(1)

A União e os Estados-Membros fixaram como objetivo estabelecer as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. Essas medidas incluem a proteção do euro contra a falsificação e a fraude associada, potenciando a eficácia da economia da União e salvaguardando a sustentabilidade das finanças públicas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (3) prevê intercâmbios de informação, cooperação e assistência mútua, criando assim um regime harmonizado para a proteção do euro. Através do Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho (4), os efeitos desse regulamento tornaram-se extensivos aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única, a fim de proporcionar um nível equivalente de proteção do euro em toda a União.

(3)

As ações realizadas com o objetivo de promover o intercâmbio de informações e de pessoal, a assistência técnica e científica e a formação especializada contribuem, de forma significativa, para a proteção da moeda única da União contra a falsificação e a fraude associada e, consequentemente, para alcançar um nível elevado e equivalente de proteção em toda a União, demonstrando simultaneamente a capacidade da União de lutar contra a criminalidade organizada grave. Essas ações podem também contribuir para fazer face aos desafios comuns de luta contra a criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais.

(4)

Um programa para a proteção do euro contra a falsificação contribui para sensibilizar os cidadãos da União, aumentar a sua confiança nessa moeda e melhorar a proteção do euro, nomeadamente através da constante difusão dos resultados das ações apoiadas por esse programa.

(5)

A proteção robusta do euro contra a falsificação é um elemento essencial da segurança e da competitividade da economia da União, diretamente relacionado com o objetivo da União de melhorar a eficácia do funcionamento da união económica e monetária.

(6)

O apoio recebido até ao momento para essas ações, através das Decisões 2001/923/CE (5) e 2001/924/CE (6) do Conselho, subsequentemente alteradas e prorrogadas pelas Decisões 2006/75/CE (7), 2006/76/CE (8), 2006/849/CE (9) e 2006/850/CE (10) e pelo Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), tornou possível reforçar as ações da União e dos Estados-Membros no domínio da proteção do euro contra a falsificação. Os objetivos do programa para a proteção do euro contra a falsificação para os períodos anteriores foram alcançados com êxito.

(7)

Em 2017, a Comissão realizou uma avaliação intercalar do programa de ação plurianual estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 331/2014 (programa «Pericles 2020»), apoiada por um relatório independente. Em termos gerais, o relatório fez uma avaliação positiva do programa Pericles 2020, mas deu conta de preocupações relacionadas com o número limitado de autoridades competentes que se candidatam à execução de ações ao abrigo do programa Pericles 2020 e com a qualidade dos indicadores-chave de desempenho utilizados para medir os resultados do programa. Na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do programa Pericles 2020 e na sua avaliação ex ante sob a forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a sua proposta, a Comissão concluiu, à luz das conclusões e recomendações da avaliação intercalar, que se devia apoiar a continuação do programa Pericles 2020 para além de 2020, atendendo ao seu valor acrescentado para a União, ao seu impacto a longo prazo e à sustentabilidade das suas ações, bem como ao seu contributo para a luta contra a criminalidade organizada.

(8)

A avaliação intercalar recomendava que as ações financiadas ao abrigo do programa Pericles 2020 fossem mantidas, dando simultaneamente resposta à necessidade de simplificar a apresentação de candidaturas, promover a diferenciação dos beneficiários e a participação do máximo de autoridades competentes de vários países nas atividades do programa Pericles 2020, continuar a centrar-se nas ameaças de falsificação emergentes e recorrentes e tornar mais escorreitos os indicadores-chave de desempenho.

(9)

Foram detetados centros de falsificação em países terceiros e a falsificação do euro está a adquirir uma dimensão internacional crescente. O desenvolvimento de capacidades e as atividades de formação que envolvam as autoridades competentes de países terceiros deverão, por conseguinte, ser consideradas essenciais para assegurar uma proteção eficaz do euro e deverão ser ainda mais incentivadas no contexto da continuação do programa Pericles 2020.

(10)

Deverá ser adotado um novo programa para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV»). Importa assegurar a coerência e a complementaridade do Programa Pericles IV com os outros programas e ações relevantes. Por conseguinte, a Comissão deverá proceder a todas as consultas necessárias para avaliar as necessidades em matéria de proteção do euro junto dos principais intervenientes, nomeadamente as autoridades nacionais competentes designadas pelos Estados-Membros, o Banco Central Europeu (BCE) e a Europol, no âmbito do comité referido no Regulamento (CE) n.o 1338/2001, em especial no que diz respeito aos intercâmbios, à assistência e à formação, tendo em vista a aplicação do Programa Pericles IV. Além disso, aquando da execução do Programa Pericles IV, a Comissão deverá tirar partido da vasta experiência do BCE no que diz respeito à organização de formações e à divulgação de informações sobre as notas de euro falsas.

(11)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Regulamento Financeiro») e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(12)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, facilitar a cooperação entre Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros a fim de proteger o euro contra a falsificação, sem interferir com as responsabilidades dos Estados-Membros e utilizando os recursos de forma mais eficiente do que seria possível a nível nacional, ajudar os Estados-Membros a protegerem de forma coletiva o euro e incentivar a utilização de estruturas comuns da União para aumentar a cooperação e o intercâmbio atempado e exaustivo de informações entre as autoridades competentes, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(13)

O Programa Pericles IV deverá ser executado em conformidade com o quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (13).

(14)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Programa Pericles IV, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. A Comissão deverá adotar programas de trabalho anuais que estabeleçam as prioridades, a repartição orçamental e os critérios de avaliação aplicáveis às subvenções das ações. Os programas de trabalho anuais deverão estabelecer igualmente os casos excecionais e devidamente justificados em que seja necessário um aumento da taxa de cofinanciamento para conferir aos Estados-Membros uma maior flexibilidade económica, permitindo-lhes assim executar e concluir de forma satisfatória projetos destinados a proteger e salvaguardar o euro.

(15)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa Pericles IV que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 (14), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(16)

A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa Pericles IV na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo relativamente aos indicadores, caso tal seja considerado necessário para fins de avaliação, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (15). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(17)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (17), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (18) e (UE) 2017/1939 (19) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(18)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar sobre a execução do Programa Pericles IV e um relatório de avaliação final sobre a realização dos seus objetivos. De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, o Programa Pericles IV deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa Pericles IV no terreno.

(19)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 331/2014 deverá ser revogado.

(20)

A fim de assegurar a continuidade da prestação de apoio no domínio de intervenção relevante e de permitir que a execução comece desde o início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

(1)

O artigo 30.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (2) fixa regras para estabelecer o número de animais determinados para efeitos do apoio associado voluntário, com base em pedidos de ajuda «animais» ao abrigo de regimes de ajuda «animais», ou do apoio ao desenvolvimento rural, com base em pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais». Em especial, estabelece regras para os casos de incumprimento no respeitante ao sistema de identificação e registo de bovinos e de ovinos e caprinos. O Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (3) estabelece que os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos. Uma vez que esse sistema de identificação e registo contém requisitos semelhantes aos do sistema de identificação e registo de bovinos, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), importa harmonizar as regras, de modo a abranger os incumprimentos relacionados com o sistema de identificação e registo dessas três categorias de animais. Neste contexto, convém substituir a referência às «marcas auriculares» por uma referência a «meios de identificação», em consonância com esses dois regulamentos.

(2)

Tendo em conta a evolução do sistema integrado de gestão e de controlo e por razões de simplificação, é conveniente adaptar as sanções administrativas relativas aos regimes de ajuda «animais» e às medidas de apoio «animais», previstas no artigo 31.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, isentando, no máximo, três animais não determinados da aplicação de sanções administrativas, desde que possam ser identificados individualmente através de meios de identificação ou documentos de apoio, e ajustando o nível das sanções a aplicar se forem detetados mais de três animais não determinados.

(3)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (5), se a medida de apoio associado disser respeito a bovinos e/ou ovinos e caprinos, os Estados-Membros devem estabelecer, como condição de elegibilidade para o apoio, a exigência de identificação e registo dos animais prevista no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 ou no Regulamento (CE) n.o 21/2004, respetivamente. Além disso, em conformidade com os referidos regulamentos, as ocorrências respeitantes aos animais, tais como nascimentos, mortes e deslocações, devem ser notificadas à base de dados informatizada dentro de certos prazos. O incumprimento desses prazos é considerado um incumprimento relativamente ao animal em causa. No entanto, a fim de assegurar a proporcionalidade e sem prejuízo de outras condições de elegibilidade fixadas pelo Estado-Membro, os bovinos, ovinos e caprinos devem ser considerados elegíveis para ajuda ou apoio sem aplicação de sanções administrativas, desde que tenha havido uma notificação tardia da ocorrência respeitante ao animal antes do início de um período de retenção ou antes de uma determinada data de referência, tal como estabelecido pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

(4)

Por razões de clareza e simplificação, a redação do artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 deve ser harmonizada relativamente ao sistema baseado em pedidos e ao sistema «sem pedidos».

(5)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

A fim de dar aos Estados-Membros tempo suficiente para adaptarem os seus sistemas à aplicação das regras alteradas, o presente regulamento deve aplicar-se aos pedidos de ajuda, aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento apresentados para os exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2021,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1925/2006 harmoniza as regras nacionais dos Estados-Membros relativas à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, as regras de execução para a aplicação do procedimento referido no artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 no que se refere à avaliação de segurança pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») das substâncias sob controlo enumeradas no seu anexo III, parte C.

(3)

O Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Essas alterações destinam-se a reforçar a transparência e a sustentabilidade da avaliação dos riscos pela UE em todos os domínios da cadeia alimentar sobre os quais a Autoridade apresenta uma avaliação científica dos riscos.

(4)

As alterações ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 introduziram novas disposições relativas, nomeadamente, ao aconselhamento geral prévio à apresentação do pedido, prestado pelo pessoal da Autoridade, mediante solicitação de um potencial requerente, e à obrigação de notificar os estudos encomendados ou realizados pelos operadores de empresas para apoiar um pedido e às consequências em caso de incumprimento dessa obrigação. As alterações também introduziram disposições relativas à divulgação pública, pela Autoridade, de todos os dados científicos, estudos e outras informações complementares dos pedidos, com exceção de informações confidenciais devidamente justificadas, numa fase precoce do processo de avaliação dos riscos, seguida de uma consulta junto de terceiros.

(5)

Embora o Regulamento (UE) 2019/1381 não contenha quaisquer disposições relativas à avaliação dos riscos das substâncias ou ingredientes que tinham sido enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, as suas disposições são diretamente relevantes para esse procedimento, tal como previsto no artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. Essas disposições dizem respeito à fase anterior à apresentação dos pedidos, nomeadamente o aconselhamento prévio à apresentação e a notificação dos estudos encomendados, bem como à fase de avaliação dos riscos, nomeadamente os requisitos de transparência e confidencialidade e as consultas públicas. Regulam principalmente os processos baseados num pedido, iniciados por operadores de empresas do setor alimentar.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1925/2006 atribui especial importância à demonstração da segurança de cada substância sob controlo enumerada no seu anexo III, parte C, não só para os operadores das empresas do setor alimentar, mas também para outras partes interessadas, como a indústria ou as organizações de consumidores. Por conseguinte, a avaliação de uma substância sob controlo não exige a apresentação do pedido por um requerente designado, podendo todos os operadores de empresas interessados e outras partes interessadas apresentar dados e informações para o efeito.

(7)

É necessário assegurar que o procedimento de avaliação da segurança de uma substância sob controlo enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 seja regido por disposições comparáveis às do Regulamento (UE) 2019/1381, tanto na fase anterior à apresentação como na fase de avaliação dos riscos.

(8)

Tendo em conta o que precede, o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 deve ser harmonizado com as alterações ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/1381, em especial no que diz respeito: i) à possibilidade prevista no artigo 32.o-A de solicitar ao pessoal da Autoridade aconselhamento prévio à apresentação do pedido, sempre que seja exigido ou solicitado à Autoridade que emita um parecer, ii) à obrigação prevista no artigo 32.o-B de notificar à Autoridade os estudos pertinentes, iii) à obrigação imposta à Autoridade de consultar terceiros estabelecida no artigo 32.o-C, iv) às obrigações relativas ao formato das apresentações previstas no artigo 39.o-F e v) às regras de confidencialidade previstas no artigo 39.o.

(9)

A prestação pela Autoridade, mediante pedido, de aconselhamento prévio sobre as regras aplicáveis e o conteúdo exigido para a apresentação dos processos que demonstrem a segurança de uma substância sob controlo, enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, pode melhorar a qualidade das apresentações e, por conseguinte, contribuir para a avaliação da segurança. No entanto, devido ao prazo fixado para a apresentação dos processos, os operadores das empresas do setor alimentar e as outras partes interessadas podem não conseguir utilizar plenamente o aconselhamento prévio à apresentação. Para permitir uma maior qualidade da avaliação científica, os operadores das empresas do setor alimentar e outras partes interessadas devem poder solicitar o aconselhamento prévio à apresentação do pedido a partir do dia de adoção de um parecer pela Autoridade, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, que identifique a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde associados à ingestão de determinada substância, mas confirmando que persiste incerteza científica.

(10)

Os estudos necessários para provar a segurança de uma substância sob controlo, enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, têm em conta diversos fatores e, por conseguinte, podem variar consideravelmente. A extensão do período de apresentação dos processos pelos operadores das empresas do setor alimentar ou outras partes interessadas, de 18 para 24 meses, a partir da data de inclusão da substância na lista constante do anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, pode facilitar a preparação e apresentação dos processos e, por conseguinte, contribuir para a avaliação da segurança.

(11)

A obrigação de notificar os estudos pertinentes prevista no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002 deve aplicar-se igualmente aos operadores das empresas do setor alimentar ou partes interessadas que pretendam apresentar para avaliação um processo, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012. É, contudo, necessária uma nova adaptação do procedimento previsto no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. As consequências processuais previstas no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002 em caso de incumprimento das suas disposições resultam em atrasos na avaliação dos processos. No entanto, tendo em conta o prazo imperativo de 4 anos previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, os atrasos na avaliação podem implicar que o prazo prescrito não seja respeitado. Por conseguinte, essas consequências processuais não são adequadas no contexto do procedimento de avaliação das substâncias incluídas no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e não devem ser previstas. Para que a Comissão possa tomar uma decisão sobre uma substância sob controlo, enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, dentro do prazo exigido, só devem ser considerados os processos apresentados no prazo de 24 meses a partir da data de inclusão da substância no referido anexo.

(12)

O Regulamento (UE) 2019/1381 é aplicável a partir de 27 de março de 2021. Por conseguinte, a fim de garantir a segurança e a clareza jurídicas no que respeita aos requisitos de transparência para os procedimentos previstos no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e permitir a aplicação uniforme dos requisitos de transparência e confidencialidade aplicáveis à avaliação dos riscos pela UE para todos os setores em causa, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação. Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve aplicar-se aos processos apresentados à Autoridade a partir dessa data.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A Diretiva 2003/23/CE da Comissão (2) incluiu a ciazofamida como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa ciazofamida, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2021.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da ciazofamida em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 23 de junho de 2015.

(7)

A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade transmitiu também o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem os seus comentários e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu à Comissão os comentários recebidos.

(8)

Em 23 de maio de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a ciazofamida cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. No âmbito de um mandato da Comissão, devido a incertezas relacionadas com artrópodes não visados, a Autoridade atualizou as suas conclusões em 28 de julho de 2020 (7). A Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de renovação relativo à ciazofamida, em 3 de dezembro de 2020, e uma proposta de regulamento, em 26 de janeiro de 2021.

(9)

No que diz respeito aos critérios para identificar as propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (8), as conclusões da Autoridade indicam que, com base nas provas científicas, é muito improvável que a ciazofamida seja um desregulador endócrino através das modalidades estrogénica, androgénica, tireogénica ou esteroidogénica. Com base nos dados disponíveis e nos conhecimentos atuais resumidos nas conclusões da Autoridade, não foi observado nenhum efeito adverso que pudesse estar relacionado com um mecanismo de ação de desregulação endócrina. Por conseguinte, a Comissão conclui que a ciazofamida não deve ser considerada como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

(10)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre os relatórios de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(11)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa ciazofamida, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(12)

A avaliação dos riscos para a renovação da aprovação da ciazofamida baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm ciazofamida podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição de utilização como fungicida.

(13)

É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da ciazofamida.

(14)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, estabelecer certas condições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(15)

A fim de aumentar a confiança na conclusão de que a ciazofamida não tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino, o requerente deve fornecer uma avaliação atualizada, em conformidade com o anexo II, ponto 2.2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, dos critérios estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605, e em conformidade com as orientações para a identificação de desreguladores endócrinos (9).

(16)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por isso, ser alterado em conformidade.

(17)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/869 da Comissão (10) prorrogou o período de aprovação da ciazofamida até 31 de julho de 2021, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. Uma vez que a data de entrada em vigor do presente regulamento seria próxima da data de termo da aprovação da ciazofamida, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte à data de termo da aprovação dessa substância ativa.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em 12 de junho de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço («produto objeto de inquérito») originários da Turquia. A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2).

(2)

O produto objeto de inquérito são determinados produtos planos laminados, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, mesmo em rolos (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, originários da Turquia.

Os seguintes produtos não são abrangidos pelo presente inquérito:

(3)

O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela European Steel Association («Eurofer» ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25% da produção total da União do produto objeto de inquérito. A denúncia continha elementos de prova suficientes da existência de práticas de subvenção e do prejuízo importante delas resultante para justificar o início do inquérito.

(4)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da Turquia, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(5)

Todas as partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar as suas observações sobre o início do inquérito e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais no prazo fixado no aviso de início.

(6)

Em 24 de março de 2021, o autor da denúncia informou a Comissão de que retirava a denúncia.

(7)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

(8)

O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que a continuação do processo seria do interesse da União.

(9)

A Comissão concluiu, por conseguinte que o processo antissubvenções relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da Turquia deve ser encerrado sem a instituição de medidas.

(10)

As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de se pronunciar. Não foram recebidas quaisquer observações.

(11)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

(1)

Em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os produtos que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no anexo II da referida diretiva e abrangidos pelas referidas normas ou partes destas.

(2)

Por carta com a referência BC/CEN/46-92 — BC/CLC/05-92, de 12 de dezembro de 1994, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) a elaboração e a revisão das normas harmonizadas em apoio da Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa diretiva foi substituída pela Diretiva 2014/34/UE sem que tenham sido alterados os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo II da Diretiva 94/9/CE.

(3)

Em particular, foi solicitada ao CEN e ao Cenelec a elaboração de uma norma relativa à conceção e ensaio do equipamento para utilização em atmosferas potencialmente explosivas, tal como indicado no capítulo I do programa de normalização acordado entre o CEN e o Cenelec e a Comissão, e em anexo ao pedido BC/CEN/46-92 — BC/CLC/05-92. O CEN e o Cenelec foram também convidados a rever as normas em vigor a fim de as alinhar com os requisitos essenciais de saúde e segurança da Diretiva 94/9/CE.

(4)

Com base no pedido BC/CEN/46-92 — BC/CLC/05-92, o CEN reviu a norma EN 15188:2007 relativa à determinação da aptidão à autoinflamabilidade da acumulação de poeiras. Em resultado dessa revisão, o CEN apresentou à Comissão a norma EN 15188:2020.

(5)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se a norma EN 15188:2020, elaborada pelo CEN, cumpre o pedido BC/CEN/46-92 — BC/CLC/05-92.

(6)

A norma EN 15188:2020 satisfaz os requisitos que visa abranger e que constam do anexo II da Diretiva 2014/34/UE. Por conseguinte, é conveniente publicar a referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

A norma EN 15188:2020 substitui a norma EN 15188:2007. É, por conseguinte, necessário retirar do Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma EN 15188:2007.

(8)

A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem os seus produtos à versão revista da norma EN 15188:2007, é necessário adiar a retirada da referência a essa norma.

(9)

As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/34/CE estão publicadas na Decisão de Execução (UE) 2019/1202 da Comissão (4). De modo a assegurar que todas as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/34/CE são enumeradas no mesmo ato, as referências das normas EN 15188:2020 e EN 15188:2007 devem ser incluídas nessa decisão de execução.

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1202 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(11)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,