(1)

A taxa interbancária oferecida de Londres do franco suíço (LIBOR CHF) é uma das cinco taxas de câmbio LIBOR administradas pela Ice Benchmark Administration (IBA). A LIBOR CHF reflete a taxa de juro a que os grandes bancos líderes com atividades internacionais com acesso ao mercado do financiamento por grosso sem garantia podem financiar-se nesse mercado em francos suíços. A IBA calcula a taxa com base em dados transmitidos à IBA por um painel de bancos.

(2)

A Financial Conduct Authority do Reino Unido (FCA) anunciou a cessação de determinados índices de referência LIBOR, incluindo a LIBOR CHF, no final de 2021. Essa cessação deve-se a preocupações quanto à questão de saber se a LIBOR, relativamente a alguns prazos de vencimento, representa adequadamente um mercado ou uma realidade económica subjacente a um mercado de financiamento grossista e não garantido. Estas preocupações têm origem na relutância da maioria dos bancos do painel LIBOR em continuar a contribuir para as taxas LIBOR em causa, como anunciado pela IBA em 5 de março de 2021 no documento sobre as reações à declaração da eventual cessação da publicação do ICE LIBOR.

(3)

No passado, vários bancos utilizaram a LIBOR CHF na União como taxa de referência num grande número de empréstimos hipotecários de retalho em dívida, a maioria dos quais expirará após o final de 2021. De acordo com as respostas a uma consulta pública realizada pela Comissão, existem atualmente 35 mil milhões de euros de contratos de empréstimos hipotecários na União indexados à LIBOR CHF. O maior número desses contratos está pendente na Polónia, estando o restante pendente na Áustria, Eslovénia, Países Baixos e França.

(4)

A magnitude das potenciais perturbações causadas pela cessação da LIBOR CHF e a necessidade de atenuar a descontinuidade dos contratos que fazem referência à LIBOR CHF, a fim de evitar a materialização dessa perturbação, foram salientadas em várias trocas de pontos de vista entre a Comissão e as autoridades públicas em causa. A Comissão tomou devidamente em conta os elementos factuais apresentados para avaliar se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 23.o-B do Regulamento (UE) 2016/1011 e, por conseguinte, determinar a necessidade de a Comissão tomar medidas.

(5)

O relatório sobre a estabilidade financeira de 2021 publicado pelo Banco Nacional da Polónia (2) refere que, no final de 2020, mais de 410 000 famílias na Polónia tinham empréstimos hipotecários indexados à LIBOR CHF, com prazos variáveis. Isto representa cerca de 20% da carteira total de empréstimos hipotecários na Polónia, o que, de acordo com outros dados fornecidos pelas autoridades relevantes, representa um valor total de cerca de 100 mil milhões de PLN (cerca de 22 mil milhões de euros). A maioria desses empréstimos hipotecários é de longo prazo e continuará em dívida após 2030. O relatório destaca os riscos colocados pela cessação da LIBOR CHF e a necessidade de assegurar a continuidade dos contratos de empréstimo à habitação denominados em francos suíços, a fim de evitar a materialização desses riscos. O relatório sublinha ainda que a ausência de disposições de recurso e de atos jurídicos que designem a substituição do índice de referência LIBOR CHF pode ameaçar a continuidade desses acordos e, consequentemente, traduzir-se em perdas financeiras para os bancos. O Ministério das Finanças polaco apresentou dados semelhantes à Comissão.

(6)

Na Áustria, em junho de 2021, entre 50 000 e 60 000 empréstimos hipotecários concedidos às famílias austríacas estão indexados à LIBOR CHF, o que representa um volume de 9,6 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 5,7% da totalidade do endividamento das famílias austríacas. Cerca de 400 bancos austríacos participam em carteiras de empréstimos hipotecários indexados à LIBOR CHF. O Banco Nacional da Áustria e a Autoridade Austríaca dos Mercados Financeiros apresentaram dados comprovativos semelhantes num ofício enviado à Comissão.

(7)

Na Eslovénia, mais de 6 700 contratos de crédito ao consumo num valor total superior a 300 milhões de euros estavam indexados à LIBOR CHF em 31 de dezembro de 2020, com o último lote desses contratos a expirar após 2043. Além disso, 9 dos 15 bancos estão expostos à LIBOR CHF. A percentagem de empréstimos à habitação indexados à LIBOR CHF desses 9 bancos, em relação à totalidade dos empréstimos à habitação, representa 6,34% e a percentagem de empréstimos hipotecários indexados à LIBOR CHF, em relação à totalidade dos empréstimos hipotecários, representa 7,13%.

(8)

Nos Países Baixos, estima-se que cerca de 500 milhões de euros de empréstimos hipotecários de retalho sem cláusulas de recurso estejam indexados à LIBOR CHF.

(9)

Em França, os bancos regionais têm cerca de 6 400 contratos de crédito de retalho indexados à LIBOR CHF com vencimento após 2021.

(10)

O Regulamento (UE) 2016/1011 exige que os utilizadores de índices de referência elaborem e mantenham planos escritos sólidos que definam as medidas que tomariam caso um índice de referência se altere significativamente ou deixe de ser fornecido e, sempre que exequível e adequado, que designem um ou vários índices de referência alternativos em substituição de um índice de referência que deixe de ser publicado. Os contratos indexados à LIBOR CHF foram celebrados muito antes de a cessação da LIBOR CHF ser previsível e antes de o Regulamento (UE) 2016/1011 começar a ser aplicável. Esses contratos não contêm portanto disposições de recurso que resolvam o caso de um administrador de índices de referência deixar de poder publicar uma referência contratual após uma determinada data.

(11)

Devido à dificuldade em identificar uma substituição adequada para a LIBOR CHF antes de o grupo de trabalho nacional sobre as taxas de referência do franco suíço emitir recomendações claras para o mercado, também os contratos celebrados após a data de aplicação (1 de janeiro de 2018) do Regulamento (UE) 2016/1011 não contêm disposições de recurso ou disposições de recurso apropriadas.

(12)

Sem transitar os contratos indexados à LIBOR CHF para um substituto designado desse índice de referência, existe um sério risco de não execução de contratos em vários Estados-Membros. A designação desse substituto deve, por conseguinte, assegurar a atenuação desse risco, cuja concretização poderá perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União.

(13)

Em 5 de março de 2021, a FCA do Reino Unido anunciou a futura perda de representatividade e a cessação de todas as taxas da LIBOR CHF. Essa declaração desencadeia o exercício pela Comissão do seu poder de designar uma substituição legal da LIBOR CHF, de acordo com o artigo 23.o-B, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/1011.

(14)

O resultado da consulta pública realizada pela Comissão permitiu identificar o papel importante de certos prazos de vencimento da LIBOR CHF dos contratos de empréstimos hipotecários, nomeadamente as taxas a um mês, três meses, seis meses e 12 meses. A ausência de uma taxa de substituição clara e inequívoca nos contratos de empréstimos hipotecários indexados à LIBOR CHF daria origem a insegurança jurídica, o que pode desencadear litígios e a não execução de contratos. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão designe uma substituição legal para esses quatro prazos de vencimento da LIBOR CHF a utilizar em qualquer contrato e em qualquer instrumento financeiro, tal como definido na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), incluindo nomeadamente contas de poupança, empréstimos hipotecários e empréstimos, designadamente contratos de crédito ao consumo e empréstimos a pequenas empresas, regidos pela legislação de um dos Estados-Membros, que não contenham disposições de recurso ou disposições de recurso apropriadas.

(15)

Em 2017, o grupo de trabalho nacional suíço recomendou a taxa média overnight suíça (SARON — Swiss Average Rate Overnight) administrada pela SIX Swiss Exchange Financial Information AG (SIX) como taxa de substituição da LIBOR CHF (4). Em setembro de 2020, após reconhecer a impossibilidade de criar uma taxa a prazo prospetiva com base na SARON, o grupo de trabalho nacional suíço recomendou que a SARON composta fosse utilizada como base de uma taxa de substituição para a indexação à LIBOR CHF dos produtos em numerário. Um substituto designado para os prazos de vencimento relevantes da LIBOR CHF em contratos antigos em numerário deve, por conseguinte, ser calculado como uma taxa composta da SARON.

(16)

O resultado da consulta pública realizada pela Comissão revelou um amplo apoio, nomeadamente por parte das autoridades públicas dos Estados-Membros mais envolvidos, à designação de uma substituição legal para todos os prazos de vencimento da LIBOR CHF, em conformidade com as recomendações do grupo de trabalho nacional suíço. Embora a taxa LIBOR CHF seja uma taxa prospetiva, em que o cliente conhece antecipadamente os juros devidos relativos ao período seguinte, a SARON composta é uma taxa retrospetiva. Isto significa que a taxa de juro ao longo de um determinado período só é conhecida no final desse período. A fim de facilitar a utilização da taxa de juro no início do período de vencimento de juros, uma solução potencial consistiria em determinar a taxa de juro com base num período de observação anterior ao período de contagem de juros. Em 29 de setembro de 2020, o grupo de trabalho nacional suíço recomendou, nos casos em que o pagamento de juros tem de ser conhecido no início do período dos juros, a utilização da taxa composta SARON em conformidade com a metodologia da «última revisão». Essa metodologia consiste em determinar a taxa de juro do período seguinte com base na taxa de juro composta observada de um período anterior igual à duração do período de vencimento de juros em causa.

(17)

De acordo com a recomendação do grupo de trabalho nacional suíço de 1 de fevereiro de 2021, os utilizadores devem adotar, como taxa de substituição para a LIBOR CHF a um mês, a taxa composta SARON a um mês e, para a LIBOR CHF a três meses, a taxa composta SARON a três meses determinada de acordo com a metodologia da última revisão, ou seja, a taxa composta SARON calculada com base, respetivamente, no período de um mês e de três meses que precede diretamente o período de contagem de juros.

(18)

O grupo de trabalho sobre taxas sem risco do euro, na sua recomendação de 11 de maio de 2021, indicou que a metodologia da última revisão para períodos superiores a três meses pode criar problemas contabilísticos e de cobertura decorrentes das diferenças estruturais entre a IBOR (prospetiva) e a SARON (retrospetiva), que são particularmente pronunciados no caso de prazos de vencimento mais longos. Como metodologia alternativa, o grupo de trabalho nacional suíço recomendou, em 1 de julho de 2021, a utilização da metodologia «mais recente» dentro de um período de observação de um mês. Essa metodologia consiste em determinar a taxa de juro do período seguinte com base na taxa de juro composta observada de um período anterior mais curto do que o período de vencimento de juros em causa. Tendo em conta as recomendações do Grupo de trabalho sobre taxas sem risco do euro, e a fim de se manter a maior proximidade possível relativamente ao período de referência inicial para cada prazo de vencimento, a taxa composta SARON a três meses foi considerada mais adequada do que a taxa composta SARON a um mês, para os prazos de vencimento da LIBOR CHF a três meses ou mais. Considera-se, por conseguinte, adequado utilizar as taxas compostas SARON a um mês e a três meses como substitutos, respetivamente, da LIBOR CHF a um mês e a três meses, assim como utilizar igualmente a taxa composta SARON a três meses como substituto da LIBOR CHF a seis meses e a 12 meses.

(19)

Existe uma diferença de valor entre a LIBOR CHF e a taxa SARON composta. A fim de refletir essa diferença e minimizar o impacto económico de uma substituição, deve ser acrescentado um ajustamento fixo do spread à taxa composta SARON para cada um dos prazos de vencimento LIBOR CHF que substitui.

(20)

A consulta pública realizada pela Comissão confirmou a conveniência de calcular o ajustamento fixo do spread com base no spread mediano histórico entre a LIBOR do franco suíço e a taxa composta SARON em causa, ao longo de um período retrospetivo de cinco anos até 5 de março de 2021.

(21)

É, por conseguinte, adequado que as taxas designadas pela Comissão para substituir os prazos de vencimento da LIBOR CHF em causa correspondam à taxa composta SARON majorada do spread de ajustamento aplicável, tal como publicado para cada um dos prazos de vencimento da taxa composta SARON em causa (um mês, três meses, seis meses e 12 meses).

(22)

Nos termos do artigo 23.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011, a substituição da LIBOR CHF substitui, por força da lei, todas as referências a esse índice de referência em qualquer contrato, bem como em qualquer instrumento financeiro como definido na Diretiva 2014/65/UE, que não contenha disposições de recurso ou disposições de recurso adequadas. Por conseguinte, essa substituição não afeta os contratos renegociados com êxito para ter em conta a cessação da LIBOR CHF, tal como previsto no artigo 23.o-B, n.o 11, do Regulamento (UE) 2016/1011.

(23)

Considerando que a LIBOR deixará de ser publicada em 1 de janeiro de 2022, as taxas designadas devem substituir a indexação à LIBOR CHF a partir dessa data.

(24)

A FCA do Reino Unido, na sua qualidade de supervisor do administrador da LIBOR CHF, o Banco Nacional Suíço no seu papel de secretariado do grupo de trabalho nacional suíço, e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), apresentaram os seus pontos de vista sobre o presente regulamento.

(25)

As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

(1)

O índice médio da taxa de juro do euro a um dia (EONIA) é um índice de referência crítico que representa as taxas de juro das operações de empréstimo a um dia sem garantia denominadas em euros. O EONIA é utilizado no contexto de swaps de índices a um dia e de inúmeros outros produtos. É essencial para a liquidação em numerário e assume grande importância para outros fins, tais como diferentes procedimentos de avaliação aplicados no quadro de processos de gestão ou contabilização de garantias e de riscos.

(2)

A metodologia inicial do cálculo do EONIA baseava-se nas informações apresentadas pelos bancos participantes no painel. Em fevereiro de 2018, o Instituto dos Mercados Monetários Europeus (EMMI), na qualidade de administrador do EONIA, anunciou que a conformidade do EONIA com o Regulamento (UE) 2016/1011 não podia ser assegurada a partir da sua data de aplicação. Por conseguinte, o EMMI e o setor financeiro iniciaram os trabalhos de supressão ordenada do EONIA. Em 13 de setembro de 2018, o grupo de trabalho sobre as taxas sem risco do euro recomendou a taxa de curto prazo do euro (EURSTR) como a taxa sem risco denominada em euros em substituição do EONIA. Em 14 de março de 2019, o grupo de trabalho publicou igualmente recomendações sobre a transição do EONIA para a EURSTR, que previam uma fase durante a qual a metodologia de cálculo do EONIA seria alterada e teria por base a EURSTR, bem como o método para determinar o ajustamento do spread entre a EURSTR e o EONIA.

(3)

Na sequência dessas recomendações, em 31 de maio de 2019, o Banco Central Europeu (BCE) calculou um spread pontual entre o EONIA e a EURSTR, fixado em 8,5 pontos de base. No mesmo dia, o EMMI anunciou a cessação do EONIA com efeitos a partir de 3 de janeiro de 2022. Durante a transição, o EMMI publicou uma metodologia reformulada relativamente ao EONIA, no âmbito da qual este último é igual à EURSTR, publicada pelo BCE, majorada de um ajustamento pontual do spread de 8,5 pontos de base. Esta metodologia reformulada é aplicada ao EONIA desde 2 de outubro de 2019 e vigorará até à sua cessação em 3 de janeiro de 2022. Em 11 de dezembro de 2019, a Autoridade dos Serviços Financeiros e dos Mercados (FSMA) da Bélgica concedeu autorização ao EMMI para efeitos da disponibilização e administração do EONIA nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2016/1011, permitindo a utilização do EONIA até à sua cessação em 3 de janeiro de 2022.

(4)

Apesar do anúncio antecipado da cessação do EONIA a partir de 3 de janeiro de 2022 e das recomendações iniciais do setor financeiro no sentido de substituir quaisquer referências ao EONIA pela EURSTR, especialmente no respeitante aos contratos que vencem após essa data, um grande volume de contratos e instrumentos financeiros indexados ao EONIA continua ainda por liquidar em vários Estados-Membros. Por conseguinte, o EONIA continua a desempenhar um papel crucial nos mercados financeiros da União Europeia. Além disso, devido ao processo de obtenção de um consenso a nível dos peritos e do setor financeiro sobre a via de transição adequada, esses contratos e instrumentos financeiros não contêm, em geral, disposições de recurso apropriadas que abranjam a cessação definitiva do EONIA. A cessação do EONIA é, por conseguinte, suscetível de ter um impacto perturbador significativo nesses contratos e instrumentos financeiros.

(5)

O EONIA foi designado como índice de referência crítico nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/482 da Comissão (2). O Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que aditou o artigo 23.o-B ao Regulamento (UE) 2016/1011, conferiu à Comissão Europeia o poder de designar um ou mais substitutos de um índice de referência crítico se estiverem preenchidas todas as condições estabelecidas no artigo 23.o-B do Regulamento (UE) 2016/1011. A declaração do EMMI de 31 de maio de 2019, anunciando a cessação do EONIA, juntamente com o facto de, no momento da emissão dessa declaração, não existir um administrador sucessor que continuasse a assegurar esse índice de referência, satisfaz a condição prevista no artigo 23.o-B, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1011.

(6)

Além disso, os dados comunicados pelos membros do grupo de trabalho sobre as taxas sem risco do euro sugerem que, à data de 9 de julho de 2021, continuavam ainda a vigorar na União vários milhares de contratos de derivados com exposições diretas ao EONIA e acordos de garantia indexados ao EONIA como a taxa de juro aplicável à garantia. Ambas as indexações já representam um montante nocional total de vários biliões de euros. Os mesmos membros indicaram igualmente que os seus esforços de renegociação contratual estão concluídos, em média, em menos de metade dos contratos que contêm referências ao EONIA. Estas taxas de conclusão apontam para o facto de a renegociação individual de todas as restantes referências ao EONIA representar um grande desafio para as partes contratantes da União, em especial para as entidades supervisionadas. Sem transitar esses contratos para um substituto designado de um índice de referência, existe um grave risco de não execução desses contratos. Embora se espere que os membros do setor continuem a desenvolver esforços ativos com vista à transição de todos os contratos e instrumentos financeiros ainda indexados ao EONIA para a EURSTR no momento da cessação do EONIA, a substituição da indexação a este último deverá, por conseguinte, reduzir a probabilidade de materialização desse risco, suscetível de afetar particularmente os clientes que participam em swaps de taxa de juro a um dia para cobrir o risco de taxa de juro.

(7)

As consultas do grupo de trabalho de peritos permitiram apresentar uma avaliação preliminar do importante papel do EONIA nos mercados financeiros da União. Com base nessas consultas, concluiu-se que a ausência de uma abordagem harmonizada será fonte de insegurança jurídica, o que pode desencadear litígios e perturbações. O grupo de trabalho sobre as taxas sem risco do euro também enviou, em 15 de julho de 2021, um ofício formal solicitando à Comissão que tomasse medidas para designar rapidamente uma substituição legal do EONIA. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão designe uma substituição legal do EONIA a utilizar em todos os contratos e instrumentos financeiros, na aceção da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que não contenham disposições de recurso ou disposições de recurso adequadas.

(8)

As consultas realizadas no âmbito do grupo de trabalho sobre as taxas sem risco do euro também salientaram que a substituição das referências ao EONIA em contratos por meio de renegociação contratual tem sido frequentemente dificultada pelo volume dos contratos que não atingem a sua data de vencimento antes da cessação definitiva do EONIA (a 3 de janeiro de 2022) e pela dificuldade de todas as partes chegarem a acordo relativamente a cada contrato. Isto explica o volume dos contratos ainda indexados ao EONIA. Tendo em conta esta situação, bem como os dados comunicados pelos membros do grupo de trabalho sobre as taxas sem risco do euro, importa assegurar que qualquer contrato ou instrumento financeiro ainda indexado ao EONIA à data da sua cessação seja abrangido pelo presente regulamento de execução, e pelo âmbito de aplicação da medida de substituição legal.

(9)

Juntamente com a divulgação, em 31 de maio de 2019, da cessação da publicação do EONIA a partir de 3 de janeiro de 2022, o EMMI anunciou alterações à respetiva metodologia a fim de assegurar a continuidade do cumprimento do Regulamento (UE) 2016/1011 e uma transição harmoniosa até à cessação definitiva do EONIA. Estas alterações aplicam-se à metodologia do EONIA desde 2 de outubro de 2019 e relacionam diretamente o seu cálculo com a evolução da EURSTR, estabelecendo que o EONIA é igual à EURSTR, majorada de um ajustamento fixo do spread calculado pelo BCE. A adição de um ajustamento fixo do spread limita o impacto económico da designação da EURSTR como substituto legal do EONIA em todos os contratos que vencem após a cessação definitiva do EONIA a 3 de janeiro de 2022.

(10)

O ofício formal do grupo de trabalho sobre a taxa de juro sem risco do euro, datado de 15 de julho de 2021, solicitava especificamente que a substituição legal do EONIA se baseasse na EURSTR, majorada do ajustamento fixo do spread existente entre o EONIA e a EURSTR, evitando-se assim uma transferência de valor durante a transição. Convém que a substituição legal do EONIA reflita as recomendações do grupo de trabalho sobre a taxa de juro sem risco em causa e, por conseguinte, se baseie na EURSTR majorada do ajustamento fixo do spread calculado pelo BCE.

(11)

O índice de substituição do EONIA substitui, por força da lei, todas as referências a este último em todos os contratos e instrumentos financeiros, na aceção da Diretiva 2014/65/UE, não contendo disposições de recurso ou disposições de recurso adequadas, nos termos do artigo 23.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011. Por conseguinte, essa substituição não afeta os contratos renegociados com êxito para ter em conta a cessação do EONIA, tal como previsto no artigo 23.o-B, n.o 11, do Regulamento (UE) 2016/1011.

(12)

Considerando que o EONIA deixará de ser publicado em 3 de janeiro de 2022, a taxa de substituição designada deve substituir a indexação ao EONIA a partir dessa data.

(13)

A FSMA, na qualidade de supervisor do administrador do EONIA, e o BCE, enquanto banco central responsável pela área monetária do EONIA, apresentaram os seus pareceres sobre o presente regulamento.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

(1)

As versões nas línguas alemã, espanhola e maltesa do Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão (2) contêm erros no artigo 26.o, n.os 1 a 7. Essas versões linguísticas referem a data de entrada em vigor do referido regulamento de execução em vez da sua data de aplicação.

(2)

Consequentemente, as versões nas línguas alemã, espanhola e maltesa do Regulamento de Execução (UE) 2020/464 devem ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (EU) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1794 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Bulgária, na Polónia e na Eslováquia.

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

(5)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/1794, registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens em certas zonas da Alemanha e da Polónia, bem como em suínos detidos na Polónia. Além disso, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições III na Alemanha, na Lituânia e na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por estes Estados-Membros em conformidade com a legislação da União.

(6)

Em outubro de 2021, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Dolnośląskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

(7)

Igualmente em outubro de 2021, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Świętokrzyskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

(8)

Além disso, em outubro de 2021, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem no estado da Saxónia, na Alemanha, numa área atualmente não listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa área da Alemanha afetada por esse foco recente de peste suína africana atualmente não listada no referido anexo deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II.

(9)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia e na Alemanha, bem como em suínos domésticos na Polónia, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesse Estado-Membro foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

(10)

Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Alemanha em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas no estado de Brandeburgo, na Alemanha, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

(11)

Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Lituânia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas dos municípios distritais de Jurbarko, Kauno, Kėdainių, Plungės, Raseinių e Skuodo, na Lituânia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

(12)

Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas das regiões de Warmińsko – Mazurskie, Mazowieckie, Świętokrzyskie, Lubelskie e Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

(13)

Além disso, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas das regiões de Lódzkie e Opolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses.

(14)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Alemanha, na Lituânia e na Polónia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes.

(15)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,