Artigo 1.o

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/128 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.o

Os anexos II e III do Regulamento Delegado (UE) 2016/128 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

Os anexos II e III do Regulamento Delegado (UE) 2016/128 são alterados do seguinte modo:

1)

O anexo II passa a ter a seguinte redação: «ANEXO II Substâncias ativas referidas no artigo 3.o, n.o 3 Denominação química do composto parental da substância 1 Limite máximo de resíduos (mg/kg) Cadusafos 0,006 Demetão-S-metilo Demetão-S-metilsulfona Oxidemetão-metilo 0,006 Etoprofos 0,008 Fipronil 0,004 Propinebe 0,006 »

2)	O anexo III passa a ter a seguinte redação: «ANEXO III Substâncias ativas referidas no artigo 3.o, n.o 4 Denominação química do composto parental da substância  (1) Aldrina Dieldrina Dissulfotão Endrina Fensulfotião Fentina Haloxifope Heptacloro Hexaclorobenzeno Nitrofena Ometoato Terbufos »

---

(1)  Aplica-se a definição de resíduo mais atualizada conforme estabelecida nos anexos II, III, IV ou V pertinentes do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (a definição de resíduo é mencionada entre parênteses a seguir ao composto parental da substância).

Artigo 1.o

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/127 passa a ter a seguinte redação:

«1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «resíduo» um resíduo de pesticidas na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.»

Artigo 2.o

Os anexos IV e V do Regulamento Delegado (UE) 2016/127 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

Os anexos IV e V do Regulamento Delegado (UE) 2016/127 são alterados do seguinte modo:

1)

O anexo IV passa a ter a seguinte redação: «ANEXO IV SUBSTÂNCIAS ATIVAS REFERIDAS NO ARTIGO 4.o, N.o 3 Denominação química do composto parental da substância  (1) Limite máximo de resíduos (mg/kg) Cadusafos 0,006 Demetão-S-metilo Demetão-S-metilsulfona Oxidemetão-metilo 0,006 Etoprofos 0,008 Fipronil 0,004 Propinebe 0,006 »

2)	O anexo V passa a ter a seguinte redação: «ANEXO V SUBSTÂNCIAS ATIVAS REFERIDAS NO ARTIGO 4.o, N.o 4 Denominação química do composto parental da substância (2) Aldrina Dieldrina Dissulfotão Endrina Fensulfotião Fentina Haloxifope Heptacloro Hexaclorobenzeno Nitrofena Ometoato Terbufos. »

---

(1)  Aplica-se a definição de resíduo mais atualizada conforme estabelecida nos anexos II, III, IV ou V pertinentes do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (a definição de resíduo é mencionada entre parênteses a seguir ao composto parental da substância).

(2)  Aplica-se a definição de resíduo mais atualizada conforme estabelecida nos anexos II, III, IV ou V pertinentes do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (a definição de resíduo é mencionada entre parênteses a seguir ao composto parental da substância).

Artigo 1.o

As especificações técnicas e os procedimentos do sistema de interconexão dos registos a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132 figuram no anexo.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244.

As remissões para o Regulamento de Execução (UE) 2015/884 e para o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

Especificações técnicas e procedimentos

Sempre que no presente anexo seja efetuada referência a «registos», a mesma deve ser entendida como dizendo respeito aos «registos centrais, comerciais e das sociedades».

O sistema de interconexão dos registos é referido no presente anexo por Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (Business Registers Interconnection System — BRIS).

1.   Métodos de comunicação

O BRIS deve utilizar métodos de comunicação eletrónica assentes em serviços, nomeadamente serviços Web, para a interconexão dos registos.

A comunicação entre o portal e a plataforma, assim como entre qualquer registo e a plataforma, deve ser efetuada em modo «um para um». A comunicação entre a plataforma e os registos pode ser feita em modo «um para um» ou em modo «um para muitos».

2.   Protocolos de comunicação

Para a comunicação entre o portal, a plataforma, os registos e os pontos de acesso alternativos, devem ser utilizados protocolos seguros da Internet, nomeadamente o protocolo seguro de transferência de hipertexto (HTTPS).

Para a transmissão de dados estruturados e de metadados, devem ser utilizados protocolos de comunicação normalizados, como o Single Object Access Protocol (SOAP).

3.   Normas de segurança

No que respeita à comunicação e à difusão de informações através do BRIS, as medidas técnicas para assegurar o respeito pelas normas mínimas de segurança informática devem contemplar:

a)	Medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS);

b)	Medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o intercâmbio;

c)	Medidas destinadas a garantir o não repúdio da origem das informações pelo BRIS e o não repúdio da receção das informações;

d)	Medidas para garantir o registo das ocorrências de segurança em conformidade com as recomendações internacionais em matéria de normas de segurança informática;

e)	Medidas para garantir a autenticação e a autorização dos utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao portal, à plataforma ou aos registos no âmbito do BRIS.

4.   Métodos de intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal

4.1.   Notificação da publicidade da sucursal

Para o intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal nos termos dos artigos 20.o e 34.° da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método:

a)	O registo da sociedade deve fornecer sem demora à plataforma informações sobre a abertura ou encerramento de qualquer processo de liquidação ou insolvência de uma sociedade e sobre o cancelamento do respetivo registo («informações divulgadas»);

b)	Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas;

c)	Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas.

4.2.   Notificação do registo da sucursal

Para o intercâmbio de informações entre o registo da sucursal e o registo da sociedade nos termos do artigo 28.o-A da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método:

a)	O registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem através do BRIS ao registo da sociedade («notificação do registo da sucursal»);

b)	Aquando da receção da notificação, o registo da sociedade deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação do registo da sucursal»).

4.3.   Notificação do encerramento da sucursal

Para o intercâmbio de informações entre o registo da sucursal e o registo da sociedade nos termos do artigo 28.o-C da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método:

a)	O registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem através do BRIS ao registo da sociedade («notificação do encerramento da sucursal»);

b)	Aquando da receção da notificação, o registo da sociedade deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação do encerramento da sucursal»).

4.4.   Notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade

Para o intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal nos termos do artigo 30.o-A da Diretiva (UE) 2017/1132, deve ser utilizado o seguinte método:

a)	O registo da sociedade deve fornecer sem demora à plataforma informações sobre as alterações dos documentos e das informações da sociedade («informações divulgadas»). O formato da mensagem deve permitir incluir anexos.

b)	Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas.

c)	Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas.

d)	Aquando da receção das informações divulgadas, o registo da sucursal deve enviar, sem demora, uma mensagem a acusar a receção da notificação («aviso de receção da notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade»).

4.5.   Erros de comunicação

Devem ser adotados medidas técnicas e procedimentos para solucionar os eventuais erros de comunicação entre o registo e a plataforma.

5.   Lista de dados que devem ser objeto de intercâmbio entre registos

5.1.    Notificação da publicidade da sucursal

Para efeitos do presente anexo, o intercâmbio de informações entre registos a que se referem os artigos 20.o e 34.° da Diretiva (UE) 2017/1132 é designado por «notificação da publicidade da sucursal». O procedimento que desencadeia essa notificação é designado por «evento relativo à publicidade das sucursais».

Relativamente a cada notificação da publicidade da sucursal prevista no ponto 4.1, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (1)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que é enviada a notificação	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que emite a notificação	1	Estrutura dos dados da parte
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Dados relativos ao procedimento		1	Grupo de elementos
Data efetiva	Data em que o procedimento que afeta a sociedade produziu efeitos	1	Data
Tipo de procedimento	Tipo de procedimento que desencadeia um evento relativo à publicidade das sucursais, a que se refere o artigo 20.o da Diretiva (UE) 2017/1132	1	Código (Abertura do processo de liquidação Encerramento do processo de liquidação Abertura e encerramento do processo de liquidação Anulação do processo de liquidação Abertura do processo de insolvência Encerramento do processo de insolvência Abertura e encerramento do processo de insolvência Anulação do processo de insolvência Cancelamento do registo)
Dados da sociedade		1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sociedade objeto da notificação	1	Identificador No que respeita à estrutura do EUID, ver ponto 9
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador
Forma jurídica	Tipo de forma jurídica	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
Nome	Nome da sociedade objeto da notificação	1	Texto
Sede social	Sede social da sociedade	1	Texto
Nome do registo	Nome do registo em que a sociedade está registada	1	Texto

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

5.2.   Notificação do registo da sucursal

Relativamente a cada notificação do registo da sucursal prevista no ponto 4.2, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (2)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que é enviada a notificação	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que emite a notificação	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do registo em que a sociedade está registada	1	Estrutura dos dados da parte
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Dados da sucursal		1	Grupo de elementos
Data de registo	Data em que a sucursal foi registada	1	Data
Data efetiva	Data em que a abertura da sucursal produz efeitos, se disponível	0	Data
Nome da sucursal, se diferente do nome da sociedade	Nome da sucursal objeto da notificação Se for o mesmo que o da sociedade, este campo não deve ser preenchido	0	Texto a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132
Nomes adicionais da sucursal	Se a sucursal tiver mais do que um nome, podem ser aditados os nomes adicionais.	0…n	Texto
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sucursal objeto da notificação	1	Identificador
Endereço da sucursal	Endereço da sucursal objeto da notificação	1	Endereço completo
Dados da sociedade		1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sociedade a que a sucursal pertence	1	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador
Forma jurídica	Tipo de forma jurídica	0	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
Nome	Nome da sociedade objeto da notificação	0	Texto

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

5.3.   Notificação do encerramento da sucursal

Relativamente a cada notificação do encerramento da sucursal prevista no ponto 4.3, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (3)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que é enviada a notificação	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que emite a notificação	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do registo em que a sociedade está registada	1	Estrutura dos dados da parte
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Dados da sucursal		1	Grupo de elementos
Data de cancelamento do registo da sucursal	Data em que a sucursal foi eliminada do registo	1	Data
Data efetiva	Data em que o encerramento da sucursal produz efeitos, se disponível	0	Data
Nome da sucursal, se diferente do nome da sociedade	Nome da sucursal objeto da notificação Se for o mesmo que o da sociedade, este campo não deve ser preenchido	0	Texto a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132
Nomes adicionais da sucursal	Se a sucursal tiver mais do que um nome, podem ser aditados os nomes adicionais.	0…n	Texto
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sucursal objeto da notificação	1	Identificador
Dados da sociedade		1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sociedade a que a sucursal pertence	1	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador
Forma jurídica	Tipo de forma jurídica	0	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
Nome	Nome da sociedade objeto da notificação	0	Texto

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

5.4.   Notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade

Relativamente a cada notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade prevista no ponto 4.4, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (4)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que é enviada a notificação	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que emite a notificação	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do registo em que a sucursal está registada	1	Estrutura dos dados da parte
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Dados relativos ao procedimento		1	Grupo de elementos
Tipo de procedimento	Tipo de procedimento na origem da notificação de alterações dos documentos e das informações da sociedade	1	a) Alteração do nome da sociedade b) Alteração da sede social da sociedade c) Alteração do número de inscrição da sociedade no registo d) Alteração da forma jurídica da sociedade e) Alteração dos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea d) f) Alteração dos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea f)
Data de registo	Data em que foi registada a alteração dos documentos e das informações da sociedade	1	Data
Data efetiva	Data em que produz efeitos a alteração dos documentos e das informações da sociedade, se disponível	0	Data
Dados pertinentes a atualizar consoante o tipo de procedimento	Alteração dos dados da sociedade	1	Um dos seguintes requisitos: a) Novo nome da sociedade e nome anterior b) Nova sede social da sociedade e sede social anterior c) Novo número de registo da sociedade e número anterior d) Nova forma jurídica da sociedade e forma jurídica anterior e) Novos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea d) (podem ser incluídos anexos), que devem incluir os seguintes dados: — se se trata de uma pessoa singular ou de uma pessoa coletiva — no caso das pessoas singulares: — nome próprio e apelido, — data de nascimento, se disponível; caso contrário, número de identificação nacional, — no caso das pessoas coletivas: — nome da sociedade, — Identificador único europeu (EUID) da sociedade ou, se disponível, outro número de registo, caso não se trate de uma sociedade incluída na lista do anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132, — forma jurídica, — independentemente de se tratar de uma pessoa singular ou de uma pessoa coletiva: — endereço (se disponível no registo), — se se trata de nomeação ou de cessação de funções, ou da atualização de uma nomeação existente, — se a pessoa é abrangida pelo artigo 14.o, alínea d), subalíneas i) ou ii), — no caso das pessoas abrangidas pelo artigo 14.o, alínea d), subalínea i), individualmente ou em representação conjunta com a opção de eventualmente prestar informações adicionais, num documento ou texto, ou, noutros casos, numa descrição contida num documento ou texto, — título, — possibilidade de apresentar um documento ou texto descrevendo as eventuais restrições aos poderes de representação (por exemplo, valor e tipo de empresa), — possibilidade de fornecer apenas documentos relativos às pessoas abrangidas pelo artigo 14.o, alínea d), subalínea ii). f) Novos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea f) (podem ser incluídos anexos), que devem incluir os seguintes metadados: exercício financeiro.
Dados adicionais a fornecer facultativamente no que se refere ao artigo 14.o, alínea d)	Alteração dos dados da sociedade	0…n	Dados facultativos: — Número de identificação pessoal nacional — Número do documento de identificação (bilhete de identidade, passaporte) — Nacionalidade(s) — Naturalidade
Dados da sociedade		1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sociedade a que a sucursal pertence	1	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador

Os novos documentos e informações a que se refere o artigo 14.o, alínea f), da Diretiva (UE) 2017/1132 não serão enviados para o registo da sucursal sempre que o Estado-Membro em causa aplique a opção a que se refere o artigo 31.o, segundo parágrafo, da referida diretiva.

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

6.   Operações transfronteiriças

6.1.   Transformação transfronteiriça

6.1.1.   Publicidade

a)

Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 86.o-G, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de partida deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (5) Descrição suplementar Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS   1 Grupo de elementos Projeto de transformação Projeto de transformação na aceção do artigo 86.o-D da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Outra versão linguística Outra versão linguística do projeto, se disponível 0…n Documento Declaração da situação financeira corrente Declaração a apresentar se a legislação nacional o exigir em conformidade com o artigo 86.o-J, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Aviso Aviso nos termos do artigo 86.o-G, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento e metadados com as seguintes informações: — nome da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça — prazo para a apresentação de observações Relatório de peritos independentes relatório de peritos independentes, se exigido pela legislação nacional nos termos do artigo 86.o-G, n.o 1 1 Documento

b)

Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 86.o-G, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de partida deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (6) Descrição suplementar Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS   1 Grupo de elementos   Dados da sociedade Sociedade (sociedade que efetua a transformação transfronteiriça) na aceção do artigo 86.o-B, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Grupo de elementos Forma jurídica Tipo da forma jurídica da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome Nome da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça 1 Texto Sede social Sede social da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça 1 Texto Número de registo Número de registo da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça no registo 1 Identificador Registo Registo em que são depositados os documentos a que se refere o artigo 14.o relativamente à sociedade que efetua a transformação transfronteiriça 1 Texto Dados propostos para a sociedade transformada Sociedade transformada na aceção do artigo 86.o-B, n.o 5, da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Grupo de elementos Forma jurídica proposta Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade transformada 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome proposto Nome proposto para a sociedade transformada 1 Texto Sede social proposta Sede social proposta para a sociedade transformada 1 Texto Outros dados e documentos   1 Grupo de elementos Indicação das disposições Indicação das disposições relativas ao exercício dos direitos dos credores, dos trabalhadores e dos sócios a que se refere o artigo 86.o-G, n.o 3, alínea c), da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Dados do sítio Web Dados do sítio Web a que se refere o artigo 86.o-G, n.o 3, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Texto

6.1.2.   Transmissão do certificado prévio à transformação

a)

Para cada transmissão do certificado prévio à transformação a que se refere o artigo 86.o-N, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de partida deve, após a emissão do certificado nos termos do artigo 86.o-M, n.os 7, 10 e 11, dessa diretiva, enviar ao registo do Estado-Membro de destino os seguintes dados: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (7) Descrição suplementar Data e hora da emissão Data e hora da transmissão 1 Data e hora Organismo emissor Nome/identificador do organismo que efetua a transmissão (Registo da Empresa de Partida) 1 Estrutura dos dados da parte Organismo destinatário Nome/identificador do organismo a que a transmissão se destina (Registo da Empresa de Destino) 1 Estrutura dos dados da parte Dados da sociedade Sociedade (sociedade que efetua a transformação transfronteiriça) na aceção do artigo 86.o-B, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Grupo de elementos Identificador único europeu (EUID) Identificador único da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça 1 Identificador Identificador alternativo Outros identificadores da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça (por exemplo, Identificador da Entidade Jurídica) 0…n Identificador Forma jurídica Tipo da forma jurídica da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome Nome da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça 1 Texto Sede social Sede social da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça 1 Texto Número de registo Número de registo da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça no registo 1 Identificador Os dados propostos da sociedade transformada Sociedade transformada na aceção do artigo 86.o-B, n.o 5, da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Grupo de elementos Forma jurídica proposta Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade transformada 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome proposto Nome proposto para a sociedade transformada 1 Texto Sede social proposta Sede social proposta para a sociedade transformada 1 Texto Dados e documentos a transmitir   1 Grupo de elementos Certificado prévio à transformação Certificado prévio à transformação na aceção do artigo 86.o-M da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Autoridade competente Autoridade que emitiu o certificado em conformidade com o artigo 86.o-M da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Texto Data de emissão do certificado Data de emissão do certificado 1 Data

b)

Para efeitos da disponibilização do certificado prévio à transformação através do BRIS, em conformidade com o artigo 86.o-N, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de partida deve transmitir os seguintes dados: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (8) Descrição suplementar Os dados propostos da sociedade transformada Sociedade transformada na aceção do artigo 86.o-B, n.o 5, da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Grupo de elementos Forma jurídica proposta Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade transformada 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome proposto Nome proposto para a sociedade transformada 1 Texto Sede social proposta Sede social proposta para a sociedade transformada 1 Texto Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS   1 Grupo de elementos Certificado prévio à transformação Certificado prévio à transformação na aceção do artigo 86.o-M da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento e metadados com as seguintes informações: — autoridade competente — data de emissão do certificado

6.1.3.   Registo

6.1.3.1.   Registo de transformação transfronteiriça

Os registos da partida e dos Estados-Membros de destino devem disponibilizar publicamente e disponibilizar as seguintes informações através do BRIS, em conformidade com o artigo 86.o-P, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132:

a)

Dados a fornecer pelo registo do Estado-Membro de destino Tipo de dados Descrição Cardinalidade (9) Descrição suplementar Dados a disponibilizar ao BRIS   1 Grupo de elementos Identificador único europeu (EUID) EUID da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça 1 Identificador Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS   1 Grupo de elementos Registo na sequência de uma transformação transfronteiriça Que o registo da sociedade transformada é o resultado de uma transformação transfronteiriça; 1 Texto Data de registo Data de registo da sociedade transformada 1 Data Número de registo Número de registo da sociedade que efetua a transformação transfronteiriça 1 Identificador Nome da sociedade Nome da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça 1 Texto Forma jurídica Tipo da forma jurídica da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

b)	Dados a fornecer pelo registo do Estado-Membro de partida

O registo do Estado-Membro de partida fornece os dados pertinentes após a receção da notificação nos termos do n.o 6.1.3.2

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (10)	Descrição suplementar
Dados a disponibilizar ao BRIS		1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	EUID of the converted company	1	Identificador
Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS		1	Grupo de elementos
Cancelamento ou retirada na sequência de uma transformação transfronteiriça	That the striking off or removal from the register of the company that carried out the cross-border conversion is the result of a cross-border conversion	1	Texto
Data	Data do cancelamento ou da retirada da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça do registo	1	Data
Número de registo	Número de registo da sociedade transformada	1	Identificador
Nome da sociedade	Nome da sociedade transformada	1	Texto
Forma jurídica	Tipo de forma jurídica da sociedade transformada	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

6.1.3.2.   Notificação de transformação transfronteiriça

Para cada notificação de transformação transfronteiriça a que se refere o artigo 86.o-P, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de destino deve enviar ao registo do Estado-Membro de partida os seguintes dados:

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (11)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que é enviada a notificação	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que emitiu a notificação (Registo da Empresa de Destino)	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do organismo a que esta notificação se destina (Registo da Empresa de Partida)	1	Estrutura dos dados da parte
Dados relativos à transformação		1	Grupo de elementos
Data efetiva da transformação	Data em que a transformação transfronteiriça produziu efeitos	1	Data
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Converted company data	Sociedade transformada na aceção do artigo 86.o-B, n.o 5	1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sociedade transformada	1	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade transformada (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador
Forma jurídica	Tipo de forma jurídica da sociedade transformada	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
Nome	Nome da sociedade transformada	1	Texto
Sede social	Sede social da sociedade transformada	1	Texto
Nome do registo	Nome do registo em que a sociedade transformada está registada	1	Texto
Número de registo	Número de registo da sociedade transformada no registo	1	Identificador
Dados da sociedade	Sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça na aceção do artigo 86.o-B, n.o 1	1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça	1	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça (por exemplo, Identificador da Entidade Jurídica)	0…n	Identificador
Forma jurídica	Tipo da forma jurídica da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
Nome	Nome da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça	1	Texto
Sede social	Sede social da sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça	1	Texto
Nome do registo	Nome do registo em que a sociedade que efetuou a transformação transfronteiriça estava registada	1	Texto
Número de registo	Número de registo da sociedade que efetuou a transformação no registo	1	Identificador

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

6.2.   Fusão transfronteiriça

6.2.1.   Publicidade

a)

Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 123, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de cada uma das sociedades objeto de fusão deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (12) Descrição suplementar Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS   1 Grupo de elementos Projeto comum de transformação Projeto comum de transformação na aceção do artigo 122.o da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Outra versão linguística do projeto comum Outra versão linguística do projeto comum, se disponível 0…n Documento Declaração da situação financeira corrente Declaração a apresentar se a legislação nacional o exigir em conformidade com o artigo 126.o-B, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Aviso Aviso nos termos do artigo 123.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento e metadados com as seguintes informações: — Nome da sociedade objeto de fusão — prazo para a apresentação de observações Relatório de peritos independentes Relatório de peritos independentes, se exigido pela legislação nacional nos termos do artigo 123.o, n.o 1, 1 Documento

b)

Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 123, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro de cada uma das sociedades objeto de fusão deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (13) Descrição suplementar Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS   1 Grupo de elementos   Dados da sociedade Dados relativos à sociedade para cada uma das sociedades objeto de fusão 1…n Grupo de elementos Forma jurídica Tipo de forma jurídica da sociedade objeto de fusão 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome Nome da sociedade objeto de fusão 1 Texto Sede social Sede social da sociedade objeto de fusão 1 Texto Número de registo Número de registo da sociedade objeto de fusão no registo 1 Identificador Registo Registo em que são depositados os documentos a que se refere o artigo 14.o relativamente à sociedade objeto de fusão 1 Texto Dados propostos para a sociedade recém-criada Sociedade recém-criada 1 Grupo de elementos Forma jurídica proposta Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade recém-criada 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome proposto Nome proposto para a sociedade recém-criada 1 Texto Sede social proposta Sede social proposta para a sociedade recém-criada 1 Texto Outros dados e documentos   1 Grupo de elementos Indicação das disposições Indicação das disposições da sociedade objeto de fusão relativas ao exercício dos direitos dos credores, dos trabalhadores e dos sócios descritas no artigo 123.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Dados do sítio Web Dados do sítio Web a que se refere o artigo 123.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Texto

6.2.2.   Transmissão do certificado prévio à fusão

a)

Para cada transmissão do certificado prévio à fusão a que se refere o artigo 127.o-A, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade objeto de fusão deve, após a emissão do certificado nos termos do artigo 127.o, n.os 7, 10 e 11, dessa diretiva, enviar ao registo Estado-Membro da sociedade resultante da fusão os seguintes dados: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (14) Descrição suplementar Data e hora da emissão Data e hora da transmissão 1 Data e hora Organismo emissor Nome/identificador do organismo que efetua a transmissão (Registo da Empresa da sociedade objeto de fusão) 1 Estrutura dos dados da parte Organismo destinatário Nome/identificador do organismo a que a transmissão se destina (Registo da Empresa da sociedade objeto de fusão) 1 Estrutura dos dados da parte Dados da sociedade Sociedade (significa sociedade objeto de fusão) 1…n Grupo de elementos Identificador único europeu (EUID) Identificador único da sociedade objeto de fusão 1 Identificador Identificador alternativo Outros identificadores da sociedade objeto de fusão (por exemplo, identificador da entidade jurídica) 0…n Identificador Forma jurídica Tipo de forma jurídica da sociedade objeto de fusão 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome Nome da sociedade objeto de fusão 1 Texto Sede social Sede social da sociedade objeto de fusão 1 Texto Número de registo Número de registo da sociedade objeto de fusão no registo 1 Identificador Os dados da sociedade resultante da fusão Dados ou dados propostos da sociedade resultante da fusão 1 Grupo de elementos Forma jurídica Tipo ou tipo de forma jurídica proposta para a sociedade resultante da fusão 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome Nome ou nome proposto para a sociedade resultante da fusão 1 Texto Sede social Sede social ou sede social proposta para a sociedade resultante da fusão 1 Texto EUID da empresa adquirente Identificador único da sociedade incorporante em caso de fusão mediante incorporação 1 Identificador Identificador alternativo Outros identificadores da sociedade incorporante em caso de fusão mediante incorporação (por exemplo, identificador da entidade jurídica) 0…n Identificador Dados e documentos a transmitir   1 Grupo de elementos Certificado prévio à fusão Certificado prévio à transformação na aceção do artigo 127.o da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Autoridade competente Autoridade que emitiu o certificado em conformidade com o artigo 127.o da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Texto Data de emissão do certificado Data de emissão do certificado 1 Data

b)

Para efeitos da disponibilização do certificado prévio à fusão através do BRIS, em conformidade com o artigo 127.o-A, n.o 1, segundo parágrafo da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade objeto de fusão deve transmitir os seguintes dados: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (15) Descrição suplementar Os dados da sociedade Sociedade resultante da fusão (já existente ou recém-criada) 1 Grupo de elementos Forma jurídica Tipo ou tipo de forma jurídica proposta para a sociedade resultante da fusão 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome Nome ou nome proposto para a sociedade resultante da fusão 1 Texto Sede social Sede social ou sede social proposta para a sociedade resultante da fusão 1 Texto EUID da empresa adquirente Identificador único da sociedade incorporante em caso de fusão mediante incorporação 1 Identificador Identificador alternativo Outros identificadores da sociedade incorporante em caso de fusão mediante incorporação (por exemplo, identificador da entidade jurídica) 0…n Identificador Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS   1 Grupo de elementos Certificado prévio à fusão Certificado prévio à transformação na aceção do artigo 127.o da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento e metadados com as seguintes informações: — autoridade competente — data de emissão do certificado

6.2.3.   Registo

6.2.3.1.   Registo de fusão transfronteiriça

Os registos dos Estados-Membros das sociedades objeto de fusão e da sociedade resultante da fusão devem tornar públicas e acessíveis as seguintes informações através do BRIS, em conformidade com o artigo 130.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132:

a)

Dados a fornecer pelo registo da sociedade resultante da fusão Tipo de dados Descrição Cardinalidade (16) Descrição suplementar Dados a disponibilizar ao BRIS   1 Grupo de elementos Identificador único europeu (EUID) EUID de cada uma das sociedades objeto de fusão 1 Identificador Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS   1 Grupo de elementos   Registo na sequência de uma fusão transfronteiriça Que o registo da sociedade resultante da fusão é o resultado de uma fusão transfronteiriça; 1 Texto Data de registo Data de registo da sociedade resultante da fusão 1 Data Dados sobre cada uma das sociedades objeto de fusão   1…n Grupo de elementos         Número de registo Número de registo das sociedades objeto de fusão 1 Identificador Nome da sociedade Nome das sociedades objeto de fusão 1 Texto Forma jurídica Tipo de forma jurídica das sociedades objeto de fusão 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

b)	Dados a fornecer pelo registo do Estado-Membro de cada uma das sociedades objeto de fusão

O registo do Estado-Membro de cada uma das sociedades objeto de fusão fornece os dados pertinentes após a receção da notificação nos termos do n.o 6.2.3.2

Tipo de dados		Descrição	Cardinalidade (17)	Descrição suplementar
Dados a disponibilizar ao BRIS			1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)		EUID da sociedade resultante da fusão	1	Identificador
Identificador único europeu (EUID)		EUID de cada uma das sociedades objeto de fusão	1	Identificador
Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS			1	Grupo de elementos
	Cancelamento ou retirada na sequência de uma fusão transfronteiriça	O cancelamento ou retirada do registo da sociedade objeto de fusão é o resultado de uma fusão transfronteiriça;	1	texto
	Data	Data de cancelamento ou de retirada do registo da sociedade objeto de fusão	1	Data
	Número de registo	Número de registo da sociedade resultante da fusão	1	Identificador
	Nome da sociedade	Nome da sociedade resultante da fusão	1	Texto
	Forma jurídica	Tipo ou forma jurídica da sociedade resultante da fusão	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
	Dados sobre cada uma das sociedades objeto de fusão		1…n	Grupo de elementos
	Número de registo	Número de registo das sociedades objeto de fusão	1	Identificador
	Nome da sociedade	Nome das sociedades objeto de fusão	1	Texto
	Forma jurídica	Tipo de forma jurídica das sociedades objeto de fusão	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

6.2.3.2.   Notificação de fusões transfronteiriças

Para cada notificação de fusão transfronteiriça a que se refere o artigo 130.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade resultante da fusão transfronteiriça envia ao registo do Estado-Membro de cada uma das sociedades objeto de fusão os seguintes dados:

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (18)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que é enviada a notificação	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que emitiu esta notificação (Registo da Empresa da sociedade objeto de fusão transfronteiriça)	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do organismo a que esta notificação se destina (Registo da Empresa de cada sociedade participante na fusão)	1	Estrutura dos dados da parte
Dados relativos à fusão		1	Grupo de elementos
Data efetiva da fusão	Data em que a fusão transfronteiriça produziu efeitos	1	Data
Tipo de fusão	Tipo de fusão, tal como definido no artigo 119.o, n.o 2, da Diretiva(UE) n.o 2017/1132	1	Código [Fusão transfronteiriça mediante incorporação nos termos do artigo 119.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva (UE) 2017/1132 Fusão transfronteiriça mediante a constituição de uma nova sociedade nos termos do artigo 119.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva (UE) 2017/1132 Fusão transfronteiriça da sociedade detida na íntegra nos termos do artigo 119.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva (UE) 2017/1132 Fusão transfronteiriça mediante incorporação nos termos do artigo 119.o, n.o 2, alínea d),da Diretiva (UE) 2017/1132]
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Dados da sociedade resultante da fusão	Sociedade resultante da fusão	1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sociedade resultante da fusão	1	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade resultante da fusão (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador
Forma jurídica	Tipo ou forma jurídica da sociedade resultante da fusão	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
Nome	Nome da sociedade resultante da fusão no Estado-Membro pertinente	1	Texto
Sede social	Sede social da sociedade resultante da fusão	1	Texto
Nome do registo	Nome do registo em que está inscrita a sociedade resultante da fusão	1	Texto
Número de registo	Número de registo da sociedade resultante da fusão no registo	1	Identificador
Dados da sociedade	Dados sobre cada uma das sociedades objeto de fusão	1…n	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sociedade objeto de fusão	1	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade objeto de fusão (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador
Forma jurídica	Tipo de forma jurídica da sociedade objeto de fusão	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
Nome	Nome da sociedade objeto de fusão	1	Texto
Sede social	Sede social da sociedade objeto de fusão	1	Texto
Nome do registo	Nome do registo em que a sociedade objeto de fusão estava registada	1	Texto
Número de registo	Número de registo da sociedade objeto de fusão	1	Identificador

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

6.3.   Cisões transfronteiriças

6.3.1.   Publicidade

a)

Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 160.o-G, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade cindida deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (19) Descrição suplementar Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS   1 Grupo de elementos Projeto de transformação Projeto de transformação na aceção do artigo 160.o-D da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Outra versão linguística do projeto Outra versão linguística do projeto, se disponível 0...n Documento Declaração da situação financeira corrente Declaração a apresentar se a legislação nacional o exigir em conformidade com o artigo 160.o-J, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Aviso Anúncio nos termos do artigo 160.o-J, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento e metadados com as seguintes informações: — Nome da sociedade cindida — prazo para a apresentação de observações Relatório de peritos independentes Relatório de peritos independentes, se exigido pela legislação nacional nos termos do artigo 160.o-G, n.o 1 1 Documento

b)

Para efeitos da publicidade a que se refere o artigo 160.o-G, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade cindida deve transmitir e tornar acessíveis ao público, através do BRIS, os seguintes dados adicionais da sociedade: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (20) Descrição suplementar Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS   1 Grupo de elementos   Dados da sociedade Sociedade (a sociedade cindida) na aceção do artigo 160.o-B, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Grupo de elementos Forma jurídica Tipo de forma jurídica da sociedade cindida 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome Nome da sociedade cindida 1 Texto Sede social Sede social da sociedade cindida 1 Texto Número de registo Número de registo da sociedade cindida no registo 1 Identificador Registo Registo em que são depositados os documentos a que se refere o artigo 14.o relativamente à sociedade cindida 1 Texto Dados propostos para a sociedade beneficiária (ou para cada uma das sociedades beneficiárias) Sociedade beneficiária na aceção do artigo 160.o-B, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132 1…n Grupo de elementos Forma jurídica proposta Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade beneficiária 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome proposto Nome proposto para a sociedade beneficiária 1 Texto Nomes alternativos propostos Nomes alternativos propostos para a sociedade beneficiária 0…n Texto Sede social proposta Sede social proposta para a sociedade beneficiária 1 Texto Outros dados e documentos   1 Grupo de elementos Indicação das disposições Indicação das disposições relativas ao exercício dos direitos dos credores, dos trabalhadores e dos sócios descritas no artigo 160.o-G, n.o 3, alínea c), da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Dados do sítio Web Dados do sítio Web a que se refere o artigo 160.o-G, n.o 3, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Texto

6.3.2.   Transmissão do certificado prévio à cisão

a)

Para cada transmissão do certificado prévio à cisão a que se refere o artigo 160.o-N, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade cindida deve, após a emissão do certificado nos termos do artigo 160.o-M, n.o 7, n.os 10 e 11, dessa diretiva, enviar ao registo do Estado-Membro de destino os seguintes dados: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (21) Descrição suplementar Data e hora da emissão Data e hora da transmissão 1 Data e hora Organismo emissor Nome/identificador do organismo que efetua a transmissão (Registo da Empresa da sociedade cindida) 1 Estrutura dos dados da parte Organismo destinatário Nome/identificador do organismo a que a transmissão se destina (Registo da Empresa da sociedade beneficiária) 1 Estrutura dos dados da parte Dados da sociedade Sociedade (a sociedade cindida) na aceção do artigo 160.o-B, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Grupo de elementos Identificador único europeu (EUID) Identificador único da sociedade cindida 1 Identificador Identificador alternativo Outros identificadores da sociedade cindida (por exemplo, identificador da entidade jurídica) 0…n Identificador Forma jurídica Tipo de forma jurídica da sociedade cindida 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome Nome da sociedade cindida 1 Texto Sede social Sede social da sociedade cindida 1 Texto Número de registo Número de registo da sociedade cindida 1 Identificador Os dados propostos da sociedade beneficiária ou de cada uma das sociedades beneficiárias Sociedade beneficiária na aceção do artigo 160.o-B, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132 1…n Grupo de elementos Forma jurídica proposta Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade beneficiária 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Nome proposto Nome proposto para a sociedade beneficiária 1 Texto Sede social proposta Sede social proposta para a sociedade beneficiária 1 Texto Dados e documentos a transmitir   1 Grupo de elementos Certificado prévio à cisão Certificado prévio à cisão na aceção do artigo 160.o-M da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento Autoridade competente Autoridade que emitiu o certificado em conformidade com o artigo 160.o-M da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Texto Data de emissão do certificado Data de emissão do certificado 1 Data Referência legislativa Referência à legislação nacional ou da União 0…n Texto

b)

Para efeitos da disponibilização do certificado prévio à cisão através do BRIS, em conformidade com o artigo 160.o-N, n.o 1, segundo parágrafo da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo do Estado-Membro da sociedade cindida deve transmitir os seguintes dados: Tipo de dados Descrição Cardinalidade (22) Descrição suplementar Os dados propostos da sociedade beneficiária ou sociedades beneficiárias Sociedade beneficiária na aceção do artigo 160.o-B, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132 1…n Grupo de elementos Forma jurídica proposta Tipo de forma jurídica proposta para a sociedade beneficiária 1 Código a que se refere o anexo II Nome proposto Nome proposto para a sociedade beneficiária 1 Texto Sede social proposta Sede social proposta para a sociedade beneficiária 1 Texto Dados e documentos a disponibilizar ao público através do BRIS   1 Grupo de elementos Certificado prévio à cisão Certificado prévio à cisão na aceção do artigo 160.o-M da Diretiva (UE) 2017/1132 1 Documento e metadados com as seguintes informações: — autoridade competente — data de emissão do certificado

6.3.3.   Registo

6.3.3.1.   Registo de cisão transfronteiriça

Os registos do Estado-Membro da sociedade cindida e os registos das sociedades beneficiárias devem tornar públicas e acessíveis as seguintes informações através do BRIS, em conformidade com o artigo 160.o-P, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132:

a)

Dados a fornecer pelo registo de cada uma das sociedades beneficiárias O registo de cada uma das sociedades beneficiárias fornece os dados pertinentes após a receção da notificação nos termos do n.o 6.3.3.3. Tipo de dados Descrição Cardinalidade (23) Descrição suplementar Dados a disponibilizar ao BRIS   1 Grupo de elementos Identificador único europeu (EUID) EUID da sociedade cindida 1 Identificador Identificador único europeu (EUID) EUID de cada uma das sociedades beneficiárias 1 Identificador Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS   1 Grupo de elementos   Registo na sequência de uma cisão transfronteiriça Que o registo da sociedade beneficiária é o resultado de uma cisão transfronteiriça; 1 texto Data de registo Data de registo de cada uma das sociedades beneficiárias 1 Data         Número de registo Número de registo da sociedade cindida 1 Identificador Nome da sociedade Nome da sociedade cindida 1 Texto Forma jurídica Tipo de forma jurídica da sociedade cindida 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 Dados das outras sociedades beneficiárias Dados de cada uma das outras sociedades beneficiárias 1…n           Número de registo Número de registo das sociedades beneficiárias 1 Identificador Nome da sociedade Nome das sociedades beneficiárias 1 Texto Forma jurídica Tipo de forma jurídica das sociedades beneficiárias 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

b)

Dados a fornecer pelo registo do Estado-Membro da sociedade cindida Tipo de dados Descrição Cardinalidade (24) Descrição suplementar Dados a disponibilizar ao BRIS   1 Grupo de elementos Identificador único europeu (EUID) EUID de cada uma das sociedades beneficiárias 0 Identificador Dados a disponibilizar ao público e acessíveis através do BRIS   1 Grupo de elementos   Cancelamento ou retirada na sequência de uma cisão transfronteiriça(em caso de cisão total) O cancelamento ou retirada do registo da sociedade cindida é o resultado de uma cisão transfronteiriça; 1 Texto Data (em caso de cisão total) Data de cancelamento ou de retirada do registo da sociedade cindida 1 Data Dados das sociedades beneficiárias Dados de cada uma das sociedades beneficiárias 1…n           Número de registo Número de registo das sociedades beneficiárias 1 Identificador Nome da sociedade Nome das sociedades beneficiárias 1 Texto Forma jurídica Tipo de forma jurídica das sociedades beneficiárias 1 Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132

6.3.3.2.   Notificação de cisão transfronteiriça nos termos do artigo 160.o-P, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132

Para cada notificação de cisão transfronteiriça a que se refere o artigo 160.o-P, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132, os registos das sociedades beneficiárias devem enviar ao registo da sociedade cindida os seguintes dados:

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (25)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que é enviada a notificação	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que emitiu esta notificação (Registo da Empresa de cada uma das sociedades beneficiárias)	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do organismo a que esta notificação se destina (Registo da Empresa da sociedade cindida)	1	Estrutura dos dados da parte
Dados relativos à cisão		1	Grupo de elementos
Data de registo	Data de registo da sociedade beneficiária	1	Data
Dados da sociedade beneficiária	Sociedade beneficiária na aceção do artigo 160.o-B, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/1132	1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sociedade beneficiária	1	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade beneficiária (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador
Forma jurídica	Tipo de forma jurídica da sociedade beneficiária	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
Nome	Nome da sociedade beneficiária no Estado-Membro da sociedade beneficiária	1	Texto
Sede social	Sede social da sociedade beneficiária	1	Texto
Nome do registo	Nome do registo em que a sociedade beneficiária está registada	1	Texto
Número de registo	Número de registo da sociedade beneficiária	1	Identificador
Dados da sociedade	Sociedade cindida na aceção do artigo 160.o-B, n.o 2	1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sociedade cindida	1	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade cindida (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador
Forma jurídica	Tipo de forma jurídica da sociedade cindida	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
Nome	Nome da sociedade cindida	1	Texto
Sede social	Sede social da sociedade cindida	1	Texto
Nome do registo	Nome do registo em que a sociedade cindida está registada	1	Texto

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

6.3.3.3.   Notificação de cisão transfronteiriça nos termos do artigo 160.o-P, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/1132

Para cada notificação de cisão transfronteiriça a que se refere o artigo 160.o-P, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/1132, o registo da sociedade cindida deve enviar ao registo de cada uma das sociedades beneficiárias os seguintes dados:

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (26)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que é enviada a notificação	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que emite esta notificação (Registo da Empresa da sociedade cindida)	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do organismo a que esta notificação se destina (Registo das Empresas das sociedades beneficiárias)	1	Estrutura dos dados da parte
Dados relativos à cisão		1	Grupo de elementos
Data efetiva da cisão	Data em que a cisão transfronteiriça produziu efeitos	1	Data
Tipo de cisão	Tipo de cisão, tal como definido no artigo 160.o-B, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/1132	1	Código [Cisão transfronteiriça total nos termos do artigo 160.o-B, n.o 4, alínea a), da Diretiva (UE) 2017/1132 Cisão transfronteiriça parcial nos termos do artigo 160.o-B, n.o 4, alínea b),da Diretiva (UE) 2017/1132 Cisão transfronteiriça por separação nos termos do artigo 160.o-B, n.o 4, alínea c),da Diretiva (UE) 2017/1132]
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Dados das sociedades beneficiárias	Sociedade beneficiária na aceção do artigo 160.o-B, n.o 3	1…n	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único de cada sociedade beneficiária	1	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores de cada sociedade beneficiária (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador
Forma jurídica	Tipo de forma jurídica de cada sociedade beneficiária	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
Nome	Nome de cada sociedade beneficiária no Estado-Membro da sociedade beneficiária	1	Texto
Sede social	Sede social de cada sociedade beneficiária	1	Texto
Nome do registo	Nome do registo em que cada sociedade beneficiária está registada	1	Texto
Número de registo	Número de registo de cada sociedade beneficiária	1	Identificador
Dados da sociedade	Sociedade cindida na aceção do artigo 160.o-B, n.o 2	1	Grupo de elementos
Identificador único europeu (EUID)	Identificador único da sociedade cindida	1	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade cindida (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador
Forma jurídica	Tipo de forma jurídica da sociedade cindida	1	Código a que se refere o anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132
Nome	Nome da sociedade cindida	1	Texto
Sede social	Sede social da sociedade cindida	1	Texto
Nome do registo	Nome do registo em que a sociedade cindida está registada	1	Texto
Número de registo	Número de registo da sociedade cindida	1	Identificador

A mensagem de notificação pode incluir também os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.

O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.

7.   Estrutura do formato de mensagem normalizado

O intercâmbio de informações entre os registos, a plataforma e o portal deve assentar em métodos normalizados de estruturação dos dados e ser efetuado num formato de mensagem normalizado, por exemplo XML.

8.   Dados necessários à plataforma

A plataforma precisa dos seguintes tipos de dados para poder desempenhar as suas funções:

a)	Dados que permitam identificar os sistemas ligados à plataforma. Tais dados podem consistir num URL ou em qualquer outro número ou código que identifique exclusivamente cada sistema no âmbito do BRIS;

b)

Um índice dos dados enumerados no artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132. Esses dados serão utilizados para assegurar a coerência e a rapidez dos resultados do serviço de pesquisa. Se os dados não forem fornecidos à plataforma para a sua indexação, os Estados-Membros devem disponibilizar as mesmas indicações para efeitos do serviço de pesquisa, de um modo que assegure um serviço equivalente ao proporcionado pela plataforma;

c)

Os identificadores únicos das sociedades a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132 e os identificadores únicos das sucursais a que se refere o artigo 29.o, n.o 4, da mesma diretiva. Estes identificadores devem ser utilizados para assegurar a interoperabilidade dos registos através da plataforma;

d)

Quaisquer outros dados operacionais necessários à plataforma para assegurar o bom funcionamento do serviço de pesquisa e a interoperabilidade dos registos. Esses dados podem incluir listas de códigos, dados de referência, glossários e traduções conexas desses metadados, bem como o registo e os relatórios.

Os dados e metadados tratados pela plataforma devem ser processados e armazenados em conformidade com as normas de segurança definidas no ponto 3.

9.   Estrutura e utilização do identificador único

O identificador único para efeitos da comunicação entre registos é designado por «identificador único europeu» ou EUID (European Unique Identifier).

A estrutura do EUID deve respeitar a norma ISO 6523 e conter os seguintes elementos:

Elemento do EUID	Descrição	Descrição suplementar
Código do país	Elementos que permitam identificar o Estado-Membro do registo	Obrigatório
Identificador do registo	Elementos que permitam identificar o registo nacional de origem da sociedade e da sucursal, respetivamente	Obrigatório
6.Número de registo	Número da sociedade/sucursal correspondente ao número de registo da sociedade/sucursal no registo nacional de origem	Obrigatório
Carateres de verificação	Elementos que permitam evitar erros de identificação	Facultativo

O EUID é utilizado para identificar de forma inequívoca as sociedades e as sucursais para efeitos do intercâmbio de informações entre registos através da plataforma.

10.   Modo de funcionamento do sistema e serviços informáticos prestados pela plataforma

No que respeita à divulgação e ao intercâmbio de informações, o sistema funcionará do seguinte modo:

Para a transmissão de mensagens na versão linguística pertinente, a plataforma deve fornecer artefactos de dados de referência, nomeadamente listas de códigos, vocabulários controlados e glossários. Se necessário, estes serão traduzidos para as línguas oficiais da União. Sempre que possível, devem utilizar-se normas reconhecidas e mensagens normalizadas.

A Comissão comunicará aos Estados-Membros mais pormenores sobre o modo de funcionamento técnico do sistema e os serviços informáticos prestados pela plataforma.

11.   Critérios de pesquisa

Para lançar uma pesquisa deve ser selecionado pelo menos um país.

O portal propõe os seguintes critérios de pesquisa harmonizados:

—	Nome da sociedade

—	Número de registo da sociedade ou sucursal no registo nacional

O portal poderá disponibilizar outros critérios de pesquisa.

12.   Modalidades de pagamento

No que respeita aos documentos e dados em relação aos quais os Estados-Membros cobram taxas e que são disponibilizados no Portal Europeu da Justiça através do BRIS, o sistema deve permitir que os utilizadores possam pagar em linha recorrendo às modalidades de pagamento mais comuns, nomeadamente cartões de débito ou de crédito.

O sistema pode igualmente prever métodos alternativos de pagamento em linha, nomeadamente por transferência bancária ou porta-moedas eletrónico (depósito).

13.   Notas explicativas

Relativamente aos tipos de indicações e de documentos enumerados no artigo 14.o da Diretiva (UE) 2017/1132, os Estados-Membros devem fornecer as seguintes notas explicativas:

a)	uma designação sucinta para cada indicação ou documento (por exemplo: «ato constitutivo»);

b)	se for caso disso, uma descrição sucinta do teor de cada documento ou indicação, incluindo, eventualmente, informações sobre o valor jurídico do mesmo.

14.   Disponibilidade dos serviços

O serviço deve estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, com uma taxa de disponibilidade do sistema de pelo menos 98 %, com exceção das operações de manutenção de rotina.

As operações de manutenção devem ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão com a seguinte antecedência:

a)	5 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 4 horas;

b)	10 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas;

c)	30 dias úteis no que respeita à manutenção das infraestruturas da sala de computadores que possam provocar um período de indisponibilidade de até 6 dias por ano.

Tanto quanto possível, as operações de manutenção devem ser planeadas fora do horário de trabalho (entre as 19h00 e as 8h00, CET).

Se um Estado-Membro tiver definido um horário semanal para as operações de manutenção, deve comunicar à Comissão as horas e os dias da semana previstos para esse efeito. Sem prejuízo das obrigações previstas nas alíneas a) a c) do segundo parágrafo, se o sistema estiver indisponível durante o referido período, o Estado-Membro em causa não é obrigado a notificar a Comissão de cada vez que tal suceda.

Em caso de falha técnica imprevista do sistema, o Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão a indisponibilidade do mesmo, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.

Em caso de falha imprevista da plataforma central ou do portal, a Comissão deve comunicar sem demora aos Estados-Membros a indisponibilidade da/o mesma/o, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.

15.   Pontos de acesso alternativos

15.1.   Pontos de acesso alternativos ao BRIS, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1132

15.1.1   Procedimento

Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o calendário previsto para a criação dos pontos de acesso alternativos, o número dos pontos de acesso que serão ligados à plataforma, assim como os dados de contacto da(s) pessoa(s) a contactar para o estabelecimento da ligação técnica.

A Comissão fornecerá aos Estados-Membros as especificações técnicas necessárias, assim como apoio ao ensaio e à ligação dos diferentes pontos de acesso alternativos à plataforma.

15.1.2   Requisitos técnicos

Para a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem cumprir as especificações técnicas definidas no presente anexo, incluindo os requisitos de segurança para a transmissão de dados através dos pontos de acesso alternativos.

Caso seja necessário efetuar um pagamento através de um ponto de acesso alternativo, os Estados-Membros devem disponibilizar as modalidades de pagamento da sua escolha e gerir as operações correspondentes.

Os Estados-Membros devem efetuar os ensaios necessários antes de a ligação à plataforma ficar operacional e de introduzirem qualquer alteração significativa numa ligação existente.

Após a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações significativas do ponto de acesso que possam afetar o funcionamento da plataforma, nomeadamente o seu encerramento. Os Estados-Membros devem fornecer pormenores técnicos suficientes relacionados com essa alteração, de modo que permita proceder às adaptações necessárias.

Os Estados-Membros devem indicar em todos os pontos de acesso alternativos que o serviço de pesquisa é prestado pelo BRIS.

15.2.   Pontos de acesso alternativos ao BRIS, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1132

15.2.1   Procedimento

A Comissão deve analisar todos os pedidos de criação de pontos de acesso alternativos em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1132.

O requerente deve fornecer todas as informações necessárias para que o pedido possa ser adequadamente avaliado.

A Comissão fornecerá ao requerente as especificações técnicas necessárias, assim como apoio ao ensaio e à criação de cada ponto de acesso alternativo à plataforma.

15.2.2.   Requisitos técnicos

Para criar pontos de acesso alternativos à plataforma, o requerente deve cumprir as especificações técnicas definidas no presente anexo, incluindo os requisitos de segurança para a transmissão de dados através desses pontos de acesso alternativos.

Caso seja necessário efetuar um pagamento através de um ponto de acesso alternativo, o requerente deve disponibilizar as modalidades de pagamento da sua escolha e gerir as operações correspondentes.

O requerente deve efetuar os ensaios necessários antes de a ligação à plataforma ficar operacional e de efetuar qualquer alteração significativa numa ligação existente.

Após a ligação do ponto de acesso alternativo à plataforma, o requerente deve comunicar à Comissão qualquer alteração significativa do ponto de acesso que possa afetar o funcionamento da plataforma, nomeadamente o seu encerramento. O requerente deve fornecer pormenores técnicos suficientes relacionados com essa alteração, de forma a permitir proceder às adaptações necessárias.

O requerente deve indicar em todos os pontos de acesso alternativos que o serviço de pesquisa é prestado pelo BRIS.

15.3.   Requisitos aplicáveis aos pontos de acesso alternativos nos termos do artigo 22.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos

A Comissão deve informar os Estados-Membros dos pedidos que receber.

Os requisitos técnicos devem prever igualmente medidas destinadas a assegurar que os pontos de acesso alternativos não prejudiquem o correto funcionamento do BRIS nem o cumprimento dos requisitos em matéria de segurança e proteção dos dados, tendo devidamente em conta a responsabilidade de cada parte no âmbito do sistema sob o seu controlo técnico.

16.   Intercâmbio de informações sobre administradores objeto de inibição

16.1.   Introdução

O intercâmbio de informações a que se refere o artigo 13.o-I, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/1132 deve abranger os casos em que alguém é impedido de se tornar diretor de uma sociedade de um dos tipos enumerados no anexo II da diretiva na sequência de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente de um Estado-Membro que tenha sido adotada com base no direito nacional.

O intercâmbio de informações não abrange os casos em que, nos termos da legislação nacional, uma pessoa não tenha capacidade jurídica para celebrar contratos ou esta tenha sido limitada na sequência de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente de um Estado-Membro, adotada com base no direito nacional, e que, por esse facto, não reúna as condições para se tornar administrador de uma sociedade do tipo referido no primeiro parágrafo.

O intercâmbio de informações não abrange os casos baseados em normas específicas do direito da União, nomeadamente em matéria de idoneidade e competência, previstas no artigo 91.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

Se, nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro, as pessoas coletivas forem autorizadas a ser administradoras de sociedades do tipo a que se refere o primeiro parágrafo, essas pessoas coletivas serão abrangidas pelo intercâmbio de informações. Cada Estado-Membro deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão se existe essa possibilidade no respetivo direito nacional.

16.2.   Métodos de intercâmbio de informações entre Estados-Membros

Para o intercâmbio de informações entre registos nos termos do artigo 13.o-I da Diretiva (UE) 2017/1132 deve ser utilizado o seguinte método:

As consultas e respostas formuladas ao abrigo deste ponto devem ser transferidas através do BRIS, utilizando cifragem de ponta a ponta.

Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio das informações necessárias para fazer corresponder as consultas e respostas formuladas ao abrigo do presente ponto que digam respeito ao mesmo pedido.

16.2.1.   Primeiro nível do intercâmbio de informações

16.2.1.1.   Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem requerer, através do BRIS, informações de um ou mais Estados-Membros sobre o facto de uma determinada pessoa que se candidata a administrador de uma sociedade de um dos tipos enumerados no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 ser objeto de inibição ou constar de algum dos seus registos que contenha informações relevantes para a inibição de administradores.

O Estado-Membro requerente decidirá a que Estado(s)-Membro(s) deve ser transmitida a consulta. As consultas devem ser transmitidas de modo a assegurar o intercâmbio de informações eficaz, eficiente e célere.

Cada consulta só pode dizer respeito a uma única pessoa, devendo fornecer os dados necessários para a sua identificação. O Estado-Membro requerente deve tratar esses dados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros devem assegurar que só são intercambiados os dados necessários respeitantes à consulta em causa.

16.2.1.2   Resposta de primeiro nível sobre a inibição de administradores

Após receberem o pedido de consulta, as autoridades competentes do Estado-Membro requerido devem enviar sem demora uma resposta através do BRIS.

Essa resposta deve indicar se a pessoa identificada na consulta é objeto de inibição ou consta de algum dos registos com informações relevantes para a inibição de administradores.

Se a resposta confirmar que a pessoa em causa é objeto de inibição ou consta de algum dos registos com informações relevantes para a inibição de administradores, o Estado-Membro requerido pode indicar na resposta quais os dados fornecidos pelo Estado-Membro requerente que correspondem aos dados disponíveis no Estado-Membro requerido e quais os dados que não podem ser por ele confirmados por não constarem dos respetivos registos.

Se necessário, o Estado-Membro requerido poderá solicitar ao Estado-Membro requerente mais dados que garantam a identificação inequívoca da pessoa em causa. Esses dados devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.

16.2.2.   Segundo nível do intercâmbio de informações

O intercâmbio de informações adicionais poderá ser efetuado por outros meios adequados que não o BRIS. Se o segundo nível de intercâmbio de informações for levado a cabo através do BRIS, aplicam-se as regras enunciadas nos pontos 16.2.2.1, 16.2.2.2, 16.3.3 e 16.3.4.

16.2.2.1.   Consulta de segundo nível sobre a inibição de administradores

Se o Estado-Membro requerido indicar, na resposta de primeiro nível, que a pessoa em causa é objeto de inibição ou consta de algum dos registos com informações relevantes para a inibição de administradores, o Estado-Membro requerente poderá solicitar-lhe informações adicionais sobre essa pessoa.

A consulta de segundo nível deve dizer respeito à mesma pessoa que foi objeto da consulta/resposta de primeiro nível.

16.2.2.2.   Resposta de segundo nível sobre a inibição de administradores

O Estado-Membro requerido pode decidir quais as informações adicionais a prestar, ao abrigo da sua legislação nacional. Caso essa legislação nacional não lhe permita proceder a um intercâmbio de informações mais aprofundado, deve informar desse facto o Estado-Membro requerente.

16.3.   Lista pormenorizada dos dados

No que se refere ao intercâmbio de informações sobre administradores objeto de inibição, os Estados-Membros devem incluir os dados seguintes.

16.3.1.   Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (28)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que foi efetuada a consulta	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que efetua a consulta	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido	1	Estrutura dos dados da parte
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores Se a pessoa que se candidata a administrador for uma pessoa singular
Nome próprio	Nome próprio da pessoa que se candidata a administrador	1	Texto
Apelido	Apelido da pessoa que se candidata a administrador	1	Texto
Data de nascimento	Data de nascimento da pessoa que se candidata a administrador	1	Data
Dados de identificação adicionais	Dados adicionais, tratados em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente e com o Regulamento (UE) 2016/679	0…n	Texto/data/identificador
Consulta de primeiro nível sobre a inibição de administradores Se a pessoa que se candidata a administrador for uma pessoa coletiva
Nome da entidade	Nome da entidade que se candidata a administrador	1	Texto
Forma jurídica	Forma jurídica da entidade que se candidata a administrador	1	Código Tal como figura no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132 da sociedade aí enumerada ou outra forma jurídica quando a entidade em causa não seja abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva
Identificador único europeu (EUID)	EUID quando se trate de uma sociedade enumerada no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132	1	Identificador
Outro número de registo	Outro número de registo quando não se trate de uma sociedade enumerada no anexo II da Diretiva (UE) 2017/1132	0	Identificador
Identificador alternativo	Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)	0…n	Identificador

Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre os meios de identificação necessários ao intercâmbio eficiente das informações sobre administradores sujeitos a inibição. Essas informações podem consistir nos dados necessários para identificar as pessoas abrangidas pelo pedido.

No quadro do intercâmbio de informações, os Estados-Membros podem recorrer igualmente à identificação eletrónica para identificar essas pessoas.

As consultas respeitantes a pessoas coletivas só devem ser enviadas aos Estados-Membros que autorizem que as pessoas coletivas sejam administradores e permitam a inibição das mesmas.

16.3.2.   Resposta de primeiro nível sobre a inibição de administradores

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (29)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que foi enviada a resposta	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que formula a resposta	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerente	1	Estrutura dos dados da parte
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Sim/Não/Sem dados suficientes para a identificação	«Sim»: se a pessoa em causa tiver sido objeto de inibição ou constar de algum registo com informações relevantes para a inibição de administradores «Não»: se a pessoa em causa não tiver sido objeto de inibição nem constar de nenhum registo com informações relevantes para a inibição de administradores «Sem dados suficientes para a identificação»: quando os dados fornecidos não permitem identificar inequivocamente a pessoa em causa, sendo necessárias mais informações	1	Selecione uma opção
São necessários dados de identificação adicionais	Indique que dados são necessários para assegurar a identificação inequívoca	1…n (apenas quando não existam dados suficientes para a identificação)	Texto/data/identificador
Não é fornecida qualquer resposta de segundo nível pelo BRIS	Em caso afirmativo, opção para indicar que não será formulada resposta a consultas de segundo nível efetuadas pelo BRIS	0	Selecione uma opção

16.3.2.1.   Fornecimento de dados de identificação adicionais

Caso o Estado-Membro requerido solicite dados de identificação adicionais para garantir a identificação inequívoca, o Estado-Membro requerente deve fornecer esses dados no seguinte formato:

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (30)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que foi efetuada a consulta	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que efetua a consulta	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido	1	Estrutura dos dados da parte
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Dados de identificação adicionais	Dados adicionais solicitados pelo Estado-Membro requerido para garantir a identificação inequívoca, tratados em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente e com o Regulamento (UE) 2016/679	1…n	Texto/data/identificador

16.3.3.   Consulta de segundo nível sobre a inibição de administradores

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (31)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que foi efetuada a consulta	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que efetua a consulta	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerido	1	Estrutura dos dados da parte
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Solicitar informações adicionais	Pedido de informações adicionais	1…n	Solicitar mais informações sobre, pelo menos, um dos seguintes aspetos: — motivos que justificam a inibição ao abrigo do direito nacional — data da decisão — período ou validade da inibição — número do processo, autoridade que emitiu a decisão — informações sobre eventuais limitações da inibição (por exemplo, inibições setoriais específicas)

16.3.4.   Resposta de segundo nível sobre a inibição de administradores

Tipo de dados	Descrição	Cardinalidade (32)	Descrição suplementar
Data e hora da emissão	Data e hora em que foi enviada a resposta	1	Data e hora
Organismo emissor	Nome/identificador do organismo que formula a resposta	1	Estrutura dos dados da parte
Organismo destinatário	Nome/identificador do registo do Estado-Membro requerente	1	Estrutura dos dados da parte
Referência legislativa	Referência à legislação nacional ou da União	0…n	Texto
Informações adicionais	Pedido de informações adicionais	1…n	Solicitar mais informações sobre, pelo menos, um dos seguintes aspetos: — motivos que justificam a inibição ao abrigo do direito nacional — data da decisão — período ou validade da inibição — número do processo, autoridade que emitiu a decisão — informações sobre eventuais limitações da inibição (por exemplo, inibições setoriais específicas) — não são fornecidas informações adicionais quando o direito nacional do Estado-Membro não autorizar o aprofundamento do intercâmbio de informações — indique os dados em relação aos quais não são fornecidas informações adicionais. (podem ser incluídos anexos)

16.4.   Funcionamento do intercâmbio de informações

Os Estados-Membros devem indicá-lo quando se deparam com dificuldades em virtude do elevado número de consultas recebidas. Nesse caso, a Comissão e os Estados-Membros analisarão a questão a fim de assegurar o bom funcionamento do intercâmbio de informações e a melhoria do sistema.

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(1)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(2)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(3)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(4)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(5)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(6)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(7)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(8)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(9)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(10)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(11)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(12)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(13)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(14)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(15)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(16)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(17)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(18)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(19)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(20)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(21)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(22)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(23)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(24)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(25)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(26)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(27)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(28)  2 Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(29)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(30)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(31)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

(32)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.

Artigo 1.o

O período de transição referido no artigo 497.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é prorrogado até 28 de junho de 2022.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de junho de 2021.

Artigo 1.o

É concedida uma autorização da União, com o número de autorização EU-0024951-0000, à empresa Sumitomo Chemical Agro Europe SAS para a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida único «Pesguard® Gel» em conformidade com o resumo das características do produto biocida que consta do anexo.

A autorização da União é válida de 15 de julho de 2021 a 30 de junho de 2031.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

Resumo das características do produto biocida (SPC BP)

Pesguard® Gel

Tipo de produtos 18 — Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes (Controlo de pragas)

Número da autorização: EU-0024951-0000

Número da decisão de autorização R4BP: EU-0024951-0000

1.   INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1.   Nome(s) comercial(ais) do produto

Nome comercial do produto

Pesguard® Gel

1.2.   Titular da Autorização

Nome e endereço do titular da autorização	Nome	Sumitomo Chemical Agro Europe SAS
	Endereço	Parc d’ Affaires de Crécy 10A, rue de la Voie Lactée, 69370 Saint Didier au Mont d’Or, França
Número da autorização	EU-0024951-0000
Número da decisão de autorização R4BP	EU-0024951-0000
Data da autorização	15 de julho de 2021
Data de caducidade da autorização	30 de junho de 2031

1.3.   Fabricante(s) do produto

Nome do fabricante	McLaughlin Gormley King Company (MGK)
Endereço do fabricante	8810 10th Avenue North, MN 55427 Minneapolis Estados Unidos da América
Localização das instalações de fabrico	McLaughlin Gormley King Company, 4001 Peavey Road, MN 55318 Chaska Estados Unidos da América

1.4.   Fabricante(s) da(s) substância(s) ativa(s)

Substância ativa	(E)-1-(2-cloro-1,3-tiazol-5-ilmetil)-3-metil-2-nitroguanidina (clotianidina)
Nome do fabricante	Sumitomo Chemical Co. Ltd.
Endereço do fabricante	27-1, Shinkawa 2-chome, Chuo-ku, 104-8260 Tokyo Japão
Localização das instalações de fabrico	Sumitomo Chemical Company LTD, Oita Works, 2200, Tsurusaki, Oita City„ 870-0106 Oita Japão

Substância ativa	Piriproxifena
Nome do fabricante	Sumitomo Chemical Co. ltd.
Endereço do fabricante	27-1, Shinkawa 2-chome, Chuo-ku, 104-8260 Tokyo Japão
Localização das instalações de fabrico	Sumitomo Chemical Company LTD, Misawa Works, Aza-Sabishirotaira, Oaza-Misawa, Misawa„ 033-0022 Aomori Japão

2.   COMPOSIÇÃO E FORMULAÇÃO DO PRODUTO

2.1.   Informação qualitativa e quantitativa sobre a composição do produto

Denominação comum	Nome IUPAC	Função	Número CAS	Número CE	Teor (%)
(clotianidina)	(E)-1-(2-cloro-1,3-tiazol-5-ilmetil)-3-metil-2-nitroguanidina	Substância ativa	210880-92-5	433-460-1	0,526
Piriproxifena	4-phenoxyphenyl (RS)-2-(2- pyridyloxy)propyl ether	Substância ativa	95737-68-1	429-800-1	0,515
Ácido acético	Ácido etanóico	Substância não ativa	64-19-7	200-580-7	0,3
Sorbato de potássio	(2E,4E) -hexa-2,4-dieonato de potássio	Substância não ativa	24634-61-5	246-376-1	0,5

2.2.   Tipo de formulação

RB - Isco (pronto a usar)

3.   Advertências de perigo e recomendações de prudência

Advertências de perigo	Pode provocar uma reação alérgica cutânea. Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.
Recomendações de prudência	SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar abundantemente com água. Em caso de irritação ou erupção cutânea: Consulte um médico. Usar luvas de proteção. Evitar a libertação para o ambiente. Eliminar o recipiente em conformidade com os regulamentos locais. Recolher o produto derramado.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S)

4.1.   Descrição do uso

Quadro 1. Utilização # 1 – Uso Profissional - Isca RTU

Tipo de produto	TP 18 — Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes
Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada	Inseticida
Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)	Nome científico: Blattella germanica Nome comum: Barata germânica Estádio de desenvolvimento: Ninfas Nome científico: Blattella germanica Nome comum: Barata germânica Estádio de desenvolvimento: Adultos Nome científico: Supella longipalpa Nome comum: Barata castanha Estádio de desenvolvimento: Ninfas Nome científico: Supella longipalpa Nome comum: Barata castanha Estádio de desenvolvimento: Adultos Nome científico: Blatta orientalis Nome comum: Barata oriental Estádio de desenvolvimento: Ninfas Nome científico: Blatta orientalis Nome comum: Barata oriental Estadio de desenvolvimento: Adultos Nome científico: Periplaneta americana Nome comum: Barata americana Estádio de desenvolvimento: Ninfas Nome científico: Periplaneta americana Nome comum: Barata americana Estádio de desenvolvimento: Adultos
Campos de utilização	Interior Em fendas e aberturas, ou em locais escondidos inacessíveis para as pessoas ou animais domésticos: atrás de frigoríficos, armários e estantes, debaixo de utensílios de cozinha, dentro de quadros elétricos, espaços vazios e dutos e debaixo de instalações de casa de banho.
Método(s) de aplicação	Aplicação de isco Uma isca em gel inseticida pronta para uso para controlar baratas na higiene pública.
Taxa(s) e frequência de aplicação	Pesguard® Gel deve ser aplicado num número de pontos com diâmetro de cerca de 4 mm cada (cada ponto contém cerca de 0,032 g de isca). No caso de infestação severa, quando espécies grandes de baratas estão presentes (B. oriental e B. americana) em zonas particularmente sujas ou desarrumadas, ou quando fontes alternativas de alimentação não podem ser totalmente eliminadas, deve ser usada a taxa de aplicação mais alta (por exemplo: 2 em vez de 1 ponto por m2 no caso de infestação ligeira). • Infestação ligeira 1 - 2 (0,032-0,64g) pontos por m2 • Infestação média 3-6 (0,096-0,064 g) pontos por m2 • Infestação forte 6-10 (0,192-0,064 g) pontos por m2 O número máximo de aplicações por ano é 11.
Categoria(s) de utilizadores	Profissional
Capacidade e material da embalagem	Seringa de 30 g com polipropileno (PP) Tampa superior roscada de polietileno de alta densidade (HDPE)

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Verifique as condições gerais de uso

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Verifique as condições gerais de uso

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Verifique as condições gerais de uso

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Verifique as condições gerais de uso

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Verifique as condições gerais de uso

5.   Orientações gerais para a utilização (1)

5.1.   Instruções de utilização

Leia sempre o rótulo ou folheto antes de usar e respeite/siga todas as instruções fornecidas.

Não exponha as gotas de isca à luz solar ou ao calor (p. ex., radiador).

O reservatório plástico pré-cheio que contém Pesguard® Gel foi concebido para ser usado com o êmbolo fornecido ou com o dispositivo específico para aplicação da isca comum para o controlo das pragas. Consulte as instruções do fabricante para dicas em como utilizar o aplicador.

Injete o isco entre as fissuras e as fendas, espaços vazios ou em zonas ocultas para as pessoas e animais domésticos onde os insetos podem viver, alimentar-se e reproduzir-se. Geralmente estas zonas são quentes, húmidas e escuras (atrás de frigoríficos, armários e estantes, debaixo de utensílios da cozinha, dentro de quadros elétricos, espaços vazios e dutos e debaixo de instalações de casa de banho, etc. Antes do tratamento é recomendada a inspeção ou armadilha para confirmar a infestação. Assegure-se de que quaisquer fontes de alimentação são removidas e concentre a colocação de iscos como pontos individuais em zonas de atividade das baratas. O produto só pode ser aplicado em zonas sem acesso para crianças e animais de estimação.

Não aplique Pesguard® Gel onde pode haver contacto com água ou em zonas que estão usualmente limpas. Normalmente as baratas morrem depois de algumas horas após uma única alimentação com Pesguard® Gel. Em propriedades infestadas, as baratas mortas são normalmente observadas no espaço de 24 horas após o tratamento.

Remova a tampa do bocal, toque a parte superior da superfície a ser tratada e empurre o êmbolo para baixo. Volte a colocar a tampa no distribuidor quando o tratamento estiver finalizado.

A isca adere a superfícies não oleosas e não empoeiradas, permanecendo influenciável e palatável para as baratas enquanto estiver visivelmente presente.

A zona tratada deve ser inspecionada visualmente após 1-2 semanas. Se a infestação inicial for forte, uma segunda aplicação de Pesguard® Gel pode ser necessária no caso em que o primeiro tratamento foi consumido e baratas vivas continuam presentes.

Recomenda-se uma segunda inspeção visual de colocação de iscos, 2-4 semanas após o primeiro tratamento. Aplique novamente quando o isco já não está visualmente presente, de acordo com o nível de infestação (leve, médio ou forte). Substitua o isco antes que esteja completamente consumido para evitar que as baratas regressem.

Informe o titular do registo caso o tratamento seja ineficaz.

Derramamentos e resíduos que contêm o produto devem ser removidos como o lixo químico.

Deve ter-se cuidado em evitar depositar o gel em superfícies expostas. No caso em que o gel está em contacto com a superfície exposta, remova o gel com papel do rolo de cozinha e limpe com toalhitas de limpeza descartáveis.

Durante a visita de acompanhamento, verifique a colocação de iscos e volte a aplicar se for necessário.

Não aplique a isca em zonas que são lavadas rotineiramente, porque a isca vai ser removida com a lavagem. Não utilize o produto dentro ou por cima de equipamentos elétricos onde existe perigo de choque elétrico. Evite o contacto com têxteis e roupas, pois a isca pode manchar.

5.2.   Medidas de redução do risco

Calce luvas protetoras de substâncias químicas durante o tempo de manipulação (o material da luva é descrito pelo titular autorizado dentro da informação do produto).

Não aplique a isca em zonas onde os repelentes inseticidas foram usados anteriormente sem limpar a superfície com uma toalhita de limpeza descartável. Não aplique repelentes inseticidas após aplicação da isca.

Não aplique diretamente ou perto de comida, alimentação ou bebidas, ou em superfícies ou utensílios que podem ter contacto direto com comida, alimentação, bebidas e animais.

Derramamentos e resíduos que contêm o produto devem ser eliminados como resíduos químicos.

Evite a aplicação do gel em tecidos ou em tapetes, visto que pode manchar alguns materiais absorventes. Para evitar nódoas, a isca exposta deve ser limpa de imediato usando uma toalhita de limpeza descartável.

Os materiais de limpeza devem ser eliminados como resíduos sólidos.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Este produto biocida contém clotianidina, que é perigosa para as abelhas.

Descrição de medidas de primeiros socorros

Se entrar em contacto com a pele: Retirar imediatamente toda a roupa contaminada e lavar a pele com água e sabão. Procure um médico caso a irritação persista.

Se entrar em contacto com os olhos: Se tiver sintomas; enxague com água. Remova as lentes de contacto, se as tiver e se for fácil fazê-lo. Ligue ao CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou a um médico.

Ingestão: Caso seja engolido: Se tiver sintomas, ligue ao CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou a um médico.

Se for inalado: não aplicável

Sintomas e efeitos mais importantes, ambos agudos e demorados

Olhos: Pode causar irritação ocular passageira.

Medidas de emergência para proteger o ambiente

Evitar a descarga do produto para o ambiente.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Deposite apenas o recipiente/embalagem vazia na reciclagem.

A eliminação da embalagem deve cumprir sempre as diretivas de eliminação de lixo e quaisquer requisitos das autoridades locais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Proteger do congelamento. Guardar longe da luz solar direta.

Validade: dois anos.

6.   Outras informações

---

(1)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas.

Artigo 1.o

O cloreto de didecildimetilamónio é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 3 e 4, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

Denominação comum	Denominação IUPAC Números de identificação	Grau mínimo de pureza da substância ativa  (1)	Data de aprovação	Termo da aprovação	Tipo de produtos	Condições específicas
Cloreto de didecildimetilamónio	Denominação IUPAC: Cloreto de N,N-didecil-N,N-dimetilamónio N.o CE: 230-525-2 N.o CAS: 7173-51-5	Pureza mínima da substância ativa avaliada: 908 g/kg (peso seco)	1 de novembro de 2022	31 de outubro de 2032	3	A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições: a) A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. b) Tendo em conta o resultado da avaliação dos riscos para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta: 1) os utilizadores profissionais; 2) os sedimentos e solos na sequência da desinfeção de veículos utilizados para o transporte de animais e desinfeção em centros de incubação após o tratamento por fumigação. c) No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho  (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.
					4	A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições: a) A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. b) Tendo em conta o resultado da avaliação dos riscos para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta: 1) os utilizadores profissionais; 2) os sedimentos e solos após desinfeção em matadouros e talhos. c) No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos LMR ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. d) O cloreto de didecildimetilamónio não deve ser incorporado em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimento abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho  (4), a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de cloreto de didecildimetilamónio para os alimentos ou se tenha concluído, nos termos desse regulamento, que tais limites não são necessários.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).»