(1)

Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998.

(2)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1998, o Conselho reviu a lista, constante do anexo I desse regulamento, de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas. Com base nessa revisão, a entrada relativa a uma pessoa falecida deverá ser suprimida desse anexo e as entradas relativas a sete pessoas deverão ser atualizadas.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014.

(2)

Com base na reapreciação efetuada pelo Conselho, a entrada relativa a uma pessoa e as informações sobre os seus direitos de defesa e o seu direito à proteção jurisdicional efetiva deverão ser suprimidas.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades competentes podem exigir que determinadas empresas de investimento fiquem sujeitas ao mesmo tratamento prudencial que as instituições de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e se sujeitem à supervisão prudencial prevista nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

Para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/2034, deve especificar-se que, se uma empresa de investimento exercer atividades que excedam pelo menos um dos quatro limiares quantitativos no que respeita aos derivados do mercado de balcão, à subscrição de instrumentos financeiros e/ou à colocação de instrumentos financeiros com tomada firme, aos créditos ou empréstimos concedidos a investidores e aos títulos de dívida em circulação, se considera que essas atividades são exercidas numa escala tal que uma eventual situação de incumprimento ou dificuldades da empresa de investimento poderão conduzir a um risco sistémico.

(3)

Dada a relevância sistémica das atividades das empresas de investimento, tal como referido no artigo 5.o da Diretiva (UE) 2019/2034, e o potencial impacto significativo de um efeito de contágio a todo o setor financeiro, as empresas de investimento que sejam membros compensadores na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/2033 e que ofereçam serviços de compensação a outras instituições financeiras que não sejam elas próprias membros compensadores devem ser consideradas para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/2034.

(4)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão, após consulta da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(5)

A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

(1)

Enquanto as empresas de investimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e dos títulos VII e VIII da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em conformidade com o artigo 1.o, n.os 2 e 5 do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estão sujeitas ao Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão (5), as empresas de investimento abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho são obrigadas a aplicar requisitos específicos à remuneração variável de todos os membros do pessoal cujas atividades profissionais tenham impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou nos ativos que esta gere. É necessário definir critérios adequados para identificar esses membros do pessoal. Tais critérios devem ter em conta os poderes e as responsabilidades desses membros do pessoal, o perfil de risco da empresa de investimento ou o perfil de risco dos ativos que esta gere e os indicadores de desempenho, a organização interna da empresa de investimento, assim como a natureza, o âmbito e a complexidade da mesma. Os critérios devem permitir igualmente às empresas de investimento estabelecer incentivos adequados nas respetivas políticas de remuneração, a fim de assegurar que os membros do pessoal em causa agem com prudência no exercício das suas funções. Por último, esses critérios devem refletir o nível de risco das diferentes atividades dentro da empresa de investimento.

(2)

A responsabilidade pela empresa de investimento e pela sua estratégia e atividades recai, em última instância, sobre os membros do órgão de administração, pelo que há que os considerar sempre como tendo um impacto significativo no perfil de risco da empresa. Tal aplica-se tanto aos membros do órgão de administração com funções de gestão que tomam decisões como aos membros do órgão de administração com funções de supervisão, que fiscalizam o processo de decisão e podem contestar as decisões tomadas.

(3)

Alguns membros do pessoal são responsáveis por prestar um apoio interno fundamental para o funcionamento das atividades de uma empresa de investimento. As suas atividades e decisões podem também ter um impacto significativo no perfil de risco de uma empresa de investimento ou dos ativos que esta gere, uma vez que podem expô-la a riscos significativos, operacionais ou de outro tipo.

(4)

As atividades profissionais dos membros do pessoal com responsabilidades de gestão são suscetíveis de ter um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou nos ativos que gere, na medida em que tais membros podem tomar decisões estratégicas ou outras decisões fundamentais com impacto nas atividades da empresa de investimento ou nas funções de controlo exercidas. Essas funções de controlo incluem, normalmente, a gestão dos riscos, a verificação do cumprimento e a auditoria interna. Os riscos assumidos pelas unidades de negócio e a forma como estas unidades são geridas constituem os fatores mais importantes para o perfil de risco de uma empresa de investimento ou dos ativos que esta gere. Algumas atividades implicam riscos mais elevados do que outras, pelo que a sua natureza deve ser tomada em consideração.

(5)

Devem ser estabelecidos critérios adequados para garantir a identificação dos membros do pessoal com impacto significativo quando sejam responsáveis por grupos de membros do pessoal cujas atividades sejam suscetíveis de ter um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que gere. Tal inclui as situações em que as atividades dos membros do pessoal sob a gestão dessas pessoas não têm, individualmente, um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento, mas a dimensão global das respetivas atividades é suscetível de o ter.

(6)

A remuneração total dos membros do pessoal depende normalmente do contributo que esses membros dão para a realização bem-sucedida dos objetivos de negócio da empresa de investimento. Por conseguinte, esta remuneração depende das respetivas responsabilidades, funções, capacidades e competências, bem como do desempenho dos membros do pessoal e da empresa de investimento. Se um membro do pessoal receber uma remuneração total que exceda um determinado limiar, é razoável presumir que tal se deva ao contributo desse membro para a realização dos objetivos operacionais da empresa de investimento e, por conseguinte, ao impacto das suas atividades profissionais no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere. Por conseguinte, convém aplicar critérios quantitativos relativamente à remuneração total de um membro do pessoal, tanto em termos absolutos como em relação aos outros membros do pessoal da mesma empresa de investimento, a fim de determinar se as suas atividades profissionais podem ter impacto significativo no perfil de risco da referida empresa ou dos ativos que esta gere.

(7)

Devem ser estabelecidos limiares claros e adequados para identificar os membros do pessoal cujas atividades profissionais têm impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere. Espera-se que as empresas de investimento apliquem atempadamente os critérios quantitativos. Para serem realistas, esses critérios devem acompanhar a evolução das remunerações. Um primeiro método para acompanhar essa evolução consiste em determinar os critérios quantitativos com base na remuneração total atribuída no ano de desempenho anterior, que inclui a remuneração fixa paga nesse ano de desempenho e a remuneração variável atribuída nesse ano de desempenho. Um segundo método consiste em determinar os critérios quantitativos com base na remuneração total atribuída para o ano de desempenho anterior, que inclui a remuneração fixa paga nesse ano de desempenho e a remuneração variável atribuída no ano de desempenho em curso para o exercício financeiro anterior. O segundo método prevê um melhor alinhamento do processo de identificação com a remuneração efetivamente atribuída por um determinado período de desempenho, mas só pode ser aplicado quando ainda seja possível efetuar um cálculo atempado para a aplicação dos critérios quantitativos. Se esse cálculo já não for possível, deve ser utilizado o primeiro método. Em ambos os métodos, a remuneração variável pode incluir montantes atribuídos com base em períodos de desempenho mais longos do que um ano, consoante os critérios de desempenho utilizados pela empresa de investimento.

(8)

Deve ser estabelecido um limiar quantitativo de 500 000 euros para a identificação dos membros do pessoal cujas atividades profissionais têm impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere. A remuneração acima desse limiar quantitativo ou correspondente a uma das remunerações mais elevadas na empresa de investimento estabelece assim uma forte presunção de que as atividades dos membros do pessoal que a recebem têm um impacto significativo no perfil de risco da referida empresa ou dos ativos que esta gere, devendo, neste caso, ser realizado controlo mais rigoroso da supervisão para determinar se as atividades profissionais desses membros do pessoal têm esse impacto significativo.

(9)

No entanto, as presunções com base em critérios quantitativos não serão aplicáveis se as empresas de investimento determinarem, com base em critérios objetivos adicionais, que esses membros do pessoal não têm de facto um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere, tendo em conta todos os riscos a que esta está ou poderá vir a estar exposta. A fim de assegurar a aplicação eficaz e uniforme desses critérios objetivos, as autoridades competentes devem aprovar a exclusão dos membros do pessoal com rendimentos mais elevados identificados ou dos membros do pessoal que recebem mais de 750 000 euros. No que se refere aos membros do pessoal que recebem mais de 1 000 000 de euros (colaboradores que auferem remunerações elevadas), as autoridades competentes devem informar a Autoridade Bancária Europeia (EBA) antes de aprovar qualquer exclusão, de modo que esta possa verificar se os critérios foram aplicados de forma uniforme.

(10)

O facto de os membros do pessoal se encontrarem no mesmo escalão de remuneração que a direção de topo e os responsáveis pela assunção de riscos pode também ser um indicador de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere. Para esse efeito, a remuneração paga ao pessoal com funções de controlo, ao pessoal com funções de apoio e aos membros do órgão de administração responsáveis pela função de fiscalização não deverá ser tida em conta. Na aplicação deste critério quantitativo, deve também ser tido em conta o facto de que os níveis de remuneração variam de jurisdição para jurisdição. As empresas de investimento devem ter a possibilidade de demonstrar que os membros do pessoal que se enquadram nesse escalão de remuneração, mas que não preenchem nenhum dos critérios qualitativos ou outros critérios quantitativos, não têm um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere, tendo em conta todos os riscos a que esta está ou poderá vir a estar exposta.

(11)

Para que as autoridades competentes e os auditores possam rever as avaliações efetuadas pelas empresas de investimento para identificar os membros do pessoal cujas atividades profissionais têm impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere, é fundamental que as empresas em causa mantenham um registo das avaliações efetuadas e dos respetivos resultados, incluindo dos membros do pessoal que tenham sido identificados com base em critérios baseados na sua remuneração total, mas cujas atividades profissionais tenham sido avaliadas como não tendo um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere.

(12)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão após consulta da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(13)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

(1)

A remuneração variável atribuída no âmbito dos instrumentos deve promover uma gestão de risco sã e eficaz e não deve incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao nível de risco tolerado pela empresa de investimento. Por conseguinte, as classes de instrumentos utilizáveis para efeitos de remuneração variável devem alinhar os interesses do pessoal com os interesses a longo prazo da empresa de investimento, dos seus acionistas, credores e outras partes interessadas, incentivando o pessoal a agir no interesse de longo prazo da empresa de investimento.

(2)

A fim de assegurar uma forte ligação à qualidade do crédito de uma empresa de investimento numa perspetiva de continuidade das operações, os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável devem incluir eventos de desencadeamento adequados para a redução ou a conversão, que reduzam o valor dos instrumentos em situações de deterioração da qualidade do crédito da empresa de investimento numa perspetiva de continuidade das operações. Os eventos de desencadeamento utilizados para efeitos de remuneração não devem alterar o nível de subordinação dos instrumentos nem, consequentemente, levar a uma desqualificação dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 enquanto instrumentos de fundos próprios.

(3)

Enquanto as condições aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 são especificadas no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) em conjugação com a parte II, título I, capítulos 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os outros instrumentos referidos no artigo 32.o, n.o 1, alínea j), subalínea iii), da Diretiva (UE) 2019/2034 («outros instrumentos») que possam ser integralmente convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 ou abatidos ao ativo não estão sujeitos às condições específicas previstas nos referidos regulamentos, visto não estarem classificados como instrumentos de fundos próprios para efeitos prudenciais. Deste modo, devem ser definidos requisitos específicos para as diferentes classes de instrumentos para assegurar a sua adequação para efeitos de remuneração variável, tendo em consideração a natureza diferente dos instrumentos. A utilização dos instrumentos para efeitos de remuneração variável não deve, por si só, impedir que sejam considerados fundos próprios de uma empresa de investimento, desde que sejam cumpridas as condições previstas no Regulamento (UE) 2019/2033. De igual modo, essa utilização não deve ser entendida como um incentivo ao reembolso do instrumento, visto que, após os períodos de diferimento e retenção, os membros do pessoal podem, em geral, receber fundos líquidos por outras vias que não o reembolso.

(4)

Os outros instrumentos não se limitam aos instrumentos financeiros especificados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Para reduzir os encargos administrativos decorrentes da criação de tais instrumentos, estes devem prever igualmente a utilização de outras disposições contratuais entre membros do pessoal e empresas de investimento. A fim de garantir que esses outros instrumentos refletem a qualidade do crédito de uma empresa de investimento numa perspetiva de continuidade das operações, devem ser estabelecidos requisitos adequados que assegurem que tais instrumentos são reduzidos ou convertidos antes que a empresa de investimento deixe de cumprir os seus próprios requisitos de fundos próprios.

(5)

Se os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável forem comprados, reembolsados, recomprados ou convertidos, estas operações não devem, em termos gerais, aumentar o valor da remuneração atribuída através do pagamento de montantes superiores ao valor do instrumento ou por meio da conversão em instrumentos com um valor superior ao inicialmente atribuído pelo instrumento. A substituição de instrumentos do mesmo valor deve garantir que a remuneração não seja paga por intermédio de veículos ou métodos que facilitem o incumprimento da Diretiva (UE) 2019/2034 ou do Regulamento (UE) 2019/2033.

(6)

Sempre que haja lugar à atribuição de remuneração variável e ao reembolso, compra, recompra ou conversão dos instrumentos utilizados para esse efeito, estas operações devem basear-se em valores estabelecidos de acordo com a norma contabilística aplicável à data, assegurando assim a atribuição do montante correto da remuneração variável e evitando que este seja indevidamente alterado quando o instrumento é reembolsado, comprado, recomprado ou convertido.

(7)

O artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 define os mecanismos de redução e conversão dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1. Além disso, o artigo 32.o, n.o 1, alínea j), subalínea iii), da Diretiva (UE) 2019/2034 exige que os outros instrumentos possam ser integralmente convertidos em fundos próprios principais de nível 1 ou abatidos ao ativo. Como o resultado económico de uma conversão ou redução dos outros instrumentos é igual ao obtido com os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, os mecanismos de redução ou conversão dos primeiros devem ter em conta os mecanismos aplicáveis aos últimos, com adaptações que tenham em conta que os outros instrumentos não são considerados instrumentos de fundos próprios de uma perspetiva prudencial. Os instrumentos de fundos próprios de nível 2 não estão sujeitos aos requisitos regulamentares em matéria de redução ou conversão previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013. A fim de garantir que o valor de todos esses instrumentos, quando utilizados para efeitos de remuneração variável, seja reduzido em caso de deterioração da qualidade do crédito da empresa de investimento, importa especificar as situações em que é necessária uma redução ou conversão do instrumento em causa. Os mecanismos de reposição do valor, redução e conversão dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 e dos outros instrumentos devem ser especificados para garantir uma aplicação coerente.

(8)

As distribuições decorrentes dos instrumentos podem assumir várias formas. Podem ser variáveis ou fixas e ser pagas periodicamente ou na data de vencimento final de um instrumento. Para promover uma gestão de riscos sã e eficaz, não devem ser pagas distribuições aos membros do pessoal durante os períodos de diferimento. Os membros do pessoal só devem receber distribuições respeitantes a períodos subsequentes à constituição do instrumento, após os quais passam a ser os seus titulares legais. Deste modo, apenas os instrumentos com distribuições pagas periodicamente ao titular do instrumento são adequados para serem utilizados como remuneração variável. As obrigações de cupão zero ou os instrumentos que retenham ganhos não devem fazer parte da remuneração que tem de consistir em qualquer um dos instrumentos referidos no artigo 32.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva (UE) 2019/2034. Este requisito parte do princípio de que os membros do pessoal beneficiariam, durante o período de diferimento, do aumento dos valores, o que pode ser considerado equivalente a receberem distribuições.

(9)

As distribuições bastante elevadas podem reduzir o incentivo a longo prazo para uma assunção de riscos prudente, porquanto, na prática, resultam num aumento da parte variável da remuneração. Mais concretamente, as distribuições não devem ser pagas em intervalos superiores a um ano, pois esta situação faria com que as distribuições se acumulassem durante os períodos de diferimento e fossem pagas logo que a remuneração variável se constituísse. A acumulação de distribuições permitiria contornar o princípio enunciado no artigo 32.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2019/2034, segundo o qual o direito ao pagamento da remuneração em regime diferido não se deve constituir de forma mais rápida do que resultaria no âmbito de um regime de pagamento proporcional. Nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/2034, a remuneração variável não pode ser paga por intermédio de veículos financeiros ou métodos que facilitem o incumprimento da referida diretiva ou do Regulamento (UE) 2019/2033. Assim, as distribuições efetuadas após a constituição do instrumento não devem exceder as taxas de mercado de semelhantes instrumentos emitidos por outras empresas de investimento ou por instituições de qualidade de crédito comparável. Isto deve ser garantido exigindo que os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável, ou os instrumentos a que estão ligados, sejam emitidos sobretudo para outros investidores ou que esses instrumentos sejam sujeitos a um limite máximo para as distribuições.

(10)

Os requisitos em matéria de diferimento e retenção aplicáveis às atribuições de remuneração variável nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea l), e n.o 3, da Diretiva (UE) 2019/2034 têm de ser cumpridos sempre que for caso disso, nomeadamente quando os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável forem objeto de compra, reembolso, recompra ou conversão. Nessas situações, os instrumentos devem ser trocados por instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, instrumentos de fundos próprios de nível 2 e outros instrumentos que reflitam a qualidade do crédito da empresa de investimento numa perspetiva de continuidade das operações, tenham características equivalentes às do instrumento inicialmente atribuído e sejam do mesmo valor, tendo em conta eventuais montantes reduzidos. Se os instrumentos distintos dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 tiverem uma data de vencimento fixa, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para o prazo de vencimento residual desses instrumentos aquando da sua atribuição, de modo a assegurar a sua coerência com os requisitos relativos aos períodos de diferimento e retenção da remuneração variável.

(11)

A Diretiva (UE) 2019/2034 não limita as classes de instrumentos que podem ser utilizados para efeitos de remuneração variável a uma classe específica de instrumentos financeiros. Deve haver a possibilidade de utilizar instrumentos sintéticos ou contratos entre os membros do pessoal e as empresas de investimento ligadas aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 que possam ser integralmente convertidos ou abatidos ao ativo. Tal permite a introdução, nos termos desses instrumentos, de condições específicas aplicáveis apenas aos instrumentos atribuídos a membros do pessoal, sem a necessidade de as impor a outros investidores.

(12)

No contexto de um grupo, as emissões podem ser geridas a nível central numa empresa-mãe, incluindo situações em que a empresa-mãe é abrangida pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou pela Diretiva 2019/2034. As empresas de investimento pertencentes a um grupo nem sempre podem emitir instrumentos adequados para efeitos de remuneração variável. O Regulamento (UE) 2019/2033 em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite que os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 emitidos através de uma entidade abrangidas pelo âmbito da consolidação façam parte dos fundos próprios de uma empresa de investimento, sob certas condições. Assim, deve igualmente ser possível utilizar esses instrumentos para efeitos de remuneração variável, desde que exista uma relação clara entre a qualidade do crédito da empresa de investimento que os utiliza para esses efeitos e a qualidade do crédito do emitente do instrumento. Normalmente, presume-se que exista essa relação entre uma empresa-mãe e uma filial. Os instrumentos distintos dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 que não sejam emitidos diretamente por uma empresa de investimento devem também poder ser utilizados para efeitos de remuneração variável, em condições equivalentes. Os instrumentos que estejam associados aos instrumentos de referência emitidos por empresas-mãe em países terceiros e que sejam equivalentes aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 devem ser elegíveis para efeitos de remuneração variável, caso o evento de desencadeamento respeite à empresa de investimento que utiliza esse instrumento sintético.

(13)

O artigo 32.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva (UE) 2019/2034 permite que as empresas de investimento que não emitem nenhum dos instrumentos referidos no artigo 32.o, n.o 1, alínea j), da diretiva recorram a mecanismos alternativos, desde que a autoridade competente aprove o recurso a tais mecanismos e desde que estes satisfaçam os mesmos objetivos que os instrumentos referidos no artigo 32.o, n.o 1, alínea j), da diretiva. Assim, por forma a alcançar os mesmos objetivos, esses mecanismos alternativos devem assegurar que a remuneração variável atribuída seja sujeita a ajustamentos de risco implícitos. O valor de tais mecanismos alternativos deverá assim diminuir sempre que se verificar um efeito adverso no desempenho da empresa de investimento em causa ou nos ativos que esta gere. Além disso, se a empresa de investimento estiver sujeita ao requisito de diferimento da remuneração variável nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva (UE) 2019/2034, os mecanismos alternativos devem ser igualmente coerentes com o referido requisito e com a aplicação de regimes de redução (malus) ou de recuperação (clawback) e de períodos de retenção à remuneração variável paga no âmbito dos instrumentos.

(14)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia após consulta da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(15)

A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

(1)

A febre do vale do Rift (FVR) é uma doença zoonótica emergente transmitida por vetores, causada por um vírus, que afeta os ruminantes selvagens e domésticos e que representa uma potencial ameaça transfronteiriça. A FVR caracteriza-se por elevadas taxas de aborto e mortalidade neonatal em ruminantes domésticos. Nos seres humanos, a doença desenvolve-se principalmente como uma doença semelhante à gripe, em que uma minoria de doentes pode desenvolver encefalite ou mesmo uma doença hepática grave com manifestações hemorrágicas. A FVR consta da lista de doenças animais notificáveis (2) da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(2)

Em março de 2019, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) publicou uma avaliação rápida dos riscos relacionados com a importação do vírus da FVR e a continuação da propagação do vírus na União e no Espaço Económico Europeu (EEE) face ao aumento de casos comunicados em Maiote (3). A avaliação salientou que, embora o risco destes surtos fosse muito baixo para a União e o EEE em termos de introdução do vírus da FVR através do comércio legal de animais e produtos de origem animal, o transporte ilegal de carne fresca, leite não pasteurizado e produtos não tratados de ruminantes infetados nas bagagens pessoais poderia constituir um risco. O ECDC concluiu que, se o vírus fosse introduzido na parte continental da União e do EEE, não seria de excluir a possibilidade de uma ulterior transmissão por vetores entre os animais.

(3)

Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer científico sobre a FVR em 23 de janeiro de 2020 (4), indicando que o risco de propagação da FVR aos países vizinhos da União e o risco de possível introdução de vetores infetados na União não deveriam ser ignorados.

(4)

O risco de introdução da FVR na União significa que a União deve adotar medidas adequadas de vigilância e controlo contra esta doença, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que estabelece um quadro legislativo para a prevenção e o controlo das doenças listadas. Em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (6), a FVR é considerada uma doença de categoria A, D e E, para a qual devem ser tomadas medidas de erradicação imediatas logo que seja detetada.

(5)

A União dispõe de medidas adequadas de vigilância e controlo de doenças contra a FVR, para assegurar a sua erradicação imediata se a doença entrar na União. Para que essas medidas continuem a ser eficazes, devem também incluir uma preparação adequada e recursos disponíveis para combater a doença, tendo igualmente em conta o potencial zoonótico da doença. A este respeito, considera-se necessário garantir uma capacidade suficiente de testagem laboratorial, uma vez que a qualidade dessa capacidade é essencial para aplicar as medidas de vigilância e controlo de doenças e, portanto, evitar que a doença entre na União.

(6)

Até à data, a União não criou um laboratório de referência da União Europeia para a FVR. A designação de um laboratório de referência é essencial para poder aplicar medidas de vigilância e de controlo de doenças numa base científica e de forma homogénea em todo o território da União.

(7)

Por conseguinte, o presente regulamento deve criar um laboratório de referência da União Europeia para a FVR, a fim de contribuir para assegurar a eficácia dos controlos oficiais e coordenar a assistência aos laboratórios oficiais,

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, no que diz respeito à Verbio Diesel Canada Corporation («requerente»), nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base.

(2)

O pedido foi apresentado em 7 de setembro de 2021 pelo requerente, um produtor-exportador de biodiesel do Canadá («país em causa»).

(3)

O produto objeto de reexame é constituído por ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canadá, quer sejam ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201621), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999210), ex 3826 00 10 (código TARIC 3826001020, 3826001050, 3826001089) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011).

(4)

Pelos Regulamentos (CE) n.o 598/2009 (5) e (CE) n.o 599/2009 (6), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo e um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América.

(5)

Estas medidas foram tornadas extensivas pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 443/2011 (7) e (UE) n.o 444/2011 do Conselho (8) às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá.

(6)

As medidas atualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1266, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1267, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base.

(7)

O requerente alegou não ter exportado o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 443/2011 e (UE) n.o 444/2011, ou seja, durante o período compreendido entre 1 de abril de 2009 e 30 de junho de 2010 («PI inicial»). De acordo com os elementos de prova apresentados pelo requerente, este só foi legalmente criado em 2019, ao passo que a fábrica foi construída e aberta após o período de inquérito inicial, em 2012.

(8)

O requerente apresentou ainda elementos de prova de que é um produtor genuíno e alegou não ter recorrido a práticas de evasão das medidas em vigor.

(9)

Além disso, o requerente alegou que, após o PI inicial, em julho de 2021, exportou o produto objeto de reexame para a União.

(10)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas.

(11)

A indústria da União conhecida como interessada foi informada do pedido de reexame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de se pronunciar. Não foram recebidas quaisquer observações.

(12)

No inquérito, a Comissão prestará especial atenção à relação do requerente com as empresas sujeitas às medidas em vigor, a fim de se assegurar de que o requerente não foi estabelecido com o intuito de ser utilizado para evadir as medidas. A Comissão irá ainda ponderar se devem ser impostas condições especiais de acompanhamento caso o inquérito conclua que se justifica a concessão da isenção.

(13)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, caso existam novos exportadores no país de exportação em causa que não tenham exportado o produto durante o período de inquérito na base da criação das medidas, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente.

(14)

Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de evasão por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida do requerente será igual ao direito aplicável a «todas as outras empresas» estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1266 (172,2 EUR/tonelada).

(15)

Uma vez que o regulamento antissubvenções de base não prevê a revogação dos direitos de compensação nos casos em que os exportadores não tenham sido objeto de um inquérito individual no âmbito do inquérito inicial, estas medidas manter-se-ão em vigor. Só no caso de o reexame determinar que o requerente tem direito a uma isenção, serão as medidas de compensação em vigor revogadas no que lhe diz respeito.

(16)

O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de abril de 2009 e 30 de setembro de 2021 («período de inquérito de reexame»).

(17)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base.

(18)

Sob reserva do disposto no presente regulamento, são convidadas todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(19)

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com o início do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

(20)

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial; e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

(21)

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível». As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

(22)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

(23)

Se uma parte que preste informações «sensíveis» não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

(24)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas num dispositivo portátil de armazenamento digital (CD-ROM, DVD, memória USB, etc.) entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio:http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

(25)

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Correio eletrónico: TRADE-R752-BIODIESEL-EXEMPTION@ec.europa.eu

(26)

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões. Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional. O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

(27)

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente regulamento só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada.

(28)

Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias, e por norma não ultrapassará sete dias.

(29)

Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no regulamento, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

(30)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base.

(31)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

(32)

Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

(33)

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

(34)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O conselheiro-auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

(35)

Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, as partes devem apresentar o pedido no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Posteriormente, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro-auditor examinará as razões para os pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

(36)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

(37)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 22.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(38)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(39)

A DG COMÉRCIO disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

(1)

A peste suína clássica é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/934 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína clássica a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no anexo I nas zonas submetidas a restrições listadas no referido anexo.

(3)

Tendo em conta a eficácia das medidas de vigilância e controlo aplicadas na Bulgária em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) e com o Regulamento de Execução (UE) 2021/934, tal como apresentadas pela Bulgária ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e dada a situação epidemiológica favorável da peste suína clássica nesse Estado-Membro, todo o território da Bulgária atualmente enumerado como zona submetida a restrições no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/934 deve agora ser suprimido desse anexo.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/934 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

Tendo em conta a melhoria da situação epidemiológica da peste suína clássica na Bulgária e a fim de garantir a ausência de restrições injustificadas em relação a essa doença, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/934 pelo presente regulamento devem produzir efeitos o mais rapidamente possível.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.

(2)

O FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de euros (a preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).

(3)

Em 25 de junho de 2021, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor de atividade económica classificado na divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento) da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia («NACE») (4), Revisão 2, na região de nível 2 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS») (5) do País Basco (ES21), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691, e respeita as condições para a determinação de uma contribuição financeira do FEG previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.

(4)

Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 214 607 euros em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

(1)

Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999 (1).

(2)

As medidas previstas nos artigos 2.o e 3.o da Decisão (PESC) 2020/1999 aplicam-se relativamente às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos enumerados no anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 até 8 de dezembro de 2021.

(3)

Com base numa reapreciação do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999, as medidas previstas nos artigos 2.o e 3.o da decisão relativamente às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos enumerados no anexo deverão ser prorrogadas até 8 de dezembro de 2022, exceto no que concerne a uma pessoa falecida, cuja entrada deverá ser suprimida desse anexo. As entradas relativas a sete pessoas constantes do anexo deverão ser atualizadas.

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterada em conformidade,

(1)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1788 (1).

(2)

A Decisão (PESC) 2018/1788 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.

(3)

O parceiro de execução, que é o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, agindo em nome do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, solicitou a prorrogação do prazo de execução da Decisão (PESC) 2018/1788 até 17 de outubro de 2022, a fim de ter em conta o atraso na execução das atividades do projeto desenvolvidas ao abrigo da referida decisão devido ao impacto da pandemia de COVID-19.

(4)

A continuidade das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/1788 até 17 de outubro de 2022 pode ser realizada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros.

(5)

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/1788 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,