(1)

O seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («seguro automóvel») assume especial importância para os cidadãos europeus, quer sejam tomadores de seguros quer possam tornar-se pessoas lesadas em resultado de um acidente. Constitui igualmente uma questão importante para as empresas de seguros, uma vez que representa uma parte importante do mercado de seguro não-vida na União. O seguro automóvel tem igualmente repercussões significativas para a livre circulação das pessoas, bens e veículos e, por conseguinte, para o mercado interno. Reforçar e consolidar o mercado interno do seguro automóvel deverá constituir um objetivo essencial da ação da União no domínio dos serviços financeiros.

(2)

Em 2017, a Comissão realizou uma avaliação do funcionamento da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente da sua eficácia, eficiência e coerência com outras políticas da União. A conclusão da avaliação foi que a Diretiva 2009/103/CE funciona bem, em geral, e não requer alterações na maior parte dos seus aspetos. Todavia, identificaram-se quatro áreas relativamente às quais conviria introduzir algumas alterações pontuais: a indemnização das pessoas lesadas em resultado de acidentes em caso de insolvência da empresa de seguros em causa, os montantes mínimos de cobertura obrigatórios do seguro, a fiscalização do seguro de veículos pelos Estados-Membros e a utilização de declarações de historial de sinistros dos tomadores de seguros por uma nova empresa de seguros. Além destes quatro domínios, foram igualmente identificados os seguintes domínios em relação aos quais seriam necessárias alterações específicas, a saber: os veículos expedidos, os acidentes que envolvem um reboque atrelado a um veículo, os instrumentos independentes de comparação de preços do seguro automóvel e centros de informação e informação das pessoas lesadas. Além disso, a clareza da Diretiva 2009/103/CE deverá ser aumentada através da substituição do termo «vítima», utilizado nessa diretiva como sinónimo de «pessoa lesada», pelo termo «pessoa lesada» ou «lesado», consoante adequado, procedendo às alterações adequadas. Essas alterações visam exclusivamente harmonizar a terminologia utilizada nessa diretiva e não constituem uma alteração de substância.

(3)

Desde a entrada em vigor da Diretiva 2009/103/CE, chegaram ao mercado muitos novos modelos de veículos a motor. Alguns deles são movidos por um motor puramente elétrico, outros por equipamentos auxiliares. Esses veículos deverão ser tidos em conta na definição do conceito de «veículo». Essa definição deverá basear-se nas características gerais desses veículos, em especial as velocidades máximas de projeto e os pesos líquidos, e deverá prever que apenas sejam abrangidos os veículos acionados exclusivamente por uma força mecânica. A definição deverá aplicar-se independentemente do número de rodas do veículo. As cadeiras de rodas destinadas a pessoas com deficiência física não deverão ser abrangidas pela definição.

(4)

Os veículos elétricos ligeiros não abrangidos pela definição de «veículo» deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE. No entanto, nada nessa diretiva deverá impedir os Estados-Membros de exigirem, nos termos do seu direito nacional, o seguro automóvel, sujeito a condições por eles estabelecidas, relativamente a qualquer equipamento motorizado utilizado no solo não abrangido pela definição de «veículo» constante dessa diretiva e para o qual, por conseguinte, essa diretiva não exija esse seguro. Essa diretiva também não deverá impedir os Estados-Membros de preverem, no seu direito nacional, o acesso das vítimas de acidentes causados por qualquer outro equipamento motorizado ao organismo responsável pela indemnização do Estado-Membro, tal como previsto no capítulo 4. Os Estados-Membros deverão também poder decidir que, caso os residentes no seu território sejam pessoas lesadas num acidente causado por esse outro equipamento motorizado noutro Estado-Membro em que o seguro automóvel não seja exigido para esse equipamento motorizado, esses residentes hão de ter acesso ao organismo responsável pela indemnização, tal como estabelecido no capítulo 4, no Estado-Membro em que residem. Os organismos dos Estados-Membros responsáveis pela indemnização deverão ter a possibilidade de celebrar um acordo mútuo sobre a forma como irão cooperar nesse tipo de situação.

(5)

Em decisões recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente nos acórdãos Vnuk (4), Rodrigues de Andrade (5) e Torreiro (6), o Tribunal de Justiça clarificou o significado do conceito de «circulação de veículos». Em especial, o Tribunal de Justiça esclareceu que os veículos automóveis se destinam habitualmente a servir de meio de transporte, independentemente das características do veículo, e esclareceu que a circulação desses veículos abrange qualquer utilização de um veículo consistente com a sua função habitual como meio de transporte, independentemente do terreno em que o veículo automóvel seja utilizado e quer se encontre estacionado ou em movimento. A Diretiva 2009/103/CE não é aplicável se, no momento do acidente, a função habitual desse veículo não for «a utilização como meio de transporte». Poderá ser esse o caso se o veículo não estiver a ser utilizado na aceção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, dessa diretiva, uma vez que a sua função normal é, por exemplo, «a utilização como fonte de energia industrial ou agrícola». Por motivos de segurança jurídica, convém repercutir essa jurisprudência na Diretiva 2009/103/CE através da introdução da definição do conceito de «circulação de um veículo».

(6)

Alguns veículos a motor são mais pequenos e, por conseguinte, menos suscetíveis de causarem danos pessoais ou danos materiais significativos, comparativamente a outros veículos. Seria desproporcionado, e não orientado para o futuro, incluí-los no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE. Tal inclusão comprometeria igualmente a aceitação de veículos mais recentes, como as bicicletas elétricas que não são acionadas exclusivamente por uma força mecânica, e desencorajaria a inovação. Além disso, não existem provas suficientes de que esses veículos mais pequenos possam provocar acidentes dos quais resultem pessoas lesadas à mesma escala que outros veículos, como automóveis ou camiões. De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os requisitos a nível da União deverão, portanto, abranger apenas os veículos definidos como tal na Diretiva 2009/103/CE.

(7)

Por uma questão de princípio, o seguro automóvel deverá cobrir os acidentes em todas as áreas dos Estados-Membros. No entanto, alguns Estados-Membros têm disposições que regem os veículos utilizados exclusivamente em áreas específicas de acesso limitado. Esses Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conceder derrogações limitadas ao artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE no que diz respeito às áreas restritas nas quais não deverão entrar pessoas não autorizadas, tais como áreas específicas de determinados locais e áreas com equipamento nos portos e aeroportos. Um Estado-Membro que decida conceder tais derrogações deverá igualmente tomar as medidas adequadas para assegurar o pagamento de uma indemnização por qualquer perda ou dano causado pelo veículo em questão.

(8)

Deverá também ser possível a um Estado-Membro não exigir o seguro automóvel obrigatório para veículos que não tenham sido admitidos à circulação na via pública nos termos do seu direito nacional. Esse Estado-Membro deverá, no entanto, tomar as medidas adequadas para garantir que seja paga uma indemnização por perdas ou danos causados por esses veículos, exceto se decidir igualmente estabelecer derrogações ao disposto no artigo 10.o da Diretiva 2009/103/CE no que diz respeito à indemnização por danos causados por esses veículos em zonas não acessíveis ao público devido a uma restrição legal ou física ao acesso a essas zonas, tal como definido no seu direito nacional. Uma tal derrogação ao artigo 10.o deverá ser aplicável aos veículos em relação aos quais o Estado-Membro tenha decidido derrogar a obrigação de seguro pelo facto de esses veículos não serem admitidos à circulação na via pública, nos termos do seu direito nacional, mesmo que a obrigação de seguro desses veículos possa também beneficiar de uma derrogação diferente, prevista no artigo 5.o da Diretiva 2009/103/CE.

(9)

Em alguns Estados-Membros existem disposições relativas à circulação de veículos como meio de causar deliberadamente danos pessoais ou danos materiais. Sempre que aplicável, no caso das infrações mais graves, os Estados-Membros deverão ser autorizados a prosseguir a sua prática jurídica de excluir esses danos do seguro automóvel obrigatório ou de reclamar o montante da indemnização do seguro paga à pessoa lesada junto das pessoas responsáveis por esses danos. No entanto, a fim de não reduzir a proteção concedida pela Diretiva 2009/103/CE, tais práticas jurídicas só deverão ser permitidas se um Estado-Membro garantir que, nesses casos, as pessoas lesadas sejam indemnizadas por esses danos de uma forma tão próxima quanto possível da forma como seriam indemnizadas ao abrigo da Diretiva 2009/103/CE. A menos que o Estado-Membro tenha previsto esse mecanismo ou garantia alternativa de indemnização, assegurando a indemnização das pessoas lesadas por esses danos de uma forma tão próxima quanto possível da forma como seriam indemnizadas ao abrigo da Diretiva 2009/103/CE, esses danos deverão ser cobertos nos termos dessa diretiva.

(10)

Os Estados-Membros não deverão aplicar a Diretiva 2009/103/CE à circulação de veículos em eventos e atividades de desporto motorizado, incluindo corridas e competições, bem como treinos, testes e demonstrações, nomeadamente de velocidade, fiabilidade ou competências, autorizados nos termos do seu direito nacional. Essas atividades isentas deverão ter lugar numa zona restrita e demarcada, de modo a assegurar que o tráfego normal, o público e quaisquer partes não relacionadas com a atividade não possam, efetiva ou potencialmente, partilhar a rota que está a ser usada. Essas atividades incluem, geralmente, as praticadas em vias ou percursos designados de desporto automóvel e as zonas de proximidade imediata, tais como zonas de segurança, áreas das boxes e garagens, onde o risco de ocorrência de acidentes é muito mais elevado do que nas estradas normais e onde não deverão entrar pessoas não autorizadas.

(11)

Essa isenção relativa a eventos e atividades de desporto motorizado só deverá ser aplicável se o Estado-Membro garantir que o organizador do evento ou da atividade, ou qualquer outra parte, dispõe de um seguro alternativo ou de uma garantia que cubra os danos causados a terceiros, incluindo espectadores e outras pessoas que se encontrem nas proximidades, mas não necessariamente os danos causados aos condutores participantes e aos seus veículos. A menos que os organizadores ou outras partes, como condição para essa isenção, disponham de um seguro alternativo ou de uma garantia, os danos, com a possível exceção dos danos causados aos condutores participantes e aos seus veículos, deverão ser cobertos nos termos da Diretiva 2009/103/CE.

(12)

A fim de não reduzir a proteção concedida pela Diretiva 2009/103/CE, os Estados-Membros deverão assegurar que, nos eventos e atividades de desporto motorizado autorizados nos termos do seu direito nacional e elegíveis para essa isenção, as pessoas lesadas sejam indemnizadas por esses danos de uma forma tão próxima quanto possível da forma como seriam indemnizadas ao abrigo da Diretiva 2009/103/CE.

(13)

Enquanto são fabricados e transportados, os veículos não têm funções de transporte e a sua utilização não é considerada na aceção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE. No entanto, se um Estado-Membro optar por não aplicar o requisito de seguro automóvel relativamente a esses veículos nos termos do artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE, deverá existir um seguro de riscos profissionais para cobrir os danos que esses veículos possam causar.

(14)

Atualmente, os direitos nacionais de muitos Estados-Membros associam a obrigação de seguro à circulação de um veículo na aceção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE. Nesses Estados-Membros, a circulação de um veículo só é permitida quando o veículo está matriculado. Os direitos desses Estados-Membros preveem que o veículo esteja coberto por um seguro automóvel durante a sua matrícula e utilização ativas, na aceção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE. Consequentemente, esses Estados-Membros não exigem uma cobertura de seguro para a circulação de veículos que se encontrem permanente ou temporariamente retirados de circulação porque, por exemplo, se encontram num museu ou em restauro, ou porque, por qualquer outro motivo, como a utilização sazonal, não foram utilizados durante um período prolongado. Esses Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para assegurar que seja paga uma indemnização em conformidade com a indemnização prevista na Diretiva 2009/103/CE por quaisquer perdas ou danos causados no seu território e no território de outros Estados-Membros por veículos, tal como definidos nessa diretiva, utilizados na aceção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, dessa diretiva.

(15)

Atualmente, alguns Estados-Membros, em que a obrigação de seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de um veículo automóvel não está associada à matrícula de um veículo, optam por não exigir o seguro automóvel obrigatório para os veículos que tenham sido oficialmente retirados de circulação de acordo com o respetivo direito nacional. Exemplos dessa retirada oficial de circulação incluem o envio de uma notificação à autoridade competente ou a outras partes designadas que exerçam as funções da autoridade competente ou a adoção de outras medidas físicas verificáveis. Esses Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para garantir que seja paga uma indemnização, em consonância com a indemnização prevista na Diretiva 2009/103/CE, por quaisquer perdas ou danos causados por esses veículos no seu território e no território de outros Estados-Membros.

(16)

Atualmente, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização na fronteira do seguro de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território em proveniência do território de outro Estado-Membro. Novos desenvolvimentos tecnológicos, tais como a tecnologia que permite o reconhecimento automático de matrículas, permitem a fiscalização dos seguros sem a paragem dos veículos, ou seja, sem interferir com a livre circulação de veículos e pessoas. Convém, por conseguinte, autorizar esses controlos do seguro dos veículos, mas apenas na condição de estes serem não discriminatórios, serem necessários e proporcionados, fazerem parte de um sistema geral de controlos no território nacional, que são realizados igualmente aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território do Estado-Membro que realiza os controlos, e não exigirem a paragem do veículo.

(17)

Os Estados-Membros que optarem por criar um sistema que processa dados pessoais que possam posteriormente ser partilhados com outros Estados-Membros, como os dados obtidos através da tecnologia de reconhecimento das placas de matrícula, necessitam de legislar para permitir o tratamento de dados pessoais para efeitos do combate à circulação de veículos não segurados, prevendo simultaneamente medidas adequadas para proteger os direitos, as liberdades e os interesses legítimos dos titulares desses dados. O disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) aplica-se ao tratamento de dados pessoais para efeitos do combate à circulação de veículos sem seguro. A legislação dos Estados-Membros deverá, nomeadamente, especificar o objetivo exato, referir-se à base jurídica pertinente, satisfazer os requisitos de segurança aplicáveis e respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e limitação à finalidade, e deverá fixar um período proporcionado para a conservação dos dados. Além disso, os princípios da «proteção de dados pessoais desde a conceção» e da «proteção de dados por defeito» deverão ser aplicados a todos os sistemas de tratamento de dados desenvolvidos e utilizados no quadro da legislação dos Estados-Membros.

(18)

Em conformidade com esses princípios, os dados pessoais tratados exclusivamente para efeitos de controlo da validade das apólices de seguro não poderão ser conservados pelos Estados-Membros por mais tempo do que o período necessário para verificar se um veículo possui uma apólice de seguro válida. Caso se verifique que a apólice do veículo está válida, todos os dados relacionados com essa verificação deverão ser apagados. Quando um sistema de verificação não conseguir determinar se um veículo tem uma apólice válida, esses dados deverão ser conservados apenas durante um período limitado, não excedendo o número de dias necessário para determinar se a cobertura do seguro existe. No que se refere aos veículos relativamente aos quais se confirme que não dispõem de uma apólice de seguro válida, é razoável exigir que os dados sejam conservados até que estejam concluídos quaisquer processos administrativos ou judiciais e o veículo tenha uma apólice de seguro válida.

(19)

A Diretiva 2009/103/CE estabelece atualmente datas de referência diferentes para o recálculo periódico dos montantes mínimos de cobertura nos diferentes Estados-Membros, o que dá origem a montantes mínimos de cobertura diferentes entre os Estados-Membros. A fim de assegurar a igualdade da proteção mínima das pessoas lesadas em toda a União, esses montantes mínimos deverão ser harmonizados e deverá ser introduzida uma cláusula de revisão uniforme, que tem como referência o índice harmonizado de preços no consumidor, tal como publicado pelo Eurostat, bem como regras processuais para reger essa revisão e definir um calendário uniforme.

(20)

Uma proteção eficaz e eficiente das pessoas lesadas em resultado de acidentes de viação exige que estas pessoas lesadas tenham o direito de reclamar uma indemnização no seu Estado-Membro de residência e de receber uma resposta num prazo razoável. Exige também que, sempre que as suas reclamações se justifiquem, essas pessoas lesadas sejam sempre indemnizadas mediante pagamento dos montantes devidos pelos seus danos pessoais ou danos materiais, independentemente de a empresa de seguros da pessoa responsável ser solvente ou não. Os Estados-Membros deverão, pois, criar ou autorizar um organismo para prestar a indemnização inicial às pessoas lesadas que tenham residência no seu território, e que tenha o direito de exigir essa indemnização junto do organismo criado ou autorizado para o mesmo efeito no Estado-Membro de origem da empresa de seguros insolvente que emitiu a apólice do veículo da pessoa responsável. Se um Estado-Membro já tiver em vigor um mecanismo de indemnização, o Estado-Membro deverá poder autorizar a sua continuidade.

(21)

Uma empresa de seguros pode tornar-se insolvente de várias maneiras, como por exemplo em caso de falência, de incumprimento das suas obrigações após ter renunciado à sua autorização no seu Estado-Membro de origem, ou de ter sido objeto de uma medida de revogação ou de uma decisão que proíbe a sua atividade. Quando é emitida uma ordem ou tomada uma decisão de abertura do processo de falência ou liquidação, essa ordem ou decisão deverá ser tornada pública. O organismo estabelecido ou autorizado no Estado-Membro de origem da empresa de seguros a indemnizar as pessoas lesadas em caso de insolvência de uma empresa de seguros deverá informar os organismos competentes de todos os outros Estados-Membros dessa ordem ou decisão.

(22)

Os Estados-Membros deverão assegurar que o organismo criado ou autorizado a indemnizar as pessoas lesadas em caso de insolvência de uma empresa de seguros no Estado-Membro em cujo território reside a pessoa lesada tem competência, em todas as fases do processo, para solicitar informações, informar e ser informado e cooperar com outros organismos, autoridades e partes interessadas pertinentes na União. Essas informações deverão ser suficientes para que o destinatário compreenda a situação, pelo menos em linhas gerais. Essas informações são importantes para garantir que o organismo que indemniza a pessoa lesada possa, antes de efetuar o pagamento da indemnização, verificar por si próprio, ou em conjunto com todas as partes pertinentes nos termos da legislação nacional, se a empresa de seguros já indemnizou o requerente relativamente à sua reclamação. A reclamação apresentada a esse organismo pode mesmo ser transferida para a empresa de seguros para exame mais aprofundado ou para decisão, se o direito processual nacional assim o exigir. Os Estados-Membros deverão assegurar que o organismo solicite e receba informações mais pormenorizadas sobre reclamações específicas.

(23)

O sistema de reembolso deverá aplicar-se sem prejuízo do direito aplicável em matéria de níveis de cobertura das pessoas lesadas. Os mesmos princípios deverão aplicar-se aos sinistros, independentemente de a empresa de seguros ser solvente ou insolvente. O organismo do Estado-Membro de origem da empresa de seguros que emitiu a apólice da parte responsável deverá efetuar o pagamento ao organismo do Estado-Membro em cujo território reside a pessoa lesada num prazo razoável depois de o organismo do Estado-Membro de origem da empresa de seguros ter recebido uma reclamação de indemnização relativa a um pagamento que o organismo do Estado-Membro de residência da pessoa lesada tenha feito à pessoa lesada.

(24)

Em função das diferentes fases de regularização dos sinistros, dos pagamentos às pessoas lesadas e dos procedimentos de reembolso em diferentes organismos, podem existir responsabilidades pendentes entre organismos criados ou autorizados a indemnizar as pessoas lesadas em caso de insolvência de uma empresa de seguros. O direito de sub-rogação deverá passar do organismo que pagou primeiro a indemnização para o organismo do outro Estado-Membro à medida que o reembolso dos organismos progride. Por conseguinte, o organismo, na medida em que tenha indemnizado os danos sofridos e ainda não tenha sido reembolsado, fica sub-rogado nos direitos da pessoa lesada contra a pessoa que causou o sinistro ou contra a sua empresa de seguros. No entanto, esse organismo não fica sub-rogado nos direitos da pessoa lesada contra o tomador do seguro, ou contra outra pessoa segurada que tenha causado o sinistro, desde que a responsabilidade do tomador do seguro ou da pessoa lesada seja coberta pela empresa de seguros insolvente, nos termos do direito nacional aplicável. Todos os Estados-Membros deverão ser obrigados a reconhecer esta sub-rogação estabelecida por qualquer outro Estado-Membro.

(25)

Para assegurar uma proteção eficiente e eficaz das pessoas lesadas em caso de insolvência de uma empresa de seguros, é necessário que os Estados-Membros tomem as medidas adequadas tendo em vista garantir a disponibilidade dos fundos necessários para indemnizar as pessoas lesadas quando for necessário pagar a indemnização. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, essas disposições deverão ser decididas a nível nacional pelos Estados-Membros de origem. As disposições deverão, no entanto, cumprir o direito da União e, em especial, os princípios como a lex specialis e a lex posterior. Para evitar impor um encargo injustificado e desproporcionado às seguradoras, se um Estado-Membro exigir contribuições financeiras às empresas de seguros, essas contribuições deverão ser cobradas apenas às empresas de seguros autorizadas por esse Estado-Membro. Tal deverá aplicar-se sem prejuízo do financiamento de quaisquer outras funções que possam ser atribuídas ao organismo criado ou autorizado a indemnizar as pessoas lesadas em caso de insolvência de uma empresa de seguros.

(26)

Para garantir a aplicação efetiva dos requisitos previstos na presente diretiva em matéria de indemnização das pessoas lesadas em caso de insolvência de uma empresa de seguros, os organismos encarregados desta tarefa deverão envidar esforços no sentido de celebrar um acordo relativo às suas funções e obrigações e aos procedimentos de reembolso. Caso não se chegue a acordo no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação das tarefas e obrigações processuais desses organismos em matéria de reembolso.

(27)

Em caso de insolvência de uma empresa de seguros, as pessoas lesadas deverão ter o direito de reclamar uma indemnização junto de um organismo do seu Estado-Membro de residência, mesmo quando sejam lesadas na sequência de acidentes ocorridos num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência. Os Estados-Membros deverão poder atribuir a função de indemnização dessas pessoas lesadas a um novo organismo ou a um organismo já existente, mormente ao organismo de indemnização criado ou autorizado nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2009/103/CE. Os Estados-Membros deverão também poder incumbir um único organismo de indemnizar, em caso de insolvência de uma empresa de seguros, as pessoas lesadas em consequência de acidentes ocorridos no seu Estado-Membro de residência e as pessoas lesadas em resultado de acidentes ocorridos em Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de residência. No caso de pessoas lesadas em Estados-Membros diferentes do respetivo Estado-Membro de residência, é igualmente importante garantir o intercâmbio de informações e a cooperação com os organismos de indemnização criados ou autorizados nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2009/103/CE em todos os Estados-Membros e com os representantes responsáveis pela regularização dos sinistros.

(28)

Os Estados-Membros podem criar ou autorizar mais do que um organismo de indemnização ao abrigo da Diretiva 2009/103/CE, o que poderá potencialmente tornar mais difícil para as pessoas lesadas identificar o organismo ao qual devem apresentar as suas reclamações de indemnização. Os Estados-Membros que criem ou autorizem mais do que um organismo de indemnização deverão, por conseguinte, assegurar que as pessoas lesadas tenham acesso a informações essenciais sobre as possíveis formas de solicitar uma indemnização de uma forma que lhes permita compreender facilmente qual o organismo a que se deverão dirigir.

(29)

No caso de um veículo ter sido expedido, deverá ser possível que a pessoa responsável pela cobertura da responsabilidade civil escolha subscrever uma apólice de seguro no Estado-Membro em que o veículo está registado ou, durante um período de 30 dias a contar da data de aceitação da entrega pelo comprador, no Estado-Membro de destino, ainda que o veículo não tenha sido formalmente registado no Estado-Membro de destino. O centro de informação do Estado-Membro em que o veículo está matriculado e, caso seja diferente, do Estado-Membro de destino, bem como o de qualquer outro Estado-Membro relevante, designadamente o Estado-Membro em cujo território ocorreu o acidente, ou onde a pessoa lesada tem residência, deverão cooperar entre si para garantir que todas as informações necessárias de que dispõem sobre o veículo expedido, nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2009/103/CE, estejam disponíveis.

(30)

No caso de acidentes que envolvam reboques relativamente aos quais tenha sido emitido um seguro de responsabilidade civil distinto do seguro do veículo trator, a pessoa lesada deverá poder apresentar a reclamação de indemnização à seguradora do reboque sempre que o direito nacional o preveja. A pedido, a pessoa lesada deverá poder obter da seguradora do reboque informações sobre a identidade da seguradora do veículo trator ou, se a seguradora do reboque não conseguir identificar a seguradora do veículo trator, apesar de ter envidado esforços razoáveis para o fazer, informações sobre o mecanismo de indemnização previsto no artigo 10.o da Diretiva 2009/103/CE.

(31)

Para facilitar o reconhecimento do historial de sinistros ao celebrar um novo contrato de seguro, deverá ser possível autenticar facilmente os historiais de sinistros anteriores dos tomadores de seguro que pretendam celebrar novos contratos de seguros com empresas de seguros. Para simplificar a verificação e autenticação das declarações de historial de sinistros, é importante que o conteúdo e o formato da declaração desses historiais de sinistros sejam os mesmos em todos os Estados-Membros. Além disso, as empresas de seguros que têm em conta as declarações de historial de sinistros na determinação dos prémios de seguro automóvel não poderão discriminar o tomador do seguro em função da sua nacionalidade ou exclusivamente em função do seu anterior Estado-Membro de residência. As empresas de seguros deverão ainda tratar uma declaração de sinistro de outro Estado-Membro do mesmo modo que uma declaração de sinistro nacional e aplicar a um cliente de outro Estado-Membro quaisquer descontos que seriam concedidos a um cliente nacional, incluindo os descontos que são exigidos pela legislação nacional do Estado-Membro, tais como os descontos «bonus malus». Os Estados-Membros deverão continuar a ter a liberdade de adotar legislação nacional relativa aos sistemas «bonus malus», uma vez que esses sistemas são de natureza nacional, sem qualquer componente transfronteiriça e, portanto, nos termos do princípio da subsidiariedade, o processo decisório sobre esses sistemas deverá continuar a caber aos Estados-Membros. De molde a permitir aos Estados-Membros verificar se e de que forma as empresas de seguros tratam as declarações de historial de sinistros, estas empresas deverão publicar uma panorâmica geral das suas políticas no que respeita à sua utilização do historial de sinistros no cálculo dos prémios. Sem prejuízo do disposto na Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), as empresas de seguros não são obrigadas a publicar informações comercialmente sensíveis, tais como pormenores em matéria de regras tarifárias.

(32)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2009/103/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão, no que diz respeito à forma e ao conteúdo das declarações de historial de sinistros. Essas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(33)

Os Estados-Membros deverão poder escolher certificar ferramentas que permitam aos consumidores comparar preços, tarifas e cobertura entre prestadores de seguro automóvel que cumpram as condições estabelecidas na Diretiva 2009/103/CE. Se devidamente certificadas, essas ferramentas poderão ser denominadas «ferramentas independentes de comparação de preços do seguro automóvel». Os Estados-Membros deverão também poder criar ferramentas públicas de comparação de preços operadas por uma autoridade pública.

(34)

Para garantir que as reclamações de indemnização sejam tratadas sem problemas sempre que seja exigido um relatório de acidente nos termos do direito nacional que garante o direito da pessoa lesada a obter uma cópia do relatório de acidente das autoridades competentes, é importante que a pessoa lesada tenha acesso ao relatório em tempo útil.

(35)

A fim de assegurar que os montantes mínimos de cobertura do seguro automóvel não sejam erodidos com o passar do tempo, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação desses montantes mínimos de cobertura, de modo a refletir a evolução da realidade económica.

(36)

Ao adotar atos delegados nos termos da presente diretiva, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(37)

Como parte da avaliação do funcionamento da Diretiva 2009/103/CE, a Comissão deverá supervisionar a respetiva aplicação, tendo em conta o número de pessoas lesadas, o montante dos sinistros pendentes devido a atrasos nos pagamentos na sequência de processos de insolvência transfronteiriça, o nível dos montantes mínimos de cobertura nos Estados-Membros, o montante dos sinistros devidos à circulação de veículos não segurados relacionados com tráfego transfronteiriço e o número de queixas relativas a declarações de historial de sinistros.

(38)

Além disso, a Comissão deverá elaborar um relatório de avaliação sobre o funcionamento, a cooperação e o financiamento dos organismos criados ou autorizados a indemnizar as pessoas lesadas em caso de insolvência de uma empresa de seguros. Se necessário, o relatório deverá ser acompanhado de uma proposta legislativa.

(39)

De molde a assegurar que a Diretiva 2009/103/CE continua a servir o seu propósito, que consiste em proteger as potenciais pessoas lesadas de acidentes que envolvam veículos a motor, a Comissão deverá igualmente acompanhar e rever essa diretiva à luz da evolução tecnológica, designadamente do aumento da circulação de veículos autónomos e semiautónomos. A Comissão deverá também analisar o recurso pelas empresas de seguros a sistemas em que os prémios são influenciados pelas declarações de historial dos tomadores de seguros. A Comissão deverá ainda avaliar a eficácia do intercâmbio de sistemas de informação utilizados para efeitos de controlos transfronteiriços dos seguros.

(40)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar a igualdade de proteção mínima das pessoas lesadas em consequência de acidentes de viação na União, assegurar a respetiva proteção em caso de insolvência das empresas de seguros e garantir a igualdade de tratamento das declarações de historial de sinistros de potenciais tomadores de seguros que atravessam as fronteiras internas da União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(41)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (11), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre as componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(42)

Por conseguinte, a Diretiva 2009/103/CE deverá ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

(*2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»;"

4)

Ao artigo 5.o, são aditados os seguintes números:

5)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

(*3)  Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 11).»;"

6)

O título do Capítulo 4 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 4

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR UM VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO OU POR UM VEÍCULO RELATIVAMENTE AO QUAL NÃO TENHA SIDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE SEGURO REFERIDA NO ARTIGO 3.o-E INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE INSOLVÊNCIA »;

7)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

8)

É inserido o seguinte artigo:

9)

No artigo 11.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Em caso de litígio entre o organismo referido no artigo 10.o, n.o 1, e o segurador da responsabilidade civil, quanto à questão de saber quem deve indemnizar a pessoa lesada, os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para que seja designada a parte a quem, numa primeira fase, incumbe a obrigação de indemnizar imediatamente a pessoa lesada.»;

10)

O título do capítulo 5 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 5

CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE PESSOAS LESADAS, CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO, PRÉMIO ÚNICO, VEÍCULOS ENVIADOS DE UM ESTADO-MEMBRO PARA OUTRO »;

11)

O título do artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

« Categorias especiais de pessoas lesadas »;

12)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

13)

No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

14)

É inserido o seguinte artigo:

15)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

16)

É inserido o seguinte artigo:

17)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

18)

É inserido o seguinte artigo:

19)

No artigo 26.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para facilitar às pessoas lesadas, às suas seguradoras ou aos seus representantes legais o acesso, em tempo útil, aos dados básicos necessários para a regularização dos sinistros.»;

20)

É inserido o seguinte artigo:

21)

Ao artigo 28.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros podem exigir o seguro automóvel que satisfaça os requisitos da presente diretiva relativamente a qualquer equipamento motorizado utilizado no solo que não esteja abrangido pela definição de «veículo» constante do artigo 1.o, n.o 1, e ao qual não se aplique o artigo 3.o.»;

22)

São inseridos os seguintes artigos:

(*4)  Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de novembro de 2003, que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 34)."

(*5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."

(*6)   JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;"

23)

Ao artigo 30.o são aditados os seguintes parágrafos:

(1)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848, o certificado fornecido pelas autoridades competentes ou, se for caso disso, pelas autoridades de controlo ou organismos de controlo aos operadores ou grupos de operadores deve ser emitido em formato eletrónico, sempre que possível. Com o desenvolvimento e a implantação plena do sistema informático veterinário integrado (TRACES), na aceção do artigo 2.o, ponto 36, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (2), todas as autoridades competentes, autoridades de controlo e organismos de controlo da União poderão emitir certificados em formato eletrónico a partir de 1 de janeiro de 2023. Por este motivo, importa estabelecer que o certificado previsto no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/848 tem de ser emitido em formato eletrónico, utilizando o sistema TRACES, a partir de 1 de janeiro de 2023.

(2)

Nos termos do Regulamento (UE) 2018/848, os operadores e grupos de operadores devem manter registos para demonstrar a sua conformidade com esse regulamento. O artigo 9.o, n.o 10, alínea c), e o artigo 34.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/848, bem como os anexos II e III do mesmo regulamento, estabelecem determinados requisitos mínimos no respeitante à manutenção de registos.

(3)

Em conformidade com as regras gerais de produção estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/848, devem ser tomadas medidas preventivas e de precaução, se for caso disso, em todas as fases da produção, preparação e distribuição. Por esse motivo, os controlos oficiais aplicáveis incluem, em especial, a verificação da aplicação dessas medidas pelos operadores e grupos de operadores. Embora a aplicação de algumas dessas medidas possa ser verificada por meio de inspeções físicas, no local, no caso de outras medidas são necessários registos para comprovar a sua aplicação. Por conseguinte, os operadores e grupos de operadores deverão manter registos para poderem apresentar as provas necessárias. Por exemplo, a prova da adoção de medidas para evitar a contaminação com produtos e substâncias não autorizados e a mistura com produtos não biológicos pode ser apresentada por meio da conservação dos comprovativos da limpeza das instalações, equipamentos e veículos de transporte, bem como dos comprovativos das ações de formação.

(4)

A contabilidade documental é igualmente relevante para efeitos de rastreabilidade e de balanço de massas e, consequentemente, para avaliação da conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848. Os controlos da rastreabilidade e do balanço de massas ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2021/771 da Comissão (3) abrangem informações específicas que devem ser comprovadas mediante a apresentação dos documentos adequados. Os operadores e grupos de operadores devem conservar esses documentos para apresentar provas da conformidade das suas atividades.

(5)

Nos termos do artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/848, os controlos oficiais devem ser efetuados com base na probabilidade de incumprimento. Para o efeito, as autoridades competentes ou, se for caso disso, as autoridades de controlo ou os organismos de controlo necessitam de obter as informações pertinentes. Por conseguinte, nos termos do artigo 39.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, os operadores e grupos de operadores devem apresentar todas as declarações e outras comunicações necessárias para efeitos dos controlos oficiais. Além disso, nos termos do artigo 39.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), do referido regulamento deve ser apresentada uma descrição completa das suas unidades de produção biológica ou em conversão e das respetivas atividades.

(6)

Para permitir o planeamento adequado dos controlos oficiais, é necessário especificar as informações a incluir nessas declarações e outras comunicações, em especial as informações relativas às atividades subcontratadas e certos dados das unidades de produção e outras instalações, estruturas e unidades utilizadas para realizar as atividades dos operadores e grupos de operadores, bem como as previsões de produção.

(7)

Em conformidade com o artigo 1.o, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão (4), que é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, as autoridades e organismos de controlo reconhecidos em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848 devem fornecer aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros que tenham sido submetidos aos controlos referidos no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do referido regulamento um certificado, a emitir em formato eletrónico e utilizando o sistema TRACES. Uma vez que a utilização do sistema TRACES não será possível antes de 1 de janeiro de 2023, é necessário adiar a obrigação de o utilizar também no Regulamento de Execução (UE) 2021/1378.

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9)

Por motivos de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848. No entanto, a disposição relativa à utilização do sistema TRACES deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

a)

em conformidade com o modelo estabelecido no anexo VI do Regulamento (UE) 2018/848;

b)

em formato eletrónico, utilizando o sistema informático veterinário integrado (TRACES) referido no artigo 2.o, ponto 36, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.

a)

atividades subcontratadas abrangidas pelo certificado previsto no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848;

b)

endereço ou geolocalização das unidades de produção biológica, em conversão e não biológica, da zona de colheita de plantas selvagens ou algas e de outras instalações e unidades utilizadas para as suas atividades;

c)

no caso das explorações divididas em unidades de produção separadas, nos termos do artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/848, descrição e endereço ou geolocalização das unidades de produção não biológica;

d)

as previsões de produção.

1)

No artigo 1.o, o segundo parágrafo, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC) (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).» "

2)

Ao artigo 3.o é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

«O artigo 1.o, segundo parágrafo, alínea a), subalínea ii), é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.»

(1)

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) («decisão relativa a medidas transitórias»), deve ser aplicada até 30 de novembro de 2021.

(2)

Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações tendo em vista um novo Acordo de Parceria ACP-UE («novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto para ser aplicado até 30 de novembro de 2021, data do termo da vigência do atual regime legal. Por conseguinte, é necessário alterar a decisão relativa a medidas transitórias a fim de prorrogar novamente a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE.

(3)

O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

(4)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou os poderes de adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE (3). Por conseguinte, cabe ao Comité de Embaixadores ACP-UE alterar as medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto será vinculativo para a União.

(6)

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuarão a ser aplicadas a fim de manter a continuidade das relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações no Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3,

(1)

Os documentos de arquivo detidos pela Comissão constituem a base do seu funcionamento e do seu trabalho quotidiano. Fazem parte dos ativos da Comissão e desempenham as funções de facilitar o intercâmbio de informações, fornecer provas das medidas tomadas, cumprir as obrigações legais da instituição e preservar a sua memória. Por conseguinte, devem ser geridos de acordo com regras eficazes aplicáveis a todas as direções-gerais e serviços equiparados.

(2)

A Comissão mantém documentos de arquivo criados, recebidos e geridos no decurso das suas atividades. Todos os documentos de arquivo, independentemente do formato e do ambiente tecnológico em que são coligidos, criados ou gerados, são capturados e mantidos num repositório eletrónico oficial de documentos de arquivo.

(3)

As disposições em matéria de gestão de documentos de arquivo e de arquivos estabelecem princípios para assegurar: a criação, receção e conservação ou eliminação adequada de documentos de arquivo e a respetiva consulta e comunicação; a autenticidade, fiabilidade, integridade e legibilidade ao longo do tempo dos documentos de arquivo e dos metadados que os acompanham; a identificação de cada documento de arquivo, juntamente com a extração e atribuição de metadados, de modo a que possa ser arquivado, pesquisado e facilmente rastreável; o desenvolvimento, manutenção e atualização da estrutura dos sistemas de gestão de documentos de arquivo e de arquivos da Comissão, dos seus repositórios eletrónicos e dos seus repositórios para suportes analógicos.

(4)

Estes princípios destinam-se a cobrir o ciclo de vida dos documentos de arquivo da Comissão, seja qual for o seu suporte, disponibilizando, trocando, partilhando, reutilizando e divulgando dados, informações e documentos de arquivo, em conformidade com a política, os mecanismos de governação e a prática da gestão de dados e informações da Comissão.

(5)

Uma gestão e um arquivamento eficazes e adequados dos documentos de arquivo ajudam a cumprir as obrigações de transparência da Comissão, nomeadamente facilitando o acesso do público aos documentos e aplicando o princípio da responsabilização das ações públicas.

(6)

As disposições relativas à gestão dos documentos de arquivo e aos arquivos devem ser alinhadas com a obrigação de facultar o acesso aos documentos na posse da Comissão, em conformidade com os princípios, disposições e limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(7)

Pela Decisão 2002/47/CE, CECA, Euratom da Comissão, (3) a Comissão alterou o seu regulamento interno a fim de incluir disposições relativas à gestão de documentos e, pela Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão (4), alterou o regulamento interno, a fim de incluir disposições sobre documentos eletrónicos e digitalizados, tendo em vista a criação de um sistema eletrónico de gestão e arquivamento de documentos, estabelecendo um conjunto de regras e procedimentos comuns aplicáveis a todos os serviços.

(8)

É necessário atualizar as regras que determinam as condições em que os documentos eletrónicos, digitalizados e transmitidos por via eletrónica são válidos e armazenados para os propósitos da Comissão.

(9)

A política de gestão e arquivamento de documentos de arquivo deve ter em conta o programa de transformação digital da Comissão (5). Por conseguinte, o princípio da criação de documentos de arquivo apenas em formato eletrónico deve ser fortemente realçado, embora devam ser possíveis exceções a este princípio.

(10)

As instituições, órgãos, organismos e agências da União são incentivados a reconhecer a identificação eletrónica e os serviços de confiança abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) para efeitos de cooperação administrativa, tirando partido, em especial, das boas práticas existentes e dos resultados dos projetos em curso nos domínios abrangidos pelo presente regulamento.

(11)

As regras e procedimentos da Comissão em matéria de gestão de documentos de arquivo e de arquivos deverão ser regularmente atualizados, tendo em conta a evolução e os resultados da investigação académica e científica, nomeadamente o surgimento de normas pertinentes e a evolução das tecnologias da informação e da comunicação.

(12)

Um sistema de gestão de documentos de arquivo não só regista como, de forma mais geral, captura esses documentos, para os identificar de forma clara e fiável, assegurar a sua rastreabilidade e disponibilizá-los a outros utilizadores por meio de um sistema de classificação ou de outros meios de agregação de documentos de arquivo ao longo de todo o seu ciclo de vida.

(13)

Os sistemas de informação, as redes e as instalações de transmissão que alimentam o sistema de documentos de arquivo da Comissão devem ser protegidos por medidas de segurança adequadas, em conformidade com as regras de segurança aplicáveis à proteção da informação.

(14)

Os dados e as informações devem estar disponíveis e ser partilhados o mais amplamente possível no âmbito da Comissão, a fim de facilitar o trabalho de colaboração do seu pessoal e a recuperabilidade e reutilização de dados e informações, bem como de promover a sinergia dos seus recursos e melhorar a eficiência.

(15)

Cada instituição da União cria e mantém os seus arquivos históricos e abre-os ao público em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83. Além disso, cada instituição adota regras internas relativas à aplicação do referido regulamento.

(16)

Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Comissão deve informar os titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito e respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados. No entanto, a Comissão deve equilibrar estes direitos com os objetivos de arquivamento no interesse público, em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados.

(17)

Os artigos 16.o, n.o 5, e 19.°, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 preveem exceções ao direito das pessoas em causa à informação e ao apagamento no que diz respeito ao tratamento de dados para fins de arquivamento no interesse público. Esses direitos não deverão, em princípio, aplicar-se no contexto específico dos arquivos históricos da Comissão, tendo em conta a dimensão da instituição e dos seus documentos de arquivo e a natureza do arquivamento no interesse público. O apagamento dos dados pessoais contidos nesses documentos de arquivo, em especial, prejudicaria a validade, a integridade e a autenticidade dos arquivos da Comissão e, por conseguinte, é suscetível de prejudicar gravemente a realização dos objetivos de arquivamento no interesse público.

(18)

A Comissão pode ser incapaz ou ser obrigada a fazer um esforço desproporcionado para fornecer informações sobre o tratamento após a transferência dos seus processos e documentos de arquivo selecionados para conservação permanente para os seus arquivos históricos. Os titulares dos dados devem ser informados de que os documentos de arquivo que contêm os seus dados pessoais podem ser transferidos para os arquivos históricos da Comissão no final do período de conservação identificado para esses documentos como parte das informações referidas nos artigos 15.o e 16.° do Regulamento (UE) 2018/1725. Essas informações são comunicadas em relação às operações de tratamento iniciais para as quais os dados pessoais foram inicialmente coligidos.

(19)

O artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1725 dá à Comissão a possibilidade de prever derrogações aos direitos referidos nos artigos 17.o, 18.°, 20.°, 21.°, 22.° e 23.° desse regulamento, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a concretização do arquivamento no interesse público e que sejam necessárias derrogações para o cumprimento desses objetivos. A menos que estejam previstas derrogações num ato jurídico adotado com base nos Tratados, é necessário adotar regras internas que permitam à Comissão derrogar esses direitos.

(20)

A concessão de acesso a dados pessoais no caso de um pedido do titular de dados que não forneça informações específicas sobre o tratamento a que se refere o pedido pode implicar um esforço administrativo desproporcionado ou ser praticamente impossível, dada a dimensão e a natureza dos arquivos históricos da Comissão.

(21)

A retificação dos dados pessoais comprometeria a integridade e a autenticidade dos arquivos da Comissão e violaria a finalidade do arquivamento no interesse público. Tal não prejudica a possibilidade de a Comissão, em casos devidamente justificados de dados pessoais inexatos, decidir incluir uma declaração ou anotação suplementar no documento de arquivo em causa.

(22)

Os dados pessoais constituem uma parte integrante e indispensável dos documentos de arquivo selecionados para conservação permanente. Por conseguinte, a concessão do direito de oposição ao tratamento de dados pessoais contidos nesses documentos tornaria impossível a realização dos objetivos de arquivamento no interesse público.

(23)

A Comissão deve prever derrogações sob reserva das condições e garantias referidas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

(24)

Ao aplicar o princípio da responsabilidade, a Comissão deve manter um registo da utilização que faz das derrogações.

(25)

A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, o encarregado da proteção de dados da Comissão deve ser informado o mais rapidamente possível da utilização de derrogações nos termos da presente decisão.

(26)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada sobre estas regras e emitiu parecer com as suas recomendações em 3 de março de 2020.

(27)

Todos os membros do pessoal devem ser responsáveis pela criação e gestão correta dos documentos de arquivo relativos às políticas, processos e procedimentos pelos quais são responsáveis,