(1)

O artigo 181.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que, na quantificação dos parâmetros de risco a associar aos graus ou categorias de notação, as instituições utilizem estimativas próprias de LGD adequadas a uma situação de recessão económica, se estas forem mais conservadoras do que a média de longo prazo. Do mesmo modo, o artigo 182.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento exige que as instituições utilizem estimativas próprias dos fatores de conversão adequadas a uma situação de recessão económica, se estas forem mais conservadoras do que a média de longo prazo.

(2)

Tendo em conta as especificidades das diferentes carteiras, as instituições devem ser obrigadas a identificar períodos de recessão económica separadamente para cada tipo de exposições, na aceção do artigo 142.o, n.o 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(3)

A natureza de uma recessão económica associada a um determinado tipo de exposições deve ser especificada em função do conjunto de indicadores económicos considerados variáveis explicativas, ou indicadores, do ciclo económico específico desse tipo de exposições. O conjunto de indicadores económicos deve incluir indicadores macroeconómicos e relativos ao crédito. O objetivo é assegurar que, para um tipo comparável de exposições, as instituições identifiquem, geralmente, a mesma recessão económica.

(4)

Embora uma recessão económica possa levar a que o nível de LGD e fatores de conversão realizados seja substancialmente superior à média de longo prazo, as condições que caracterizam uma recessão económica não devem ser consideradas equivalentes às condições utilizadas para os testes de esforço. As condições utilizadas para os testes de esforço podem ser mais graves e utilizar potencialmente cenários mais extremos, que não se baseiam necessariamente em observações históricas. O Regulamento (UE) n.o 575/2013 e os atos delegados que o complementam preveem adequadamente a realização de testes de esforço nos casos em que tal é exigido, e as disposições relativas às estimativas próprias de LGD e fatores de conversão não incluem qualquer requisito para a realização de testes de esforço. Ao invés, a especificação de uma recessão económica para efeitos das estimativas próprias de LGD e fatores de conversão deve basear-se em condições económicas historicamente observadas.

(5)

A severidade de uma recessão económica deve ser especificada em função dos valores mais graves de um período de 12 meses observados durante um período histórico adequado no que se refere ao conjunto de indicadores económicos que caracterizam a natureza de uma recessão para o tipo específico de exposições em causa. Para cada indicador económico do conjunto, deve utilizar-se o valor mais grave de um período de 12 meses, uma vez que este concilia as necessidades de estabilidade e de identificação das condições mais graves observadas durante um período adequado. Esta abordagem foi escolhida devido à simplicidade da perspetiva de 12 meses e também porque uma média mais longa poderia diluir as condições adversas observadas num indicador económico. Valores mais frequentes, por exemplo trimestrais, podem ser impactados por influências sazonais. Por outro lado, valores menos frequentes, por exemplo valores representativos de médias de 36 meses, podem ocultar condições graves.

(6)

Mesmo no que se refere aos indicadores económicos comunicados anualmente, os 12 meses a que os indicadores se referem não são necessariamente os mesmos em todos os casos. Alguns indicadores referem-se a anos civis, outros a exercícios financeiros, outros a exercícios fiscais, etc. Por conseguinte, ao identificar recessões económicas, deve ser possível utilizar períodos de 12 meses que tenham início a qualquer momento do ano, tanto no caso de indicadores económicos comunicados anualmente como no caso de indicadores comunicados numa base mais frequente.

(7)

Uma vez que um dado tipo de exposições pode incluir exposições relativas a diferentes empresas, setores ou zonas geográficas, uma recessão económica associada a um tipo de exposições pode incluir um ou vários «períodos de recessão» distintos. Um período de recessão deve ser reconhecido como um período de tempo especificado em que um indicador económico relevante atinge o seu valor mais grave de um período de 12 meses. Se os valores máximos ou mínimos associados ao valor mais grave de um período de 12 meses observado para dois ou mais indicadores económicos forem atingidos simultaneamente ou com pouco tempo de intervalo, todos esses indicadores económicos devem ser atribuídos ao mesmo «período de recessão». Uma recessão económica pode incluir mais do que um período de recessão distinto, pois tal permite assegurar que todos os indicadores económicos relevantes são tidos em conta ao especificar os períodos de recessão distintos que devem ser analisados no contexto de uma estimativa de LGD ou fatores de conversão adequados a uma situação de recessão.

(8)

Para evitar uma complexidade excessiva, é conveniente estabelecer uma lista de indicadores económicos a ter em conta em todos os casos. No entanto, tendo em conta as especificidades de certas carteiras, as instituições devem também ser obrigadas a ter em conta indicadores económicos adicionais que constituam variáveis explicativas, ou indicadores, do ciclo económico específico desse tipo de exposições.

(9)

Dada a grande diversidade geográfica e setorial das carteiras, não é viável definir as fontes de dados precisas a utilizar para cada indicador enumerado em cada jurisdição do mundo e em cada setor. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 já obriga as instituições a utilizar dados fiáveis e a dispor de metodologias robustas para validar as estimativas de todos os parâmetros de risco. Em consequência, as instituições serão sempre obrigadas a demonstrar a exatidão e a fiabilidade das fontes de dados que utilizaram para obter os valores dos indicadores. Por conseguinte, não é necessário estabelecer regras específicas no presente regulamento sobre as fontes de dados precisas a utilizar.

(10)

As instituições devem utilizar fontes de dados fiáveis e adequadas, mas não devem ser obrigadas a adquirir dados para os indicadores económicos disponíveis se os custos daí decorrentes forem desproporcionados tendo em conta o tipo de indicador, bem como a importância do tipo de exposições em causa relativamente aos outros tipos de exposições na carteira.

(11)

Os indicadores económicos devem ser considerados em termos de níveis ou variações dos níveis, consoante o caso, tendo em conta a forma como o indicador económico é habitualmente comunicado e a medida em que reflete a ciclicidade.

(12)

Cada indicador económico deve ser incluído no conjunto de indicadores económicos relevantes uma vez para cada jurisdição, ou zona geográfica mais pequena, se for caso disso, que represente uma parte significativa do tipo de exposições em causa. O objetivo é assegurar que o conjunto de indicadores reflita fielmente a diversidade geográfica das exposições pertencentes a esse tipo de exposições. Deve aplicar-se uma regra semelhante para cada setor que represente uma parte significativa do tipo de exposições. As instituições só podem ser autorizadas a agrupar diferentes jurisdições ou setores para efeitos de identificação de uma recessão económica caso haja uma forte movimentação paralela dos valores realizados de indicadores económicos entre essas diferentes jurisdições ou setores.

(13)

Deve especificar-se o período histórico durante o qual os valores de um determinado indicador económico serão examinados. Deve estabelecer-se um período predefinido de 20 anos para cada indicador económico. O objetivo consiste em garantir que o período histórico de observação abranja pelo menos dois ciclos económicos. No entanto, sempre que esses 20 anos não contenham valores suficientemente graves, as instituições devem retroceder ainda mais no historial de dados. Os valores devem ser considerados «não suficientemente graves» se a variabilidade do indicador económico durante esse período de observação de 20 anos não for representativa do intervalo provável de variabilidade desse indicador no futuro.

(14)

Por razões de simplicidade e comparabilidade, cada período de recessão deve ter uma duração mínima de 12 meses. A fim de garantir resultados mais exatos, esse período deve ser considerado como um período mínimo. As instituições devem ser obrigadas a aplicar um período mais longo sempre que o valor ou valores mais graves do indicador ou indicadores económicos associados a um período de recessão implicarem uma recessão mais longa. A duração de um período de recessão deve refletir condições adversas em comportamentos cíclicos específicos do tipo de exposições em causa, e não alterações estruturais na economia com impacto duradouro nos valores dos indicadores económicos.

(15)

Os requisitos aplicáveis à estimativa de LGD e de fatores de conversão nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exigem que as instituições documentem a conceção e os pormenores operacionais dos seus sistemas de notação, incluindo a conceção dos seus processos de identificação de recessões económicas, e conservem os elementos de prova que demonstrem a conformidade com os requisitos de estimação previstos no referido regulamento. O Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige ainda que as instituições revejam as suas estimativas de LGD e de fatores de conversão e todos os dados de cálculo necessários para efetuar essas estimativas sempre que surjam novas informações e, em qualquer caso, pelo menos uma vez por ano.

(16)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas, uma vez que lidam com a natureza, a severidade e a duração de uma recessão económica que afeta dois parâmetros de risco diferentes, ambos utilizados para efeitos de aplicação do Método das Notações Internas (IRB), a saber, as estimativas próprias de LGD e as estimativas próprias de fatores de conversão. A fim de assegurar que as disposições necessárias para identificar os períodos de recessão económica para efeitos de LGD e as disposições necessárias para identificar os períodos de recessão económica para efeitos de fatores de conversão são coerentes e entram em vigor simultaneamente, e para garantir um fácil acesso a essas disposições, é conveniente incluir num único regulamento as normas técnicas de regulamentação exigidas pelo artigo 181.o, n.o 3, e as normas técnicas de regulamentação exigidas pelo artigo 182.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(17)

Tendo em conta a interação com outros atos da União relevantes para as estimativas próprias de LGD e fatores de conversão, a data de aplicação do presente regulamento deve ser adiada para 1 de janeiro de 2021. Em especial, as instituições terão de cumprir o limiar para determinar o caráter significativo revisto estabelecido pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão (2).

(18)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(19)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação nos quais o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas criado em conformidade com o artigo 37.o do mesmo regulamento,

a)

nos casos abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 4, alínea b), o período único de recessão deve ser suficientemente longo para cobrir todos os valores máximos e mínimos associados aos valores mais graves de um período de 12 meses observados para os diferentes indicadores económicos relativos a esse período único de recessão;

b)

em todos os casos, independentemente de serem ou não abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 4, alínea b), sempre que os diferentes valores de um período de 12 meses observados para o indicador ou indicadores económicos em questão durante o período aplicável não se desviem significativamente do respetivo valor mais grave de um período de 12 meses durante um período de tempo específico contínuo dentro do período aplicável, o período de recessão deve ser suficientemente longo para refletir a severidade prolongada observada para o indicador ou indicadores económicos em questão;

c)

em todos os casos, independentemente de serem ou não abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 4, alínea b), sempre que o indicador ou indicadores económicos apresentem valores máximos ou mínimos adjacentes aos valores máximos ou mínimos associados aos valores mais graves de um período de 12 meses observados para o indicador ou indicadores económicos em questão durante o período aplicável, e esses valores máximos ou mínimos adjacentes não se afastem significativamente do valor mais grave de um período de 12 meses observado para esse indicador ou indicadores durante esse período, e esses valores máximos ou mínimos adjacentes estejam relacionados com a mesma condição económica geral, o período de recessão deve ser suficientemente longo para refletir a totalidade do período prolongado durante o qual se verificam os valores máximos ou mínimos adjacentes;

d)

nos casos abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 4, alínea a), em que nem a alínea b) nem a alínea c) do presente artigo são aplicáveis, o período de recessão deve ser o período de 12 meses a que está associado o valor mais grave de um período de 12 meses.

(1)

As instituições devem identificar os fatores de risco de uma operação de derivados determinando os fatores de risco dos quais dependem os fluxos de caixa dessa operação. A fim de assegurar que as instituições seguem uma abordagem harmonizada para essa identificação, devem ter em conta pelo menos os fatores de risco enumerados na parte III, título IV, capítulo 1-A, secção 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(2)

O método de identificação das operações de derivados com um único fator de risco significativo, para efeitos de afetação dessas operações à categoria de risco relevante, deve ser simples em todos os casos em que o fator de risco primário e único fator significativo da operação de derivados seja imediatamente percetível tendo em conta a natureza e os fluxos de caixa da operação.

(3)

Os swaps de taxa de juro em moedas diferentes são utilizados pelas instituições para cobrir o risco cambial decorrente das operações de financiamento ou de investimento em moedas estrangeiras. Embora essas operações dependam principalmente de fatores de risco cambial, podem também depender de outros fatores de risco, como os fatores de risco de taxa de juro. No entanto, uma vez que a experiência do mercado mostra que o efeito destes outros fatores de risco é muitas vezes irrelevante para esses tipos de operações em concreto, esse facto deverá ser suficiente para identificar as mesmas como operações de derivados com apenas um fator de risco significativo.

(4)

Independentemente da natureza e dos fluxos de caixa de uma operação de derivados, as taxas de juro utilizadas para descontar os fluxos de caixa dessa operação («taxa de desconto») não devem ser consideradas um fator de risco significativo. Exigir que as instituições tenham em conta a taxa de desconto no método de identificação das operações de derivados com um único fator de risco significativo seria desproporcionado e oneroso, uma vez que a experiência empírica mostra que esse fator de risco tem normalmente um efeito mais limitado no valor das operações de derivados do que os outros fatores de risco que afetam os seus fluxos de caixa.

(5)

Em relação às operações de derivados com mais do que um fator de risco, as instituições devem ter em conta as sensibilidades e a volatilidade do subjacente para identificar os fatores de risco que são significativos em cada categoria de risco e os mais significativos desses fatores de risco, também em cada categoria de risco.

(6)

No caso das operações de derivados com mais do que um fator de risco e em que esses fatores de risco se referem a diferentes categorias de risco, poderá não ser possível concluir quais desses fatores de risco são significativos, mesmo tendo em conta as sensibilidades e a volatilidade do subjacente da operação. Nesses casos, as instituições devem, como método de recurso simples e prudente, considerar todos os fatores de risco da operação como fatores de risco significativos e, consequentemente, afetar a operação de derivados às categorias de risco correspondentes a esses fatores de risco com base nos fatores de risco mais significativos em cada categoria de risco.

(7)

O método de identificação das operações de derivados com um único fator de risco significativo só deve ser aplicado no início das operações, caso estas tenham sido identificadas, nessa fase, como tendo apenas um fator de risco, uma vez que esse fator de risco único constitui uma característica de base dessas operações e, por conseguinte, não se deverá alterar. Se no seu início as operações de derivados tiverem sido identificadas como tendo mais do que um fator de risco, o processo de identificação dos fatores de risco significativos e dos mais significativos desses fatores de risco deve ser realizado trimestralmente, de modo a que quaisquer alterações nessas operações possam ser devidamente refletidas na afetação das mesmas às categorias de risco relevantes.

(8)

O artigo 279.o-A, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que a fórmula a utilizar para o cálculo de um delta de supervisão das opções de compra e venda, quando afetadas à categoria de risco de taxa de juro, que deverá ser compatível com condições de mercado em que as taxas de juro possam ser negativas, seja especificada em conformidade com a evolução da regulamentação internacional. Em 22 de março de 2018, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) (2) publicou o documento «Perguntas frequentes sobre o método-padrão de Basileia III para a medição das exposições ao risco de crédito de contraparte», explicando que o delta de supervisão das opções de taxa de juro no caso de um ambiente de taxas de juro negativas deve ser determinado de acordo com uma fórmula específica, em que é aplicado um desvio lambda (λ) à taxa de juro à vista ou a prazo e ao preço de exercício da opção utilizados nessa fórmula, a fim de assegurar que essa taxa de juro à vista ou a prazo e preço de exercício da opção sejam positivos.

(9)

A fim de tornar positivos a taxa de juro à vista ou a prazo e o preço de exercício da opção, a variação λ deve ser suficientemente grande para permitir às instituições calcular o delta de supervisão de uma operação de acordo com a fórmula estabelecida no artigo 279.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, mas ao mesmo tempo suficientemente pequena para não introduzir distorções desnecessárias no resultado do cálculo do delta de supervisão.

(10)

A volatilidade regulamentar, que é um dos parâmetros para o cálculo do delta de supervisão, deve ser determinada tendo em atenção a fórmula específica para o cálculo do delta prudencial das opções de venda e de compra da categoria de risco de taxa de juro. Neste contexto, o valor da volatilidade regulamentar das opções de venda e de compra da categoria de risco de taxa de juro, tal como determinado nas normas internacionais adotadas pelo CBSB, é considerado adequado para utilização ao abrigo do direito da União.

(11)

Para que as instituições possam determinar se uma operação constitui uma posição longa ou curta sobre o fator de risco primário, um fator de risco significativo ou o fator de risco mais significativo de uma determinada categoria de risco, devem ser estabelecidas as informações relativas a uma operação que as instituições devem utilizar nessa determinação. A fim de evitar encargos desnecessários para as instituições, estas devem ser autorizadas a utilizar as mesmas informações que utilizam para a identificação dos fatores de risco significativos.

(12)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(13)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (3),

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão, recusa ou suspensão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2)

A lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) e a lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) foram autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 1455/2004 da Comissão (3), por um período de dez anos, como aditivos em alimentos para animais pertencentes à categoria dos coccidiostáticos para utilização em frangos de engorda e frangas para postura. Estes aditivos para a alimentação animal foram subsequentemente inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a autorização da lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») declarou, nos seus pareceres de 16 de maio de 2017 (4) e de 1 de julho de 2020 (5), que a avaliação dos dados e documentos apresentados pelo requerente não permitia chegar a uma conclusão sobre a segurança e a eficácia da lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura. A Autoridade indicou que não foi possível identificar um nível de exposição seguro para a substância ativa lasalocida A de sódio, quando adicionada aos alimentos para animais, para as espécies-alvo. Concluiu também que, devido ao número insuficiente de estudos com resultados positivos, a eficácia coccidiostática do aditivo para alimentação animal não foi suficientemente demonstrada à dose mais baixa proposta de 75 mg de lasalocida A de sódio por kg de alimento completo para animais. Além disso, a Autoridade corroborou o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

Consequentemente, não foi demonstrado que o aditivo para a alimentação animal não tenha efeitos adversos para a saúde animal e que tenha um efeito coccidiostático nas espécies-alvo quando utilizado nas condições propostas. Esta conclusão pode ser alargada à autorização existente do aditivo para a alimentação animal lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc), que contém a mesma concentração da substância ativa lasalocida A de sódio.

(6)

A autorização em vigor dos aditivos para a alimentação animal lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) e lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) para frangos de engorda e frangas para postura já não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(7)

É possível que a apresentação de dados suplementares relativos à segurança da utilização e à eficácia da lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) para as espécies-alvo introduza novos elementos que permitam a reapreciação da avaliação efetuada para aquele aditivo para a alimentação animal. A este respeito, o requerente da autorização da lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) alega que podem realizar-se estudos adicionais para demonstrar a segurança e eficácia do aditivo para a alimentação das espécies-alvo. Para o efeito, o requerente comprometeu-se a apresentar dados suplementares num determinado prazo, elencando os estudos a realizar e prevendo que os respetivos resultados estejam disponíveis até 31 de dezembro de 2021. Esses estudos abrangeriam estudos de tolerância e de eficácia de criação no solo em recinto fechado para frangos de engorda e frangas para postura.

(8)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a autorização dos aditivos para a alimentação animal lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) e lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) deve ser suspensa, na pendência da apresentação e avaliação dos dados suplementares. A medida de suspensão deve ser revista após a devida apreciação destes dados pela Autoridade.

(9)

Uma vez que a continuação da utilização dos aditivos para a alimentação animal lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) e lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) pode constituir um risco para a saúde animal, os aditivos para a alimentação animal e os alimentos para animais que os contenham devem ser retirados do mercado o mais rapidamente possível. Por motivos de ordem prática, no entanto, deverá ser autorizado um curto período de transição para a retirada do mercado dos produtos em causa, para que os operadores possam cumprir adequadamente a obrigação de retirada.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2) estabelece, no seu artigo 1.o, n.o 2, a definição de «ano letivo» para efeitos do regime de ajuda a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (o dito «regime de distribuição nas escolas»). As medidas adotadas pelos Estados-Membros para fazer face à pandemia de COVID-19, que incluem o encerramento temporário dos estabelecimentos de ensino, perturbaram a implementação do regime de distribuição nas escolas no ano letivo de 2020/2021. Essas medidas impossibilitaram temporariamente a distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nos estabelecimentos de ensino, bem como a implementação de medidas educativas de acompanhamento e de atividades de publicidade, de monitorização e de avaliação. É, por conseguinte, adequado estabelecer uma derrogação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 a fim de prolongar a duração do ano letivo de 2020/2021, para que os Estados-Membros possam continuar a levar a cabo até 30 de setembro de 2021 as atividades programadas para esse ano letivo.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 estabelece, no seu artigo 4.o, n.os 3, 4 e 5, e artigo 5.o, n.o 3, o período que podem abranger os pedidos de ajuda relativos ao fornecimento e à distribuição de produtos e às medidas educativas de acompanhamento, bem como o prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda e para o pagamento da ajuda ao abrigo do regime de distribuição nas escolas. Atendendo ao prolongamento da duração do ano letivo de 2020/2021, deve ser estabelecida uma derrogação do artigo 4.o, n.os 3, 4 e 5, e do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que diz respeito aos pedidos de ajuda relativos a atividades incluídas no regime de distribuição nas escolas realizadas após 31 de julho de 2021, por forma a cobrir períodos inferiores a duas semanas e a fim de fixar os prazos para a apresentação dos pedidos de ajuda e para o pagamento da ajuda.

(3)

O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 define as regras aplicáveis à redistribuição da ajuda da União não pedida entre os Estados-Membros que participam no regime de distribuição nas escolas que tiverem notificado a sua intenção de utilizar um montante superior ao da sua dotação indicativa. O montante da dotação indicativa que pode ser reafetado a outro Estado-Membro deve basear-se no nível de utilização, por esse Estado-Membro, da dotação definitiva da ajuda concedida pela União no ano letivo anterior. As regras de confinamento adotadas pelos Estados-Membros para fazer face à pandemia de COVID-19, que incluem o encerramento temporário dos estabelecimentos de ensino, poderão conduzir a uma utilização inferior da ajuda da União durante o ano letivo de 2020/2021. Por conseguinte, é adequado estabelecer uma derrogação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, de modo a que, na redistribuição da ajuda da União não pedida entre os Estados-Membros que participam no regime de distribuição nas escolas no ano letivo de 2022/2023, não se tenha em conta o nível de utilização da ajuda da União durante o ano letivo de 2020/2021.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

A peste suína clássica é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. A propagação da doença pode afetar significativamente a produtividade do setor agrícola, devido a perdas diretas e indiretas.

(2)

A Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão (2) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica nos Estados-Membros e foi alterada várias vezes principalmente para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que diz respeito a essa doença. Essa decisão é aplicável até 21 de abril de 2021.

(3)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A peste suína clássica está enumerada no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do referido regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3) enumera a peste suína clássica como uma doença das categorias A, D e E que afeta Suidae e Tayassuidae, enquanto o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (4) complementa as regras para o controlo das doenças de categoria A, B e C estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429, incluindo medidas de controlo da peste suína clássica. Estes três atos são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021.

(4)

É necessário alinhar as atuais medidas da União para o controlo da peste suína clássica estabelecidas na Decisão de Execução 2013/764/UE com o novo quadro legislativo em matéria de saúde animal estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429. É igualmente necessário alinhar as regras da União, tanto quanto possível, com as normas internacionais, tais como as estabelecidas no capítulo 15.2 «Infeção com o vírus da peste suína clássica» do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (5) (Código da OIE).

(5)

A situação geral da peste suína clássica nos Estados-Membros afetados por essa doença, tanto a nível epidemiológico como de gestão dos riscos, constitui um risco persistente de uma maior propagação dessa doença na União. As medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429 e no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 não abrangem todos os pormenores e aspetos específicos relacionados com a propagação e a situação epidemiológica da peste suína clássica. Por conseguinte, é adequado estabelecer medidas especiais de controlo da doença por um período limitado, em condições adequadas à situação da peste suína clássica na União, a fim de assegurar que as medidas necessárias sejam aplicadas de modo uniforme na União sempre que exista um risco de propagação dessa doença.

(6)

O Regulamento (UE) 2016/429 define «foco» como a ocorrência oficialmente confirmada de uma doença listada ou de uma doença emergente em um ou mais animais num estabelecimento ou noutro local onde são detidos animais ou onde estes se encontram. As regras estabelecidas no presente regulamento devem ter em conta se o foco de peste suína clássica ocorreu em suínos selvagens ou em suínos detidos.

(7)

O presente regulamento deve estabelecer uma abordagem de regionalização, que deve ser aplicada em complemento das medidas de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. O presente regulamento deve listar as zonas submetidas a restrições dos Estados-Membros afetados pela peste suína clássica, a fim de manter a abordagem de regionalização estabelecida pela Decisão de Execução 2013/764/UE.

(8)

No que diz respeito aos riscos de propagação da peste suína clássica, a circulação de remessas de suínos e de diferentes produtos à base de suínos apresenta níveis de risco diferentes. Regra geral, a circulação de remessas de suínos detidos, de produtos germinais e de subprodutos animais de origem suína a partir de zonas submetidas a restrições representa um nível de risco mais elevado em termos de exposição e consequências do que a circulação de remessas de produtos de origem animal, incluindo, em especial, carne fresca e produtos à base de carne. Por conseguinte, a circulação de remessas de suínos detidos e de vários produtos de alto risco de origem suína a partir das zonas submetidas a restrições listadas no anexo I do presente regulamento deve ser proibida de forma proporcional ao risco envolvido e tomando em conta as regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e no Regulamento Delegado (UE) 2020/2154 da Comissão (6).

(9)

As regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão (7) complementam o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais, aos registos dos estabelecimentos de produtos germinais a conservar pelas autoridades competentes, às obrigações dos operadores em matéria de conservação de arquivos, aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal e aos requisitos de certificação sanitária e notificação para a circulação na União de remessas de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos, a fim de prevenir a propagação de doenças animais transmissíveis na União através desses produtos. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem remeter para o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (8) no que diz respeito às informações a manter pelas autoridades competentes relativamente aos estabelecimentos aprovados de produtos germinais de suínos.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde animal decorrentes desses subprodutos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (10) estabelece determinadas regras sanitárias relativas a subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo regras em matéria de requisitos de certificação para a circulação de remessas de subprodutos animais na União. Esses atos jurídicos não abrangem todos os pormenores e aspetos específicos relacionados com o risco de propagação da peste suína clássica através de subprodutos animais obtidos de suínos detidos e selvagens nas zonas submetidas a restrições listadas no anexo I do presente regulamento. Por conseguinte, é adequado estabelecer no presente regulamento medidas especiais de controlo da doença relativas a subprodutos animais e à circulação de remessas desses subprodutos a partir das zonas submetidas a restrições listadas no anexo I do presente regulamento, a fim de assegurar que as medidas necessárias sejam aplicadas de modo uniforme na União sempre que exista um risco de propagação dessa doença.

(11)

A fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio, é conveniente estabelecer certas condições e derrogações às proibições previstas no presente regulamento. As derrogações devem também ter em conta as regras gerais de prevenção e controlo de doenças animais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429 e no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como os princípios do Código da OIE no que se refere às medidas de mitigação dos riscos relativamente à peste suína clássica.

(12)

O artigo 143.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que as remessas de animais, incluindo de suínos detidos, devem ser acompanhadas de certificados sanitários quando da sua circulação. Sempre que sejam aplicadas derrogações da proibição de circulação de remessas de suínos detidos a partir das zonas submetidas a restrições listadas no anexo I do presente regulamento às remessas destinadas a circulação intra-União, os referidos certificados sanitários devem incluir uma referência ao presente regulamento, a fim de assegurar que esses certificados sanitários contêm informações sanitárias adequadas e exatas. É necessário mitigar os riscos decorrentes da circulação de remessas, e da circulação para uso privado, de carne fresca, produtos à base de carne e quaisquer outros produtos de origem animal obtidos de suínos selvagens, de corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano e de suínos selvagens provenientes de zonas submetidas a restrições listadas no anexo I do presente regulamento no interior do mesmo Estado-Membro em causa e com destino a outros Estados-Membros. Os riscos de propagação da doença devem ser mitigados através da proibição da circulação desses produtos e do transporte de suínos selvagens pelos operadores, tal como previsto no artigo 101.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão (11), no interior e a partir dos Estados-Membros em causa e para outros Estados-Membros.

(13)

O artigo 167.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que os certificados sanitários emitidos pela autoridade competente do Estado-Membro de origem devem acompanhar as remessas de produtos de origem animal, incluindo os de origem suína, que são autorizados a circular a partir de uma zona submetida a restrições estabelecida em conformidade com o artigo 71.o, n.o 3, do mesmo regulamento, sob reserva de determinadas medidas de controlo de doenças. Sempre que o presente regulamento preveja derrogações das proibições de circulação de remessas de produtos de origem animal a partir das zonas submetidas a restrições listadas no anexo I, os certificados sanitários que as acompanham devem incluir uma referência ao presente regulamento, a fim de assegurar que sejam fornecidas informações sanitárias adequadas e exatas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/2154.

(14)

A circulação de remessas de carne fresca ou transformada e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições listadas no anexo I do presente regulamento ou detidos fora dessas zonas submetidas a restrições mas nelas abatidos deve estar sujeita a requisitos de certificação menos rigorosos, a fim de evitar restrições comerciais desnecessárias e demasiado onerosas. Deve ser possível autorizar a circulação dessas remessas no território do mesmo Estado-Membro e para outros Estados-Membros com base nas marcas de salubridade ou de identificação aplicadas nos estabelecimentos, desde que esses estabelecimentos estejam designados em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento. As autoridades competentes só devem designar estabelecimentos se os suínos detidos e os produtos deles derivados que são elegíveis para circulação fora dessas zonas submetidas a restrições estiverem claramente separados dos animais e produtos que não são elegíveis para essa circulação autorizada.

(15)

Além disso, em situações específicas, a carne fresca de suínos detidos deve ser marcada em conformidade com os requisitos de marcação de carne fresca proveniente de zonas de proteção e vigilância estabelecidos no anexo IX do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, ou a carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, de suínos detidos devem ser marcados com marcas especiais. Estas marcas especiais não devem ser confundidas com a marca de salubridade referida no artigo 48.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (12) ou com a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(16)

São necessárias determinadas medidas de mitigação dos riscos e medidas reforçadas de bioproteção para prevenir e controlar a peste suína clássica nos estabelecimentos de suínos detidos. Essas medidas devem ser estabelecidas no anexo II do presente regulamento e devem abranger os estabelecimentos sujeitos a derrogações para a circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições listadas no seu anexo I. Tais medidas devem abranger os procedimentos e infraestruturas existentes nos estabelecimentos de suínos detidos; devem também abordar o risco de outros animais (que não os suínos detidos) deambularem pelos locais e edifícios. Este risco é mais elevado quando se trata de suínos selvagens que entram nos locais e nos edifícios. Quando estão envolvidas outras espécies (animais de companhia ou pragas) que atuam como fómites, o risco também é real e deve igualmente ser abordado.

(17)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o Regulamento (UE) 2016/429 bem como os atos da Comissão com base no mesmo são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. Por conseguinte, as referências aos Estados-Membros no presente regulamento devem incluir o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

(18)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/429 é aplicável com efeitos a partir de 21 de abril de 2021, o presente regulamento deve aplicar-se a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para que as medidas sejam aplicadas em tempo útil.

(19)

O presente regulamento deve ser aplicável durante um período de, pelo menos, cinco anos, tendo em conta a experiência da União na luta contra a peste suína clássica e a atual situação epidemiológica e as medidas de gestão da doença em vigor nos Estados-Membros por ela afetados. A duração destas medidas e as zonas submetidas a restrições listadas no anexo I do presente regulamento devem ser monitorizadas, e devem ser revistas sempre que surjam novos elementos.

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (COTIF), em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

(2)

Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes na COTIF.

(3)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos (CPT) da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF).

(4)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.o do apêndice F (APTU), a CPT é competente para adotar ou alterar, nomeadamente, as prescrições técnicas uniformes (PTU) em matéria de locomotivas e material circulante de passageiros (PTU LOC PAS), de vagões de mercadorias (PTU VAG), de acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida (PTU PMR), de documentos técnicos da especificação técnica de interoperabilidade relativa às aplicações telemáticas para serviços de frete (ETI ATM) referida no apêndice I da PTU sobre aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM), a PTU aplicável aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários (PTU CCCI) e a PTU aplicável ao subsistema «infraestrutura» (PTU INF).

(5)

Por último, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para propor uma revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM).

(6)

A CPT incluiu na ordem de trabalhos da sua 13.a sessão, que terá lugar em 22 de junho de 2021, propostas de decisão para alterar a PTU LOC PAS, a PTU VAG e a PTU PMR, para a adoção da PTU CCCI e da PTU INF, para atualizar as referências aos documentos técnicos da ETI ATM enumerados no apêndice I da PTU ATM e para a revisão da ATMF no que diz respeito às ERM.

(7)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CPT e, no que diz respeito à revisão das ATMF, na Comissão de Revisão da OTIF, uma vez que as decisões propostas serão vinculativas para a União.

(8)

As decisões propostas têm por objetivos alinhar a PTU LOC PAS, a PTU VAG e a PTU PMR com o Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão (2) e com o Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão (3), respetivamente, adotar uma nova PTU CCCI e uma nova PTU INF, em consonância com o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão (4) e com o Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão (5), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão (6), e propor à Comissão de Revisão da OTIF uma revisão das ATMF no que diz respeito às ERM, a fim de as alinhar com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(9)

As decisões propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, contribuindo para a harmonização da legislação da OTIF com as disposições equivalentes do direito da União, e deverão, pois, ser apoiadas pela União,

1)

votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU em matéria de locomotivas e material circulante de passageiros, tal como constam do anexo LOC PAS do Documento de Trabalho da CPT TECH-20041-CTE13-UTP e da Decisão LOC PAS TECH-20041;

2)

votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU em matéria de material circulante – vagões de mercadorias, tal como constam da proposta de alterações VAG incluída no Documento de Trabalho da CPT TECH-20042-CTE13 e da Decisão VAG TECH-20042;

3)

votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU relativa à acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida, conforme constam da proposta de alterações PTU PMR incluída no Documento de Trabalho TECH-20043-CTE e da Decisão PMR TECH-20043;

4)

votar a favor da proposta de adoção, apresentada pela CPT, da PTU aplicável aos controlos da composição dos comboios e da compatibilidade dos itinerários, tal como consta da PTU CCCI, incluída no Documento de Trabalho TECH-20039 e da Decisão CCCI TECH-20039;

5)

votar a favor da proposta de adoção, apresentada pela CPT, da PTU aplicável à infraestrutura do subsistema, tal como consta da proposta de PTU INF, incluída no Documento de Trabalho da CPT TECH-20040-UTP, e da Decisão INF TECH-20040;

6)

votar a favor da proposta da CPT com vista à atualização das referências aos documentos técnicos da ETI ATM, enumerados no apêndice I da PTU ATM, tal como consta da Decisão ATM incluída no Documento de Trabalho da CPT TECH-21009-CTE;

7)

votar a favor da revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção, tal como consta da Decisão ATMF do documento de trabalho da CPT TECH-20045.

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem considerar que os produtos a que se aplicaram normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem todos os requisitos relevantes da medida de execução aplicável a que essas normas se referem. O artigo 4.o e o anexo III do Regulamento (UE) 2019/2023 da Comissão (3) estabelecem os requisitos de medição e de cálculo aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico e às máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico.

(2)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), após a adoção de um ato delegado nos termos do artigo 16.o desse regulamento, que estabeleça requisitos específicos em matéria de etiquetagem, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas que satisfazem os requisitos de medição e de cálculo pertinentes constantes do ato delegado. Se as referidas normas harmonizadas forem aplicadas durante a avaliação da conformidade de um produto, o modelo beneficia da presunção de conformidade com os requisitos de medição e de cálculo pertinentes constantes do ato delegado. O artigo 3.o e o anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão (5) estabelecem os requisitos de medição e de cálculo aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico e às máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico.

(3)

Pela Decisão de Execução C(2020) 4329 (6), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) a revisão das normas harmonizadas existentes sobre máquinas de lavar louça para uso doméstico, máquinas de lavar roupa para uso doméstico e máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico em apoio dos Regulamentos (UE) 2019/2022 e (UE) 2019/2023 e dos Regulamentos Delegados (UE) 2019/2017 e (UE) 2019/2014.

(4)

Com base no pedido formulado na Decisão de Execução C(2020) 4329, o CENELEC reviu as normas harmonizadas EN 60456:2016 e EN 50229:2015, a fim de ter em conta o progresso técnico e científico. Essa revisão resultou na adoção da alteração EN 60456:2016/A11:2020 e de uma nova norma harmonizada EN IEC 62512:2020, com a redação que lhe foi dada pela alteração EN IEC 62512:2020/A11:2020.

(5)

A Comissão, juntamente com o CENELEC, avaliou se as normas harmonizadas EN 60456:2016, com a redação que lhe foi dada pela alteração EN 60456:2016/A11:2020, e EN IEC 62512:2020, com a redação que lhe foi dada pela alteração EN IEC 62512:2020/A11:2020, cumprem o pedido formulado na Decisão de Execução C(2020) 4329.

(6)

As normas harmonizadas EN 60456:2016, com a redação que lhe foi dada pela alteração EN 60456:2016/A11:2020, e EN IEC 62512:2020, com a redação que lhe foi dada pela alteração EN IEC 62512:2020/A11:2020, satisfazem os requisitos que visam abranger, estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/2023 e no Regulamento Delegado (UE) 2019/2014.

(7)

Os pontos ZA.4.9 e ZA.4.10 das normas harmonizadas EN 60456:2016 e EN IEC 62512:2020 devem ser excluídos da publicação, uma vez que estes pontos fazem referência à aplicação dos produtos de normalização europeus CLC/TS 50577 e CLC/TS 50707:2019. A referência a produtos de normalização europeus numa norma harmonizada é incompatível com a natureza das normas harmonizadas. As normas harmonizadas e os produtos de normalização europeus, definidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, são dois instrumentos diferentes que servem objetivos diferentes. Essa referência é igualmente contrária ao pedido formulado na Decisão de Execução C(2020) 4329, que abrange apenas as normas harmonizadas.

(8)

A coluna «Observações/notas *» do quadro ZZA.1 das normas harmonizadas EN 60456:2016 e EN IEC 62512:2020 para efeitos do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 e a coluna «Observações/notas *» do quadro ZZB.1 dessas normas para efeitos do Regulamento (UE) 2019/2023 devem ser excluídas da publicação, devido à incoerência dessas colunas com os requisitos do corpo normativo principal das normas e à insegurança jurídica resultante da interpretação do efeito jurídico da presunção de conformidade incluído na nota de rodapé dessas colunas.

(9)

Por conseguinte, é adequado publicar no Jornal Oficial da União Europeia, com restrições, a referência das normas harmonizadas EN 60456:2016, com a redação que lhe foi dada pela alteração EN 60456:2016/A11:2020, e EN IEC 62512:2020, com a redação que lhe foi dada pela alteração EN IEC 62512:2020/A11:2020.

(10)

A norma harmonizada EN 60456:2016, com a redação que lhe foi dada pela alteração EN 60456:2016/A11:2020, substitui as normas harmonizadas EN 60456:2016 e EN 60704-2-4:2012, publicadas na Comunicação 2016/C 416/01 da Comissão (7). A norma harmonizada EN IEC 62512:2020, com a redação que lhe foi dada pela alteração EN IEC 62512:2020/A11:2020, substitui a norma harmonizada EN 50229:2015, corrigida pela correção EN 50229:2015/AC:2016, publicada na Comunicação 2016/C 416/02 da Comissão (8). Importa, pois, revogar essas comunicações.

(11)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,