos de empresas incluídos na amostra ascende a:

Financiamento preferencial: outros tipos de financiamento

Nome da empresa

Taxa de subvenção

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

—	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

3,51 %

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

2,62 %

3.6. Seguros preferenciais: seguro de crédito à exportação

(446)

O autor da denúncia alegou que a Sinosure oferece, entre outros serviços, seguros de crédito à exportação a curto, médio e longo prazo, seguros de investimento e garantias de obrigações em condições favoráveis às indústrias incentivadas. No seu sítio Web geral, a Sinosure afirma que promove as exportações chinesas, especialmente a exportação de produtos de alta tecnologia. Segundo um estudo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («OCDE»), a indústria de alta tecnologia da China, da qual faz parte a indústria dos cabos de fibras óticas, subscreveu 21 % de todos os seguros de crédito à exportação oferecidos pela Sinosure (104). Além disso, a Sinosure assumiu um papel ativo no cumprimento da iniciativa «Made in China 2025», orientando as empresas para a utilização de recursos de crédito nacionais, participando na inovação científica e tecnológica e na modernização tecnológica e auxiliando as empresas com planos de internacionalização a tornarem-se mais competitivas no mercado mundial (105).

(a) Base jurídica

a)	Aviso sobre a implementação da estratégia de promoção do comércio através da ciência e da tecnologia mediante a utilização de seguros de crédito à exportação (Shang Ji Fa [2004] n.o 368), emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pela Sinosure;

b)	Plano 840 incluído no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009;

c)	Aviso do Conselho de Estado sobre aceleração e promoção do desenvolvimento de indústrias emergentes estratégicas (Guo Fa [2010] n.o 32, de 18 de outubro de 2010) emitido pelo Conselho de Estado e respetivas orientações de execução (Guo Fa [2011] n.o 310, de 21 de outubro de 2011).

d)	Aviso sobre a publicação da edição de 2006 do catálogo de produtos de exportação chineses de alta tecnologia n.o 16, do Departamento Nacional de Ciência e Tecnologia (2006).

(b) Conclusões do inquérito

(447)

Os dois grupos de empresas incluídos na amostra tinham subscrito contratos de seguros de exportação com a Sinosure durante o período de inquérito.

(448)

Como se refere no considerando 158, a Sinosure não conseguiu apresentar a documentação de apoio solicitada relativamente à respetiva estrutura de governação, por exemplo, os seus estatutos. A Sinosure também não disponibilizou informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação concedido à indústria dos cabos de fibras óticas, o nível dos prémios ou dados pormenorizados relativos à rendibilidade da sua atividade de seguro de crédito à exportação.

(449)

A Comissão teve, por isso, de completar as informações prestadas com dados disponíveis.

(450)

De acordo com as informações apresentadas em inquéritos antissubvenções anteriores (106) e segundo o seu sítio Web (107), a Sinosure é uma companhia de seguros pública, criada e apoiada pelo Estado para incentivar o desenvolvimento e a cooperação da economia e do comércio externo da RPC. A empresa é detida a 100% pelo Estado. Tem um conselho de administração e um conselho de supervisores. O Governo da RPC tem o poder de nomear e demitir os quadros superiores da empresa. Com base nestas informações, a Comissão concluiu que há indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre a Sinosure.

(451)

A Comissão procurou ainda obter informações para apurar se o Governo da RPC exercera um controlo significativo sobre o comportamento da Sinosure no que diz respeito à indústria dos cabos de fibras óticas.

(452)

Segundo o aviso sobre a publicação da edição de 2006 do catálogo de produtos de exportação chineses de alta tecnologia, n.o 16, os produtos incluídos na edição de 2006 do catálogo de produtos de exportação podem beneficiar de políticas preferenciais concedidas pelo Estado para a exportação de produtos de alta tecnologia. O catálogo de produtos de exportação de alta tecnologia menciona especificamente as fibras óticas, os equipamentos de transmissão de comunicações de fibra ótica e os cabos de fibras óticas. (108).

(453)

Além disso, de acordo com o aviso sobre a implementação da estratégia de promoção do comércio através da ciência e da tecnologia mediante a utilização de seguros de crédito à exportação (109), a Sinosure deve aumentar o apoio que presta às indústrias e produtos fundamentais mediante a consolidação do seu apoio global à exportação de produtos de alta e nova tecnologia, incluindo produtos de «informação e comunicação». Deve considerar as indústrias de alta e nova tecnologia (entre as quais a dos cabos de fibras óticas) constantes do catálogo de produtos de exportação chineses de alta e nova tecnologia como o cerne da sua atividade e dar-lhes todo o apoio em termos de procedimentos de subscrição, autorização com limites, rapidez no tratamento de créditos e flexibilidade das taxas. Em relação a este último aspeto, deve conceder aos produtos o desconto máximo da taxa de prémio dentro da faixa de flutuação prevista pela seguradora de crédito. Como já referido anteriormente nos considerandos 86 e 118, a indústria dos cabos de fibras óticas está incluída na categoria da «indústria da informação». Por outro lado, no seu relatório anual de 2019 a Sinosure refere que apoiou o desenvolvimento constante das indústrias fundamentais e o crescimento acelerado das indústrias emergentes estratégicas (110).

(454)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC baseou-se nesse quadro normativo para poder exercer controlo de forma significativa sobre as práticas da Sinosure.

(455)

A Comissão procurou igualmente obter uma prova concreta do exercício de controlo de forma significativa com base em contratos de seguro específicos. Durante a VCD, o Governo da RPC reiterou que, na prática, os prémios da Sinosure eram orientados para o mercado e se baseavam em princípios da avaliação dos riscos. No entanto, não foram apresentados exemplos específicos quanto à indústria dos cabos de fibras óticas ou às empresas incluídas na amostra.

(456)

Na ausência de elementos de prova concretos, a Comissão examinou, por conseguinte, o comportamento real da Sinosure no que diz respeito ao seguro oferecido às empresas incluídas na amostra. Este comportamento contrastava com a sua posição oficial, uma vez que não tinha agido com base nos princípios do mercado.

(457)

Após comparação do total de créditos pagos com o total dos montantes segurados, com base nos dados constantes no relatório anual de 2019 da Sinosure (111), a Comissão concluiu que, em média, a Sinosure teria de cobrar 0,22 % do montante seguro como prémio para cobrir o custo dos créditos (sem sequer ter em conta as despesas gerais). Contudo, na prática, os prémios pagos pelas empresas incluídas na amostra foram muito inferiores ao mínimo necessário para cobrir os custos operacionais.

(458)

Assim, a Comissão estabeleceu que o quadro jurídico acima definido está a ser aplicado pela Sinosure no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos cabos de fibras óticas, atuando assim como entidade pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC. Além disso, foi concedida uma vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra, uma vez que o seguro foi prestado a taxas inferiores ao mínimo necessário para a Sinosure cobrir os seus custos operacionais.

(459)

A Comissão determinou igualmente que as subvenções concedidas ao abrigo do programa de seguros de exportação têm caráter específico, uma vez que não puderam ser obtidas sem exportação e estão, portanto, subordinadas aos resultados das exportações na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(460)

Visto que a Sinosure detinha uma posição predominante no mercado durante o período de inquérito, a Comissão não conseguiu encontrar um prémio de seguro baseado no mercado interno. Por conseguinte, em consonância com anteriores inquéritos antissubvenções, a Comissão utilizou a referência externa mais adequada para a qual se dispunha de informações, ou seja, as taxas de prémio aplicadas pelo Export-Import Bank dos Estados Unidos da América a instituições não financeiras em relação às exportações para os países da OCDE.

(461)

A Comissão considerou que a vantagem conferida aos beneficiários corresponde à diferença entre o montante efetivamente pago pela empresa a título de prémio de seguro e o montante que deveria ter pago se se aplicasse a taxa de prémio de referência externa mencionada no considerando 460.

(462)

O montante de subvenção estabelecido para o regime considerado, durante o período de inquérito, para o grupo FTT e o grupo ZTT, ascendeu a:

Financiamento e seguro preferenciais: seguro de crédito à exportação

Nome da empresa

Taxa de subvenção

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

—	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

0,08 %

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

0,54 %

3.7. Receitas não cobradas através de programas de isenção e redução de impostos

3.7.1. Isenções e reduções fiscais

3.7.1.1. Vantagens em matéria de IRC para empresas de alta e nova tecnologia

(463)

Segundo a lei da República Popular da China referente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas («lei referente ao IRC») (112), as empresas de alta e nova tecnologia às quais o Estado deve dar um apoio fundamental beneficiam de uma taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de 15 %, em vez da taxa normal de 25 %.

(a) Base jurídica

(464)

A base jurídica deste programa é constituída pelo artigo 28.o da lei referente ao IRC e o artigo 93.o do regulamento de execução (113) que lhe diz respeito, bem como:

—	Circular do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério das Finanças e Administração Fiscal Estatal sobre a revisão e a emissão das medidas administrativas para o reconhecimento de empresas de alta tecnologia, G.K.F.H. [2016] n.o 32;

—	Circular do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério das Finanças e Administração Fiscal Estatal sobre a revisão e promulgação das orientações para a gestão do reconhecimento de empresas de alta tecnologia, Guo Ke Fa Huo [2016] n.o 195;

—	Aviso [2017] n.o 24 da Administração Fiscal Estatal sobre a aplicação de políticas fiscais preferenciais em matéria de imposto sobre o rendimento às empresas de alta tecnologia;

—	Catálogo dos domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado, edição de 2016 (114); e

—	Comunicação do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Estatal [2019] n.o 68.

(465)

O capítulo IV da lei referente ao IRC contém disposições relativas ao «tratamento fiscal preferencial». O artigo 25.o, que constitui o proémio do capítulo IV, estabelece que o Estado concede preferências fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento às empresas que realizam as suas atividades em indústrias ou projetos cujo desenvolvimento é especificamente apoiado e incentivado pelo Estado. O artigo 28.o determina que a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas para as empresas de alta e nova tecnologia que necessitem de apoio especial do Estado é reduzida para 15 %.

(466)

O artigo 93.o do regulamento de execução da Lei referente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas esclarece:

Por«empresas importantes de alta e nova tecnologia que devem ser apoiadas pelo Estado», tal como referidas no artigo 28.o, n.o 2, da Lei referente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas entende-se as empresas titulares de direitos de propriedade intelectual fundamentais que satisfazem as seguintes condições:

1.	Inserem-se em domínios fundamentais de alta e nova tecnologia apoiados pelo Estado;

2.	A proporção das despesas de investigação e desenvolvimento no volume de negócios não pode ser inferior ao prescrito.

3.	A proporção do rendimento proveniente de tecnologias/produtos/serviços de alta tecnologia no volume de negócios total da empresa não pode ser inferior ao prescrito;

4.	A proporção de pessoal técnico no total de trabalhadores da empresa não pode ser inferior ao prescrito;

5.	Outras condições estabelecidas nas medidas administrativas para determinar as empresas de alta tecnologia.

As medidas administrativas para determinar as empresas de alta tecnologia e as principais áreas de alta e nova tecnologia apoiadas pelo Estado serão definidas conjuntamente pelos departamentos de tecnologia, finanças e fiscalidade no âmbito do Conselho de Estado e entrarão em vigor após aprovação pelo Conselho de Estado.

(467)

As disposições acima mencionadas especificam claramente que a taxa reduzida do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas se destina apenas a empresas importantes de alta e nova tecnologia que devem ser apoiadas pelo Estado que sejam titulares de direitos de propriedade intelectual fundamentais e satisfaçam determinadas condições, tais como enquadrar-se em domínios fundamentais de alta e nova tecnologia apoiados pelo Estado.

(468)

Nos termos do artigo 11.o das medidas administrativas para o reconhecimento de empresas de alta tecnologia (G.K.F.H. [2016] n.o 32), para ser reconhecida como de alta tecnologia, uma empresa deve preencher simultaneamente determinadas condições, entre as quais: obtenção da propriedade dos direitos de propriedade intelectual, que é fundamental para o apoio técnico dos seus principais produtos (serviços), através de investigação independente, transferências, subvenções, fusões e aquisições, etc. e a tecnologia que desempenha um papel fulcral na prestação de apoio técnico aos seus principais produtos (serviços) tem de respeitar o limiar previamente determinado nos domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado.

(469)

Os principais domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado constam do Catálogo dos domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado, edição de 2016. Este catálogo refere explicitamente na secção I. «Informação eletrónica», ponto 4. «tecnologia da comunicação», a rede de transmissão ótica e a tecnologia do sistema de transmissão ótica, que incluem os cabos de fibras óticas, como domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado.

(470)

As empresas que beneficiam desta medida têm de apresentar a respetiva declaração de imposto sobre o rendimento e os anexos aplicáveis. O montante efetivo da vantagem consta da declaração de imposto.

(b) Conclusões do inquérito

(471)

A Comissão constatou que as empresas pertencentes aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra estavam classificadas como empresas de alta tecnologia no período de inquérito, beneficiando assim de uma taxa reduzida do IRC (15 % ou 12,5 %).

(472)

A Comissão considerou que a compensação fiscal corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não cobradas pelo Governo da RPC que confere uma vantagem às empresas em causa. A vantagem para os beneficiários equivale à poupança fiscal alcançada.

(473)

Esta subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que a própria legislação limita a aplicação do regime a empresas que operam em determinadas áreas prioritárias de alta tecnologia estabelecidas pelo Estado, como demonstrado nos considerandos 466 a 468. Como assinalado no considerando 469, a indústria dos cabos de fibras óticas insere-se neste contexto.

(474)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que os programas de dedução e isenção fiscal objeto de medidas de compensação pela Comissão não constituem subvenções passíveis de medidas de compensação. Segundo o Governo da RPC, as alegadas isenções e deduções fiscais resultam de um sistema que estabelece critérios ou condições objetivos que regem a elegibilidade de acesso ao apoio financeiro, ao abrigo do qual a elegibilidade é automática e os critérios e condições estabelecidos nos programas são rigorosamente respeitados, não favorecendo determinadas empresas em detrimento de outras, e têm um caráter puramente económico e horizontal. Como tal, o Governo da RPC alegou que não têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(475)

A Comissão discordou desta alegação, por considerar que os regimes fiscais descritos nas secções 3.7.1.1 a 3.7.1.3 têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, nos termos do qual caso a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual atue, limite expressamente a certas empresas o acesso à subvenção, considera-se que essa subvenção tem caráter específico. Com efeito, os regimes de subvenção em causa têm a sua base jurídica no capítulo IV «Preferências fiscais» da lei referente ao IRC. Como se depreende do seu título e conteúdo, este capítulo prevê explicitamente um tratamento preferencial específico que limita expressamente a certas empresas o acesso à subvenção. Por conseguinte, as subvenções concedidas ao abrigo destes regimes fiscais são específicas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, pelo que a alegação foi rejeitada.

(476)

O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Esta vantagem foi calculada como a diferença entre o montante total do imposto a pagar, segundo a taxa normal, e o total do imposto pago segundo a taxa de imposto reduzida.

(477)

O montante da subvenção estabelecido para este regime específico foi de 0,10 % para o grupo FTT e de 0,48 % para o grupo ZTT.

3.7.1.2. Compensação IRC para investigação e desenvolvimento

(478)

A compensação fiscal em matéria de investigação e desenvolvimento confere às empresas um tratamento fiscal preferencial pelas suas atividades de I&D em determinadas áreas prioritárias de alta tecnologia, quando se atingem determinados limiares de despesa para I&D.

(479)

Mais especificamente, as despesas de I&D incorridas com o desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas, que não constituem ativos intangíveis e são contabilizadas na conta de resultados corrente, são objeto de uma dedução suplementar de 75 % depois de deduzidas na totalidade à luz da situação real. Nos casos em que constituem ativos intangíveis, as referidas despesas de I&D são objeto de uma amortização baseada em 175 % dos custos dos ativos intangíveis. Desde janeiro de 2021, a dedução adicional antes de impostos das despesas de I&D aumentou para 100 % (115).

(a) Base jurídica

(480)

A base jurídica deste programa é constituída pelo artigo 30.o, n.o 1, da lei referente ao IRC, juntamente com o regulamento de execução que lhe diz respeito e os seguintes avisos:

—	Aviso do Ministério das Finanças, da Administração Fiscal Estatal e do Ministério da Ciência e Tecnologia sobre a melhoria da política de dedução antes de impostos das despesas de I&D (Cai Shui [2015] n.o 119);

—	Circular sobre o aumento da proporção da super dedução antes de impostos das despesas de investigação e desenvolvimento (Cai Shui [2018] n.o 99);

—	Aviso [2015] n.o 97 da Administração Fiscal Estatal sobre questões pertinentes relativas às políticas de dedução suplementar antes de impostos das despesas de investigação e desenvolvimento das empresas;

—	Aviso [2017] n.o 40 da Administração Fiscal Estatal sobre questões relativas ao âmbito de aplicação elegível do cálculo da dedução suplementar antes de impostos das despesas de investigação e desenvolvimento; e

—	Catálogo dos domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado, edição de 2016.

(481)

Em inquéritos anteriores (116), a Comissão estabeleceu que as novas tecnologias, os novos produtos e as novas técnicas que podem beneficiar da dedução fiscal fazem parte de certos domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado. Como referido no considerando 469, os principais domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado constam da edição de 2016 do catálogo dos domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado.

(482)

Como se indicou no considerando 468, o capítulo IV da lei referente ao IRC, em especial o artigo 25.o, contém disposições relativas ao «tratamento fiscal preferencial». O artigo 30.o, n.o 1, da lei referente ao IRC, que também faz parte deste capítulo, prevê que as despesas de investigação e desenvolvimento incorridas pelas empresas no desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas possam ser objeto de deduções adicionais quando do cálculo do rendimento tributável. O artigo 95.o do regulamento de execução da Lei referente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas esclarece o significado da noção de despesas de investigação e desenvolvimento incorridas pelas empresas no desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas prevista no artigo 30.o, n.o 1, da lei referente ao IRC.

(483)

Segundo a circular sobre o aumento da proporção da super dedução antes de impostos das despesas de investigação e desenvolvimento (Cai Shui [2018] n.o 99), no que se refere às despesas de investigação e desenvolvimento (I &D) efetivamente incorridas por uma empresa no exercício das suas atividades de I&D, pode deduzir-se adicionalmente 75 % do montante efetivo das despesas antes de impostos, para além de outras deduções efetivas, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020, na condição de os referidos gastos não serem convertidos em ativos intangíveis e inscritos na contabilidade da empresa como ganhos e perdas correntes; todavia, se tiverem sido convertidas num ativo intangível, as referidas despesas podem ser amortizadas a uma taxa de 175 % dos custos do ativo intangível antes de impostos no período acima referido.

(b) Conclusões do inquérito

(484)

A Comissão apurou que as empresas dos grupos incluídos na amostra beneficiaram de uma dedução adicional das despesas de I&D incorridas com a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas.

(485)

(486)

Esta subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que a própria legislação limita a aplicação desta medida a empresas que incorrem em despesas de I&D em determinadas áreas prioritárias de alta tecnologia estabelecidas pelo Estado, como o setor dos cabos de fibras óticas.

(487)

O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Esta vantagem foi calculada como a diferença entre o montante total do imposto a pagar, segundo a taxa normal e o imposto total a pagar após a dedução adicional de 75 % das despesas efetivas em I&D.

(488)

O montante da subvenção estabelecido para este regime específico foi de 1,28 % para o grupo FTT e de 0,13 % para o grupo ZTT.

3.7.1.3. Isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas

(489)

A lei referente ao IRC concede preferências fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento às empresas que realizam as suas atividades em indústrias ou projetos cujo desenvolvimento é especificamente apoiado e incentivado pelo Estado; em especial, isenta de imposto os rendimentos do investimento em capitais próprios, tais como dividendos e prémios, entre empresas residentes elegíveis.

(a) Base jurídica

(490)

A base jurídica deste programa é constituída pelo artigo 26.o, n.o 2, da lei referente ao IRC, juntamente com o regulamento de execução que lhe diz respeito.

(491)

O artigo 25.o da lei referente ao IRC, que constitui o proémio do capítulo IV, «Políticas fiscais preferenciais», estabelece o seguinte: o Estado concede preferências fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento às empresas que realizam as suas atividades em indústrias ou projetos cujo desenvolvimento é especificamente apoiado e incentivado pelo Estado. Além disso, o artigo 26.o, n.o 2, especifica que a isenção fiscal é aplicável aos rendimentos de investimentos em capitais próprios entre empresas residentes elegíveis, o que parece limitar o seu âmbito de aplicação a apenas determinadas empresas residentes.

(b) Conclusões do inquérito

(492)

A Comissão constatou que uma empresa incluída na amostra beneficiou de uma isenção do pagamento do imposto sobre o rendimento de dividendos obtidos entre empresas residentes qualificadas.

(493)

A Comissão considerou que este programa corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não cobradas pelo Governo da RPC que confere uma vantagem às empresas em causa. A vantagem para os beneficiários equivale à poupança fiscal alcançada.

(494)

Esta subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que a própria legislação limita a aplicação desta isenção a empresas residentes qualificadas que beneficiam de grande apoio do Estado e cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado.

(495)

Na sequência da divulgação final, o grupo ZTT alegou que a isenção de dividendos visa eliminar a dupla tributação dos mesmos rendimentos na empresa-mãe e nas filiais e é uma prática fiscal aceite a nível internacional.

(496)

Neste contexto, embora a Comissão concorde que a eliminação da dupla tributação é uma prática fiscal reconhecida internacionalmente, o artigo 26.o, n.o 2, da lei referente ao IRC insere-se no capítulo IV «Preferências fiscais», que prevê uma série de tratamentos fiscais preferenciais que constituem isenções ao regime geral de tributação. Como já se explicou no considerando 491. o artigo 25.o da lei referente ao IRC, que constitui o proémio do capítulo IV, «Políticas fiscais preferenciais», estabelece que o Estado concede preferências fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento às empresas que realizam as suas atividades em indústrias ou projetos cujo desenvolvimento é especificamente apoiado e incentivado pelo Estado. Além disso, o artigo 26.o, n.o 2, especifica que a isenção fiscal é aplicável aos rendimentos de investimentos em capitais próprios entre empresas residentes elegíveis, o que parece limitar o seu âmbito de aplicação a apenas determinadas empresas residentes. A Comissão concluiu, assim, que esta política fiscal preferencial se limita a determinadas indústrias, que são especificamente apoiadas e incentivadas pelo Estado, como a indústria dos cabos de fibras óticas, e, como tal, tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão confirmou a conclusão, apresentada nos considerandos 493 e 494, de que este regime constitui uma subvenção passível de medidas de compensação.

(497)

A Comissão calculou o montante da subvenção aplicando a taxa normal do imposto ao rendimento dos dividendos que foi deduzido do rendimento tributável.

(498)

Na sequência da divulgação final, o grupo ZTT alegou que a Comissão deveria ter estabelecido uma distinção entre dois tratamentos fiscais diferentes na declaração do imposto sobre o rendimento, nomeadamente, as receitas de dividendos e o montante do ajustamento fiscal relativo ao investimento, que não constitui receitas de dividendos abrangidas pelo disposto no artigo 26.o, n.o 2, da lei referente ao IRC. A Comissão concordou e alterou o cálculo da vantagem em conformidade.

(499)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime específico foi de 1,05 % para o grupo FTT e de 0,21 % para o grupo ZTT.

3.7.1.4. Amortização acelerada do equipamento utilizado por empresas de alta tecnologia

(500)

Nos termos do artigo 32.o da lei referente ao IRC, quando uma amortização acelerada dos ativos imobilizados de uma empresa for realmente necessária devido à evolução tecnológica ou a outros motivos, pode reduzir-se o número de anos de amortização ou adotar-se o método de amortização acelerada.

(a) Base jurídica

(501)

A base jurídica deste programa é constituída pelo artigo 32.o da lei referente ao IRC, juntamente com o regulamento de execução que lhe diz respeito e os seguintes avisos:

—	Aviso do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Estatal sobre as políticas de dedução dos equipamentos e aparelhos para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (Cai Shui [2018] n.o 54);

—	Aviso do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Estatal sobre o ajustamento das políticas em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas aplicáveis à amortização acelerada dos ativos imobilizados (Cai Shui [2014] n.o 75); e

—	Aviso do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Estatal sobre a prossecução do ajustamento das políticas em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas aplicáveis à amortização acelerada dos ativos imobilizados (Cai Shui [2015] n.o 106).

(b) Conclusões do inquérito

(502)

De acordo com o aviso sobre as políticas de dedução dos equipamentos e aparelhos para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (Cai Shui [2018] n.o 54), se o valor unitário de um equipamento ou de um aparelho recentemente adquirido por uma empresa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020 não exceder cinco milhões de RMB, a empresa está autorizada a incluir esse valor nos custos e despesas do exercício em curso com base num montante fixo a deduzir do cálculo do seu rendimento tributável, e deixa de ser obrigada a calcular a amortização numa base anual. Esta legislação não se aplica especificamente à indústria.

(503)

No que diz respeito aos ativos com um valor unitário superior a 5 milhões de RMB, o aviso sobre o ajustamento das políticas em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas aplicáveis à amortização acelerada dos ativos imobilizados (Cai Shui [2014] n.o 75) e o aviso sobre a prossecução do ajustamento das políticas em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas aplicáveis à amortização acelerada dos ativos imobilizados (Cai Shui [2015] n.o 106) continuam a ser aplicáveis. De acordo com estes avisos, as empresas de dez indústrias fundamentais podem optar pelo método de amortização acelerada dos ativos imobilizados que adquirirem.

(504)

A Comissão estabeleceu que, durante o período de inquérito, as empresas incluídas na amostra não optaram pela amortização acelerada dos ativos com um valor unitário superior a 5 milhões de RMB. Por conseguinte, uma vez que esses ativos não estão abrangidos pelo aviso Cai Shui [2014] n.o 75 nem pelo aviso Cai Shui [2015] n.o 106, a Comissão concluiu que os produtores-exportadores não beneficiaram de subvenções passíveis de medidas de compensação.

(505)

Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia argumentou que os produtores-exportadores incluídos na amostra poderiam ter beneficiado da amortização acelerada de habitações e edifícios a que não é aplicável o limiar de 5 milhões de RMB nos termos do artigo 2.o do aviso sobre as políticas de dedução dos equipamentos e aparelhos para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (Cai Shui [2018] n.o 54). A Comissão confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram da amortização acelerada de habitações e edifícios durante o período de inquérito.

(506)

A Comissão considerou que os produtores-exportadores não beneficiaram de subvenções passíveis de medidas de compensação ao abrigo deste programa durante o PI.

3.7.1.5. Isenção do imposto sobre a utilização de terrenos

(507)

Uma organização ou indivíduo que utilize terrenos em cidades, municípios e distritos industriais e mineiros deve, normalmente, pagar o imposto sobre a utilização de terrenos urbanos, que é cobrado pelas autoridades fiscais locais, quando os terrenos são utilizados. No entanto, estão isentas do imposto sobre a utilização de terrenos determinadas categorias de terrenos, como terras conquistadas ao mar, terrenos destinados a instituições estatais, organizações populares e unidades militares para seu uso próprio, terras para utilização de instituições financiadas por dotações provenientes do Ministério das Finanças, terrenos utilizados por templos religiosos, parques públicos e locais públicos históricos e com valor paisagístico, estradas, ruas e praças públicas, relvados e outros terrenos públicos urbanos.

(a) Base jurídica

(508)

A base jurídica deste programa é a seguinte:

—	Regulamentos provisórios da República Popular da China sobre os bens imóveis (Guo Fa [1986] n.o 90, alterados em 2011);

—	Regulamentos provisórios da República Popular da China relativos ao imposto sobre a utilização de terrenos urbanos (revistos em 2019), Decreto n.o 709 do Conselho de Estado da República Popular da China; e

—	Vários pareceres sobre o forte apoio ao desenvolvimento sustentável e saudável da economia privada (EFa [2018] n.o 33).

(b) Conclusões do inquérito

(509)

Uma empresa de um dos grupos incluídos na amostra beneficiou de uma redução de 60 % do montante do imposto sobre a utilização de terrenos ao abrigo de uma política especial aplicável às empresas de alta tecnologia em 2019 e 2020, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, do documento «Vários pareceres sobre o forte apoio ao desenvolvimento sustentável e saudável da economia privada (EFa [2018] n.o 33).

(510)

A empresa em causa não estava abrangida por nenhuma das categorias isentas referidas no artigo 6.o dos Regulamentos provisórios da República Popular da China relativos ao imposto sobre a utilização de terrenos urbanos (revistos em 2019).

(511)

Essa empresa ficara ainda completamente isenta do pagamento do imposto sobre a utilização de terrenos no primeiro trimestre de 2020 ao abrigo do «Aviso do secretariado-geral do governo popular da província de Hubei relativo à impressão e difusão das políticas e medidas pertinentes para gerir a situação decorrente da COVID-19 e auxiliar as pequenas e médias empresas a superar as dificuldades» (EZhengBanFa (2020) n.o 5) e do «Aviso do governo popular da província de Hubei relativo à impressão e difusão das políticas e medidas pertinentes para acelerar o desenvolvimento económico e social na província de Hubei» (EZhengBanFa (2020) n.o 6).

(512)

A Comissão considerou que a redução do imposto sobre a utilização de terrenos, acima referida, de que beneficiaram as empresas de alta tecnologia corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) ou ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de transferência direta de fundos (reembolso do imposto pago) ou de receitas não cobradas (imposto não cobrado) pelo Governo da RPC que confere uma vantagem às empresas em causa. A subvenção tem caráter específico, na medida em que abrange apenas empresas de alta tecnologia.

(513)

A vantagem para os beneficiários é igual ao montante reembolsado/à poupança fiscal. Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a empresa beneficiou de uma redução fiscal, embora não se enquadre em nenhum dos critérios objetivos mencionados no considerando 507.

(514)

No que diz respeito à isenção do imposto sobre a utilização de terrenos no primeiro trimestre de 2020. a Comissão considerou que a medida não tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, porque, em virtude da pandemia de COVID-19, esta isenção fiscal não se limitou especificamente a uma empresa, a uma indústria ou a um grupo de empresas ou indústrias mas foi aplicada a todas as indústrias.

(d) Cálculo do montante da subvenção

(515)

O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Esta vantagem foi considerada como o montante reembolsado durante o período de inquérito. O montante da subvenção estabelecido para este regime específico foi negligenciável no caso do grupo FTT.

3.7.1.6. Total para todos os regimes de isenção e programas de redução de impostos

(516)

O montante total de subvencionamento estabelecido em relação a todos os regimes de impostos, durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, foi o seguinte:

Isenções e reduções fiscais

Nome da empresa

Taxa de subvenção

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

—	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

2,43 %

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

0,82 %

3.7.2. Fornecimento de eletricidade a tarifas reduzidas

(a) Base jurídica

—	Circular da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma e da Administração Nacional de Energia sobre a promoção ativa das transações de energia orientadas para o mercado e a melhoria dos mecanismos comerciais, Fa Gua Yun Xing [2018] n.o 1027, de 16 de julho de 2018;

—	Vários pareceres do Comité Central do Partido Comunista da China e do Conselho de Estado para aprofundar a reforma do sistema energético (Zhong Fa [2015] n.o 9).

—	Aviso sobre a plena liberalização do plano de produção e consumo de eletricidade para utilizadores comerciais (Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma [2019] n.o 1105);

—	Disposições de aplicação (provisórias) das regras aplicáveis ao comércio de eletricidade em transações a médio e longo prazo na província de Hubei, de 29 de novembro de 2019;

—	Regras aplicáveis ao comércio de eletricidade em transações a médio e longo prazo na província de Jiangsu;

—	Aviso do gabinete de preços da província de Jiangsu sobre o ajustamento razoável da estrutura de preços da eletricidade, Su Jia Gong [2017] n.o 124; e

—	Circular da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma sobre a redução do custo da eletricidade das empresas para apoiar a retoma de atividades e os custos do desenvolvimento e reforma da produção [2020] n.o 258.

(b) Conclusões do inquérito

(517)

Todas as empresas incluídas na amostra compraram a sua eletricidade.

(518)

No caso de algumas empresas dos grupos incluídos na amostra, os preços de aquisição da eletricidade seguiram os níveis de preços fixados oficialmente a nível provincial para os grandes clientes industriais. Tal como constatado em inquéritos anteriores (117), o fornecimento de eletricidade a preços fixados oficialmente não confere uma vantagem específica.

(519)

No entanto, a Comissão estabeleceu que as empresas objeto de inquérito dos dois grupos incluídos na amostra beneficiaram de reduções ou reembolsos/ajustamentos de parte dos seus custos de eletricidade.

(520)

A Comissão verificou que as empresas de um dos grupos incluídos na amostra beneficiaram de reembolsos/ajustamentos específicos dos custos de eletricidade incorridos, por terem sido autorizadas a participar num programa-piloto de «transações de eletricidade orientadas para o mercado». Estas empresas não tinham contrato com um produtor de eletricidade para o fornecimento direto de eletricidade. Receberam reembolsos/ajustamentos porque as empresas em causa informaram antecipadamente as centrais elétricas das suas necessidades de energia.

(521)

A Comissão constatou ainda que, à semelhança do que se apurou em inquéritos anteriores (118), algumas empresas objeto do inquérito estão autorizadas a comprar eletricidade diretamente aos produtores de eletricidade, mediante a celebração de contratos de compra direta. Esses contratos asseguram uma certa quantidade de eletricidade a um determinado preço, que é inferior aos preços oficiais fixados a nível da província para grandes utilizadores industriais.

(522)

A possibilidade de celebrar contratos diretos de fornecimento de eletricidade ou de beneficiar de reembolsos/ajustamentos dos custos de eletricidade por meio da participação nas transações de eletricidade orientadas para o mercado não está atualmente aberta a todos os grandes utilizadores industriais. A nível nacional, os pareceres do Comité Central do Partido Comunista da China e do Conselho de Estado para aprofundar a reforma do sistema energético especificam, por exemplo, que as empresas que não estão em conformidade com a política industrial nacional e cujos produtos e processos são eliminados não devem participar nas transações diretas (119). Segundo os mesmos pareceres após a determinação das normas de acesso, devemos também atualizar os catálogos das empresas locais de produção de eletricidade e dos retalhistas deste setor que cumpram os requisitos publicados anualmente pelos vários níveis da administração e implementar a regulação dinâmica do catálogo de utilizadores. As empresas produtoras de eletricidade, os retalhistas do setor da energia e os utilizadores incluídos no catálogo podem inscrever-se voluntariamente junto das instituições comerciais para serem reconhecidos como intervenientes no mercado. Por conseguinte, para poder participar no sistema de transações diretas, uma empresa deve cumprir determinados requisitos e constar do catálogo de utilizadores.

(523)

Na prática, as transações diretas de eletricidade são realizadas pelas províncias. As empresas devem solicitar às autoridades provinciais autorização para participar no projeto-piloto de eletricidade direta e cumprir determinados critérios. No caso de certas empresas, não existe negociação nem processo de concurso verdadeiramente baseado no mercado, uma vez que as quantidades adquiridas ao abrigo de contratos diretos não assentam na oferta e na procura reais. Com efeito, os produtores e os utilizadores de eletricidade não são livres de vender ou comprar diretamente a totalidade da sua eletricidade. Estão limitados por contingentes quantitativos que lhes são atribuídos pela administração local. Acrescente-se que embora os preços devam ser negociados diretamente entre os produtores de eletricidade e o utilizador ou através das empresas intermediárias de serviços, a empresa estatal que gere a rede continua, na verdade, a emitir as faturas das empresas. Por último, todos os contratos de compra direta assinados têm de ser apresentados à administração local para registo.

(524)

Em 2018, o Governo da RPC publicou a Circular da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma e da Administração Nacional de Energia sobre a promoção ativa das transações de energia orientadas para o mercado e a melhoria dos mecanismos comerciais (Fa Gai Yun Xing [2018] n.o 1027). Embora tenha por objetivo aumentar o número de transações direitas no mercado da eletricidade, a circular menciona especificamente que determinadas indústrias, entre as quais indústrias de alta tecnologia como a dos cabos de fibras óticas, beneficiam de apoio e da liberalização do mercado da eletricidade. Em particular, a secção II, «Abertura para permitir a entrada de utilizadores que cumprem os requisitos», n.o 2, prevê ainda auxiliar as indústrias emergentes de elevado valor acrescentado, como as indústrias de alta tecnologia, da Internet, de grandes volumes de dados e do setor da transformação de topo de gama, bem como as empresas com vantagens e características distintas e conteúdos de alta tecnologia, a participar em transações, sem restrições em termos de níveis de tensão ou consumo de energia.

(525)

Além disso, o Aviso sobre a plena liberalização do plano de produção e consumo de eletricidade para utilizadores comerciais [2019] n.o 1105, que visa uma maior liberalização do mercado da eletricidade, estabelece que os utilizadores comerciais de eletricidade que não cumprem as políticas nacionais da indústria não participarão provisoriamente em transações orientadas para o mercado e os utilizadores de eletricidade cujos produtos e processos pertencem às categorias eliminadas e limitadas do «Catálogo de Orientação do Ajustamento Estrutural da Indústria» devem aplicar com rigor a atual política de preços diferenciados da eletricidade.

(526)

A legislação prevê, portanto, a aplicação seletiva das «transações de eletricidade orientadas para o mercado» no mercado da eletricidade, limitada a determinadas indústrias, como as que cumprem as políticas industriais nacionais, com especial destaque para as indústrias de alta tecnologia. Consequentemente, estas indústrias pagam a eletricidade a preços mais baixos.

(527)

A Comissão verificou igualmente que algumas empresas objeto de inquérito beneficiaram de reembolsos/ajustamentos dos custos de eletricidade no período de março a junho de 2020, ao abrigo de uma política nacional (120) criada para aliviar a pressão exercida sobre as empresas pela pandemia de COVID-19. A Comissão considerou que esta medida não tem caráter específico.

(528)

A Comissão considerou que a tarifa reduzida de eletricidade e os reembolsos/ajustamentos resultantes da participação nas transações de eletricidade orientadas para o mercado por meio, ou não, de um contrato de fornecimento direto de eletricidade, de que beneficiaram as empresas incluídas na amostra constituem uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não cobradas pelo Governo da RPC (ou seja, o operador da rede) que confere uma vantagem às empresas em causa. A vantagem para os beneficiários corresponde à poupança nos custos da eletricidade, quer através de reduções dos preços da eletricidade negociadas no quadro de contratos de fornecimento direto de eletricidade, quer através de reembolsos/ajustamentos devido à participação num programa-piloto de transações de eletricidade orientadas para o mercado, uma vez que a eletricidade foi fornecida a um preço inferior ao preço normal da rede pago por outros grandes utilizadores industriais, que não estão autorizados pelo Estado a participar nas transações de eletricidade orientadas para o mercado para o fornecimento de eletricidade.

(529)

Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a própria legislação limita a aplicação deste regime às empresas que perseguem determinados objetivos de política industrial estabelecidos pelo Estado e cujos produtos ou processos não foram eliminados por inelegibilidade.

(530)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o regime de subvenções vigorou durante o período de inquérito e tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2 alínea a), e do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base.

(d) Cálculo do montante da subvenção

(531)

O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Esta vantagem foi calculada como a diferença entre o montante total pago pela eletricidade de acordo com a tarifa oficial e o montante total pago pelos grupos de empresas incluídos na amostra ao abrigo das tarifas de eletricidade reduzidas e/ou deduzindo várias formas de reembolso/ajustamentos.

(532)

O montante de subvenção estabelecido para o regime considerado, durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascende a:

Fornecimento de eletricidade a tarifas reduzidas

Nome da empresa

Taxa de subvenção

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

—	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

0,18 %

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

0,06 %

3.8. Fornecimento de bens por remuneração inferior à adequada

3.8.1. Concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada

(533)

Todos os terrenos na RPC são propriedade do Estado ou outra forma de propriedade coletiva, quer de aldeias quer de municípios, antes de os títulos de propriedade poderem ser concedidos a empresas ou proprietários individuais. Todas as parcelas de terrenos em zonas urbanas são propriedade do Estado e todas as parcelas de terrenos em zonas rurais são propriedade de aldeias ou municípios.

(534)

Segundo a lei constitucional da RPC e a legislação fundiária, as empresas ou indivíduos podem, contudo, adquirir «direitos de utilização de terrenos». Em relação a terrenos industriais o arrendamento é, normalmente, de 50 anos, renováveis por um novo período de 50 anos.

(535)

Segundo o Governo da RPC, o artigo 137.o da Lei da propriedade da República Popular da China dispõe que no que se refere aos terrenos utilizados para fins industriais, negócios, lazer ou habitação comercial, etc., bem como aos terrenos com dois ou mais utilizadores, a alienação dos mesmos deve realizar-se por meios como leilões, concursos ou qualquer outro método de adjudicação. O Governo da RPC remete ainda para o artigo 3.o dos Regulamentos Intercalares da República Popular da China relativos à atribuição e à transferência do direito de utilização dos terrenos do Estado em zonas urbanas. Nos termos deste artigo, qualquer sociedade, empresa, outra organização ou pessoa tanto no interior como no exterior da República Popular da China pode, salvo disposição legislativa ou regulamentar em contrário, obter o direito de utilização dos terrenos e proceder à sua urbanização, utilização e gestão, em conformidade com o disposto nos presentes regulamentos.

(a) Base jurídica

(536)

A concessão de direitos de utilização de terrenos na China é abrangida pelo âmbito de aplicação da lei relativa à administração de terrenos da República Popular da China. Além disso, fazem também parte da base jurídica os seguintes diplomas:

—	Lei da propriedade da República Popular da China (Decreto n.o 62 do Presidente da República Popular da China);

—	Lei relativa à administração de terrenos da República Popular da China (Decreto n.o 28 do Presidente da República Popular da China);

—	Lei da República Popular da China relativa à administração de imóveis urbanos (Decreto n.o 18 do Presidente da República Popular da China);

—	Regulamentos Intercalares da República Popular da China relativos à atribuição e à transferência do direito de utilização das terras do Estado nas zonas urbanas (Decreto n.o 55 do Conselho de Estado da República Popular da China);

—	Regulamento de execução da lei relativa à administração de terrenos da República Popular da China (Decreto n.o 653 do Conselho de Estado da República Popular da China [2014]);

—	Disposição sobre a atribuição de direitos de utilização de terrenos para construção pertencentes ao Estado mediante convite à apresentação de propostas, leilão e cotação (Aviso n.o 39 da CSRC); e

—	Aviso do Conselho de Estado sobre questões pertinentes relativas ao reforço do controlo fundiário [Guo Fa (2006) n.o 31].

(b) Conclusões do inquérito

(537)

Nos termos do artigo 10.o da «Disposição sobre a atribuição de direitos de utilização de terrenos para construção pertencentes ao Estado mediante convite à apresentação de propostas, leilão e cotação», as autoridades locais fixam os preços dos terrenos segundo o sistema de avaliação de terrenos urbanos, que é atualizado apenas de três em três anos, e a política industrial estatal.

(538)

Nos inquéritos anteriores, estabeleceu-se que os preços pagos pelos direitos de utilização de terrenos («DUT») na RPC não eram representativos do preço de mercado, definido em função da oferta e da procura no mercado livre, uma vez que se constatou que o sistema de leilão é confuso, carece de transparência e não funciona na prática, tendo-se apurado que os preços são fixados arbitrariamente pelas autoridades. (121) Como referido no considerando anterior, as autoridades fixam os preços segundo o sistema de avaliação de terrenos urbanos que, entre outros critérios, dá instruções para que se considere também a política industrial aquando da fixação do preço de terrenos industriais.

(539)

O presente inquérito não revelou quaisquer alterações visíveis a este respeito. A Comissão constatou, por exemplo, que a maioria das empresas incluídas na amostra obteve DUT através da atribuição desses direitos pelas autoridades locais e não mediante um concurso.

(540)

Os elementos de prova acima referidos contradizem as alegações do Governo da RPC de que os preços pagos pelos DUT na RPC são representativos do preço de mercado, que é determinado pela oferta e a procura no mercado livre.

(541)

As conclusões do presente inquérito mostram que a situação relativa à aquisição de DUT na RPC carece de transparência e que os preços foram fixados arbitrariamente pelas autoridades.

(542)

Por conseguinte, a concessão de direitos de utilização de terrenos pelo Governo da RPC deverá ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Como se explica nos considerandos 537 a 540, não existe um verdadeiro mercado fundiário na RPC e a utilização de critérios de referência externos (ver os considerandos 549 a 551) mostra que o montante que os produtores-exportadores incluídos na amostra pagaram pelos direitos de utilização de terrenos se situa muito abaixo da taxa normal do mercado.

(543)

No contexto do acesso preferencial a terrenos industriais para as empresas pertencentes a determinados setores industriais, a Comissão observou que o preço fixado pelas autoridades locais tem de ter em consideração a política industrial estatal, como mencionado no considerando 538. No âmbito desta política industrial, a indústria dos cabos de fibras óticas insere-se na lista das indústrias incentivadas (122). Além disso, em conformidade com a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado, quando fornecem terrenos, as autoridades públicas têm em conta o catálogo de orientação da reestruturação industrial e as políticas industriais. O artigo XVIII da Decisão n.o 40 esclarece que as indústrias consideradas «restritas» não têm acesso aos direitos de utilização de terrenos. Daqui resulta que a subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, porque a concessão preferencial de terrenos está limitada a empresas que pertencem a determinados setores, neste caso a indústria dos cabos de fibras óticas, e as práticas estatais nesta área são confusas e carecem de transparência.

(544)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que não foi conferida qualquer vantagem às empresas incluídas na amostra por meio da concessão de direitos de utilização de terrenos porque, na RPC, existe um mercado fundiário livre. O Governo da RPC remeteu, neste contexto, para o artigo 347.o do Código Civil da RPC, nos termos do qual se os terrenos forem utilizados para fins industriais, comerciais, turísticos, recreativos ou de armazenamento de mercadorias, ou se destinarem a outros fins lucrativos, ou se houver duas ou mais pessoas dispostas a utilizar o mesmo terreno, o direito de utilização do terreno para fins de construção deve ser concedido por meio de convite à apresentação de propostas, leilão ou outro processo de concurso público. O preço do terreno é determinado em função da concorrência no mercado.

(545)

A Comissão apurou que, embora haja legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (123). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (124).

(546)

O Governo da RPC não concordou com a Comissão de que as medidas tivessem caráter específico, alegando que a RPC não tem nenhuma política fundiária especial para qualquer indústria. Afirmou ainda que a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado exige que as autoridades públicas garantam o acesso das indústrias incentivadas aos terrenos.

(547)

A Decisão n.o 40 do Conselho de Estado menciona efetivamente no artigo XII que o «Catálogo de orientação da reestruturação industrial» é uma referência importante para orientar o investimento, a gestão estatal dos projetos de investimento e a elaboração e execução das políticas em matéria fiscal e fundiária (sublinhado nosso), bem como de crédito, de importação e exportação. Além disso, na sua introdução, a Decisão n.o 40 estabelece o seguinte: Todos os serviços em causa devem tomar medidas para acelerar as etapas de elaboração e alteração das políticas pertinentes em matéria fiscal, fundiária (sublinhado nosso), de crédito, de importação e exportação etc, e reforçar a coordenação com as políticas industriais, para aperfeiçoar o sistema de promoção da reestruturação industrial. Por conseguinte, afigura-se evidente que, quando fornecem terrenos às empresas, as autoridades públicas têm de ter em conta o catálogo de orientação da reestruturação industrial e as políticas industriais. O artigo XVIII da Decisão n.o 40 refere que, no caso das indústrias que fazem parte da categoria restrita, os serviços responsáveis pela gestão do investimento não examinam, aprovam ou registam projetos, nenhuma instituição financeira pode conceder quaisquer empréstimos, nem quaisquer outros serviços responsáveis pela gestão fundiária, o planeamento e a construção urbanos, a proteção do ambiente, a inspeção da qualidade, o combate aos incêndios, os procedimentos aduaneiros, a indústria e o comércio, etc. podem realizar os procedimentos aplicáveis (sublinhado nosso). Por conseguinte, os serviços responsáveis pela gestão fundiária estão proibidos de conceder terrenos a indústrias da categoria restrita. Estas disposições da Decisão n.o 40, interpretadas tendo em conta o espírito do Catálogo de orientação da reestruturação industrial, apontam para um vínculo claro entre as políticas industriais que visam as indústrias incentivadas e a política em matéria de concessão de terrenos. Por conseguinte, a alegação do Governo da RPC foi rejeitada.

(548)

Por conseguinte, a Comissão considerou que esta subvenção é passível de direitos de compensação.

(d) Cálculo do montante da subvenção

(549)

Tal como em inquéritos anteriores (125) e em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, os preços dos terrenos do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu («Taipé Chinês») foram utilizados como critérios de referência externos (126). A vantagem conferida aos beneficiários é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante efetivamente pago por cada produtor-exportador incluído na amostra (ou seja, o preço real pago tal como indicado no contrato e, quando aplicável, o preço indicado no contrato com dedução do montante dos reembolsos/subvenções pagos pelas autoridades locais) pelos direitos de utilização de terrenos e o montante que normalmente seria pago com base na referência do Taipé Chinês.

(550)

A Comissão considera que o Taipé Chinês oferece uma referência externa adequada, pelos seguintes motivos:

—	o nível comparável do desenvolvimento económico, do PIB e da estrutura económica entre o Taipé Chinês e a maioria das províncias e cidades da RPC em que estão situados os produtores-exportadores incluídos na amostra;

—	a proximidade física entre a RPC e o Taipé Chinês;

—	o elevado grau de infraestrutura industrial tanto no Taipé Chinês como em muitas províncias da RPC;

—	os fortes laços económicos e o comércio transfronteiriço entre o Taipé Chinês e a RPC;

—	a elevada densidade populacional em muitas províncias da RPC e do Taipé Chinês;

—	a similaridade dos tipos de terrenos e transações utilizados para determinar a referência no Taipé Chinês com os da RPC; e

—	as características comuns demográficas, linguísticas e culturais entre o Taipé Chinês e a RPC.

(551)

Seguindo a metodologia aplicada em inquéritos anteriores (127), e na ausência de informações mais adequadas a este respeito, a Comissão utilizou o preço médio dos terrenos por metro quadrado estabelecido nos seis distritos do Taipé Chinês onde se encontra a maior parte dos parques industriais taiwaneses (Taipei, Taichung, Tainan, Kaohsiung, Taoyuan, Hsinchu), corrigido para ter em conta a inflação e a evolução do PIB a partir das datas em que foram celebrados os respetivos contratos de direito de utilização de terrenos. Como todos os produtores-exportadores incluídos na amostra estão estabelecidos em zonas industriais na RPC, a Comissão considerou adequado definir um valor de referência para as transações realizadas igualmente numa zona industrial. A informação relativa aos preços dos terrenos industriais a partir de 2013 foi consultada no sítio web do secretariado industrial do Ministério da Economia de Taiwan (128). Para os anos anteriores, os preços foram corrigidos com base nas taxas de inflação e na evolução do PIB per capita a preços correntes em USD de Taiwan, de acordo com o relatório do FMI.

(552)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC não concordou com a utilização de um valor de referência exterior à China continental, que resultou num cálculo da vantagem incompatível com o disposto no artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base e no artigo 14.o, alínea d), do Acordo SMC. O Governo da RPC alegou que existem valores de referência sem distorções na China continental porque os direitos de utilização de terrenos se transmitem através de concursos, cotação ou leilão nos termos da lei relativa à administração de terrenos e que, dado que as empresas privadas proprietárias de direitos de utilização de terrenos os podem arrendar ou vender a compradores independentes, a Comissão deveria ter utilizado como referência os preços na China continental. Mais alegou o Governo da RPC que o facto de os preços serem determinados através de concursos e negociações garante que não sejam falseados mas reflitam um preço de mercado adequado.

(553)

No entanto, o Governo da RPC não facultou quaisquer estatísticas ou dados que permitissem à Comissão examinar a proposta de utilizar os preços a que as empresas privadas arrendam ou vendem os direitos de utilização de terrenos, nem a Comissão conseguiu obter quaisquer dados de acesso público sobre o assunto. Note-se ainda que, mesmo que fossem recebidas, essas informações diriam apenas respeito a um mercado secundário de transferências, uma vez que no mercado primário só há um interveniente (ou seja, a atribuição inicial de direitos de utilização de terrenos é sempre efetuada pelo Governo da RPC). Com efeito, o mercado primário da atribuição inicial por um período de 50 anos é diferente do arrendamento no mercado secundário, que tem normalmente uma duração muito inferior ou, pelo menos, cláusulas distintas em matéria de reavaliação, rescisão, etc. Por conseguinte, a Comissão continuou a basear-se nas informações disponíveis relativas ao mercado primário, que é o mercado objeto de inquérito no caso em apreço.

(554)

O Governo da RPC alegou ainda que, caso se utilizasse um valor de referência exterior à China continental, tanto o método de comparação utilizado pela Comissão como a escolha do Taipé Chinês eram incorretos. Em primeiro lugar, a Comissão comparou incorretamente determinadas características do Taipé Chinês, como o desenvolvimento económico, o estado das infraestruturas industriais, etc., com as características das províncias e cidades da China continental, porque os dois mercados não são semelhantes. Em segundo lugar, o Governo da RPC argumentou que os preços dos terrenos no Taipé Chinês não têm qualquer relação nem estão vinculados às condições de mercado prevalecentes na China continental, como exigido pelo artigo 14.o, alínea d), do Acordo SMC, pois no Taipé Chinês os terrenos têm de ser adquiridos ao passo que na China continental os terrenos são arrendados por um período de 50 anos. Além do mais, a densidade populacional, a dimensão e o PIB da China continental e do Taipé Chinês são muito diferentes, pelo que os dois mercados não são comparáveis. Por exemplo, em 2020, a densidade populacional da China era de 149 pessoas por quilómetro quadrado, ao passo que a do Taipé Chinês era de 650 pessoas por quilómetro quadrado. O Taipé Chinês tem, além disso, uma superfície de 36 197 km2, sendo muito mais pequeno do que as províncias em causa, como Hubei (185 900 km2) e Jiangsu (102 600 km2). O Governo da RPC alegou assim que seria necessário proceder a um ajustamento para ter em conta esses fatores. Afirmou ainda que não fora feito qualquer ajustamento para ter em conta a inflação, e solicitou que fossem divulgados em pormenor os dados subjacentes ao cálculo do valor de referência, sobretudo no que dizia respeito ao valor de referência utilizado para os preços do Taipé Chinês e aos dados utilizados para efetuar o ajustamento em anos anteriores.

(555)

O grupo ZTT alegou também que o valor de referência utilizado pela Comissão era manifestamente inadequado. Em primeiro lugar, era necessário ter em conta o estado de desenvolvimento das províncias chinesas na altura da aquisição dos direitos de utilização dos terrenos e compará-lo com o do Taipé Chinês, e não durante o período de inquérito. Em segundo lugar, nos últimos três anos, o PIB do Taipé Chinês foi mais do que o triplo do da China continental e superior em mais de 50 % ao da província de Jiangsu em 2020. Em terceiro lugar, os índices de correção a aplicar devem ser os das províncias chinesas em que os produtores incluídos na amostra estão estabelecidos e não o do Taipé Chinês. Por último, esta parte solicitou que a Comissão apresentasse estatísticas significativas e informações pormenorizadas para o cálculo do valor de referência ou o conjunto completo dos dados utilizados para realizar esse cálculo.

(556)

Em resposta, a Comissão observou que a escolha do Taipé Chinês como referência se baseava na análise de vários fatores indicados no considerando 550. Embora haja certas diferenças nas condições de mercado entre os direitos de utilização de terrenos na China continental e a venda de terrenos no Taipé Chinês, essas diferenças não são de molde a invalidar a escolha do Taipé Chinês como referência válida. Note-se que o Governo da RPC comparou os valores da densidade populacional ao nível de todo o país. Uma análise da densidade populacional nos locais onde os produtores-exportadores estão efetivamente estabelecidos mostra que, em média, os dados são semelhantes. Por exemplo, a densidade populacional de Hubei era de 308 pessoas por km2 em 2020; no entanto, a densidade da cidade de Wuhan, onde está estabelecida a maior parte das empresas, era de 1145 pessoas por km2 (129). A densidade populacional de Jiangsu era de 830 pessoas por km2 (130). Por conseguinte, a Comissão considerou que não se justificava proceder a qualquer ajustamento.

(557)

A taxa de subvenção estabelecida em relação à subvenção considerada, durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascende a:

Concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada

Nome da empresa

Taxa de subvenção

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

—	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

0,84 %

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

0,40 %

3.8.2. Fornecimento de matérias-primas por remuneração inferior à adequada

(558)

Na denúncia, foram apresentaram elementos de prova de que os produtores chineses de cabos de fibras óticas realizam as suas atividades numa indústria incentivada, sendo razoável concluir que as subvenções concedidas aos produtores de matérias-primas utilizadas na produção de cabos de fibras óticas beneficiam, em última análise, os produtores de cabos de fibras óticas. Esta vantagem seria obtida quer de forma direta pelos fabricantes de cabos de fibras óticas que estão integrados verticalmente quer de forma indireta, pois essas subvenções fazem baixar os preços dos inputs no mercado interno chinês.

(559)

Como se refere nos considerandos 168 e 169, o Governo da RPC apresentou documentos relativos às políticas estatais pertinentes na província de Yunnan durante as VCD, mas não auxiliou a Comissão a obter informações de empresas privadas ou estatais e, por conseguinte, considerou-se que colaborou apenas parcialmente no que diz respeito aos pedidos de informação da Comissão sobre o fornecimento de matérias-primas e o respetivo mercado.

(560)

A argumentação do Governo da RPC de que a Comissão solicitara informações relativas a um mercado irrelevante, porque a matéria-prima utilizada na produção de cabos de fibras óticas é o tetracloreto de germânio e não o germânio, não alterou esta constatação. O germânio é a matéria-prima do tetracloreto de germânio, pelo que os regulamentos relativos ao germânio e ao respetivo mercado afetam também o tetracloreto de germânio, que é um derivado.

(561)

Ora, estando os grupos de empresas objeto de inquérito integrados verticalmente, parte-se do princípio de que as matérias-primas fornecidas pelos fornecedores coligados com as entidades produtoras de cabos de fibras óticas são abrangidas pelo inquérito. Assim, considerando que estes fornecedores coligados receberam determinadas subvenções objeto de inquérito passíveis de medidas de compensação, procedeu-se à sua integração nos cálculos relativos a cada regime de subvenção analisado anteriormente.

(562)

A Comissão examinou igualmente se os fornecedores independentes de matérias-primas de base forneceram inputs por remuneração inferior à adequada aos produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão analisou em especial as matérias-primas de base para a produção de cabos de fibras óticas que as empresas incluídas na amostra adquiriram em grande parte a fornecedores independentes, ou seja, o tetracloreto de germânio e o cloreto de silício.

(563)

A matéria-prima de base do tetracloreto de germânio é o germânio, que é indispensável para muitos produtos de alta tecnologia. É uma importante matéria-prima utilizada na produção de cabos de fibras óticas para aumentar o seu índice de refração e ajudar a minimizar a perda de sinal em grandes distâncias (131). Graças às suas características geológicas, a região de Yunnan dispõe de abundantes reservas de germânio.

(564)

Tendo em conta a colaboração parcial do Governo da RPC, a Comissão analisou o número limitado de documentos apresentados pelo Governo da RPC e complementou-os, examinando para o efeito os planos e políticas estatais relativos a estes inputs com base nas informações disponíveis, bem como os intervenientes no mercado desses inputs. A Comissão verificou que o Governo da RPC implementou planos e estratégias de apoio à indústria do germânio em Yunnan. O 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da província de Yunnan (132), o Aviso do Governo da província de Yunnan relativo ao desenvolvimento da indústria de Yunnan no período de 2016-2020 (133) e o Aviso do Governo da província de Yunnan sobre várias medidas de apoio ao desenvolvimento da economia real (134) são alguns dos planos que se referem à produção desta matéria-prima.

(565)

O 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da província de Yunnan faz uma referência explícita ao germânio ao formular o objetivo de desenvolver ativamente novos materiais de células solares, tais como o germânio e a película fina e apoiar o desenvolvimento da indústria da tecnologia da informação de nova geração, acelerar o desenvolvimento de novos materiais de informação eletrónica e materiais funcionais semicondutores com base no grupo da platina, no germânio, no índio e noutros metais raros e preciosos.

(566)

Outros avisos e medidas de aplicação do Governo refletem e desenvolvem os objetivos do Plano Quinquenal. Como se refere no considerando 79, o sistema de planeamento na RPC determina a atribuição dos recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes.

(567)

No aviso do Governo da província de Yunnan relativo ao desenvolvimento da indústria de Yunnan no período de 2016-2020, a administração provincial define explicitamente as seguintes ações estratégicas: promover ativamente o parque industrial de novos materiais à base de metais preciosos de Yunnan, […] a base industrial nacional do germânio e a construção de novos materiais e dispositivos de optoeletrónica e eliminar os obstáculos técnicos estrangeiros e acelerar o desenvolvimento de novos materiais à base de metais raros, como […] o germânio e novos materiais à base de germânio, bem como implantar de forma proativa a investigação e o desenvolvimento de novos materiais de ponta, como o […] germânio.

(568)

O terceiro documento, que estabelece o mecanismo de promoção da indústria do germânio na província de Yunnan, descreve um apoio financeiro direto: em conformidade com o princípio de «aquisição de empresas e armazenamento, empréstimos bancários, subvenções financeiras, funcionamento do mercado e autofinanciamento», procedemos à aquisição comercial e ao armazenamento de […] germânio […] e de outros produtos fundamentais de metais não ferrosos em toda a província. A quantidade total adquirida e armazenada ascende a cerca de 800 000 toneladas e o período de recolha e armazenamento é de um ano. Os fundos necessários para a recolha e o armazenamento são cedidos pela empresa ao banco sob a forma de garantia de produto. A administração provincial afetou um fundo especial de mil milhões de iuanes para subvencionar os empréstimos bancários às empresas. Em especial, será concedida uma subvenção sob a forma de desconto de 80 % às empresas que compram e armazenam estanho, germânio e índio.

(569)

Com base em informações de acesso público, a Comissão concluiu que as empresas ativas na indústria do germânio — incluindo os produtores de tetracloreto de germânio — estabelecidas na província de Yunnan receberam subvenções do Estado. Por exemplo, a YUNNAN Lincang Xinyuan Germanium, uma empresa detida parcialmente pelo Estado, e as suas filiais receberam vários pagamentos do Governo da RPC. No seu relatório anual de 2020, a empresa declarou um montante de 21 847 627 de RMB a título de receitas provenientes do pagamento de subvenções em 2019. Em 2020, as subvenções que lhe foram concedidas pelo Governo da RPC ascenderam a 55 361 284 RMB (135). As subvenções do Governo da RPC à indústria do germânio não são concedidas apenas a uma empresa. No seu relatório anual de 2019, a empresa estatal Yunnan Chihong Zinc and Germanium declarou ter recebido subvenções que ascenderam a 43 771 439 RMB nesse ano (136).

(570)

Por conseguinte, é evidente que o Governo da RPC intervém em toda a cadeia de valor dos cabos de fibras óticas, o que é suscetível de se repercutir nos preços, fazendo assim com que estes não reflitam as forças de mercado. Os setores que produzem as matérias-primas utilizadas no fabrico de cabos de fibras óticas, sobretudo o germânio e o tetracloreto de germânio, estão sujeitos à intervenção dos poderes públicos através dos meios acima referidos.

(571)

Dito isto, tendo em conta o facto de o direito anti-dumping poder ser fixado ao nível da margem de dumping, como explicado no considerando 769, e a possível importância das circunstâncias estabelecidas no considerando 765, a Comissão decidiu não prosseguir o inquérito sobre esta alegada subvenção, reservando-se o direito de voltar a abordar esta questão, se for caso disso.

3.9. Conclusão sobre a concessão de subvenções

(572)

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas às empresas incluídas na amostra em conformidade com as disposições do regulamento de base, examinando cada subvenção ou regime de subvenções, e adicionou todos os valores para calcular o montante total de subvencionamento concedido a cada produtor-exportador no período de inquérito. Para calcular o subvencionamento total abaixo indicado, a Comissão calculou em primeiro lugar a percentagem de subvenção, sendo o seu montante uma percentagem do volume de negócios total da empresa. Essa percentagem foi, então, utilizada para calcular a subvenção atribuída às exportações do produto em causa para a União durante o período de inquérito. O montante da subvenção por tonelada do produto em causa, exportado para a União durante o período de inquérito, foi depois calculado, e as margens abaixo foram calculadas como percentagem do valor custo, seguro e frete («CIF») das mesmas exportações por tonelada.

(573)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante total das subvenções para as empresas colaborantes não incluídas na amostra foi calculado com base no montante médio ponderado total das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para os produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra, com exclusão de montantes negligenciáveis bem como do montante de subvencionamento estabelecido para os elementos objeto das disposições do artigo 28.o, n.o 1. No entanto, a Comissão não ignorou as constatações baseadas em parte nos dados disponíveis para determinar esses montantes. Com efeito, a Comissão considera que os dados disponíveis utilizados nesses casos não afetaram substancialmente as informações necessárias para determinar o montante de subvencionamento de forma justa, pelo que os exportadores que não foram chamados a colaborar no inquérito não serão prejudicados por esta abordagem (137).

(574)

Dado o elevado nível de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses e a representatividade da amostra também em termos da elegibilidade para beneficiar de subvenções, a Comissão considerou que era adequado fixar o montante para «todas as outras empresas» ao nível do montante mais elevado estabelecido para as empresas incluídas na amostra. O montante para «todas as outras empresas» será aplicado às empresas que não colaboraram no inquérito.

Nome da empresa

Taxa de subvenção

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

—	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

10,33 %

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

5,1 %

Outras empresas colaborantes

7,8 %

Todas as outras empresas

10,33 %

4. PREJUÍZO

4.1. Unidade de medida

(575)

Embora as estatísticas oficiais de importação sejam comunicadas em quilogramas, a Comissão considerou, em consonância com as observações dos produtores-exportadores e da indústria da União, que esta unidade de medida não é adequada para determinar corretamente os volumes em causa. O inquérito permitiu apurar que, por regra, a indústria não utiliza o peso mas sim o comprimento como principal indicador de volume. Esta medida tanto se pode referir ao comprimento do cabo (km de cabo) como ao comprimento total das fibras nele contidas (km de fibra). Ora, como o presente inquérito diz respeito a cabos, considerou-se que o km de cabo é a unidade de medida mais adequada, que será utilizada a seguir, para efeitos da determinação do prejuízo.

(576)

Nas observações sobre a divulgação final, a CCCME alegou que os volumes de importação deveriam ter sido calculados com base em quilómetros de fibra em vez de quilómetros de cabo, porque o quilómetro de fibra era a norma aceite do setor e a única unidade de medida que refletia as enormes diferenças no número de fibras por cabo.

(577)

A Comissão sustentou que o quilómetro de cabo é a unidade de medida adequada, uma vez que os produtos objeto do inquérito são cabos e que o número de fibras num cabo é uma característica específica do cabo que se reflete no NCP. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

4.2. Definição da indústria da União e produção da União

(578)

O produto similar foi fabricado por 29 produtores da União durante o período de inquérito. Com exceção das duas empresas mencionadas na secção seguinte, estes produtores constituem a «indústria da União» na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base. Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, a determinação do prejuízo baseia-se nos dados de 27 Estados-Membros (UE-27) para todo o período considerado.

(579)

A produção total da União foi estabelecida em 1,2 milhões de km de cabo. A Comissão chegou a este valor com base em todas as informações disponíveis referentes à indústria da União, como as informações diretas de nove partes (seis empresas que apresentaram a denúncia e três empresas que a apoiam) e informações sobre o mercado em relação aos restantes produtores. Como indicado no considerando 41, foram selecionados para a amostra três produtores da União que representavam 52 % do total da produção da União do produto similar.

4.3. Exclusão de dois produtores da indústria da União

(580)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, os produtores coligados com exportadores ou importadores chineses e/ou que forem eles próprios importadores do produto alegadamente subvencionado podem ser excluídos da indústria da União. O artigo 9.o, n.o 2, define as circunstâncias em que os produtores devem ser considerados coligados com os exportadores ou os importadores.

(581)

A Comissão analisou as relações existentes entre a indústria da União e os exportadores ou importadores do produto em causa. O inquérito confirmou que um produtor da União incluído na amostra importou um volume marginal de cabos de fibras óticas da China e outro detém uma participação minoritária num produtor-exportador não incluído na amostra. Tendo em conta os volumes negligenciáveis importados pelo primeiro produtor e o facto de o segundo ter demonstrado que não controla nem é controlado por este produtor-exportador e que o efeito da relação entre as empresas não o levou a comportar-se de forma diferente dos produtores independentes, a Comissão concluiu que não havia motivos para excluir qualquer das empresas da indústria da União.

(582)

No que diz respeito a um terceiro produtor não incluído na amostra, a Comissão considerou, à luz da relação dessa empresa com um produtor-exportador chinês (que é controlado pela mesma entidade) e dos volumes significativos de importações provenientes da China, que era adequado excluir esse produtor da definição da indústria da União, apesar da produção significativa desta empresa na União.

(583)

Do mesmo modo, no que diz respeito a um produtor da União que não colaborou no inquérito, que declarou volumes substanciais de importações provenientes da China, a Comissão decidiu que deveria ser igualmente excluído da indústria da União, tendo em conta a relação com um produtor-exportador chinês e os volumes de importação significativos.

(584)

O inquérito não revelou que qualquer outro produtor estivesse coligado com exportadores chineses ou tivesse feito importações da China, pelo que não foi necessário excluir outros produtores da definição da indústria da União.

(585)

A CCCME alegou que diversos produtores da União mantêm vínculos com produtores chineses de cabos de fibras óticas e solicitou à Comissão que efetuasse uma análise do prejuízo segmentada, de modo a analisar separadamente este fluxo de importações.

(586)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a CCCME reiterou esta alegação de que as importações dos produtores da União deviam ser isoladas e avaliadas separadamente das importações de outras partes. A CCCME considerou igualmente que a Comissão devia divulgar o volume e a percentagem das importações dos produtores da União provenientes de produtores chineses coligados e independentes durante o PI.

(587)

Tal como referido anteriormente, a Comissão teve devidamente em conta os vínculos entre produtores da União e empresas chinesas na sua análise, tendo excluído os produtores com importações significativas provenientes da China, e teve igualmente em consideração a sua relação com exportadores chineses. Os produtores da União incluídos na amostra importaram quantidades marginais (menos de 1 % da sua produção) do produto em causa provenientes de empresas coligadas na China. Como se refere nos considerandos 582 a 584, outras empresas produtoras da União que importaram quantidades significativas não foram consideradas indústria da União na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(588)

A Connect Com apresentou uma lista de outros produtores da União de cabos de fibras óticas que não foram tidos em conta na denúncia. A Comissão esclareceu que estas empresas não colaboraram no inquérito e que as estimativas relativas aos produtores da União que não colaboraram no inquérito foram estabelecidas com base em informações fiáveis sobre o mercado (138).

4.4. Determinação do mercado pertinente da União

(589)

A fim de apurar se a indústria da União sofreu ou não prejuízo e de determinar o consumo e os vários indicadores económicos respeitantes à situação da indústria da União, a Comissão examinou se, e até que ponto, a utilização subsequente da produção da indústria da União do produto similar devia ser tida em conta na análise.

4.5. Utilização cativa

(590)

A Comissão apurou que entre 5,8 % e 4,4 % da produção dos produtores da União se destinou a utilização cativa durante o período considerado. Os cabos foram fornecidos dentro da mesma empresa ou grupos de empresas para transformação posterior a jusante, em especial para a produção de cabos munidos de peças de conexão.

(591)

A distinção entre o mercado cativo e o mercado livre é importante para a análise do prejuízo, porque os produtos destinados a uma utilização cativa não estão expostos à concorrência direta com os produtos importados. Em contrapartida, verificou-se que a produção destinada às vendas no mercado livre estava em concorrência direta com as importações do produto em causa.

(592)

Para traçar um panorama da indústria da União o mais completo possível, a Comissão recolheu dados sobre toda a atividade relativa aos cabos de fibras óticas e determinou se a produção se destinava à utilização cativa ou ao mercado livre.

(593)

A Comissão examinou determinados indicadores económicos respeitantes à indústria da União com base em dados do mercado livre. Estes indicadores incluem: volume de vendas e preços de venda no mercado da União, parte de mercado, crescimento, volumes e preços de exportação, rendibilidade, retorno dos investimentos e cash flow. Sempre que possível e quando justificado, as conclusões da análise foram comparadas com os dados relativos ao mercado cativo, a fim de obter um panorama completo da situação da indústria da União.

(594)

No que respeita a outros indicadores económicos, no entanto, só foi possível efetuar uma análise útil com base em toda a atividade, incluindo a utilização cativa da indústria da União (139). São eles: produção, capacidade e utilização da capacidade, investimentos, existências, emprego, produtividade, salários e capacidade de obtenção de capital.

(595)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a CCCME alegou que o mercado cativo não deveria ser ignorado na análise da posição global da indústria da União no mercado.

(596)

A este respeito, como em seguida se esclarece, a Comissão não ignorou o mercado cativo, já que o identificou e avaliou a respetiva evolução ao longo do tempo, o que permitiu obter uma imagem abrangente da situação da indústria da União. A dimensão reduzida e decrescente deste mercado mostra bem que não tem qualquer impacto significativo na situação da indústria da União. A Comissão recorda ainda que os cabos munidos de peças de conexão não são o produto em causa.

4.6. Consumo da União

(597)

A Comissão estabeleceu o consumo da União com base nos dados sobre as vendas, como determinados pelo autor da denúncia, acrescidos dos dados relativos às importações apurados em conformidade com a metodologia descrita nos considerandos 600 a 607.

(598)

O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 1

Consumo da União (km de cabo)

2017

2018

2019

Consumo total da União no mercado livre

1 276 902

1 537 999

1 655 737

1 760 092

Índice

100

120

130

138

Mercado cativo

61 505

59 802

62 710

54 205

Índice

100

102

Fonte:

produtores-exportadores colaborantes, autoridades aduaneiras da UE, Eurostat, autores da denúncia

(599)

O consumo no mercado livre na União aumentou 38 % durante o período considerado. Com efeito, associado à ampla expansão digital na UE, trata-se de um mercado cujo crescimento é acentuado e deverá prosseguir a bom ritmo (140). O consumo continuou a aumentar até ao PI, apesar de a segunda parte do período (ou seja, o primeiro semestre de 2020) coincidir com os primeiros meses das perturbações decorrentes da pandemia de COVID-19. As conclusões do inquérito indicam que a pandemia que teve início nos últimos meses do PI e as medidas de prevenção conexas abrandaram efetivamente o crescimento, mas não evitaram que o consumo do produto em causa aumentasse na União durante todo o período de inquérito. O mercado cativo é constituído pela utilização de cabos de fibras óticas em soluções de conectividade oferecidas pelas empresas, incluindo cabos munidos de peças de conexão; os seus volumes, muito reduzidos em relação ao mercado em geral, registaram uma diminuição de 12 % ao longo do período considerado.

4.7. Importações provenientes do país em causa

4.7.1. Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

(600)

As estatísticas oficiais de importação são comunicadas em quilogramas no que se refere ao código NC 8544 70 00, que contém outros produtos para além do produto em causa. Para ter uma ideia mais precisa das importações, a Comissão examinou as informações pormenorizadas das autoridades aduaneiras nacionais relativas a todas as operações de importação, no período de 2017 ao PI, comunicadas pelos importadores nas respetivas declarações aduaneiras e tratadas pelas referidas autoridades. As informações diziam respeito às importações em nove Estados-Membros (Bulgária, Dinamarca, França, Alemanha, Hungria, Países Baixos, Portugal, Roménia e Espanha) e foram consideradas representativas, dado abrangerem 79 % das importações no período considerado. A análise pormenorizada efetuada nesta base permitiu alcançar as conclusões a seguir apresentadas.

(601)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a Connect Com alegou que só foram examinadas as importações em nove Estados-Membros, o que não era representativo, pois os grandes Estados-Membros, como a Itália, a Polónia, a Áustria, etc., não tinham sido incluídos nessa análise. Em resposta, a Comissão observou que as informações enviadas pelas autoridades aduaneiras nacionais tinham constituído uma análise suplementar para identificar com mais exatidão o produto em causa no âmbito do código NC 8544 70 00. A Comissão utilizou as informações de todas as autoridades nacionais que responderam atempadamente ao seu pedido de informações e considerou que 79 % do total das importações permitem obter uma imagem representativa da parte do produto em causa no total das importações com esse código NC. Por conseguinte, a Comissão considerou que este argumento era infundado.

(602)

O volume das importações provenientes da China foi estabelecido segundo o mesmo método que o utilizado no inquérito anti-dumping distinto, ou seja, com base nas informações facultadas pelos produtores-exportadores chineses no exercício de amostragem.

(603)

As importações provenientes de outros países terceiros foram determinadas com base na análise pormenorizada referida no considerando 600, que permitiu estabelecer as importações do produto em causa em kg, e foram convertidas para km de cabo recorrendo aos mesmos fatores de conversão declarados pelos exportadores chineses nas suas respostas ao pedido de informações adicionais referido no considerando 60.

(604)

A parte de mercado das importações foi estabelecida comparando os volumes de importação com o volume do consumo no mercado livre, como indicado no quadro 1.

(605)

As importações provenientes do país em causa evoluíram do seguinte modo:

Quadro 2

Volume das importações e parte de mercado

2017

2018

2019

Volume das importações provenientes do país em causa (km de cabo)

189 479

354 167

434 754

498 335

Índice

100

187

229

263

Parte de mercado (%)

14,8

23,0

26,3

28,3

Índice

100

155

177

191

Fonte:

produtores-exportadores colaborantes, Eurostat, autoridades aduaneiras da UE

(606)

Num contexto de uma apreciável capacidade excedentária chinesa (estimada em mais do dobro da totalidade do mercado da UE, segundo a análise de mercado que os autores da denúncia facultaram (141)), as importações provenientes do país em causa aumentaram de cerca de 190 000 km de cabo para cerca de 500 000 km de cabo no período considerado, o que representa um aumento muito rápido de mais de duas vezes e meia. Este aumento de 163 % é mais de quatro vezes superior ao aumento do consumo, o que mostra bem a amplitude e o ímpeto da penetração chinesa neste mercado.

(607)

Consequentemente, a parte de mercado dessas importações passou de 14,8 % para 28,3 % no período considerado, o que corresponde a um enorme aumento de 91 %. Convém assinalar que os volumes das importações chinesas aumentaram em cada ano do período considerado, o que sublinha a rapidez e a amplitude da penetração no mercado.

(608)

Nas observações sobre a divulgação final, a CCCME alegou que a parte de mercado da indústria da União foi subestimada e que a parte de mercado das importações chinesas foi inflacionada. A este respeito, a CCCME alegou ainda que os dados de mercado deveriam basear-se em quilómetros de fibra e não em quilómetros de cabo, porque se assim fosse as importações chinesas teriam uma parte de mercado mais reduzida.

(609)

O inquérito confirmou que o quilómetro de cabo era a unidade de medida mais adequada para o produto em causa, como explicado no considerando 575. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

4.7.2. Preços das importações provenientes do país em causa, subcotação e depreciação dos preços

(610)

A Comissão determinou os preços das importações com base nas respostas dos exportadores colaborantes ao pedido de informações.

(611)

O preço médio das importações provenientes do país em causa evoluiu do seguinte modo:

Quadro 3

Preços de importação (EUR/km de cabo)

2017

2018

2019

China

452,9

401,9

468,5

349,1

Índice

100

103

Fonte:

produtores-exportadores colaborantes

(612)

Os preços das importações provenientes da China diminuíram de 452 para 349 EUR/km de cabo no período considerado, o que representa uma descida de 23 %. Esta evolução deve ser vista à luz da agressividade cada vez mais acentuada dos produtores-exportadores chineses, que está ligada à capacidade excedentária nesse país (ver considerando 606). Este indicador deve ainda ser considerado no âmbito de variações expressivas de preços para um determinado comprimento entre diferentes tipos do produto e de grandes diferenças na gama de produtos de ano para ano. A variação do produto resultou tanto da variabilidade e, portanto, do preço dos tipos de cabos vendidos, como também do facto de nem todos os tipos de produtos serem postos a concurso ou vendidos, numa base anual.

(613)

Para evitar as variações na gama de produtos decorrentes das séries de preços ao longo do período considerado, e a fim de obter dados mais exatos e representativos, a Comissão analisou as informações pormenorizadas dos exportadores chineses e produtores da União incluídos na amostra com base em grupos mais agregados de produtos diretamente comparáveis. Identificou, assim, 35 grupos idênticos (correspondentes) que são vendidos tanto pelos exportadores chineses como pela indústria da União e para os quais existiam vendas em cada um dos anos analisados. Ou seja, a Comissão obteve uma série cronológica completa com preços por tipo de produto para cada ano do período considerado. Considera-se que estes preços são representativos do conjunto das exportações provenientes da China durante o período e abrangem 62 % das exportações das empresas incluídas na amostra durante o PI. A consequente série cronológica, numa base agregada ponderada, é a seguinte:

Quadro 3-A

Importações chinesas (EUR/km de cabo)

	2017	2018	2019	PI
Preço médio	854	720	593	320
Índice	100	84	69	38
Representatividade (%)	94	35	59	62

(614)

Este quadro mostra a queda significativa e contínua dos preços das exportações chinesas. Por outras palavras, quando as vendas dos mesmos tipos do produto são comparadas numa base anual, verifica-se uma queda clara e tangível dos preços de importação chineses em cada ano, com preços muito inferiores aos preços dos produtores da União no período de 2018-PI (quadro 7-A).

(615)

Neste contexto, a Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito mediante uma comparação entre:

—	os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na amostra, cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e

—

os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes dos produtores chineses incluídos na amostra vendidas ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF), devidamente ajustados para ter em conta os custos pós-importação.

(616)

A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para as transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário. O resultado da comparação, expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito, revelou uma margem média ponderada de subcotação entre 30,0 % e 33,2 % em relação aos dois produtores-exportadores incluídos na amostra, o que corresponde a uma margem de subcotação global de 31,5 %. Tal como descrito no considerando 673Error! No bookmark name given., a análise dos concursos confirma a existência de subcotação dos preços ao nível dos mesmos.

(617)

Isto está em consonância com os preços apurados nos considerandos 613 e 614.

(618)

Nas observações sobre a divulgação final, o grupo ZTT alegou que a Comissão não deu qualquer explicação sobre os grupos de NCP agregados que, por isso, eram arbitrários. A CCCME alegou que a utilização destes grupos implica um problema de correspondência e comparabilidade entre a indústria da União e os preços chineses. A CCCME remeteu para o relatório do painel no processo China — Equipamento de raios-X (142), segundo o qual a autoridade responsável por um inquérito tem a obrigação de assegurar que os produtos comparados no âmbito da sua análise da subcotação e contenção dos preços são efetivamente comparáveis, e argumentou que a Comissão não garantira essa comparabilidade dos preços.

(619)

A Comissão discordou desta afirmação por duas razões. Em primeiro lugar, estes grupos não foram utilizados para efeitos de cálculo da subcotação dos preços e dos custos. Em segundo lugar, foram utilizados precisamente para a comparação dos preços por tipo do produto referida no considerando 613, a fim de garantir que as tendências de preços ao longo do tempo não fossem afetadas por alterações significativas da gama de produtos, aumentando assim a comparabilidade ao longo do tempo, com base em grupos que, como acima se explicou, eram representativos do produto em causa.

(620)

A Comissão esclareceu que, quando se avaliaram as margens de subcotação dos preços e dos custos, os modelos exportados para a União provenientes do país em causa constituíram a referência para a comparação. É próprio da comparação das vendas de exportação dos produtores-exportadores com as vendas da indústria da União que nem todos os modelos exportados tenham sido vendidos pela indústria da União. No caso em apreço, a taxa de equivalência foi de cerca de 70 % em relação aos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, que a Comissão considerou amplamente suficiente para garantir uma comparação abrangente e equitativa entre os modelos exportados e os modelos vendidos pela indústria da União.

4.8. Situação económica da indústria da União

4.8.1. Observações de caráter geral

(621)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações subvencionadas na indústria da União inclui uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação desta indústria durante o período considerado.

(622)

A Comissão recebeu várias observações das partes sobre o prejuízo. O Governo da RPC alegou que as importações provenientes da China não causaram prejuízo nem ameaça de prejuízo, porque os indicadores demonstraram a situação positiva da indústria da União, que continuava a ter uma posição dominante com a sua parte de mercado. A Connect Com assinalou que a diminuição da parte de mercado da indústria da União era muito limitada e ocorreu no contexto de um mercado possivelmente oligopolista.

(623)

A Connect Com sustentou que, mesmo que existisse, o prejuízo era insignificante se se tivesse alcançado uma margem de lucro mínima de 5 % e citou, a este respeito, a Decisão da Comissão, de 23 de dezembro de 1988, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados radiotelefones móveis celulares originários do Canadá, de Hong Kong e do Japão (143), e o acórdão de 17 de dezembro de 1997 no processo EFMA/Conselho (144). Importa, todavia, esclarecer que a decisão relativa aos radiotelefones considerou a margem de lucro à luz de outros indicadores que mostravam sinais de melhoria e que o referido processo do Tribunal dizia respeito a um pedido (que o Tribunal Geral recusou) de uma revisão em alta do lucro-alvo estabelecido pela Comissão durante o inquérito. Estes precedentes não corroboram, pois, a tese de que o prejuízo seria insignificante se as margens de lucro fossem superiores a 5 %. O prejuízo é estabelecido segundo uma avaliação global de todos os fatores mencionados no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, analisados no contexto do mercado específico e da indústria em causa. Além disso, o lucro obtido pela indústria foi inferior ao lucro-alvo estabelecido tendo em conta todos os elementos relativos à indústria em causa, como previsto no artigo 12.o, n.o 1-A, do regulamento de base.

(624)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nas informações constantes da resposta que o autor da denúncia deu ao questionário, que continham dados relativos a todos os produtores da União. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

(625)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores práticas de subvenção.

(626)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

4.8.2. Indicadores macroeconómicos

4.8.2.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(627)

No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 4

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

	2017	2018	2019	PI
Volume de produção (km de cabo)	1 062 482	1 195 017	1 250 881	1 229 252
Índice	100	112	118	116
Capacidade de produção (km de cabo)	1 585 738	1 748 667	2 019 526	2 084 082
Índice	100	110	127	131
Utilização da capacidade (%)	67	68	62	59
Índice	100	102	92	88

(628)

Ao longo do período considerado, o volume de produção da indústria da União aumentou 16 %. Uma análise pormenorizada revela que a produção da União aumentou 18 % de 2017 a 2019, mas caiu ligeiramente 2 pontos percentuais durante o período de inquérito.

(629)

O aumento global no período considerado deveu-se ao crescimento da procura indicado no quadro 1. No entanto, a indústria da União só conseguiu aumentar a sua produção 16 % durante o período considerado num mercado que cresceu 38 %, ou seja, não conseguiu tirar pleno partido do crescimento do mercado.

(630)

No período considerado, a capacidade de produção da União aumentou 31 %, o que reflete os investimentos efetuados por alguns produtores da União para acompanhar o crescimento do mercado. Esta tentativa foi frustrada pela crescente penetração dos produtos chineses, que, ao recorrerem a estratégias de fixação de preços desleais, conquistaram cada vez mais partes de mercado da indústria da União.

(631)

Em consequência, a utilização da capacidade diminuiu 12 %, e caiu para um nível inferior a 60 % no PI: os produtores da União foram impedidos de aumentar a produção em consonância com o crescimento do mercado.

4.8.2.2. Volume de vendas e parte de mercado

(632)

No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 5

Volume de vendas e parte de mercado

2017

2018

2019

Volume de vendas no mercado da União (km de cabo)

882 772

945 842

1 009 439

995 703

Índice

100

107

114

113

Mercado cativo

61 505

59 802

62 710

54 205

Índice

100

102

Vendas no mercado cativo, em % das vendas da União

7,0

6,3

6,2

5,4

Índice

100

Vendas no mercado livre

821 268

886 040

946 729

941 498

Índice

100

108

115

Parte de mercado das vendas no mercado livre (%)

64,3

57,6

57,2

53,5

Índice

100

Fonte:

indústria da União

(633)

Ao longo do período considerado, o volume de vendas total da indústria da União no mercado da União aumentou 13 %. No entanto, devido ao aumento do consumo, a parte de mercado no mercado livre diminuiu de 64,3 % para 53,5 % no período considerado, o que representa uma quebra superior a 10 pontos percentuais (-17 %).

(634)

O volume de vendas da União no mercado livre também aumentou 15 % no período considerado. As vendas da União acompanharam de muito perto a tendência da produção da União, pois a indústria funciona, em grande medida, numa base de produção por encomenda.

(635)

O mercado cativo da indústria da União (expresso em percentagem do total de vendas da União) acusou níveis muito baixos ao longo do período considerado, com uma tendência no sentido da baixa, tendo a percentagem caído de 7 %, em 2017, para 5,4 % no PI; esta situação teve um impacto marginal devido à reduzida dimensão deste mercado.

4.8.2.3. Crescimento

(636)

Devido à diminuição da parte de mercado dos volumes de vendas da União, a indústria da União não conseguiu tirar partido do crescimento do mercado da União no período considerado.

4.8.2.4. Emprego e produtividade

(637)

No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Emprego e produtividade

2017

2018

2019

Número de trabalhadores (ETC (145))

4 088

4 589

4 815

4 659

Índice

100

112

118

114

Produtividade (km de cabo/ETC)

260

264

Índice

100

102

Fonte:

indústria da União

(638)

O emprego na indústria da União aumentou 18 % entre 2017 e 2019 (em ETC), a que se seguiria uma queda de 4 pontos percentuais no período de inquérito. Esta evolução acompanhou em grande medida a tendência do volume de produção indicada no quadro 3.

(639)

Atendendo à estreita correspondência entre os valores relativos à produção e os relativos ao emprego, a produtividade em termos de km de cabo por trabalhador manteve-se bastante estável.

4.8.2.5. Amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores práticas de subvenção

(640)

Todas as margens de subvenção foram significativamente superiores ao nível de minimis. O impacto da amplitude das margens de subvenção efetivas na indústria da União foi substancial, dado o volume e os preços das importações provenientes do país em causa.

(641)

Este é o primeiro inquérito antissubvenções relativo ao produto em causa. Por conseguinte, não havia dados disponíveis que permitissem avaliar os efeitos de eventuais práticas de subvenção anteriores.

4.8.3. Indicadores microeconómicos

4.8.3.1. Preços e fatores que influenciam os preços

(642)

No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 7

Preços de venda na União

2017

2018

2019

Preço de venda unitário médio na União (EUR/km de cabo)

816

861

944

821

Índice

100

105

116

101

Custo unitário da produção (EUR/km de cabo)

756

785

860

758

Índice

100

104

114

100

Fonte:

produtores da União incluídos na amostra

(643)

Os preços de venda no mercado da União a partes independentes (mercado livre) aumentaram 16 % no período entre 2017 e 2019, tendo depois diminuído no PI, para atingir um nível semelhante ao registado em 2017 (+1 %). O nível dos preços, todavia, depende em grande medida da complexidade dos produtos vendidos, já que o preço pode variar de forma considerável em função das características do cabo (incluindo o número de fibras, o número e o tipo de revestimento, etc.).

(644)

Esta circunstância é evidente quando se compara a evolução dos preços com a evolução do custo de produção, pois cabos mais complexos, que podem ser vendidos a preços mais elevados, também implicam custos de produção mais elevados.

(645)

O custo unitário de produção aumentou 14 % no período de 2017 a 2019, mais ou menos em consonância com os preços médios no mercado livre da União (16 %). Em seguida diminuiu 14 %, também em consonância com a queda dos preços no mesmo período de 2019 ao PI (15 %).

(646)

Como mencionado no considerando 613, para evitar as variações na gama de produtos decorrentes das séries de preços ao longo do período considerado, a Comissão analisou todas as informações dos exportadores chineses e produtores da União incluídos na amostra com base em grupos mais agregados de produtos diretamente comparáveis. Identificou, assim, 35 grupos idênticos (correspondentes) que são vendidos tanto pelos exportadores chineses como pela indústria da União e para os quais existe uma série cronológica completa para cada ano do período considerado.

(647)

Estes grupos são representativos das vendas da indústria da UE durante o período, tendo mais de 34 % das vendas desses produtos correspondentes sido realizadas no período de inquérito. A consequente série cronológica representativa é a seguinte:

Quadro 7-A

Indústria da União (EUR/km de cabo)

	2017	2018	2019	PI
Preço médio	817	780	792	719
Índice	100	95	97	88
Representatividade (%)	42	38	35	34

(648)

Como se pode ver, houve uma queda significativa dos preços da indústria da União, semelhante à descida dos preços das exportações chinesas referida no considerando 613.

(649)

Além disso, atendendo a que, geralmente, os clientes pretendem obter tipos de cabos de fibras óticas à medida, adequados às suas necessidades específicas, e que alguns Estados-Membros também estabelecem requisitos técnicos específicos, a comparação ao longo do tempo dos preços cobrados ao mesmo cliente e no mesmo Estado-Membro permite obter uma imagem ainda mais exata da evolução dos preços. Neste contexto, a indústria da União facultou mais informações pormenorizadas. As tendências de preços das vinte principais combinações de grupos de produtos-clientes-Estados-Membros evoluíram do seguinte modo (146):

Quadro 7-B

Indústria da União (EUR/km de cabo, índice)

2017	2018	2019	PI
100	73	56	59

(650)

Mais uma vez, é evidente a queda significativa dos preços da indústria da União durante o período, na sequência da descida dos preços das exportações chinesas referida nos considerandos 610 a 614.

4.8.3.2. Custo da mão de obra

(651)

No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

Custos médios da mão de obra por trabalhador

2017

2018

2019

Custo médio da mão de obra por trabalhador (EUR/ETC)

39 511

35 826

39 157

38 966

Índice

100

Fonte:

produtores da União incluídos na amostra

(652)

O custo médio da mão de obra por trabalhador permaneceu relativamente estável no período de 2017 ao PI. A ligeira diminuição registada em 2018 corresponde ao aumento de 13 % do número de ETC e reflete o custo desta mão de obra adicional.

4.8.3.3. Existências

(653)

No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Existências

2017

2018

2019

Existências finais (km de cabo)

134 925

161 561

161 878

171 058

Índice

100

120

127

Existências finais em percentagem da produção (%)

12,7

13,5

12,9

13,9

Índice

100

106

102

110

Fonte:

produtores da União incluídos na amostra

(654)

O nível de existências dos produtores da União incluídos na amostra aumentou 27 % durante o período considerado. Embora o aumento do nível das existências represente um volume de negócios mais lento da venda de determinados artigos recorrentes e possa estar relacionado com a crescente dificuldade da indústria da União em vender os seus produtos devido à concorrência muito agressiva dos produtores-exportadores chineses em matéria de preços, o aumento no período de 2019 ao PI também pode estar relacionado com um efeito sazonal. Em todo o caso, como a maior parte da produção se baseia em encomendas e especificações dos clientes, as existências não constituem um indicador fundamental do prejuízo.

4.8.3.4. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(655)

No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

2017

2018

2019

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

8,1

8,4

8,5

7,9

Índice

100

104

Cash flow (EUR)

33 254 746

48 644 480

41 707 715

39 805 852

Índice

100

146

125

120

Investimentos (EUR)

60 405 839

67 794 023

82 761 718

59 886 812

Índice

100

112

137

Retorno dos investimentos (%)

Índice

100

105

Fonte:

produtores da União incluídos na amostra

(656)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas.

(657)

A rendibilidade dos produtores incluídos na amostra foi positiva mas anormalmente baixa ao longo do período considerado, tendo diminuído de 8,1 % em 2017 para 7,9 % no período de inquérito.

(658)

Nas observações sobre a divulgação final, o grupo ZTT afirmou que, através de uma análise de engenharia inversa, a indústria da União realizou lucros muito elevados ao praticar preços excessivos no mercado da União, o que suscitou sérias dúvidas quanto à situação de prejuízo da indústria da União, e que a subcotação dos preços se devia a preços pouco razoáveis dessa indústria e não às importações a baixos preços provenientes da China.

(659)

A Comissão discordou desta afirmação. A análise de engenharia inversa apresentada pelo grupo ZTT era parcial e não se baseava numa avaliação completa dos custos e dos preços. A Comissão verificou as margens de lucro com base em informações exaustivas, tendo esta análise demonstrado que correspondiam exatamente ao descrito nos considerandos 655 a 657. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(660)

Os autores da denúncia alegaram que a necessidade de investimentos e investigação no setor exigiria uma margem de lucro de 15 %. O inquérito revelou que, para apoiar o nível dos investimentos já planeados que se teriam realizado em condições normais para acompanhar a evolução do mercado, seriam necessários lucros de 13,4 %, em média, com base no período considerado. Estes investimentos estavam relacionados com os seguintes aspetos: custos de reequipamento e manutenção para garantir a eficiência da capacidade existente, adaptação da capacidade à evolução da gama de produtos, expansão da capacidade, e despesas de investigação e desenvolvimento (inovação de produtos e processos).

(661)

A Comissão concluiu que o nível acima referido está em consonância com os lucros tradicionais na ausência das importações subvencionadas provenientes da China que, como se atesta pela análise apresentada no quadro 10-A, se situam na ordem de 12 %.

(662)

Isto indica que o nível de lucro de cerca de 8% durante o período considerado é insuficiente para manter a atividade num mercado de alta tecnologia em expansão e, por conseguinte, demonstra o prejuízo sofrido pela indústria da União.

Quadro 10-A

Rendibilidade da indústria da União antes de 2017

	2014	2015	2016
Margem de lucro (em %)	10,4	12,6	12,4

(663)

No entanto, o mesmo não se verificou no caso em apreço. Com efeito, a rendibilidade diminuiu em relação ao período de 2014 a 2016. O nível de lucro mais baixo no período considerado reflete um prejuízo substancial em termos de preços ao longo deste período. Devido à pressão no sentido da baixa por parte das importações provenientes da China (tanto em termos de aumento dos volumes como de preços baixos), a indústria da União não conseguiu aumentar os preços para minimizar os custos e, dessa forma, atingir os níveis de lucro normais registados antes de ser duramente atingida pela expansão — quanto mais aumentar esses lucros.

(664)

Após um aumento em 2018, o cash flow diminuiu na segunda metade do período considerado.

(665)

Devido à pressão das mercadorias importadas, a indústria da União teve de adiar os investimentos, incluindo alguns já planeados e aprovados. Estes investimentos, que visavam expandir a atual capacidade de produção da União, foram suspensos (mesmo quando já se dera início à respetiva execução) durante o período considerado, como repercussão direta da alteração das circunstâncias de mercado decorrente da agressiva política de preços das importações chinesas, o que levou a uma acentuada diminuição dos investimentos no final do período considerado, contrariando a tendência dos anos anteriores e o crescimento geral do mercado.

(666)

O retorno dos investimentos realizados evoluiu de forma negativa no período considerado, tendo, de facto, diminuído 42 %. Esta evolução negativa mostra que, embora se tenha continuado a investir para manter e melhorar a eficiência e a competitividade, o retorno desses investimentos diminuiu de forma expressiva no período considerado, pois a indústria da União não conseguiu aumentar a taxa de rendibilidade.

(667)

Com o retorno dos investimentos a cair em flecha, a capacidade de obtenção de capital das entidades de produção incluídas na amostra está claramente comprometida em relação ao futuro, se a situação não melhorar.

4.9. Análise das vendas com base em concursos

(668)

Na sua maioria, os cabos de fibras óticas são vendidos através de concursos. A fim de obter as informações necessárias sobre este aspeto importante do mercado e completar o restante da sua análise do prejuízo, a Comissão solicitou dados pormenorizados sobre os concursos aos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, aos produtores da União incluídos na amostra, aos importadores e aos utilizadores. Foram colocadas perguntas sobre a natureza, o processo, o calendário e outras características pertinentes, abrangendo tanto os concursos concluídos como os que ainda decorrem. A Comissão não teve muita colaboração por parte das entidades adjudicantes. Nenhuma entidade pública adjudicante participou no inquérito e, entre os grandes operadores de telecomunicações, só a Deutsche Telekom facultou informações pormenorizadas sobre os concursos.

(669)

Na sequência da não instituição de medidas provisórias, a Comissão solicitou aos produtores da União incluídos na amostra mais informações pormenorizadas sobre todos os concursos em que participaram durante o período considerado, incluindo dados sobre ofertas, preços e concorrentes, se disponíveis.

(670)

As informações apresentadas dão conta de uma situação muito heterogénea e fragmentada, com um número muito elevado de concursos organizados todos os anos em diferentes Estados-Membros, uma grande variedade de entidades adjudicantes e concorrentes e diferentes prazos e condições. No que se refere às entidades adjudicantes, os concursos podem ser públicos, organizados por municípios ou outras entidades públicas, ou privados, organizados por grandes operadores de telecomunicações ou de rede. Há ainda muitos outros tipos de concursos de menor dimensão, bem como quantidades mais pequenas obtidas através de cotações, leilões eletrónicos ou contactos diretos com os clientes. Cada processo de concurso tem muitas especificidades próprias da entidade adjudicante, que pode recorrer a uma variedade de processos em função do concurso específico em causa e da evolução do mercado. Os interessados que apresentam propostas no âmbito de um concurso são muito diversos. Os produtores-exportadores chineses participam diretamente (também através das suas filiais) e indiretamente, por meio de parcerias com empresas locais nos vários Estados-Membros. Os importadores, os comerciantes e os distribuidores concorrem igualmente com os produtores da União. Por vezes, também os instaladores participam e os fornecedores que ganharam o concurso efetuam as vendas aos operadores de telecomunicações através desses instaladores.

(671)

O inquérito revelou também que o número de concursos organizados na União é muito elevado. Os três produtores da União incluídos na amostra comunicaram, no total, mais de 500 concursos nos quais participaram diretamente durante o período de inquérito. Um dos importadores independentes que colaboraram no inquérito participa em 150-200 concursos por ano, referentes apenas ao mercado alemão.

(672)

A duração dos concursos é muito variável, desde entrega imediata até três anos. Nos casos das adjudicações de maior duração, os preços são acordados, mas os volumes não são fixos, pelo que as entidades podem lançar outros concursos para substituir as propostas existentes quando os preços diminuem. Assim, embora os concursos prevejam uma espécie de «limite» geral nas condições de preços, estes podem mudar e mudam efetivamente de forma dinâmica ao longo do período de vigência do concurso. Em consequência, tendem a ajustar-se e a refletir em grande medida as atuais condições de mercado.

(673)

A Comissão analisou as informações pormenorizadas sobre concursos comunicadas pelos produtores da União incluídos na amostra em resposta ao seu pedido. Dos concursos comunicados em que os produtores da União apresentaram uma proposta durante o período considerado, a Comissão analisou aqueles relativamente aos quais havia elementos de prova concretos da participação chinesa. No período considerado, realizaram-se 55 desses concursos. Os concursos analisados representam 45 % das vendas dos produtores da União incluídos na amostra e 14 % do consumo total da UE durante o período de inquérito. Para cada um desses concursos, procedeu-se a uma análise exaustiva do prejuízo a nível de preços e em termos de volume, a qual revelou uma diminuição significativa das vendas (entre 25 % e 100 %), e/ou uma depreciação dos preços (entre 5 % e 55 %), e/ou uma subcotação dos preços (entre 8 % e 39 %), confirmando assim a depreciação e subcotação dos preços, já acima estabelecida, ao longo de todo o período.

(674)

A Connect Com formulou observações sobre os procedimentos de concurso e salientou que os produtores da União representados pelo autor da denúncia não perderam um grande número de concursos em geral, mas apenas um ou alguns grandes concursos privados. Sublinhou que o autor da denúncia apresentou como elementos de prova da subcotação dos preços um único convite para um concurso privado e o comportamento em matéria de preços de um único produtor chinês. A Connect Com apresentou um anúncio dos contratos adjudicados num distrito alemão, que indicava explicitamente os preços do proponente vencedor. Alegou que o autor da denúncia omitira a totalidade do segmento de mercado dos concursos públicos. Segundo a Connect Com, os produtores da União representados pelo autor da denúncia não ganharam estes concursos porque não cumpriam os critérios solicitados (por exemplo, armazéns, existências, vasta gama de produtos, conceito logístico). A Connect Com destacou muito especialmente a reduzida capacidade de armazenamento da Prysmian e da Corning. Alegou que negar a existência de um segmento de mercado dos concursos públicos seria errado, uma vez que os preços nos mercados público e privado são em grande medida coincidentes ou são interdependentes. No entender da Connect Com não seria correto instituir direitos sobre a totalidade do mercado, que está segmentado em concursos públicos e privados. Remeteu para o considerando 42 da Decisão 98/230/CE da Comissão (147). Com base nessa decisão, a Connect Com alegou que, no caso de mercados segmentados, não existe prejuízo global para a indústria da União se, apesar de se verificar uma certa diminuição das vendas num segmento de mercado (neste caso, concursos privados), a indústria da União tiver oportunidades de vendas noutro segmento de mercado (neste caso, concursos públicos) que compensem a diminuição do volume de vendas.

(675)

Os argumentos e a análise expostos no considerando 673 contradizem estas alegações. Apesar dos esforços consideráveis envidados pela indústria da União para manter a competitividade dos preços, partes assinaláveis dos mercados foram conquistadas pelos exportadores chineses, cujas propostas não puderam ser igualadas pela indústria da União em termos de preços. No que diz respeito à Decisão da Comissão de 1998 relativa às importações de trióxido de tungsténio e de ácido túngstico, a Comissão concluiu, nesse processo, que a diminuição da parte de mercado da indústria da União no mercado livre devia ser vista à luz da tendência da indústria da União no sentido de utilizar uma proporção crescente da respetiva produção do produto em causa para produzir produtos a jusante. A situação factual subjacente a estes dois segmentos de mercado diferentes da indústria da União (mercado aberto e utilização cativa) é diferente da situação concorrencial no caso vertente, em que a dimensão do mercado cativo decresce ligeiramente ao longo do período considerado e representa uma parte ínfima da produção do produto em causa. Por conseguinte, essas alegações foram rejeitadas.

(676)

Nas observações sobre a divulgação final, a Connect Com alegou que a Comissão não divulgara o número de concursos adjudicados aos produtores chineses nem o motivo para tal e reiterou o argumento de que o preço nunca foi o único critério decisivo, mas sim a qualidade e a logística. A Connect Com solicitou ainda que fossem divulgados os resultados da análise referida no considerando 673.

(677)

A Comissão recolheu informações pormenorizadas sobre os concursos no período considerado. Verificou e analisou essas informações, que são altamente confidenciais, pelo que não podem ser divulgadas às partes interessadas.

(678)

A análise dos concursos aponta para um processo de substituição acelerada dos produtos da indústria da União por produtos chineses, o que é confirmado pelos concursos realizados no final do PI, que revelam uma erosão dos preços e novas perdas substanciais de volumes para a indústria da União, as quais estão em consonância e confirmam a situação geral em termos de prejuízo.

4.10. Conclusão sobre o prejuízo

(679)

Vários indicadores revelaram uma tendência positiva, nomeadamente a produção, a capacidade, o volume de vendas no mercado da União e o emprego. No entanto, a evolução destes indicadores não correspondeu ao aumento do consumo e, com efeito, os indicadores teriam aumentado de forma mais acentuada se a indústria da União pudesse ter beneficiado plenamente do crescimento do mercado. Na realidade, apesar do aumento dos volumes de vendas, a indústria da União perdeu 10,8 pontos percentuais de parte de mercado (de 64,3 % para 53,5 %) num mercado em expansão. Esta situação está relacionada com a pressão que as exportações chinesas exercem sobre os preços, com uma subcotação significativa e, em todo o caso, uma depreciação dos preços ao longo do período considerado.

(680)

Gerou-se assim um prejuízo financeiro sob a forma de lucros mais baixos e de uma queda dos investimentos e do seu retorno.

(681)

Acrescente-se que, como explicado no considerando 673, a análise das vendas por meio de concursos indica que a erosão da parte de mercado e dos preços está a acelerar e que este agravamento continuará devido ao comportamento extremamente agressivo dos produtores-exportadores chineses.

(682)

Nas observações sobre a divulgação final, a CCCME alegou que vários indicadores fundamentais não demonstravam que a indústria da União estivesse em situação de prejuízo, pois a sua produtividade manteve-se estável e chegou mesmo a aumentar durante o PI, o volume de produção e o emprego permaneceram estáveis, a capacidade aumentou, os preços de venda também permaneceram estáveis, com uma ligeira diminuição, e a rendibilidade e os investimentos mantiveram níveis elevados. A CCCME argumentou ainda que, no processo Tailândia – vigas H (148), o painel estabeleceu que «a evolução favorável de alguns fatores requer que se explique de forma convincente por que motivo e de que modo, tendo em conta essas aparentes tendências positivas, a indústria nacional sofreu, ou continuou a sofrer prejuízo, na aceção do Acordo». A CCCME alegou que a Comissão não dera uma explicação convincente. Afirmou ainda que, no processo relativo ao ácido tartárico (149) , a Comissão concluiu que a indústria em causa não sofreu prejuízo porque a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o emprego aumentaram no período considerado, apesar das tendências negativas da indústria no que se refere à produção, ao volume de vendas e à parte de mercado.

(683)

Como referido no considerando 679, há que avaliar estes indicadores à luz do aumento do consumo num mercado em crescimento e esta análise, que confirmou que a indústria da União não conseguiu beneficiar adequadamente de um mercado em expansão, revelou os efeitos negativos reais sobre o crescimento da indústria da União. Além disso, a análise exaustiva dos concursos mostrou uma subcotação muito clara e perdas de vendas crescentes da indústria da União. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(684)

A Comissão reitera que a ponderação dos fatores de prejuízo varia em cada caso, em função da indústria e da situação concreta. No entanto, nenhum dos processos a que a CCCME se refere é objetivamente comparável com o caso em apreço. Por exemplo, no processo relativo ao ácido tartárico, a rendibilidade da indústria da União revelou uma tendência positiva constante durante o período considerado, tendo mesmo ultrapassado o lucro-alvo no período de inquérito, o que não se verifica no presente caso. A situação concreta no inquérito objeto das conclusões do painel no processo Tailândia – vigas H era também objetivamente diferente. Muito especialmente, o painel questionou o facto de a autoridade tailandesa responsável pelo inquérito não ter explicado de que modo as tendências favoráveis (em especial a rendibilidade) podiam apoiar a sua determinação positiva de prejuízo. Mais uma vez, os factos do caso em apreço não são semelhantes aos do processo relativo às vigas H. No presente processo, não só vários indicadores de prejuízo revelaram uma tendência negativa, como a Comissão explicou cabalmente a sua análise e as suas conclusões sobre os fatores de prejuízo. Por conseguinte, a Comissão estabeleceu que as conclusões dos processos referidos pela CCCME não se aplicavam ao presente inquérito.

(685)

A CCCME alegou igualmente que o critério da parte de mercado, por si só, não podia servir de base às conclusões sobre a existência de um prejuízo importante em conformidade com o painel no processo CE e determinados Estados-Membros – aeronaves civis de grandes dimensões (150) e que, à medida que a procura aumentou, todos os participantes no mercado ganharam vendas, o que indica um mercado aberto e competitivo. Afirmou ainda que a futura deterioração da situação da indústria da União e a capacidade excedentária dos exportadores não podiam ser utilizadas para demonstrar o prejuízo importante, porque o presente inquérito não avaliou a ameaça de prejuízo nem satisfazia os critérios probatórios exigidos nesse caso de figura, em conformidade com o processo T-528/09 — Hubei Xinyegang Steel/Conselho (151), em que o Tribunal Geral considerou que a avaliação da capacidade excedentária dos exportadores faz parte do exame da «ameaça de prejuízo».

(686)

Neste contexto, a Comissão recorda que a conclusão relativa à existência de um prejuízo importante não se baseia apenas nas partes de mercado, mas na totalidade de vários indicadores económicos avaliados nos considerandos 599, 606, 612 e 661, que incluem, nomeadamente, os impactos negativos reais sobre o crescimento, a depreciação dos preços, a subcotação dos preços e dos custos bem como a diminuição dos lucros que indicam um prejuízo importante. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(687)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu, nesta fase, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base.

5. NEXO DE CAUSALIDADE

(688)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações subvencionadas provenientes do país em causa causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações subvencionadas provenientes do país em causa não fosse atribuído às importações subvencionadas. Esses fatores são os seguintes: as importações provenientes de países terceiros, os resultados das exportações da indústria da União, as vendas cativas e os preços das matérias-primas.

5.1. Efeitos das importações objeto de subvenções

(689)

A deterioração da parte de mercado da indústria da União ao longo do período considerado coincidiu e está diretamente relacionada com a entrada significativa no mercado da União de grandes volumes de importações provenientes da China, que subcotaram de forma substancial os preços da indústria da União e, de qualquer forma, causaram uma depreciação significativa dos preços das vendas da União.

(690)

O volume das importações provenientes da China (como indicado no quadro 2), passou de cerca de 189 000 km de cabo, em 2017, para cerca de 498 000 km de cabo, no período de inquérito, o que corresponde a um aumento de duas vezes e meia (+163 %). A parte de mercado passou de 14,8 % para 28,3 %, no mesmo período, ou seja, quase duplicou (+91 %). No mesmo período (como indicado no quadro 5), as vendas da indústria da União no mercado livre aumentaram apenas 14 % e a parte de mercado diminuiu de 64,3 % para 53,5 %, correspondendo a uma diminuição de 10,8 pontos percentuais (ou -17 %). As vendas no mercado cativo de menor dimensão registaram uma diminuição moderada (-12 %). As importações subvencionadas aumentaram tanto em termos absolutos como relativos. Como indicado no quadro 1, o consumo no mercado da União aumentou 38 % no período considerado, e é óbvio que foram sobretudo as importações provenientes da China que tiraram partido deste crescimento.

(691)

Os preços das importações subvencionadas diminuíram de forma assinalável no período considerado, registando quedas de, por exemplo, 62 %, como indicado no quadro 3-A. Os preços de venda comparáveis da indústria da União no mercado da União a partes independentes (mercado livre) caíram em geral 12 %, nesse período, segundo a análise apresentada no quadro 7-A e 41 % segundo a análise mais aprofundada apresentada no quadro 7-B. O nível dos preços depende em grande medida da complexidade dos tipos do produto vendidos, pelo que a comparação por tipo dos produtos produzidos no mercado interno e importados do país em causa (com base nas empresas incluídas na amostra) é a forma mais precisa de analisar as tendências de preços. Assim se apurou que, no período de inquérito, as margens de subcotação médias ponderadas dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra foram superiores a 30 %.

(692)

Este comportamento agressivo começou a desgastar a parte de mercado da indústria da União desde o início do período considerado e, durante o PI, os produtos chineses mantiveram-se disponíveis a preços extremamente baixos (muito abaixo do custo de produção da indústria da União). Teve lugar, nomeadamente, através dos mecanismos descritos na secção relativa aos concursos (considerandos 670 a 673) e gerou a depreciação dos preços, perdas nas vendas, diminuição da parte de mercado e prejuízo financeiro, tanto em termos de depreciação da rendibilidade como de diminuição dos investimentos, o que pôs em risco a existência da indústria da União.

(693)

Como se explica no considerando 665, existiam também elementos de prova de que determinados investimentos e projetos de expansão que a indústria da União previra efetuar tinham sido cancelados ou suspensos devido ao aumento das importações chinesas a preços agressivos e à consequente perda de parte de mercado da indústria da União.

5.2. Impacto de outros fatores

5.2.1. Importações provenientes de países terceiros

(694)

As importações provenientes de outros países terceiros evoluíram da seguinte forma ao longo do período considerado:

Quadro 11

Importações provenientes de países terceiros

País

2017

2018

2019

Coreia

Volume (km de cabo)

20 450

51 339

44 405

45 908

Índice

100

251

217

224

Parte de mercado (%)

1,6

3,3

2,7

2,6

Preço médio (EUR/km de cabo)

796

873

1 627

1 073

Índice

100

110

204

135

Turquia

Volume (km de cabo)

26 732

32 932

22 922

37 008

Índice

100

123

138

Parte de mercado (%)

2,1

1,4

2,1

Preço médio (EUR/km de cabo)

428

501

776

594

Índice

100

117

181

139

Noruega

Volume (km de cabo)

12 143

11 622

22 728

26 471

Índice

100

187

218

Parte de mercado (%)

1,0

0,8

1,4

1,5

Preço médio (EUR/km de cabo)

330

271

279

261

Índice

100

Outros países terceiros

Volume (km de cabo)

126 307

114 520

77 787

107 334

Índice

100

Parte de mercado (%)

9,9

7,4

4,7

6,1

Preço médio (EUR/km de cabo)

1 631

1 728

2 447

1 218

Índice

100

106

150

Total de todos os países terceiros, exceto o país em causa

Volume (km de cabo)

185 633

210 414

167 842

216 721

Índice

100

113

117

Parte de mercado (%)

14,5

13,7

10,1

12,3

Preço médio (EUR/km de cabo)

1 280

1 247

1 708

964

Índice

100

133

Fonte:

dados das autoridades aduaneiras da UE, Comext (Eurostat)

(695)

As importações provenientes da Coreia aumentaram no período considerado, passando de cerca de 20 000 km de cabo, em 2017, para cerca de 45 000 km de cabo, no período de inquérito. A parte de mercado destas importações aumentou de 1,6 %, em 2017, para 2,6 %, no período de inquérito. Os preços médios da Coreia parecem ser bastante superiores em relação quer aos da indústria da União quer aos dos produtores-exportadores. Logo, tendo em conta os preços elevados e os volumes limitados, as importações provenientes da Coreia não parecem ter contribuído para o prejuízo que a indústria da União sofreu.

(696)

As importações provenientes da Turquia parecem ter sido vendidas a preços reduzidos, embora mais elevados do que as importações chinesas, no período compreendido entre 2018 e o PI, e com aumentos graduais. A parte de mercado dos exportadores turcos manteve-se basicamente estável no período considerado, pouco mais de 2 %. Estas tendências baseiam-se em estatísticas que incluem muitos tipos do produto, pelo que, tendo em conta os volumes de um modo geral limitados, a Comissão não pode estimar com precisão o impacto dessas importações na situação da indústria da União. Embora não se possa excluir que possam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União, dado o seu volume relativo em relação às importações do produto em causa e a estabilidade da parte de mercado ao longo do período, a Comissão concluiu que, mesmo tendo um impacto limitado na situação da indústria, as importações turcas não atenuaram o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas chinesas e o prejuízo que a indústria da União sofreu.

(697)

Por último, as importações provenientes da Noruega também aumentaram no período considerado. Os preços noruegueses, que já eram baixos em 2017, continuaram a diminuir no período considerado (-21 % no período entre 2017 e o PI), com um nível muito inferior aos preços tanto da indústria da União como dos exportadores chineses. A parte de mercado dos exportadores noruegueses aumentou no mesmo período, passando de 1 % para 1,5 %. Estas tendências baseiam-se em estatísticas que incluem muitos tipos do produto, pelo que, tendo em conta os volumes de um modo geral limitados, a Comissão não pode estimar com precisão o impacto dessas importações na situação da indústria da União. Embora não se possa excluir que possam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União, dado o seu volume relativo em relação às importações do produto em causa, a Comissão concluiu que, mesmo tendo um impacto limitado na situação da indústria, as importações norueguesas não atenuaram o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas chinesas e o prejuízo que a indústria da União sofreu.

(698)

No período considerado, as importações provenientes de outros países terceiros diminuíram ligeiramente em termos absolutos, e perderam uma importante parte de mercado no processo. Os preços médios foram elevados, pelo que não se afigura que tenham causado um prejuízo importante à indústria da União.

(699)

A CCCME argumentou que não havia qualquer relação entre as importações provenientes da China e a evolução da indústria da União. Defendeu, sobretudo, que, no contexto do maior aumento do volume das importações provenientes da China entre 2017 e 2018, a indústria da União melhorou a rendibilidade. Alegou igualmente que, no período compreendido entre 2018 e 2019, altura em que as importações chinesas aumentaram e os preços diminuíram, os produtores da União subiram os preços de venda sem perder parte de mercado.

(700)

A Comissão recordou a propósito que, na sua maioria, o mercado se baseia em contratos de fornecimento a longo prazo, como se explica nos considerandos 668 a 678. Acrescente-se que a rendibilidade da indústria da União foi inferior ao lucro-alvo ao longo do período considerado, o que mostra que a indústria da União já tinha sofrido prejuízo em 2018 e 2019, altura em que, como a própria CCCME observou, as importações objeto de dumping provenientes da China aumentaram significativamente. A Comissão considera, assim, que os argumentos da CCCME acima referidos não apontam para a ausência de um nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo. Com efeito, apenas se confirmou que existe um certo desfasamento temporal entre as importações do produto em causa provenientes da China e a tendência negativa registada por alguns dos indicadores de prejuízo.

(701)

Tendo em conta o que precede, não foram as importações provenientes de outros países que não a China que causaram a deterioração dos resultados da indústria da União e, de qualquer modo, essas importações não atenuaram o nexo de causalidade entre estes últimos e a as importações chinesas.

5.2.2. Resultados das exportações da indústria da União

(702)

Durante o período considerado, o volume das exportações da indústria da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 12

Resultados das exportações dos produtores da União

2017

2018

2019

Volume de exportação (km de cabo)

85 676

99 295

95 397

108 672

Índice

100

116

111

127

Preço médio (EUR/km de cabo)

1 329

1 111

1 282

949

Índice

100

Fonte:

indústria da União

(703)

As exportações da indústria da União aumentaram 27 % no período considerado, passando de cerca de 85 000 km de cabo, em 2017, para cerca de 108 000 km de cabo, no período de inquérito.

(704)

O preço médio das exportações dos produtores da União incluídos na amostra caiu 29 % no período considerado, passando de 1 329 EUR/km de cabo, em 2017, para 949 EUR/km de cabo, no período de inquérito. Os níveis de preços foram superiores aos da União.

(705)

Num contexto de aumento das exportações e de níveis de preços relativamente elevados, é óbvio que estas exportações não terão causado prejuízo à indústria da União.

5.2.3. Volumes cativos

(706)

Como indicado no quadro 4, no período considerado, a utilização cativa da indústria da União diminuiu 12 %.

(707)

Tendo em conta a dimensão limitada do mercado (estimada em menos de 5 % da produção da União no PI), a Comissão confirmou que a ligeira diminuição da utilização cativa não causou um prejuízo importante à indústria da União.

5.2.4. Preços das matérias-primas

(708)

A principal matéria-prima que a indústria da União utiliza são as fibras óticas, produzidas na União ou importadas. Vários importadores alegaram que os produtores da União incluídos na amostra compram fibras óticas às empresas coligadas fora da União a preços de transferência que não correspondem ao preço de mercado desta matéria-prima. Com efeito, os importadores suspeitavam que este preço de transferência era demasiado elevado do que resultou numa taxa de lucro mais baixa para os produtores da UE incluídos na amostra.

(709)

Em especial, a Connect Com levantou dúvidas quanto aos preços de transferência internos das transações entre empresas realizadas nos grupos Prysmian e Corning.

(710)

No intuito de analisar esta alegação, a Comissão solicitou informações adicionais aos produtores da União incluídos na amostra sobre as respetivas aquisições de fibras óticas utilizadas na produção de cabos de fibras óticas no PI. A Comissão solicitou igualmente informações sobre a fibra ótica produzida por empresas coligadas dos produtores da União incluídos na amostra e sobre as vendas destas fibras (volume e quantidade) a clientes coligados e independentes dentro e fora da UE. Comparando as vendas dos mesmos tipos de fibras a partes coligadas e independentes, a Comissão pôde determinar que os preços eram equivalentes, pelo que as vendas de fibra a empresas coligadas foram efetuadas em condições normais de mercado. Os dados relativos a esta atividade dizem especificamente respeito às empresas e são confidenciais, pelo que não podem ser divulgados.

(711)

A Comissão concluiu, portanto, que o prejuízo importante que a indústria da União sofreu não foi causado pelo impacto dos preços de transferência na rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra.

5.2.5. Repercussões da pandemia de COVID-19

(712)

Nas suas observações sobre o início do inquérito referidas no considerando 5, a CCCME alegou que existe uma correlação clara entre a diminuição das vendas da indústria de cabos de fibras óticas na UE (e a nível mundial) e o início da pandemia e que esta situação não deve ser explorada para instituir medidas de defesa comercial injustificadas. Nas observações sobre a divulgação final, a Connect Com alegou que não era claro qual a parte dos dados do PI que dizia respeito a 2019 e qual a que dizia respeito a 2020, pelo que não era possível avaliar o efeito esperado da pandemia de COVID-19, e solicitou uma repartição dos dados do PI. Em resposta a esta alegação, a Comissão observa que solicitou que todos os dados relativos ao PI apresentados pelas partes fossem repartidos por trimestres, para que pudesse avaliar as potenciais repercussões da pandemia de COVID-19 no PI. O inquérito revelou que esta pandemia teve apenas um impacto muito limitado e temporário na indústria (como se explica nos considerandos 599 e 729) e não impediu o aumento apreciável do consumo na União no período considerado.

5.3. Conclusão sobre o nexo de causalidade

(713)

A Comissão distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações subvencionadas. Nenhum dos outros fatores explica a evolução negativa da indústria da União em termos de perda de parte de mercado, depreciação dos preços e baixa rendibilidade, redução dos investimentos e retorno dos investimentos.

(714)

O impacto negativo sobre a rendibilidade decorrente das importações subvencionadas e a pressão contínua sobre os preços não permitiram que a indústria da União realizasse os investimentos necessários para a sobrevivência a longo prazo do setor, o que é corroborado pela tendência decrescente descrita no considerando 657 e o cancelamento dos investimentos previstos, como se refere no considerando 665.

(715)

Atendendo ao acima exposto, a Comissão concluiu, nesta fase, que as importações subvencionadas provenientes do país em causa causaram um prejuízo importante à indústria da União. Os outros fatores conhecidos, individual ou coletivamente, não foram suscetíveis de atenuar o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante.

6. INTERESSE DA UNIÃO

(716)

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se podia concluir claramente que não era do interesse da União adotar medidas neste caso, não obstante a determinação da existência de subvenções prejudiciais. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação de todos os diferentes interesses envolvidos, inclusive da indústria da União, dos importadores, dos utilizadores e de outros operadores económicos pertinentes da União.

(717)

Foram apresentadas várias observações sobre o interesse da União. Em especial, o Governo da RPC alegou que as importações provenientes da China promovem efetivamente o desenvolvimento da tecnologia na indústria e fomentam a concorrência no mercado da União. Segundo o Governo da RPC, se for demasiado protegida, a indústria de cabos de fibras óticas na União só perderá terreno em relação a países terceiros, pelo que não é do interesse da União dar continuidade a um inquérito no setor, que poderia prejudicar a cooperação bilateral entre a China e a União no domínio digital.

(718)

De igual modo, a Connect Com alegou que instituição de medidas seria prejudicial para a indústria, pois os importadores chineses deixariam de poder apresentar propostas atrativas no âmbito dos concursos. Como consequência, o nível dos preços nos concursos aumentaria, e teria uma incidência negativa nos orçamentos públicos.

(719)

A CCCME afirmou que seria a favor da agenda digital para a Europa e da transição para a tecnologia 5G se não se restringisse ainda mais o fornecimento de cabos de fibras óticas de elevada qualidade provenientes da China.

(720)

Em contrapartida, a Cable 77 sublinhou que a instituição de direitos sobre os cabos de fibras óticas influenciaria também outras indústrias e que, nesse caso, deveriam, então, ser instituídos direitos sobre as fibras, já que os produtores da União utilizam também fibras produzidas fora da União.

(721)

Todavia, como se expende nos considerandos que se seguem, a Comissão não encontrou razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União instituir medidas sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da China.

6.1. Interesse da indústria da União

(722)

São 29 as empresas que produzem cabos de fibras óticas na União, e que empregam cerca de 4700 trabalhadores (ETC). Os produtores estão espalhados por toda a União.

(723)

A instituição de medidas permitiria à indústria da União defender uma posição concorrencial no mercado e recuperar a parte de mercado perdida, melhorando simultaneamente a rendibilidade para níveis sustentáveis.

(724)

É provável que a ausência de medidas tenha um pronunciado efeito negativo na indústria da União em termos de nova depreciação dos preços, de redução das vendas e da produção, e do agravamento da situação financeira em termos de rendibilidade e investimentos, que colocam em risco o futuro desta indústria.

6.2. Interesse dos importadores independentes

(725)

A colaboração do setor importador foi relativamente limitada. Cinco importadores independentes apresentaram um formulário de amostragem dentro do prazo fixado. Destes cinco importadores, quatro responderam ao questionário. Um novo importador deu-se a conhecer após o início do inquérito antissubvenções relativo aos cabos de fibras óticas provenientes da China e prontificou-se a colaborar também no presente inquérito. A Comissão concedeu o estatuto de parte interessada a este importador para efeitos do presente inquérito a partir da data em que o mesmo se deu a conhecer e a fim de tomar em consideração as informações apresentadas em relação ao presente inquérito, sem prejuízo das etapas processuais que já tinham caducado.

(726)

Os cinco importadores colaborantes representam cerca de 12 % das importações chinesas. Dois importadores facultaram informações completas na resposta que deram ao questionário, os outros três não estavam em condições de apresentar dados exatos sobre o lucro do produto em causa no PI. Todos os importadores que colaboraram no inquérito se opuseram às medidas.

(727)

Os importadores que colaboraram no inquérito estão estabelecidos em quatro Estados-Membros diferentes e concentram a respetiva atividade sobretudo nesses Estados-Membros. Importam da China 70 % a 90 % das suas compras de cabos de fibras óticas e adquirem a parte restante aos produtores da União e a produtores de outros países terceiros. Sublinharam a importância de dispor de diferentes fontes de abastecimento. As importações de cabos de fibras óticas provenientes de países terceiros não estão sujeitas a direitos aduaneiros na União.

(728)

Uma parte importante da atividade dos importadores que colaboraram no inquérito consiste em concorrer a projetos de menor dimensão. Para além dos concursos, oferecem também produtos adicionais (por exemplo, condutas, conectores e armários) e serviços complexos aos clientes (por exemplo, conceção e instalação da rede). Em média, o produto em causa representa cerca de um terço do volume de negócios total das empresas.

(729)

Nenhum dos importadores alegou que a pandemia de COVID-19 teria tido um impacto de monta na respetiva atividade comercial. Um importador declarou que registou um certo abrandamento em março de 2020 devido ao confinamento, mas salientou que esta crise realçou a importância dos projetos de fibra ótica até casa («FTTH»).

(730)

Os importadores consideram que a vantagem competitiva que detêm em relação aos produtores da União reside na eficiente estrutura de vendas e logística de que dispõem. Encurtam os prazos de entrega mantendo uma quantidade elevada de existências em armazém e têm como objetivo responder de forma rápida e flexível às necessidades dos clientes.

(731)

Os importadores alegaram que não podem obter a totalidade dos cabos de fibras óticas junto da indústria da União, porque a indústria não pode fornecer as quantidades exigidas nos prazos estabelecidos. Alegaram que havia uma escassez de cabos de fibras óticas e da sua principal matéria-prima, a fibra ótica, em 2017-2018, altura em que a indústria da União não conseguiu satisfazer a procura, pelo que os importadores tiveram de procurar outros fornecedores. Alguns importadores salientaram que, com a implantação das redes de fibra ótica e da tecnologia 5G, a procura de cabos de fibras óticas tem vindo a aumentar, prevendo-se que continue nesse sentido. Alegaram que este aumento da procura, conjugado com potenciais medidas de defesa comercial, poderia gerar uma nova escassez no mercado e atrasos na expansão da rede de fibra ótica e da tecnologia 5G.

(732)

A indústria da União refutou a alegação de que havia problemas de abastecimento e afirmou que dispõe de uma ampla capacidade não utilizada. De facto, o inquérito confirmou que a utilização da capacidade da indústria da União foi de 59 % durante o PI e que a capacidade de produção de cabos de fibras óticas é superior a 2 milhões de km de cabo, muito acima do consumo estimado desse produto na União nos próximos anos. A indústria da União apresentou elementos que provam que os produtores da União têm capacidade para aumentar a produção de cabos de fibras óticas se necessário. Além disso, há fontes de abastecimento alternativas em países terceiros.

(733)

Os importadores afirmaram ainda que celebraram contratos de fornecimento a longo prazo com os seus clientes, nos quais são acordados preços fixos para um período total entre dois e quatro anos e que não existe qualquer cláusula de ajustamento dos preços para aumentos imprevistos dos preços de compra. Não lhes seria, desse modo, possível repercutir o aumento dos custos nos clientes. Os importadores acrescentaram que não estão em condições de concorrer a concursos anunciados durante o presente inquérito, uma vez que desconhecem o preço que irão pagar pelos cabos de fibras óticas caso sejam instituídas medidas.

(734)

Os importadores argumentaram igualmente que não seria possível transferir a fonte de abastecimento para outros países terceiros no caso dos contratos em curso, pois os cabos foram sujeitos a processos de aprovação complexos e, por conseguinte, poderiam ocorrer atrasos significativos e dificuldades consideráveis no processo de sopro, que tem de ser adaptado à rigidez do cabo, que varia consoante o fornecedor, mesmo no caso de produtos com especificações técnicas idênticas.

(735)

Por outro lado, alguns importadores alegaram também que os cabos chineses têm uma qualidade superior à dos cabos produzidos pela indústria da União. Embora as especificações técnicas sejam as mesmas, alegam que os cabos de fibras óticas chineses são produzidos em linhas de produção mais recentes e o acabamento, a laminagem e as características técnicas têm um padrão mais elevado. Estes importadores argumentam igualmente que a diferença de qualidade não diz respeito apenas ao produto, defenderam que os produtores chineses satisfazem as necessidades individuais dos seus clientes de forma mais flexível e rápida e prestam melhores serviços pós-venda. Um importador alegou por seu lado que a diferença de preços entre os cabos de fibras óticas da União e da China era inferior à indicada na denúncia. Este importador afirmou ainda que os produtores da União fornecem outros produtos (condutas, apoios, dispositivos de fecho) e considerou que as medidas permitiriam aos produtores da União ligar esses outros produtos aos cabos de fibras óticas, vendendo-os no âmbito de um projeto. Considerou que as medidas iriam desincentivar os produtores da União a inovar, uma vez que os protegeriam da concorrência. Em seu entender, isso faria abrandar a implantação das redes.

(736)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a Connect Com alegou que o nível proposto dos direitos excedia de forma expressiva as suas margens de lucro, o que causaria perdas substanciais, uma vez que não poderia repercutir os direitos sobre os clientes com os quais celebrara contratos a longo prazo com preços fixos. A Connect Com argumentou que a sua margem de lucro nos contratos públicos costumava ser bastante inferior a 20 % e que as medidas antissubvenções conjugadas com os direitos anti-dumping não lhe permitiriam cumprir as obrigações ao abrigo dos seus contratos atuais. Por conseguinte, os direitos poderiam acabar por a levar à falência. Defendeu ainda que os produtores da União não podiam ou não estavam dispostos a fornecer cabos de fibras óticas correspondentes às suas necessidades em tempo útil e que, se fossem introduzidas medidas, esse produto iria escassear e os prazos de entrega e a implantação das redes sofreriam atrasos consideráveis. A Connect Com alegou ainda que não era correto aumentar a margem de lucro dos produtores da UE de 8 % para 12 % e, ao mesmo tempo, reduzir a margem de lucro dos importadores a zero ou mesmo conduzi-la a perdas.

(737)

A Comissão apurou que, embora mantenham relações comerciais estáveis com os respetivos fornecedores de cabos de fibras óticas na China, os importadores colaborantes não celebraram com esses fornecedores contratos a longo prazo em que tenham fixado volumes ou preços de compra. Com efeito, os importadores efetuam periodicamente encomendas de maiores volumes de cabos de fibras óticas e os produtores chineses fazem uma oferta de preços para cada encomenda. Embora os importadores aleguem que seria dispendioso e moroso mudar de fornecedor, todos compraram também a outras fontes (ou seja, União, Estados Unidos, Índia, Cazaquistão, Bielorrússia e Ucrânia) e durante a alegada escassez de 2017-2018 não tiveram problemas em encontrar novos fornecedores. Isto indica que, embora os importadores tenham, de facto, de pagar um preço mais elevado pelas encomendas já efetuadas mas não recebidas antes da instituição das medidas, não lhes seria muito difícil mudar de fornecedor num prazo relativamente curto.

(738)

Embora seja provável que as medidas de compensação tenham algumas repercussões negativas para os importadores e possam reduzir a rendibilidade destas empresas, os importadores poderão absorver e/ou repercutir nos seus clientes uma parte do aumento dos custos causado pelo direito, dadas as significativas margens de lucro superiores a 20 %. Têm ainda a possibilidade de procurar fontes alternativas de abastecimento, incluindo fornecedores de outros países terceiros e a indústria da União. Por conseguinte, a conjugação de outras fontes de abastecimento do produto em causa e a capacidade de absorver e/ou repercutir, pelo menos parcialmente, o efeito dos direitos nos seus clientes significa que os importadores independentes não são afetados de forma desproporcionada pela instituição das medidas.

(739)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a CCCME argumentou que a instituição de medidas de compensação seria prejudicial para a agenda digital e os objetivos de conectividade da UE, porque provocaria uma escassez crítica deste produto essencial para as redes 5G e levaria a um aumento dos preços, mas não apresentou elementos de prova a este respeito.

(740)

As alegações relativas a diferenças de qualidade, escassez de oferta, incapacidade ou relutância da indústria da União em abastecer o mercado, diferenças de preços, rendibilidade dos importadores, riscos de monopólio ou oligopólio, incentivos à inovação e prazos de implantação de redes de telecomunicações não foram fundamentadas e não puderam, por conseguinte, ser aceites.

(741)

Em todo o caso, o inquérito mostrou que um dos aspetos importantes do prejuízo neste caso é precisamente o facto de, em virtude das importações chinesas objeto de dumping, a indústria da União não poder alcançar o nível de lucro que lhe permitiria continuar a investir, nomeadamente numa maior capacidade para satisfazer a procura crescente do mercado da União, que é um mercado em expansão. O impacto esperado das medidas consiste precisamente em restabelecer condições de concorrência equitativas e permitir a realização de tais lucros, investimentos e expansão da capacidade.

(742)

Nas observações sobre a divulgação final, a Connect Com afirmou que os custos das matérias-primas estavam a aumentar significativamente em todos os setores e que a produção de cabos de banda larga também tinha sido afetada. Neste contexto, a Connect Com deu exemplos do aumento dos preços de um fornecedor chinês cuja identidade não foi divulgada, entre o segundo trimestre de 2020 e o segundo trimestre de 2021. A este respeito, a Connect Com alegou que existia uma necessidade urgente de expandir as redes de cabo de banda larga na Europa, mas que os produtores da União não conseguiam, a curto prazo, dar resposta à procura a preços competitivos e aceitáveis, pelo que não deveriam ser instituídos direitos ou então que, pelo menos, estes fossem suspensos.

(743)

Nem a representatividade nem o efeito deste aumento de preços nos utilizadores e importadores foram fundamentados. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

6.3. Interesse dos utilizadores e dos distribuidores

(744)

Várias indústrias, principalmente grandes operadores de telecomunicações, entidades públicas (como municípios) responsáveis pela expansão da rede de banda larga, instaladores e operadores, assim como distribuidores compram o produto em causa.

(745)

Um pequeno número de utilizadores colaborou no inquérito: dois grandes operadores de telecomunicações (Deutsche Telekom na Alemanha e Proximus na Bélgica), cinco instaladores e operadores de rede, um distribuidor e um pequeno utilizador. Em conjunto, os utilizadores que colaboraram no inquérito representam menos de 12 % do volume total das importações de cabos de fibras óticas provenientes da China e menos de 9 % do volume total do consumo desse produto na UE, durante o PI.

(746)

Foram muitos os questionários com respostas incompletas por parte dos utilizadores, sem argumentos ou informações sobre o interesse da União. Nenhuma das entidades públicas adjudicantes colaborou no inquérito.

(747)

A BYCN Axione e outro utilizador, que se abastecem sobretudo junto de produtores da União, não se opuseram às medidas. A Deutsche Telekom e o distribuidor espanhol Comercial Electro Industrial S.A. («COMEL») opõem-se à instituição de medidas.

(748)

A Deutsche Telekom prevê um aumento da procura de cabos de fibras óticas devido à implantação maciça das redes 5G e sustenta que se trata de um mercado mundial com tecnologia normalizada, implantação e fornecedores em todo o mundo. Argumenta que os direitos sobre os cabos de fibras óticas provenientes da China podem gerar problemas significativos para satisfazer a procura desse produto na União, dificultar ou atrasar a implantação das redes e causar um aumento significativo dos custos para os clientes da UE. Alega ainda que os preços diminuíram devido às sobrecapacidades existentes e que todos os operadores investiram no aumento da capacidade durante a alegada escassez da oferta que teria ocorrido há alguns anos.

(749)

A Comissão concluiu que era inevitável que os direitos de compensação tivessem implicações em termos de custos para os utilizadores que compram os cabos de fibras óticas à China, mas que tal se devia ao comportamento de exportação desleal dos exportadores chineses. Importa assinalar que, segundo o inquérito, os cabos de fibras óticas representam apenas uma pequena parte do custo total de implantação dos projetos de redes digitais — no caso das redes 5G até são muito inferiores a 5 %. As aquisições do produto em causa pelos operadores de telecomunicações colaborantes representam uma percentagem marginal do volume de negócios da empresa, que adquire uma parte significativa dos cabos de fibras óticas de que necessita a outras fontes. No que diz respeito à alegação do outro utilizador de que é difícil mudar de fornecedor, como se referiu no considerando 737, verificou-se que outros importadores também compram a diferentes fontes de países terceiros. Do mesmo modo, os utilizadores têm também a possibilidade de procurar fontes alternativas de abastecimento, incluindo fornecedores de outros países terceiros. Uma vez que se prevê que a procura de cabos de fibras óticas aumente nos próximos anos, os utilizadores e distribuidores irão competir num mercado de maior dimensão do que até à data. Trata-se de uma oportunidade para manterem e desenvolverem as respetivas atividades, mesmo que os preços aumentem devido aos direitos de compensação.

(750)

Sublinha-se ainda que a existência de sobrecapacidade impulsionada pela China não justifica práticas comerciais desleais de que decorra um prejuízo tal que ponha em risco o futuro da indústria da União, bem como a diversidade da oferta e, deste modo, a concorrência no mercado da União.

(751)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que os utilizadores e distribuidores não são afetados de forma desproporcionada pela instituição das medidas.

6.4. Outros fatores

(752)

Os cabos de fibras óticas são necessários para construir redes de banda larga rápida e têm, portanto, grande importância para os cidadãos, as empresas e as entidades públicas em toda a UE, que dependem destas redes para o teletrabalho e o ensino à distância, para gerir empresas ou prestar serviços em linha. O investimento através do programa NextGenerationEU (instrumento europeu de recuperação) (152) é uma das principais prioridades da União Europeia, que visa igualmente implantar infraestruturas de banda larga de alta tecnologia em todos os países da UE. Os cabos de fibras óticas são, por conseguinte, fundamentais para a Década Digital da UE (153) e também para a soberania digital da União.

(753)

Tendo em conta a importância do produto em causa no contexto dos objetivos públicos acima referidos, a Comissão analisou cuidadosamente o impacto das eventuais medidas na implantação de projetos de redes de banda larga.

(754)

Várias partes alegaram que os consumidores e os orçamentos públicos da União seriam prejudicados caso fossem instituídas medidas, porque aumentariam os preços dos cabos de fibras óticas e, por conseguinte, o preço total dos projetos de rede.

(755)

A Comissão analisou, então, o custo dos cabos de fibras óticas nos encargos totais dos projetos de rede. O inquérito permitiu apurar que os cabos de fibras óticas representam apenas uma pequena parte dos encargos totais de implantação das redes digitais. Com efeito, as obras de construção (a escavação do terreno para colocar os cabos) representam os custos mais significativos nestes projetos, ou seja, cerca de 80 % dos custos. Os restantes 20 % são constituídos pelos custos dos materiais, que incluem também outros produtos, como condutas, armários e conectores. A Comissão concluiu que os cabos de fibras óticas representam uma pequena proporção dos encargos totais dos projetos de rede — no caso das redes 5G são inferiores a 5 %, segundo um dos grandes utilizadores. Os produtores da UE e os importadores que colaboraram no inquérito também afirmaram que os cabos de fibras óticas representam cerca de 5 % a 10 % dos encargos totais dos projetos de rede.

(756)

O reduzido nível de colaboração dos principais operadores de rede da UE e entidades públicas responsáveis pelos grandes projetos de rede sugere igualmente que quaisquer eventuais medidas sobre os cabos de fibras óticas não teriam um impacto substancial no custo e no calendário desses projetos.

6.5. Conclusão sobre o interesse da União

(757)

O inquérito confirmou que existe capacidade suficiente na União e noutros países terceiros para substituir as importações originárias da China. De resto, a instituição de medidas de compensação daria à indústria da União a possibilidade de investir em instalações de produção na União e em novas tecnologias, o que favoreceria a indústria utilizadora. Por outro lado, as medidas não impediriam as importações provenientes de países terceiros (incluindo a China) de competirem lealmente no mercado da União. Mesmo que a procura de cabos de fibras óticas aumente nos próximos anos, como preveem os intervenientes no mercado, importadores e utilizadores do produto em causa, não haveria quaisquer riscos assinaláveis de escassez da oferta e a implantação da rede de fibra ótica de banda larga em habitações e empresas não seria, por conseguinte, retardada.

(758)

De um modo geral, se bem que na ausência de medidas os utilizadores, os importadores, os clientes finais e os orçamentos públicos possam beneficiar de produtos mais baratos a curto prazo, as importações subvencionadas provenientes da China forçariam inevitavelmente os produtores da União a sair do mercado da União, resultando na perda, para a indústria utilizadora, de fontes de abastecimento valiosas e, potencialmente, no aumento dos preços de importação se deixar de existir concorrência por parte dos produtores da União. Por último, a sobrevivência dos produtores da União é fundamental para a soberania digital da UE.

(759)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para afirmar que não seria do interesse da União instituir medidas sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China nesta fase do inquérito.

7. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DEFINITIVAS

(760)

Atendendo às conclusões sobre o subvencionamento, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, e em conformidade com o disposto no artigo 15.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito de compensação definitivo.

7.1. Nível das medidas de compensação definitivas

(761)

O artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento de base dispõe que o montante do direito de compensação definitivo não pode exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação.

(762)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo, caso a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, possa claramente concluir que não é do interesse da União determinar o montante das medidas nos termos do terceiro parágrafo, o montante do direito de compensação deve ser inferior, se esse direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.

(763)

Uma vez que tais informações não foram apresentadas à Comissão, o nível das medidas de compensação será fixado em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

(764)

Assim, as taxas do direito de compensação definitivo, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:

Empresa

Taxa do direito de compensação

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

—	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

10,3 %

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

5,1 %

Outras empresas que colaboraram no inquérito antissubvenções e no inquérito anti-dumping que constam da lista do anexo I

7,8 %

Outras empresas que colaboraram no inquérito anti-dumping mas não colaboraram no inquérito antissubvenções que constam da lista do anexo II

10,3 %

Todas as outras empresas

10,3 %

(765)

O inquérito antissubvenções realizou-se paralelamente ao inquérito anti-dumping distinto relativo ao mesmo produto em causa originário da RPC, pelo qual a Comissão instituiu medidas anti-dumping ao nível da margem de dumping. A Comissão certificou-se de que a instituição de um direito cumulado que refletisse o nível de subvencionamento e o nível de dumping total não resultaria numa dupla compensação dos efeitos do subvencionamento («dupla contabilização»), em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 15.o, n.o 2, do regulamento de base.

(766)

O valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (154), com referência aos custos sem distorções e ao lucro num país terceiro representativo adequado. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do regulamento de base e a fim de evitar a dupla contabilização, a Comissão instituiu, em primeiro lugar, o direito de compensação definitivo ao nível do montante definitivo de subvencionamento estabelecido e, em seguida, instituiu o direito anti-dumping definitivo remanescente, que corresponde à margem de dumping pertinente, menos o montante do direito de compensação e até ao nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito anti-dumping distinto. Uma vez que a Comissão subtraiu da margem de dumping apurada o montante total das subvenções estabelecidas no caso da RPC, não houve dupla contabilização, na aceção do artigo 24.o, n.o 1, do regulamento de base.

(767)

Dado o elevado nível de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, a Comissão concluiu que o direito aplicável a «todas as outras empresas» seria fixado ao nível do direito mais elevado instituído para as empresas incluídas na amostra. O direito instituído para «todas as outras empresas» será aplicado às empresas que não colaboraram no presente inquérito.

(768)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante total das subvenções para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra foi calculado com base no montante médio ponderado total das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para os produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra, com exclusão de montantes negligenciáveis bem como do montante de subvencionamento estabelecido para os elementos objeto das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base. No entanto, para determinar esses montantes, a Comissão não ignorou as conclusões parcialmente baseadas nos dados disponíveis. Com efeito, a Comissão considerou que os dados disponíveis e utilizados nesses casos não afetaram substancialmente as informações necessárias para determinar o montante de subvencionamento de forma justa, pelo que os exportadores que não foram chamados a colaborar no inquérito não serão prejudicados por esta abordagem.

(769)

Atendendo ao que precede, as taxas desses direitos são estabelecidas da seguinte forma:

Empresa

Margem de dumping

Taxa de subvenção

Nível de eliminação do prejuízo

Taxa do direito de compensação

Taxa do direito anti-dumping

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

—	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

44,0 %

10,3 %

61,3 %

10,3 %

33,7 %

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

19,7 %

5,1 %

42,0 %

5,1 %

14,6 %

Outras empresas que colaboraram no inquérito antissubvenções e no inquérito anti-dumping que constam da lista do anexo I

31,2 %

7,8 %

52,7 %

7,8 %

23,4 %

Outras empresas que colaboraram no inquérito anti-dumping mas não colaboraram no inquérito antissubvenções que constam da lista do anexo II

31,2 %

10,3 %

52,8 %

10,3 %

20,9 %

Todas as outras empresas

44,0 %

10,3 %

61,3 %

10,3 %

33,7 %

(770)

A taxa do direito de compensação individual fixada para cada empresa, especificada no presente regulamento, foi estabelecida com base nos resultados do presente inquérito. Reflete, por conseguinte, a situação apurada durante o inquérito no que respeita à empresa em causa. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável à escala nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pela empresa mencionada. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, estando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(771)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um regulamento no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma.

7.2. Cláusula de acompanhamento especial

(772)

Para minimizar os riscos de evasão devidos à diferença entre taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos de compensação individuais. As empresas com direitos de compensação individuais têm de apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. A fatura deve ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas dessa fatura deverão ser sujeitas ao direito de compensação aplicável a «todas as outras empresas».

(773)

Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito de compensação às importações, esta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

(774)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional.

(775)

A fim de assegurar a aplicação adequada do direito de compensação, o nível do direito para todas as outras empresas deverá ser aplicável não só aos exportadores que não colaboraram no inquérito, mas igualmente aos produtores que não efetuaram qualquer exportação para a União durante o período de inquérito.

8. DIVULGAÇÃO

(776)

As partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da RPC. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a exatidão dos cálculos que lhes foram especificamente comunicados.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

(777)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (155), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

(778)

Como explicado nos considerandos 765 e 769, a Comissão deduziu da margem de dumping parte do montante da subvenção, a fim de evitar a dupla contabilização. Assim, se ocorrer qualquer alteração ou supressão dos direitos de compensação definitivos, o nível dos direitos anti-dumping deve ser automaticamente aumentado na mesma proporção, de modo a refletir a dimensão real da dupla contabilização em consequência desta alteração ou supressão. Esta alteração dos direitos anti-dumping deve ocorrer a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

(779)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (156),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas monomodo, constituídos por uma ou mais fibras embainhadas individualmente, com invólucro protetor, mesmo com condutores elétricos atualmente classificados no código NC ex 8544 70 00 (código TARIC 8544700010) e originários da República Popular da China.

Excluem-se os seguintes produtos:

i)	cabos em que todas as fibras óticas estão individualmente munidas de peças de conexão operacionais numa ou em ambas as extremidades; e

ii)	cabos destinados a utilização submarina. Os cabos destinados a utilização submarina são cabos de fibras óticas isolados com plástico, que contêm um condutor em cobre ou alumínio, nos quais as fibras se encontram contidas em módulo(s) de metal.

2. O direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir enumeradas é o seguinte:

Empresa

Direito de compensação definitivo

Código adicional TARIC

Grupo FTT:

1.	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

2.	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

3.	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

10,3 %

C696

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

5,1 %

C697

Outras empresas que colaboraram no inquérito antissubvenções e no inquérito anti-dumping que constam da lista do anexo I

7,8 %

Outras empresas que colaboraram no inquérito anti-dumping mas não colaboraram no inquérito antissubvenções que constam da lista do anexo II

10,3 %

Todas as outras empresas

10,3 %

C999

3. A aplicação das taxas do direito de compensação individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço da empresa) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

5. A declaração aduaneira deve indicar o comprimento, em quilómetros, do produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, desde que essa indicação seja compatível com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (157).

6. Nos casos em que o direito de compensação tenha sido deduzido do direito anti-dumping para certos produtores-exportadores, os pedidos de reembolso a título do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037 implicam igualmente, para esse produtor-exportador, a avaliação da margem de dumping prevalecente durante o período de inquérito do reembolso.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2011 da Comissão (158) é alterado do seguinte modo:

O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

Empresa

Direito anti-dumping definitivo

Código adicional TARIC

Grupo FTT:

—	FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd.

—	Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd.

—	Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd.

33,7 %

C696

Grupo ZTT:

—	Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd.

—	Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd.

14,6 %

C697

Outras empresas que colaboraram no inquérito antissubvenções e no inquérito anti-dumping que constam da lista do anexo I

23,4 %

Outras empresas que colaboraram no inquérito anti-dumping mas não colaboraram no inquérito antissubvenções que constam da lista do anexo II

20,9 %

Todas as outras empresas

33,7 %

C699»

No artigo 1.o, é inserido um novo n.o 7:

«7. Em caso de alteração ou supressão dos direitos de compensação definitivos instituídos pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução 2022/72 da Comissão (*1), os direitos especificados no n. o 2 ou nos anexos I ou II serão aumentados em igual proporção sem exceder a margem de dumping efetiva apurada ou a margem de prejuízo apurada para cada empresa, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

(*1) Regulamento de Execução (UE) 2022/72 da Comissão, de 18 de janeiro de 2022, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2011 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China (JO L 12 de 19.1.2022, p. 34).»"

No artigo 1.o, é inserido um novo n.o 8:

«8. Nos casos em que o direito de compensação tenha sido deduzido do direito anti-dumping para certos produtores-exportadores, os pedidos de reembolso a título do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037 implicam igualmente, para esse produtor-exportador, a avaliação da margem de dumping prevalecente durante o período de inquérito do reembolso.»

4)	O anexo I é substituído pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2) JO C 442 de 21.12.2020, p. 18.

(3) No presente regulamento utiliza-se a expressão «Governo da RPC» em sentido lato que inclui o Conselho de Estado, bem como todos os ministérios, departamentos, agências e administrações a nível central, regional ou local.

(4) Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China (JO C 316 de 24.9.2020, p. 10).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2017/969 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 146 de 9.6.2017, p.17) («processo relativo aos produtos planos de aço laminados a quente»), Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 (JO L 283 de 12.11.2018, p. 1) («processo relativo aos pneus»), Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (JO L 16 de 18.1.2019, p. 5) («processo relativo às bicicletas elétricas») e Regulamento de Execução (UE) 2020/776, de 12 de junho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 189 de 15.6.2020, p. 33) («processo relativo aos TFV»).

(6) Ver relatório do painel, «Estados Unidos – Medidas em matéria de direitos de compensação sobre determinados produtos provenientes da China», WT/DS437/R, adotado em 16 de janeiro de 2015, n.o 7.152.

(7) Ver os processos referidos na nota de rodapé 5.

(8) Disponível em: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2508.

(9) Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (2020/C 86/06) (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

(10) Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD(2017) 483 final/2 («relatório») — capítulo 4, p. 41-42, 83.

(11) Ver o Catálogo de orientação dos produtos e serviços fundamentais em indústrias emergentes estratégicas. http://www.gov.cn/xinwen/2018-09/22/5324533/files/dcf470fe4eac413cabb686a51d080eec.pdf e o Catálogo dos «quatro elementos essenciais» da estratégia Made in China 2025. http://www.cm2025.org/show-14-126-1.html e http://www.cm2025.org/uploadfile/2016/1122/20161122053929266.pdf (última consulta em 18 de agosto de 2021).

(12) Relatório – capítulo 2, p. 17.

(13) Aviso do Conselho de Estado sobre o lançamento da estratégia «Made in China 2025» [Guo Fa (2015) n.o 28] — Página de divulgação de informações do Governo (www.gov.cn), última consulta em 28 de junho de 2021.

(14) Ver Comissão de análise económica e segurança EUA-China: 13.o Plano Quinquenal, p. 12.

(15) http://www.gov.cn/xinwen/2014-10/14/content_2764849.htm, última consulta em 6 de agosto de 2021.

(16) http://www.forestry.gov.cn/lczb/5/20210429/101204144404645.html, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(17) https://www.ndrc.gov.cn/fzggw/jgsj/gjss/sjdt/201806/t20180612_1154987.html?code=&state=123, última consulta em 6 de agosto de 2021.

(18) https://www.cae.cn/cae/html/files/2015-10/29/20151029105822561730637.pdf, última consulta em 28 de junho de 2021.

(19) Ver o roteiro «Made in China 2025», capítulo 4: apoio e abastecimento estratégicos.

(20) http://www.cm2025.org/show-14-126-1.html, última consulta em 6 de agosto de 2021.

(21) http://www.gov.cn/zhengce/content/2015-06/24/content_9972.htm, última consulta em 6 de agosto de 2021.

(22) http://www.gov.cn/xinwen/2016-12/08/content_5145162.htm, última consulta em 6 de agosto de 2021.

(23) http://www.miit.gov.cn/n1146295/n1652858/n1652930/n4509627/c5862297/part/5862506.doc, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(24) https://www.miit.gov.cn/ztzl/rdzt/znzzxggz/wjfb/art/2020/art_4430cca546bd4f4c9dd7c96b31bc7c11. html, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(25) https://www.directindustry.com/soc/yangtze-optical-fibre-cable-joint-stock-limited-company-212621.html, última consulta em 6 de agosto de 2021.

(26) http://www.gov.cn/zwgk/2009-04/15/content_1282430.htm, última consulta em 2 de agosto de 2021.

(27) http://www.gov.cn/zwgk/2013-08/17/content_2468348.htm, última consulta em 2 de agosto de 2021.

(28) http://www.gov.cn/zwgk/2010-04/08/content_1576039.htm, última consulta em 2 de agosto de 2021.

(29) http://www.gov.cn/zhengce/content/2015-07/04/content_10002.htm, última consulta em 2 de agosto de 2021.

(30) http://www.gov.cn/zhengce/content/2015-05/20/content_9789.htm, última consulta em 5 de agosto de 2021.

(31) https://www.ndrc.gov.cn/xxgk/zcfb/gg/201702/t20170204_961174.html?code=&state=123, última consulta em 3 de agosto de 2021.

(32) http://www.gov.cn/zwgk/2006-12/21/content_474651.htm, última consulta em 7 de agosto de 2021.

(33) http://www.most.gov.cn/xwzx/xwfb/200312/t20031214_10451.html, última consulta em 7 de agosto de 2021.

(34) Relatório do Órgão de Recurso, «Comunidades Europeias e determinados Estados-Membros — Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões».

(35) https://itlaw.wikia.org/wiki/Broadband_infrastructure, últimas consultas em 26 de outubro de 2021.

https://www.investopedia.com/terms/b/broadband.asp, última consulta em 26 de outubro de 2021.

(36) Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013), publicado pelo Despacho n.o 9 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma em 27 de março de 2011, com a redação que lhe foi dada pela decisão da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma relativa à alteração das disposições pertinentes do Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) emitida pelo Despacho n.o 21 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma em 16 de fevereiro de 2013.

(37) http://www.gov.cn/xinwen/2019-11/06/5449193/files/26c9d25f713f4ed5b8dc51ae40ef37af.pdf, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(38) 13.o Plano Quinquenal para as zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia (2017), p. 9, http://www.most.gov.cn/xxgk/xinxifenlei/fdzdgknr/fgzc/gfxwj/gfxwj2017/201705/t20170510_132712.html, última consulta em 10 de agosto de 2021.

(39) Políticas preferenciais das zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia, p. 1.

(40) Políticas preferenciais das zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia, p. 1.

(41) Ver secção 3.3.1 do Catálogo.

http://www.gov.cn/xinwen/2018-09/22/5324533/files/dcf470fe4eac413cabb686a51d080eec.pdf, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(42) Ver o Aviso do Governo Popular da Província de Zhejiang sobre a publicação do «Plano de ação para a transformação global e a modernização das indústrias transformadoras tradicionais da província de Zhejiang (2017-2020)». http://jxt.zj.gov.cn/art/2017/6/4/art_1657971_35695741.html, última consulta em 11 de agosto de 2021.

(43) https://asiatimes.com/tag/donghu-high-tech-zone/, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(44) Ver o artigo Wuhan East Lake: a National High Tech Zone mixing investment and tax benefit policies, sítio Web da Pedata, 27 de fevereiro de 2013, https://free.pedata.cn/755314.html, última consulta em10 de agosto de 2021. Ver o excerto: Dez empresas foram cotadas na «Nova Terceira Bolsa» e receberam as subvenções estatais correspondentes; […] A fim de levar as instituições de investimento em capitais próprios a estabelecerem-se no parque industrial ou investirem em empresas estabelecidas no parque, os serviços competentes da província de Hubei, do Município de Wuhan e da zona de alta tecnologia do lago Este criaram fundos de orientação de capital de risco. Em comparação com as zonas de alta tecnologia situadas em regiões costeiras, embora tenha tido início numa fase posterior, o setor do investimento em capitais próprios na zona de alta tecnologia do lago Este, no interior, é francamente atrativo para as instituições de capital de risco/participações privadas, devido aos poucos obstáculos ao registo das empresas, ao apoio generoso das políticas de incentivo e ao grande número de fundos de orientação públicos.

(45) https://pdf.dfcfw.com/pdf/H2_AN202004291379049397_1.pdf, p. 133, 138-139, última consulta em 11 de agosto de 2021.

(46) https://pdf.dfcfw.com/pdf/H2_AN202004291379029468_1.pdf, p. 205, 215, última consulta em 11 de agosto de 2021.

(47) JO C 394 de 17.12.1998, p. 6.

(48) Como, por exemplo, o Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2011 do Conselho (JO L 128 de 14.5.2011, p. 18) (papel fino revestido), o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2013 do Conselho, (JO L 73 de11.3.2013, p. 16) (aço com revestimento orgânico), o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão (JO L 56 de 3.3.2017, p. 1) (painéis solares), o Regulamento de Execução (UE) n.o 1379/2014 da Comissão (JO L 367 de 23.12.2014, p. 22) (fibra de vidro de filamento contínuo) e a Decisão de Execução 2014/918/UE da Comissão, JO L 360 de 17.12.2014, p. 65 (fibras descontínuas de poliésteres).

(49) Relatório do painel, «CE – aeronaves civis de grandes dimensões», n.os 7.1230 a 7.1231; relatório do Painel, «EUA – Direitos anti-dumping e de compensação (China)», n.os 9.138 a 9.139.

(50) Relatório do painel, «Estados Unidos – Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre certos produtos provenientes da China», WT/DS379/R, n.os 9.140 a 9.144, 9.157.

(51) WT/DS379/AB/R (Estados Unidos — Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China), relatório do Órgão de Recurso de 11 de março de 2011, DS379, n.o 318. Ver também WT/DS436/AB/R [EUA — Aço-Carbono (Índia)], relatório do Órgão de Recurso de 8 de dezembro de 2014, n.os 4.9-4.10, 4.17-4.20 e WT/DS437/AB/R (Estados Unidos — Medidas de compensação sobre determinados produtos provenientes da China), relatório do Órgão de Recurso de 18 de dezembro de 2014, n.o 4.92.

(52) Decreto n.o 283 do Conselho de Estado da República Popular da China.

(53) https://www.reuters.com/article/us-china-banks-party-idUSKBN1JN0XN, última consulta em 13 de agosto de 2021.

(54) Segundo as medidas de execução da CBIRC para as questões de licenciamento administrativo dos bancos comerciais com financiamento chinês (Decisão da CBIRC [2017] n.o 1), as medidas de execução da CBIRC para as questões de licenciamento administrativo dos bancos com financiamento estrangeiro (Decisão da CBIRC [2015] n.o 4), e as medidas administrativas para as qualificações de diretores e altos funcionários das instituições financeiras no setor bancário (CBIRC [2013] n.o 3).

(55) http://www.pbc.gov.cn/zhengcehuobisi/125207/125213/125440/3876551/de24575c/index2.html, última consulta em 3 de agosto de 2021.

(56) Ver, por exemplo, os processos relativos aos produtos planos de aço laminados a quente, aos pneus e às bicicletas elétricas referidos na nota de rodapé 5, secções 3.4.1.1.b, 3.4.1.1.b e 3.5.1.1, respetivamente.

(57) Ver http://english.eximbank.gov.cn/Profile/AboutTB/Introduction/, última consulta em 28.10.2021.

(58) Ver processos relativos aos TFV e aos pneus referidos na nota de rodapé 5.

(59) Ver processos relativos aos TFV e aos pneus referidos na nota de rodapé 5.

(60) WT/DS/296 [DS 296 EUA — Inquérito em matéria de direitos de compensação sobre memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) provenientes da Coreia], relatório do Órgão de Recurso de 21 de fevereiro de 2005, n.o 116.

(61) Relatório do Órgão de Recurso, DS 296, n.o 116.

(62) Relatório do Órgão de Recurso, DS 296, n.o 115.

(63) Relatório do Órgão de Recurso, DS 296, n.o 114, em que concorda com o Relatório do Painel, DS 194, n.o 8.31 a esse respeito.

(64) Relatório do Órgão de Recurso, DS 296, n.o 115.

(65) Ver processos relativos aos TFV e aos pneus referidos na nota de rodapé 5.

(66) Documento de trabalho do FMI «Resolving China’s Corporate Debt Problem» de Wojciech Maliszewski, Serkan Arslanalp, John Caparusso, José Garrido, Si Guo, Joong Shik Kang, W. Raphael Lam, T. Daniel Law, Wei Liao, Nadia Rendak, Philippe Wingender, Jiangyan, outubro de 2016, WP/16/203.

(67) Livingston, M. Poon, W.P.H. e Zhou, L. (2017), Are Chinese Credit Ratings Relevant? A Study of the Chinese Bond Market and Credit Rating Industry, publicado no Journal of Banking & Finance, p. 24.

(68) China bond market insight 2021, https://assets.bbhub.io/professional/sites/10/China-bond-market-booklet.pdf, última consulta em 8 de agosto de 2021.

(69) China bond market insight — 2021, nota de rodapé 59, p. 31.

(70) Price, A.H., Brightbill T.C., DeFrancesco R.E., Claeys, S.J., Teslik, A. and Neelakantan, U. (2017). China’s broken promises: why it is not a market-economy, Wiley Rein LLP, p. 68.

(71) Ver medidas provisórias para a administração das notações de risco referentes ao mercado de valores mobiliários promulgadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, Decisão da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China [2007] n.o 50, 24 de agosto de 2007; Aviso do Banco Popular da China sobre as qualificações da China Cheng Xin Securities Rating Co., Ltd. e de outras instituições de notação de risco (Qualifications of China Cheng Xin Securities Rating Co., Ltd. and other Institutions Engaged in Corporate Bond Credit Rating Business), YinFa [1997] n.o 547, de 16 de dezembro de 1997, e Aviso n.o 14 [2018] do Banco Popular da China e da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China sobre questões relativas à prestação de serviços de notação de risco por parte das agências de notação de risco no mercado de obrigações interbancário e no mercado de obrigações cotadas em bolsa (Issues Concerning the Provision of Bond Rating Services by Credit Rating Agencies on the Interbank Bond Market and the Stock Exchange Bond Market).

(72) Documento de trabalho do BPC n.o 2017/5, de 25 de maio de 2017, p. 28.

(73) Ver o sítio Web do Fundo do Banco de Desenvolvimento da China: http://www.cdb.com.cn/English/ywgl/zhjryw/gkfzjj/, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(74) Ver processo relativo aos produtos planos de aço laminados a quente (considerandos 152 a 244), processo relativo aos pneus (considerando 236) e processo relativo aos TFV (considerando 300) citados na nota de rodapé 5.

(75) Ver considerando 189.

(76) No caso de empréstimos com juros fixos. Em relação aos empréstimos de taxa de juro variável, aplicou-se a taxa de referência do BPC ou, após 20 de agosto de 2019, a taxa de juro preferencial.

(77) O rácio passivo total/capital próprio é um rácio utilizado para avaliar a alavancagem financeira de uma empresa. É expresso como comparação do passivo total de uma empresa com o capital próprio dos acionistas.

(78) A rendibilidade do capitai próprio mede a rendibilidade de uma empresa em relação ao capital próprio dos seus acionistas. É calculada dividindo os lucros antes de impostos pelo capital próprio dos acionistas.

(79) Fonte: Capital IQ, 2018, informações constantes do prospeto de obrigações da Jiangsu Zhongtian Technology.

(80) Nos termos desse acordo, a empresa poderia converter parte da dívida em ações e, desta forma, reduzir o passivo do seu balanço.

(81) Processo relativo aos produtos planos de aço laminados a quente (considerandos 175 a 187) e processo relativo aos pneus (considerando 256) referidos na nota de rodapé 5.

(82) Ver https://www.barclays.co.uk/current-accounts/bank-account/overdrafts/overdraft-charges/, última consulta em 18 de agosto de 2021, comissões por descobertos bancários — por descobertos superiores a £15,000 paga-se uma comissão de 1,5 % do limite de descoberto acordado e uma comissão de renovação de 1,5 %.

(83) Ver processo relativo aos TFV, referido na nota de rodapé 5 (considerandos 354 e 355).

(84) Ver nota de rodapé 79.

(85) https://corporatefinanceinstitute.com/resources/knowledge/finance/commitment-fee/

(86) https://www.barclays.co.uk/business-banking/borrow/overdrafts/

(87) Ver o sítio Web do Banco Popular da China:

https://www.boc.cn/en/cbservice/cncb6/cb61/200811/t20081112_1324239.html, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(88) Ibidem.

(89) Ver o sítio Web do DBS Bank: https://www.dbs.com.cn/corporate/financing/working-capital/bank-acceptance-draft-bad-issuance, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(90) Ver processo relativo aos TFV referido na nota de rodapé 5, considerando 385.

(91) Ver processo relativo aos TFV referido na nota de rodapé 5, considerando 399.

(92) "Quarterly Review, Summer 1981"

(93) Ver Bank of Canada Discussion Paper: A Primer on the Canadian Bankers’ Acceptance Market ehttps://fast.bnm.gov.my/fastweb/public/files/BA_Apr2004_Updated.pdf

(94) Ver considerando 189.

(95) Legislação em vigor aquando da emissão das obrigações convertíveis.

(96) Com a última redação que lhe foi dada em 28 de dezembro de 2019 pelo Decreto Presidencial n.o 37, com efeitos a partir de 1 de março de 2020.

(97) Com a última redação que lhe foi dada em 14 de fevereiro de 2020 pela Decisão relativa à revisão das «Medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas» pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, com efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2020.

(98) Substituída pelas Medidas administrativas relativas ao serviço de patrocínio de emissão e cotação de valores mobiliários, Decreto n.o 170 da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, de 12 de junho de 2020, com efeitos a partir dessa data.

(99) Ver China bond market insight — 2021, nota de rodapé 59, p. 33.

(100) Como não havia dados publicados especificamente relacionados com as obrigações de empresa convertíveis, a Comissão recorreu aos dados referentes às obrigações de empresa, que devem incluir igualmente as obrigações de empresa convertíveis.

(101) Ver considerando 189.

(102) Com a última redação que lhe foi dada em 28 de dezembro de 2019 pelo Decreto Presidencial n.o 37, com efeitos a partir de 1 de março de 2020.

(103) Ver China bond market insight — 2021, nota de rodapé 59, p. 33.

(104) Estudo da OCDE sobre as políticas e os programas de crédito à exportação da China, p. 7, n.o 32, disponível em https://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=TAD/ECG(2015)3&doclanguage=en, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(105) Ver sítio Web da Sinosure, perfil da empresa, apoio à Iniciativa «Made in China», https://www.sinosure.com.cn/en/Resbonsiblity/smic/index.shtml, última consulta em 17 de agosto de 2021.

(106) Ver processo relativo aos pneus referido na nota de rodapé 5, considerando 429.

(107) https://www.sinosure.com.cn/en/Sinosure/Profile/index.shtml, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(108) Catálogo de produtos de exportação chineses de alta tecnologia, por exemplo os n.os 775, 780, 781, 1035, 1098, 1100, 1104, 1107 e 1109.

(109) http://www.mofcom.gov.cn/aarticle/b/g/200411/20041100300040.html, última consulta em 12 de agosto de 2021.

(110) Relatório anual de 2019 da Sinosure, p. 11, https://www.sinosure.com.cn/images/xwzx/ndbd/2020/08/27/38BBA5826A689D7D5B1DAE8BB66FACF8.pdf, última consulta em 18 de agosto de 2019.

(111) Ibidem., p. 28 e 29.

(112) Decreto n.o 23 do Presidente da República Popular da China.

(113) Regulamento de execução da lei referente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (revisão de 2019) — Decreto n.o 714 do Conselho de Estado da República Popular da China.

(114) http://kj.quanzhou.gov.cn/wsbs/xgxz/201703/t20170322_431820.htm, última consulta em 17 de agosto de 2021.

(115) Aviso [2021] n.o 13 do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Estatal sobre a melhoria da política de dedução ponderada antes de impostos das despesas de investigação e desenvolvimento.

(116) Ver processos relativos aos produtos planos de aço laminados a quente, aos pneus e aos TFV, referidos na nota de rodapé 5, considerandos 330, 521 e 560, respetivamente.

(117) Considerando 182 do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, que institui um direito de compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China (JO L 73 de 15.3.2013, p. 16).

Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128 de 14.5.2011, p. 1).

(118) Ver processo relativo aos TFV, considerando 531.

(119) Vários pareceres do Comité Central do Partido Comunista da China e do Conselho de Estado para aprofundar a reforma do sistema energético (Zhong Fa [2015] n.o 9), secção III (4).

(120) Circular da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma sobre a redução do custo da eletricidade das empresas para apoiar a retoma de atividades e os custos do desenvolvimento e reforma da produção [2020] n.o 258.

(121) Ver os processos relativos aos TFV, aos ARO e aos painéis solares.

(122) Ver secção 3.1.

(123) Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD(2017) 483 final/2 («relatório») — capítulo 9, p. 213-215.

(124) Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD(2017) 483 final/2 («relatório») — capítulo 9, p. 209-211.

(125) Ver nota de rodapé 105.

(126) Confirmado pelo Tribunal Geral no processo T-444/11, Gold East Paper e Gold Huacheng Paper/Conselho, Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014, ECLI:EU:T:2014:773.

(127) Ver os processos relativos aos TFV, aos ARO e aos painéis solares.

(128) https://idbpark.moeaidb.gov.tw/, última consulta em 18 de agosto de 2021.

(129) Hubei - Wikipedia

(130) Jiangsu - Wikipedia

(131) https://www.earthmagazine.org/article/mineral-resource-month-germanium/, última consulta em 17 de agosto de 2021.

(132) https://www.ndrc.gov.cn/fggz/fzzlgh/gjfzgh/201603/P020191104614882474091.pdf, última consulta em 4 de agosto de 2021.

(133) http://www.yn.gov.cn/zwgk/zcwj/zxwj/201701/t20170106_143075.html, última consulta em 4 de agosto de 2021.

(134) http://www.yn.gov.cn/zwgk/zcwj/zxwj/202004/t20200426_203069.html, última consulta em 4 de agosto de 2021.

(135) https://pdf.dfcfw.com/pdf/H2_AN202104221487092732_1.pdf?1619123432000.pdf, p. 171, última consulta em 5 de agosto de 2021.

(136) https://chxz.chinalco.com.cn/tzzgx/dqbg/202103/P020210325553668267186.pdf, p. 221, última consulta em 6 de agosto de 2021.

(137) Ver também, mutatis mutandis, WT/DS294/AB/RW, US — «Zeragem» (artigo 21.o, n.o 5 do MERL), relatório do Órgão de Recurso de 14 de maio de 2009, n.o 453.

(138) CRU, «Cable Market Outlook», (agosto de 2020) e informações sobre o mercado que os autores da denúncia disponibilizaram.

(139) Estes indicadores basearam-se em dados diretos recolhidos pelo autor da denúncia sobre os oito produtores da União autores da denúncia ou que a apoiaram (excluindo uma empresa pelas razões explicadas no considerando 574), que representam quase 80 % da produção da União no PI, e numa estimativa no que se refere aos restantes produtores da União, efetuada com base em estudos e informações sobre o mercado.

(140) CRU, «Cable Market Outlook», agosto de 2020, p. 29, e CRU, «Worldwide Cable Market Summary by Application and Region», fevereiro de 2021.

(141) Estimativas baseadas em fontes públicas [artigo da CRU, de 10 de janeiro de 2020, «Further instability on the horizon as tumultuous year end» e slides da conferência da CRU (CRU Wire and Cable Conference) de junho de 2019] incluídas nos anexos 6.1 e 6.5 da denúncia e analisadas de forma mais aprofundada na mesma.

(142) Relatório do Painel — China — Direitos anti-dumping definitivos sobre o equipamento de raios-X para inspeções de segurança proveniente da União Europeia — WT/DS425/R, n.o 7.67.

(143) JO L 362 de 30.12.1988, p. 59, considerando 7.

(144) Acórdão de 17 de dezembro de 1997, EFMA/Conselho, T-121/95, EU:T:1997:198, n.os 105 e seguintes.

(145) Equivalente a tempo completo

(146) São representativas, abrangendo 36 % das vendas da indústria da UE durante o PI.

(147) Decisão 98/230/CE da Comissão, de 20 de março de 1998, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de trióxido de tungsténio e de ácido túngstico originários da República Popular da China (JO L 87 de 21.3.1998, p. 24).

(148) Relatório do Painel, Tailândia – Direitos anti-dumping definitivos sobre perfis de ferro ou de aço não ligado e vigas H provenientes da Polónia, WT/DS122/R, n.os 7.245-7.256

(149) Decisão de Execução (UE) 2016/176 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2016, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China e produzido pela empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd (JO L 33 de 10.2.2016, p. 14, considerando 140).

(150) Relatório do Painel, «Comunidades Europeias e determinados Estados-Membros — Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões», WT/DS316, n.o 7.2083.

(151) Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014, Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd/Conselho da União Europeia, T-528/09, EU:T:2014:35, n.os 79-80.

(152) No discurso sobre o estado da União de 2020, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, declarou: «O reforço dos investimentos através do instrumento europeu de recuperação é uma oportunidade única para impulsionar a expansão das infraestruturas em todas as pequenas localidades. É por esse motivo que queremos centrar os nossos investimentos na conectividade segura, na expansão das redes 5G, 6G e de fibra. O instrumento europeu de recuperação é também uma oportunidade única para desenvolver uma abordagem europeia mais coerente no plano da conectividade e da implantação de infraestruturas digitais.»

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/SPEECH_20_1655.

(153) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital, Bruxelas, 9.3.2021 [COM(2021) 118 final].

(154) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

(155) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(156) Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(157) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), Anexo I, «Nomenclatura Combinada».

(158) Regulamento de Execução (UE) 2021/2011 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China (JO L 410 de 18.11.2021, p. 51).

ANEXO I

Outras empresas que colaboraram no inquérito antissubvenções e no inquérito anti-dumping

Firma da empresa

Código adicional TARIC

Dongjie Optical Technology (Suzhou) Co., Ltd.

C700

Grupo Fasten:

Jiangsu Fasten Optical Communication Technology Co., Ltd.

Jiangsu Fasten Optical Cable Co., Ltd.

C701

Hangzhou Futong Communication Technology Co., Ltd.

C702

Hangzhou Tuolima Network Technologies Co., Ltd.

C703

Jiangsu Etern Co., Ltd.

C704

Grupo Jiangsu Hengtong:

Hengtong Optic-Electric Co., Ltd.

Guangdong Hengtong Optic-electronical Technology Co., Ltd.

Jiangsu Hengtong Smart Grids Co., Ltd.

Zhejiang Dongtong Optical Network and IOT Technology Co., Ltd.

C705

Jiangsu Tongguang Optical Fiber Cable Co., Ltd.

C706

LEONI Cable (China) Co., Ltd

C707

Nanjing Huamai Technology Co., Ltd

C708

Ningbo Geyida Cable Technology Co., Ltd.

C709

Grupo SDG:

—	Shenzhen SDG Information Co., Ltd.

—	Shenzhen SDGI Optical Network Technologies co., Ltd.

C725

Shanghai Qishen International Trade Co., Ltd.

C712

Shenzhen Wanbao Optical Fiber Communication Co., Ltd.

C713

Sichuan Huiyuan Optical Communications Co., Ltd.

C714

Suzhou Furukawa Power Optic Cable Co., Ltd.

C715

Suzhou Torres Optic-electric Technology Co., Ltd.

C716

Twentsche (Nanjing) Fibre Optics Ltd.

C717

XDK Communication Equipment (Huizhou) Ltd.

C718

Grupo Yangtze Optical Fibre and Cable:

—	Yangtze Optical Fibre and Cable Joint Stock Limited Company

—	Yangtze Optical Fibre and Cable (Shanghai) Company Ltd.

—	Yangtze Zhongli Optical Fibre and Cable (Jiangsu) Co., Ltd.

—	Sichuan Lefei Optoelectronic Technology Company Limited

—	Everpro Technology Company Limited

C719

ANEXO II

Outras empresas que colaboraram no inquérito anti-dumping mas não colaboraram no inquérito antissubvenções

Firma da empresa	Código adicional TARIC
Anhui Tianji Information Technology Co., Ltd.	C698
Prysmian Wuxi Cable Co., Ltd.	C710

19.1.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/164

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/75 DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2022

que estabelece a lista das áreas dos programas Interreg que receberão apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e dos instrumentos de financiamento externo da União, discriminadas por vertente e por programa Interreg ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia

[notificada com o número C(2022) 109]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,

Após consultar o comité criado pelo artigo 115.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») apoia o objetivo de Cooperação Territorial Europeia em determinadas regiões correspondentes ao nível 3 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 3»), no que respeita à cooperação transfronteiriça, bem como em todas as regiões correspondentes ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 2»), no que respeita à cooperação transnacional, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, tais regiões têm de ser enumeradas.

(2)	Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/1059, os programas Interreg transfronteiriços externos são indicados como «programas Interreg IPA III CT» (IPA III-CT) ou «programas Interreg NEXT» (IVCDCI-CT).

(3)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1059, são também indicadas na lista das áreas dos programas Interreg as regiões de países terceiros, países parceiros ou territórios situados fora da União que não recebem apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União ou que contribuem para o orçamento da União por meio de receitas afetadas externas.

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2021/1059, no que respeita à cooperação transnacional, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões da União de nível NUTS 2 ou, na ausência de classificação NUTS, áreas equivalentes. Tal pode incluir as regiões ultraperiféricas, que abrangem territórios transnacionais mais vastos e tendo em conta, se aplicável, as estratégias macrorregionais ou as estratégias relativas às bacias marítimas. A cooperação transnacional pode ainda abranger as regiões que estejam prestes a tornar-se regiões de nível NUTS 2 ou, na ausência de uma classificação NUTS, áreas equivalentes da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Reino Unido, bem como Andorra, o Listenstaine, o Mónaco e São Marinho, países e territórios ultramarinos (PTU) e regiões de países parceiros no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III («IPA III») ou do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global («IVCDCI»).

(5)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/1059, no que se refere à cooperação inter-regional, todo o território da União, incluindo as regiões ultraperiféricas, beneficia do apoio do FEDER. Os programas de cooperação inter-regional podem abranger todo o território de países terceiros, países parceiros ao abrigo do IPA III ou do IVCDCI e outros territórios, ou uma parte desse território, ou PTU, independentemente de serem ou não apoiados pelos instrumentos de financiamento externo da União. Por conseguinte, não é necessário estabelecer as áreas dos programas no que se refere à cooperação inter-regional.

(6)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2021/1059, no que toca à cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas, são apoiadas pelo FEDER todas as regiões enumeradas no artigo 349.o, primeiro parágrafo, do TFUE. Os programas Interreg que envolvam as regiões ultraperiféricas podem também abranger países parceiros, ou partes destes, apoiados pelo IVCDCI, ou PTU apoiados pelo Programa Países e Territórios Ultramarinos (Programa PTU), ou uns e outros.

(7)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1059, a lista das regiões para a cooperação transfronteiriça deve também especificar as regiões da União de nível NUTS 3 que são tidas em conta na dotação do FEDER para a cooperação transfronteiriça em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos de financiamento externo da União. As regiões de nível NUTS 3 para as áreas dos programas de programas de cooperação transfronteiriça devem ser enumeradas com base no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão (4). No entanto, para efeitos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1059, as regiões de nível NUTS 3 tidas em conta na dotação do FEDER baseiam-se no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão (5).

(8)	Por conseguinte, é necessário estabelecer as listas das áreas dos programas Interreg que receberão apoio, discriminadas por vertente e por programa Interreg,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I estabelece a lista das áreas dos programas elegíveis para receber apoio do FEDER ao abrigo da vertente de cooperação transfronteiriça do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, incluindo ao abrigo da cooperação transfronteiriça externa apoiada pelo IPA III e pelo IVCDCI, bem como regiões de países terceiros ou parceiros ou territórios situados fora da União que não recebem apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União ou que contribuem para o orçamento da União por meio de receitas afetadas externas.

Artigo 2.o

O anexo II estabelece a lista das áreas dos programas elegíveis para receber apoio do FEDER e de instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo da vertente de cooperação transnacional do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, incluindo regiões de países terceiros ou parceiros ou territórios situados fora da União que não recebem apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União ou que contribuem para o orçamento da União por meio de receitas afetadas externas.

Artigo 3.o

O anexo III estabelece a lista das áreas dos programas, incluindo países parceiros, ou partes destes, apoiados pelo IVCDCI, ou PTU apoiados pelo Programa PTU, ou uns e outros, elegíveis para receber apoio do FEDER ao abrigo da vertente para as regiões ultraperiféricas do objetivo de Cooperação Territorial Europeia.

Artigo 4.o

O anexo IV estabelece a lista das regiões da União de nível NUTS 3 que são tidas em conta na dotação do FEDER para a cooperação transfronteiriça em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos de financiamento externo da União.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

Elisa FERREIRA

Membro da Comissão

(1) JO L 231 de 30.6.2021, p. 94.

(2) JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.

(3) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 270 de 24.10.2019, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 322 de 29.11.2016, p. 1).

ANEXO I

Lista das áreas dos programas Interreg que receberão apoio ao abrigo da vertente A

Programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg
CCI		Regiões de nível NUTS 3 [em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1059/2003, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1755 da Comissão]
2021TC16RFCB001	BE DE NL	(Interreg VI-A) Maas-Rijn/Meuse-Rhin/Maas-Rhein (NL-BE-DE)
		BE223 Arr. Tongeren
		BE224 Arr. Hasselt
		BE225 Arr. Maaseik
		BE332 Arr. Liège
		BE335 Arr. Verviers - communes francophones
		BE336 Bezirk Verviers-Deutschsprachige Gemeinschaft
		DEA26 Düren
		DEA28 Euskirchen
		DEA29 Heinsberg
		DEA2D Städteregion Aachen
		DEB23 Eifelkreis Bitburg-Prüm
		DEB24 Vulkaneifel
		NL422 Midden-Limburg
		NL423 Zuid-Limburg
2021TC16RFCB002	AT CZ	(Interreg VI-A) Áustria-Chéquia
		AT121 Mostviertel-Eisenwurzen
		AT123 Sankt Pölten
		AT124 Waldviertel
		AT125 Weinviertel
		AT126 Wiener Umland/Nordteil
		AT130 Wien
		AT311 Innviertel
		AT312 Linz-Wels
		AT313 Mühlviertel
		AT314 Steyr-Kirchdorf
		CZ031 Jihočeský kraj
		CZ063 Kraj Vysočina
		CZ064 Jihomoravský kraj
2021TC16RFCB003	AT SK	(Interreg VI-A) Eslováquia-Áustria
		SK010 Bratislavský kraj
		SK021 Trnavský kraj
		AT112 Nordburgenland
		AT122 Niederösterreich-Süd
		AT123 Sankt Pölten
		AT124 Waldviertel
		AT125 Weinviertel
		AT126 Wiener Umland/Nordteil
		AT127 Wiener Umland/Südteil
		AT130 Wien
2021TC16RFCB004	AT DE	(Interreg VI-A) Áustria-Alemanha/Baviera
		AT311 Innviertel
		AT312 Linz-Wels
		AT313 Mühlviertel
		AT315 Traunviertel
		AT321 Lungau
		AT322 Pinzgau-Pongau
		AT323 Salzburg und Umgebung
		AT331 Außerfern
		AT332 Innsbruck
		AT333 Osttirol
		AT334 Tiroler Oberland
		AT335 Tiroler Unterland
		AT341 Bludenz-Bregenzer Wald
		AT342 Rheintal-Bodenseegebiet
		DE213 Rosenheim, Kreisfreie Stadt
		DE214 Altötting
		DE215 Berchtesgadener Land
		DE216 Bad Tölz-Wolfratshausen
		DE21D Garmisch-Partenkirchen
		DE21F Miesbach
		DE21G Mühldorf a. Inn
		DE21K Rosenheim, Landkreis
		DE21M Traunstein
		DE21N Weilheim-Schongau
		DE221 Landshut, Kreisfreie Stadt
		DE222 Passau, Kreisfreie Stadt
		DE224 Deggendorf
		DE225 Freyung-Grafenau
		DE227 Landshut, Landkreis
		DE228 Passau, Landkreis
		DE229 Regen
		DE22A Rottal-Inn
		DE22C Dingolfing-Landau
		DE272 Kaufbeuren, Kreisfreie Stadt
		DE273 Kempten (Allgäu), Kreisfreie Stadt
		DE274 Memmingen, Kreisfreie Stadt
		DE27A Lindau (Bodensee)
		DE27B Ostallgäu
		DE27C Unterallgäu
		DE27E Oberallgäu
2021TC16RFCB005	ES PT	(Interreg VI-A) Espanha-Portugal (POCTEP)
		ES111 A Coruña
		ES112 Lugo
		ES113 Ourense
		ES114 Pontevedra
		ES148 Valladolid
		ES411 Ávila
		ES413 León
		ES415 Salamanca
		ES419 Zamora
		ES431 Badajoz
		ES432 Cáceres
		ES612 Cádiz
		ES613 Córdoba
		ES615 Huelva
		ES618 Sevilla
		PT111 Alto Minho
		PT112 Cávado
		PT119 Ave
		PT11A Area Metropolitana do Porto
		PT11B Alto Tâmega
		PT11C Tamega e Sousa
		PT11D Douro
		PT11E Terras de Trás-os-Montes
		PT150 Algarve
		PT16B Oeste
		PT16D Região de Aveiro
		PT16E Região de Coimbra
		PT16F Região de Leiria
		PT16G Viseu Dão Lafões
		PT16H Beira Baixa
		PT 16I Médio Tejo
		PT16J Beiras e Serra da Estrela
		PT181 Alentejo litoral
		PT184 Baixo Alentejo
		PT186 Alto Alentejo
		PT187 Alentejo Central

2021TC16RFCB006	ES FR AD	(Interreg VI-A) Espanha-França-Andorra (POCTEFA)
		ES211 Araba/Alava Álava
		ES212 GuipùzcoaGipuzkoa
		ES213 Vizcaya/Bizkaia
		ES220 Navarra
		ES230 La Rioja
		ES241 Huesca
		ES243 Zaragoza
		ES511 Barcelona
		ES512 Girona
		ES513 Lleida
		FRI15 Pyrénées-Atlantiques
		FRJ21 Ariège
		FRJ23 Haute -Garonne
		FRJ15 Pyrénées -Orientales
		FRJ26 Hautes-Pyrénées
		AD Andorra (third country)
2021TC16RFCB007	HU HR	(Interreg VI-A) Hungria-Croácia
		HR021 Bjelovarsko-bilogorska županija
		HR022 Virovitičko-podravska županija
		HR023 Požeško-slavonska županija
		HR025 Osječko-baranjska županija
		HR026 Vukovarsko-srijemska županija
		HR061 Međimurska županija
		HR062 Varaždinska županija
		HR063 Koprivničko-križevačka županija
		HU223 Zala
		HU231 Baranya
		HU232 Somogy
2021TC16RFCB008	DE CZ	(Interreg VI-A) Alemanha/Baviera-Chéquia
		CZ031 Jihoceský kraj
		CZ032 Plzeňský kraj
		CZ041 Karlovarský kraj
		DE222 Passau, Kreisfreie Stadt
		DE223 Straubing, Kreisfreie Stadt
		DE224 Deggendorf
		DE225 Freyung-Grafenau
		DE228 Passau, Landkreis
		DE229 Regen
		DE22B Straubing-Bogen
		DE231 Amberg, Kreisfreie Stadt
		DE232 Regensburg, Kreisfreie Stadt
		DE233 Weiden i. d. Opf, Kreisfreie Stadt
		DE234 Amberg-Sulzbach
		DE235 Cham
		DE237 Neustadt a. d. Waldnaab
		DE238 Regensburg, Landkreis
		DE239 Schwandorf
		DE23A Tirschenreuth
		DE242 Bayreuth, Kreisfreie Stadt
		DE244 Hof, Kreisfreie Stadt
		DE246 Bayreuth, Landkreis
		DE249 Hof, Landkreis
		DE24A Kronach
		DE24B Kulmbach
		DE24D Wunsiedel i. Fichtelgebirge
2021TC16RFCB009	AT HU	(Interreg VI-A) Áustria-Hungria
		AT111 Mittelburgenland
		AT112 Nordburgenland
		AT113 Südburgenland
		AT122 Niederösterreich-Süd
		AT127 Wiener Umland/Südteil
		AT130 Wien
		AT221 Graz
		AT224 Oststeiermark
		HU221 Győr-Moson-Sopron
		HU222 Vas
		HU223 Zala
2021TC16RFCB010	DE PL	(Interreg VI-A) Alemanha/Brandeburgo-Polónia
		DE402 Cottbus, Kreisfreie Stadt
		DE403 Frankfurt (Oder), Kreisfreie Stadt
		DE409 Märkisch-Oderland
		DE40C Oder-Spree
		DE40G Spree-Neiße
		PL431 Gorzowski
		PL432 Zielonogórski
2021TC16RFCB011	PL SK	(Interreg VI-A) Polónia-Eslováquia
		PL214 Krakowski
		PL218 Nowosądecki
		PL219 Nowotarski
		PL21A Oświęcimski
		PL225 Bielski
		PL22C Tyski
		PL821 Krośnieński
		PL822 Przemyski
		PL823 Rzeszowski
		SK031 Žilinský kraj
		SK041 Prešovský kraj
		SK042 Košický kraj
2021TC16RFCB012	DE DK LT PL SE	(Interreg VI-A) Polónia-Dinamarca-Alemanha-Lituânia-Suécia (Báltico do Sul)
		DE80N Vorpommern-Greifswald
		DE803 Rostock, Kreisfreie Stadt
		DE80M Nordwestmecklenburg
		DE80L Vorpommern-Rügen
		DE80K Landkreis Rostock
		DK014 Bornholm
		DK021 Østsjælland
		DK022 Vest- og Sydsjælland
		LT023 Klaipėdos apskritis
		LT027 Tauragės apskritis
		LT028 Telšių apskritis
		PL424 Miasto Szczecin
		PL426 Koszaliński
		PL427 Szczecinecko-pyrzycki
		PL428 Szczeciński
		PL636 Słupski
		PL637 Chojnicki
		PL638 Starogardzki
		PL633 Trójmiejski
		PL634 Gdański
		PL621 Elbląski
		SE212 Kronobergs län
		SE213 Kalmar län
		SE221 Blekinge län
		SE224 Skåne län
2021TC16RFCB013	EE FI LV SE	(Interreg VI-A) Finlândia-Estónia-Letónia-Suécia (Báltico Central)
		EE001 Põhja-Eesti
		EE004 Lääne-Eesti
		EE008 Lõuna-Eesti
		EE009 Kesk-Eesti
		EE00A Kirde-Eesti
		FI1B1 Helsinki-Uusimaa
		FI1C1 Varsinais-Suomi
		FI1C2 Kanta-Häme
		FI1C3 Päijät-Häme
		FI1C4 Kymenlaakso
		FI1C5 Etelä-Karjala
		FI196 Satakunta
		FI197 Pirkanmaa
		FI200 Åland
		LV003 Kurzeme
		LV006 Rīga
		LV007 Pierīga
		LV008 Vidzeme
		LV009 Zemgale
		SE110 Stockholms län
		SE121 Uppsala län
		SE122 Södermanlands län
		SE123 Östergötlands län
		SE124 Örebro län
		SE125 Västmanlands län
		SE214 Gotlands län
		SE313 Gävleborgs län
2021TC16RFCB014	HU SK	(Interreg VI-A) Hungria-Eslováquia
		HU110 Budapest
		HU120 Pest
		HU212 Komárom-Esztergom
		HU221 Győr-Moson-Sopron
		HU311 Borsod-Abaúj-Zemplén
		HU312 Heves
		HU313 Nógrád
		HU323 Szabolcs-Szatmár-Bereg
		SK010 Bratislavský kraj
		SK021 Trnavský kraj
		SK023 Nitriansky kraj
		SK032 Banskobystrický kraj
		SK042 Košický kraj
2021TC16RFCB015	SE NO	(Interreg VI-A) Suécia-Noruega
		SE311 Värmlands län
		SE312 Dalarnas län
		SE232 Västra Götalands län
		SE321 Västernorrlands län
		SE322 Jämtlands län
		NO020 Innlandet
		NO060 Trøndelag
		NO082 Viken
2021TC16RFCB016	CZ DE	(Interreg VI-A) Alemanha/Saxónia-Chéquia
		CZ041 Karlovarský kraj
		CZ042 Ústecký kraj
		CZ051 Liberecký kraj
		DED21 Dresden, Kreisfreie Stadt
		DED2C Bautzen
		DED2D Görlitz
		DED2F Sächsische Schweiz-Osterzgebirge
		DED41 Chemnitz, Kreisfreie Stadt
		DED42 Erzgebirgskreis
		DED43 Mittelsachsen
		DED44 Vogtlandkreis
		DED45 Zwickau
2021TC16RFCB017	DE PL	(Interreg VI-A) Polónia-Alemanha/Saxónia
		DED2C Bautzen
		DED2D Görlitz
		PL432 Zielonogórski
		PL515 Jeleniogórski
2021TC16RFCB018	DE PL	(Interreg VI-A) Alemanha/Meclemburgo-Pomerânia Ocidental/Brandeburgo-Polónia
		DE405 Barnim
		DE409 Märkisch-Oderland
		DE40I Uckermark
		DE80J Mecklenburgische Seenplatte
		DE80L Vorpommern-Rügen
		DE80N Vorpommern-Greifswald
		PL424 Miasto Szczecin
		PL426 Koszalinski
		PL427 Szczecinecko-pyrzycki
		PL428 Szczeciński
2021TC16RFCB019	EL IT	(Interreg VI-A) Grécia-Itália
		EL541 Άρτα, Πρέβεζα (Arta/Arta, Preveza)
		EL542 Θεσπρωτία (Thesprotia)
		EL543 Ιωάννινα (Ioannina)
		EL621 Ζάκυνθος (Zakynthos)
		EL622 Κέρκυρα (Kerkyra)
		EL623 Ιθάκη, Κεφαλονιά (Ithaki Kefallinia, Kefallοnia)
		EL624 Λευκάδα (Lefkada)
		EL631 Αιτωλοακαρνανία (Aitoloakarnania)
		EL632 Αχαΐα (Achaia)
		EL633 Ηλεία (Ileia)
		ITF43 Taranto
		ITF44 Brindisi
		ITF45 Lecce
		ITF46 Foggia
		ITF47 Bari
		ITF48 Barletta-Andria-Trani
		ITF52 Matera
		ITF61 Cosenza
		ITF62 Crotone
		ITF63 Catanzaro
		ITF65 Reggio di Calabria
2021TC16RFCB020	BG RO	(Interreg VI-A) Roménia-Bulgária
		BG311 Видин (Vidin)
		BG312 Монтана (Montana)
		BG313 Враца (Vratsa)
		BG314 Плевен (Pleven)
		BG321 Велико Търново (Veliko Tarnovo)
		BG323 Русе (Ruse)
		BG325 Силистра (Silistra)
		BG332 Добрич (Dobrich)
		RO223 Constanţa
		RO312 Călăraşi
		RO314 Giurgiu
		RO317 Teleorman
		RO411 Dolj
		RO413 Mehedinţi
		RO414 Olt
2021TC16RFCB021	BG EL	(Interreg VI-A) Grécia-Bulgária
		BG413 Благоевград (Blagoevgrad)
		BG422 Хасково (Haskovo)
		BG424 Смолян (Smolyan)
		BG425 Кърджали (Kardzhali)
		EL511 Έβρος (Evros)
		EL512 Ξάνθη (Xanthi)
		EL513 Ροδόπη (Rodopi)
		EL514 Δράμα (Drama)
		EL515 Καβάλα (Kavala)
		EL522 Θεσσαλονίκη (Thessaloniki)
		EL526 Σέρρες (Serres)
2021TC16RFCB022	DE NL	(Interreg VI-A) Alemanha-Países Baixos
		DE941 Delmenhorst, Kreisfreie Stadt
		DE942 Emden, Kreisfreie Stadt
		DE943 Oldenburg, Kreisfreie Stadt
		DE944 Osnabrück, Kreisfreie Stadt
		DE945 Wilhelmshaven, Kreisfreie Stadt
		DE946 Ammerland
		DE947 Aurich
		DE948 Cloppenburg
		DE949 Emsland
		DE94A Friesland (DE)
		DE94B Grafschaft Bentheim
		DE94C Leer
		DE94D Oldenburg, Landkreis
		DE94E Osnabrück, Landkreis
		DE94F Vechta
		DE94G Wesermarsch
		DE94H Wittmund
		DEA11 Düsseldorf, Kreisfreie Stadt
		DEA12 Duisburg, Kreisfreie Stadt
		DEA14 Krefeld, Kreisfreie Stadt
		DEA15 Mönchengladbach, Kreisfreie Stadt
		DEA1B Kleve
		DEA1D Rhein-Kreis Neuss
		DEA1E Viersen
		DEA1F Wesel
		DEA33 Münster, Kreisfreie Stadt
		DEA34 Borken
		DEA35 Coesfeld
		DEA37 Steinfurt
		DEA38 Warendorf
		NL111 Oost-Groningen
		NL112 Delfzijl en omgeving
		NL113 Overig Groningen
		NL124 Noord-Friesland
		NL125 Zuidwest-Friesland
		NL126 Zuidoost-Friesland
		NL131 Noord-Drenthe
		NL132 Zuidoost-Drenthe
		NL133 Zuidwest-Drenthe
		NL211 Noord-Overijssel
		NL212 Zuidwest-Overijssel
		NL213 Twente
		NL221 Veluwe
		NL224 Zuidwest-Gelderland
		NL225 Achterhoek
		NL226 Arnhem/Nijmegen
		NL230 Flevoland
		NL413 Noordoost-Noord-Brabant
		NL414 Zuidoost-Noord-Brabant
		NL421 Noord-Limburg
		NL422 Midden-Limburg
2021TC16RFCB023	AT DE CH LI	(Interreg VI-A) Alemanha-Áustria-Suíça-Listenstaine (Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein)
		AT341 Bludenz-Bregenzer Wald
		AT342 Rheintal-Bodenseegebiet
		DE136 Schwarzwald-Baar-Kreis
		DE137 Tuttlingen
		DE138 Konstanz
		DE139 Lörrach
		DE13A Waldshut
		DE147 Bodenseekreis
		DE148 Ravensburg
		DE149 Sigmaringen
		DE272 Kaufbeuren, Kreisfreie Stadt
		DE273 Kempten (Allgäu), Kreisfreie Stadt
		DE274 Memmingen, Kreisfreie Stadt
		DE27A Lindau (Bodensee)
		DE27B Landkreis Ostallgäu
		DE27C Unterallgäu
		DE27E Oberallgäu
		CH033 Aargau
		CH040 Zürich
		CH051 Glarus
		CH052 Schaffhausen
		CH053 Appenzell Ausserrhoden
		CH054 Appenzell Innerrhoden
		CH055 St. Gallen
		CH056 Graubünden
		CH057 Thurgau
		LI000 Liechtenstein
2021TC16RFCB024	CZ PL	(Interreg VI-A) Chéquia-Polónia
		CZ051 Liberecký kraj
		CZ052 Královéhradecký kraj
		CZ053 Pardubický kraj
		CZ071 Olomoucký kraj
		CZ080 Moravskoslezský kraj
		PL22C Tyski
		PL225 Bielski
		PL227 Rybnicki
		PL515 Jeleniogórski
		PL517 Wałbrzyski
		PL518 Wrocławski
		PL523 Nyski
		PL524 Opolski
2021TC16RFCB025	SE NO DK	(Interreg VI-A) Suécia-Dinamarca-Noruega (Öresund-Kattegat-Skagerrak)
		SE224 Skåne län
		SE231 Hallands län
		SE232 Västra Götalandsregionen
		NO081 Oslo
		NO082 Viken
		NO091 Vestfold og Telemark
		NO092 Agder
		DK011 Byen København
		DK012 Københavns omegn
		DK013 Nordsjælland
		DK014 Bornholm
		DK021 Østsjælland
		DK022 Vest- og Sydsjælland
		DK041 Vestjylland
		DK042 Østjylland
		DK050 Nordjylland
2021TC16RFCB026	LT LV	(Interreg VI-A) Letónia-Lituânia
		LT023 Klaipėdos apskritis
		LT025 Panevėžio apskritis
		LT026 Šiaulių apskritis
		LT028 Telšių apskritis
		LT029 Utenos apskritis
		LV003 Kurzeme
		LV005 Latgale
		LV009 Zemgale
2021TC16RFCB027	FI SE NO	(Interreg VI-A) Suécia-Finlândia-Noruega (AURORA)
		FI1D5 Keski-Pohjanmaa
		FI1D9 Pohjois-Pohjanmaa
		FI1D7 Lappi
		FI194 Etelä-Pohjanmaa
		FI195 Pohjanmaa
		SE312 Dalarnas län
		SE321 Västernorrlands län
		SE322 Jämtlands län
		SE331 Västerbottens län
		SE332 Norrbottens län
		NO020 Innlandet
		NO060 Trøndelag
		NO071 Nordland
		NO074 Troms og Finnmark
2021TC16RFCB028	SI HR	(Interreg VI-A) Eslovénia-Croácia
		HR027 Karlovačka županija
		HR031 Primorsko-goranska županija
		HR036 Istarska županija
		HR050 Grad Zagreb
		HR061 Međimurska županija
		HR062 Varaždinska županija
		HR064 Krapinsko-zagorska županija
		HR065 Zagrebačka županija
		SI031 Pomurska
		SI032 Podravska
		SI034 Savinjska
		SI035 Zasavska
		SI036 Posakvska (formerly Spodnjeposavska)
		SI037 Jugovzhodna Slovenija
		SI038 Primorsko-notranjska (formerly Notranjsko-kraška)
		SI041 Osrednjeslovenska
		SI044 Obalno-kraška
2021TC16RFCB029	SK CZ	(Interreg VI-A) Eslováquia-Chéquia
		CZ064 Jihomoravsky kraj
		CZ072 Zlinsky kraj
		CZ080 Moravskoslezský kraj
		SK021 Trnavský kraj
		SK022 Trenčiansky kraj
		SK031 Žilinský kraj
2021TC16RFCB030	LT PL	(Interreg VI-A) Lituânia-Polónia
		LT011 Vilniaus apskritis
		LT021 Alytaus apskritis
		LT022 Kauno apskritis
		LT024 Marijampolės apskritis
		LT027 Tauragės apskritis
		PL623 Ełcki
		PL841 Białostocki
		PL843 Suwalski
2021TC16RFCB031	IT FR	(Interreg VI-A) Itália-França (Maritime)
		ITC31 Imperia
		ITC32 Savona
		ITC33 Genova
		ITC34 La Spezia
		ITG2D Sassari
		ITG2E Nuoro
		ITG2F Cagliari
		ITG2G Oristano
		ITG2H Sud Sardegna
		ITI11 Massa-Carrara
		ITI12 Lucca
		ITI16 Livorno
		ITI17 Pisa
		ITI1A Grosseto
		FRL03 Alpes-Maritimes
		FRL05 Var
		FRM02 Haute-Corse
		FRM01 Corse-du-Sud
2021TC16RFCB032	FR IT	(Interreg VI-A) França-Itália (ALCOTRA)
		FRK27 Savoie
		FRK28 Haute-Savoie
		FRL01 Alpes -de -Haute -Provence
		FRL02 Hautes -Alpes
		FRL03 Alpes -Maritimes
		ITC11 Torino
		ITC16 Cuneo
		ITC20 Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste
		ITC31 Imperia
2021TC16RFCB033	IT CH	(Interreg VI-A) Itália-Suíça
		ITC12 Vercelli
		ITC13 Biella
		ITC14 Verbano-Cusio-Ossola
		ITC15 Novara
		ITC20 Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste
		ITC41 Varese
		ITC42 Como
		ITC43 Lecco
		ITC44 Sondrio
		ITH10 Bolzano-Bozen
		CH012 Valais
		CH056 Graubünden
		CH070 Ticino
2021TC16RFCB034	IT SI	(Interreg VI-A) Itália-Eslovénia
		SI038 Notranjsko-kraška/Primorsko Notranska-notranjska
		SI042 Gorenjska
		SI043 GoriskaGoriška
		SI044 Obalno-kraška
		SI041 Osrednjeslovenska
		ITH35 Venezia
		ITH41 Pordenone
		ITH42 Udine
		ITH43 Gorizia
		ITH44 Trieste
2021TC16RFCB035	IT MT	(Interreg VI-A) Itália-Malta
		ITG11 Trapani
		ITG12 Palermo
		ITG13 Messina
		ITG14 Agrigento
		ITG15 Caltanissetta
		ITG16 Enna
		ITG17 Catania
		ITG18 Ragusa
		ITG19 Siracusa
		MT001 Malta
		MT002 Gozo& and Comino/Ghawdex u Kemmuna
2021TC16RFCB036	DE FR CH	(Interreg VI-A) França-Alemanha-Suíça (Alto Reno)
		DEB37 Pirmasens, Kreisfreie Stadt
		DEB3K Südwestpfalz
		DE121 Baden-Baden, Stadtkreis
		DE122 Karlsruhe, Stadtkreis
		DE123 Karlsruhe, Landkreis
		DE124 Rastatt
		DE131 Freiburg im Breisgau, Stadtkreis
		DE132 Breisgau-Hochschwarzwald
		DE133 Emmendingen
		DE134 Ortenaukreis
		DE139 Lörrach
		DE13A Waldshut
		DEB33 Landau in der Pfalz, Kreisfreie Stadt
		DEB3E Germersheim
		DEB3H Südliche Weinstrasse
		FRF11 Bas -Rhin
		FRF12 Haut -Rhin
		CH023 Solothurn
		CH025 Jura
		CH031 Basel-Stadt
		CH032 Basel-Landschaft
		CH033 Aargau
2021TC16RFCB037	FR CH	(Interreg VI-A) França-Suíça
		FRC21 Doubs
		FRC22 Jura
		FRC24 Territoire de Belfort
		FRK21 Ain
		FRK28 Haute-Savoie
		CH011 Vaud
		CH012 Valais
		CH013 Genève
		CH021 Bern
		CH022 Fribourg
		CH024 Neuchâtel
		CH025 Jura
2021TC16RFCB038	IT HR	(Interreg VI-A) Italy-Croatia
		HR027 Karlovačka županija
		HR031 Primorsko-goranska županija
		HR032 Ličko-senjska županija
		HR033 Zadarska županija
		HR034 Šibensko-kninska županija
		HR035 Splitsko-dalmatinska županija
		HR036 Istarska županija
		HR037 Dubrovačko-neretvanska županija
		ITF12 Teramo
		ITF13 Pescara
		ITF14 Chieti
		ITF22 Campobasso
		ITF44 Brindisi
		ITF45 Lecce
		ITF46 Foggia
		ITF47 Bari
		ITF48 Barletta-Andria-Trani
		ITH35 Venezia
		ITH36 Padova
		ITH37 Rovigo
		ITH41 Pordenone
		ITH42 Udine
		ITH43 Gorizia
		ITH44 Trieste
		ITH56 Ferrara
		ITH57 Ravenna
		ITH58 Forlì-Cesena
		ITH59 Rimini
		ITI31 Pesaro e Urbino
		ITI32 Ancona
		ITI33 Macerata
		ITI34 Ascoli Piceno
		ITI35 Fermo

2021TC16RFCB039	BE FR	(Interreg VI-A) Bélgica-França (Wallonie-Vlaanderen-France)
		BE234 Arr. Gent
		BE235 Arr. Oudenaarde
		BE251 Arr. Brugge
		BE252 Arr. Diksmuide
		BE253 Arr. Ieper
		BE254 Arr. Kortrijk
		BE255 Arr. Oostende
		BE256 Arr. Roeselare
		BE257 Arr. Tielt
		BE258 Arr. Veurne
		BE32A Arr. Ath
		BE32B Arr. Charleroi
		BE323 Arr. Mons
		BE328 Arr. Mouscron
		BE329 Arr. La Louvière
		BE32C Arr. Soignies
		BE32D Arr. Thuin
		BE328 Arr. Tournai
		BE341 Arr. Arlon
		BE342 Arr. Bastogne
		BE343 Arr. Marche-en-Famenne
		BE344 Arr. Neufchâteau
		BE345 Arr. Virton
		BE351 Arr. Dinant
		BE352 Arr. Namur
		BE353 Arr. Philippeville
		FRE11 Nord
		FRE12 Pas-de-Calais
		FRE21 Aisne
		FRE22 Oise
		FRE23 Somme
		FRF21 Ardennes
		FRF23 Marne
2021TC16RFCB040	BE DE FR LU	(Interreg VI-A) França-Bélgica-Alemanha-Luxemburgo (Grande Région/Großregion)
		BE331 Arr. Huy
		BE332 Arr. Liège
		BE334 Arr. Waremme
		BE335 Arr. Verviers - communes francophones
		BE336 Bezirk Verviers - Deutschsprachige Gemeinschaft
		BE341 Arr. Arlon
		BE342 Arr. Bastogne
		BE343 Arr. Marche-en-Famenne
		BE344 Arr. Neufchâteau
		BE345 Arr. Virton
		DEB21 Trier, Kreisfreie Stadt
		DEB23 Eifelkreis Bitburg-Prüm
		DEB25 Trier-Saarburg
		DEB37 Pirmasens, Kreisfreie Stadt
		DEB3A Zweibrücken, Kreisfreie Stadt
		DEB3K Südwestpfalz
		DEC01 Regionalverband Saarbrücken
		DEC02 Merzig-Wadern
		DEC04 Saarlouis
		DEC05 Saarpfalz-Kreis
		DEB15 Birkenfeld
		DEB22 Bernkastel-Wittlich
		DEB24 Vulkaneifel
		DEB32 Kaiserslautern, Kreisfreie Stadt
		DEB33 Landau in der Pfalz, Kreisfreie Stadt
		DEB3E Germersheim
		DEB3F Kaiserslautern, Landkreis
		DEB3G Kusel
		DEB3H Südliche Weinstraße
		DEC03 Neunkirchen
		DEC06 St. Wendel
		FRF31 Meurthe-et-Moselle
		FRF32 Meuse
		FRF33 Moselle
		LU000 Luxemburgo
2021TC16RFCB041	BE NL	(Interreg VI-A) Bélgica-Países Baixos (Vlaanderen-Nederland)
		BE211 Arr. Antwerpen
		BE212 Arr. Mechelen
		BE213 Arr. Turnhout
		BE224 Arr. Hasselt
		BE225 Arr. Maaseik
		BE223 Arr. Tongeren
		BE231 Arr. Aalst
		BE232 Arr. Dendermonde
		BE233 Arr. Eeklo
		BE234 Arr. Gent
		BE235 Arr. Oudenaarde
		BE236 Arr. Sint-Niklaas
		BE242 Arr. Leuven
		BE251 Arr. Brugge
		BE252 Arr. Diksmuide
		BE254 Arr. Kortrijk
		BE255 Arr. Oostende
		BE256 Arr. Roeselare
		BE257 Arr. Tielt
		NL341 Zeeuwsch-Vlaanderen
		NL342 Overig Zeeland
		NL411 West-Noord-Brabant
		NL412 Midden-Noord-Brabant
		NL413 Noordoost-Noord-Brabant
		NL414 Zuidoost-Noord-Brabant
		NL421 Noord-Limburg
		NL422 Midden-Limburg
		NL423 Zuid-Limburg
2021TC16RFCB042	RO HU	(Interreg VI-A) Roménia-Hungria
		HU321 Hajdú-Bihar
		HU323 Szabolcs-Szatmár-Bereg
		HU332 Békés
		HU333 Csongrád
		RO111 Bihor
		RO115 Satu Mare
		RO421 Arad
		RO424 Timiş
2021TC16RFCB043	EE LV	(Interreg VI-A) Estónia-Letónia
		EE004 Lääne-Eesti
		EE008 Lõuna-Eesti
		LV003 Kurzeme
		LV006 Rīga
		LV007 Pierīga
		LV008 Vidzeme
2021TC16RFCB044	IT AT	(Interreg VI-A) Itália-Áustria
		AT211 Klagenfurt-Villach
		AT212 Oberkärnten
		AT213: Unterkärnten
		AT321: Lungau
		AT322 Pinzgau-Pongau
		AT323: Salzburg und Umgebung
		AT331: Außerfern
		AT332 Innsbruck
		AT333 Osttirol
		AT334 Tiroler Oberland
		AT335 Tiroler Unterland
		ITH10 Bolzano-Bozen
		ITH32: Vicenza
		ITH33 Belluno
		ITH34: Treviso
		ITH41 Pordenone
		ITH42 Udine
		ITH43: Gorizia
		ITH44: Trieste
2021TC16RFCB045	SI HU	(Interreg VI-A) Eslovénia-Hungria
		HU222 Vas
		HU223 Zala
		SI031 Pomurska
		SI032 Podravska
2021TC16RFCB046	SI AT	(Interreg VI-A) Eslovénia-Áustria
		AT113 Südburgenland
		AT211 Klagenfurt-Villach
		AT212 Oberkärnten
		AT213 Unterkärnten
		AT221 Graz
		AT223 Östliche Obersteiermark
		AT224 Oststeiermark
		AT225 West- und Südsteiermark
		SI031 Pomurska
		SI032 Podravska
		SI033 Koroška
		SI034 Savinjska
		SI035 Zasavska
		SI041 Osrednjeslovenska
		SI042 Gorenjska
		SI043 Goriška
2021TC16RFCB047	EL CY	(Interreg VI-A) Grécia-Chipre
		CY000 Κύπρος (Cyprus)
		EL411 Λέσβος, Λήμνος (Lesvos, Limnos)
		EL412 Ικαρία, Σάμος (Ikaria, Samos)
		EL413 Χίος (Chios)
		EL421 Κάλυμνος, Κάρπαθος, Κάσος, Κως, Ρόδος (Kalymnos, Karpathos, Kasos, Kos, Rodos)
		EL422 Άνδρος, Θήρα, Κέα, Μηλος, Μύκονος, Νάξος, Πάρος, Σύρος, Σύρος, Τήνος(Andros, Thira, Kea, Milos, Mykonos, Naxos, Paros, Syros, Tinos)
		EL431 Ηράκλειο (Irakleio)
		EL432 Λασίθι (Lasithi)
		EL433 RethimniΡέθυμνο (Rethimnο)
		EL434 Χανιά (Chania)
2021TC16RFCB048	DE DK	(Interreg VI-A) Alemanha-Dinamarca
		DEF01 Flensburg, Kreisfreie Stadt
		DEF02 Kiel, Kreisfreie Stadt
		DEF03 Lübeck, Kreisfreie Stadt
		DEF04 Neumünster, Kreisfreie Stadt
		DEF07 Nordfriesland
		DEF08 Ostholstein
		DEF0A Plön
		DEF0B Rendsburg-Eckernförde
		DEF0C Schleswig-Flensburg
		DK021 Østsjælland
		DK022 Vest- og Sydsjælland
		DK031 Fyn
		DK032 Sydjylland

2014TC16RFPC001	IE UK	(Interreg VI-A) PEACE PLUS Irlanda-Irlanda do Norte/Reino Unido
		IE041 Border
		IE062 Mid-East
		UKN06 Belfast
		UKN07 Armagh City, Banbridge and Craigavon
		UKN08 Newry, Mourne and Down
		UKN09 Ards and North Down
		UKN0A Derry City and Strabane
		UKN0B Mid Ulster
		UKN0C Causeway Coast and Glens
		UKN0D Antrim and Newtownabbey
		UKN0E Lisburn and Castlereagh
		UKN0F Mid and East Antrim
		UKN0G Fermanagh and Omagh

Programas Interreg IPA III CT (IPA III-CT)
CCI		Regiões de nível NUTS 3 [em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1059/2003, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1755 da Comissão]
2021TC16IPCB001	HU RS	(Interreg VI-A) IPA Hungria Sérvia
	HU331	Bács-Kiskun
	HU333	Csongrád
	RS121	West Bačka District
	RS122	South Banat District
	RS123	South Bačka District
	RS124	North Banat District
	RS125	North Bačka District
	RS126	Central Banat District
	RS127	Srem District

2021TC16IPCB002	RO RS	(Interreg VI-A) IPA Roménia Sérvia
	RO413	Mehedinți
	RO422	Caraș-Severin
	RO424	Timiș
	RS122	South Banat District
	RS124	North Banat District
	RS126	Central Banat District
	RS221	Bor District
	RS222	Braničevski District
	RS227	Podunavski District

2021TC16IPCB003	HR RS	(Interreg VI-A) IPA Croácia Sérvia
	HR023	Požeško-slavonska županija
	HR024	Brodsko-posavska županija
	HR025	Osječko-baranjska županija
	HR026	Vukovarsko-srijemska županija
	RS121	West Bačka District
	RS123	South Bačka District
	RS125	North Bačka District
	RS127	Srem District
	RS213	Mačva District

2021TC16IPCB004	HR BA ME	(Interreg VI-A) IPA Croácia Bósnia-Herzegovina Montenegro
	HR021	Bjelovarsko-bilogorska županija
	HR023	Požeško-slavonska županija
	HR024	Brodsko-posavska županija
	HR026	Vukovarsko-srijemska županija
	HR027	Karlovačka županija
	HR028	Sisačko-moslavačka županija
	HR032	Ličko-senjska županija
	HR033	Zadarska županija
	HR034	Šibensko-kninska županija
	HR035	Splitsko-dalmatinska županija
	HR037	Dubrovačko-neretvanska županija
	HR065	Zagrebačka županija
	ME	Montenegro
	BA	Brčko District
	BA	Republika Srpska
	BA	Una Sana Canton
	BA	Posavina Canton
	BA	Tuzla Canton
	BA	Zenica-Doboj Canton
	BA	Central Bosnia Canton
	BA	West Herzegovina Canton
	BA	Herzegovina-Neretva Canton
	BA	Canton 10

2021TC16IPCB005	BG TR	(Interreg VI-A) IPA Bulgária Turquia
	BG341	Бургас/Burgas
	BG343	Ямбол/Yambol
	BG422	Хасково/Haskovo
	TR212	Edirne
	TR213	Kırklareli

2021TC16IPCB006	BG MK	(Interreg VI-A) IPA Bulgária Macedónia do Norte
	BG413	Благоевград/Blagoevgrad
	BG415	Кюстендил/Kyustendil
	MK002	East region
	MK004	Southeast
	MK007	Northeast

2021TC16IPCB007	BG RS	(Interreg VI-A) IPA Bulgária Sérvia
	BG311	Видин/Vidin
	BG312	Монтана/Montana
	BG313	Враца/Vratsa
	BG412	София/Sofia
	BG414	Перник/Pernik
	BG415	Кюстендил/Kyustendil
	RS221	Bor District
	RS223	Zaječar District
	RS224	Jablanica District
	RS225	Nišava District
	RS226	Pirot District
	RS228	Pčinja District
	RS229	Toplica District

2021TC16IPCB008	IT AL ME	(Interreg VI-A) IPA Itália Albânia Montenegro (Sul do Adriático)
	ITF21	Isernia
	ITF22	Campobasso
	ITF43	Taranto
	ITF44	Brindisi
	ITF45	Lecce
	ITF46	Foggia
	ITF47	Bari
	ITF48	Barletta-Andria-Trani
	ME	Montenegro
	AL	Albânia

2021TC16IPCB009	EL MK	(Interreg VI-A) IPA Grécia Macedónia do Norte
	EL522	Θεσσαλονίκη/Thessaloniki
	EL523	Κιλκίς/Kilkis
	EL524	Πέλλα/Pella
	EL526	Σέρρες/Serres
	EL531	Γρεβενά, Κοζάνη/Grevena, Kozani
	EL533	Φλώρινα/Florina
	MK001	Vardar
	MK003	Southwest
	MK004	Southeast
	MK005	Pelagonia

2021TC16IPCB010	EL AL	(Interreg VI-A) IPA Grécia Albânia
	EL531	Γρεβενά, Κοζάνη/Grevena, Kozani
	EL532	Καστοριά/Kastoria
	EL533	Φλώρινα/Florina
	EL541	Άρτα, Πρέβεζα/Arta, Preveza
	EL542	Θεσπρωτία/Thesprotia
	EL543	Ιωάννινα/Ioannina
	EL621	Ζάκυνθος/Zakynthos
	EL622	Κέρκυρα/Kerkyra
	EL623	Ιθάκη, Κεφαλληνία/Ithaki, Kefallinia
	EL624	Λευκάδα/Lefkada
	AL031	Berat
	AL032	Fier
	AL033	Gjirokastër
	AL034	Korçë
	AL035	Vlorë

Programas NEXT Interreg (IVCDCI-CT)
CCI		Regiões de nível NUTS 3 [em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1059/2003, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1755 da Comissão]
2021TC16NXCB001	FI NO RU SE	(Interreg VI-A) NEXT Península de Kola
	FI1D7	Lappi
	NO071	Nordland
	NO074	Troms og Finnmark
	RU	Arkhangelskaya oblast
	RU	Murmanskaya oblast
	RU	Nenetskiy Avtonomniy okrug
	SE332	Norrbottens län

2021TC16NXCB002	FI RU	(Interreg VI-A) NEXT Carélia
	FI1D3	Pohjois-Karjala
	FI1D8	Kainuu
	FI1D9	Pohjois-Pohjanmaa
	RU	Respublika Kareliya

2021TC16NXCB003	FI RU	(Interreg VI-A) NEXT Finlândia do Sudeste Rússia
	FI1C4	Kymenlaakso
	FI1C5	Etelä-Karjala
	FI1D1	Etelä-Savo
	RU	Sankt-Peterburg
	RU	Leningradskaya oblast

2021TC16NXCB004	EE RU	(Interreg VI-A) NEXT Estónia Rússia
	EE001	Põhja-Eesti
	EE008	Lõuna-Eesti
	EE009	Kesk-Eesti
	EE00A	Kirde-Eesti
	RU	Sankt-Peterburg
	RU	Pskovskaya oblast
	RU	Leningradskaya oblast

2021TC16NXCB005	LV RU	(Interreg VI-A) NEXT Letónia Rússia
	LV005	Latgale
	LV008	Vidzeme
	LV006	Rīga
	LV007	Pierīga
	LV009	Zemgale
	RU	Pskovskaya oblast
	RU	Leningradskaya oblast
	RU	Sankt-Peterburg

2021TC16NXCB006	LT RU	(Interreg VI-A) NEXT Lituânia Rússia
	LT021	Alytaus apskritis
	LT022	Kauno apskritis
	LT026	Šiaulių apskritis
	LT028	Telšių apskritis
	LT023	Klaipėdos apskritis
	LT024	Marijampolės apskritis
	LT027	Tauragės apskritis
	RU	Kaliningradskaya oblast

2021TC16NXCB007	PL RU	(Interreg VI-A) NEXT Polónia Rússia
	PL841	Białostocki
	PL636	Słupski
	PL843	Suwalski
	PL621	Elbląski
	PL622	Olsztyński
	PL623	Ełcki
	PL633	Trójmiejski
	PL634	Gdański
	PL637	Chojnicki
	PL638	Starogardzki
	RU	Kaliningradskaya oblast

2021TC16NXCB008	LV BY	(Interreg VI-A) NEXT Letónia Bielorrússia
	LV005	Latgale
	LV009	Zemgale
	BY	Vitebsk oblast
	BY	Minskaya oblast
	BY	Mogilevskaya oblast

2021TC16NXCB009	PL BU UA	(Interreg VI-A) NEXT Polónia Bielorrússia Ucrânia (1)
	PL811	Bialski
	PL812	Chełmsko-zamojski
	PL814	Lubelski
	PL815	Puławski
	PL821	Krośnieński
	PL822	Przemyski
	PL823	Rzeszowski
	PL824	Tarnobrzeski
	PL841	Białostocki
	PL842	Łomżyński
	PL843	Suwalski
	PL924	Ostrołęcki
	PL925	Siedlecki
	BY	Gomelskaya oblast
	BY	Minskaya oblast
	BY	Brestskaya oblast
	BY	Grodnenskaya oblast
	UA	Ivano-Frankivsk oblast
	UA	Rivne oblast
	UA	Ternopil oblast
	UA	Lviv oblast
	UA	Volyn oblast
	UA	Zakarpatska oblast

2021TC16NXCB010	HU SK RO UA	(Interreg VI-A) NEXT Hungria Eslováquia Roménia Ucrânia (1)
	HU311	Borsod-Abaúj-Zemplén
	HU323	Szabolcs-Szatmár-Bereg
	RO215	Suceava
	RO114	Maramureş
	RO115	Satu Mare
	SK041	Prešovský kraj
	SK042	Košický kraj
	UA	Chernivtsi oblast
	UA	Ivano-Frankivsk oblast
	UA	Zakarpattiaa oblast

2021TC16NXCB011	RO MD	(Interreg VI-A) NEXT Roménia Rep. da Moldávia
	RO212	Botoşani
	RO213	Iaşi
	RO216	Vaslui
	RO224	Galaţi
	MD	Rep. da Moldávia

2021TC16NXCB012	RO UA	(Interreg VI-A) NEXT Roménia Ucrânia (1)
	RO114	Maramureş
	RO115	Satu Mare
	RO212	Botoşani
	RO215	Suceava
	RO225	Tulcea
	UA	Chernivtsi oblast
	UA	Ivano-Frankivsk oblast
	UA	Zakarpattia oblast
	UA	Odessa oblast

2021TC16NXCB013	IT TN	(Interreg VI-A) NEXT Itália Tunísia
	ITG12	Palermo
	ITG16	Enna
	ITG17	Catania
	ITG11	Trapani
	ITG14	Agrigento
	ITG15	Caltanissetta
	ITG18	Ragusa
	ITG19	Siracusa
	ITG13	Messina
	TN	Beja
	TN	Zaghouan
	TN	Kairouan
	TN	Sidi Bouz
	TN	Gabes
	TN	Manouba
	TN	Bizerte
	TN	Ariana
	TN	Tunis
	TN	Ben Arous
	TN	Nabeul
	TN	Sousse
	TN	Monastir
	TN	Mahdia
	TN	Sfax
	TN	Medenine

2021TC16NXCB014	LT BY	(Interreg VI-A) NEXT Lituânia Bielorrússia
	LT021	Alytaus apskritis
	LT029	Utenos apskritis
	LT011	Vilniaus apskritis
	LT022	Kauno apskritis
	LT025	Panevėžio apskritis
	BY	Grodnenskaya oblast
	BY	Minskaya oblast
	BY	Mogilevskaya oblast
	BY	Vitebsk oblast

(1) UA: As restrições gerais da UE à cooperação em regiões ilegalmente anexadas pela Rússia também são aplicáveis ao Interreg NEXT.

ANEXO II

Lista das áreas dos programas Interreg que receberão apoio ao abrigo da vertente B

CCI		Nomes
2021TC16IPTN001	IT EL HR SI AL BA ME MK RS SM	(Interreg VI-B) IPA Adriático-Jónico
	EL30	Αττική/Attiki
	EL41	Βόρειο Αιγαίο/Voreio Aigaio
	EL42	Νότιο Αιγαίο/Notio Aigaio
	EL43	Κρήτη/Kriti
	EL51	Ανατολική Μακεδονία, Θράκη/Anatoliki Makedonia, Thraki
	EL52	Κεντρική Μακεδονία/Kentriki Makedonia
	EL53	Δυτική Μακεδονία/Dytiki Makedonia
	EL54	Ήπειρος/Ipeiros
	EL61	Θεσσαλία/Thessalia
	EL62	Ιόνια Νησιά/Ionia Nisia
	EL63	Δυτική Ελλάδα/Dytiki Elláda
	EL64	Στερεά Ελλάδα/Sterea Elláda
	EL65	Πελοπόννησος/Peloponnisos
	HR02	Panonska Hrvatska
	HR03	Jadranska Hrvatska
	HR05	Grad Zagreb
	HR06	Sjeverna Hrvatska
	ITC4	Lombardia
	ITF1	Abruzzo
	ITF2	Molise
	ITF4	Puglia
	ITF5	Basilicata
	ITF6	Calabria
	ITG1	Sicilia
	ITH1	Provincia Autonoma di Bolzano/Bozen
	ITH2	Provincia Autonoma di Trento
	ITH3	Veneto
	ITH4	Friuli-Venezia Giulia
	ITH5	Emilia-Romagna
	ITI2	Umbria
	ITI3	Marche
	SI03	Vzhodna Slovenija
	SI04	Zahodna Slovenija
	AL	Albânia
	BA	Bósnia-Herzegovina
	ME	Montenegro
	RS	Sérvia
	MK	Macedónia do Norte
	SM	São Marinho

2021TC16RFTN001	AT DE FR IT SI CH LI	(Interreg VI-B) Região Alpina
	DE11	Stuttgart
	DE12	Karlsruhe
	DE13	Freiburg
	DE14	Tübingen
	DE21	Oberbayern
	DE22	Niederbayern
	DE23	Oberpfalz
	DE24	Oberfranken
	DE25	Mittelfranken
	DE26	Unterfranken
	DE27	Schwaben
	FRC2	Franche-Comté
	FRF1	Alsace
	FRK2	Rhône-Alpes
	FRL0	Provence-Alpes-Côte d’Azur
	ITC1	Piemonte
	ITC2	Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste
	ITC3	Liguria
	ITC4	Lombardia
	ITH1	Provincia Autonoma di Bolzano/Bozen
	ITH2	Provincia Autonoma di Trento
	ITH3	Veneto
	ITH4	Friuli-Venezia Giulia
	AT11	Burgenland
	AT12	Niederösterreich
	AT13	Wien
	AT21	Kärnten
	AT22	Steiermark
	AT31	Oberösterreich
	AT32	Salzburg
	AT33	Tirol
	AT34	Vorarlberg
	SI03	Vzhodna Slovenija
	SI04	Zahodna Slovenija
	CH	Schweiz/Suisse/Svizzera
	LI	Liechtenstein

2021TC16RFTN002	PT ES FR IE	(Interreg VI-B) Região Atlântica
	ES11	Galicia
	ES12	Principado de Asturias
	ES13	Cantabria
	ES21	País Vasco
	ES22	Comunidad Foral de Navarra
	ES23	La Rioja
	ES61	Andalucía
	ES70	Canarias
	FRD1	Basse-Normandie
	FRD2	Haute-Normandie
	FRG0	Pays de la Loire
	FRH0	Bretagne
	FRI1	Aquitaine
	FRI2	Limousin
	FRI3	Poitou-Charentes
	IE04	Northern and Western
	IE05	Southern
	IE06	Eastern and Midland
	PT11	Norte
	PT15	Algarve
	PT16	Centro (PT)
	PT17	Área Metropolitana de Lisboa
	PT18	Alentejo
	PT20	Região Autónoma dos Açores
	PT30	Região Autónoma da Madeira

2021TC16FFTN003	DE DK EE LV LT PL FI SE BY NO RU	(Interreg VI-B) Região do mar Báltico
	DK01	Hovedstaden
	DK02	Sjælland
	DK03	Syddanmark
	DK04	Midtjylland
	DK05	Nordjylland
	DE30	Berlin
	DE40	Brandenburg
	DE50	Bremen
	DE60	Hamburg
	DE80	Mecklenburg-Vorpommern
	DE93	Lüneburg
	DEF0	Schleswig-Holstein
	EE00	Eesti
	LV00	Latvija
	LT01	Sostinės regionas
	LT02	Vidurio ir vakarų Lietuvos regionas
	PL21	Małopolskie
	PL22	Śląskie
	PL41	Wielkopolskie
	PL42	Zachodniopomorskie
	PL43	Lubuskie
	PL51	Dolnośląskie
	PL52	Opolskie
	PL61	Kujawsko-pomorskie
	PL62	Warmińsko-mazurskie
	PL63	Pomorskie
	PL71	Łódzkie
	PL72	Świętokrzyskie
	PL81	Lubelskie
	PL82	Podkarpackie
	PL84	Podlaskie
	PL91	Warszawski stołeczny
	PL92	Mazowiecki regionalny
	FI19	Länsi-Suomi
	FI1B	Helsinki-Uusimaa
	FI1C	Etelä-Suomi
	FI1D	Pohjois- ja Itä-Suomi
	FI20	Åland
	SE11	Stockholm

	SE12	Östra Mellansverige
	SE21	Småland med öarna
	SE22	Sydsverige
	SE23	Västsverige
	SE31	Norra Mellansverige
	SE32	Mellersta Norrland
	SE33	Övre Norrland
	BY	Belarus
	NO02	Innlandet
	NO06	Trøndelag
	NO08	Oslo og Viken
	NO09	Agder og Sør-Østlandet
	NO0A	Vestlandet
	RU	Arkhangelskaya oblast
	RU	Kaliningradskaya oblast
	RU	Karelya Republik
	RU	Komi Republik
	RU	Leningradskaya oblast
	RU	Murmanskaya oblast
	RU	Nenetskiy Avtonomniy okrug
	RU	Novgorodskaya oblast
	RU	Pskovskaya oblast
	RU	Sankt-Peterburg
	RU	Vologda oblast

2021TC16RFTN003	AT CZ DE IT HR HU PL SI SK	(Interreg VI-B) Europa Central
	CZ01	Praha
	CZ02	Střední Čechy
	CZ03	Jihozápad
	CZ04	Severozápad
	CZ05	Severovýchod
	CZ06	Jihovýchod
	CZ07	Střední Morava
	CZ08	Moravskoslezsko
	DE11	Stuttgart
	DE12	Karlsruhe
	DE13	Freiburg
	DE14	Tübingen
	DE21	Oberbayern
	DE22	Niederbayern
	DE23	Oberpfalz
	DE24	Oberfranken
	DE25	Mittelfranken
	DE26	Unterfranken
	DE27	Schwaben
	DE30	Berlin
	DE40	Brandenburg
	DE80	Mecklenburg-Vorpommern
	DE91	Braunschweig
	DED2	Dresden
	DED4	Chemnitz
	DED5	Leipzig
	DEE0	Sachsen-Anhalt
	DEG0	Thüringen
	ITC1	Piemonte
	ITC2	Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste
	ITC3	Liguria
	ITC4	Lombardia
	ITH1	Provincia Autonoma di Bolzano/Bozen
	ITH2	Provincia Autonoma di Trento
	ITH3	Veneto
	ITH4	Friuli-Venezia Giulia
	ITH5	Emilia-Romagna
	HR02	Panonska Hrvatska
	HR03	Jadranska Hrvatska
	HR05	Grad Zagreb
	HR06	Sjeverna Hrvatska
	HU11	Budapest
	HU12	Pest
	HU21	Közép-Dunántúl
	HU22	Nyugat-Dunántúl
	HU23	Dél-Dunántúl
	HU31	Észak-Magyarország
	HU32	Észak-Alföld
	HU33	Dél-Alföld
	AT11	Burgenland
	AT12	Niederösterreich
	AT13	Wien
	AT21	Kärnten
	AT22	Steiermark
	AT31	Oberösterreich
	AT32	Salzburg
	AT33	Tirol
	AT34	Vorarlberg
	PL21	Małopolskie
	PL22	Śląskie
	PL41	Wielkopolskie
	PL42	Zachodniopomorskie
	PL43	Lubuskie
	PL51	Dolnośląskie
	PL52	Opolskie
	PL61	Kujawsko-pomorskie
	PL62	Warmińsko-mazurskie
	PL63	Pomorskie
	PL71	Łódzkie
	PL72	Świętokrzyskie
	PL81	Lubelskie
	PL82	Podkarpackie
	PL84	Podlaskie
	PL91	Warszawski stołeczny
	PL92	Mazowiecki regionalny
	SI03	Vzhodna Slovenija
	SI04	Zahodna Slovenija
	SK01	Bratislavský kraj
	SK02	Západné Slovensko
	SK03	Stredné Slovensko
	SK04	Východné Slovensko

2021TC16FFTN004	HU AT BG CZ DE HR RO SI SK BA ME RS MD UA	(Interreg VI-B) Danúbio (1)
	AT11	Burgenland
	AT12	Niederösterreich
	AT13	Wien
	AT21	Kärnten
	AT22	Steiermark
	AT31	Oberösterreich
	AT32	Salzburg
	AT33	Tirol
	AT34	Vorarlberg
	BG31	Северозападен/Severozapaden
	BG32	Северен централен/Severen tsentralen
	BG33	Североизточен/Severoiztochen
	BG34	Югоизточен/Yugoiztochen
	BG41	Югозападен/Yugozapaden
	BG42	Южен централен/Yuzhen tsentralen
	CZ01	Praha
	CZ02	Střední Čechy
	CZ03	Jihozápad
	CZ04	Severozápad
	CZ05	Severovýchod
	CZ06	Jihovýchod
	CZ07	Střední Morava
	CZ08	Moravskoslezsko
	DE11	Stuttgart
	DE12	Karlsruhe
	DE13	Freiburg
	DE14	Tübingen
	DE21	Oberbayern
	DE22	Niederbayern
	DE23	Oberpfalz
	DE24	Oberfranken
	DE25	Mittelfranken
	DE26	Unterfranken
	DE27	Schwaben
	HR02	Panonska Hrvatska
	HR03	Jadranska Hrvatska
	HR05	Grad Zagreb
	HR06	Sjeverna Hrvatska
	HU11	Budapest
	HU12	Pest
	HU21	Közép-Dunántúl
	HU22	Nyugat-Dunántúl
	HU23	Dél-Dunántúl
	HU31	Észak-Magyarország
	HU32	Észak-Alföld
	HU33	Dél-Alföld
	RO11	Nord-Vest
	RO12	Centru
	RO21	Nord-Est
	RO22	Sud-Est
	RO31	Sud-Muntenia
	RO32	Bucureşti-Ilfov
	RO41	Sud-Vest Oltenia
	RO42	Vest
	SI03	Vzhodna Slovenija
	SI04	Zahodna Slovenija
	SK01	Bratislavský kraj
	SK02	Západné Slovensko
	SK03	Stredné Slovensko
	SK04	Východné Slovensko
	BA	Bósnia-Herzegovina
	ME	Montenegro
	RS1	Serbia - sever
	RS11	City of Belgrade
	RS12	Autonomous Province of Vojvodina
	RS21	Region Šumadije i Zapadne Srbije
	RS22	Region Južne i Istočne Srbije
	MD	Moldávia
	UA	Chernivtsi oblast
	UA	Ivano-Frankivsk oblast
	UA	Zakarpattia oblast
	UA	Odessa oblast

2021TC16FFTN001	FR BG EL ES HR IT CY MT PT SI AL BA ME MK	(Interreg VI-B) PARCERIA EURO-MEDITERRÂNICA (EUROMED)
	BG31	Северозападен/Severozapaden
	BG32	Северен централен/Severen tsentralen
	BG33	Североизточен/Severoiztochen
	BG34	Югоизточен/Yugoiztochen
	BG41	Югозападен/Yugozapaden
	BG42	Южен централен/Yuzhen tsentralen
	EL30	Αττική/Attiki
	EL41	Βόρειο Αιγαίο/Voreio Aigaio
	EL42	Νότιο Αιγαίο/Notio Aigaio
	EL43	Κρήτη/Kriti
	EL51	Ανατολική Μακεδονία, Θράκη/Anatoliki Makedonia, Thraki
	EL52	Κεντρική Μακεδονία/Kentriki Makedonia
	EL53	Δυτική Μακεδονία/Dytiki Makedonia
	EL54	Ήπειρος/Ipeiros
	EL61	Θεσσαλία/Thessalia
	EL62	Ιόνια Νησιά/Ionia Nisia
	EL63	Δυτική Ελλάδα/Dytiki Elláda
	EL64	Στερεά Ελλάδα/Sterea Elláda
	EL65	Πελοπόννησος/Peloponnisos
	ES24	Aragón
	ES30	Comunidad de Madrid
	ES42	Castilla-La Mancha
	ES43	Extremadura
	ES51	Cataluña
	ES52	Comunitat Valenciana
	ES53	Illes Balears
	ES61	Andalucía
	ES62	Región de Murcia
	ES63	Ciudad de Ceuta
	ES64	Ciudad de Melilla
	FRJ1	Languedoc-Roussillon
	FRJ2	Midi-Pyrénées
	FRK2	Rhône-Alpes
	FRL0	Provence-Alpes-Côte d’Azur
	FRM0	Corse
	HR02	Panonska Hrvatska
	HR03	Jadranska Hrvatska
	HR05	Grad Zagreb
	HR06	Sjeverna Hrvatska
	ITC1	Piemonte
	ITC2	Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste
	ITC3	Liguria
	ITC4	Lombardia
	ITF1	Abruzzo
	ITF2	Molise
	ITF3	Campania
	ITF4	Puglia
	ITF5	Basilicata
	ITF6	Calabria
	ITG1	Sicilia
	ITG2	Sardegna
	ITH3	Veneto
	ITH4	Friuli-Venezia Giulia
	ITH5	Emilia-Romagna
	ITI1	Toscana
	ITI2	Umbria
	ITI3	Marche
	ITI4	Lazio
	CY	Κύπρος/Kýpros
	MT	Malta
	PT15	Algarve
	PT17	Área Metropolitana de Lisboa
	PT18	Alentejo
	SI03	Vzhodna Slovenija
	SI04	Zahodna Slovenija
	ME	Montenegro
	MK	Macedónia do Norte
	AL	Albânia
	BA	Bósnia-Herzegovina

2021TC16FFTN005	SE IE FI FO GL IS NO	(Interreg VI-B) Periferia Norte e Ártico
	IE04	Northern and Western
	IE05	Southern
	FI19	Länsi-Suomi
	FI1D	Pohjois- ja Itä-Suomi
	SE32	Mellersta Norrland
	SE33	Övre Norrland
	FO	Faroe
	GL	Greenland (OCT)
	IS	Ísland
	NO06	Trøndelag
	NO07	Nord-Norge
	NO0B	Svalbard og Jan Mayen

2021TC16RFTN004	DK BE DE FR NL SE NO	(Interreg VI-B) Mar do Norte
	BE21	Prov. Antwerpen
	BE22	Prov. Limburg (BE)
	BE23	Prov. Oost-Vlaanderen
	BE24	Prov. Vlaams-Brabant
	BE25	Prov. West-Vlaanderen
	DK01	Hovedstaden
	DK02	Sjælland
	DK03	Syddanmark
	DK04	Midtjylland
	DK05	Nordjylland
	DE50	Bremen
	DE60	Hamburg
	DE91	Braunschweig
	DE92	Hannover
	DE93	Lüneburg
	DE94	Weser-Ems
	DEF0	Schleswig-Holstein
	FRD1	Basse-Normandie
	FRD2	Haute-Normandie
	FRE1	Nord-Pas de Calais
	FRE2	Picardie
	FRH0	Bretagne
	NL11	Groningen
	NL12	Friesland (NL)
	NL13	Drenthe
	NL21	Overijssel
	NL22	Gelderland
	NL23	Flevoland
	NL31	Utrecht
	NL32	Noord-Holland
	NL33	Zuid-Holland
	NL34	Zeeland
	NL41	Noord-Brabant
	NL42	Limburg (NL)
	SE21	Småland med öarna
	SE22	Sydsverige
	SE23	Västsverige
	SE31	Norra Mellansverige
	NO02	Innlandet
	NO06	Trøndelag
	NO08	Oslo og Viken
	NO09	Agder og Sør-Østlandet
	NO0A	Vestlandet

2021TC16RFTN005	FR BE DE IE NL LU CH	(Interreg VI-B) Noroeste Europeu
	BE10	Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest
	BE21	Prov. Antwerpen
	BE22	Prov. Limburg (BE)
	BE23	Prov. Oost-Vlaanderen
	BE24	Prov. Vlaams-Brabant
	BE25	Prov. West-Vlaanderen
	BE31	Prov. Brabant Wallon
	BE32	Prov. Hainaut
	BE33	Prov. Liège
	BE34	Prov. Luxembourg (BE)
	BE35	Prov. Namur
	DE11	Stuttgart
	DE12	Karlsruhe
	DE13	Freiburg
	DE14	Tübingen
	DE24	Oberfranken
	DE25	Mittelfranken
	DE26	Unterfranken
	DE27	Schwaben
	DE50	Bremen
	DE71	Darmstadt
	DE72	Gießen
	DE73	Kassel
	DE92	Hannover
	DE94	Weser-Ems
	DEA1	Düsseldorf
	DEA2	Köln
	DEA3	Münster
	DEA4	Detmold
	DEA5	Arnsberg
	DEB1	Koblenz
	DEB2	Trier
	DEB3	Rheinhessen-Pfalz
	DEC0	Saarland
	FR10	Ile-de-France
	FRB0	Centre — Val de Loire
	FRC1	Bourgogne
	FRC2	Franche-Comté
	FRD1	Basse-Normandie
	FRD2	Haute-Normandie
	FRE1	Nord-Pas de Calais
	FRE2	Picardie
	FRF1	Alsace
	FRF2	Champagne-Ardenne
	FRF3	Lorraine
	FRG0	Pays de la Loire
	FRH0	Bretagne
	IE04	Northern and Western
	IE05	Southern
	IE06	Eastern and Midland
	LU	Luxembourg
	NL11	Groningen
	NL12	Friesland (NL)
	NL13	Drenthe
	NL21	Overijssel
	NL22	Gelderland
	NL23	Flevoland
	NL31	Utrecht
	NL32	Noord-Holland
	NL33	Zuid-Holland
	NL34	Zeeland
	NL41	Noord-Brabant
	NL42	Limburg (NL)
	CH	Schweiz/Suisse/Svizzera

2021TC16RFTN006	ES FR PT AD	(Interreg VI-B) Sudoeste Europeu (SUDOE)
	ES11	Galicia
	ES12	Principado de Asturias
	ES13	Cantabria
	ES21	País Vasco
	ES22	Comunidad Foral de Navarra
	ES23	La Rioja
	ES24	Aragón
	ES30	Comunidad de Madrid
	ES41	Castilla y León
	ES42	Castilla-La Mancha
	ES43	Extremadura
	ES51	Cataluña
	ES52	Comunitat Valenciana
	ES53	Illes Balears
	ES61	Andalucía
	ES62	Región de Murcia
	ES63	Ciudad de Ceuta
	ES64	Ciudad de Melilla
	FRI3	Poitou-Charentes
	FRI1	Aquitaine
	FRJ2	Midi-Pyrénées
	FRI2	Limousin
	FRK1	Auvergne
	FRJ1	Languedoc-Roussillon
	PT11	Norte
	PT15	Algarve
	PT16	Centro (PT)
	PT17	Área Metropolitana de Lisboa
	PT18	Alentejo
	AD	Andorra

2021TC16NXTN001	IT EL ES FR CY MT PT TR DZ EG IL JO LB PS TN	(Interreg VI-B) NEXT Bacia do Mar Mediterrâneo (NEXT MED)
	EL30	Αττική/Attiki
	EL41	Βόρειο Αιγαίο/Voreio Aigaio
	EL42	Νότιο Αιγαίο/Notio Aigaio
	EL43	Κρήτη/Kriti
	EL51	Ανατολική Μακεδονία, Θράκη/Anatoliki Makedonia, Thraki
	EL52	Κεντρική Μακεδονία/Kentriki Makedonia
	EL53	Δυτική Μακεδονία/Dytiki Makedonia
	EL54	Ήπειρος/Ipeiros
	EL61	Θεσσαλία/Thessalia
	EL62	Ιόνια Νησιά/Ionia Nisia
	EL63	Δυτική Ελλάδα/Dytiki Elláda
	EL64	Στερεά Ελλάδα/Sterea Elláda
	EL65	Πελοπόννησος/Peloponnisos
	ES51	Cataluña
	ES52	Comunitat Valenciana
	ES53	Illes Balears
	ES61	Andalucía
	ES62	Región de Murcia
	ES63	Ciudad de Ceuta
	ES64	Ciudad de Melilla
	FRJ1	Languedoc-Roussillon
	FRJ2	Midi-Pyrénées
	FRL0	Provence-Alpes-Côte d’Azur
	FRM0	Corse
	ITC3	Liguria
	ITF3	Campania
	ITF4	Puglia
	ITF5	Basilicata
	ITF6	Calabria
	ITG1	Sicilia
	ITG2	Sardegna
	ITI1	Toscana
	ITI4	Lazio
	CY	Κύπρος/Cyprus
	MT	Malta
	PT15	Algarve
	TR21	Tekirdağ, Edirne, Kırklareli
	TR22	Balıkesir, Çanakkale
	TR31	İzmir
	TR32	Aydın, Denizli, Muğla
	TR33	Manisa, Afyonkarahisar, Kütahya, Uşak
	TR61	Antalya, Isparta, Burdur
	TR62	Adana, Mersin
	TR63	Hatay, Kahramanmaraş, Osmaniye
	DZ	Tlemcen
	DZ	Ain-Temouchent
	DZ	Oran
	DZ	Mostaganem
	DZ	Chlef
	DZ	Tipaza
	DZ	Boumerdes
	DZ	Tizi Ouzou
	DZ	Bejaia
	DZ	Jijel
	DZ	Skikda
	DZ	Annaba
	DZ	El-Tarf
	DZ	Alger
	EG	Matruh
	EG	Al Iskandariyah (alex.)
	EG	Al Buhayrah (behera)
	EG	Kafr-el-sheikh
	EG	Ash Sharqiyah (sharkia)
	EG	Al Daqahliyah (dakahlia)
	EG	Dumyat (damietta)
	EG	As Ismailiyah (ismailia)
	EG	Bur Said (port Said)
	EG	Governorate of Cairo
	IL	Israel (2)
	JO	Jordânia
	LB	Líbano
	PS	Palestina (3)
	TN	Zaghouan
	TN	Kairouan
	TN	Sidi Bouz
	TN	Manouba
	TN	Siliana
	TN	Le Kef
	TN	Gafsa
	TN	Kebili
	TN	Tataouine
	TN	Jendouba
	TN	Beja
	TN	Bizerte
	TN	Ariana
	TN	Tunis
	TN	Ben Arous
	TN	Nabeul
	TN	Sousse
	TN	Monastir
	TN	Mahdia
	TN	Sfax
	TN	Gabes
	TN	Medenine

2021TC16NXTN003	ES PT MA	(Interreg VI-B) NEXT Atlântico Médio (4)
	ES61	Andalucía
	ES70	Canarias
	PT15	Algarve
	PT18	Alentejo
	PT30	Região Autónoma da Madeira
	MA	Morocco

2021TC16NXTN002	BG EL RO TR AM GE MD UA RU	(Interreg VI-B) NEXT Bacia do Mar Negro (5)
	BG33	Североизточен/Severoiztochen
	BG34	Югоизточен/Yugoiztochen
	EL51	Ανατολική Μακεδονία, Θράκη/Anatoliki Makedonia, Thraki
	EL52	Κεντρική Μακεδονία/Kentriki Makedonia
	RO22	Sud-Est
	TR10	İstanbul
	TR21	Tekirdağ, Edirne, Kırklareli
	TR42	Kocaeli, Sakarya, Düzce, Bolu, Yalova
	TR81	Zonguldak, Karabük, Bartın
	TR82	Kastamonu, Çankırı, Sinop
	TR83	Samsun, Tokat, Çorum, Amasya
	TR90	Trabzon, Ordu, Giresun, Rize, Artvin, Gümüşhane
	AM	Arménia
	GE	Geórgia
	MD	Rep. da Moldávia
	UA	Donetsk oblast (6) (Bakhmut District, Kramatorsk District, Volnovakha District, Mariupol District, Pokrovsk District)
	UA	Kherson oblast
	UA	Mykolayiv oblast
	UA	Odessa oblast
	UA	Zaporizhzhia oblast
	RU	Adygea Republic
	RU	Krasnodar Krai
	RU	Rostov oblast

(1) UA: As restrições gerais da UE à cooperação em regiões ilegalmente anexadas pela Rússia também são aplicáveis aos programas Interreg.

(2) Em conformidade com a política da UE, o programa de CT não abrange os territórios ocupados por Israel desde junho de 1967. Nesse sentido, nos termos das Orientações relativas à elegibilidade das entidades israelitas estabelecidas nos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 e das atividades que aí desenvolvem para subvenções, prémios e instrumentos financeiros financiados pela UE a partir de 2014 (JO C 205 de 19.7.2013, p. 9), apenas são elegíveis para financiamento da UE as entidades israelitas cujo local de estabelecimento se situe dentro das fronteiras de Israel anteriores a 1967. Além disso, as atividades de entidades israelitas financiadas pela UE não podem ser realizadas nos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967.

(3) Esta designação não deve ser interpretada como um reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições de cada Estado-Membro quanto a esta questão.

(4) Ainda está em curso a definição da cobertura geográfica dos territórios situados fora da UE.

(5) UA: As restrições gerais da UE à cooperação em regiões ilegalmente anexadas pela Rússia também são aplicáveis ao Interreg NEXT.

(6) No que se refere ao Oblast de Donetsk, apenas são elegíveis as regiões que se encontrem sob total controlo do Governo ucraniano.

ANEXO III

Lista das áreas dos programas Interreg que receberão apoio ao abrigo da vertente D

2021TC16FFOR001	ES PT Vários países terceiros e países ou territórios ultramarinos	(Interreg VI-D) Madeira-Açores-Ilhas Canárias (MAC)
	ES70	Canárias
	PT20	Região Autónoma dos Açores
	PT30	Região Autónoma da Madeira
	CV	Cabo Verde
	CI	Costa do Marfim
	GM	Gâmbia
	GH	Gana
	MR	Mauritânia
	SN	Senegal
	ST	São Tomé e Príncipe

2021TC16FFOR002	FR Vários países terceiros e países ou territórios ultramarinos	(Interreg VI-D) Canal de Moçambique
	FRY5	Maiote
	FRY4	Reunião
	KM	União das Comores
	MG	Madagáscar
	MZ	Moçambique
	SC	Seicheles
	TZ	Tanzânia

2021TC16FFOR003	FR Vários países terceiros e países ou territórios ultramarinos	(Interreg VI-D) Caraíbas
	FRY1	Guadalupe
	FRY1	São Martinho
	FRY2	Martinica
	FRY3	Guiana
	AG	Antígua e Barbuda
	AW	Aruba (PTU)
	BS	Baamas
	BB	Barbados
	BL	São Bartolomeu
	BZ	Belize
	BQ	Bonaire (PTU)
	BQ	Sint Eustatius (PTU)
	BQ	Saba (PTU)
	BR	Brasil (somente os Estados de Amapá, Pará, Amazonas e Roraima)
	CO	Colômbia
	CR	Costa Rica
	CU	Cuba
	CW	Curaçau (PTU)
	DM	Domínica
	DO	República Dominicana
	SV	Salvador
	GD	Granada
	GT	Guatemala
	GY	Guiana
	HT	Haiti
	HN	Honduras
	JM	Jamaica
	MX	México
	NI	Nicarágua
	PA	Panamá
	PR	Porto Rico
	KN	São Cristóvão e Neves
	LC	Santa Lúcia
	VC	São Vicente e Granadinas
	SX	São Martinho (PTU)
	SR	Suriname
	TT	Trindade e Tobago
	VE	Venezuela

2021TC16FFOR004	FR Vários países terceiros e países ou territórios ultramarinos	(Interreg VI-D) Oceano Índico
	FRY4	Reunião
	FRY5	Maiote
	TF	Terras Austrais e Antárticas Francesas (PTU)
	AU	Austrália
	KM	Comores
	IN	Índia
	KE	Quénia
	MG	Madagáscar
	MV	Maldivas
	MU	Maurícia
	MZ	Moçambique
	SC	Seicheles
	ZA	África do Sul
	LK	Seri Lanca
	TZ	Tanzânia

2021TC16FFOR005	FR Vários países terceiros e países ou territórios ultramarinos	(Interreg VI-D) Amazónia
	FRY3	Guiana
	BR	Brasil (somente os Estados de Amapá, Pará e Amazonas)
	SR	Suriname
	GY	Guiana

ANEXO IV

Regiões da União de nível NUTS 3 que são tidas em conta na dotação do FEDER para a cooperação transfronteiriça em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos de financiamento externo da União

BE211	Arr. Antwerpen
BE213	Arr. Turnhout
BE221	Arr. Hasselt
BE222	Arr. Maaseik
BE223	Arr. Tongeren
BE232	Arr. Dendermonde
BE233	Arr. Eeklo
BE234	Arr. Gent
BE236	Arr. Sint-Niklaas
BE251	Arr. Brugge
BE252	Arr. Diksmuide
BE253	Arr. Ieper
BE254	Arr. Kortrijk
BE255	Arr. Oostende
BE256	Arr. Roeselare
BE257	Arr. Tielt
BE258	Arr. Veurne
BE321	Arr. Ath
BE322	Arr. Charleroi
BE323	Arr. Mons
BE324	Arr. Mouscron
BE325	Arr. Soignies
BE326	Arr. Thuin
BE327	Arr. Tournai
BE332	Arr. Liège
BE335	Arr. Verviers - communes francophones
BE336	Bezirk Verviers - Deutschsprachige Gemeinschaft
BE341	Arr. Arlon
BE342	Arr. Bastogne
BE344	Arr. Neufchâteau
BE345	Arr. Virton
BE351	Arr. Dinant
BE353	Arr. Philippeville
BG311	Видин (Vidin)
BG312	Монтана (Montana)
BG313	Враца (Vratsa)
BG314	Плевен (Pleven)
BG321	Велико Търново (Veliko Tarnovo)
BG323	Русе (Ruse)
BG325	Силистра (Silistra)
BG332	Добрич (Dobrich)
BG341	Бургас (Burgas)
BG343	Ямбол (Yambol)
BG412	София (Sofia)
BG413	Благоевград (Blagoevgrad)
BG414	Перник (Pernik)
BG415	Кюстендил (Kyustendil)
BG422	Хасково (Haskovo)
BG424	Смолян (Smolyan)
BG425	Кърджали (Kardzhali)
CZ031	Jihočeský kraj
CZ032	Plzeňský kraj
CZ041	Karlovarský kraj
CZ042	Ústecký kraj
CZ051	Liberecký kraj
CZ052	Královéhradecký kraj
CZ053	Pardubický kraj
CZ064	Jihomoravský kraj
CZ071	Olomoucký kraj
CZ072	Zlínský kraj
CZ080	Moravskoslezský kraj
DK011	Byen København
DK012	Københavns omegn
DK013	Nordsjælland
DK014	Bornholm
DK021	Østsjælland
DK022	Vest- og Sydsjælland
DK031	Fyn
DK032	Sydjylland
DK042	Østjylland
DK050	Nordjylland
DE121	Baden-Baden, Stadtkreis
DE122	Karlsruhe, Stadtkreis
DE124	Rastatt
DE131	Freiburg im Breisgau, Stadtkreis
DE132	Breisgau-Hochschwarzwald
DE133	Emmendingen
DE134	Ortenaukreis
DE136	Schwarzwald-Baar-Kreis
DE138	Konstanz
DE139	Lörrach
DE13A	Waldshut
DE147	Bodenseekreis
DE213	Rosenheim, Kreisfreie Stadt
DE214	Altötting
DE215	Berchtesgadener Land
DE216	Bad Tölz-Wolfratshausen
DE21D	Garmisch-Partenkirchen
DE21F	Miesbach
DE21K	Rosenheim, Landkreis
DE21M	Traunstein
DE222	Passau, Kreisfreie Stadt
DE225	Freyung-Grafenau
DE228	Passau, Landkreis
DE229	Regen
DE22A	Rottal-Inn
DE233	Weiden i. d. Opf, Kreisfreie Stadt
DE235	Cham
DE237	Neustadt a. d. Waldnaab
DE239	Schwandorf
DE23A	Tirschenreuth
DE244	Hof, Kreisfreie Stadt
DE249	Hof, Landkreis
DE24D	Wunsiedel i. Fichtelgebirge
DE273	Kempten (Allgäu), Kreisfreie Stadt
DE27A	Lindau (Bodensee)
DE27B	Ostallgäu
DE27E	Oberallgäu
DE402	Cottbus, Kreisfreie Stadt
DE403	Frankfurt (Oder), Kreisfreie Stadt
DE405	Barnim
DE409	Märkisch-Oderland
DE40C	Oder-Spree
DE40G	Spree-Neiße
DE40I	Uckermark
DE803	Rostock, Kreisfreie Stadt
DE80K	Landkreis Rostock
DE80L	Vorpommern-Rügen
DE80M	Nordwestmecklenburg
DE80N	Vorpommern-Greifswald
DE942	Emden, Kreisfreie Stadt
DE949	Emsland
DE94B	Grafschaft Bentheim
DE94C	Leer
DEA15	Mönchengladbach, Kreisfreie Stadt
DEA1B	Kleve
DEA1E	Viersen
DEA26	Düren
DEA28	Euskirchen
DEA29	Heinsberg
DEA2D	Städteregion Aachen
DEA34	Borken
DEB21	Trier, Kreisfreie Stadt
DEB23	Eifelkreis Bitburg-Prüm
DEB25	Trier-Saarburg
DEB33	Landau in der Pfalz, Kreisfreie Stadt
DEB37	Pirmasens, Kreisfreie Stadt
DEB3A	Zweibrücken, Kreisfreie Stadt
DEB3E	Germersheim
DEB3H	Südliche Weinstraße
DEB3K	Südwestpfalz
DEC01	Regionalverband Saarbrücken
DEC02	Merzig-Wadern
DEC03	Neunkirchen
DEC04	Saarlouis
DEC05	Saarpfalz-Kreis
DED2C	Bautzen
DED2D	Görlitz
DED2F	Sächsische Schweiz-Osterzgebirge
DED42	Erzgebirgskreis
DED43	Mittelsachsen
DED44	Vogtlandkreis
DEF01	Flensburg, Kreisfreie Stadt
DEF02	Kiel, Kreisfreie Stadt
DEF03	Lübeck, Kreisfreie Stadt
DEF07	Nordfriesland
DEF08	Ostholstein
DEF0A	Plön
DEF0B	Rendsburg-Eckernförde
DEF0C	Schleswig-Flensburg
EE001	Põhja-Eesti
EE004	Lääne-Eesti
EE006	Kesk-Eesti
EE007	Kirde-Eesti
EE008	Lõuna-Eesti
IE041	Border
IE052	South-East
IE053	South-West
IE061	Dublin
IE062	Mid-East
EL411	Λέσβος, Λήμνος (Lesvos, Limnos)
EL412	Ικαρία, Σάμος (Ikaria, Samos)
EL413	Χίος (Chios)
EL421	Κάλυμνος, Κάρπαθος, Κως, Ρόδος (Kalymnos, Karpathos, Kos, Rodos)
EL422	Άνδρος, Θήρα, Κέα, Μήλος, Μύκονος, Νάξος, Πάρος, Σύρος, Τήνος (Andros, Thira, Kea, Milos, Mykonos, Naxos, Paros, Syros, Tinos)
EL511	Έβρος (Evros)
EL512	Ξάνθη (Xanthi)
EL513	Ροδόπη (Rodopi)
EL514	Δράμα (Drama)
EL515	Θάσος, Καβάλα (Thasos, Kavala)
EL523	Κιλκίς (Kilkis)
EL524	Πέλλα (Pella)
EL526	Σέρρες (Serres)
EL532	Καστοριά (Kastoria)
EL533	Φλώρινα (Florina)
EL541	Άρτα, Πρέβεζα (Arta, Preveza)
EL542	Θεσπρωτία (Thesprotia)
EL543	Ιωάννινα (Ioannina)
EL613	Μαγνησία, Σποράδες (Magnisia, Sporades)
EL622	Κέρκυρα (Kerkyra)
EL642	Εύβοια (Evvoia)
ES113	Ourense
ES114	Pontevedra
ES212	Gipuzkoa
ES220	Navarra
ES241	Huesca
ES415	Salamanca
ES419	Zamora
ES431	Badajoz
ES432	Cáceres
ES512	Girona
ES513	Lleida
ES611	Almería
ES612	Cádiz
ES614	Granada
ES615	Huelva
ES617	Málaga
ES630	Ceuta
ES640	Melilla
FRC21	Doubs
FRC22	Jura
FRC24	Territoire de Belfort
FRD11	Calvados
FRD12	Manche
FRD21	Eure
FRD22	Seine-Maritime
FRE11	Nord
FRE12	Pas-de-Calais
FRE21	Aisne
FRE23	Somme
FRF11	Bas-Rhin
FRF12	Haut-Rhin
FRF21	Ardennes
FRF31	Meurthe-et-Moselle
FRF32	Meuse
FRF33	Moselle
FRI15	Pyrénées-Atlantiques
FRJ15	Pyrénées-Orientales
FRJ21	Ariège
FRJ23	Haute-Garonne
FRJ26	Hautes-Pyrénées
FRK21	Ain
FRK27	Savoie
FRK28	Haute-Savoie
FRL01	Alpes-de-Haute-Provence
FRL02	Hautes-Alpes
FRL03	Alpes-Maritimes
FRM01	Corse-du-Sud
FRM02	Haute-Corse
HR031	Primorsko-goranska županija
HR032	Ličko-senjska županija
HR033	Zadarska županija
HR034	Šibensko-kninska županija
HR035	Splitsko-dalmatinska županija
HR036	Istarska županija
HR037	Dubrovačko-neretvanska županija
HR041	Grad Zagreb
HR042	Zagrebačka županija
HR043	Krapinsko-zagorska županija
HR044	Varaždinska županija
HR045	Koprivničko-križevačka županija
HR046	Međimurska županija
HR048	Virovitičko-podravska županija
HR049	Požeško-slavonska županija
HR04A	Brodsko-posavska županija
HR04B	Osječko-baranjska županija
HR04C	Vukovarsko-srijemska županija
HR04D	Karlovačka županija
HR04E	Sisačko-moslavačka županija
ITC11	Torino
ITC12	Vercelli
ITC14	Verbano-Cusio-Ossola
ITC16	Cuneo
ITC20	Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste
ITC31	Imperia
ITC32	Savona
ITC33	Genova
ITC34	La Spezia
ITC41	Varese
ITC42	Como
ITC44	Sondrio
ITF44	Brindisi
ITF45	Lecce
ITF46	Foggia
ITF47	Bari
ITG11	Trapani
ITG14	Agrigento
ITG15	Caltanissetta
ITG18	Ragusa
ITG19	Siracusa
ITG25	Sassari
ITG26	Nuoro
ITG29	Olbia-Tempio
ITG2A	Ogliastra
ITH10	Bolzano-Bozen
ITH33	Belluno
ITH42	Udine
ITH43	Gorizia
ITH44	Trieste
ITH56	Ferrara
ITH57	Ravenna
ITH58	Forlì-Cesena
ITH59	Rimini
ITI11	Massa-Carrara
ITI12	Lucca
ITI16	Livorno
ITI17	Pisa
ITI1A	Grosseto
ITI31	Pesaro e Urbino
ITI32	Ancona
ITI33	Macerata
ITI35	Fermo
ITI41	Viterbo
CY000	Κύπρος (Kýpros)
LV003	Kurzeme
LV005	Latgale
LV007	Pierīga
LV008	Vidzeme
LV009	Zemgale
LT011	Vilniaus apskritis
LT021	Alytaus apskritis
LT023	Klaipėdos apskritis
LT024	Marijampolės apskritis
LT025	Panevėžio apskritis
LT026	Šiaulių apskritis
LT027	Tauragės apskritis
LT028	Telšių apskritis
LT029	Utenos apskritis
LU000	Luxembourg
HU120	Pest
HU212	Komárom-Esztergom
HU221	Győr-Moson-Sopron
HU222	Vas
HU223	Zala
HU231	Baranya
HU232	Somogy
HU311	Borsod-Abaúj-Zemplén
HU313	Nógrád
HU321	Hajdú-Bihar
HU323	Szabolcs-Szatmár-Bereg
HU331	Bács-Kiskun
HU332	Békés
HU333	Csongrád
MT001	Malta
MT002	Gozo and Comino/Għawdex u Kemmuna
NL111	Oost-Groningen
NL112	Delfzijl en omgeving
NL132	Zuidoost-Drenthe
NL133	Zuidwest-Drenthe
NL211	Noord-Overijssel
NL213	Twente
NL225	Achterhoek
NL226	Arnhem/Nijmegen
NL33C	Groot-Rijnmond
NL341	Zeeuwsch-Vlaanderen
NL342	Overig Zeeland
NL411	West-Noord-Brabant
NL412	Midden-Noord-Brabant
NL414	Zuidoost-Noord-Brabant
NL421	Noord-Limburg
NL422	Midden-Limburg
NL423	Zuid-Limburg
AT111	Mittelburgenland
AT112	Nordburgenland
AT113	Südburgenland
AT124	Waldviertel
AT125	Weinviertel
AT126	Wiener Umland/Nordteil
AT127	Wiener Umland/Südteil
AT211	Klagenfurt-Villach
AT212	Oberkärnten
AT213	Unterkärnten
AT224	Oststeiermark
AT225	West- und Südsteiermark
AT311	Innviertel
AT313	Mühlviertel
AT322	Pinzgau-Pongau
AT323	Salzburg und Umgebung
AT331	Außerfern
AT332	Innsbruck
AT333	Osttirol
AT334	Tiroler Oberland
AT335	Tiroler Unterland
AT341	Bludenz-Bregenzer Wald
AT342	Rheintal-Bodenseegebiet
PL218	Nowosądecki
PL219	Nowotarski
PL225	Bielski
PL227	Rybnicki
PL424	Miasto Szczecin
PL426	Koszaliński
PL427	Szczecinecko-pyrzycki
PL428	Szczeciński
PL431	Gorzowski
PL432	Zielonogórski
PL515	Jeleniogórski
PL517	Wałbrzyski
PL523	Nyski
PL621	Elbląski
PL622	Olsztyński
PL623	Ełcki
PL634	Gdański
PL636	Słupski
PL811	Bialski
PL812	Chełmsko-zamojski
PL821	Krośnieński
PL822	Przemyski
PL841	Białostocki
PL842	Łomżyński
PL843	Suwalski
PT111	Alto Minho
PT112	Cávado
PT11B	Alto Tâmega
PT11D	Douro
PT11E	Terras de Trás-os-Montes
PT150	Algarve
PT16H	Beira Baixa
PT16J	Beiras e Serra da Estrela
PT184	Baixo Alentejo
PT186	Alto Alentejo
PT187	Alentejo Central
RO111	Bihor
RO114	Maramureş
RO115	Satu Mare
RO212	Botoşani
RO213	Iaşi
RO215	Suceava
RO216	Vaslui
RO223	Constanţa
RO224	Galaţi
RO225	Tulcea
RO312	Călăraşi
RO314	Giurgiu
RO317	Teleorman
RO411	Dolj
RO413	Mehedinţi
RO414	Olt
RO421	Arad
RO422	Caraş-Severin
RO424	Timiş
SI031	Pomurska
SI032	Podravska
SI033	Koroška
SI034	Savinjska
SI036	Posavska
SI037	Jugovzhodna Slovenija
SI038	Primorsko-notranjska
SI042	Gorenjska
SI043	Goriška
SI044	Obalno-kraška
SK010	Bratislavský kraj
SK021	Trnavský kraj
SK022	Trenčiansky kraj
SK023	Nitriansky kraj
SK031	Žilinský kraj
SK032	Banskobystrický kraj
SK041	Prešovský kraj
SK042	Košický kraj
FI195	Pohjanmaa
FI1B1	Helsinki-Uusimaa
FI1C1	Varsinais-Suomi
FI1C4	Kymenlaakso
FI1C5	Etelä-Karjala
FI1D3	Pohjois-Karjala
FI1D5	Keski-Pohjanmaa
FI1D7	Lappi
FI1D8	Kainuu
FI1D9	Pohjois-Pohjanmaa
FI200	Åland
SE110	Stockholms län
SE121	Uppsala län
SE213	Kalmar län
SE214	Gotlands län
SE221	Blekinge län
SE224	Skåne län
SE231	Hallands län
SE232	Västra Götalands län
SE311	Värmlands län
SE312	Dalarnas län
SE313	Gävleborgs län
SE321	Västernorrlands län
SE322	Jämtlands län
SE331	Västerbottens län
SE332	Norrbottens län

N.o	CCI	Designação do programa	Estados-Membros	Países terceiros	Contribuição global do FEDER	Contribuição do IPA III	Contribuição do IVCDCI	Total
1	2021TC16IPTN001	(Interreg VI-B) IPA Adriático-Jónico	EL HR IT SI	AL BA ME RS SM	65 848 129	70 840 386		136 688 515
2	2021TC16RFTN001	(Interreg VI-B) Região Alpina	DE FR IT AT SI	CH LI	107 051 188			107 051 188
3	2021TC16RFTN002	(Interreg VI-B) Região Atlântica	ES FR PT		113 075 964			113 075 964
4	2021TC16FFTN003	(Interreg VI-B) Região do mar Báltico	DE DK EE LV LT PL FI SE	BY NO RU	250 984 823		8 800 000	259 784 823
5	2021TC16RFTN003	(Interreg VI-B) Europa Central	CZ DE IT HR HU AT PL SI SK		224 623 802			224 623 802
6	2021TC16FFTN004	(Interreg VI-B) Danúbio	AT BG CZ DE HR HU RO SI SK	BA ME RS MD UA	165 424 228	30 000 000	17 679 725	213 103 953
7	2021TC16FFTN001	(Interreg VI-B) Parceria Euro-Mediterrânica (EUROMED)	BG EL ES FR HR IT CY MT PT SI	ME MK AL BA	216 559 226	18 340 000		234 899 226
8	2021TC16FFTN005	(Interreg VI-B) Periferia Norte e Ártico	IE FI SE	FO GL IS NO	43 716 415			43 716 415
9	2021TC16RFTN004	(Interreg VI-B) Mar do Norte	BE DK DE FR NL SE	NO	171 154 311			171 154 311
10	2021TC16RFTN005	(Interreg VI-B) Noroeste Europeu	BE DE FR IE NL LU	CH	310 480 455			310 480 455
11	2021TC16RFTN006	(Interreg VI-B) Sudoeste Europeu (SUDOE)	ES FR PT	AD	106 260 516			106 260 516
12	2021TC16NXTN001	(Interreg VI-B) NEXT Bacia do Mar Mediterrâneo (NEXT MED)	EL ES FR IT MT CY PT	TR DZ EG IL JO LB PS TN	96 199 962	9 500 000	138 713 588	244 413 550
13	2021TC16NXTN003	(Interreg VI-B) NEXT Atlântico Médio	ES PT	MA	55 100 000		55 100 000	110 200 000
14	2021TC16NXTN002	(Interreg VI-B) NEXT Bacia do Mar Negro	BG EL RO	TR UA AM GE MD RU	14 552 489	9 500 000	36 934 183	60 986 672
Total:					1 941 031 508	138 180 386	257 227 496	2 336 439 390

N.o	CCI	Designação do programa	Estados-Membros	Países terceiros	Contribuição global do FEDER	Contribuição do IPA III	Total
1	2021TC16RFIR001	(Interreg VI-C) lnterreg Europe	Todos os EM	NO CH	379 482 670		379 482 670
2	2021TC16FFIR001	(Interreg VI-C) Urbact IV	Todos os EM	NO CH AL BA ME MK RS	79 769 799	5 000 000	84 769 799
3	2021TC16RFIR004	(Interreg VI-C) Programa de cooperação ESPON 2030	Todos os EM	NO CH IS LI	48 000 000		48 000 000
4	2021TC16RFIR002	(Interreg VI-C) Interact	Todos os EM	NO CH	45 000 000		45 000 000
Total:					552 252 469	5 000 000	557 252 469

ID	PAÍS	VERTENTE	DOTAÇÃO TOTAL	VALORES FORNECIDOS PELOS EM	TRANSFERÊNCIA	%
BE	Bélgica		374 383 720
BE		transfronteiriça	332 648 155	301 477 183	-31 170 972	-9,37 %
BE		transnacional	41 735 565	72 906 537	31 170 972
BG	Bulgária		135 521 264
BG		transfronteiriça	109 183 390	113 134 071	3 950 681
BG		transnacional	26 337 874	22 387 193	-3 950 681	-15,00 %
CZ	Chéquia		310 867 301
CZ		transfronteiriça	271 822 272	277 679 027	5 856 755
CZ		transnacional	39 045 029	33 188 274	-5 856 755	-15,00 %
DK	Dinamarca		152 000 000
DK		transfronteiriça	130 840 407	115 300 000	-15 540 407	-11,88 %
DK		transnacional	21 159 593	36 700 000	15 540 407
DE	Alemanha		1 017 882 396
DE		transfronteiriça	714 007 944	699 742 467	-14 265 477	-2,00 %
DE		transnacional	303 874 452	318 139 929	14 265 477
EE	Estónia		58 059 611
EE		transfronteiriça	53 200 437	53 200 437	0	0,00 %
EE		transnacional	4 859 174	4 859 174	0
IE	Irlanda		293 402 230
IE		transfronteiriça	275 852 846	234 474 919	-41 377 927	-15,00 %
IE		transnacional	17 549 384	58 927 311	41 377 927
EL	Grécia		128 236 156
EL		transfronteiriça	88 385 657	94 363 232	5 977 575
EL		transnacional	39 850 499	33 872 924	-5 977 575	-15,00 %
ES	Espanha		694 796 132
ES		transfronteiriça	382 709 233	358 561 065	-24 148 168	-6,31 %
ES		transnacional	171 704 452	199 155 881	27 451 429
ES		regiões ultraperiféricas	140 382 447	137 079 186	-3 303 261	-2,35 %
FR	França		1 107 421 089
FR		transfronteiriça	718 304 673	639 687 357	-78 617 316	-10,94 %
FR		transnacional	246 523 404	308 457 615	61 934 211
FR		regiões ultraperiféricas	142 593 012	159 276 117	16 683 105
HR	Croácia		186 871 939
HR		transfronteiriça	171 461 871	171 461 871	0	0,00 %
HR		transnacional	15 410 068	15 410 068	0
IT	Itália		947 705 559
IT		transfronteiriça	723 649 055	682 037 150	-41 611 905	-5,75 %
IT		transnacional	224 056 504	265 668 409	41 611 905
CY	Chipre		37 259 150
CY		transfronteiriça	34 107 311	28 991 214	-5 116 097	-15,00 %
CY		transnacional	3 151 839	8 267 936	5 116 097
LV	Letónia		49 764 070
LV		transfronteiriça	42 523 827	43 609 864	1 086 037
LV		transnacional	7 240 243	6 154 206	-1 086 037	-15,00 %
LT	Lituânia		83 055 466
LT		transfronteiriça	72 459 911	72 459 911	0	0,00 %
LT		transnacional	10 595 555	10 595 555	0
LU	Luxemburgo		29 026 447
LU		transfronteiriça	26 870 192	23 026 447	-3 843 745	-14,30 %
LU		transnacional	2 156 255	6 000 000	3 843 745
HU	Hungria		258 768 190
HU		transfronteiriça	222 498 055	222 498 055	0	0,00 %
HU		transnacional	36 270 135	36 270 135	0
MT	Malta		23 116 871
MT		transfronteiriça	21 429 922	20 416 871	-1 013 051	-4,73 %
MT		transnacional	1 686 949	2 700 000	1 013 051
NL	Países Baixos		378 695 652
NL		transfronteiriça	315 751 099	274 554 348	-41 196 751	-13,05 %
NL		transnacional	62 944 553	104 141 304	41 196 751
AT	Áustria		219 711 720
AT		transfronteiriça	187 482 629	186 882 629	- 600 000	-0,32 %
AT		transnacional	32 229 091	32 829 091	600 000
PL	Polónia		567 530 160
PL		transfronteiriça	425 499 779	446 804 336	21 304 557
PL		transnacional	142 030 381	120 725 824	-21 304 557	-15,00 %
PT	Portugal		138 751 654
PT		transfronteiriça	67 766 585	73 491 424	5 724 839
PT		transnacional	38 165 592	32 440 753	-5 724 839	-15,00 %
PT		regiões ultraperiféricas	32 819 477	32 819 477	0
RO	Roménia		372 637 625
RO		transfronteiriça	299 820 777	310 743 304	10 922 527
RO		transnacional	72 816 848	61 894 321	-10 922 527	-15,00 %
SI	Eslovénia		75 065 477
SI		transfronteiriça	67 436 070	67 436 070	0	0,00 %
SI		transnacional	7 629 407	7 629 407	0
SK	Eslováquia		223 354 237
SK		transfronteiriça	203 286 462	203 286 462	0	0,00 %
SK		transnacional	20 067 775	20 067 775	0
FI	Finlândia		162 721 339
FI		transfronteiriça	142 416 484	122 514 000	-19 902 484	-13,97 %
FI		transnacional	20 304 855	40 207 339	19 902 484
SE	Suécia		356 338 406
SE		transfronteiriça	319 655 650	274 903 859	-44 751 791	-14,00 %
SE		transnacional	36 682 756	81 434 547	44 751 791

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 12

Edição em língua portuguesa	Legislação	65.° ano 19 de janeiro de 2022

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento Delegado (UE) 2022/68 da Comissão, de 27 de outubro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às práticas enológicas autorizadas	1
	*	Regulamento de Execução (UE) 2022/69 da Comissão, de 12 de janeiro de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Heumilch/Haymilk/Latte fieno/Lait de foin/Leche de heno (ETG)]	30
	*	Regulamento de Execução (UE) 2022/70 da Comissão, de 12 de janeiro de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Schaf-Heumilch/Sheep’s Haymilk/Latte fieno di pecora/Lait de foin de brebis/Leche de heno de oveja (ETG)]	31
	*	Regulamento de Execução (UE) 2022/71 da Comissão, de 12 de janeiro de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas Ziegen-Heumilch/Goat’s Haymilk/Latte fieno di capra/Lait de foin de chèvre/Leche de heno de cabra (ETG)	33
	*	Regulamento de Execução (UE) 2022/72 da Comissão, de 18 de janeiro de 2022, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2011 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China	34
		DECISÕES
	*	Decisão de Execução (UE) 2022/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1490 no que diz respeito à autorização concedida à Hungria para aplicar, por um novo período, a medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado	148
	*	Decisão de Execução (UE) 2022/74 da Comissão, de 17 de janeiro de 2022, que estabelece a lista de programas Interreg e indica o montante global do apoio total concedido a cada programa pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e por cada instrumento de financiamento externo da União, bem como a lista de montantes transferidos entre vertentes ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia para o período de 2021 a 2027 [notificada com o número C(2022) 131]	151
	*	Decisão de Execução (UE) 2022/75 da Comissão, de 17 de janeiro de 2022, que estabelece a lista das áreas dos programas Interreg que receberão apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e dos instrumentos de financiamento externo da União, discriminadas por vertente e por programa Interreg ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia [notificada com o número C(2022) 109]	164