ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 206

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano
11 de junho de 2021


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (reformulação)

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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

REGULAMENTOS

11.6.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/1


REGULAMENTO (UE) 2021/821 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de maio de 2021

que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (2) foi várias vezes alterado de modo substancial. Por razões de clareza, eficácia e eficiência, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

O presente regulamento visa assegurar que, no domínio dos produtos de dupla utilização, a União e os seus Estados-Membros tenham plenamente em conta todas as considerações relevantes. As considerações relevantes incluem obrigações e compromissos internacionais, obrigações por força de sanções relevantes, considerações de política externa e de segurança nacional, incluindo as contidas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (3), nomeadamente o respeito pelos direitos humanos, e considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio. Através do presente regulamento, a União demonstra o seu empenho em manter requisitos jurídicos sólidos para os produtos de dupla utilização, bem como em reforçar o intercâmbio de informações relevantes e aumentar a transparência. No que diz respeito aos produtos de cibervigilância, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão considerar, em particular, o risco de estes serem utilizados no âmbito da repressão interna ou da prática de violações graves dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário.

(3)

O presente regulamento visa igualmente reforçar as orientações a dar aos exportadores, em particular às pequenas e médias empresas (PME), quanto a práticas responsáveis sem, porém, prejudicar a competitividade global dos exportadores de produtos de dupla utilização ou de outras indústrias ou meios académicos associados que tenham residência ou estejam estabelecidos num Estado-Membro.

(4)

A Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 28 de abril de 2004, decidiu que todos os Estados devem tomar e executar medidas eficazes a fim de estabelecerem controlos internos para prevenir a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e dos seus meios de lançamento, inclusive através do estabelecimento de controlos adequados dos materiais, equipamentos e tecnologia conexos. Os controlos são igualmente exigidos ao abrigo de acordos internacionais pertinentes, como a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (a «Convenção sobre as Armas Químicas» ou «CWC») e a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (a «Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas» ou «BWC»), e em conformidade com os compromissos assumidos em acordos multilaterais de controlo das exportações.

(5)

Por conseguinte, é necessário um regime comum eficaz de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para assegurar o cumprimento dos compromissos e responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União, em particular em matéria de não proliferação, paz regional, segurança e estabilidade e respeito pelos direitos humanos e pelo direito humanitário internacional.

(6)

A Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, de 12 de dezembro de 2003 («Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça»), sublinha o empenho da União na realização de controlos das exportações rigorosos e coordenados a nível nacional e internacional.

(7)

O contributo de exportadores, corretores, prestadores de assistência técnica ou outras partes interessadas pertinentes para o objetivo global dos controlos comerciais é crucial. Para que estes possam atuar em conformidade com o presente regulamento, a avaliação dos riscos relacionados com as transações abrangidas pelo presente regulamento deverá ser feita através de medidas de análise das transações, também conhecidas por princípio da diligência devida, enquanto parte de um Programa Interno de Conformidade (ICP). A esse respeito, devem ser tidas em conta, em particular, a dimensão e a estrutura organizativa dos exportadores ao elaborar e aplicar os ICP.

(8)

Para fazer face ao risco de determinados produtos de cibervigilância não listados exportados a partir do território aduaneiro da União poderem ser utilizados de forma abusiva por pessoas implicadas ou responsáveis pela direção ou pela realização de graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário, é conveniente controlar a exportação desses produtos. Os riscos associados dizem respeito, em particular, aos casos em que os produtos de cibervigilância sejam especialmente concebidos para permitir a intrusão ou a inspeção profunda de pacotes de sistemas de informação e de telecomunicações, a fim de proceder à vigilância encoberta de pessoas singulares através da monitorização, extração, recolha ou análise de dados, incluindo dados biométricos, provenientes desses sistemas. Os produtos utilizados para aplicações puramente comerciais, designadamente faturação, comercialização, serviços de qualidade, satisfação dos utilizadores ou segurança da rede, são geralmente considerados como não implicando tais riscos.

(9)

Com vista a reforçar o controlo efetivo das exportações de produtos de cibervigilância não listados, é essencial continuar a harmonizar a aplicação de controlos «catch-all» nesse domínio. Para o efeito, os Estados-Membros estão empenhados em apoiar esses controlos partilhando informações entre si e com a Comissão, em particular no que diz respeito à evolução tecnológica de produtos de cibervigilância, e exercendo vigilância na aplicação de tais controlos para promover um intercâmbio a nível da União.

(10)

A fim de permitir à União reagir rapidamente a utilizações indevidas graves das tecnologias existentes ou a novos riscos associados a tecnologias emergentes, deverá introduzir-se um mecanismo que permita aos Estados-Membros coordenarem as suas respostas sempre que seja identificado um novo risco. A essa coordenação deverão seguir-se iniciativas destinadas a introduzir controlos equivalentes a nível multilateral, a fim de alargar a resposta ao risco identificado.

(11)

A transmissão de software e tecnologia de dupla utilização por meios eletrónicos, por fax ou por telefone para destinos fora do território aduaneiro da União também deverá ser controlada. A fim de limitar os encargos administrativos para os exportadores e as autoridades competentes dos Estados-Membros, deverão ser previstas licenças gerais ou globais ou interpretações harmonizadas das disposições para determinadas transmissões, tais como as transmissões para uma nuvem.

(12)

Tendo em conta o importante papel das autoridades aduaneiras na execução dos controlos das exportações, os termos utilizados no presente regulamento deverão, na medida do possível, ser coerentes com as definições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Código Aduaneiro da União»).

(13)

Várias categorias de pessoas podem estar envolvidas na exportação de produtos de dupla utilização, incluindo pessoas singulares, tais como prestadores de serviços, investigadores, consultores e pessoas que transmitem eletronicamente produtos de dupla utilização. É essencial que todas essas pessoas estejam cientes dos riscos associados à exportação e à prestação de assistência técnica no que respeita a artigos sensíveis. Em particular, as instituições académicas e de investigação enfrentam desafios distintos relativamente ao controlo de exportações devido, nomeadamente, ao seu empenho geral no livre intercâmbio de ideias, ao facto de o seu trabalho de investigação envolver frequentemente tecnologias de ponta, às suas estruturas organizacionais e à natureza internacional dos seus intercâmbios científicos. Os Estados-Membros e a Comissão deverão, sempre que necessário, sensibilizar a comunidade académica e de investigação e fornecer-lhe orientações adaptadas para dar resposta a esses desafios distintos. Em consonância com os regimes multilaterais de controlo das exportações, a execução dos controlos deverá, na medida do possível, prever uma abordagem comum a determinadas disposições, em particular no que se refere às notas de cessação de controlos no contexto académico «investigação científica fundamental» e «domínio público».

(14)

A definição do termo «corretor» deverá ser revista, a fim de incluir pessoas coletivas e parcerias que não tenham residência ou não estejam estabelecidas num Estado-Membro e que prestem serviços de corretagem a partir do território aduaneiro da União.

(15)

O Tratado de Lisboa clarificou que a prestação de assistência técnica que envolva movimentos transfronteiriços constitui matéria da competência da União. Assim, é importante introduzir uma definição de assistência técnica e especificar os controlos que lhe são aplicáveis. Além disso, por razões de eficácia e coerência, os controlos à prestação de assistência técnica deverão ser harmonizados.

(16)

Tal como no Regulamento (CE) n.o 428/2009, deverá ser possível que as autoridades dos Estados-Membros proíbam, em determinadas circunstâncias, o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União se, com base em informações secretas ou outras fontes, tiverem motivos fundados para suspeitar que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, na totalidade ou em parte, a fins militares num país sujeito a um embargo ao armamento ou à proliferação de armas de destruição maciça ou de meios de lançamento de tais armas.

(17)

As condições e os requisitos de licenciamento deverão ser harmonizados sempre que adequado, a fim de evitar distorções da concorrência e garantir a aplicação coerente e eficaz dos controlos em todo o território aduaneiro da União. Para o efeito, é também necessário garantir uma determinação clara das autoridades competentes dos Estados-Membros em todas as situações de controlo. Cabe às autoridades nacionais a responsabilidade do deferimento ou indeferimento das autorizações de exportação específicas, globais ou gerais nacionais, das autorizações da prestação de serviços de corretagem e assistência técnica, do trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União e das autorizações de transferência no território aduaneiro da União dos produtos de dupla utilização listados no anexo IV.

(18)

Deverão ser introduzidas Diretrizes para os Programas Internos de Conformidade, a fim de contribuir para alcançar condições de concorrência equitativas entre os exportadores e reforçar a eficácia dos controlos. Tais diretrizes deverão ter em conta as diferenças de dimensão, recursos, domínios de atividade e outras características e condições dos exportadores e das suas filiais, tais como as estruturas e as normas de conformidade intra-grupo, evitando assim uma abordagem «modelo único aplicável a todas as situações» e ajudando cada exportador a encontrar as suas próprias soluções de cumprimento e competitividade. Os exportadores que utilizem autorizações globais de exportação deverão aplicar um ICP, a menos que a autoridade competente o considere desnecessário devido a outras circunstâncias que tomou em conta ao tratar o pedido de autorização global de exportação apresentado pelo exportador.

(19)

Deverão ser introduzidas novas autorizações gerais de exportação da União, a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas, sobretudo as PME, e para as autoridades e ao mesmo tempo garantir um nível adequado de controlo sobre os produtos relevantes para os destinos relevantes. Sempre que necessário, os Estados-Membros podem fornecer aos exportadores orientações sobre a aplicação das autorizações gerais. Os Estados-Membros podem igualmente introduzir autorizações gerais de exportação nacionais para as exportações de baixo risco, sempre que o considerem necessário. Deverá também ser introduzida uma autorização para grandes projetos, a fim de adaptar as condições de licenciamento às necessidades específicas da indústria.

(20)

A Comissão, em consulta estreita com os Estados-Membros e as partes interessadas, deverá desenvolver diretrizes e/ou recomendações de boas práticas para apoiar a aplicação prática dos controlos. Ao elaborar as diretrizes e/ou recomendações, a Comissão deverá ter devidamente em conta as necessidades de informação das PME.

(21)

Para um regime eficaz de controlo das exportações, é essencial que haja listas comuns de produtos de dupla utilização, de destinos e de diretrizes.

(22)

Os Estados-Membros que estabelecerem listas nacionais de controlo nos termos do presente regulamento deverão informar a Comissão e os outros Estados-Membros dessas listas. Os Estados-Membros deverão igualmente informar a Comissão e os outros Estados-Membros de todas as decisões de recusa de autorização de uma exportação para a qual seja necessária uma autorização com base numa lista nacional de controlo.

(23)

A fim de permitir uma resposta rápida da União à evolução das circunstâncias no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das exportações ao abrigo de autorizações gerais de exportação da União, bem como à evolução tecnológica e comercial, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito a alterar os anexos I, II e IV do presente regulamento. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação constante do anexo I deverão respeitar as obrigações e os compromissos assumidos pelos Estados-Membros e a União como membros dos acordos internacionais pertinentes em matéria de não proliferação e como membros dos regimes de controlo multilateral das exportações ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes. Caso as alterações ao anexo I respeitem a produtos de dupla utilização que estejam também listados nos anexos II ou IV, esses anexos deverão ser alterados em conformidade. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação especificados no anexo IV deverão ter em conta os interesses de ordem pública e de segurança pública dos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 36.o do TFUE. As decisões de atualização da lista comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlos de exportação especificados nas secções A a H do anexo II deverão ter em conta os critérios de avaliação estabelecidos no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(24)

A Comissão deverá publicar as atualizações do anexo I através de atos delegados em todas as línguas oficiais da União.

(25)

A Comissão deverá publicar e manter atualizada uma compilação das listas nacionais de controlo em vigor nos Estados-Membros em todas as línguas oficiais da União.

(26)

As disposições e decisões nacionais em matéria de exportação de produtos de dupla utilização deverão ser adotadas no quadro da política comercial comum, em especial do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Trocas de informações e consultas adequadas sobre as disposições e as decisões nacionais deverão assegurar a aplicação eficaz e coerente dos controlos em todo o território aduaneiro da União.

(27)

A existência de um regime comum de controlo constitui um requisito prévio da livre circulação dos produtos de dupla utilização no interior do território aduaneiro da União.

(28)

Nos termos e no âmbito delimitado pelo artigo 36.o do TFUE e em conformidade com as obrigações internacionais assumidas, os Estados-Membros deverão manter o direito de realizar controlos das transferências de certos produtos de dupla utilização no interior do território aduaneiro da União a fim de salvaguardar a ordem pública ou a segurança pública. A lista de produtos que estão sujeitos a controlos das transferências intra-União constante do anexo IV deverá ser periodicamente revista tendo em conta o ulterior desenvolvimento das obrigações internacionais subjacentes, bem como a evolução tecnológica e comercial no que diz respeito à avaliação da sensibilidade das transferências. As decisões de alteração à lista de produtos de dupla utilização sujeitos aos controlos de exportação constantes do anexo IV deverão ser tomadas tendo em conta o artigo 36.o do TFUE, a saber os interesses de ordem pública e de segurança pública dos Estados-Membros.

(29)

Em 22 de setembro de 1998, os Estados-Membros e a Comissão assinaram protocolos adicionais aos respetivos acordos de salvaguarda entre os Estados-Membros, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que, entre outras medidas, obrigam os Estados-Membros a prestar informações sobre as transferências de equipamento especificado e materiais não nucleares. Os controlos das transferências intra-União deverão permitir à União e aos Estados-Membros o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo desses acordos.

(30)

A fim de alcançar uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, importa também ampliar o âmbito do processo de consulta e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão e introduzir ferramentas para apoiar o desenvolvimento de uma rede comum de controlo das exportações em toda a União, tais como procedimentos eletrónicos de licenciamento, grupos de peritos técnicos e a criação de um mecanismo de coordenação da execução. É particularmente importante assegurar que os exportadores, corretores, prestadores de assistência técnica e outras partes interessadas abrangidas pelo presente regulamento, nomeadamente a indústria e as organizações da sociedade civil, sejam consultados, se for caso disso, pelo Grupo de Coordenação da Dupla Utilização e pelos grupos de peritos técnicos.

(31)

Conquanto as autoridades aduaneiras partilhem certas informações com outras autoridades aduaneiras no âmbito do sistema de gestão dos riscos em conformidade com as regras aduaneiras da União, importa igualmente garantir uma cooperação estreita entre as autoridades licenciadoras e as autoridades aduaneiras.

(32)

É importante clarificar que, na medida em que diga respeito a dados pessoais, o tratamento e o intercâmbio de informações deverão respeitar as normas aplicáveis em matéria de proteção das pessoais singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 (7) e (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(33)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção de dados confidenciais em conformidade, em especial, com as Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (9) e (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (10) e com o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia (11). Tal inclui, em particular, a obrigação de não desgraduar nem desclassificar informações classificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem. As informações não classificadas sensíveis ou as informações que sejam prestadas a título confidencial deverão ser tratadas como tal pelas autoridades.

(34)

A sensibilização do setor privado, em particular das PME, e a transparência constituem elementos essenciais para um regime de controlo das exportações eficaz. Importa, pois, prever a elaboração de forma continuada de diretrizes, quando necessário, para apoiar a aplicação do presente regulamento e a publicação de um relatório anual da União sobre a execução dos controlos.

(35)

O relatório anual da União sobre a execução dos controlos deverá incluir informações pertinentes sobre o licenciamento e a execução dos controlos ao abrigo do presente regulamento, tendo devidamente em conta a necessidade de assegurar a proteção da confidencialidade de certos dados, em especial quando a publicação dos dados relativos ao licenciamento possa afetar as questões de segurança nacional invocadas por Estados-Membros ou comprometer a confidencialidade comercial e permitir que fornecedores não pertencentes à União subvertam decisões restritivas dos Estados-Membros em matéria de licenciamento.

(36)

Para assegurar a correta aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro deverá tomar medidas para conferir às autoridades competentes os poderes adequados.

(37)

Em conformidade com a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, cada Estado-Membro deverá determinar sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento. Importa também tomar medidas para promover a eficácia na execução dos controlos, nomeadamente através de um mecanismo de coordenação da execução.

(38)

O Código Aduaneiro da União fixa, nomeadamente, disposições relativas à exportação e reexportação de mercadorias. Nada no presente regulamento limita os poderes conferidos pelo Código Aduaneiro da União e respetivas disposições de aplicação.

(39)

Os controlos das exportações contribuem para a segurança internacional e têm repercussões no comércio com países terceiros, pelo que é importante desenvolver o diálogo e a cooperação com os países terceiros a fim de promover condições de concorrência equitativas ao nível mundial e reforçar a segurança internacional. Em especial, os Estados-Membros e a Comissão deverão aumentar a sua contribuição para as atividades dos regimes multilaterais de controlo das exportações. Os Estados-Membros e a Comissão deverão também apoiar esses regimes no desenvolvimento de controlos robustos das exportações como base global e modelo das boas práticas internacionais e como instrumento importante para garantir a paz e a estabilidade internacionais. Deverão ser feitas contribuições quando todos os Estados-Membros tiverem identificado um novo risco no domínio dos produtos de cibervigilância, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas a nível multilateral.

(40)

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da Decisão Delegada da Comissão de 15 de setembro de 2015 que completa a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que estabelece regras específicas para o controlo da exportação de produtos para o serviço público regulado ao abrigo do programa Galileo.

(41)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece um regime da União para o controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Produtos de dupla utilização», produtos, incluindo software e tecnologia, que possam ser utilizados tanto para fins civis como para fins militares, incluindo produtos que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, produção ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e dos seus meios de lançamento, incluindo todos os produtos que possam ser utilizados tanto para fins não explosivos como para de qualquer modo auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares;

2)

«Exportação»:

a)

Um regime de exportação na aceção do artigo 269.o do Código Aduaneiro da União;

b)

Uma reexportação, na aceção do artigo 270.o do Código Aduaneiro da União; verifica-se também uma reexportação se, durante o trânsito pelo território aduaneiro da União nos termos do ponto 11 do presente artigo, tiver de ser apresentada uma declaração sumária de saída por ter sido alterado o destino final dos artigos;

c)

Um regime de aperfeiçoamento passivo, na aceção do artigo 259.o do Código Aduaneiro da União; ou

d)

A transmissão de software ou tecnologia por meios eletrónicos, inclusive por fax, telefone, correio eletrónico ou quaisquer outros meios eletrónicos, para um destino fora do território aduaneiro da União; tal inclui a disponibilização, em formato eletrónico, de tal software e tecnologia a pessoas singulares ou coletivas ou a parcerias fora do território aduaneiro da União; inclui igualmente a transmissão oral de tecnologia quando esta é descrita através de um meio de transmissão de voz;

3)

«Exportador»:

a)

Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que, no momento do deferimento da declaração de exportação ou da declaração de reexportação ou da declaração sumária de saída, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da União; caso não tenha sido concluído um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, entende-se por exportador qualquer pessoa que tenha o poder de ordenar o envio dos produtos para fora do território aduaneiro da União; ou

b)

Qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria que decida transmitir software ou tecnologia por meios eletrónicos, inclusive por fax, telefone, correio eletrónico ou outros meios eletrónicos para um destino fora do território aduaneiro da União ou disponibilizar, em formato eletrónico, tal software e tecnologia a pessoas singulares ou coletivas ou a parcerias fora do território aduaneiro da União.

Caso o benefício do direito de dispor de um produto de dupla utilização pertença a uma pessoa que tenha residência ou esteja estabelecida fora do território aduaneiro da União nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, considera-se exportador a parte contratante que tenha residência ou esteja estabelecida no território aduaneiro da União;

c)

Se as alíneas a) ou b) não forem aplicáveis, qualquer pessoa singular que transporte os produtos de dupla utilização a exportar, quando esses produtos de dupla utilização estejam contidos na bagagem pessoal da pessoa singular, na aceção do artigo 1.o, n.o 19, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (13);

4)

«Declaração de exportação», um ato pelo qual uma pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria manifesta, na forma e modalidades previstas, a sua vontade de submeter um produto de dupla utilização na aceção do ponto 1 a um regime de exportação;

5)

«Declaração de reexportação», um ato na aceção do artigo 5.o, ponto 13, do Código Aduaneiro da União;

6)

«Declaração sumária de saída», um ato na aceção do artigo 5.o, ponto 10, do Código Aduaneiro da União;

7)

«Serviços de corretagem»:

a)

A negociação ou a organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de produtos de dupla utilização de um país terceiro para outro país terceiro; ou

b)

A venda ou a compra de produtos de dupla utilização que se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro.

Para efeitos do presente regulamento, a prestação exclusiva de serviços auxiliares, encontra-se excluída do âmbito desta definição. Serviços auxiliares são o transporte, os serviços financeiros, o seguro ou resseguro e a publicidade ou promoção em geral;

8)

«Corretor», qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que preste serviços de corretagem do território aduaneiro da União para o território de um país terceiro;

9)

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria, incluindo por meios eletrónicos, por telefone ou por quaisquer outras formas de assistência oral;

10)

«Prestador de assistência técnica»:

a)

Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que preste assistência técnica do território aduaneiro da União para o território de um país terceiro;

b)

Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que tenha residência ou esteja estabelecida num Estado-Membro que preste assistência técnica no território de um país terceiro; ou

c)

Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que tenha residência ou esteja estabelecida num Estado-Membro que preste assistência técnica a um residente de um país terceiro temporariamente presente no território aduaneiro da União;

11)

«Trânsito», um transporte de produtos de dupla utilização de fora da União que entram e atravessam o território aduaneiro da União para um destino fora do território aduaneiro da União, caso esses produtos:

a)

Estejam sujeitos a um regime de trânsito externo, nos termos do artigo 226.o do Código Aduaneiro da União, e apenas atravessem o território aduaneiro da União;

b)

Sejam objeto de transbordo numa zona franca ou dela sejam diretamente reexportados;

c)

Estejam em depósito temporário e sejam reexportados diretamente de um armazém de depósito temporário; ou

d)

Tiverem sido introduzidos no território aduaneiro da União no mesmo navio ou aeronave que os levará para fora desse território sem descarga;

12)

«Autorização de exportação específica», uma autorização concedida a um exportador específico para um utilizador final ou destinatário num país terceiro e abrangendo um ou mais produtos de dupla utilização;

13)

«Autorização global de exportação», uma autorização concedida a um exportador específico para um tipo ou categoria de produto de dupla utilização que pode ser válida para exportações para um ou mais utilizadores finais especificados e/ou num ou mais países terceiros especificados;

14)

«Autorização para grandes projetos», uma autorização de exportação específica ou uma autorização global de exportação concedida a um exportador específico para um tipo ou categoria de produtos de dupla utilização, que pode ser válida para exportações para um ou mais utilizadores finais especificados em um ou mais países terceiros especificados para efeitos de um projeto específico de grande escala;

15)

«Autorização geral de exportação da União», uma autorização de exportação para determinados países de destino disponível para todos os exportadores que respeitam as suas condições de utilização, constantes do anexo II, secções A a H;

16)

«Autorização geral de exportação nacional», uma autorização de exportação definida pela legislação nacional em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, e com o anexo III, secção C;

17)

«Território aduaneiro da União», o território aduaneiro da União, na aceção do artigo 4.o do Código Aduaneiro da União;

18)

«Produtos de dupla utilização de fora da União», os produtos com estatuto de mercadorias de fora da União na aceção do artigo 5.o, ponto 24, do Código Aduaneiro da União;

19)

«Embargo ao armamento», um embargo ao armamento imposto por uma decisão ou posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) ou um embargo ao armamento imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

20)

«Produtos de cibervigilância», produtos de dupla utilização especialmente concebidos para permitir a vigilância encoberta de pessoas singulares através da monitorização, extração, recolha e análise de dados de sistemas de informação e de telecomunicações;

21)

«Programa interno de conformidade» ou «ICP», políticas e procedimentos em curso eficazes, adequados e proporcionados, adotados por exportadores para facilitar o cumprimento das disposições e dos objetivos do presente regulamento e dos termos e das condições das autorizações aplicados ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente as medidas de diligência devida que avaliam os riscos relacionados com a exportação dos produtos para utilizadores finais e utilizações finais;

22)

«Transação essencialmente idêntica», uma transação relativa a produtos com parâmetros ou características técnicas essencialmente idênticos que envolva o mesmo utilizador final ou destinatário que outra transação.

CAPÍTULO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 3.o

1.   É exigida uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização listados no anexo I.

2.   Nos termos dos artigos 4.o, 5.o, 9.o ou 10.o, pode igualmente ser exigida uma autorização para a exportação para todos ou determinados destinos de certos produtos de dupla utilização não listados no anexo I.

Artigo 4.o

1.   É exigida uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não listados no anexo I, se o exportador tiver sido informado pela autoridade competente que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente:

a)

A ser utilizados para desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou disseminação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou para o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis suscetíveis de transportar essas armas;

b)

A uma utilização final militar se o país comprador ou o país de destino estiver sujeito a um embargo ao armamento; para efeitos da presente alínea, entende-se por "utilização final militar":

i)

a incorporação em produtos para fins militares incluídos nas listas de material de guerra dos Estados-Membros,

ii)

a utilização de equipamento de produção, ensaio e análise e dos respetivos componentes para o desenvolvimento, produção ou manutenção de produtos para fins militares incluídos nas listas de material de guerra dos Estados-Membros, ou

iii)

a utilização de qualquer tipo de produtos não acabados numa instalação de fabrico de produtos para fins militares incluídos nas listas de material de guerra dos Estados-Membros;

c)

A ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do território de um Estado-Membro sem autorização ou em infração a uma autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro.

2.   Se um exportador tiver conhecimento de que produtos de dupla utilização que pretenda exportar, não listados no anexo I, se destinam, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o n.o 1, o exportador notifica a autoridade competente. Essa autoridade competente decide se sujeita ou não a exportação em questão a uma autorização.

3.   Os Estados-Membros podem adotar ou manter legislação nacional que exija a obtenção de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não listados no anexo I se o exportador tiver razões para suspeitar que esses produtos são ou podem ser destinados, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações referidas no n.o 1 do presente artigo.

4.   Os Estados-Membros que exijam uma autorização nos termos dos n.os 1, 2 ou 3 informam do facto imediatamente as suas autoridades aduaneiras e outras autoridades nacionais pertinentes e facultam aos outros Estados-Membros e à Comissão as informações pertinentes sobre o requisito de autorização em causa, em particular no que diz respeito aos produtos e aos utilizadores finais em causa, a menos que considerem que não é adequado fazê-lo tendo em conta a natureza da transação ou a sensibilidade das informações em causa.

5.   Os Estados-Membros tomam devidamente em conta a informação recebida nos termos do n.o 4 e disso informam as suas autoridades aduaneiras e outras autoridades nacionais competentes.

6.   A fim de poder examinar todas as recusas válidas dos Estados-Membros, o artigo 16.o, n.os 1, 2 e 5 a 7, aplica-se aos casos relacionados com produtos de dupla utilização não listados no anexo I.

7.   Todas as trocas de informações exigidas nos termos do presente artigo devem realizar-se em conformidade com requisitos legais relativos à proteção de dados pessoais, de informações comercialmente sensíveis ou de informações protegidas em matéria de defesa, política externa ou segurança nacional. Essas trocas de informações devem ser feitas através de meios eletrónicos seguros, incluindo o sistema seguro a que se refere o artigo 23.o, n.o 6.

8.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de tomarem medidas nacionais nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/479.

Artigo 5.o

1.   É exigida uma autorização para a exportação de produtos de cibervigilância não listados no anexo I se o exportador tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a ser utilizados no contexto da repressão e/ou da prática de graves violações dos direitos humanos ou do direito humanitário.

2.   Se um exportador tiver conhecimento, com base nos resultados da diligência devida, de que os produtos de cibervigilância, não listados no anexo I que o exportador tenciona exportar se destinam, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o exportador notifica a autoridade competente. Essa autoridade competente decide se sujeita ou não a exportação em causa a uma autorização. A Comissão e o Conselho disponibilizarão diretrizes aos exportadores, tal como referido no artigo 26.o, n.o 1.

3.   Os Estados-Membros podem adotar ou manter legislação nacional que exija a obtenção de uma autorização para a exportação de produtos de cibervigilância não listados no anexo I se o exportador tiver razões para suspeitar que esses produtos são ou podem ser destinados, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações referidas no n.o 1 do presente artigo.

4.   Os Estados-Membros que imponham uma autorização nos termos dos n.os 1, 2 ou 3 informam imediatamente do facto as suas autoridades aduaneiras e outras autoridades nacionais pertinentes e facultam aos outros Estados-Membros e à Comissão as informações pertinentes sobre o requisito de autorização em causa, em particular no que diz respeito aos produtos e entidades em causa, a menos que considerem que não é adequado fazê-lo tendo em conta a natureza da transação ou a sensibilidade das informações em causa.

5.   Os Estados-Membros tomam devidamente em conta as informações recebidas nos termos do n.o 4 e examinam-nas à luz dos critérios estabelecidos no n.o 1 no prazo de 30 dias úteis. Os Estados-Membros devem informar as suas autoridades aduaneiras e outras autoridades nacionais competentes. Em casos excecionais, os Estados-Membros podem solicitar uma extensão desse período de 30 dias. A extensão não pode, contudo, exceder 30 dias úteis.

6.   Sempre que todos os Estados-Membros se notifiquem mutuamente e à Comissão acerca da necessidade de impor um requisito de autorização para transações essencialmente idênticas, a Comissão publica na série C do Jornal Oficial da União Europeia informações sobre os produtos de cibervigilância e, se for caso disso, os destinos sujeitos a requisitos de autorização, tal como notificados pelos Estados-Membros para esse efeito.

7.   Os Estados-Membros reexaminam as informações publicadas nos termos do n.o 6 pelo menos uma vez por ano, com base nas informações e análises pertinentes fornecidas pela Comissão. Sempre que todos os Estados-Membros se notifiquem mutuamente e à Comissão acerca da necessidade de alterar ou renovar a publicação de um requisito de autorização, a Comissão altera ou renova prontamente e em conformidade as informações publicadas nos termos do n.o 6 na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

8.   A fim de poder examinar todas as recusas válidas dos Estados-Membros, o artigo 16.o, n.os 1, 2, 5, 6 e 7, aplica-se aos casos relacionados com produtos de cibervigilância não listados no anexo I.

9.   Todas as trocas de informações exigidas nos termos do presente artigo devem realizar-se em conformidade com os requisitos legais relativos à proteção de dados pessoais, de informações comercialmente sensíveis ou de informações protegidas em matéria de defesa, política externa ou segurança nacional. Essas trocas de informações devem ser feitas através de meios eletrónicos seguros, incluindo o sistema seguro a que se refere o artigo 23.o, n.o 6.

10.   Os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de apoiar a inclusão de produtos publicados nos termos do n.o 6 do presente artigo nos regimes internacionais de não proliferação ou nos acordos de controlo das exportações pertinentes, com vista a alargar os controlos. A Comissão deve fornecer análises dos dados pertinentes recolhidos nos termos do artigo 23.o, n.o 2, e do artigo 26.o, n.o 2.

11.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de tomarem medidas nacionais nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/479.

Artigo 6.o

1.   É exigida uma autorização para a prestação de serviços de corretagem de produtos de dupla utilização listados no anexo I se o corretor tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

2.   Se o corretor propuser serviços de corretagem para produtos de dupla utilização listados no anexo I e tiver conhecimento de que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, notifica a autoridade competente. Essa autoridade competente decidirá se sujeita ou não os serviços de corretagem em causa a autorização.

3.   Os Estados-Membros podem alargar a aplicação do n.o 1 a produtos de dupla utilização não listados.

4.   Os Estados-Membros podem adotar ou manter legislação nacional que sujeite a prestação de serviços de corretagem de produtos de dupla utilização à obtenção de uma autorização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

5.   O artigo 9.o, n.os 2, 3 e 4, aplica-se às medidas nacionais referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 7.o

1.   O trânsito de produtos de dupla utilização listados no anexo I de fora da União pode ser proibido a qualquer momento pela autoridade competente do Estado-Membro onde os produtos se encontram, no caso de os produtos em questão se destinarem ou se poderem destinar, total ou parcialmente, a qualquer uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

2.   Antes de decidir se um determinado trânsito deve ou não ser proibido, a autoridade competente tem a faculdade, em casos específicos, de sujeitar o trânsito de produtos de dupla utilização listados no anexo I à obtenção de uma autorização, no caso de os produtos em questão se destinarem ou se poderem destinar, total ou parcialmente, a qualquer uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1. Se o trânsito se realizar através do território de vários Estados-Membros, a autoridade competente de cada Estado-Membro afetado pode proibir esse trânsito pelo seu território.

A autoridade competente pode impor o requisito de autorização à pessoa singular ou coletiva ou à parceria que é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da União.

Se a pessoa singular ou coletiva ou a parceria não tiver residência ou não estiver estabelecida no território aduaneiro da União, a autoridade competente pode impor o requisito de autorização:

a)

Ao declarante, na aceção do artigo 5.o, ponto 15, do Código Aduaneiro da União;

b)

Ao transportador, na aceção do artigo 5.o, ponto 40, do Código Aduaneiro da União; ou

c)

À pessoa singular que transporta as mercadorias de dupla utilização em trânsito quando essas mercadorias de dupla utilização estão contidas nas bagagens pessoais dessa pessoa.

3.   Os Estados-Membros podem alargar a aplicação do n.o 1 a produtos de dupla utilização não listados.

4.   O artigo 9.o, n.os 2, 3 e 4, aplica-se às medidas nacionais referidas no n.o 3 do presente artigo.

Artigo 8.o

1.   É exigida uma autorização para a prestação de assistência técnica relacionada com produtos de dupla utilização listados no anexo I, se o prestador de assistência técnica tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

2.   Se o prestador de assistência técnica propuser serviços de assistência técnica para produtos de dupla utilização listados no anexo I e tiver conhecimento de que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, o prestador de assistência técnica notifica a autoridade competente. Essa autoridade competente decide se sujeita ou não os serviços de assistência técnica em causa a autorização.

3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis se a assistência técnica:

a)

For fornecida no território de um país incluído na lista do anexo II, secção A, parte 2, ou a um residente de um país incluído na lista do anexo II, secção A, parte 2;

b)

Assumir a forma de uma transferência de informações que sejam do domínio público ou de investigação científica fundamental na aceção da Nota Geral sobre Tecnologia ou da Nota sobre Tecnologia Nuclear constantes do anexo I;

c)

For prestada por autoridades ou agências de um Estado-Membro no âmbito das suas atribuições oficiais;

d)

For prestada às forças armadas de um Estado-Membro com base nas funções que lhes são atribuídas;

e)

For prestada para um dos fins referidos nas exceções para os produtos abrangidos pelo Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (tecnologia MTCR) no anexo IV; ou

f)

For o mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação dos produtos cuja exportação tenha sido autorizada.

4.   Os Estados-Membros podem alargar a aplicação do n.o 1 a produtos de dupla utilização não listados.

5.   Os Estados-Membros podem adotar ou manter legislação nacional que sujeite a prestação de assistência técnica à obtenção de uma autorização se o prestador de assistência técnica que se propõe prestar assistência técnica para produtos de dupla utilização tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

6.   O artigo 9.o, n.os 2, 3 e 4, aplica-se às medidas nacionais referidas nos n.os 4 e 5 do presente artigo.

Artigo 9.o

1.   Os Estados-Membros podem proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não listados no anexo I por razões de segurança pública, incluindo a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações relacionadas com os direitos humanos.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas adotadas nos termos do n.o 1 sem demora, indicando os motivos exatos de tais medidas. Se a medida for o estabelecimento de uma lista nacional de controlo, os Estados-Membros devem igualmente informar a Comissão e os outros Estados-Membros da descrição dos produtos controlados.

3.   Os Estados-Membros devem notificar sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer alteração introduzida nas medidas adotadas nos termos do n.o 1, incluindo qualquer alteração introduzida nas suas listas nacionais de controlo.

4.   A Comissão publica as medidas que lhe foram notificadas nos termos dos n.os 2 e 3 na série C do Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão publica separadamente, sem demora e em todas as línguas oficiais da União, uma compilação das listas nacionais de controlo em vigor nos Estados-Membros. Após notificação por um Estado-Membro de qualquer alteração da sua lista nacional de controlo, a Comissão publica, sem demora e em todas as línguas oficiais da União, uma atualização da compilação das listas nacionais de controlo em vigor nos Estados-Membros.

Artigo 10.o

1.   É exigida uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não listados no anexo I se outro Estado-Membro impuser a necessidade de uma autorização para a exportação desses produtos com base numa lista nacional de controlo de produtos por si adotada nos termos do artigo 9.o e publicada pela Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 4, e se o exportador tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a utilizações que suscitem preocupações em matéria de segurança pública, nomeadamente a prevenção de atos de terrorismo, ou considerações relacionadas com os direitos humanos.

2.   Os Estados-Membros que recusem uma autorização exigida nos termos do n.o 1 informam igualmente a Comissão e os outros Estados-Membros dessa decisão.

3.   Os Estados-Membros que exijam uma autorização para a exportação de um produto de dupla utilização não listado no anexo I, nos termos do n.o 1 do presente artigo, informam sem demora a sua autoridade aduaneira e as restantes autoridades nacionais competentes sobre o requisito de autorização e, se for caso disso, facultam aos outros Estados-Membros e à Comissão as informações pertinentes, em especial as referentes aos produtos e aos utilizadores finais em causa. Os outros Estados-Membros tomam devidamente em conta esta informação e disso informam a sua autoridade aduaneira e as restantes autoridades nacionais competentes.

Artigo 11.o

1.   É exigida uma autorização para as transferências intra-União de produtos de dupla utilização listados no anexo IV. Os produtos de dupla utilização listados no anexo IV, parte 2, não são abrangidos por uma autorização geral.

2.   Os Estados-Membros podem impor a necessidade de uma autorização para a transferência de outros produtos de dupla utilização do seu território para o de outro Estado-Membro nos casos em que, no momento da transferência:

a)

O operador ou a autoridade competente tenha conhecimento de que o destino final dos produtos em causa se situa fora do território aduaneiro da União;

b)

A exportação desses produtos para o destino final em causa esteja sujeita à obtenção de uma autorização nos termos dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 9.o ou 10.o no Estado-Membro a partir do qual os produtos devem ser transferidos, e essa exportação diretamente a partir do seu território não esteja autorizada por uma autorização geral ou por uma autorização global; e

c)

Não haja qualquer transformação ou operação de complemento de fabrico, na aceção do artigo 60.o, n.o 2, do Código Aduaneiro da União, a efetuar nos produtos no Estado-Membro para onde os mesmos vão ser transferidos.

3.   A autorização de transferência referida nos n.os 1 e 2 deve ser solicitada no Estado-Membro a partir do qual os produtos de dupla utilização devem ser transferidos.

4.   Nos casos em que a exportação subsequente dos produtos de dupla utilização já tenha sido aceite, no processo de consulta previsto no artigo 14.o, pelo Estado-Membro a partir do qual os produtos devem ser transferidos, a autorização de transferência será imediatamente emitida ao operador, salvo se as circunstâncias tiverem sofrido uma alteração substancial.

5.   Os Estados-Membros que adotem legislação que exija a obtenção de uma autorização nos termos do n.o 2 informam sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas que tomarem. A Comissão publica estas informações na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

6.   A aplicação das medidas adotadas nos termos dos n.os 1 e 2 não implica a realização de controlos nas fronteiras internas do território aduaneiro da União, mas apenas dos que fazem parte dos processos usuais de controlo aplicados de forma não discriminatória em todo o território aduaneiro da União.

7.   A aplicação das medidas adotadas nos termos dos n.os 1 e 2 não pode, em caso algum, dar origem a que as transferências de um Estado-Membro para outro sejam sujeitas a condições mais restritivas do que as impostas às exportações dos mesmos produtos para Estados terceiros.

8.   Um Estado-Membro pode, na sua legislação nacional, exigir que, relativamente às transferências intracomunitárias, a partir do seu território, de produtos incluídos no anexo I, categoria 5, parte 2, não listados no anexo IV, sejam fornecidas às autoridades competentes desse Estado-Membro informações suplementares sobre esses produtos.

9.   Os documentos comerciais relevantes relativos às transferências intra-União de produtos de dupla utilização listados no anexo I devem indicar claramente que esses produtos estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados do território aduaneiro da União. Tais documentos incluem, nomeadamente, contratos de venda, confirmações de encomenda, faturas e boletins de expedição.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Artigo 12.o

1.   Nos termos do presente regulamento podem ser emitidos ou são criados os seguintes tipos de autorizações de exportação:

a)

Autorização de exportação específica;

b)

Autorização global de exportação;

c)

Autorização geral de exportação nacional;

d)

Autorizações gerais de exportação da União para exportações de certos produtos para determinados destinos, sob condições e requisitos específicos de utilização, como estabelecido no anexo II, secções A a H.

As autorizações emitidas ou criadas nos termos do presente regulamento são válidas em todo o território aduaneiro da União.

2.   As autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador tem residência ou está estabelecido.

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, ponto 3, se o exportador não tiver residência ou não estiver estabelecido no território aduaneiro da União, as autorizações de exportação específicas devem ser concedidas ao abrigo do presente regulamento pela autoridade competente do Estado-Membro onde se encontram os produtos de dupla utilização.

Todas as autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação são emitidas, sempre que possível, através de meios eletrónicos em formulários que contenham pelo menos todos os elementos estabelecidos no anexo III, secção A e pela ordem aí apresentada.

3.   As autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação são válidas até dois anos, a menos que a autoridade competente decida em contrário.

As autorizações para grandes projetos são válidas por um período a determinar pela autoridade competente, mas não superior a quatro anos, exceto em casos devidamente justificados com base na duração do projeto.

4.   Os exportadores prestam à autoridade competente todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorizações de exportação específicas e de autorizações globais de exportação, de forma a facultar informações completas, em especial sobre o utilizador final, o país de destino e a utilização final do produto exportado.

As autorizações de exportação específicas devem ser sujeitas à apresentação de uma declaração de utilização final. A autoridade competente pode isentar certos pedidos da obrigação de fornecer uma declaração de utilização final. As autorizações globais de exportação podem estar sujeitas à apresentação, se for caso disso, de uma declaração de utilização final.

Os exportadores que utilizem autorizações globais de exportação devem aplicar um ICP, a menos que a autoridade competente o considere desnecessário devido a outras informações que tenha tomado em conta ao tratar o pedido de autorização global de exportação apresentado pelo exportador.

Os Estados-Membros devem definir os requisitos em matéria de comunicação e ICP relativos à utilização de autorizações globais de exportação.

A pedido dos exportadores, são fracionadas as autorizações globais de exportação que contenham limitações quantitativas.

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorizações específicas e globais dentro de um prazo que será determinado pelas legislações ou práticas nacionais.

6.   As autorizações gerais de exportação nacionais:

a)

Excluem do seu âmbito produtos listados no anexo II, secção I;

b)

São definidas pelo direito ou práticas nacionais; podem ser utilizadas por todos os exportadores, que tenham residência ou estejam estabelecidos no Estado-Membro que emite a autorização, se cumprirem os requisitos estabelecidos no presente regulamento e na legislação nacional complementar; são emitidas de acordo com as indicações estabelecidas no anexo III, secção C;

c)

Não devem ser utilizadas se o exportador tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1, ou se o exportador tiver conhecimento de que os produtos se destinam a tais utilizações.

As autorizações nacionais de exportação podem também ser aplicáveis a produtos e destinos listados no anexo II, secções A a H.

Os Estados-Membros notificam imediatamente à Comissão todas as autorizações gerais de exportação nacionais que sejam emitidas ou alteradas. A Comissão publica essas notificações na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

7.   A autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador tem residência ou está estabelecido pode proibir o exportador de utilizar autorizações gerais de exportação da União se existir suspeita razoável sobre a capacidade do exportador de respeitar tal autorização ou uma disposição da legislação de controlo das exportações.

As autoridades competentes dos Estados-Membros trocam informações sobre os exportadores proibidos de utilizar uma autorização geral de exportação da União, a menos que a autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador tem residência ou está estabelecido conclua que este não tentará exportar produtos de dupla utilização através de outro Estado-Membro. O intercâmbio de informações é efetuado através da utilização do sistema referido no artigo 23.o, n.o 6.

Artigo 13.o

1.   As autorizações para a prestação de serviços de corretagem e assistência técnica ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro em que o corretor ou o prestador de assistência técnica tem residência ou está estabelecido. Se o corretor ou o prestador de assistência técnica não tiver residência ou não estiver estabelecido no território aduaneiro da União, as autorizações para a prestação de serviços de corretagem e de assistência técnica ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro a partir do qual são prestados os serviços de corretagem ou a assistência técnica.

2.   As autorizações para a prestação de serviços de corretagem devem ser concedidas para uma determinada quantidade de produtos específicos e devem identificar claramente a localização dos produtos no país terceiro de origem, o utilizador final e a localização exata do utilizador final.

As autorizações de assistência técnica devem identificar claramente o utilizador final e a localização exata do utilizador final.

As autorizações são válidas em todo o território aduaneiro da União.

3.   Os corretores e os prestadores de assistência técnica prestam à autoridade competente todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorização ao abrigo do presente regulamento, fornecendo-lhes em particular dados pormenorizados sobre a localização dos produtos de dupla utilização, uma descrição clara dos produtos e a quantidade destes, os terceiros envolvidos na transação, o país de destino, o utilizador final no país de destino e a sua localização exata.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorizações para a prestação de serviços de corretagem e de assistência técnica dentro de um prazo que será determinado pelas legislações ou práticas nacionais.

5.   Todas as autorizações para a prestação de serviços de corretagem e de assistência técnica são emitidas, sempre que possível, através de meios eletrónicos em formulários que contenham pelo menos todos os elementos estabelecidos no anexo III, secção B e pela ordem aí apresentada.

Artigo 14.o

1.   Se os produtos de dupla utilização em relação aos quais tenha sido apresentado um pedido de autorização de exportação específica para um destino não enumerado no anexo II, secção A, parte 2, ou para qualquer destino, no caso de determinados produtos de dupla utilização listados no anexo IV, se encontrarem ou vierem a encontrar situados noutro ou noutros Estados-Membros, essa circunstância deve ser especificada no pedido. A autoridade competente do Estado-Membro ao qual a autorização tenha sido pedida consulta imediatamente as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes. Essa consulta pode ser efetuada utilizando o sistema referido no artigo 23.o, n.o 6. Os Estados-Membros consultados devem comunicar, no prazo de 10 dias úteis, as suas eventuais objeções à concessão dessa autorização, que vincularão o Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.

Na falta de objeções no referido prazo de 10 dias úteis, considera-se que os Estados-Membros consultados não têm objeções.

Em casos excecionais, qualquer Estado-Membro consultado pode solicitar que o prazo de 10 dias seja prorrogado. A extensão não pode, contudo, exceder 30 dias úteis.

2.   Se uma exportação for suscetível de lesar os seus interesses fundamentais em matéria de segurança, qualquer Estado-Membro pode solicitar a outro Estado-Membro que não conceda a autorização de exportação ou, se a autorização já tiver sido concedida, que a mesma seja anulada, suspensa, alterada ou revogada. O Estado-Membro que receber esse pedido deve proceder imediatamente a consultas sem caráter vinculativo com o Estado-Membro requerente, as quais devem concluir-se no prazo de 10 dias úteis. No caso de o Estado-Membro requerido decidir conceder a autorização, esse Estado-Membro notifica a Comissão e os outros Estados-Membros através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 23.o, n.o 6.

Artigo 15.o

1.   Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação ou da proibição do trânsito nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros tomam em consideração todos os aspetos relevantes, nomeadamente:

a)

As obrigações e os compromissos da União e dos Estados-Membros, em especial as obrigações e compromissos internacionais por si assumidos no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados pertinentes;

b)

As obrigações decorrentes de sanções impostas por uma decisão ou uma posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE, ou ainda por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

c)

Considerações de política externa e de segurança nacional, incluindo as abrangidas pela Posição Comum 2008/944/PESC;

d)

Considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio.

2.   Para além dos critérios estabelecidos no n.o 1, ao avaliarem um pedido de autorização global de exportação os Estados-Membros devem ter em conta a aplicação de um ICP pelo exportador.

Artigo 16.o

1.   A autoridade competente pode, em conformidade com o presente regulamento, recusar a emissão de uma autorização de exportação e anular, suspender, alterar ou revogar qualquer autorização de exportação por si já emitida. Se a autoridade competente recusar, anular, suspender, limitar substancialmente ou revogar uma autorização de exportação, ou caso tenha determinado que a exportação pretendida não é autorizada, a referida autoridade notifica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão dessa medida e partilha com eles as informações pertinentes. No caso de a autoridade competente de um Estado-Membro ter suspendido uma autorização de exportação, a avaliação final deve ser comunicada às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão no fim do período de suspensão.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem examinar as recusas de autorizações notificadas ao abrigo do n.o 1 no prazo de três anos a contar da sua notificação e revogá-las, alterá-las ou renová-las. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam logo que possível os resultados desse exame às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão. As recusas não revogadas mantêm-se válidas e são revistas de três em três anos. Aquando da terceira revisão, o Estado-Membro em causa deve explicar os motivos para manter essa recusa.

3.   A autoridade competente deve notificar sem demora as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão das decisões de proibição do trânsito de produtos de dupla utilização que tiver tomado em conformidade com o artigo 7.o. Estas notificações devem conter todas as informações pertinentes, incluindo a classificação e os parâmetros técnicos do produto, o país de destino e o utilizador final.

4.   O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo aplica-se igualmente às autorizações para a prestação de serviços de corretagem e de assistência técnica referidas no artigo 13.o.

5.   Antes de decidir se concede uma autorização ou se proíbe o trânsito ao abrigo do presente regulamento, a autoridade competente de um Estado-Membro deve examinar todas as recusas válidas ou decisões válidas de proibição do trânsito de produtos de dupla utilização listados no anexo I que tiverem sido tomadas ao abrigo do presente regulamento, a fim de verificar se as autoridades competentes de outro ou outros Estados-Membros recusaram alguma autorização ou o trânsito para uma transação essencialmente idêntica. As autoridades competentes em causa consultam então as autoridades competentes dos Estados-Membros que emitiram essa recusa ou recusas ou essas decisões de proibição do trânsito, como previsto nos n.os 1, 3 e 4 do presente artigo.

As autoridades competentes dos Estados-Membros consultados devem comunicar, no prazo de 10 dias úteis, se consideram a transação em causa uma transação essencialmente idêntica. Na falta de resposta no prazo de 10 dias úteis, considera-se que as autoridades competentes dos Estados-Membros consultados não consideram a transação em causa como uma transação essencialmente idêntica.

Se forem necessárias mais informações para avaliar corretamente a transação em questão, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa acordam na prorrogação desse prazo de 10 dias. A prorrogação não pode, contudo, exceder 30 dias úteis.

Se, após essa consulta, a autoridade competente decidir conceder a autorização ou permitir o trânsito, notifica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão.

6.   Todas as notificações necessárias para dar cumprimento ao presente artigo devem ser feitas através de meios eletrónicos seguros, incluindo o sistema seguro a que se refere o artigo 23.o, n.o 6.

7.   Todas as informações partilhadas nos termos do presente artigo devem cumprir o disposto no artigo 23.o, n.o 5, em matéria de confidencialidade dessas informações.

CAPÍTULO IV

ALTERAÇÃO DAS LISTAS DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO E DESTINOS

Artigo 17.o

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.o no que diz respeito a alterar as listas de produtos de dupla utilização constantes dos anexos I e IV do seguinte modo:

a)

A lista de produtos de dupla utilização constante do anexo I deve ser alterada em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes, e com qualquer alteração dos mesmos, que tenham sido aceites pelos Estados-Membros e, se for caso disso, pela União no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes;

b)

Caso a alteração do anexo I diga respeito a produtos de dupla utilização que constem igualmente dos anexos II ou IV, estes últimos são alterados em conformidade.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.o no que diz respeito a alterar o anexo II eliminando produtos e acrescentando ou eliminando destinos do âmbito de aplicação das autorizações gerais de exportação da União, em consulta com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização criado nos termos do artigo 24.o e tendo em conta as obrigações e compromissos assumidos no âmbito dos regimes de não proliferação e dos acordos de controlo das exportações pertinentes, tais como alterações das listas de controlo, bem como desenvolvimentos geopolíticos relevantes. Se imperativos de urgência exigirem a supressão de determinados destinos do âmbito de aplicação de uma autorização geral de exportação da União, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente número o procedimento previsto no artigo 19.o.

Artigo 18.o

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de setembro de 2021. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 17.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 19.o

1.   Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 18.o, n.o 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 20o

A lista de produtos de dupla utilização constante do anexo IV, que é um subconjunto do anexo I, é alterada tendo em conta o artigo 36.o do TFUE, nomeadamente no que se refere aos interesses dos Estados-Membros em matéria de ordem pública e segurança pública.

CAPÍTULO V

FORMALIDADES ADUANEIRAS

Artigo 21.o

1.   Aquando do cumprimento das formalidades de exportação de produtos de dupla utilização na estância aduaneira de tramitação da declaração de exportação, o exportador deve provar que foi obtida a necessária autorização de exportação.

2.   Pode ser exigida ao exportador uma tradução dos documentos comprovativos numa língua oficial do Estado-Membro em que a declaração de exportação é apresentada.

3.   Sem prejuízo das competências que lhes são atribuídas ao abrigo e para execução do Código Aduaneiro da União os Estados-Membros podem ainda, durante um prazo não superior aos períodos a que se refere o n.o 4, suspender o processo de exportação a partir do seu território ou, se necessário, impedir de outro modo que os produtos de dupla utilização e cobertos ou não por uma autorização de exportação válida abandonem a União através do seu território, se:

a)

Tiverem motivos para suspeitar que:

i)

no momento da concessão da autorização não foram tidas em conta informações relevantes, ou

ii)

as circunstâncias materiais se alteraram desde o momento em que a autorização foi concedida; ou

b)

Disponham de informações pertinentes sobre a eventual aplicação de medidas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1.

4.   Nos casos a que se refere o n.o 3 do presente artigo, o Estado-Membro referido nesse número consulta sem demora a autoridade competente do Estado-Membro que tiver concedido a autorização de exportação ou tomado providências nos termos do artigo 4.o, n.o 1, a fim de que a autoridade competente possa tomar providências nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ou do artigo 16.o, n.o 1. Se essa autoridade decidir manter a autorização ou não tomar providências nos termos do artigo 4.o, n.o 1, responde no prazo de 10 dias úteis, o qual pode, no entanto, a seu pedido e em circunstâncias excecionais, ser prorrogado para 30 dias úteis. Se assim for, ou se não houver resposta nesses 10 ou 30 dias úteis, os produtos de dupla utilização são imediatamente desbloqueados. A autoridade competente do Estado-Membro que tiver concedido a autorização informa as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão.

5.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pode elaborar orientações para apoiar a cooperação entre autoridades licenciadoras e aduaneiras.

Artigo 22.o

1.   Os Estados-Membros podem prever que as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização só possam ser realizadas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito.

2.   Os Estados-Membros que usem da possibilidade prevista no n.o 1 comunicam à Comissão as estâncias aduaneiras devidamente habilitadas. A Comissão publica essa informação na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

CAPÍTULO VI

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO E EXECUÇÃO

Artigo 23.o

1.   Os Estados-Membros informam sem demora a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem em execução do presente regulamento, incluindo:

a)

Uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros habilitadas a:

emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização,

conceder autorizações, ao abrigo do presente regulamento, para a prestação de serviços de corretagem e assistência técnica,

proibir o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União em conformidade com o presente regulamento;

b)

As medidas referidas no artigo 25.o, n.o 1.

A Comissão comunica as informações aos outros Estados-Membros e publica as informações na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, tomam todas as medidas necessárias para estabelecer uma cooperação direta e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes tendo em vista reforçar a eficiência do regime de controlo das exportações da União e garantir a coerência e a eficácia na aplicação e na execução dos controlos em todo o território aduaneiro da União. O intercâmbio de informações pode incluir:

a)

Dados pertinentes relativos ao licenciamento fornecidos para cada autorização emitida (por exemplo, valor e tipos de licenças e correspondentes destinos, número de utilizadores de autorizações específicas);

b)

Informações adicionais relativas à execução dos controlos, incluindo informações sobre a aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 15.o, n.o 1, o número de operadores com um ICP e, quando disponíveis, dados sobre as exportações de produtos de dupla utilização efetuadas noutros Estados-Membros;

c)

Informações relativas à análise dos aditamentos subjacentes ou dos aditamentos planeados às listas nacionais de controlo nos termos do artigo 9.o;

d)

Informações relativas à execução dos controlos, incluindo auditorias baseadas no risco, elementos pormenorizados sobre exportadores privados do direito de utilizar as autorizações gerais de exportação nacionais ou da União e, caso exista, o número de violações, apreensões e aplicação de outras sanções;

e)

Dados respeitantes a utilizadores finais sensíveis, agentes envolvidos em aquisições suspeitas e, caso existam, itinerários utilizados.

3.   O intercâmbio de dados relativos às licenças deve efetuar-se pelo menos uma vez por ano, em conformidade com as diretrizes a elaborar pelo Grupo de Coordenação da Dupla Utilização criado nos termos do artigo 24.o e tendo devidamente em conta os requisitos legais relativos à proteção de dados pessoais, de informações comercialmente sensíveis ou de informações protegidas em matéria de defesa, política externa ou segurança nacional.

4.   Os Estados-Membros e a Comissão examinam regularmente a aplicação do artigo 15.o com base nas informações apresentadas nos termos do presente regulamento e nas análises desses dados. Todos os participantes nesses intercâmbios devem respeitar a confidencialidade dos debates.

5.   O Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (14), e em especial as disposições relativas à confidencialidade das informações, é aplicável com as devidas adaptações.

6.   A Comissão, em consulta com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização criado ao abrigo do artigo 24.o, desenvolve um sistema seguro e codificado para apoiar a cooperação direta e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, se for caso disso. Sempre que possível, o sistema deve ser ligado pela Comissão aos sistemas de licenciamento eletrónicos das autoridades competentes dos Estados-Membros, na medida do necessário para facilitar esta cooperação direta e o intercâmbio de informações. O Parlamento Europeu é mantido informado da situação relativa ao orçamento, ao desenvolvimento e ao funcionamento do sistema.

7.   Os dados pessoais são tratados e partilhados de acordo com as regras definidas nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.

Artigo 24.o

1.   É criado um Grupo de Coordenação da Dupla Utilização presidido por um representante da Comissão. Cada Estado-Membro nomeia um representante para este grupo. O grupo apreciará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, eventualmente apresentadas pela presidência ou pelo representante de um Estado-Membro.

2.   O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização deve, sempre que considere necessário, consultar os exportadores, corretores, prestadores de assistência técnica e outros intervenientes relevantes abrangidos pelo presente regulamento.

3.   O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização cria, se necessário, grupos de peritos técnicos compostos por especialistas dos Estados-Membros para examinar questões específicas relacionadas com a execução dos controlos, incluindo questões relacionadas com a atualização das listas de controlo da União constantes do anexo I. Os grupos de peritos técnicos consultam, se necessário, exportadores, corretores, prestadores de assistência técnica e outras partes interessadas abrangidas pelo presente regulamento.

4.   A Comissão apoia um programa de reforço das capacidades da União em matéria de licenciamento e execução, nomeadamente através do desenvolvimento, em consulta com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, de programas comuns de formação para funcionários dos Estados-Membros.

Artigo 25.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a execução adequada do presente regulamento. Em especial, determinam as sanções a aplicar em caso de infração ao disposto no presente regulamento ou às disposições adotadas para a sua execução. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização cria um mecanismo de coordenação da execução para apoiar o intercâmbio de informações e a cooperação direta entre as autoridades competentes e as agências de execução dos Estados-Membros (o «Mecanismo de Coordenação da Execução»). No âmbito do Mecanismo de Coordenação da Execução, os Estados-Membros e a Comissão procedem à troca de informações pertinentes, sempre que disponíveis, nomeadamente sobre a aplicação, a natureza e os efeitos das medidas tomadas ao abrigo do n.o 1 sobre a aplicação de boas práticas e sobre as exportações não autorizadas de produtos de dupla utilização e/ou as infrações ao presente regulamento e/ou à legislação nacional aplicável.

No âmbito do Mecanismo de Coordenação da Execução, os Estados-Membros e a Comissão também procedem à troca de informações sobre boas práticas das autoridades nacionais de execução no que se refere às auditorias baseadas no risco, à deteção e perseguição penal das exportações não autorizadas de produtos de dupla utilização e/ou a eventuais outras infrações ao presente regulamento e/ou à legislação nacional aplicável.

O intercâmbio de informações no âmbito do Mecanismo de Coordenação da Execução é confidencial.

CAPÍTULO VII

TRANSPARÊNCIA, SENSIBILIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO

Artigo 26.o

1.   A Comissão e o Conselho disponibilizam, se necessário, diretrizes e/ou recomendações de boas práticas relativamente às matérias abrangidas pelo presente regulamento, a fim de garantir a eficiência do regime de controlo das exportações da União e a coerência da sua execução. A disponibilização de diretrizes e/ou recomendações de boas práticas para os exportadores, os corretores e os prestadores de assistência técnica é da responsabilidade dos Estados-Membros onde estes tenham residência ou estejam estabelecidos. Nessas diretrizes e/ou recomendações de boas práticas, devem ser especialmente tidas em conta as necessidades de informação das PME.

2.   A Comissão apresenta, em consulta com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do presente regulamento e sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização. Esse relatório anual será público.

O relatório anual deve incluir informações sobre as autorizações (em particular o número e o valor por tipo de produtos e por destino a nível da União e dos Estados-Membros), as recusas e as proibições ao abrigo do presente regulamento. O relatório anual deve também incluir informações sobre a administração (em particular pessoal, conformidade e atividades de sensibilização, instrumentos específicos de licenciamento ou de classificação) e a execução dos controlos (em particular o número de infrações e sanções).

No que diz respeito aos produtos de cibervigilância, o relatório anual deve incluir informações específicas sobre as autorizações, em especial sobre o número de pedidos recebidos por produto, o Estado-Membro emissor e os destinos visados nesses pedidos, bem como sobre as decisões tomadas sobre esses pedidos.

As informações contidas no relatório anual devem ser apresentadas em conformidade com os princípios estabelecidos no n.o 3.

A Comissão e o Conselho disponibilizam diretrizes sobre a metodologia de recolha e tratamento de dados para a elaboração do relatório anual, nomeadamente a determinação dos tipos de produtos e a disponibilidade de dados sobre a execução.

3.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório tomando devidamente em conta os requisitos legais relativos à proteção de dados pessoais, de informações comercialmente sensíveis ou de informações protegidas em matéria de defesa, política externa ou segurança nacional. O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) relativo às estatísticas europeias aplica-se às informações trocadas ou publicadas ao abrigo do presente artigo.

4.   Entre 10 de setembro de 2026 e 10 de setembro de 2028, a Comissão fará uma avaliação do presente regulamento e dará conta das principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. Até 10 de setembro de 2024, a Comissão fará uma avaliação do artigo 5.o e dará conta das principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

CAPÍTULO VIII

MEDIDAS DE CONTROLO

Artigo 27.o

1.   Os exportadores de produtos de dupla utilização devem conservar cadastros ou registos pormenorizados das suas exportações, de acordo com a legislação ou a prática nacional em vigor no Estado-Membro em causa. Esses cadastros ou registos devem conter, em particular, documentos comerciais, tais como faturas, manifestos de carga, documentos de transporte ou outros documentos de expedição, que contenham elementos suficientes para permitir identificar:

a)

Uma descrição dos produtos de dupla utilização;

b)

A quantidade dos produtos de dupla utilização;

c)

O nome e o endereço do exportador e do destinatário;

d)

Se forem conhecidos, a utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

2.   Em conformidade com a legislação ou a prática nacional em vigor no Estado-Membro em causa, os corretores e os prestadores de assistência técnica devem conservar cadastros ou registos dos serviços de corretagem ou da assistência técnica por forma a poderem comprovar, a pedido, a descrição dos produtos de dupla utilização que foram objeto de serviços de corretagem ou de assistência técnica, o período durante o qual os produtos foram objeto desses serviços, o destino desses produtos e serviços e os países abrangidos por esses serviços.

3.   Os cadastros ou registos e os documentos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser conservados durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar do termo do ano civil em que foi efetuada a exportação ou em que foram prestados os serviços de corretagem ou a assistência técnica. Devem ser apresentados, a pedido, à autoridade competente.

4.   Os documentos e registos relativos às transferências intra-União de produtos de dupla utilização listados no anexo I devem ser conservados durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que a transferência for realizada e devem ser apresentados, a pedido, à autoridade competente do Estado-Membro a partir do qual esses produtos tiverem sido transferidos.

Artigo 28.o

A fim de assegurar a correta aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro adota todas as medidas necessárias para permitir às suas autoridades competentes:

a)

Recolher informações sobre todas as encomendas ou operações que envolvam produtos de dupla utilização;

b)

Verificar a correta aplicação das medidas de controlo das exportações, o que poderá implicar, em particular, o direito de acesso aos locais onde se desenvolvem as atividades profissionais das pessoas envolvidas nas operações de exportação ou dos corretores que prestem serviços de corretagem nas condições definidas no artigo 6.o, ou dos prestadores de assistência técnica nas condições definidas no artigo 8.o.

CAPÍTULO IX

COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 29.o

1.   A Comissão e os Estados-Membros devem, quando for o caso, manter diálogos com países terceiros, com vista a promover a convergência global dos controlos.

Os diálogos podem apoiar a cooperação regular e recíproca com países terceiros, incluindo o intercâmbio de informações e de boas práticas, bem como o reforço das capacidades e a sensibilização de países terceiros. Os diálogos podem também incentivar a adesão de países terceiros a controlos sólidos das exportações desenvolvidos por regimes multilaterais de controlo das exportações como modelo para as boas práticas internacionais.

2.   Sem prejuízo das disposições sobre acordos de assistência administrativa mútua ou protocolos sobre questões aduaneiras concluídos entre a União e países terceiros, o Conselho pode autorizar a Comissão a negociar com países terceiros acordos que prevejam o reconhecimento mútuo dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização abrangidos pelo presente regulamento.

Essas negociações devem ser conduzidas nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 207.o, n.o 3, do TFUE e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, se for o caso.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.o

O disposto no presente regulamento é aplicável sem prejuízo da Decisão Delegada da Comissão de 15 de setembro de 2015 que completa a Decisão n.o 1104/2011/UE.

Artigo 31.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 428/2009.

Todavia, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 428/2009 continuam a ser aplicáveis aos pedidos de autorização apresentados antes de 9 de setembro de 2021.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VI.

Artigo 32.o

O presente regulamento entra em vigor no nonagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2021

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. P. ZACARIAS


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de março de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de maio de 2021.

(2)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).

(3)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

(4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(5)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(6)  Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 34).

(7)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(9)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(10)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(11)  JO C 202 de 8.7.2011, p. 13.

(12)  Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1).

(13)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(14)  Regulamento (CE) no 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

(15)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).


ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o DO PRESENTE REGULAMENTO

A lista constante do presente anexo dá aplicação aos controlos internacionalmente acordados sobre produtos de dupla utilização, nomeadamente no Grupo da Austrália (1), no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR) (2), no Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG) (3), no Acordo de Wassenaar (4) e na Convenção sobre Armas Químicas (CWC) (5).

ÍNDICE

Parte I -

Notas gerais, siglas e acrónimos e definições

Parte II - Categoria 0

Materiais, instalações e equipamentos nucleares

Parte III - Categoria 1

Materiais especiais e equipamento conexo

Parte IV - Categoria 2

Tratamento de materiais

Parte V - Categoria 3

Eletrónica

Parte VI - Categoria 4

Computadores

Parte VII - Categoria 5

Telecomunicações e «segurança da informação»

Parte VIII - Categoria 6

Sensores e lasers

Parte IX - Categoria 7

Navegação e aviónica

Parte X - Categoria 8

Mar

Parte XI - Categoria 9

Aerospaço e propulsão

PARTE I     Notas gerais, siglas e acrónimos e definições

NOTAS GERAIS DO ANEXO I

1.

Para o controlo dos produtos concebidos ou modificados para uso militar, consultar a(s) lista(s) correspondente(s) de controlo do material de guerra mantida(s) por cada um dos Estados-Membros da UE. As referências "VER TAMBÉM A LISTA DE MATERIAL DE GUERRA" contidas no presente anexo remetem para essas listas.

2.

O objetivo dos controlos referidos no presente anexo não deve ser frustrado pela exportação de produtos não sujeitos a controlo (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes sujeitos a controlo, nos casos em que o ou os componentes sujeitos a controlo sejam o elemento principal desses produtos e possam ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.

Para avaliar se os componentes controlados devem ou não ser considerados o elemento principal, é necessário ponderar os fatores quantidade, valor e saber-fazer tecnológico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação dos componentes controlados como elemento principal dos produtos em questão.

3.

Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os produtos novos como os usados.

4.

Nalguns casos, os produtos químicos estão indicados na lista pelo nome e pelo número CAS. A lista aplica-se aos produtos químicos com a mesma fórmula estrutural (incluindo os hidratos), seja qual for o seu nome ou número CAS. A apresentação dos números CAS destina-se a ajudar a identificar determinada substância química ou mistura, independentemente da nomenclatura. Os números CAS não podem ser utilizados como identificadores únicos, uma vez que algumas formas de uma substância química enumerada na lista têm números CAS diferentes e que as misturas que contêm determinada substância química enumerada também podem ter números CAS diferentes.

NOTA SOBRE TECNOLOGIA NUCLEAR (NTN)

(Ler em conjugação com a Secção E da Categoria 0.)

A "tecnologia" diretamente associada a qualquer dos produtos incluídos na categoria 0 está sujeita a controlo em conformidade com o disposto para a categoria 0.

A "tecnologia" para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de produtos sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a produtos não sujeitos a controlo.

A aprovação de produtos para exportação autoriza também a exportação para o mesmo utilizador final da "tecnologia" mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção e reparação desses produtos.

O controlo da transferência de "tecnologia" não se aplica às informações "do domínio público" nem à "investigação científica de base".

NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)

(Ler em conjugação com a secção E das categorias 1 a 9.)

A exportação da "tecnologia""necessária" para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de produtos incluídos nas categorias 1 a 9 está sujeita a controlo em conformidade com o disposto para as categorias 1 a 9.

A "tecnologia""necessária" para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de produtos sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a produtos não sujeitos a controlo.

Os controlos não se aplicam à "tecnologia" mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação de produtos não sujeitos a controlo ou cuja exportação tenha sido autorizada.

Nota:

Isto não isenta a "tecnologia" especificada em 1E002.e., 1E002.f., 8E002.a. e 8E002.b.

O controlo das transferências de "tecnologia" não se aplica às informações "do domínio público", à "investigação científica de base", nem à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

NOTA SOBRE SOFTWARE NUCLEAR (NSN)

(A presente nota sobrepõe-se a todo e qualquer controlo no âmbito da Secção D da categoria 0)

A secção D da categoria 0 da presente lista não abrange o "software" que é o "código-objeto" mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação dos produtos cuja exportação tenha sido autorizada.

A aprovação de produtos para exportação autoriza também a exportação para o mesmo utilizador final do "código-objeto" mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação desses produtos.

Nota:

A Nota sobre o Software Nuclear não isenta o "software" especificado na categoria 5, parte 2 ("Segurança da informação").

NOTA GERAL SOBRE O SOFTWARE (NGS)

(A presente nota sobrepõe-se a todo e qualquer controlo no âmbito da secção D das categorias 1 a 9)

As categorias 1 a 9 da presente lista não abrangem o "software" que:

a.

Esteja geralmente à disposição do público em virtude de ser:

1.

Seja vendido, sem restrições, em pontos de venda a retalho, mediante:

a.

Venda direta;

b.

Venda por correspondência;

c.

Venda eletrónica; ou

d.

Encomenda por telefone; e

2.

Seja concebido para ser instalado pelo utilizador sem necessidade de assistência técnica importante por parte do fornecedor;

Nota:

O ponto a. da Nota Geral sobre o Software não isenta o "software" especificado na categoria 5, parte 2 ("Segurança da informação").

b.

"Do domínio público"; ou

c.

O "código-objeto" mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação dos produtos cuja exportação tenha sido autorizada.

Nota:

O ponto c. da Nota Geral sobre o Software não isenta o "software" especificado na categoria 5, parte 2 ("Segurança da informação").

NOTA GERAL SOBRE «SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO» (NGSI)

Elementos ou funções de "segurança da informação" devem ser considerados em relação ao disposto na categoria 5, parte 2, ainda que se trate de componentes, "software" ou funções de outros elementos.

PRÁTICAS EDITORIAIS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

Em conformidade com as regras estabelecidas no Código de Redação Interinstitucional, para os textos em língua portuguesa publicados no Jornal Oficial da União Europeia:

é utilizada uma vírgula para separar números inteiros de decimais;

os números inteiros são apresentados em séries de três algarismos separadas por um espaço protegido.

O texto reproduzido no presente anexo segue a prática descrita supra.

SIGLAS E ACRÓNIMOS UTILIZADOS NO PRESENTE ANEXO

Para siglas ou acrónimos utilizados como termos definidos, ver ‘Definições dos termos utilizados no presente anexo’.

SIGLAS E ACRÓNIMOS

ABEC

Comité de Engenharia de Rolamentos Anulares (Annular Bearing Engineers Committee)

ABMA

Associação Americana de Fabricantes de Rolamentos (American Bearing Manufacturers Association)

ADC

Conversor analógico-digital (Analogue-to-Digital Converter)

AGMA

Associação Americana de Fabricantes de Engrenagens (American Gear Manufacturers’ Association)

AHRS

Sistemas de Referência de Atitude e de Rumo (Attitude and Heading Reference Systems)

AISI

Instituto Americano do Ferro e do Aço (American Iron and Steel Institute)

ALE

Epitaxia por camadas atómicas (Atomic Layer Epitaxy)

ALU

Unidade lógica aritmética (Arithmetic Logic Unit)

ANSI

Instituto Nacional Americano de Normas (American National Standards Institute)

APP

Pico de desempenho ajustado (Adjusted Peak Performance (PDA))

APU

Unidade auxiliar de energia (Auxiliary Power Unit)

ASTM

Sociedade Americana de Ensaios e Materiais (American Society for Testing and Materials)

ATC

Controlo do tráfego aéreo (Air Traffic Control)

BJT

Transístores bipolares de junção (Bipolar Junction Transistors)

BPP

Produto dos parâmetros do feixe (Beam Parameter Product)

BSC

Controlador de estação de base (Base Station Controller)

CAD

Conceção assistida por computador (Computer-Aided-Design)

CAS

Serviço de Resumos de Química (Chemical Abstracts Service)

CCD

Dispositivo de acoplamento por carga (Charge Coupled Device)

CDU

Unidade de controlo e visualização (Control and Display Unit)

CEP

Erro circular provável (Circular Error Probable)

CMM

Máquina de medição por coordenadas (Coordinate Measuring Machine)

CMOS

Semicondutor de óxido metálico complementar (Complementary Metal Oxide Semiconductor)

CNTD

Deposição térmica com nucleação controlada (Controlled Nucleation Thermal Deposition)

CPLD

Dispositivo lógico programável complexo (Complex Programmable Logic Device)

CPU

Unidade Central de Processamento (Central Processing Unit)

CVD

Deposição química em fase vapor (Chemical Vapour Deposition)

CW

Guerra química (Chemical Warfare)

CW (para lasers)

Onda contínua (Continuous Wave)

DAC

Conversor digital-analógico (Digital-to-Analogue Converter)

DANL

Nível de ruído médio apresentado (Displayed Average Noise Level)

DBRN

Navegação referenciada com recurso a bases de dados (Data-Base Referenced Navigation)

DDS

Sintetizador digital direto (Direct Digital Synthesizer)

DMA

Análise mecânica dinâmica (Dynamic Mechanical Analysis)

DME

Odómetro (Distance Measuring Equipment)

DMOSFET

Transístores de efeito de campo em tecnologia MOS com difusão (Diffused Metal Oxide Semiconductor Field Effect Transistor)

DS

Solidificação dirigida (Directionally Solidified)

EB

Ponte explosiva (Exploding Bridge)

EB-PVD

Deposição em fase vapor por processo físico com feixe de eletrões (Electron Beam Physical Vapour Deposition)

EBW

Fio de ponte explosiva (Exploding Bridge Wire)

ECM

Maquinagem eletroquímica (Electro-Chemical Machining)

EDM

Máquinas de Eletroerosão (Electrical Discharge Machines)

EFI

Iniciadores de folha fina explosiva (Exploding Foil Initiators)

EIRP

Potência efetiva de radiação isotrópica (Effective Isotropic Radiated Power)

EMP

Impulso eletromagnético (Electromagnetic Pulse)

ENOB

Número efetivo de bits (Effective Number of Bits)

ERF

Acabamento eletrorreológico (Electrorheological Finishing)

ERP

Potência efetiva de radiação (Effective Radiated Power)

ESD

Descarga eletrostática (Electrostatic Discharge)

ETO

Tirístor de bloqueio por emissor (Emitter Turn-Off Thyristor)

ETT

Tirístor ativado por eletricidade (Electrical Triggering Thyristor)

UE

União Europeia

EUV

Radiação ultravioleta extrema (Extreme Ultraviolet)

FADEC

Comando digital de motor com controlo total (Full Authority Digital Engine Control)

FFT

Transformação rápida de Fourier (Fast Fourier Transform)

FPGA

Rede de portas lógicas programáveis (Field Programmable Gate Array)

FPIC

Interligações de campo programáveis (Field Programmable Interconnect)

FPLA

Rede lógica programável pelo utilizador (Field Programmable Logic Array)

FPO

Operação de vírgula flutuante (Floating Point Operation)

FWHM

Largura total a meia altura (Full-Width Half-Maximum)

GLONASS

Sistema Global de Navegação por Satélite (Global Navigation Satellite System)

GNSS

Sistema Global de Navegação por Satélite (Global Navigation Satellite System)

GPS

Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System)

GSM

Sistema Global de Comunicações Móveis (Global System for Mobile Communications)

GTO

Tirístor de bloqueio por porta (Gate Turn-Off Thyristor)

HBT

Transístores heterobipolares (Hetero-Bipolar Transistors)

HDMI

Interface multimédia de alta definição

HEMT

Transístor de Elevada Mobilidade Eletrónica (High Electron Mobility Transistor)

OACI

Organização da Aviação Civil Internacional (International Civil Aviation Organization)

CEI

Comissão Eletrotécnica Internacional (International Electro-technical Commission)

IED

Engenho explosivo improvisado (Improvised Explosive Device)

IEEE

Instituto de Engenharia Elétrica e Eletrónica (Institute of Electrical and Electronic Engineers)

IFOV

Campo de visão instantâneo (Instantaneous-Field-Of-View)

IGBT

Transístor bipolar de porta isolada (Insulated Gate Bipolar Transistor)

IGCT

Tirístor comutado com porta integrada (Integrated Gate Commutated Thyristor)

OHI

Organização Hidrográfica Internacional (International Hydrographic Organization)

ILS

Sistema de Aterragem por Instrumentos (Instrument Landing System)

IMU

Unidade de Medição Inercial (Inertial Measurement Unit)

INS

Sistema de Navegação por Inércia (Inertial Navigation System)

IP

Protocolo Internet (Internet Protocol)

IRS

Sistema Inercial de Referência (Inertial Navigation System)

IRU

Unidade Inercial de Referência (Inertial Reference Unit)

AIS

Atmosfera Padrão Internacional (International Standard Atmosphere)

ISAR

Radar de Abertura Sintética Inversa (Inverse Synthetic Aperture Radar)

ISO

Organização Internacional de Normalização (International Organization for Standardization)

UIT

União Internacional das Telecomunicações (International Telecommunication Union)

JT

Joule-Thomson

LIDAR

Deteção e Telemetria por Luz (Light Detection and Ranging)

LIDT

Limiar de Danos Induzidos por Laser (Laser Induced Damage Threshold)

LOA

Comprimento de fora a fora (Length Overall)

LRU

Unidade substituível na linha da frente (Line Replaceable Unit)

LTT

Tirístor ativado por luz (Light Triggering Thyristor)

MLS

Sistemas de Aterragem por Micro-ondas (Microwave Landing Systems)

MMIC

Circuito integrado monolítico de micro-ondas (Monolithic Microwave Integrated Circuit)

MOCVD

Deposição em fase de vapor por processo químico metalo-orgânico (Metal Organic Chemical Vapour Deposition)

MOSFET

Transístor de efeito de campo em tecnologia MOS (Metal-Oxide-Semiconductor Field Effect Transistor)

MPM

Módulo de potência de micro-ondas (Microwave Power Module)

MRF

Acabamento magnetorreológico (Magnetorheological Finishing)

MRF

Dimensão do traço mínimo resolúvel (Minimum Resolvable Feature size)

IRM

Imagiologia por ressonância magnética (Magnetic Resonance Imaging)

MTBF

Tempo médio entre falhas (Mean-Time-Between-Failures)

MTTF

Tempo médio sem falhas (Mean-Time-To-Failure)

NA

Abertura numérica (Numerical Aperture)

NDT

Ensaio não destrutivo (Non-Destructive Test)

NEQ

Peso líquido de explosivo (Net Explosive Quantity)

NIJ

Instituto Nacional de Justiça (National Institute of Justice)

OAM

Operações, administração e manutenção (Operations, Administration or Maintenance)

OSI

Interconexão de Sistemas Abertos (Open Systems Interconnection)

PAI

Poliamidimidas

PAR

Radar de Aproximação de Precisão (Precision Approach Radar)

PCL

Localização Coerente Passiva (Passive Coherent Location)

PDK

Pacote de Projeto de Processos (Process Design Kit)

PIN

Número de Identificação Pessoal (Personal Identification Number)

PMR

Radiocomunicações Móveis Privadas (Private Mobile Radio)

PVD

Deposição física em fase vapor (Physical Vapour Deposition)

ppm

partes por milhão

QAM

Modulação de amplitude em quadratura (Quadrature-Amplitude-Modulation)

QE

Rendimento quântico (Quantum Efficiency)

RAP

Plasmas de átomos reativos (Reactive Atom Plasmas)

RF

Radiofrequência

rms

Valor médio quadrático (Root Mean Square)

RNC

Controlador de Rede Radioelétrica (Radio Network Controller)

SRNS

Sistema Regional de Navegação por Satélite (Regional Navigation Satellite System)

ROIC

Circuito Integrado de Leitura (Read-out Integrated Circuit)

S-FIL

Impressão Litográfica Step and Flash (Step and Flash Imprint Lithography)

SAR

Radar de Abertura Sintética (Synthetic Aperture Radar)

SAR

Sonar de Abertura Sintética (Synthetic Aperture Sonar)

SC

Monocristal (Single Crystal)

SCR

Retificador controlado de silício (Silicon Controlled Rectifier)

SFDR

Gama Dinâmica sem Espúrios (Spurious Free Dynamic Range)

SHPL

Laser de Superalta Potência (Super High Powered Laser)

SLAR

Radar de Bordo com Observação Lateral (Sidelooking Airborne Radar)

SOI

Silício sobre isolador (Silicon-on-Insulator)

SQUID

Dispositivo Supercondutor de Interferência Quântica (Superconducting Quantum Interference Device)

SRA

Módulo substituível em oficina (Shop Replaceable Assembly)

SRAM

Memória Estática de Acesso Aleatório (Static Random Access Memory)

SSB

Banda lateral única (Single Sideband)

SSR

Radar Secundário de Vigilância (Secondary Surveillance Radar)

SSS

Sonar de Varrimento Lateral (Side Scan Sonar)

TIR

Leitura total indicada (Total Indicated Reading)

TVR

Resposta da tensão de emissão (Transmitting Voltage Response)

u

Unidade de massa atómica (Atomic Mass Unit)

UPR

Repetibilidade do posicionamento unidirecional (Unidirectional Positioning Repeatability)

UTS

Resistência à tração (Ultimate Tensile Strength)

UV

Ultravioleta

VJFET

Transístor de Efeito de Campo de Junção Vertical (Vertical Junction Field Effect Transistor)

VOR

Radioajuda VHF omnidirecional (Very High Frequency Omni-directional Range)

OMS

Organização Mundial da Saúde

WLAN

Rede Local Sem Fios (Wireless Local Area Network)

DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS NO PRESENTE ANEXO

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PARTE II     Categoria 0

CATEGORIA 0 - MATERIAIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NUCLEARES

0A   Sistemas, equipamentos e componentes

0A001

"Reatores nucleares" e equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para os mesmos, como se segue:

a.

"Reatores nucleares";

b.

Cubas metálicas, ou partes principais pré-fabricadas das mesmas, incluindo a cabeça da cuba de pressão do reator, especialmente concebidas ou preparadas para a contenção do núcleo de um "reator nuclear";

c.

Equipamento de manuseamento especialmente concebido ou preparado para a introdução ou remoção de combustível num "reator nuclear";

d.

Barras de controlo especialmente concebidas ou preparadas para o controlo do processo de cisão num "reator nuclear" e respetivas estruturas de suporte e suspensão, mecanismos de comando das barras e tubos de guia das barras;

e.

Tubos de pressão especialmente concebidos ou preparados para conter tanto os elementos do combustível como o fluido de arrefecimento primário num “reator nuclear”;

f.

Tubos metálicos de zircónio ou tubos (ou conjuntos de tubos) de ligas de zircónio especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados como revestimentos de combustível num "reator nuclear", e em quantidades superiores a 10 kg;

N.B.

Para tubos de pressão de zircónio ver 0A001.e. e para tubos da calandra ver 0A001.h.

g.

Bombas de arrefecimento ou de circulação especialmente concebidas ou preparadas para fazer circular o fluido de arrefecimento primário dos "reatores nucleares";

h.

‘Componentes internos de um reator nuclear’ especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados num "reator nuclear", incluindo colunas de suporte do núcleo, condutas de combustível, tubos da calandra, blindagens térmicas, chicanas, placas superiores do núcleo e placas do difusor;

Nota técnica:

Em 0A001.h., a expressão ‘componentes internos de um reator nuclear’ abrange qualquer estrutura importante no interior de uma cuba de reator que possua uma ou mais funções, tais como suportar o núcleo, manter o alinhamento do combustível, dirigir o fluido de arrefecimento primário, oferecer proteção antirradiações para a cuba do reator e comandar instrumentação no interior do núcleo.

i.

Permutadores de calor, como se segue:

1.

Geradores de vapor especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados no circuito de arrefecimento primário, ou intermédio, de um "reator nuclear";

2.

Outros permutadores de calor especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados no circuito de arrefecimento primário de um "reator nuclear";

Nota:

0A001.i. não abrange os permutadores de calor para os sistemas de apoio do reator, p. ex., o sistema de arrefecimento de emergência ou o sistema de arrefecimento do calor de decaimento.

j.

Detetores de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis dos fluxos de neutrões no interior do núcleo de um «reator nuclear»;

k.

‘Blindagens térmicas exteriores’ especialmente concebidas ou preparadas para serem utilizadas num "reator nuclear" para a redução das perdas de calor e também para a proteção do invólucro de contenção.

Nota técnica:

Em 0A001.k., ‘blindagens térmicas exteriores’ são grandes estruturas colocadas sobre a cuba do reator que reduzem as perdas térmicas do reator e reduzem a temperatura dentro do invólucro de contenção.

0B.   Equipamentos de ensaio, de inspeção e de produção

0B001

Instalações de separação de isótopos de "urânio natural", "urânio empobrecido" ou "materiais cindíveis especiais" e ainda equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para as mesmas, como se segue:

a.

Instalações especialmente concebidas para a separação de isótopos de "urânio natural", "urânio empobrecido" ou "materiais cindíveis especiais", como se segue:

1.

Fábricas de separação por centrifugação gasosa;

2.

Fábricas de separação por difusão gasosa;

3.

Fábricas de separação aerodinâmica;

4.

Fábricas de separação por permuta química;

5.

Fábricas de separação por permuta iónica;

6.

Fábricas de separação de isótopos por "laser" de vapor atómico;

7.

Fábricas de separação de isótopos por "laser" de moléculas;

8.

Fábricas de separação do plasma;

9.

Fábricas de separação eletromagnética;

b.

Centrifugadoras a gás, conjuntos e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por centrifugação a gás, como se segue:

Nota técnica:

Em 0B001.b., a expressão ‘material com uma elevada relação resistência/densidade’ abrange qualquer dos seguintes materiais:

1.

Aço maraging dotado de uma tensão de rutura à tração igual ou superior a 1,95 GPa;

2.

Ligas de alumínio dotadas de uma tensão de rotura à tração igual ou superior a 0,46 GPa; ou ou

3.

"Materiais fibrosos ou filamentosos" com um "módulo de elasticidade específico" superior a 3,18 × 106 m e uma "resistência específica à tração" superior a 7,62 × 104 m;

1.

Centrifugadoras de gás;

2.

Conjuntos de rotor completos;

3.

Cilindros de tubos de rotor com uma espessura de paredes igual ou inferior a 12 mm e diâmetros compreendidos entre 75 mm e 650 mm, feitos de ‘materiais com uma elevada relação resistência/densidade’;

4.

Anéis ou foles com uma espessura de paredes igual ou inferior a 3 mm e diâmetros compreendidos entre 75 mm e 650 mm, concebidos para dar apoio localizado a um tubo de rotor ou para reunir vários desses tubos, feitos de «materiais com uma elevada relação resistência/densidade»;

5.

Chicanas com diâmetros compreendidos entre 75 mm e 650 mm, concebidas para serem montadas no interior de um tubo de rotor, feitas de ‘materiais com uma elevada relação resistência/densidade’;

6.

Tampas superior e inferior, com diâmetros compreendidos entre 75 mm e 650 mm, concebidas para se adaptarem às extremidades dos tubos do rotor, feitas de ‘materiais com uma elevada relação resistência/densidade’;

7.

Rolamentos de suspensão magnética, como se segue:

a.

Conjuntos de suportes constituídos por um magneto anular suspenso no interior de uma caixa feita de ou protegida por "materiais resistentes à corrosão pelo UF6" que contenham um meio de amortecimento e tenham o magneto ligado a um polo ou a um segundo magneto fixado na tampa superior do rotor;

b.

Chumaceiras magnéticas ativas, especialmente concebidas ou preparadas para utilização em centrifugadoras a gás;

8.

Suportes especialmente preparados, constituídos por um conjunto pivô-copo montado num amortecedor;

9.

Bombas moleculares constituídas por cilindros providos de sulcos helicoidais fresados ou obtidos por extrusão e de furos fresados;

10.

Estatores de motor, em forma de anel, para motores de histerese multifásicos de corrente alternada (ou relutância magnética), destinados a funcionamento sincronizado no vácuo na gama de frequências de 600 Hz ou mais e na gama de potências de 40 VA ou mais;

11.

Caixas/recipientes de centrifugadora para conter o conjunto dos tubos dos rotores das centrifugadoras de gás, constituídas por um cilindro rígido com uma espessura de paredes até 30 mm com extremidades maquinadas com precisão e que são paralelas umas às outras e perpendiculares ao eixo longitudinal do cilindro com uma aproximação de 0,05 °o ou menos;

12.

Conchas constituídas por tubos especialmente concebidos ou preparados para a extração de gás de UF6 de dentro do tubo do rotor através da ação de um tubo de Pitot e suscetíveis de ser fixadas ao sistema central de extração de gás;

13.

Modificadores de frequência (conversores ou inversores) especialmente concebidos ou preparados para a alimentação de estatores de motor para enriquecimento por centrifugação gasosa, dotados de todas as características seguintes, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

a.

Frequência elétrica multifásica de saída de 600 Hz ou superior; e

b.

Estabilidade elevada (com controlo de frequência superior a 0,2 %).

14.

Válvulas de fecho e de controlo como se segue:

a.

Válvulas de fecho especialmente concebidas ou preparadas para atuar sobre materiais de alimentação, produtos ou resíduos provenientes dos fluxos de gás UF6 de uma centrifugadora de gás individual;

b.

Válvulas com vedante de fole, de fecho ou de controlo, feitas de ou protegidas com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6", com um diâmetro interior de 10 mm a 160 mm, especialmente concebidas ou preparadas para utilização em sistemas principais ou auxiliares de instalações de enriquecimento por centrifugação gasosa;

c.

Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por difusão gasosa, seguidamente enumerados:

1.

Barreiras de difusão gasosa feitas de materiais porosos, poliméricos ou cerâmicos, «resistentes à corrosão pelo UF6», com uma dimensão de poro compreendida entre 10 e 100 nm, uma espessura igual ou inferior a 5 mm e, no caso das formas tubulares, um diâmetro igual ou inferior a 25 mm;

2.

Câmaras de difusão gasosa feitas de ou protegidas com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";

3.

Compressores ou ventiladores de gás com uma capacidade de sucção em volume de 1 m3/min ou mais de UF6, uma pressão de descarga até 500 kPa e uma taxa de compressão de 10:1 ou menos, feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";

4.

Vedantes de veios rotativos para compressores ou ventiladores especificados em 0B001.c.3. e concebidos para uma taxa de entrada de gases-tampão inferior a 1 000 cm3/min.;

5.

Permutadores de calor feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6", e concebidos para uma velocidade de perda de pressão inferior a 10 Pa por hora com uma diferença de pressão de 100 kPa;

6.

Válvulas com vedante de fole, manuais ou automáticas, de fecho ou de controlo, feitas de ou protegidas com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";

d.

Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação aerodinâmica, como se segue:

1.

Bicos de separação constituídos por canais curvos, em forma de fenda, com um raio de curvatura inferior a 1 mm, resistentes à corrosão pelo UF6 e com uma lâmina que separa o fluxo de gás que passa pelo bico em duas correntes;

2.

Tubos, cilíndricos ou cónicos, (tubos de vórtice), feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6" e com uma ou mais entradas tangenciais;

3.

Compressores ou ventiladores de gás feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6" e vedantes para os respetivos veios rotativos;

4.

Permutadores de calor feitos ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";

5.

Caixas de elementos de separação, feitas de ou protegidas com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6", para conter tubos de vórtice ou bicos de separação;

6.

Válvulas com vedante de fole, manuais ou automáticas, de fecho ou de controlo, feitas de ou protegidas com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6", de diâmetro igual ou superior a 40 mm;

7.

Sistemas de processo para a separação do UF6 do gás portador (hidrogénio ou hélio) até um teor igual ou inferior a 1 ppm de UF6, incluindo:

a.

Permutadores de calor criogénicos e criosseparadores capazes de obter temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (–120 °C);

b.

Unidades de refrigeração criogénicas capazes de obter temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (–120 °C);

c.

Unidades com bicos de separação ou tubos de vórtice para a separação do UF6 do gás portador;

d.

Armadilhas frias de UF6 adequadas para congelação de UF6;

e.

Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por permuta química, a saber:

1.

Colunas pulsantes de permuta rápida líquido-líquido com tempo de estadia no estágio igual ou inferior a 30 s e resistentes ao ácido clorídrico concentrado (p. ex., feitas de ou protegidas com materiais plásticos adequados tais como polímeros de hidrocarbonetos fluorados ou vidro);

2.

Contactores centrífugos de permuta rápida líquido-líquido com tempo de estadia no estágio igual ou inferior a 30 s e resistentes ao ácido clorídrico concentrado (p. ex., feitos de ou protegidos com materiais plásticos adequados tais como polímeros de hidrocarbonetos fluorados ou vidro);

3.

Células de redução eletroquímica resistentes a soluções de ácido clorídrico concentrado, para a redução do urânio de um estado de valência para outro;

4.

Equipamentos de alimentação de células de redução eletroquímica para retirar o U+4 da corrente orgânica e, no que diz respeito às peças em contacto com a corrente de processo, feitas de ou protegidas com materiais adequados (p. ex., vidro, polímeros de fluorocarbonetos, polissulfato de fenilo, polietersulfonas e grafite impregnada de resina);

5.

Sistemas de preparação da alimentação para a produção de soluções de cloreto de urânio de elevada pureza constituídos por equipamento de dissolução, de extração de solventes e/ou permuta iónica para a purificação e células eletrolíticas para a redução do urânio U+6 ou U+4 a U+3;

6.

Sistemas de oxidação do urânio para a oxidação do U+3 em U+4;

f.

Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por permuta iónica, a saber:

1.

Resinas de permuta iónica de reação rápida, resinas peliculares ou porosas macrorreticuladas, em que os grupos ativos de permuta química são limitados a um revestimento na superfície de uma estrutura de suporte porosa inativa, e outras estruturas compósitas sob qualquer forma adequada, incluindo partículas ou fibras, com diâmetros iguais ou inferiores a 0,2 mm, resistentes ao ácido clorídrico concentrado, e concebidas para ter um tempo de meia permuta inferior a 10 s e capazes de operar a temperaturas na gama de 373 K (100 °C) a 473 K (200 °C);

2.

Colunas (cilíndricas) de permuta de iões de diâmetro superior a 1 000 mm, feitas de ou protegidas com materiais resistentes ao ácido clorídrico concentrado (p. ex., titânio ou plásticos de fluorocarbonetos) e capazes de operar a temperaturas na gama dos 373 K (100 °C) a 473 K (200 °C) e a pressões superiores a 0,7 MPa;

3.

Sistemas de refluxo de permuta iónica (sistemas de oxidação ou redução química ou eletroquímica) para a regeneração dos agentes redutores ou oxidantes químicos utilizados nas cascatas de enriquecimento por permuta iónica;

g.

Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para processos de separação por laser que utilizam a separação isotópica por laser de vapor atómico, como se segue:

1.

Sistemas de vaporização de urânio metálico destinados a obter uma potência de saída de 1 kW ou superior no alvo para utilização no enriquecimento por laser;

2.

Sistemas de manuseamento de urânio metálico líquido ou gasoso, especialmente concebidos ou preparados para o manuseamento de urânio fundido, ligas de urânio fundidas ou vapores de urânio metálico para utilização no enriquecimento por laser, e componentes especialmente concebidos para os mesmos;

N.B.

VER TAMBÉM 2A225.

3.

Assemblagens coletoras de produtos e resíduos para recolher urânio metálico em forma líquida ou sólida, feitas ou protegidas com materiais resistentes ao calor e à corrosão pelo vapor ou líquido de urânio metálico, tais como grafite revestida de ítria ou tântalo;

4.

Alojamentos de módulos separadores (recipientes cilíndricos ou retangulares) para conter a fonte de vapores de urânio metálico, o canhão de feixe eletrónico e os coletores do produto e dos resíduos;

5.

"Lasers" ou sistemas de "laser" especialmente concebidos ou preparados para a separação de isótopos de urânio com um estabilizador de frequências do espetro para operação durante grandes períodos de tempo;

N.B.

VER TAMBÉM 6A005 E 6A205.

h.

Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para processos de separação por laser que utilizam a separação isotópica por laser de moléculas, como se segue:

1.

Bicos de expansão supersónica concebidos para arrefecer misturas de UF6 e gás portador a 150 K (-123 °C) ou menos e feitos de "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";

2.

Componentes ou dispositivos de coletor de produtos ou resíduos especialmente concebidos ou preparados para a recolha de material de urânio ou material de resíduos de urânio na sequência de iluminação com luz laser, feitos de "materiais resistentes à corrosão pelo UF6";

3.

Compressores feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6" e vedantes para os respetivos veios rotativos;

4.

Equipamento para fluoração do UF5 (sólido) em UF6 (gás);

5.

Sistemas de processo para a separação do UF6 do gás portador (p. ex. azoto, árgon ou outro gás) incluindo:

a.

Permutadores de calor criogénicos e criosseparadores capazes de obter temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (–120 °C);

b.

Unidades de refrigeração criogénicas capazes de obter temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (–120 °C);

c.

Armadilhas frias de UF6 adequadas para congelação de UF6;;

6.

"Lasers" ou sistemas de "laser" especialmente concebidos ou preparados para a separação de isótopos de urânio com um estabilizador de frequências do espetro para operação durante grandes períodos de tempo;

Nota:

VER TAMBÉM 6A005 E 6A205.

i.

Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por permuta iónica, como se segue:

1.

Fontes e antenas de micro-ondas para produzir ou acelerar iões, com uma frequência de saída superior a 30 GHz e uma potência média de saída superior a 50 kW;

2.

Bobinas de excitação iónica por radiofrequência para frequências superiores a 100 kHz, capazes de suportar potências médias superiores a 40 kW;

3.

Sistemas de geração de plasma de urânio;

4.

Não utilizado;

5.

Assemblagens coletoras de produtos e resíduos de urânio metálico em forma sólida, feitas de ou protegidas com materiais resistentes ao calor e à corrosão pelo vapor de urânio, tais como grafite revestida de ítria ou tântalo;

6.

Alojamentos dos módulos separadores (cilíndricos) para conter a fonte de plasma de urânio, a bobina de comando das radiofrequências e os coletores de produto e resíduos, feitos de material não magnético adequado (p. ex., aço inoxidável);

j.

Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação electromagnética, a saber:

1.

Fontes de iões, simples ou múltiplas, constituídas por uma fonte de vapor, um ionizador e um acelerador de feixes, feitas de materiais não magnéticos adequados (p. ex., grafite, aço inoxidável ou cobre) e capazes de fornecer uma corrente total de feixes de iões igual ou superior a 50 mA;

2.

Placas coletoras de iões para a recolha de feixes de iões de urânio enriquecido ou empobrecido, constituídas por duas ou mais fendas e bolsas e feitas de materiais não magnéticos adequados (p. ex., grafite ou aço inoxidável);

3.

Caixas de vácuo para separadores electromagnéticos de urânio feitas de materiais não magnéticos (p. ex., aço inoxidável) e concebidas para operar a pressões iguais ou inferiores a 1 Pa;

4.

Polos magnéticos de diâmetro superior a 2 m;

5.

Fontes de alimentação de alta tensão para fontes de iões, com todas as seguintes características:

a.

Capacidade para funcionamento contínuo;

b.

Tensão de saída igual ou superior a 20 000 V;

c.

Corrente de saída igual ou superior a 1 A; e

d.

Regulação de tensão com uma variação inferior a 0,01 % durante um período de 8 horas;

N.B.

VER TAMBÉM 3A227.

6.

Fontes de alimentação de eletromagnetos (alta potência, corrente contínua) com todas as seguintes características:

a.

Capacidade para funcionamento contínuo com uma corrente de saída igual ou superior a 500 A a uma tensão igual ou superior a 100 V; e

b.

Regulação da corrente ou da tensão com uma variação inferior a 01 % durante um período de 8 horas.

N.B.

VER TAMBÉM 3A226.

0B002

Sistemas auxiliares, equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para fábricas de separação de isótopos especificadas em 0B001, seguidamente enumerados, feitos de ou protegidos com "materiais resistentes à corrosão pelo UF6":

a.

Autoclaves de alimentação, fornos ou sistemas utilizados para a passagem do UF6 para o processo de enriquecimento;

b.

Dessublimadores ou separadores criogénicos, utilizados para remover o UF6 do processo de enriquecimento para transferência subsequente após aquecimento;

c.

Estações de produtos e materiais residuais utilizadas para a transferência do UF6 para os contentores;

d.

Estações de liquefação ou de solidificação utilizadas para remover o UF6 do processo de enriquecimento por compressão, arrefecimento e conversão do UF6 numa forma líquida ou sólida;

e.

Sistemas de tubagens e sistemas de coletores especialmente concebidos ou preparados para o manuseamento do UF6 dentro das cascatas de difusão gasosa, de centrifugação gasosa ou aerodinâmicas;

f.

Sistemas e bombas de vácuo, como se segue:

1.

Distribuidores de vácuo, coletores de vácuo ou bombas de vácuo com uma capacidade de sucção igual ou superior a 5 m3/minuto;

2.

Bombas de vácuo especialmente concebidas para utilização em atmosferas contendo UF6, feitas de ou protegidas com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6»; ou

3.

Sistemas de vácuo constituídos por distribuidores de vácuo, coletores de vácuo e bombas de vácuo e concebidos para utilização em atmosferas contendo UF6;

g.

Espetrómetros de massa/fontes de iões de UF6 capazes de colher amostras em contínuo dos fluxos de gás UF6 e com todas as seguintes características:

1.

Capazes de medir iões com uma massa atómica igual ou superior a 320 unidades de massa atómica e com uma resolução melhor que uma parte em 320;

2.

Fontes de iões construídas com ou protegidas por níquel, ligas de níquel-cobre, com um teor de níquel igual ou superior a 60 % em massa, ou ligas de níquel-crómio;

3.

Fontes de ionização por bombardeamento com eletrões; e

4.

Com um sistema coletor adequado para análise isotópica.

0B003

Instalações para a conversão de urânio e equipamento especialmente concebido ou preparado para o efeito, como se segue:

a.

Sistemas para a conversão de concentrados de minério de urânio em UO3;

b.

Sistemas para a conversão de UO3 em UF6;

c.

Sistemas para a conversão de UO3 em UO2;

d.

Sistemas para a conversão de UO2 em UF4;

e.

Sistemas para a conversão de UF4 em UF6;

f.

Sistemas para a conversão de UF4 em urânio metálico;

g.

Sistemas para a conversão de UF6 em UO2;

h.

Sistemas para a conversão de UF6 em UF4;

i.

Sistemas para a conversão de UO2 em UCl4.

0B004

Instalações de produção ou concentração de água pesada, deutério ou compostos de deutério, e equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para as mesmas, a seguir enumerados:

a.

Instalações de produção de água pesada, deutério ou compostos de deutério, como se segue:

1.

Instalações de permuta água-sulfureto de hidrogénio;

2.

Instalações de permuta amoníaco-hidrogénio;

b.

Equipamento e componentes, a seguir enumerados:

1.

Colunas de permuta de água-sulfureto de hidrogénio de diâmetro igual ou superior a 1,5 m, capazes de funcionar a pressões iguais ou superiores a 2 MPa;

2.

Ventiladores ou compressores centrífugos de um só andar, a baixa pressão (ou seja, 0,2 MPa), para circulação de gás de sulfureto de hidrogénio (ou seja, gás contendo mais de 70 %, em massa, de ácido sulfídrico, H2S) com uma capacidade de débito igual ou superior a 56 m3/s ao funcionarem a pressões de sucção iguais ou superiores a 1,8 MPa e dotados de vedantes concebidos para funcionar em meio húmido com H2S;

3.

Colunas de permuta amoníaco-hidrogénio de altura igual ou superior a 35 m e diâmetros entre 1,5 e 2,5 m, capazes de funcionar a pressões superiores a 15 MPa;

4.

Componentes internos das colunas, incluindo contactores de andares e bombas de andares, incluindo as bombas submergíveis, para a produção de água pesada utilizando o processo de permuta amoníaco-hidrogénio;

5.

Fracionadores de amoníaco, com pressões de serviço iguais ou superiores a 3 MPa, para produção de água pesada utilizando o processo de permuta amoníaco-hidrogénio;

6.

Analisadores de absorção de infravermelhos, capazes de analisar a relação hidrogénio-deutério em contínuo quando as concentrações de deutério, em massa, forem iguais ou superiores a 90 %;

7.

Queimadores catalíticos para a conversão de deutério gasoso enriquecido em água pesada pelo processo de permuta amoníaco-hidrogénio;

8.

Sistemas completos de enriquecimento de água pesada, ou respetivas colunas, para o enriquecimento de água pesada até à concentração em deutério necessária ao funcionamento do reator;

9.

Conversores para a síntese do amoníaco ou unidades para a síntese de amoníaco especialmente concebidas ou preparadas para a produção de água pesada utilizando o processo de permuta amoníaco-hidrogénio.

0B005

Instalações especialmente concebidas para o fabrico de elementos de combustível para "reatores nucleares" e equipamento especialmente concebido ou preparado para essas instalações.

Nota técnica:

O equipamento especialmente concebido ou preparado para o fabrico de elementos de combustível para "reatores nucleares" inclui equipamento que:

1.

Entra normalmente em contacto direto ou processa diretamente ou controla o fluxo de produção de materiais nucleares;

2.

Confina hermeticamente os materiais nucleares no interior da blindagem;

3.

Verifica a integridade da blindagem ou do confinamento;

4.

Verifica o tratamento final do combustível confinado; ou

5.

É utilizado para reunir elementos de reatores.

0B006

Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiados de "reatores nucleares" e equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para essas instalações.

Nota:

0B006 abrange:

a.

Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiados de "reatores nucleares", incluindo o equipamento e os componentes que entram normalmente em contacto direto e controlam diretamente o combustível irradiado e os principais fluxos de processamento de material nuclear e de produtos de cisão;

b.

Máquinas para cortar ou rasgar elementos de combustível, isto é, equipamento telecomandado destinado a cortar, talhar ou cisalhar feixes, varas ou conjuntos irradiados de combustível de "reatores nucleares";

c.

Cubas de dissolução ou tanques de dissolução utilizando dispositivos mecânicos especialmente concebidos ou preparados para a dissolução do combustível irradiado do "reator nuclear", capazes de suportar líquidos quentes e altamente corrosivos, e que possam ser alimentados, operados e mantidos por controlo remoto;

d.

Extratores de solventes, tais como colunas de enchimento ou pulsadas, misturadores-decantadores ou contactores centrífugos, resistentes aos efeitos corrosivos do ácido nítrico, especialmente concebidos ou preparados para utilização numa instalação de reprocessamento de "urânio natural", "urânio empobrecido" ou "materiais cindíveis especiais" irradiados;

e.

Cubas de retenção ou de armazenagem especialmente concebidas de forma a serem criticamente seguras e resistentes aos efeitos corrosivos do ácido nítrico;

Nota técnica:

As cubas de retenção ou de armazenagem podem ter as seguintes características:

1.

Paredes ou estruturas internas com um equivalente de boro de pelo menos 2%, (calculado para todos os elementos constituintes de acordo com a definição contida na nota a 0C004);

2.

Diâmetro máximo de 175 mm para os recipientes cilíndricos; ou

3.

Largura máxima de 75 mm no caso dos recipientes de pouca altura ou anulares.

f.

Sistemas de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para a integração e a utilização com sistemas de controlo de processos automatizados numa instalação de reprocessamento de "urânio natural", "urânio empobrecido" ou "materiais cindíveis especiais" irradiados.

0B007

Instalações para a conversão de plutónio e equipamento especialmente concebido ou preparado para essas instalações, como se segue:

a.

Sistemas para a conversão de nitrato de plutónio em óxido de plutónio;

b.

Sistemas para a produção de plutónio metálico.

0C   Materiais

0C001

"Urânio natural" ou "urânio empobrecido" ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores;

Nota:

0C001 não abrange o seguinte:

a.

Quantidades iguais ou inferiores a quatro gramas de "urânio natural" ou "urânio empobrecido", quando contidas num componente sensor de um instrumento;

b.

"Urânio empobrecido" especialmente fabricado para as seguintes aplicações civis não nucleares:

1.

Blindagem;

2.

Embalagem;

3.

Lastro com massa igual ou inferior a 100 kg;

4.

Contrapesos com massa igual ou inferior a 100 kg;

c.

Ligas com menos de 5 % de tório;

d.

Produtos cerâmicos que contenham tório, fabricados para usos não nucleares.

0C002

"Materiais cindíveis especiais"

Nota:

0C002 não abrange quantidades iguais ou inferiores a quatro "gramas efetivos", quando contidas num componente sensor de um instrumento.

0C003

Deutério, água pesada (óxido de deutério) e outros compostos de deutério, e misturas e soluções que contenham deutério, em que a relação isotópica entre o deutério e o hidrogénio exceda 1:5 000.

0C004

Grafite com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de ‘equivalente de boro’ e com uma densidade superior a 1,50 g/cm3 para utilização num «reator nuclear», em quantidades superiores a 1 kg.

N.B.

VER TAMBÉM 1C107.

Nota 1:

Para efeitos do controlo das exportações, as autoridades competentes do Estado-Membro da UE onde o exportador está estabelecido determinarão se as exportações de grafite que satisfazem as especificações acima referidas são ou não para utilização em "reator nuclear". 0C004 não sujeita a controle a grafite com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de ‘equivalente de boro’ e com uma densidade superior a 1,50 g/cm3 para utilização num "reator nuclear".

Nota 2:

Em 0C004, ‘equivalente de boro’ (BE) é definido como a soma de BEz para as impurezas (excluindo BEcarbono, uma vez que o carbono não é considerado uma impureza) incluindo o boro, em que:

 

BEZ (ppm) = CF x concentração do elemento Z em ppm;

 

Image 24

 

e σ B e σ Z são as secções eficazes da captura de neutrões térmicos (em barns), respetivamente para o boro e o elemento Z; e AB e AZ são, respetivamente, as massas atómicas do boro e do elemento Z tal como ocorrem na natureza.

0C005

Outros compostos ou pós especialmente preparados para fabrico de barreiras de difusão gasosa, resistentes à corrosão pelo UF6 (p. ex., níquel ou ligas que contenham 60 % em massa, ou mais, de níquel, óxido de alumínio ou polímeros de hidrocarbonetos totalmente fluorados), com uma pureza igual ou superior a 99,9 %, em massa e uma granulometria média inferior a 10 μm, medida de acordo com a norma ASTM B330 e com um elevado grau de uniformidade no tamanho das partículas.

0D   Programas informáticos

0D001

"Software" especialmente concebido ou modificado para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" dos produtos especificados na presente categoria.

0E   Tecnologia

0E001

"Tecnologia" nos termos da Nota sobre Tecnologia Nuclear para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" dos produtos especificados na presente categoria.

PARTE III     Categoria 1

CATEGORIA 1 — MATERIAIS ESPECIAIS E EQUIPAMENTO CONEXO

1A   Sistemas, equipamentos e componentes

1A001

Componentes fabricados a partir de compostos fluorados, como se segue:

a.

Vedantes, juntas ou reservatórios flexíveis de combustível especialmente concebidos para aplicações “aeronáuticas” ou espaciais e constituídos em mais de 50%, em massa, de qualquer dos materiais especificados em 1C009.b. ou 1C009.c.;

b.

Não utilizado;

c.

Não utilizado.

1A002

Estruturas ou laminados "compósitos", como se segue:

N.B.

VER TAMBÉM 1A202, 9A010 E 9A110.

a.

Fabricados com:

1.

Uma “matriz” orgânica e “materiais fibrosos ou filamentosos” especificados em 1C010.c. ou 1C010.d.; ou

2.

Pré-impregnados ou pré-formas especificados em 1C010.e.;

b.

Feitos a partir de uma “matriz” metálica ou de carbono e qualquer dos seguintes materiais:

1.

"Materiais fibrosos ou filamentosos" de carbono com todas as seguintes características:

a.

“Módulo de elasticidade específico” superior a 10,15 × 106 m; e

b.

“Resistência específica à tração” superior a 17,7 × 104 m; ou

2.

Os materiais especificados em 1C010.c.

Nota 1:

1A002 não abrange as estruturas ou laminados "compósitos" fabricados com "materiais fibrosos ou filamentosos" de carbono impregnados de resinas epoxídicas destinados à reparação de estruturas ou laminados de "aeronaves civis" com todas as seguintes características:

a.

Área não superior a 1 m2;

b.

Comprimento não superior a 2,5 m; e

c.

Largura superior a 15 mm.

Nota 2:

1A002 não abrange os produtos semiacabados especialmente concebidos para aplicações de caráter puramente civil, como se segue:

a.

Artigos desportivos;

b.

Indústria automóvel;

c.

Indústria das máquinas-ferramentas;

d.

Aplicações médicas.

Nota 3:

1A002.b.1. não abrange os produtos semiacabados que contenham o máximo de duas dimensões de filamentos entrecruzados e especialmente concebidos para as seguintes aplicações:

a.

Fornos de tratamento térmico para a têmpera de metais;

b.

Equipamentos de produção de bolas de silício.

Nota 4:

1A002 não abrange os produtos acabados especialmente concebidos para uma aplicação específica.

Nota 5:

1A002.b.1. não abrange os “materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono triturados, moídos ou cortados mecanicamente, de comprimento igual ou inferior a 25,0 mm.

1A003

Produtos fabricados com polimidas aromáticas não-"fusíveis", sob a forma de película, folha, banda ou fita, com qualquer das seguintes características:

a.

Espessura superior a 0,254 mm; ou

b.

Revestidos ou laminados com carbono, grafite, metais ou substâncias magnéticas.

Nota:

1A003 não abrange os produtos revestidos ou laminados com cobre destinados à produção de placas de circuitos impressos eletrónicos.

N.B.

Para poli-imidas aromáticas "fusíveis", sob qualquer forma, ver 1C008.a.3.

1A004

Equipamento de proteção e deteção e seus componentes não especialmente concebidos para uso militar, como se segue:

N.B.

VER TAMBÉM A LISTA DE MATERIAL DE GUERRA, 2B351 E 2B352.

a.

Máscaras completas, filtros e equipamento para a sua descontaminação, concebidos ou modificados para defesa contra qualquer um dos seguintes agentes ou materiais, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

Nota:

1A004.a. inclui os respiradores purificadores de ar motorizados (PAPR) concebidos ou modificados para defesa contra agentes ou materiais enumerados em 1A004.a.

Nota técnica:

Para efeitos de 1A004.a.:

1.

As máscaras completas são igualmente conhecidas como máscaras antigás.

2.

Os filtros incluem cartuchos de filtragem.

1.

"Agentes biológicos";

2.

"Materiais radioativos";

3.

Agentes de guerra química (CW); ou

4.

"Agentes antimotim", incluindo:

a.

α-Bromobenzeneacetonitrilo, (Cianeto de bromobenzilo) (CA) (CAS 5798-79-8);

b.

[(2-clorofenil)metileno] propanodinitrilo, (Ortoclorobenzilidenomalononitrilo (CS) (CAS 2698-41-1);

c.

2-cloro-1-feniletanona, cloreto de fenilacilo (ω-cloroacetofenona) (CN) (CAS 532-27-4);

d.

Dibenzo-(b, f) –1,4-oxazefina (CR) (CAS 257-07-8);

e.

10-cloro-5,10-di-hidrofenarsazina, (Cloreto de fenarsazina), (Adamsita), (DM) (CAS 578-94-9);

f.

N-Nonanoilmorfolina, (MPA) (CAS 5299-64-9);

b.

Fatos, luvas e calçado de proteção especialmente concebidos ou modificados para defesa contra qualquer um dos seguintes agentes ou materiais:

1.

"Agentes biológicos";

2.

"Materiais radioativos"; ou

3.

Agentes de guerra química (CW);

c.

Sistemas de deteção especialmente concebidos ou modificados para a deteção ou identificação de qualquer um dos seguintes agentes ou materiais, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

1.

"Agentes biológicos";

2.

"Materiais radioativos"; ou

3.

Agentes de guerra química (CW).

d.

Equipamentos eletrónicos concebidos para detetar ou identificar automaticamente a presença de resíduos de "explosivos" utilizando as técnicas de 'deteção de resíduos' (p. ex., onda acústica de superfície, espetrometria de mobilidade iónica, espetrometria de mobilidade diferencial, espetrometria de massa).

Nota técnica:

Por ‘deteção de resíduos’ entende-se a capacidade de detetar quantidades inferiores a 1 ppm de vapor ou inferiores a 1 mg de sólido ou líquido.

Nota 1:

1A004.d. não abrange equipamentos especialmente concebidos para uso laboratorial.

Nota 2:

1A004.d. não abrange pórticos de segurança sem contacto.

Nota:

1A004 não abrange:

a.

Dosímetros pessoais de controlo de radiações;

b.

Equipamento de medicina no trabalho e segurança limitado, por projeto ou função, a proteger contra riscos específicos da segurança dos edifícios residenciais ou das indústrias civis, incluindo:

1.

a mineração;

2.

a exploração de pedreiras;

3.

a agricultura;

4.

a indústria farmacêutica;

5.

a medicina;

6.

a veterinária;

7.

a proteção do ambiente;

8.

a gestão de resíduos;

9.

a indústria alimentar.

Notas técnicas:

1.

1A004 abrange equipamento e componentes que tenham sido identificados, ensaiados com êxito segundo as normas nacionais ou cuja eficácia tenha sido demonstrada por outros meios, para a deteção ou defesa contra ‘materiais radioativos’, "agentes biológicos", agentes de guerra química, ‘simuladores’ ou "agentes antimotim", mesmo que esse equipamento ou esses componentes sejam utilizados em indústrias civis como a mineração, a exploração de pedreiras, a agricultura, a indústria farmacêutica, a medicina, a veterinária, a proteção do ambiente, a gestão de resíduos ou a indústria alimentar.

2.

‘Simulador’ é uma substância ou um material utilizado em substituição de um agente tóxico (químico ou biológico) em situações de formação, investigação, ensaio ou avaliação.

3.

Para efeitos de 1A004, ‘materiais radioativos’ são materiais selecionados ou modificados de modo a aumentar a sua capacidade para causar vítimas humanas ou animais, degradar equipamento, destruir colheitas ou danificar o ambiente.

1A005

Fatos blindados e componentes para os mesmos, como se segue:

N.B.

VER TAMBÉM A LISTA DE MATERIAL DE GUERRA.

a.

Fatos blindados maleáveis não fabricados segundo normas ou especificações militares, ou equivalentes, e componentes especialmente concebidos para os mesmos;

b.

Chapas rígidas para os fatos blindados que confiram uma proteção balística de nível IIIA ou inferior (norma NIJ 0101,06, de julho de 2008) ou “normas equivalentes”.

N.B.

Para "materiais fibrosos ou filamentosos" utilizados no fabrico de fatos blindados, ver 1C010.

Nota 1:

1A005 não abrange os fatos blindados que acompanhem o utilizador para efeitos da sua proteção pessoal.

Nota 2:

1A005 não abrange os fatos blindados concebidos para assegurar a proteção frontal apenas contra os estilhaços e o sopro provocados por engenhos explosivos não militares.

Nota 3:

1A005 não abrange os fatos blindados concebidos para assegurar a proteção apenas contra facas, pregos, agulhas ou traumatismos contundentes.

1A006

Equipamento especialmente concebido ou modificado para a eliminação de engenhos explosivos improvisados (EEI), como se segue, e componentes e acessórios especialmente concebidos para esse equipamento:

N.B.

VER TAMBÉM A LISTA DE MATERIAL DE GUERRA.

a.

Veículos telecomandados;

b.

‘Disruptores’.

Nota técnica:

Para efeitos de 1A006.b., ‘disruptores’ são dispositivos especialmente concebidos para a prevenção do funcionamento de um engenho explosivo mediante a projeção de material líquido, sólido ou frangível.

Nota:

1A006 não abrange o equipamento quando este acompanha o seu operador.

1A007

Equipamento e dispositivos especialmente concebidos para detonar cargas e engenhos explosivos contendo "materiais energéticos", por meios elétricos, como se segue:

N.B.

VER TAMBÉM A LISTA DE MATERIAL DE GUERRA, 3A229 E 3A232.

a.

Dispositivos de ignição de detonadores de explosivos concebidos para ativar detonadores de explosivos especificados em 1A007.b.;

b.

Detonadores de explosivos controlados eletricamente, como se segue:

1.

Ponte explosiva (EB);

2.

Fio de ponte explosiva (EBW);

3.

Percussor;

4.

Desencadeadores de folha fina explosiva (EFI).

Notas técnicas:

1.

Em lugar do termo detonador utiliza-se por vezes iniciador ou ignidor.

2.

Para efeitos de 1A007.b., os detonadores em causa utilizam um pequeno condutor elétrico (ponte, fio de ponte ou folha fina) que se vaporiza explosivamente quando percorrido por um impulso elétrico rápido de alta intensidade. Nos tipos desprovidos de percussor, o condutor explosivo dá início a uma detonação química num material de contacto altamente explosivo como o PETN (tetranitrato de pentaeritritol). Nos detonadores com percussor, a vaporização explosiva do condutor elétrico aciona um gatilho ou percussor através de uma abertura e o impacto do percussor sobre um explosivo dá início a uma detonação química. O percussor é acionado, em alguns modelos, por uma força magnética. O termo detonador de folha fina explosiva pode referir-se tanto a um detonador EB como a um detonador com percussor.

1A008

Cargas, dispositivos e componentes, como se segue:

a.

'Cargas moldadas' com todas as seguintes características:

1.

Peso líquido de explosivo superior a 90 g; e

2.

Diâmetro do invólucro externo igual ou superior a 75 mm;

b.

Cargas de corte linear com todas as seguintes características, e os componentes especificamente desenhados para elas:

1.

Carga explosiva superior a 40 g/m; e

2.

Largura igual ou superior a 10 mm;

c.

Cordão detonador com alma explosiva de mais de 64 g/m;

d.

Instrumentos de corte, exceto os especificados em 1A008.b., e ferramentas de separação, que tenham um peso líquido de explosivo superior a 3,5 kg.

Nota técnica:

‘Cargas moldadas’ são cargas explosivas moldadas para concentrar os efeitos da explosão.

1A102

Componentes de carbono-carbono pirolisado ressaturado concebidos para os veículos lançadores espaciais especificados em 9A004 ou para os foguetes-sonda especificados em 9A104.

1A202

Estruturas compósitas, exceto as especificadas em 1A002, na forma de tubos e com ambas as seguintes características:

N.B.

VER TAMBÉM 9A010 E 9A110.

a.

Diâmetro interior compreendido entre 75 mm e 400 mm; e

b.

Fabricadas com os “materiais fibrosos ou filamentosos” especificados em 1C010.a. ou b. ou 1C210.a. ou com materiais de carbono pré-impregnados especificados em 1C210.c.

1A225

Catalisadores platinados especialmente concebidos ou preparados para promover a reação de permuta isotópica do hidrogénio entre o hidrogénio e a água, para a recuperação de trítio da água pesada ou para a produção de água pesada.

1A226

Enchimentos especiais que possam ser utilizados na separação de água pesada da água natural e que tenham ambas as seguintes características:

a.

Serem constituídos por malhas de bronze fosforoso tratado quimicamente para melhorar a molhabilidade; e

b.

Estarem concebidos para ser utilizados em colunas de destilação de vácuo.

1A227

Janelas de alta densidade (vidro de chumbo ou outro) de proteção contra radiações, com todas as seguintes características, e caixilhos especialmente concebidos para essas janelas:

a.

‘Zona fria’ de dimensão superior a 0,09 m2;

b.

Densidade superior a 3 g/cm3; e

c.

Espessura igual ou superior a 100 mm.

Nota técnica:

Em 1A227, o termo ‘zona fria’ designa a zona de observação da janela exposta ao menor nível de radiações no caso da aplicação de projeto.

1B.   Equipamentos de ensaio, de inspeção e de produção

1B001

Equipamentos para a produção ou inspeção de estruturas ou laminados "compósitos" especificados em 1A002 ou "materiais fibrosos ou filamentosos" especificados em 1C010 e componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos:

N.B.

VER TAMBÉM 1B101 E 1B201.

a.

Máquinas de bobinar filamentos em que os movimentos de posicionamento, enrolamento e bobinagem das fibras sejam coordenados e programados em três ou mais eixos "de posicionamento do servo primário", especialmente concebidas para o fabrico de estruturas ou laminados "compósitos" a partir de "materiais fibrosos ou filamentosos";

b.

'Máquinas para a colocação de bandas' em que os movimentos de posicionamento e colocação das bandas ou folhas sejam coordenados e programados em cinco ou mais eixos de 'posicionamento do servo primário', especialmente concebidas para o fabrico de estruturas "compósitas" de células ou 'mísseis';

Nota:

Em 1B001.b., por 'mísseis' entende-se os sistemas completos de foguetes e os sistemas de veículos aéreos não tripulados.

Nota técnica:

Para efeitos de 1B001.b., as ‘máquinas para a colocação de bandas’ têm capacidade para colocar uma ou mais ‘bandas de filamentos’ limitadas a larguras superiores a 25,4 mm e inferiores ou iguais a 304,8 mm, e cortar e reiniciar camadas individuais de ‘bandas de filamentos’ durante o processo de colocação.

c.

Máquinas de tecer multidirecionais e multidimensionais ou máquinas de entrelaçar, incluindo adaptadores e conjuntos de modificação, especialmente concebidos ou modificados para tecer, entrelaçar ou entrançar fibras destinadas a estruturas "compósitas";

Nota técnica:

Para efeitos de 1B001.c., a técnica de entrelaçamento inclui a tricotagem.

d.

Equipamentos especialmente concebidos ou adaptados para o fabrico de fibras de reforço, como se segue:

1.

Equipamentos para a conversão de fibras poliméricas (por exemplo, poliacrilonitrilo, rayon, breu ou policarbossilano) em fibras de carbono ou de carboneto de silício, incluindo equipamentos especiais para a estiragem das fibras durante o aquecimento;

2.

Equipamentos para a deposição química de vapores de elementos ou de compostos em substratos filamentosos aquecidos, para o fabrico de fibras de carboneto de silício;

3.

Equipamentos para a extrusão húmida de materiais cerâmicos refratários (por exemplo, óxido de alumínio);

4.

Equipamentos para a conversão de fibras precursoras com alumínio em fibras de alumina, por tratamento térmico;

e.

Equipamentos para a produção dos pré-impregnados especificados em 1C010.e. pelo método da fusão a quente;

f.

Equipamentos para a inspeção não destrutiva especialmente concebidos para materiais “compósitos”, como se segue:

1.

Sistemas de tomografia por raios X para inspeção tridimensional de defeitos;

2.

Máquinas de ensaio ultrassónicas de controlo numérico em que os movimentos de posicionamento dos transmissores ou dos recetores sejam simultaneamente coordenados e programados em quatro ou mais eixos por forma a acompanhar os contornos tridimensionais da componente a inspecionar;

g.

‘Máquinas para a colocação de cabos de fibras (tows)’ em que os movimentos de posicionamento e colocação dos cabos de fibras (tows) sejam coordenados e programados em dois ou mais eixos de ‘posicionamento do servo primário’, especialmente concebidas para o fabrico de estruturas “compósitas” de células ou ‘mísseis’.

Nota técnica:

Para efeitos de 1B001.g., as ‘máquinas para a colocação de cabos de fibras (tows)’ têm a possibilidade de colocar uma ou mais ‘bandas de filamentos’ com larguras inferiores ou iguais a 25,4 mm e a cortar e reiniciar cursos individuais de ‘banda de filamentos’ durante o processo de colocação.

Notas técnicas:

1.

Para efeitos de 1B001, os eixos de ‘posicionamento do servo primário’ controlam, através de programas informáticos, a posição espacial do efetor terminal (isto é, a cabeça) em relação à peça a trabalhar, de modo a dar-lhe uma orientação e direção corretas para a realização do processo pretendido.

2.

Para efeitos de 1B001, uma ‘banda de filamentos’ é uma largura contínua única de bandas, cabos de fibras ou fibras total ou parcialmente impregnados de resina. As ‘bandas de filamentos’ total ou parcialmente impregnadas de resina incluem as que são revestidas com pó seco termoadesivo.

1B002

Equipamentos concebidos para produzir materiais a partir de pós ou partículas de ligas metálicas, com todas as seguintes características:

a.

Especialmente concebidos para evitar a contaminação; e

b.

Especialmente concebidos para um dos processos especificados em 1C002.c.2.

N.B.

VER TAMBÉM 1B102.

1B003

Ferramentas, matrizes, moldes ou dispositivos de fixação, para “enformação superplástica” ou “soldadura por difusão” de titânio, alumínio ou ligas destes metais, especialmente concebidos para o fabrico de qualquer dos seguintes elementos:

a.

Células ou estruturas aeroespaciais;

b.

Motores aeronáuticos ou aeroespaciais; ou

c.

Componentes especialmente concebidos para as estruturas especificadas em 1B003.a. ou para os motores especificados em 1B003.b.

1B101

Equipamentos, que não os especificados em 1B001, para a “produção” de materiais compósitos estruturais; e componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos:

N.B.

VER TAMBÉM 1B201.

Nota:

Componentes e acessórios especificados em 1B101 compreendem moldes, mandris, matrizes, dispositivos de fixação e ferramentas para a compressão, cura, vazamento, sinterização ou soldadura de pré-formas de estruturas e laminados compósitos e respetivos produtos.

a.

Máquinas de bobinar filamentos ou máquinas de colocação de fibras em que os movimentos de posicionamento, enrolamento e bobinagem das fibras possam ser coordenados e programados em três ou mais eixos, concebidas para o fabrico de estruturas ou laminados compósitos a partir de "materiais fibrosos ou filamentosos", bem como os respetivos comandos de coordenação e de programação;

b.

Máquinas para a colocação de bandas em que os movimentos de posicionamento e colocação das bandas e folhas possam ser coordenados e programados em dois ou mais eixos, concebidas para o fabrico de estruturas compósitas de células e "mísseis";

c.

Equipamentos concebidos ou modificados para a “produção” de “materiais fibrosos ou filamentosos”, como se segue:

1.

Equipamentos para a conversão de fibras poliméricas (por exemplo, poliacrilonitrilo, rayon ou policarbossilano), incluindo equipamentos especiais para a estiragem das fibras durante o aquecimento;

2.

Equipamentos para a deposição de vapores de elementos ou de compostos em substratos filamentosos aquecidos;

3.

Equipamentos para a extrusão húmida de materiais cerâmicos refratários (por exemplo, óxido de alumínio);

d.

Equipamentos concebidos ou modificados para tratamentos especiais da superfície de fibras ou para a produção dos pré-impregnados e pré-formas especificados em 9C110.

Nota:

1B101.d. abrange cilindros, estiradores, equipamentos de revestimento, equipamentos de corte e clicker dies.

1B102

"Equipamento de produção" de pós metálicos, salvo o especificado em 1B002, e respetivos componentes, como se segue:

N.B.

VER TAMBÉM 1B115.b.

a.

"Equipamento de produção" de pós metálicos utilizável para a "produção", em ambiente controlado, dos materiais esferulados, esferoidais ou atomizados especificados em 1C011.a., 1C011.b., 1C111.a.1., 1C111.a.2. ou na Lista de Material de Guerra;

b.

Componentes especialmente concebidos para o “equipamento de produção” especificado em 1B002 ou 1B102.a.

Nota:

1B102 abrange:

a.

Geradores de plasma (jato de arco elétrico de alta frequência) utilizáveis para a obtenção de pós metálicos esferulados ou atomizados, com organização do processo em ambiente árgon-água;

b.

Equipamento de eletroexplosão utilizável para a obtenção de pós metálicos esferulados ou atomizados, com organização do processo em ambiente árgon-água;

c.

Equipamento utilizável para a "produção" de pó de alumínio esferulado por pulverização de massa fundida em atmosfera inerte (p. ex., azoto).

1B115

Equipamentos, que não os especificados em 1B002 ou 1B102, para a produção de propelentes e seus constituintes e componentes especialmente concebidos para esses equipamentos, como se segue:

a.

"Equipamento de produção" para a "produção", o manuseamento ou ensaios de receção dos propelentes líquidos ou seus constituintes especificados em 1C011.a., 1C011.b., 1C111 ou na Lista de Material de Guerra;

b.

"Equipamento de produção" para "produção", manuseamento, mistura, cura, vazamento, prensagem, maquinagem, extrusão ou ensaios de receção dos propelentes sólidos ou seus constituintes especificados em 1C011.a., 1C011.b., 1C111 ou na Lista de Material de Guerra.

Nota:

1B115.b. não abrange os misturadores descontínuos, os misturadores contínuos nem os moinhos de jato de fluido. Para o controlo de misturadores descontínuos, misturadores contínuos e moinhos de jato de fluido, ver 1B117, 1B118 e 1B119.

Nota 1:

No que se refere ao equipamento especialmente concebido para a produção de material de guerra, ver a Lista de Material de Guerra.

Nota 2:

1B115 não abrange o equipamento para a "produção", o manuseamento e os ensaios de receção do carboneto de boro.

1B116

Tubeiras especialmente concebidas para a produção de materiais por processos pirolíticos, formados em moldes, mandris ou outros substratos, a partir de gases precursores que se decomponham a temperaturas entre 1 573 K (1 300 °C) e 3 173 K (2 900 °C), sob pressões de 130 Pa a 20 kPa.

1B117

Misturadores descontínuos com todas as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

a.

Concebidos ou modificados para efetuar misturas sob vácuo entre 0 e 13,326 kPa;

b.

Dotados de controlo da temperatura da câmara de mistura;

c.

Capacidade volumétrica total igual ou superior a 110 litros; e

d.

Pelo menos uma ‘pá misturadora/malaxadora’ excêntrica.

Nota:

Em 1B117.d., o termo ‘pá misturadora/malaxadora’ não se refere a desaglomeradores ou molinetes.

1B118

Misturadores contínuos com todas as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

a.

Concebidos ou modificados para efetuar misturas sob vácuo entre 0 e 13,326 kPa;

b.

Dotados de controlo da temperatura da câmara de mistura;

c.

Qualquer das seguintes características:

1.

Duas ou mais pás misturadoras/malaxadoras; ou

2.

Todas as seguintes características:

a.

Uma única pá rotativa e veio oscilante com dentes/pinos malaxadores; e

b.

Dentes/pinos malaxadores no interior da câmara de mistura.

1B119

Moinhos de jato de fluido utilizáveis para moer ou triturar substâncias especificadas em 1C011.a., 1C011.b., 1C111 ou na Lista de Material de Guerra, e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

1B201

Máquinas de bobinar filamentos, exceto as especificadas em 1B001 ou 1B101, e equipamento conexo, como se segue:

a.

Máquinas de bobinar filamentos com todas as seguintes características:

1.

Movimentos de posicionamento, enrolamento e bobinagem das fibras coordenados e programados em dois ou mais eixos;

2.

Especialmente concebidas para o fabrico de estruturas ou laminados compósitos a partir de "materiais fibrosos ou filamentosos"; e

3.

Com capacidade para bobinar tubos cilíndricos de diâmetro interior compreendido entre 75 mm e 650 mm e comprimento igual ou superior a 300 mm;

b.

Comandos de coordenação e programação para as máquinas de bobinar filamentos especificadas em 1B201.a.;

c.

Mandris de precisão para as máquinas de bobinar filamentos especificadas em 1B201.a.

1B225

Células eletrolíticas para a produção de flúor com uma capacidade de produção superior a 250 g de flúor por hora.

1B226

Separadores eletromagnéticos de isótopos concebidos para ou equipados com fontes de iões simples ou múltiplas, capazes de produzir um feixe iónico de intensidade de corrente total igual ou superior a 50 mA.

Nota:

1B226 abrange os separadores:

a.

Capazes de enriquecer isótopos estáveis;

b.

Cujas fontes e coletores de iões se situem no interior do campo magnético, bem como as configurações em que estes sejam exteriores ao campo.

1B228

Colunas de destilação criogénica do hidrogénio com todas as seguintes características:

a.

Concebidas para funcionamento a temperaturas interiores iguais ou inferiores a 35 K (-238 °C);

b.

Concebidas para funcionamento a pressões interiores compreendidas entre 0,5 e 5 MPa;

c.

Construídas:

1.

Em aço inoxidável austenítico de grão fino da série 300 da Society of Automotive Engineers International (SAE) com baixo teor de enxofre e com uma granulometria ASTM (ou norma equivalente) igual ou superior a 5; ou

2.

Em materiais equivalentes que sejam simultaneamente criogénicos e compatíveis com o hidrogénio (H2); e

d.

De diâmetro interior igual ou superior a 30 cm e ‘comprimento efetivo’ igual ou superior a 4 m.

Nota técnica:

Em 1B228, por ‘comprimento efetivo’ entende-se a altura ativa do material de enchimento numa coluna de enchimento ou a altura ativa das placas internas do contactor numa coluna do tipo de placas.

1B230

Bombas capazes de garantir a circulação de soluções concentradas ou diluídas do catalisador amida de potássio em amoníaco líquido (KNH2/NH3), com todas as seguintes características:

a.

Estanques ao ar (isto é, hermeticamente fechadas);

b.

Capacidade superior a 8,5 m3/h; e

c.

Uma das seguintes características:

1.

Para soluções concentradas de amida de potássio (1 % ou mais), pressão de serviço de 1,5 a 60 MPa; ou

2.

Para soluções diluídas de amida de potássio (menos de 1 %), pressão de serviço de 20 a 60 MPa.

1B231

Instalações para trítio e equipamento a elas destinado, como se segue:

a.

Instalações para a produção, recuperação, extração, concentração ou manuseamento de trítio;

b.

Equipamento para instalações de trítio, como se segue:

1.

Unidades de refrigeração a hidrogénio ou hélio capazes de arrefecer até temperaturas iguais ou inferiores a 23 K (-250 °C), com capacidade de refrigeração superior a 150 W;

2.

Sistemas de armazenagem ou de purificação de isótopos de hidrogénio que utilizem hidretos metálicos como meio de armazenagem ou de purificação.

1B232

Turboexpansores ou conjuntos turboexpansor-compressor com ambas as seguintes características:

a.

Concebidos para funcionamento com uma temperatura de saída igual ou inferior a 35 K (- 238 °C); e

b.

Concebidos para um caudal de hidrogénio gasoso igual ou superior a 1 000 kg/h.

1B233

Instalações para a separação de isótopos de lítio e sistemas e equipamento a elas destinado, como se segue:

a.

Instalações para a separação de isótopos de lítio;

b.

Equipamento para a separação de isótopos de lítio, baseada no processo de amálgama de lítio e mercúrio, como se segue:

1.

Colunas de permuta líquido-líquido com enchimento compacto especialmente concebidas para amálgamas de lítio;

2.

Bombas de amálgamas de mercúrio ou de lítio;

3.

Células de eletrólise da amálgama de lítio;

4.

Evaporadores para soluções de hidróxido de lítio concentradas;

c.

Sistemas de permuta iónica especialmente concebidos para a separação de isótopos de lítio, e componentes especialmente concebidos para os mesmos;

d.

Sistemas de permuta química (que utilizam éteres-coroa, criptandos ou éteres-laço), especialmente concebidos para a separação de isótopos de lítio, e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

1B234

Invólucros, câmaras, contentores e outros dispositivos de contenção semelhantes para conteúdos altamente explosivos concebidos para o ensaio de produtos ou engenhos altamente explosivos, com ambas as seguintes características:

N.B.

VER TAMBÉM A LISTA DE MATERIAL DE GUERRA.

a.

Concebidos para conter plenamente uma explosão equivalente a 2 kg ou mais de trinitrotolueno (TNT); e

b.

Com elementos ou características de conceção que permitem a transferência, em tempo real ou diferida, de informações de diagnóstico ou de medição.

1B235

Alvos e componentes para a produção de trítio, como se segue:

a.

Alvos feitos de ou contendo lítio enriquecido no isótopo lítio-6, especialmente concebidos para a produção de trítio por irradiação, incluindo a inserção num reator nuclear;

b.

Componentes especialmente concebidos para os alvos especificados em 1B235.a.

Nota técnica:

Os componentes especialmente concebidos para os alvos para a produção de trítio podem incluir péletes de lítio, absorventes de trítio e bainhas com revestimento especial.

1C   Materiais

Nota técnica:

Metais e ligas:

Salvo disposição em contrário, os termos ‘metais’ e ‘ligas’ em 1C001 a 1C012 abrangem formas em bruto e semimanufaturadas, como se segue:

Formas em bruto:

 

Ânodos, esferas, barras (incluindo barras entalhadas e barras para arame), biletes, blocos, blumes, briquetes, placas, cátodos, cristais, cubos, dados, grãos, grânulos, lingotes, nódulos, péletes, gusas, pó, anilhas, grenalha, brames, esponja, varas;

Formas semimanufaturadas (revestidas, chapeadas, perfuradas, punçoadas ou não):

a.

Materiais forjados ou manufaturados obtidos por laminagem, estiramento, extrusão, forjamento, extrusão por impacto, prensagem, granulação, atomização e trituração isto é: cantoneiras, Us, bolachas, discos, pó, palhetas, folhas, peças forjadas, chapas, peças prensadas e estampadas, fitas, anéis, varetas (incluindo elétrodos de soldadura não revestidos, fio-máquina e arame laminado), perfis, placas, arco, canos e tubos (incluindo tubos de secção redonda, quadrada e barras ocas), arame obtido por estiramento ou extrusão;

b.

Material moldado produzido por vazamento em moldes de areia, cunhos, metal, gesso ou outros, incluindo peças moldadas a alta pressão, formas sinterizadas, e formas obtidas por metalurgia à base de pó.

O objetivo dos controlos não deve ser contrariado pela exportação de formas não incluídas na lista declaradas como produtos acabados mas que são na realidade formas em bruto ou semimanufaturadas.

1C001

Materiais especialmente concebidos para absorver radiação eletromagnética ou polímeros intrinsecamente condutores, como se segue:

N.B.

VER TAMBÉM 1C101.

a.

Materiais para absorção de frequências superiores a 2 × 108 Hz, mas inferiores a 3 × 1012 Hz;

Nota 1:

1C001.a. não abrange:

a.

Absorventes de tipo capilar, constituídos por fibras naturais ou sintéticas, com carga não magnética para permitir a absorção;

b.

Absorventes sem perda magnética com superfície incidente não plana, compreendendo pirâmides, cones, prismas e superfícies curvas;

c.

Absorventes planos com todas as seguintes características:

1.

Fabricados com:

a.

Espumas plásticas (flexíveis ou não flexíveis) com carga de carbono, ou materiais orgânicos, incluindo ligantes, que produzam um eco superior a 5 %, relativamente aos metais, numa banda de frequências de largura superior a ±15 %, da frequência central da energia incidente, e que sejam incapazes de resistir a temperaturas superiores a 450 K (177 °C); ou

b.

Materiais cerâmicos que produzam um eco superior a 20 %, relativamente aos metais, numa banda de frequências de largura superior a ±15 % da frequência central da energia incidente, e que sejam incapazes de resistir a temperaturas superiores a 800 K (527 °C);

Nota técnica:

As amostras para os ensaios de absorção respeitantes a 1C001.a., nota: 1.c.1., devem ter a forma de um quadrado de lado igual ou superior a cinco vezes o comprimento de onda da frequência central e situado no campo longínquo da fonte radiante.

2.

Resistência à tração inferior a 7 ×106 N/m2; e

3.

Resistência à compressão inferior a 14 ×106 N/m2;

d.

Absorventes planos fabricados em ferrite sinterizada com todas as seguintes características:

1.

Densidade superior a 4,4; e

2.

Temperatura máxima de funcionamento de 548 K (275 °C) ou inferior;

e.

Absorventes planos sem perdas magnéticas e fabricados a partir de matérias plásticas de ‘espuma de células abertas’ com uma densidade igual ou inferior a 0,15 g/cm3.

Nota técnica:

‘As espumas de células abertas’ são materiais flexíveis e porosos, de estrutura interna aberta à atmosfera. As ‘espumas de células abertas’ são também conhecidas como espumas reticuladas.

Nota 2:

Nada na nota 1 a 1C001.a. isenta os materiais magnéticos de garantir a absorção quando contidos em tintas.

b.

Materiais não transparentes à luz visível e especialmente concebidos para absorver a radiação infravermelha próxima com um comprimento de onda superior a 810 nm mas inferior a 2 000 nm (frequências superiores a 150 THz mas inferiores a 370 THz);

Nota:

1C001.b. não abrange os materiais especialmente concebidos ou formulados para qualquer das seguintes aplicações:

a.

Marcação a “laser” de polímeros; ou

b.

Soldadura a “laser” de polímeros.

c.

Materiais poliméricos intrinsecamente condutores, de ‘condutividade elétrica global’ superior a 10 000 S/m (Siemens por metro) ou ‘resistividade superficial’ inferior a 100 ohms/m2, à base de qualquer dos seguintes polímeros:

1.

Polianilina;

2.

Polipirrol;

3.

Politiofeno;

4.

Poli(fenileno-vinileno); ou

5.

Poli(tienileno-vinileno).

Nota:

1C001.c. não abrange materiais em forma líquida.

Nota técnica:

A ‘condutividade elétrica global’ e a ‘resistividade superficial’ devem ser determinadas de acordo com a norma ASTM D-257 ou equivalentes nacionais.

1C002

Ligas metálicas, pós de ligas metálicas ou materiais ligados, como se segue:

N.B.

VER TAMBÉM 1C202.

Nota:

1C002 não abrange as ligas metálicas, os pós de ligas metálicas e os materiais ligados especialmente formulados para efeitos de revestimento.

Notas técnicas:

1.

As ligas metálicas abrangidas por 1C002 são ligas com uma percentagem mássica do metal indicado maior do que a de qualquer outro elemento.

2.

A ‘vida útil à rotura sob tensão’ deve ser medida de acordo com a norma ASTM E-139 ou com equivalentes nacionais.

3.

A ‘resistência à fadiga de baixo ciclo’ deve ser medida de acordo com a norma ASTM E-606 ‘Recommended Practice for Constant-Amplitude Low-Cycle Fatigue Testing’ (Método recomendado para o ensaio à fadiga de baixo ciclo a amplitude constante) ou com equivalentes nacionais. O ensaio deve ser axial, com uma razão de tensões média igual a 1 e um coeficiente de concentração de tensões (Kt) igual a 1. A razão de tensões média define-se como sendo a diferença entre as tensões máxima e mínima dividida pela tensão máxima.

a.

Aluminetos, como se segue:

1.

Aluminetos de níquel com um teor mínimo de alumínio de 15 %, em massa, um teor máximo de alumínio de 38 %, em massa, e pelo menos um elemento de liga adicional;

2.

Aluminetos de titânio com um teor de alumínio igual ou superior a 10 %, em massa, e pelo menos um elemento de liga adicional;

b.

Ligas metálicas, como se segue, obtidas a partir dos pós ou partículas especificados em 1C002.c.:

1.

Ligas de níquel com qualquer das seguintes características:

a.

‘Vida útil à rotura sob tensão’ igual ou superior a 10 000 horas, a 923 K (650 °C) e a uma tensão de 676 MPa; ou

b.

‘Resistência à fadiga de baixo ciclo’ igual ou superior a 10 000 ciclos, a 823 K (550 °C) e a uma tensão máxima de 1 095 MPa;

2.

Ligas de nióbio com qualquer das seguintes características:

a.

‘Vida útil à rotura sob tensão’ igual ou superior a 10 000 horas, a 1 073 K (800 °C) e a uma tensão de 400 MPa; ou

b.

‘Resistência à fadiga de baixo ciclo’ igual ou superior a 10 000 ciclos, a 973 K (700 °C) e a uma tensão máxima de 700 MPa;

3.

Ligas de titânio com qualquer das seguintes características:

a.

‘Vida útil à rotura sob tensão’ igual ou superior a 10 000 horas, a 723 K (450 °C) e a uma tensão de 200 MPa; ou

b.

‘Resistência à fadiga de baixo ciclo’ igual ou superior a 10 000 ciclos, a 723 K (450 °C) e a uma tensão máxima de 400 MPa;

4.

Ligas de alumínio com qualquer das seguintes características:

a.

Resistência à tração igual ou superior a 240 MPa a 473 K (200 °C); ou

b.

Resistência à tração igual ou superior a 415 MPa a 298 K (25 °C);

5.

Ligas de magnésio com todas as seguintes características:

a.

Resistência à tração igual ou superior a 345 MPa; e

b.

Velocidade de corrosão inferior a 1 mm/ano numa solução aquosa de cloreto de sódio a 3 %, medida de acordo com a norma ASTM G-31 ou com equivalentes nacionais;

c.

Pós ou partículas de ligas metálicas, com todas as seguintes características:

1.

Obtidos a partir de qualquer um dos seguintes sistemas de composição:

Nota técnica:

Nos pontos a seguir, X representa um ou mais elementos de liga.

a.

Ligas de níquel (Ni-Al-X, Ni-X-Al), qualificadas para peças ou componentes de motores de turbina, ou seja, com menos de 3 partículas não metálicas (introduzidas durante o processo de fabrico) de dimensões superiores a 100 μm por 109 partículas da liga;

b.

Ligas de nióbio (Nb-Al-X ou Nb-X-Al, Nb-Si-X ou Nb-X-Si, Nb-Ti-X ou Nb-X-Ti);

c.

Ligas de titânio (Ti-Al-X ou Ti-X-Al);

d.

Ligas de alumínio (Al-Mg-X ou Al-X-Mg, Al-Zn-X ou Al-X-Zn, Al-Fe-X ou Al-X-Fe); ou

e.

Ligas de magnésio (Mg-Al-X ou Mg-X-Al);

2.

Obtidos, em atmosfera controlada, por qualquer dos seguintes processos:

a.

‘Atomização sob vácuo’;

b.

‘Atomização por gás’;

c.

‘Atomização centrífuga’;

d.

‘Solidificação rápida’;

e.

‘Solidificação em rotação com enregelamento’ e ‘cominuição’;

f.

‘Solidificação em extração com enregelamento’ e ‘cominuição’;

g.

‘Obtenção de ligas por meios mecânicos’; ou

h.

‘Atomização por plasma’; e

3.

Capazes de formar os materiais especificados em 1C002.a. ou 1C002.b.;

d.

Materiais ligados, com todas as seguintes características:

1.

Obtidos a partir de qualquer dos sistemas componentes especificados em 1C002.c.1.;

2.

Na forma de palhetas, fitas ou varetas delgadas; e

3.

Obtidos em ambiente controlado por qualquer dos seguintes métodos:

a.

‘Solidificação rápida’;

b.

‘Solidificação em rotação com enregelamento’; ou

c.

‘Solidificação em extração com enregelamento’.

Notas técnicas:

1.

‘Atomização sob vácuo’ — Processo de redução de um fluxo de metal fundido a gotículas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm, pela evolução rápida de um gás dissolvido após exposição ao vácuo.

2.

‘Atomização por gás’ — Processo destinado a transformar o vazamento de uma liga metálica fundida em gotículas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm, por meio de uma corrente gasosa a alta pressão.

3.

‘Atomização centrífuga’ — Processo destinado a reduzir um fluxo ou um banho de metal fundido em gotículas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm, por ação de força centrífuga.

4.

‘Solidificação rápida’ — Processo destinado a ‘solidificar rapidamente’ um vazamento de metal fundido que colide com um bloco refrigerado para obter um produto sob a forma de flocos.

5.

‘Solidificação em rotação com enregelamento’ — Processo destinado a ‘solidificar rapidamente’ um fluxo de metal fundido que colide com um bloco rotativo refrigerado, para obter um produto sob a forma de flocos, tiras ou varas.

6.

‘Cominuição’ — Processo de redução de um material a partículas, por trituração ou moagem.

7.

‘Solidificação em extração com enregelamento’ — Processo destinado a ‘solidificar rapidamente’ e a extrair um produto ligado em forma de tira pela introdução de um pequeno segmento de um bloco rotativo refrigerado no banho de uma liga metálica fundida.

8.

‘Obtenção de ligas por meios mecânicos’ — Processo de obtenção de ligas resultante da ligação, fratura e nova ligação de pós elementares e de pós de ligas-mãe, por impacto mecânico. Podem incorporar-se partículas não metálicas na liga recorrendo à adição de pós apropriados.

9.

‘Atomização por plasma’ — Processo destinado a transformar um vazamento ou metal sólido em gotículas com um diâmetro igual ou inferior a 500 μm mediante a utilização de tochas de plasma num ambiente de gás inerte.

10.

‘Solidificar rapidamente’— Processo que envolve a solidificação de um material fundido a velocidades de arrefecimento superiores a 1 000 K/s.

1C003

Metais magnéticos, de todos os tipos e em todas as formas, com qualquer das seguintes características:

a.

Permeabilidade relativa inicial igual ou superior a 120 000 e espessura igual ou inferior a 0,05 mm;

Nota técnica:

A permeabilidade relativa inicial deve ser medida em materiais totalmente recozidos.

b.

Ligas magnetostritivas com qualquer das seguintes características:

1.

Magnetostrição de saturação superior a 5 × 10-4; ou

2.

Fator de acoplamento magnetomecânico (k) superior a 0,8; ou

c.

Bandas de liga amorfa ou ‘nanocristalina’ com todas as seguintes características:

1.

No mínimo, 75 %, em massa, de ferro, cobalto ou níquel;

2.

Indução magnética de saturação (Bs) igual ou superior a 1,6 T; e

3.

Qualquer das seguintes características:

a.

Espessura igual ou inferior a 0,02 mm; ou

b.

Resistividade elétrica igual ou superior a 2 × 10–4 ohm cm.

Nota técnica:

Por materiais ‘nanocristalinos’, em 1C003.c., entendem-se os materiais com cristais de granulometria igual ou inferior a 50 nm, determinada por difração aos raios X.

1C004

Ligas de urânio e titânio ou ligas de tungsténio com "matriz" à base de ferro, níquel ou cobre, com todas as seguintes características:

a.

Densidade superior a 17,5 g/cm3;

b.

Limite de elasticidade superior a 880 MPa;

c.

Tensão de rotura à tração superior a 1 270 MPa; e

d.

Alongamento superior a 8 %.

1C005

Condutores de materiais "compósitos""supercondutores", com comprimentos superiores a 100 m ou massa superior a 100 g, como se segue:

a.

“Compósitos”“supercondutores” com um ou mais ‘filamentos’ de nióbio-titânio, com todas as seguintes características:

1.

Integrados numa "matriz" que não seja de cobre ou de uma mistura à base de cobre; e

2.

Com uma secção transversal de área inferior a 0,28 × 10–4 mm2 (6 μm de diâmetro no caso de ‘filamentos’ de secção circular);

b.

Condutores de materiais “compósitos”“supercondutores”, constituídos por um ou mais ‘filamentos’“supercondutores” que não sejam de nióbio-titânio, com todas as seguintes características:

1.

“Temperatura crítica”, a indução magnética nula, superior a 9,85 K (-263,31 °C); e

2.

Que permaneçam no estado “supercondutor” à temperatura de 4,2 K (-268,96 °C), quando expostos a um campo magnético orientado em qualquer direção perpendicular ao eixo longitudinal do condutor e correspondente a uma indução magnética de 12 T com uma densidade de corrente crítica superior a 1 750 A/mm2 na secção transversal do condutor;

c.

Condutores de materiais "compósitos""supercondutores", constituídos por um ou mais 'filamentos' "supercondutores" que permaneçam no estado "supercondutor" a uma temperatura superior a 115 K (– 158,16 oC).

Nota técnica:

Para efeitos de 1C005, os ‘filamentos’ podem ter a forma de fio, cilindro, película, fita ou banda.

1C006

Fluidos e produtos lubrificantes, como se segue:

a.

Não utilizado;

b.

Produtos lubrificantes que contenham, como ingredientes principais, qualquer dos seguintes compostos ou produtos:

1.

Éteres ou tioéteres fenilénicos ou alquilfenilénicos, ou suas misturas que contenham mais de duas funções éter ou tioéter, ou suas misturas; ou

2.

Fluidos de silicone fluorado de viscosidade cinemática inferior a 5 000 mm2/s (5 000 centistokes), medida a 298 K (25 °C);

c.

Fluidos de amortecimento ou de flutuação com todas as seguintes características:

1.

Com grau de pureza superior a 99,8 %;

2.

Contendo menos de 25 partículas de dimensões iguais ou superiores a 200 μm por 100 ml; e

3.

Constituídos, em pelo menos 85 %, por qualquer dos seguintes compostos ou produtos:

a.

Dibromotetrafluoroetano (CAS 25497-30-7, 124-73-2, 27336-23-8);

b.

Poli(clorotrifluoroetileno) (apenas nas suas formas oleosas e cerosas); ou

c.

Poli(bromotrifluoroetileno);

d.

Fluidos de fluorcarbonetos concebidos para arrefecimento eletrónico e com todas as seguintes características:

1.

85 % ou mais, em massa, de qualquer dos seguintes materiais ou suas misturas:

a.

Formas monoméricas de perfluoropolialquiléter-triazinas ou de éteres perfluoroalifáticos;

b.

Perfluoroalquilaminas;

c.

Perfluorocicloalcanos; ou

d.

Perfluoroalcanos;

2.

Densidade a 298 K (25 °C) igual ou superior a 1,5 g/ml;

3.

No estado líquido a 273 K (0 °C); e

4.

Com 60 % ou mais, em massa, de flúor.

Nota:

1C006.d. não abrange materiais especificados e embalados como medicamentos.

1C007

Pós cerâmicos, materiais "compósitos" de "matriz" cerâmica e ‘materiais precursores’, como se segue:

N.B.

VER TAMBÉM 1C107.

a.

Pós cerâmicos de diboreto de titânio (TiB2) (CAS 12045-63-5), com um total de impurezas metálicas, excluindo aditivos intencionalmente incorporados, inferior a 5 000 ppm, com uma granulometria média das partículas igual ou inferior a 5 μm e com não mais de 10 % de partículas de dimensão superior a 10 μm;

b.

Não utilizado;

c.

Materiais “compósitos” de “matriz” cerâmica como se segue:

1.

Materiais “compósitos” cerâmicos-cerâmicos com “matriz” de vidro ou de óxidos e reforçados com qualquer dos métodos seguintes:

a.

Fibras contínuas obtidas de qualquer dos seguintes materiais:

1.

Al2O3 (CAS 1344-28-1); ou

2.

Si-C-N; ou

Nota:

1C007.c.1.a. não abrange “compósitos” que contenham fibras com uma resistência à tração inferior a 700 MPa a 1 273 K (1 000 °C) ou com uma resistência à fluência superior a 1 % de deformação à fluência sob uma solicitação de 100 MPa a 1 273 K (1 000 °C) durante 100 horas.

b.

Por fibras entende-se tudo o que se segue:

1.

Obtidos a partir de qualquer dos seguintes materiais:

a.

Si-N;

b.

Si-C;

c.

Si-Al-O-N; ou

d.

Si-O-N; e

2.

Com uma “resistência específica à tração” superior a 12,7 × 103m;

2.

Materiais "compósitos" de "matriz" cerâmica, com "matriz" constituída por carbonetos ou nitretos de silício, de zircónio ou de boro;

d.

Não utilizado;

e.

‘Materiais precursores’ especialmente concebidos para a "produção" de materiais especificados em 1C007.c., como se segue:

1.

Polidiorganossilanos;

2.

Polissilazanos;

3.

Policarbossilazanos;

Nota técnica:

Para efeitos de 1C007, os ‘materiais precursores’ são materiais poliméricos ou metalo-orgânicos para fins especiais utilizados para a "produção" de carboneto de silício, nitreto de silício, ou de materiais cerâmicos com silício, carbono e azoto.

f.

Não utilizado.

1C008

Polímeros não fluorados, como se segue:

a.

Imidas, como se segue:

1.

Bismaleimidas;

2.

Poliamidimidas aromáticas (PAI) com uma ‘temperatura de transição vítrea (Tg)’ superior a 563 K (290 °C);

3.

Poli-imidas aromáticas com uma ‘temperatura de transição vítrea (Tg)’ superior a 505 K (232 °C);

4.

Polieterimidas aromáticas com uma ‘temperatura de transição vítrea (Tg)’ superior a 563 K (290 °C);

Nota:

1C008.a. abrange substâncias "fusíveis" na forma líquida ou sólida, incluindo resinas, pós, granulados, películas, folhas, fitas ou bandas.

N.B.

Para poli-imidas aromáticas não "fusíveis" sob a forma de película, folha, banda ou fita, ver 1A003.

b.

Não utilizado;

c.

Não utilizado;

d.

Poliarilenocetonas;

e.

Poli(sulfuretos de arileno) em que o grupo arileno seja bifenileno, trifenileno ou uma combinação destes grupos;

f.

Poli(bifenilenoetersulfona) com uma ‘temperatura de transição vítrea (Tg)’ superior a 563 K (290 °C).

Notas técnicas:

1.

A ‘temperatura de transição vítrea (Tg)’ para os materiais termoplásticos especificados em 1C008.a.2 e materiais especificados em 1C008.a.4. e 1C008.f. determina-se pelo método descrito na norma ISO 11357-2:1999 ou em equivalentes nacionais.

2.

A ‘temperatura de transição vítrea (Tg)’ para os materiais termoestáveis especificados em 1C008.a.2 e os materiais especificados em 1C008.a.3 é determinada pelo método de flexão em 3 pontos descrito na norma ASTM D 7028-07 ou em norma nacional equivalente. O ensaio deve ser realizado utilizando um espécime de ensaio seco que tenha atingido um mínimo de 90 % do grau de cura, tal como especificado na norma ASTM E 2160-04 ou em norma nacional equivalente, e tenha sido curado através da combinação de processos normais de cura e pós-cura que produzem a maior Tg.

1C009

Compostos fluorados não tratados, como se segue:

a.

Não utilizado;

b.

Poli-imidas fluoradas com 10 % em massa, ou mais, de flúor combinado;

c.

Elastómeros de fosfazenos fluorados com 30 % em massa, ou mais, de flúor combinado.

1C010

"Materiais fibrosos ou filamentosos", como se segue:

N.B.

VER TAMBÉM 1C210 e 9C110.

Notas técnicas:

1.

Para efeitos do cálculo da "resistência específica à tração", "módulo de elasticidade específico" ou peso específico de "materiais fibrosos ou filamentosos" em 1C010.a., 1C010.b., 1C010.c. ou 1C010.e.1.b., a resistência à tração e módulo de elasticidade devem ser determinados utilizando o método A descrito na norma ISO 10618:2004 ou em equivalentes nacionais.

2.

A avaliação da "resistência específica à tração", do "módulo de elasticidade específico" ou do peso específico de "materiais fibrosos ou filamentosos" não unidirecionais (p. ex., tecidos, emaranhados irregulares e entrançados) em 1C010 deve basear-se nas propriedades mecânicas dos monofilamentos unidirecionais constituintes (p. ex., monofilamentos, fios, mechas ou cabos de fibras (<tows)), antes da transformação em “materiais fibrosos ou filamentosos” não unidirecionais.

a.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” orgânicos com todas as seguintes características:

1.

“Módulo de elasticidade específico” superior a 12,7 × 106 m; e

2.

“Resistência específica à tração” superior a 23,5 × 104 m;

Nota:

1C010.a. não abrange o polietileno.

b.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono com todas as seguintes características:

1.

“Módulo de elasticidade específico” superior a 14,65 × 106 m; e

2.

“Resistência específica à tração” superior a 26,82 × 104 m;

Nota:

1C010.b. não abrange:

a.

Os “materiais fibrosos ou filamentosos” destinados à reparação de estruturas ou laminados de “aeronaves civis” com todas as seguintes características:

1.

Área não superior a 1 m2;

2.

Comprimento não superior a 2,5 m; e

3.

Largura superior a 15 mm.

b.

Os “materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono triturados, moídos ou cortados mecanicamente, de comprimento igual ou inferior a 25,0 mm.

c.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” inorgânicos com todas as seguintes características:

1.

Com qualquer das seguintes características:

a.

Com teor igual ou superior a 50 %, em peso, de dióxido de silício e com um “módulo de elasticidade específico” superior a 2,54 × 106 m; ou

b.

Não especificado em 1C010.c.1.a. e com um “módulo de elasticidade específico” superior a 5,5 × 106 m; e

2.

Ponto de fusão, de amolecimento, de decomposição ou de sublimação superior a 1 922 K (1 649 °C) em ambiente inerte;

Nota:

1C010.c. não abrange:

a.

Fibras policristalinas, multifásicas e descontínuas de alumina sob a forma de fibras cortadas ou de emaranhados irregulares com teor, em massa, de sílica igual ou superior a 3 % e “módulo de elasticidade específico” inferior a 10×106 m;

b.

Fibras de molibdénio e de ligas de molibdénio;

c.

Fibras de boro;

d.

Fibras cerâmicas descontínuas com ponto de fusão, de amolecimento, de decomposição ou de sublimação inferior a 2 043 K (1 770 °C) em ambiente inerte.

d.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” com qualquer das seguintes características:

1.

Constituídos por:

a.

Polieterimidas especificadas em 1C008.a.; ou

b.

Materiais especificados em 1C008.d. a 1C008.f.; ou

2.

Constituídos pelos materiais especificados em 1C010.d.1.a. ou 1C010.d.1.b. e ‘misturados’ com outras fibras, especificadas em 1C010.a., 1C010.b. ou 1C010.c.;

Nota técnica:

‘Misturados’— Mistura, filamento a filamento, de fibras termoplásticas e fibras de reforço, de modo a obter-se uma "matriz" de mistura de fibras de reforço totalmente fibrosa.

e.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” total ou parcialmente impregnados de resinas ou de breu (pré-impregnados), “materiais fibrosos ou filamentosos” revestidos de metal ou de carbono (pré-formas) ou ‘pré-formas de fibras de carbono’, com todas as seguintes características:

1.

Com qualquer das seguintes características:

a.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” inorgânicos especificados em 1C010.c.; ou

b.

"Materiais fibrosos ou filamentosos" orgânicos ou de carbono com todas as seguintes características:

1.

“Módulo de elasticidade específico” superior a 10,15 × 106 m; e

2.

“Resistência específica à tração” superior a 17,7 × 104 m; e

2.

Com qualquer das seguintes características:

a.

Resina ou breu especificados em 1C008 ou 1C009.b.;

b.

‘Temperatura de transição vítrea por Análise Mecânica Dinâmica (DMA Tg)’ igual ou superior a 453 K (180 °C) e com uma resina fenólica; ou

c.

‘Temperatura de transição vítrea por Análise Mecânica Dinâmica (DMA Tg)’ igual ou superior a 505 K (232 °C) e com uma resina ou breu não especificados em 1C008 ou 1C009.b., e que não seja uma resina fenólica;

Nota 1:

Os “materiais fibrosos ou filamentosos” revestidos de metal ou de carbono (pré-formas) ou as ‘pré-formas de fibras de carbono’ não impregnados de resinas ou de breu encontram-se especificados como “materiais fibrosos ou filamentosos” em 1C010.a., 1C010.b. ou 1C010.c.

Nota 2:

1C010.e. não abrange:

a.

Os “materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono impregnados em “matrizes” de resina epoxídica (pré-impregnados), destinados à reparação de estruturas ou laminados de “aeronaves civis”, com todas as seguintes características:

1.

Área não superior a 1 m2;

2.

Comprimento não superior a 2,5 m; e

3.

Largura superior a 15 mm.

b.

Os “materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono triturados, moídos ou cortados mecanicamente, total ou parcialmente impregnados de resinas ou de breu e de comprimento inferior ou igual a 25,0 mm, quando sejam utilizados uma resina ou breu não especificados em 1C008 ou 1C009.b.

Notas técnicas:

1.

‘Pré-formas de fibras de carbono’ — Disposição ordenada de fibras, revestidas ou não, destinada a servir de estrutura de suporte de um componente antes de a “matriz” ser introduzida para a formação de um “compósito”.

2.

A ‘temperatura de transição vítrea por Análise Mecânica Dinâmica (DMA Tg)’ para os materiais especificados em 1C010.e. é determinada pelo método descrito na norma ASTM D 7028-07, ou em norma nacional equivalente, num espécime de ensaio seco. No caso dos materiais termocurados, o grau de cura do espécime de ensaio seco deve ser de pelo menos 90 %, como definido na norma ASTM E 2160-04 ou em norma nacional equivalente.

1C011

Metais e compostos, como se segue:

N.B.

VER TAMBÉM A LISTA DE MATERIAL DE GUERRA E 1C111.

a.

Metais em partículas de granulometria inferior a 60 μm, esféricas, atomizadas, esferoidais, em palhetas ou moídas, fabricados a partir de material constituído por 99 % ou mais de zircónio, magnésio ou ligas destes metais;

Nota técnica:

O teor natural de háfnio no zircónio (normalmente de 2 % a 7 %) conta como zircónio.

Nota:

Os metais ou ligas especificados em 1C011.a. são sempre controlados, quer se encontrem ou não encapsulados em alumínio, magnésio, zircónio ou berílio.

b.

Boro ou ligas de boro com uma granulometria igual ou inferior a 60 μm, como se segue:

1.

Boro com um grau de pureza igual ou superior a 85 %, em massa;

2.

Ligas de boro com um teor de boro igual ou superior a 85 %, em massa;

Nota:

Os metais ou ligas especificados em 1C011.b. são sempre controlados, quer se encontrem ou não encapsulados em alumínio, magnésio, zircónio ou berílio.

c.

Nitrato de guanidina (CAS 506-93-4);

d.

Nitroguanidina (NQ) (CAS 556-88-7).

N.B.

Ver também a Lista de Material de Guerra para os pós metálicos misturados com outras substâncias para formar uma mistura formulada para fins militares.

1C012

Materiais, como se segue:

Nota técnica:

Estes materiais são normalmente utilizados para fontes de calor nucleares.

a.

Plutónio sob qualquer forma, com um teor do isótopo plutónio-238 superior a 50 % em massa;

Nota:

1C012.a. não abrange:

a.

Exportações com um teor de plutónio igual ou inferior a 1 g;

b.

Exportações de 3 "gramas efetivos" ou menos, quando contidas em elementos sensores de instrumentos.

b.

Neptúnio-237 "previamente separado", sob qualquer forma.

Nota:

1C012.b. não abrange exportações com um teor de neptúnio-237 igual ou inferior a 1 g.

1C101

Materiais e dispositivos que reduzam parâmetros de deteção, como a refletividade ao radar e as assinaturas no ultravioleta/infravermelho e acústicas, não especificados em 1C001 e utilizáveis em ‘mísseis’, subsistemas de "mísseis", ou veículos aéreos não tripulados especificados em 9A012 ou 9A112.a.

Nota 1:

1C101 abrange:

a.

Materiais estruturais e revestimentos especialmente concebidos para uma reduzida refletividade ao radar;

b.

Revestimentos, incluindo tintas, especialmente concebidos para uma refletividade ou emissividade reduzida, ou por medida, nas regiões de micro-ondas infravermelha ou ultravioleta do espetro eletromagnético.

Nota 2:

1C101 não abrange os revestimentos especialmente utilizados no controlo térmico dos satélites.

Nota técnica:

Em 1C101, por ‘mísseis’ entende-se os sistemas completos de foguetes e os sistemas de veículos aéreos não tripulados capazes de um alcance superior a 300 km.

1C102

Materiais de carbono-carbono pirolisados ressaturados concebidos para veículos lançadores espaciais especificados em 9A004 ou para foguetes-sonda especificados em 9A104.

1C107

Grafite e materiais cerâmicos com exceção dos especificados em 1C007, como se segue: