ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 455

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano
20 de dezembro de 2021


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não-OICVM, ou que as vendem ( 1 )

1

 

*

Regulamento (UE) 2021/2260 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B

4

 

 

DIRETIVAS

 

*

Diretiva (UE) 2021/2261 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) ( 1 )

15

 

 

II   Atos não legislativos

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2262 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (Bayerischer Blutwurz)

18

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2263 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que diz respeito ao código relativo ao certificado para os pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas

20

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2264 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3649/92 no que diz respeito às notas explicativas do documento simplificado de acompanhamento para os pequenos produtores independentes certificados e autocertificados de bebidas alcoólicas

22

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2265 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que respeita à identificação dos pequenos produtores independentes certificados e autocertificados de bebidas alcoólicas no documento administrativo eletrónico

24

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo

26

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão de Execução (UE) 2021/2267 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece o modelo para a comunicação de dados e informações sobre a recolha de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco ( 1 )

32

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

REGULAMENTOS

20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 455/1


REGULAMENTO (UE) 2021/2259 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não-OICVM, ou que as vendem

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) exige que os produtores de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs), antes de disponibilizarem um PRIIP aos investidores não profissionais, elaborem e publiquem um documento de informação fundamental (DIF).

(2)

O artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 isenta as sociedades gestoras na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as sociedades de investimento tal como referidas no artigo 27.o dessa diretiva e as pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), ou que as vendem, tal como referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, das obrigações estabelecidas nesse regulamento, e, assim, da exigência de elaboração de um DIF, até 31 de dezembro de 2021 («regime transitório»). Nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, caso um Estado-Membro aplique as regras sobre o formato e o conteúdo do documento de informação fundamental destinado aos investidores, estabelecidas nos artigos 78.o a 81.° da Diretiva 2009/65/CE, a fundos não-OICVM oferecidos aos investidores não profissionais, o regime transitório deve aplicar-se às sociedades gestoras, às sociedades de investimento e às pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação desses fundos não-OICVM ou que as vendem aos investidores não profissionais.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (5) complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo e ao formato normalizado do DIF, à metodologia para a apresentação dos riscos e da remuneração e para o cálculo dos custos, às condições e frequência mínima de reexame das informações contidas no DIF e às condições para o fornecimento desse mesmo DIF aos investidores não profissionais.

(4)

Em 7 de setembro de 2021, a Comissão adotou um Regulamento Delegado que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao conteúdo da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a PRIIPs que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIPs que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo.. A data de aplicação do referido regulamento delegado é 1 de julho de 2022, mas é importante refletir a necessidade de dar às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM e não-OICVM, ou que as vendem, tempo suficiente para se prepararem para o termo do regime transitório e, por conseguinte, para a obrigação de elaborar um DIF.

(5)

A fim de assegurar que se satisfaz a necessidade de haver tempo suficiente para a preparação com vista à obrigação de elaborar um DIF, há que prorrogar o regime transitório até 31 de dezembro de 2022.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 visa permitir aos investidores não profissionais tomarem decisões de investimento com melhor conhecimento de causa. Apesar das boas intenções subjacentes ao Regulamento (UE) n.o 1286/2014, desde a sua adoção têm sido expressas várias preocupações, incluindo no que diz respeito à necessidade de uma definição mais clara de «investidor não profissional», ao âmbito dos produtos abrangidos por esse regulamento, à eliminação do papel como opção por defeito se um PRIIP for oferecido presencialmente, ao conceito de «transações sucessivas» e à prestação de informações pré-contratuais a investidores profissionais. É necessário dar urgentemente resposta a essas preocupações, a fim de melhorar a confiança dos investidores não profissionais nos mercados financeiros, tanto em benefício das sociedades que procuram financiamento como em benefício, a longo prazo, dos investidores. A necessidade de um reexame mais lato já figurava no Regulamento (UE) n.o 1286/2014 e a sua urgência mantém-se inalterada. Com base nesse reexame nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com caráter de urgência, um relatório acompanhado, se for caso disso, de uma proposta destinada a corrigir as limitações existentes.

(8)

Dado o período muito curto que resta até ao termo originalmente previsto do regime transitório, o presente regulamento deverá entrar em vigor sem demora,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, a data de «31 de dezembro de 2021» é substituída pela de «31 de dezembro de 2022».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR


(1)  Parecer de 20 de outubro de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de novembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de dezembro de 2021.

(3)  Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).

(4)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (JO L 100 de 12.4.2017, p. 1).


20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 455/4


REGULAMENTO (UE) 2021/2260 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) enumeram, respetivamente, os processos nacionais de insolvência e os administradores nacionais da insolvência, conforme notificados pelos Estados-Membros, aos quais esse regulamento se aplica. O anexo A enumera, para cada Estado-Membro, os tipos de processos de insolvência definidos no artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2015/848, e o anexo B enumera, para cada Estado-Membro, os tipos de administradores da insolvência definidos no artigo 2.o, ponto 5, desse regulamento.

(2)

Em outubro de 2020, os Países Baixos notificaram a Comissão das alterações recentes do seu direito nacional da insolvência, introduzindo um novo regime preventivo de insolvência, bem como novos tipos de administradores da insolvência. A essa notificação seguiram-se, em dezembro de 2020, notificações da Itália, da Lituânia, de Chipre e da Polónia sobre alterações recentes do respetivo direito nacional que introduziram novos tipos de processos de insolvência ou de administradores da insolvência. Na sequência da apresentação pela Comissão da sua proposta de regulamento de alteração, foram recebidas novas notificações da Alemanha, da Hungria e da Áustria relativas a alterações recentes do respetivo direito nacional que introduziram novos tipos de processos de insolvência ou de administradores da insolvência. Posteriormente, a Itália esclareceu a data de entrada em vigor das suas novas disposições em matéria de insolvência e reestruturação, que tinha notificado à Comissão em dezembro de 2020, e notificou uma alteração a uma notificação anterior. Esses novos tipos de processos de insolvência e de administradores da insolvência cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/848 e tornam necessário alterar os anexos A e B desse regulamento.

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5)

Por conseguinte, os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 deverão ser alterados em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de novembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de dezembro de 2021.

(2)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).


ANEXO

«ANEXO A

PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.O, PONTO 4

BELGIQUE/BELGIË

Het faillissement/La faillite,

De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif,

De gerechtelijke reorganisatie door een minnelijk akkoord/La réorganisation judiciaire par accord amiable,

De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice,

De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes,

De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire,

De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire,

De voorlopige ontneming van het beheer, als bedoeld in artikel XX.32 van het Wetboek van economisch recht/Le dessaisissement provisoire de la gestion, visé à l’article XX.32 du Code de droit économique,

БЪЛГАРИЯ

Производство по несъстоятелност,

Производство по стабилизация на търговеца,

ČESKÁ REPUBLIKA

Konkurs,

Reorganizace,

Oddlužení,

DEUTSCHLAND

Das Konkursverfahren,

Das gerichtliche Vergleichsverfahren,

Das Gesamtvollstreckungsverfahren,

Das Insolvenzverfahren,

Die öffentliche Restrukturierungssache,

EESTI

Pankrotimenetlus,

Võlgade ümberkujundamise menetlus,

ÉIRE/IRELAND

Compulsory winding-up by the court,

Bankruptcy,

The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent,

Winding-up in bankruptcy of partnerships,

Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court),

Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution,

Examinership,

Debt Relief Notice,

Debt Settlement Arrangement,

Personal Insolvency Arrangement,

ΕΛΛΑΔΑ

Η πτώχευση,

Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία,

Σχέδιο αναδιοργάνωσης,

Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου,

Διαδικασία εξυγίανσης,

ESPAÑA

Concurso,

Procedimiento de homologación de acuerdos de refinanciación,

Procedimiento de acuerdos extrajudiciales de pago,

Procedimiento de negociación pública para la consecución de acuerdos de refinanciación colectivos, acuerdos de refinanciación homologados y propuestas anticipadas de convenio,

FRANCE

Sauvegarde,

Sauvegarde accélérée,

Sauvegarde financière accélérée,

Redressement judiciaire,

Liquidation judiciaire,

HRVATSKA

Stečajni postupak,

Predstečajni postupak,

Postupak stečaja potrošača,

Postupak izvanredne uprave u trgovačkim društvima od sistemskog značaja za Republiku Hrvatsku,

ITALIA

Fallimento

[até 15 de maio de 2022],

Liquidazione giudiziale

[a partir de 16 de maio de 2022],

Concordato preventivo,

Liquidazione coatta amministrativa,

Amministrazione straordinaria,

Accordi di ristrutturazione,

Procedure di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore (accordo o piano)

[até 15 de maio de 2022],

Liquidazione dei beni

[até 15 de maio de 2022],

Ristrutturazione dei debiti del consumatore

[a partir de 16 de maio de 2022],

Concordato minore

[a partir de 16 de maio de 2022],

Liquidazione controllata del sovraindebitato

[a partir de 16 de maio de 2022],

ΚΥΠΡΟΣ

Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο,

Εκούσια εκκαθάριση από μέλη,

Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές,

Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου,

Διάταγμα παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος,

Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα,

Διορισμός Εξεταστή,

Προσωπικά Σχέδια Αποπληρωμής,

LATVIJA

Tiesiskās aizsardzības process,

Juridiskās personas maksātnespējas process,

Fiziskās personas maksātnespējas process,

LIETUVA

Juridinio asmens restruktūrizavimo byla,

Juridinio asmens bankroto byla,

Juridinio asmens bankroto procesas ne teismo tvarka,

Fizinio asmens bankroto procesas,

LUXEMBOURG

Faillite,

Gestion contrôlée,

Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif),

Régime spécial de liquidation du notariat,

Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement,

MAGYARORSZÁG

Csődeljárás,

Felszámolási eljárás,

Nyilvános szerkezetátalakítási eljárás

[a partir de 1 de julho de 2022],

MALTA

Xoljiment,

Amministrazzjoni,

Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri,

Stralċ mill-Qorti,

Falliment f’każ ta’ kummerċjant,

Proċedura biex kumpanija tirkupra,

NEDERLAND

Het faillissement,

De surséance van betaling,

De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,

De openbare akkoordprocedure buiten faillissement,

ÖSTERREICH

Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren),

Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),

Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),

Das Schuldenregulierungsverfahren,

Das Abschöpfungsverfahren,

Das Europäische Restrukturierungsverfahren,

POLSKA

Upadłość,

Postępowanie o zatwierdzenie układu,

Postępowanie o zatwierdzenie układu na zgromadzeniu wierzycieli przez osobę fizyczną nieprowadzącą działalności gospodarczej,

Przyspieszone postępowanie układowe,

Postępowanie układowe,

Postępowanie sanacyjne,

PORTUGAL

Processo de insolvência,

Processo especial de revitalização,

Processo especial para acordo de pagamento,

ROMÂNIA

Procedura insolvenței,

Reorganizarea judiciară,

Procedura falimentului,

Concordatul preventiv,

SLOVENIJA

Postopek preventivnega prestrukturiranja,

Postopek prisilne poravnave,

Postopek poenostavljene prisilne poravnave,

Stečajni postopek: stečajni postopek nad pravno osebo, postopek osebnega stečaja in postopek stečaja zapuščine,

SLOVENSKO

Konkurzné konanie,

Reštrukturalizačné konanie,

Oddlženie,

SUOMI/FINLAND

Konkurssi/konkurs,

Yrityssaneeraus/företagssanering,

Yksityishenkilön velkajärjestely/skuldsanering för privatpersoner,

SVERIGE

Konkurs,

Företagsrekonstruktion,

Skuldsanering.

ANEXO B

ADMINISTRADORES DA INSOLVÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.O, PONTO 5

BELGIQUE/BELGIË

De curator/Le curateur,

De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice,

De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes,

De vereffenaar/Le liquidateur,

De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire,

БЪЛГАРИЯ

Назначен предварително временен синдик,

Временен синдик,

(Постоянен) синдик,

Служебен синдик,

Доверено лице,

ČESKÁ REPUBLIKA

Insolvenční správce,

Předběžný insolvenční správce,

Oddělený insolvenční správce,

Zvláštní insolvenční správce,

Zástupce insolvenčního správce,

DEUTSCHLAND

Konkursverwalter,

Vergleichsverwalter,

Sachwalter (nach der Vergleichsordnung),

Verwalter,

Insolvenzverwalter,

Sachwalter (nach der Insolvenzordnung),

Treuhänder,

Vorläufiger Insolvenzverwalter,

Vorläufiger Sachwalter,

Restrukturierungsbeauftragter,

EESTI

Pankrotihaldur,

Ajutine pankrotihaldur,

Usaldusisik,

ÉIRE/IRELAND

Liquidator,

Official Assignee,

Trustee in bankruptcy,

Provisional Liquidator,

Examiner,

Personal Insolvency Practitioner,

Insolvency Service,

ΕΛΛΑΔΑ

Ο σύνδικος,

Ο εισηγητής,

Η επιτροπή των πιστωτών,

Ο ειδικός εκκαθαριστής,

ESPAÑA

Administrador concursal,

Mediador concursal,

FRANCE

Mandataire judiciaire,

Liquidateur,

Administrateur judiciaire,

Commissaire à l’exécution du plan,

HRVATSKA

Stečajni upravitelj,

Privremeni stečajni upravitelj,

Stečajni povjerenik,

Povjerenik,

Izvanredni povjerenik,

ITALIA

Curatore,

Commissario giudiziale,

Commissario straordinario,

Commissario liquidatore,

Liquidatore giudiziale,

Professionista nominato dal Tribunale,

Organismo di composizione della crisi nella procedura di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore

[até 15 de maio de 2022],

Organismo di composizione della crisi da sovraindebitamento

[a partir de 16 de maio de 2022],

Liquidatore,

ΚΥΠΡΟΣ

Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής,

Επίσημος Παραλήπτης,

Διαχειριστής της Πτώχευσης,

Εξεταστής,

Σύμβουλος Αφερεγγυότητας,

LATVIJA

Maksātnespējas procesa administrators,

Tiesiskās aizsardzības procesa uzraugošā persona,

LIETUVA

Nemokumo administratorius,

LUXEMBOURG

Le curateur,

Le commissaire,

Le liquidateur,

Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat,

Le liquidateur dans le cadre du surendettement,

MAGYARORSZÁG

Vagyonfelügyelő,

Felszámoló,

Szerkezetátalakítási szakértő

[a partir de 1 de julho de 2022],

MALTA

Amministratur Proviżorju,

Riċevitur Uffiċjali,

Stralċjarju,

Manager Speċjali,

Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment,

Kontrolur Speċjali,

NEDERLAND

De curator in het faillissement,

De bewindvoerder in de surséance van betaling,

De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,

De herstructureringsdeskundige in de openbare akkoordprocedure buiten faillissement,

De observator in de openbare akkoordprocedure buiten faillissement,

ÖSTERREICH

Masseverwalter,

Sanierungsverwalter,

Restrukturierungsbeauftragter,

Besonderer Verwalter,

Einstweiliger Verwalter,

Sachwalter,

Treuhänder,

Insolvenzgericht,

Konkursgericht,

POLSKA

Syndyk,

Nadzorca sądowy,

Zarządca,

Nadzorca układu,

Tymczasowy nadzorca sądowy,

Tymczasowy zarządca,

Zarządca przymusowy,

PORTUGAL

Administrador da insolvência,

Administrador judicial provisório,

ROMÂNIA

Practician în insolvență,

Administrator concordatar,

Administrator judiciar,

Lichidator judiciar,

SLOVENIJA

Upravitelj,

SLOVENSKO

Predbežný správca,

Správca,

SUOMI/FINLAND

Pesänhoitaja/boförvaltare,

Selvittäjä/utredare,

SVERIGE

Förvaltare,

Rekonstruktör.

».

DIRETIVAS

20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 455/15


DIRETIVA (UE) 2021/2261 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2021

que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 78.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) exige que as sociedades de investimento e as sociedades gestoras redijam um curto documento com informações fundamentais sobre as características essenciais dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) oferecidos aos investidores («informações fundamentais destinadas aos investidores»), de modo que esses investidores possam compreender razoavelmente a natureza e os riscos do OICVM proposto e, por conseguinte, tomar decisões de investimento com conhecimento de causa.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) exige que os produtores de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), antes de disponibilizarem um PRIIP aos investidores não profissionais, elaborem e publiquem um documento de informação fundamental (DIF) sobre esse produto de modo que esses investidores não profissionais possam compreender e comparar as principais características e os principais riscos do PRIIP.

(3)

Os OICVM também são considerados PRIIP, para os quais é exigido um DIF nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. No entanto, o artigo 32.o, n.o 1, desse regulamento isenta as sociedades gestoras na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE, as sociedades de investimento tal como referidas no artigo 27.o dessa diretiva e as pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM, ou que as vendem, tal como referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, das obrigações estabelecidas nesse regulamento, e, assim, da exigência de elaborarem um DIF, até 31 de dezembro de 2021 («regime transitório»).

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (5) complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo e ao formato normalizado do DIF, à metodologia para a apresentação dos riscos e da remuneração e para o cálculo dos custos, às condições e frequência mínima de reexame das informações contidas no DIF e às condições para o fornecimento desse mesmo DIF aos investidores não profissionais.

(5)

Em 7 de setembro de 2021, a Comissão adotou um Regulamento Delegado que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao conteúdo da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a PRIIP que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo. A data de aplicação do referido regulamento delegado é 1 de julho de 2022, mas é importante refletir a necessidade de dar às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM e não-OICVM, ou que as vendem, tempo suficiente para se prepararem para o termo do regime transitório e, por conseguinte, para a obrigação de elaborar um DIF.

(6)

A fim de assegurar que se satisfaz a necessidade de haver tempo suficiente para a preparação com vista à obrigação de elaborar um DIF, o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) de modo a prorrogar o regime transitório até 31 de dezembro de 2022.

(7)

As informações fundamentais destinadas aos investidores e os DIF abrangem essencialmente os mesmos requisitos de informação. Por conseguinte, é necessário assegurar que os investidores não profissionais em PRIIP interessados na aquisição de unidades de participação de OICVM não recebam, a partir de 1 de janeiro de 2023, ambos os documentos para o mesmo produto financeiro. Por conseguinte, deverá estabelecer-se que o DIF é considerado suficiente para efeitos de cumprimento dos requisitos aplicáveis às informações fundamentais destinadas aos investidores. Além disso, para os investidores que não sejam investidores não profissionais, as sociedades de investimento e as sociedades gestoras deverão continuar a elaborar informações fundamentais destinadas aos investidores nos termos da Diretiva 2009/65/CE, a menos que decidam elaborar um DIF conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1286/2014. Nestes casos, as autoridades competentes não deverão exigir às sociedades de investimento e às sociedades gestoras que apresentem informações fundamentais destinadas aos investidores, só devendo ser fornecido o DIF a esses investidores.

(8)

Por conseguinte, a Diretiva 2009/65/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Na Diretiva 2009/65/CE é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 82.o-A

1.   Os Estados-Membros asseguram que, caso uma sociedade de investimento ou, para qualquer um dos fundos comuns que gere, uma sociedade gestora elabore, forneça, reveja e traduza um documento de informação fundamental que cumpra os requisitos aplicáveis aos documentos de informação fundamental estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), as autoridades competentes considerem que esse documento de informação fundamental dá cumprimento aos requisitos aplicáveis às informações fundamentais destinadas aos investidores previstas nos artigos 78.o a 82.° e no artigo 94.o da presente diretiva.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes não exigem a uma sociedade de investimento ou, para qualquer um dos fundos comuns que gere, a uma sociedade gestora que elabore informações fundamentais destinadas aos investidores, nos termos dos artigos 78.o a 82.° e 94.° da presente diretiva, caso elabore, forneça, reveja e traduza um documento de informação fundamental que cumpra os requisitos aplicáveis aos documentos de informação fundamental estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1286/2014.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 30 de junho de 2022, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2023.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR


(1)  Parecer de 20 de outubro de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de novembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de dezembro de 2021.

(3)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (JO L 100 de 12.4.2017, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não-OICVM, ou que as vendem (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 455/18


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2262 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2021

relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Bayerischer Blutwurz»)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido da Alemanha, de 7 de junho de 2019, relativo ao registo da indicação geográfica «Bayerischer Blutwurz».

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019.

(3)

Tendo concluído que o pedido é conforme com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(4)

A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787.

(5)

Deve, portanto, registar-se a indicação «Bayerischer Blutwurz» como indicação geográfica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a indicação geográfica «Bayerischer Blutwurz». Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento concede à indicação geográfica «Bayerischer Blutwurz» a proteção referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/787.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão


(1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

(3)  JO C 351 de 1.9.2021, p. 28.


20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 455/20


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2263 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que diz respeito ao código relativo ao certificado para os pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 15.o, n.o 5, e o artigo 16.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão (2) estabelece o formulário para o certificado referido no artigo 23.o-A, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho (3) a fornecer pelos Estados-Membros aos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas. Esse regulamento estabelece igualmente as referências que devem ser indicadas por esses produtores no documento administrativo para a circulação de bebidas alcoólicas nos termos dos capítulos IV e V da Diretiva 2008/118/CE (4).

(2)

A estrutura e o conteúdo das mensagens eletrónicas utilizadas para efeitos da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto são estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (5). Esse anexo especifica igualmente os elementos necessários para o preenchimento de determinados elementos de dados nessas mensagens eletrónicas, incluindo o tipo de certificado no campo 18e do documento administrativo, sempre que deva ser indicado um código em conformidade com a lista de códigos 15 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão (6).

(3)

A fim de identificar o certificado dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas no documento administrativo para a circulação dessas bebidas, é adequado aditar uma descrição e um código específicos para o certificado, tal como referido no Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 na lista de códigos 15 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/323.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/323 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

A aplicação do presente regulamento deve ser adiada para 1 de janeiro de 2022, a fim de ser alinhada com a aplicação das medidas nacionais adotadas para a transposição da Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho (7).

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na lista de códigos 15 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/323, é inserida a seguinte linha:

«19

Certificado de pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 121 de 8.5.2012, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo (ver página 26 do presente Jornal Oficial).

(3)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).

(4)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

(5)  Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que estabelece normas pormenorizadas para a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros no que se refere aos produtos abrangidos pelo regime de suspensão dos impostos especiais de consumo nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (JO L 66 de 11.3.2016, p. 1).

(7)  Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 256 de 5.8.2020, p. 1).


20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 455/22


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2264 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3649/92 no que diz respeito às notas explicativas do documento simplificado de acompanhamento para os pequenos produtores independentes certificados e autocertificados de bebidas alcoólicas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão (2) estabelece o formulário para o certificado referido no artigo 23.o-A, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho (3) a emitir pelos Estados-Membros para os pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas. Esse regulamento estabelece igualmente as referências que devem ser feitas por esses produtores no documento administrativo para a circulação de bebidas alcoólicas nos termos dos capítulos IV e V da Diretiva 2008/118/CE.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão (4) estabelece o conteúdo do documento simplificado de acompanhamento para efeitos da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no Estado-Membro de expedição.

(3)

A fim de abranger os pequenos produtores independentes certificados e autocertificados, é necessário alterar a casa 14 e as suas notas explicativas do documento simplificado de acompanhamento para a circulação de bebidas alcoólicas introduzidas no consumo.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 3649/92 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

A aplicação do presente regulamento deve ser adiada para 1 de janeiro de 2022, a fim de ser alinhada com a aplicação das medidas nacionais adotadas para a transposição da Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho (5).

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3649/92 é alterado do seguinte modo:

1)

a casa 14 do documento simplificado de acompanhamento passa a ter a seguinte redação:

«14 Certificados (relativos a certos vinhos e bebidas espirituosas; pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas)»

2)

o ponto 3 da casa 14 da secção «2. Rubricas» das Notas Explicativas passa a ter a seguinte redação:

«3.

No caso das bebidas alcoólicas produzidas por pequenos produtores independentes autocertificados, as informações devem ser acrescentadas em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 (*1) quando se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de impostos especiais de consumo no Estado-Membro de destino.

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo (JO L 455).»;"

3)

o ponto 4 da casa 14 da secção «2. Rubricas» das Notas Explicativas é suprimido.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo (ver página 26 do presente Jornal Oficial).

(3)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).

(4)  Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão, de 17 de dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-Membro de expedição (JO L 369 de 18.12.1992, p. 17).

(5)  Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 256 de 5.8.2020, p. 1).


20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 455/24


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2265 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que respeita à identificação dos pequenos produtores independentes certificados e autocertificados de bebidas alcoólicas no documento administrativo eletrónico

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão (2) estabelece o formulário para o certificado referido no artigo 23.o-A, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho (3) a fornecer pelos Estados-Membros aos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas. Esse regulamento estabelece igualmente as referências que devem ser feitas por esses produtores no documento administrativo para a circulação de bebidas alcoólicas nos termos dos capítulos IV e V da Diretiva 2008/118/CE.

(2)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (4) estabelece a estrutura e o teor das mensagens eletrónicas utilizadas para efeitos de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, bem como os elementos de dados necessários para preencher certas rubricas de dados dessas mensagens.

(3)

A fim de abranger os pequenos produtores independentes certificados e autocertificados, é necessário alterar a explicação dos elementos de dados «l» e «n» do grupo de dados «17» utilizados para o documento administrativo eletrónico para a circulação de bebidas alcoólicas em regime de suspensão do imposto especial de consumo.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 684/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

A aplicação do presente regulamento deve ser adiada para 1 de janeiro de 2022, a fim de ser alinhada com a aplicação das medidas nacionais adotadas para a transposição da Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho (5).

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 é alterado do seguinte modo:

(1)

na linha relativa ao elemento de dados «l» do grupo de dados «17», os pontos 3 e 4 da coluna F passam a ter a seguinte redação:

«3.

No caso das bebidas alcoólicas produzidas por pequenos produtores independentes autocertificados, a declaração relativa ao estatuto do operador em conformidade com o artigo 4.o e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução 2021/2266 da Comissão* deve ser acrescentada sempre que se pretenda solicitar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino.

4.

No caso das bebidas alcoólicas produzidas por pequenos produtores independentes certificados, a declaração relativa ao tipo de bebida alcoólica autorizada no certificado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução 2021/2266 deve ser acrescentada sempre que se pretenda solicitar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino.

*

Regulamento de Execução 2021/2266 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo (JO L 26).»;

(2)

na linha relativa ao elemento de dados «n» do grupo de dados «17», o texto da coluna F passa a ter a seguinte redação:

«No caso das bebidas alcoólicas produzidas por pequenos produtores independentes autocertificados, a quantidade de produção anual em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2021/2266 deve ser fornecida sempre que se pretenda solicitar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo (ver página 26 do presente Jornal Oficial).

(3)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).

(4)  Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).

(5)  Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 256 de 5.8.2020, p. 1).


20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 455/26


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2266 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2021

que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o artigo 23.o-A, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 92/83/CEE estabelece as condições para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no domínio da tributação do álcool.

(2)

A Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho (2), que alterou a Diretiva 92/83/CEE, alargou a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo, que só estavam disponíveis para a cerveja e o álcool etílico produzidos em pequenos volumes por pequenos produtores independentes, a fim de incluir as outras bebidas alcoólicas produzidas em pequenos volumes por pequenos produtores independentes. Em conformidade com o artigo 23.o-A, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE, os Estados-Membros são obrigados, mediante pedido, a fornecer um certificado anual aos pequenos produtores independentes estabelecidos no seu território que confirme a produção total anual dos produtores, bem como a sua conformidade com os critérios estabelecidos na Diretiva 92/83/CEE («certificado»). A fim de facilitar o reconhecimento do estatuto de pequenos produtores independentes em todos os Estados-Membros, deve ser utilizado um formulário comum para o certificado.

(3)

É desejável a certificação dos pequenos produtores independentes pelo Estado-Membro em que se encontram estabelecidos. A fim de reduzir os encargos administrativos, é conveniente prever a autocertificação pelo pequeno produtor independente, desde que os Estados-Membros tenham tomado medidas adequadas para evitar a fraude, a evasão ou a utilização indevida do sistema.

(4)

Deve ser incluída uma referência ao certificado para os pequenos produtores independentes no documento administrativo para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo IV ou V da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (3), tal como exigido pelo artigo 23.o-A, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE, a fim de facilitar o reconhecimento do estatuto de pequenos produtores independentes.

(5)

A fim de clarificar quais os elementos de prova a utilizar no caso da autocertificação por pequenos produtores independentes, é necessário especificar as informações a incluir no documento administrativo e no documento simplificado de acompanhamento para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo IV ou V da Diretiva 2008/118/CE.

(6)

A aplicação do presente regulamento deve ser adiada para 1 de janeiro de 2022, a fim de o alinhar pela aplicação das medidas nacionais adotadas para a transposição da Diretiva (UE) 2020/1151.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Certificado para pequenos produtores independentes

O modelo do certificado para pequenos produtores independentes referido no artigo 23.o-A, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE («certificado») consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Referência ao certificado no documento administrativo para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo IV da Diretiva 2008/118/CE

Para efeitos de referência ao certificado no documento administrativo para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo IV da Diretiva 2008/118/CE, as informações a incluir no documento administrativo, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (4), são as seguintes:

a)

No campo 17l: «O produto descrito foi fabricado por», seguido, consoante o caso, de uma das seguintes menções:

a)

«uma pequena fábrica de cerveja independente certificada»;

b)

«um pequeno produtor de vinho independente certificado»;

c)

«um pequeno produtor independente certificado de outras bebidas fermentadas, com exceção do vinho e da cerveja»;

d)

«um pequeno produtor independente certificado de produtos intermédios»;

e)

«uma pequena destilaria independente certificada»;

b)

No campo 18e: O tipo de documento para o certificado;

c)

No campo 18f: O número de série do certificado.

Artigo 3.o

Referência ao certificado no documento administrativo para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2008/118/CE

1.   Para efeitos de referência ao certificado no documento administrativo para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2008/118/CE, as informações a incluir na casa 14 do documento simplificado de acompanhamento, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão (5), são o número de série do certificado e a menção «Certificado de», seguidos, consoante o caso, de uma das seguintes menções:

a)

«pequena fábrica de cerveja independente»;

b)

«pequeno produtor de vinho independente»;

c)

«pequeno produtor independente de outras bebidas fermentadas, com exceção do vinho ou da cerveja»;

d)

«pequeno produtor independente de produtos intermédios»;

e)

«pequena destilaria independente».

2.   Nos casos em que a circulação de mercadorias inclua diferentes bebidas alcoólicas e se pretenda aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo apenas a certas bebidas, a denominação comercial das bebidas alcoólicas produzidas pelo pequeno produtor independente deve ser indicada na casa 14 do documento de acompanhamento simplificado, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 3649/92.

Artigo 4.o

Autocertificação por pequenos produtores independentes

Sempre que os pequenos produtores independentes sejam abrangidos pelas definições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 9.o-A, n.o 2, no artigo 13.o-A, n.o 4, no artigo 18.o-A, n.o 3, ou no artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE, e os Estados-Membros autorizem os pequenos produtores independentes estabelecidos no seu território a autocertificar-se, o estatuto dos produtores, bem como a sua produção anual devem ser declarados no documento administrativo em conformidade com os artigos 5.o e 6.° do presente regulamento.

Artigo 5.o

Requisitos a respeitar para o preenchimento do documento administrativo, no caso de autocertificação, para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo IV da Diretiva 2008/118/CE

1.   Para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo IV da Diretiva 2008/118/CE, o estatuto dos pequenos produtores independentes deve ser declarado no campo 17l do documento administrativo, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009, nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por», seguido, consoante o caso, de uma das seguintes menções:

a)

«uma pequena fábrica de cerveja independente»;

b)

«um pequeno produtor de vinho independente»;

c)

«um pequeno produtor independente de outras bebidas fermentadas, com exceção do vinho e da cerveja»;

d)

«um pequeno produtor independente de produtos intermédios»;

e)

«uma pequena destilaria independente».

2.   Se o expedidor das bebidas alcoólicas não for o pequeno produtor independente autocertificado, o número no sistema de intercâmbio de dados relativos aos impostos especiais de consumo referido no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (6) («número SEED») ou o número de imposto sobre o valor acrescentado («número de IVA») do produtor deve também ser declarado no campo 17l.

O número SEED é o número de autorização relacionado com os impostos especiais de consumo concedido pelas autoridades competentes a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012. O número de IVA a que se refere o artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (7) só deve ser indicado se o pequeno produtor independente não tiver um número SEED.

3.   A produção anual de bebidas alcoólicas do pequeno produtor independente deve ser declarada no campo 17n do documento administrativo, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009. A quantidade deve ser indicada em hectolitros, exceto no caso do álcool etílico, que deve ser indicado em hectolitros de álcool puro.

Artigo 6.o

Requisitos a respeitar para o preenchimento do documento administrativo, no caso de autocertificação, para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2008/118/CE

Para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2008/118/CE, devem ser declaradas as informações seguintes na casa 14 do documento simplificado de acompanhamento, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 3649/92:

a)

O estatuto do pequeno produtor independente nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por», seguido, consoante o caso, de uma das seguintes menções:

a)

«uma pequena fábrica de cerveja independente»;

b)

«um pequeno produtor de vinho independente»;

c)

«um pequeno produtor independente de outras bebidas fermentadas, com exceção do vinho e da cerveja»;

d)

«um pequeno produtor independente de produtos intermédios»;

e)

«uma pequena destilaria independente»;

b)

A produção total anual em hectolitros, exceto para o álcool etílico, que deve ser declarado em hectolitros de álcool puro;

c)

O número SEED ou o número de IVA do pequeno produtor independente autocertificado, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento, se o expedidor das bebidas alcoólicas não for o produtor;

d)

A denominação comercial das bebidas alcoólicas produzidas pelo pequeno produtor independente quando a circulação de mercadorias inclui bebidas alcoólicas diferentes e se pretenda aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo apenas a certas bebidas.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.

(2)  Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 256 de 5.8.2020, p. 1).

(3)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

(4)  Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).

(5)  Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão, de 17 de dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-Membro de expedição (JO L 369 de 18.12.1992, p. 17).

(6)  Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).

(7)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).


ANEXO

UNIÃO EUROPEIA

CERTIFICADO DE IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO PARA OS PEQUENOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

(Diretiva 92/83/CEE do Conselho - artigo 23.o-A)

N.o de série:

1.

IDENTIFICAÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR INDEPENDENTE

Denominação/Nome

Rua e número

Código postal e localidade

Estado-Membro de estabelecimento

Número SEED/número de IVA

2.

Designação das bebidas alcoólicas para as quais é pedido o certificado de imposto especial de consumo

 

 

 

 

Tipo de bebidas alcoólicas

Designação

Produção total anual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.

IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Nome

Número de referência da estância (se aplicável)

Endereço

Número de telefone

Correio eletrónico

4.

CONFIRMAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

A autoridade nacional abaixo assinada confirma:

a produção total anual descrita no campo 2 do pequeno produtor independente mencionado no campo 1.

que o pequeno produtor independente identificado no campo 1 cumpre os critérios estabelecidos, consoante o caso, no artigo 4.o, n.o 2, artigo 9.o-A, n.o 2, artigo 13.o-A, n.o 4, artigo 18.o-A, n.o 3, e artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE.

 

 

 

 

Nome e função do signatário

Local, data

Carimbo (se aplicável)

Assinatura

Notas explicativas

1.

O presente certificado serve de documento comprovativo para a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas produzidas por pequenos produtores independentes, tal como referido no artigo 23.o-A da Diretiva 92/83/CEE. Por conseguinte, para cada pequeno produtor independente deve ser elaborado um certificado por ano referente a todos os tipos de bebidas alcoólicas produzidas.

2.

O formulário em que o certificado é emitido deve medir 210 × 297 mm. Se o formulário for impresso, deve sê-lo em papel de cor branca, sem pastas mecânicas.

3.

O certificado deve ser preenchido de modo legível e de forma a que as inscrições nele contidas sejam indeléveis. Não são admitidas rasuras nem emendas. O certificado deve ser preenchido numa língua reconhecida pelo Estado-Membro em que o pequeno produtor independente está estabelecido. Por «língua reconhecida» entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro do pequeno produtor independente ou qualquer outra língua oficial da União que esse Estado-Membro tenha declarado aceitável para esse efeito.

4.

Se o certificado for redigido numa língua que não seja uma língua reconhecida pelo Estado-Membro de destino, aquando da sua apresentação, o destinatário deve anexar ao certificado uma tradução, a pedido das autoridades desse Estado-Membro. Esse Estado-Membro pode, se assim o entender, dispensar o destinatário da obrigação de anexar a tradução.

5.

O número de série é composto por 14 dígitos. Começa pelo número de dois dígitos que se refere ao ano de emissão do certificado; seguido de um identificador do Estado-Membro com um código de duas letras para o país emissor, em conformidade com o anexo II, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 684/2009; seguido de um identificador único de um número nacional alfanumérico de 10 dígitos, atribuído pelo Estado-Membro onde o pequeno produtor independente está estabelecido. Um exemplo de tal número de série é o seguinte: 22ES01ABCD234E.

6.

No campo 1 do certificado, devem ser indicados os dados pertinentes necessários para a identificação do pequeno produtor independente, incluindo o seu número SEED. O número de IVA só deve ser indicado se o pequeno produtor independente não tiver um número SEED.

7.

No campo 2 do certificado, a autoridade competente deve indicar a produção total anual das bebidas alcoólicas do pequeno produtor independente para o qual o certificado é solicitado, tendo em conta o seguinte:

a)

o tipo de bebida alcoólica é especificado de acordo com a seguinte lista, estabelecida na Diretiva 92/83/CEE:

i)

cerveja;

ii)

vinho;

iii)

bebidas fermentadas com exceção do vinho e da cerveja;

iv)

produtos intermédios;

v)

álcool etílico;

b)

a designação do produto pode ser indicada. Sempre que seja indicada a designação dos produtos intermédios e de outras bebidas fermentadas, a designação deve estar em conformidade com o disposto no artigo 13.o-A, n.os 2 e 3, e no artigo 18.o-A, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE;

c)

a quantidade de bebida alcoólica deve ser indicada em hectolitros, exceto no caso do álcool etílico, que deve ser indicado em hectolitros de álcool puro.

8.

No campo 3 do certificado, devem ser indicados os dados necessários para a identificação da autoridade competente, incluindo, se for caso disso, o número de referência da estância aduaneira, tal como estabelecido no ponto 5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009.

9.

As autoridades competentes podem dispensar o destinatário da obrigação de carimbar o certificado emitido se este for autenticado por outros meios, como uma assinatura eletrónica.


DECISÕES

20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 455/32


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2267 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2021

que estabelece o modelo para a comunicação de dados e informações sobre a recolha de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva (UE) 2019/904 exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão dados sobre os resíduos pós-consumo recolhidos de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), dessa diretiva. Esses dados devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.

(2)

Os dados relativos às quantidades de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos através de sistemas públicos de recolha de resíduos e atividades de limpeza do lixo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904, devem ser comunicados pelos Estados-Membros com base no seu peso total em toneladas. O relatório de controlo da qualidade que acompanha esses dados deve ser fornecido num formato que permita apresentar uma descrição das metodologias e fontes de dados utilizadas para a medição e verificação desses dados.

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Comunicação dos dados

Os Estados-Membros devem comunicar os dados referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904, segundo o modelo estabelecido no anexo I da presente decisão.

Devem apresentar o relatório de controlo da qualidade referido no artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva, no que respeita a esses dados, segundo o modelo estabelecido no anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.

(2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).


ANEXO I

MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE DADOS

Modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904.

1

2

 

(toneladas)

Peso total dos resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904.

 


ANEXO II

MODELO DE RELATÓRIO DE CONTROLO DA QUALIDADE

I.   Informações gerais

1.1.

Estado-Membro:

 

1.2.

Organização que apresenta os dados e a descrição:

 

1.3.

Nome de contacto:

 

1.4.

Endereço eletrónico de contacto:

 

1.5.

Número de telefone de contacto:

 

1.6.

Ano de referência:

 

1.7.

Data de entrega e versão:

 

1.8.

Hiperligação para a página onde o Estado-Membro publica os dados (caso exista):

 

II.   Descrição das instituições envolvidas na recolha dos dados

Nome da instituição

Descrição das principais responsabilidades

 

 

 

 

Acrescentar as linhas necessárias.

III.   Descrição dos métodos utilizados

Descrição dos métodos e fontes de dados utilizados para medir o peso total dos resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904.

3.1

Fontes de dados e métodos de cálculo e percentagem no total.

Explicar como foi medido o peso dos resíduos pós-consumo referidos no primeiro parágrafo do presente capítulo e como foram tidos em conta a humidade e os resíduos de papel e tabaco. Explicar a abordagem adotada para garantir uma amostragem representativa dos resíduos recolhidos. Indicar em que ano foi efetuada a análise da composição dos resíduos e do lixo.

Fontes de dados, ano

Descrição dos métodos utilizados

Percentagem no total

 

 

 

Acrescentar as linhas necessárias.

3.2

Descrição dos métodos utilizados para determinar os fatores de conversão e respetiva aplicação.

Caso o peso dos resíduos pós-consumo referidos no primeiro parágrafo do presente capítulo resulte da determinação do número total de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, especificar o fator de conversão utilizado.

 

Fator de conversão

Descrever as variáveis incluídas no cálculo dos fatores de conversão e a forma como foram calculadas

Fator de conversão do artigo em peso

 

 

Acrescentar as linhas necessárias.

IV.   Sistema de verificação e controlo dos dados

4.1

Explicação do âmbito e validade da recolha de dados sobre os resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos como lixo e através de sistemas públicos de recolha de resíduos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904.

 

Acrescentar as linhas necessárias.

4.2

Diferenças em relação aos dados comunicados para os anos anteriores.

Alterações significativas do método de cálculo utilizado para o ano de referência em curso em comparação com o método utilizado para anos de referência anteriores, se aplicável (em especial revisões retrospetivas, a natureza das mesmas e a eventual necessidade de introduzir uma quebra na série de dados num determinado ano).

 

Acrescentar as linhas necessárias.

V.   Confidencialidade

Justificação para a recusa da publicação de partes específicas do presente relatório de controlo da qualidade, sempre que tal seja necessário, e listagem das partes que devem ser recusadas.

 

Acrescentar as linhas necessárias.

VI.   Principais sítios Web, documentos de referência e publicações nacionais

Indicar o nome e endereço URL dos principais sítios Web, documentos de referência e publicações relacionados com a presente recolha de dados.

 

Acrescentar as linhas necessárias.