ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 359I

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano
11 de outubro de 2021


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1791 do Conselho, de 11 de outubro de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

1

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (PESC) 2021/1792 do Conselho, de 11 de outubro de 2021, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

6

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

11.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 359/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1791 DO CONSELHO

de 11 de outubro de 2021

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2)

A União Europeia não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia.

(3)

Desde a anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, a Federação da Rússia tem envidado esforços contínuos para submeter esses territórios ocupados ao seu jugo. Em particular, a Federação da Rússia utiliza o seu poder judicial para oprimir os opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol.

(4)

Vários juízes, procuradores e agentes de segurança são responsáveis por aplicar o direito russo nos territórios ilegalmente ocupados da Crimeia e de Sebastopol. Estas pessoas têm vindo a proferir decisões tendenciosas em múltiplos processos penais com motivações políticas, ou a instaurar ações penais contra ativistas pró-Ucrânia ou ainda a intensificar a campanha de opressão contra os opositores à anexação ilegal.

(5)

O Conselho considera que deverão ser aditadas oito pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

(6)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 11 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PODGORŠEK


(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.


ANEXO

São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 as pessoas a seguir enumeradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«193.

Mikhail Nikolaevich BELOUSOV

(Михаил Николаевич Белоусов)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 26.11.1964

Local de nascimento: Rússia

Nacionalidade: ucraniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia)

Endereço: 117 Balaklavs’ka St, App 48, Simferopol, Crimeia, Ucrânia

Juiz do Tribunal Distrital Kievskiy de Simferopol.

Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

194.

Andrey Nikolaevich DOLGOPOLOV

(Андрей Николаевич Долгополов)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 15.2.1959

Local de nascimento: Quirguistão

Nacionalidade: ucraniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia)

Endereço: 82 Peremohy Ave, App. 343, Simferopol, Crimeia, Ucrânia

Presidente do Tribunal Distrital Kievskiy de Simferopol.

Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

195.

Yevgeni Sergeevich KOLPIKOV

(Евгений Сергеевич КОЛПИКОВ)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 6.5.1974

Local de nascimento: Beryozovskaya, Distrito de Danilovsky, Oblast de Volgogrado, Rússia

Nacionalidade: russa

Endereço: Procuradoria Militar da Região Militar Meridional da Federação da Rússia. Pushkinskaya Ulitsa, 72А, Rostov, Oblast de Rostov, Rússia, 344022

Tel. (+7) 8863263-04-67, (+7) 8863282-79-68

Procurador da Procuradoria Militar da Região Militar Meridional da Federação da Rússia em Rostov-no-Don.

Instaurou ações penais contra os ativistas pró-Ucrânia oprimidos por se oporem à anexação da península da Crimeia pela Federação da Rússia. Deduziu acusação contra os cidadãos ucranianos que tinham sido transferidos à força da península da Crimeia ocupada, junto de um tribunal na Federação da Rússia. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

196.

Magomed Farmanovich MAGOMEDOV

(Магомед Фарманович Магомедов)

Sexo: masculino;

Data de nascimento: 5.2.1981

Investigador de casos especiais no Departamento de Investigação de Primeira Instância, Direção-Geral de Investigação de Casos Particularmente Importantes do Departamento de Investigação Principal da Comissão de Investigação da Rússia para a República da Crimeia e a cidade de Sebastopol.

Participou em investigações criminais com motivações políticas contra os dirigentes do Mejlis dos tártaros da Crimeia que foram alvo de ações penais por se oporem ativamente à anexação ilegal da península da Crimeia. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

197.

Leonid Vladimirovich MIKHAILIUK

(Леонид Владимирович МИХАЙЛЮК)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 1.1.1970 ou 8.7.1963

Nacionalidade: russa

Endereço (trabalho): 295034, Simferopol, 13 I. Franko blvd., Crimeia, Ucrânia

Chefe do Serviço Federal de Segurança (FSB) na Crimeia e em Sebastopol e do Comité Antiterrorista regional.

Liderou as forças do FSB que intensificaram a campanha de opressão contra os opositores à ocupação ilegal da península da Crimeia pela Federação da Rússia. Alguns ativistas pró-Ucrânia detidos pelas unidades do FSB sob o seu comando foram transferidos à força para Krasnodar e Rostov-no-Don, na Rússia. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

198.

Viktor Anatolyevich MOZHELIANSKIY (Виктор Анатольевич Можелянский)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 10.5.1964

Local de nascimento: Kharkiv, Ucrânia

Nacionalidade: ucraniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia)

Endereço: 35 Marshala Zhukova St, App. 53, Simferopol, Crimeia, Ucrânia ou Anhars’ka St, 8 Simferopol, Crimeia, Ucrânia

Vice-presidente do Tribunal Distrital Central de Simferopol e antigo juiz do Tribunal Distrital Kievskiy de Simferopol.

Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

199.

Galina Vladimirovna REDKO

(алина Владимировна Редько)

Sexo: feminino

Data de nascimento: 22.3.1974

Local de nascimento: Romany, Oblast de Poltava, Ucrânia

Nacionalidade: craniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia)

Juíza do Supremo Tribunal da República da Crimeia.

Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

200.

Vladimir Nikolaevich TERENTEV

(Владимир Николаевич Терентьев)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 11.11.1977

Local de nascimento: Voronezh, Rússia

Nacionalidade: russa

Número de passaporte, número de documento de identidade nacional, outros números de documentos de identidade: 03 01 118013

Chefe do Departamento de Investigação Principal da Comissão de Investigação da Rússia para a República da Crimeia e a cidade de Sebastopol.

Supervisionou as atividades da Comissão nos processos com motivações políticas instaurados contra ativistas pró-Ucrânia oprimidos devido às suas ações de oposição à anexação ilegal e em prol do restabelecimento da integridade territorial da Ucrânia.

Liderou o trabalho dos investigadores criminais, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021»


DECISÕES

11.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 359/6


DECISÃO (PESC) 2021/1792 DO CONSELHO

de 11 de outubro de 2021

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

(2)

A União Europeia não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia.

(3)

Desde a anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, a Federação da Rússia tem envidado esforços contínuos para submeter esses territórios ocupados ao seu jugo. Em particular, a Federação da Rússia utiliza o seu poder judicial para oprimir os opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol.

(4)

Vários juízes, procuradores e agentes de segurança são responsáveis por aplicar o direito russo nos territórios ilegalmente ocupados da Crimeia e de Sebastopol. Estas pessoas têm vindo tomar decisões tendenciosas em múltiplos processos penais com motivações políticas, ou a instaurar ações penais contra ativistas pró-Ucrânia ou ainda a intensificar a campanha de opressão contra os opositores à anexação ilegal.

(5)

O Conselho considera que deverão ser aditadas oito pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC, pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

(6)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 11 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PODGORŠEK


(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).


ANEXO

São aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC as pessoas a seguir enumeradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«193.

Mikhail Nikolaevich BELOUSOV

(Михаил Николаевич Белоусов)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 26.11.1964

Local de nascimento: Rússia

Nacionalidade: ucraniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia)

Endereço: 117 Balaklavs’ka St, App 48, Simferopol, Crimeia, Ucrânia

Juiz do Tribunal Distrital Kievskiy de Simferopol.

Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

194.

Andrey Nikolaevich DOLGOPOLOV

(Андрей Николаевич Долгополов)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 15.2.1959

Local de nascimento: Quirguistão

Nacionalidade: ucraniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia)

Endereço: 82 Peremohy Ave, App. 343, Simferopol, Crimeia, Ucrânia

Presidente do Tribunal Distrital Kievskiy de Simferopol.

Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

195.

Yevgeni Sergeevich KOLPIKOV

(Евгений Сергеевич КОЛПИКОВ)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 6.5.1974

Local de nascimento: Beryozovskaya, Distrito de Danilovsky, Oblast de Volgogrado, Rússia

Nacionalidade: russa

Endereço: Procuradoria Militar da Região Militar Meridional da Federação da Rússia. Pushkinskaya Ulitsa, 72А, Rostov, Oblast de Rostov, Rússia, 344022

Tel. (+7) 8863263-04-67, (+7) 8863282-79-68

Procurador da Procuradoria Militar da Região Militar Meridional da Federação da Rússia em Rostov-no-Don.

Instaurou ações penais contra os ativistas pró-Ucrânia oprimidos por se oporem à anexação da península da Crimeia pela Federação da Rússia. Deduziu acusação contra os cidadãos ucranianos que tinham sido transferidos à força da península da Crimeia ocupada, junto de um tribunal na Federação da Rússia. Tem assimativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

196.

Magomed Farmanovich MAGOMEDOV

(Магомед Фарманович Магомедов)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 5.2.1981

Investigador de casos especiais no Departamento de Investigação de Primeira Instância, Direção-Geral de Investigação de Casos Particularmente Importantes do Departamento de Investigação Principal da Comissão de Investigação da Rússia para a República da Crimeia e a cidade de Sebastopol.

Participou em investigações criminais com motivações políticas contra os dirigentes do Mejlis dos tártaros da Crimeia que foram alvo de ações penais por se oporem ativamente à anexação ilegal da península da Crimeia. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

197.

Leonid Vladimirovich MIKHAILIUK

(Леонид Владимирович МИХАЙЛЮК)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 1.1.1970 ou 8.7.1963

Nacionalidade: russa

Endereço (trabalho): 295034, Simferopol, 13 I. Franko blvd., Crimeia, Ucrânia

Chefe do Serviço Federal de Segurança (FSB) na Crimeia e em Sebastopol e do Comité Antiterrorista regional.

Liderou as forças do FSB que intensificaram a campanha de opressão contra os opositores à ocupação ilegal da península da Crimeia pela Federação da Rússia. Alguns ativistas pró-Ucrânia detidos pelas unidades do FSB sob o seu comando foram transferidos à força para Krasnodar e Rostov-no-Don, na Rússia. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

198.

Viktor Anatolyevich MOZHELIANSKIY (Виктор Анатольевич Можелянский)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 10.5.1964

Local de nascimento: Kharkiv, Ucrânia

Nacionalidade: ucraniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia)

Endereço: 35 Marshala Zhukova St, App. 53, Simferopol, Crimeia, Ucrânia ou Anhars’ka St, 8 Simferopol, Crimeia, Ucrânia

Vice-presidente do Tribunal Distrital Central de Simferopol e antigo juiz do Tribunal Distrital Kievskiy de Simferopol.

Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

199.

Galina Vladimirovna REDKO

(Галина Владимировна Редько)

Sexo: feminino

Data de nascimento: 22.3.1974

Local de nascimento: Romany, Oblast de Poltava, Ucrânia

Nacionalidade: craniana, russa (a União não reconhece os passaportes emitidos pela Federação da Rússia na Crimeia)

Juíza do Supremo Tribunal da República da Crimeia.

Proferiu múltiplas decisões tendenciosas em processos com motivações políticas instaurados contra opositores à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Tem assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021

200.

Vladimir Nikolaevich TERENTEV

(Владимир Николаевич Терентьев)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 11.11.1977

Local de nascimento: Voronezh, Rússia

Nacionalidade: russa

Número de passaporte, número de documento de identidade nacional, outros números de documentos de identidade: 03 01 118013

Chefe do Departamento de Investigação Principal da Comissão de Investigação da Rússia para a República da Crimeia e a cidade de Sebastopol.

Supervisionou as atividades da Comissão nos processos com motivações políticas instaurados contra ativistas pró-Ucrânia oprimidos devido às suas ações de oposição à anexação ilegal e em prol do restabelecimento da integridade territorial da Ucrânia.

Liderou o trabalho dos investigadores criminais, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

11.10.2021»