1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em França é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes da data indicada.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

1.   O presente regulamento estabelece as regras para a cooperação dos Estados-Membros no que diz respeito:

2.   O presente regulamento aplica-se a todas as substâncias ativas utilizadas em medicamentos experimentais em ensaios clínicos autorizados em, pelo menos, dois Estados-Membros, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014, independentemente de o ensaio clínico em questão ter sido autorizado ao abrigo desse regulamento ou inicialmente ao abrigo da Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e posteriormente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 536/2014.

3.   O presente regulamento não se aplica a substâncias ativas de âmbito nacional, a substâncias ativas em medicamentos experimentais utilizados como medicamentos de referência, incluindo como placebo, nem a substâncias ativas utilizadas em medicamentos auxiliares.

1.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições de «medicamento», «substância ativa» e «reação adversa» constantes do artigo 1.o, ponto 2, ponto 3-A, e ponto 11, respetivamente, da Diretiva 2001/83/CE.

2.   Para efeitos do presente regulamento, são igualmente aplicáveis as seguintes definições:

1.   Deve ser selecionado um Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança para cada substância ativa utilizada em ensaios clínicos autorizados na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 536/2014, em cada uma das seguintes situações:

2.   Nas situações descritas no n.o 1, alíneas a) e b), qualquer Estado-Membro, independentemente de ter recebido o pedido referido nessas alíneas, pode manifestar interesse, através das ferramentas informáticas descritas no artigo 11.o, em tornar-se o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança no prazo de sete dias após a autorização do ensaio clínico ou da alteração substancial no segundo Estado-Membro em causa. Se mais de um Estado-Membro manifestar interesse, o Estado-Membro relator seleciona o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança no prazo de cinco dias a contar do termo do período de sete dias referido na primeira frase, tendo em conta os conhecimentos especializados existentes dos Estados-Membros em relação à substância ativa e a distribuição equitativa da carga de trabalho entre os Estados-Membros. Se nenhum Estado-Membro manifestar interesse, o Estado-Membro relator, no prazo de 12 dias a contar da autorização do ensaio clínico ou da alteração substancial no segundo Estado-Membro em causa, designa o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança entre os Estados-Membros em causa, tendo em conta a distribuição equitativa da carga de trabalho entre eles.

3.   Sempre que a autorização de um ensaio clínico ou de uma alteração substancial que acrescenta uma substância ativa a um ensaio clínico diga respeito a uma substância ativa para a qual já tenha sido designado um Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança, esse Estado-Membro deve também ser designado Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança para o ensaio clínico novo ou modificado, independentemente de o pedido ter sido apresentado pelo mesmo promotor ou por um promotor diferente. Deve ser aplicada a mesma abordagem nos casos em que o Estado-Membro existente responsável pela avaliação da segurança i) não é um Estado-Membro em causa no que diz respeito ao ensaio clínico, ii) recusou o pedido de ensaio clínico e iii) recebeu um pedido limitado apenas aos aspetos abrangidos pela parte I do relatório de avaliação referido no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014, bem como iv) quando o ensaio clínico já não estiver em curso no seu território.

4.   Sempre que uma substância ativa que não seja utilizada em ensaios clínicos em curso na União, mas que tenha tido um Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança no passado, seja reintroduzida através da autorização de um novo ensaio clínico ou de uma alteração substancial de um ensaio clínico, esse Estado-Membro deve ser designado como Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança dessa substância ativa no ensaio clínico novo ou alterado.

5.   O Estado-Membro relator do ensaio clínico deve verificar se existe um Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança de qualquer substância ativa utilizada em medicamentos experimentais no ensaio clínico, com base nas informações disponibilizadas em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, alínea b). Se já tiver sido selecionado um Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança para essa substância ativa, o Estado-Membro relator deve informá-lo desse ensaio clínico imediatamente após a autorização desse ensaio clínico por, pelo menos, um Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014.

6.   Na situação descrita no n.o 1, alínea c), se necessário, o novo Estado-Membro relator deve notificar o Estado-Membro relator original. O Estado-Membro relator original deve lançar e aplicar o procedimento de seleção para determinar o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança em conformidade com o n.o 2, sem demora injustificada, após a autorização do ensaio clínico no segundo Estado-Membro.

7.   Sempre que um ensaio clínico envolva a utilização de vários medicamentos experimentais com novas substâncias ativas diferentes para efeitos de cooperação em matéria de segurança, o Estado-Membro relator deve assegurar a designação de um Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança para cada nova substância ativa para efeitos de cooperação em matéria de segurança nesse ensaio clínico.

8.   A substância ativa deve ser atribuída ao Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança, e a identidade do Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança deve ser registada pelo Estado-Membro relator o mais tardar 12 dias após a notificação, no segundo Estado-Membro, da autorização de um ensaio clínico que envolva uma nova substância ativa para efeitos de cooperação em matéria de segurança.

1.   Se o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança de uma substância ativa deixar de ser um Estado-Membro em causa no que diz respeito a qualquer ensaio clínico que envolva a utilização dessa substância ativa, ou se um Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança tiver uma carga de trabalho desproporcionada em comparação com outros Estados-Membros, esse Estado-Membro pode dar início ao procedimento de seleção de um novo Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança nos termos do artigo 3.o, n.o 2. Esse procedimento deve, se possível, ser lançado após a apresentação, pelo Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança, do relatório de avaliação final do relatório anual de segurança.

O Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança que dá início ao procedimento a que se refere o primeiro parágrafo deve desempenhar as tarefas atribuídas ao Estado-Membro relator previstas no artigo 3.o, n.o 2.

2.   Qualquer Estado-Membro pode, a qualquer momento, assumir a função de Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança, desde que o Estado-Membro inicialmente responsável pela avaliação da segurança dê o seu acordo.

3.   Quando for designado um novo Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança nos termos dos n.os 1 ou 2, o Estado-Membro inicialmente responsável pela avaliação da segurança deve registar, sem demora injustificada, a sua identidade nos sistemas de informação referidos no artigo 11.o para cada ensaio clínico pertinente.

4.   Nas situações referidas nos n.os 1 e 2, o Estado-Membro inicialmente responsável pela avaliação da segurança deve continuar a desempenhar as suas tarefas até que todos os relatórios finais de avaliação da segurança e registos, incluindo o relatório de avaliação do último relatório anual de segurança, tenham sido apresentados e o novo Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança tenha sido registado nos sistemas de informação referidos no artigo 11.o, em conformidade com o n.o 3.

5.   Em derrogação do n.o 4, o Estado-Membro inicialmente responsável pela avaliação da segurança deve poder demitir-se imediatamente sem concluir as avaliações em curso e sem apresentar os correspondentes relatórios de avaliação e registos, desde que o novo Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança dê o seu acordo.

1.   O Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança deve desempenhar as seguintes tarefas no que diz respeito à substância ativa atribuída contida em medicamentos experimentais que são utilizados em ensaios clínicos autorizados na União:

2.   O Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança deve desempenhar as suas tarefas até três meses após a conclusão do último ensaio clínico com a substância ativa em todos os Estados-Membros em causa. Deve apresentar, sem demora injustificada, o relatório de avaliação final do último relatório anual de segurança relativo à substância ativa.

3.   Os comités de ética responsáveis devem participar nas avaliações de segurança realizadas pelo Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança sempre que essa participação esteja prevista na legislação nacional do Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança.

1.   A análise da base de dados EudraVigilance referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), deve realizar-se pelo menos uma vez de 15 em 15 dias de calendário.

2.   Para os medicamentos experimentais com autorização de introdução no mercado na União, o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança pode decidir reduzir a frequência de rastreio referida no n.o 1 para, pelo menos, uma vez em cada 30 dias de calendário.

3.   Se o estado dos conhecimentos sobre o perfil de segurança da substância ativa ou o grau de desvio na utilização da substância ativa em relação à prática clínica normal o exigirem, o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança deve aplicar uma frequência de rastreio superior à prevista nos n.os 1 e 2. O Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança regista o resultado e a data do rastreio nos sistemas de informação referidos no artigo 11.o.

4.   Caso surjam problemas relativos à segurança da substância ativa na sequência do rastreio de suspeitas de reações adversas graves inesperadas notificadas, o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança deve:

A apresentação e partilha da avaliação referidas nas alíneas a) e b) e a notificação referida na alínea c) devem ser efetuadas através dos sistemas de informação referidos no artigo 11.o.

5.   O Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança deve aumentar e encurtar os prazos da avaliação referida no n.o 4 se o risco para a segurança dos participantes num ensaio clínico o exigir.

6.   Se forem solicitadas informações adicionais nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), no contexto da avaliação de suspeitas de reações adversas graves inesperadas, e o promotor não acusar a receção do pedido de informações até i) ao prazo fixado pelo Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança ou ii) 7 dias após o envio do pedido, consoante a data que for posterior, o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança deve notificar todos os Estados-Membros relatores e os Estados-Membros em causa no que diz respeito a um ensaio clínico que utilize a substância ativa no sentido de considerarem a adoção de medidas corretivas, em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014.

7.   Sempre que o considere necessário, o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança deve, com base na(s) sua(s) avaliação(ões), apresentar recomendações gerais relacionadas com a segurança da substância ativa aos Estados-Membros relatores e aos Estados-Membros em causa, permitindo-lhes tomar medidas corretivas e outras medidas de fiscalização da segurança relacionadas com a substância ativa.

1.   Ao avaliar os relatórios anuais de segurança, o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança deve:

2.   O Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança pode aumentar e encurtar os prazos da avaliação referida no n.o 1 se o risco para a segurança dos participantes num ensaio clínico o exigir. Nessa avaliação, o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança deve ter em conta o estatuto de autorização de introdução no mercado do medicamento experimental ou da substância ativa, o estado dos conhecimentos sobre o perfil de segurança da substância ativa e o grau de desvio na utilização da substância ativa em relação à prática clínica normal.

3.   Em derrogação do n.o 1, quando o promotor apresentar um único relatório anual de segurança específico relativo a um único ensaio clínico que envolva vários medicamentos experimentais, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 536/2014, esse relatório anual de segurança deve ser avaliado pelo Estado-Membro relator desse ensaio clínico específico. A pedido do Estado-Membro relator, os Estados-Membros responsáveis pela avaliação da segurança das substâncias ativas incluídas nesses medicamentos experimentais devem apoiar o Estado-Membro relator nessa avaliação. O Estado-Membro relator deve apresentar um relatório de avaliação final através dos sistemas de informação referidos no artigo 11.o e, se necessário, notificar os Estados-Membros em causa e todos os Estados-Membros responsáveis pela avaliação no que diz respeito a problemas de segurança da(s) substância(s) ativa(s) incluída(s) nos medicamentos experimentais em causa.

1.   Se o Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança identificar problemas de segurança relacionados com a substância ativa provenientes de outras fontes que não o rastreio e a avaliação referidos nos artigos 6.o e 7.o, pode apresentar recomendações de medidas corretivas e outras medidas de redução dos riscos para efeitos de supervisão da segurança aos Estados-Membros relatores e aos Estados-Membros em causa.

2.   Na sequência de uma recomendação nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do artigo 7.o, n.o 1, alínea d), ou do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros relatores dos ensaios clínicos em que a substância ativa é utilizada devem coordenar com os Estados-Membros em causa as medidas a tomar relativamente a esses ensaios clínicos.

3.   Os Estados-Membros em causa podem, a qualquer momento, tomar medidas corretivas e outras medidas de supervisão da segurança relacionadas com a substância ativa no seu território, em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014.

1.   Os Estados-Membros relatores e os Estados-Membros em causa devem:

2.   O(s) Estado(s)-Membro(s) relator(es):

3.   Os Estados-Membros devem elaborar conjuntamente orientações de boas práticas que descrevam os procedimentos pormenorizados de cooperação em matéria de segurança, incluindo os respetivos prazos e o conteúdo dos relatórios de avaliação.

4.   Os Estados-Membros podem coordenar e facilitar a vigilância e supervisão da segurança relacionadas com a substância ativa em todos os ensaios clínicos.

1.   Sempre que a avaliação da segurança envolva a participação de vários Estados-Membros responsáveis pela avaliação da segurança, estes podem designar, por consenso, um Estado-Membro principal responsável pela avaliação da segurança.

2.   O Estado-Membro principal responsável pela avaliação da segurança deve ser responsável pela coordenação das avaliações de segurança efetuadas pelos Estados-Membros responsáveis pela avaliação da segurança de uma substância ativa ou de uma classe farmacológica de substâncias ativas. A avaliação coordenada da segurança por parte de vários Estados-Membros responsáveis pela avaliação da segurança deve seguir os prazos normalizados de rastreio e avaliação estabelecidos nos artigos 6.o e 7.°.

1.   A Agência, na sua função de gestora da base de dados EudraVigilance, do Sistema de Informação sobre Ensaios Clínicos e do Dicionário de Medicamentos da UE, deve disponibilizar os sistemas de informação para apoiar a cooperação na avaliação da segurança, abrangendo as funcionalidades definidas no n.o 3.

2.   A Agência, a Comissão e os Estados-Membros devem avaliar regularmente os suportes disponíveis dos sistemas de informação, pelo menos anualmente, e as suas conclusões devem ser devidamente tidas em conta na manutenção e atualização dos sistemas de informação referidos no n.o 1.

3.   As funcionalidades desenvolvidas devem:

4.   A documentação do ensaio clínico pertinente para a avaliação da segurança deve ser disponibilizada aos Estados-Membros responsáveis pela avaliação da segurança, independentemente de serem Estados-Membros em causa no que diz respeito a esse ensaio clínico.

5.   A Agência, juntamente com os Estados-Membros e a Comissão, deve desenvolver os sistemas de informação para apoiar o processo de seleção e de nova seleção do Estado-Membro responsável pela avaliação da segurança, a que se referem os artigos 3.o e 4.o, até ao termo do período de transição previsto no artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014.

6.   Os ensaios clínicos com a mesma substância ativa devem ser identificados nos sistemas de informação referidos no n.o 1, com base no código de substâncias ativas da UE referido no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 536/2014.

1.   Os pontos de contacto nacionais designados em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014 devem comunicar, no âmbito do Grupo Consultivo e de Coordenação dos Ensaios Clínicos, quaisquer problemas relacionados com o funcionamento das avaliações coordenadas da segurança que recebam dos respetivos Estados-Membros que os designaram, dos Estados-Membros responsáveis pela avaliação da segurança ou do público.

2.   O Grupo Consultivo e de Coordenação dos Ensaios Clínicos deve investigar e dar atempadamente resposta aos problemas relacionados com o funcionamento da avaliação coordenada da segurança.