ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 158

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano
6 de maio de 2021


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/731 da Comissão, de 26 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais de países terceiros ou a terceiros com elas relacionados ( 1 )

1

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/732 da Comissão, de 26 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias ( 1 )

8

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/733 da Comissão, de 5 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/961 no que se refere ao nome do detentor da autorização de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1395 no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 como aditivo em alimentos para animais ( 1 )

11

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/734 da Comissão, de 5 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/521 que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

13

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão de Execução (UE) 2021/735 da Comissão, de 4 de maio de 2021, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério da Agricultura, dos Alimentos e do Mar da Irlanda para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 3026]

15

 

 

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

 

*

Decisão do Conselho de Administração n.o 5/2020, de 21 de outubro de 2020, relativa às regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares dos dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

17

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

6.5.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/731 DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2021

que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais de países terceiros ou a terceiros com elas relacionados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o-I, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Através destas alterações, foi introduzida no Regulamento (UE) n.o 648/2012 uma habilitação para a Comissão a especificar mais pormenorizadamente as regras processuais para o exercício, pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), do poder de aplicar coimas ou sanções pecuniárias às contrapartes centrais de países terceiros («CCP de países terceiros») e a terceiros aos quais as CCP de países terceiros tenham subcontratado funções ou atividades operacionais («terceiros relacionados»). Em especial, essas regras processuais deverão incluir disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporárias e regras referentes à cobrança de coimas ou sanções pecuniárias, bem como os prazos de prescrição para a imposição e execução de coimas ou sanções pecuniárias.

(2)

O artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente, bem como o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial.

(3)

A fim de assegurar que os direitos de defesa das CCP de países terceiros e de terceiros relacionados sujeitos a medidas tomadas pela ESMA são respeitados, e que a ESMA tem em conta todos os factos relevantes ao adotar decisões de execução, a ESMA deverá ouvir a CCP de um país terceiro, os terceiros com ela relacionados ou quaisquer outras pessoas em causa. Por conseguinte, as CCP de países terceiros e os terceiros com elas relacionados devem ter o direito de apresentar observações por escrito na sequência das conclusões emitidas pelo inquiridor e pela ESMA, nomeadamente em caso de alteração significativa das conclusões iniciais. O inquiridor e a ESMA deverão também ter a possibilidade de convidar as CCP de países terceiros e terceiros com elas relacionados a fornecer explicações complementares numa audição oral, caso considerem que alguns elementos das observações escritas apresentadas ao inquiridor ou à ESMA não são suficientemente claros ou pormenorizados e que é necessária uma explicação mais aprofundada.

(4)

É importante assegurar a transparência entre o inquiridor nomeado pela ESMA nos termos do artigo 25.o-I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e a própria ESMA. Essa transparência exige que o processo do inquiridor contenha, para além das conclusões, todas as observações apresentadas pelas CCP de países terceiros ou por terceiros com ela relacionados, as conclusões com base nas quais essas CCP de países terceiros ou os terceiros com ela relacionados apresentaram as suas observações, bem como as atas de todas as audições orais.

(5)

Nos termos do artigo 25.o-L, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA pode adotar, caso sejam necessárias medidas urgentes, decisões provisórias que imponham coimas ou sanções pecuniárias sem ouvir previamente as pessoas sujeitas a investigações ou processos. A fim de assegurar a eficácia dos poderes da ESMA para adotar decisões provisórias, as CCP de países terceiros e os terceiros com elas relacionados que são objeto de uma investigação não deverão ter o direito de aceder ao processo ou de serem ouvidos antes de o inquiridor ter apresentado o processo com as suas conclusões à ESMA ou antes de a ESMA ter adotado a sua decisão provisória. No entanto, a fim de respeitar os direitos de defesa, as CCP de países terceiros e os terceiros com elas relacionados deverão ter o direito de aceder ao processo logo que o inquiridor tenha apresentado o processo juntamente com as suas conclusões à ESMA, bem como o direito de se pronunciarem o mais rapidamente possível após a ESMA ter adotado a sua decisão provisória.

(6)

Por razões de coerência, os prazos de prescrição para a imposição e execução de coimas ou sanções pecuniárias deverão ter em conta a legislação da União em vigor aplicável à imposição e execução de coimas ou sanções pecuniárias às entidades supervisionadas, a experiência da ESMA na aplicação dessa legislação no que se refere aos repositórios de transações ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o facto de as CCP de países terceiros estarem localizadas fora da União e a necessidade de a ESMA se coordenar com as autoridades dessas jurisdições de países terceiros no que diz respeito às medidas de execução. Os prazos de prescrição deverão ser calculados em conformidade com a legislação da União em vigor para os atos do Conselho e da Comissão, nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (3).

(7)

Nos termos do artigo 25.o-M, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os montantes correspondentes às coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA devem ser afetados ao orçamento geral da União. As coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA deverão ser depositadas em contas geradoras de juros até que se tornem definitivas. Para cada decisão de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias, os montantes cobrados pela ESMA deverão ser depositados numa conta ou subconta separada, a fim de assegurar a rastreabilidade até essa decisão se tornar definitiva.

(8)

No intuito de promover imediatamente a eficácia dos poderes de supervisão e execução da ESMA, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento especifica mais pormenorizadamente as regras processuais aplicáveis às coimas e às sanções pecuniárias impostas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros ou a terceiros aos quais essas CCP tenham subcontratado funções ou atividades operacionais que sejam sujeitas a investigações e ações executivas da ESMA, incluindo regras sobre os direitos de defesa e os prazos de prescrição.

Artigo 2.o

Direito a ser ouvido pelo inquiridor

1.   Depois de concluir a investigação e antes de apresentar o processo à ESMA em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, o inquiridor deve informar por escrito a pessoa sujeita a investigação das conclusões a que chegou, e dar-lhe a oportunidade de apresentar observações por escrito nos termos do n.o 3. Estas conclusões devem descrever os factos suscetíveis de constituir uma ou várias das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante.

2.   As conclusões devem fixar um prazo razoável para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações por escrito. O inquiridor não é obrigado a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo desse prazo.

3.   Nas suas observações escritas, a pessoa sujeita a investigação pode mencionar todos os factos de que tenha conhecimento e que sejam relevantes para a sua defesa. Deve juntar em anexo todos os documentos relevantes que façam prova dos factos alegados. Pode propor que o inquiridor ouça outras pessoas que possam corroborar os factos expostos nas observações da pessoa sujeita a investigação.

4.   O inquiridor pode igualmente solicitar uma audição oral a uma pessoa sujeita a investigação a quem tenham sido enviadas conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pelo inquiridor. As audições não são públicas.

Artigo 3.o

Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita às coimas e medidas de supervisão

1.   O processo completo a apresentar pelo inquiridor à ESMA deve incluir os seguintes documentos:

a)

as conclusões e uma cópia das conclusões dirigidas à pessoa sujeita a investigação;

b)

cópia das observações apresentadas por escrito pela pessoa sujeita a investigação;

c)

as atas de qualquer audição oral.

2.   Se a ESMA considerar incompleto o processo apresentado pelo inquiridor, deve devolver-lho acompanhado de um pedido fundamentado de documentos complementares.

3.   Se, com base num processo completo, considerar que os factos descritos nas conclusões não constituem uma infração enumerada no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deve tomar a decisão de arquivar a investigação, notificando essa decisão às pessoas que dela são objeto.

4.   No caso de não concordar com as conclusões do inquiridor, a ESMA deve apresentar novas conclusões às pessoas sujeitas a investigação.

As conclusões devem fixar um prazo razoável para que as pessoas sujeitas a investigação possam apresentar as suas observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo.

A ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação a quem tenham sido enviadas conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas.

5.   Se a ESMA concordar com a totalidade ou parte das conclusões do inquiridor, deve informar desse facto as pessoas sujeitas a investigação. Nessa comunicação deve fixar um prazo razoável para que estas possam apresentar as suas observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo.

A ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação a quem tenham sido enviadas conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas.

6.   Se a ESMA decidir que uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi cometida por uma pessoa sujeita a investigação e adotar uma decisão em que impõe uma coima em conformidade com o artigo 25.o-J desse regulamento, deve notificar imediatamente essa decisão à pessoa em causa.

Artigo 4.o

Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita às sanções pecuniárias

Antes de tomar a decisão de imposição de uma sanção pecuniária em conformidade com o disposto no artigo 25.o-K do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deve apresentar à pessoa sujeita a investigação as conclusões, indicando os motivos que justificam a imposição de uma sanção pecuniária e o montante que deve ser pago por cada dia de incumprimento. As conclusões devem fixar um prazo para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo do referido prazo, para decidir da sanção pecuniária.

A partir do momento em que a pessoa sujeita a investigação passa a cumprir a decisão relevante referida no artigo 25.o-K, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deixa de poder ser-lhe imposta uma sanção pecuniária.

A decisão que impõe uma sanção pecuniária deve indicar a base jurídica e os motivos da decisão, o montante e a data de início da sanção pecuniária.

A ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral à pessoa sujeita a investigação. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas.

Artigo 5.o

Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita às decisões provisórias que imponham coimas

1.   Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o do presente regulamento, aplica-se o procedimento previsto no presente artigo sempre que a ESMA adote decisões provisórias que imponham coimas nos termos do artigo 25.o-L, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, sem necessidade de ouvir previamente as pessoas sujeitas a investigação.

2.   O inquiridor deve apresentar o processo, juntamente com as suas conclusões, à ESMA, e informar imediatamente a pessoa sujeita a investigação das suas conclusões, mas sem lhe dar a oportunidade de apresentar observações. As conclusões do inquiridor devem descrever os factos suscetíveis de constituir uma ou várias das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante.

Sempre que solicitado, o inquiridor faculta o acesso ao processo à pessoa sujeita a investigação.

3.   Se considerar que os factos descritos nas conclusões do inquiridor não constituem uma infração enumerada no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deve tomar a decisão de arquivar a investigação, notificando essa decisão à pessoa sujeita a investigação.

4.   Se a ESMA decidir que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e adotar uma decisão provisória que imponha coimas em conformidade com o artigo 25.o-L, n.o 1, segundo parágrafo, desse regulamento, deve notificar imediatamente essa decisão provisória à pessoa em causa.

A ESMA deve fixar um prazo razoável para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações por escrito relativamente à decisão provisória. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo.

Sempre que solicitado, a ESMA deve facultar o acesso ao processo às pessoas sujeitas a investigação.

A ESMA pode solicitar uma audição oral à pessoa sujeita a investigação. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas.

5.   A ESMA deve ouvir a pessoa sujeita a investigação e tomar uma decisão final o mais rapidamente possível após a adoção da decisão provisória.

Se, com base num processo completo e após ter ouvido as pessoas sujeitas a investigação, considerar que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deve adotar uma decisão confirmativa que imponha coimas em conformidade com o artigo 25.o-J desse regulamento. A ESMA deve notificar imediatamente essa decisão às pessoas sujeitas a investigação.

Caso a ESMA adote uma decisão final que não confirme a decisão provisória, considera-se que a decisão provisória foi revogada.

Artigo 6.o

Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita às decisões provisórias que imponham sanções pecuniárias

1.   Em derrogação do artigo 4.o, aplica-se o procedimento previsto no presente artigo sempre que a ESMA adote decisões provisórias que imponham sanções pecuniárias nos termos do artigo 25.o-L, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, sem necessidade de ouvir previamente as pessoas sujeitas a investigação.

2.   A decisão provisória que impõe uma sanção pecuniária deve indicar a base jurídica e os motivos da decisão, o montante e a data de início da sanção pecuniária.

A partir do momento em que a pessoa sujeita a investigação passa a cumprir a decisão relevante referida no artigo 25.o-K, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deixa de poder ser adotada uma decisão que impõe uma sanção pecuniária.

A ESMA deve notificar imediatamente a decisão provisória à pessoa sujeita a investigação e fixar um prazo para que apresente observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo.

Sempre que solicitado, a ESMA deve facultar o acesso ao processo à pessoa sujeita a investigação.

A ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral à pessoa sujeita a investigação. A pessoa sujeita a investigação pode ser assistida pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas.

3.   Se, com base num processo completo e após ter ouvido a pessoa sujeita a investigação, considerar que os motivos que levaram à imposição de sanções pecuniárias se justificavam na data de adoção da decisão provisória, a ESMA deve adotar uma decisão confirmativa que imponha sanções pecuniárias em conformidade com o artigo 25.o-K do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A ESMA notifica imediatamente essa decisão à pessoa sujeita a investigação.

Caso a ESMA adote uma decisão que não confirme a decisão provisória, considera-se que a decisão provisória foi revogada.

Artigo 7.o

Acesso ao processo e utilização de documentos

1.   Se solicitado, a ESMA deve permitir o acesso ao processo às partes a quem o inquiridor ou a ESMA enviou as conclusões. O acesso é facultado após notificação de quaisquer conclusões.

2.   Os documentos obtidos nos termos do n.o 1 do presente artigo só podem ser utilizados no âmbito de processos de natureza judicial ou administrativa relativos à aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 8.o

Prazos de prescrição em matéria de imposição de coimas e sanções pecuniárias

1.   Os poderes conferidos à ESMA para aplicar coimas e sanções pecuniárias às CCP de países terceiros e a terceiros aos quais as CCP de países terceiros tenham subcontratado funções ou atividades operacionais ficam sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.

2.   O prazo de prescrição referido no n.o 1 começa a contar no dia seguinte àquele em que foi cometida a infração. Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, esse prazo de prescrição começa a contar na data em que tiver cessado a infração.

3.   O prazo de prescrição para a imposição de coimas e sanções pecuniárias é interrompido por qualquer iniciativa tomada pela ESMA no âmbito da investigação ou de um processo relativamente a uma infração enumerada no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A interrupção desse prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que o ato é notificado à pessoa sujeita a investigação ou processo relativamente a uma infração enumerada no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

4.   A contagem do prazo de prescrição reinicia-se após cada interrupção. Todavia, o prazo de prescrição cessa, o mais tardar, no dia em que um período igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a ESMA tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária. Este prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tenha sido suspensa nos termos do n.o 5.

5.   O prazo de prescrição para a imposição de multas e sanções pecuniárias é suspenso enquanto a decisão da ESMA estiver na pendência de um processo submetido à Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 25.o-N do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 9.o

Prazos de prescrição em matéria de execução de coimas e sanções pecuniárias

1.   O poder da ESMA para executar as decisões tomadas em conformidade com os artigos 25.o-J e 25.o-K do Regulamento (UE) n.o 648/2012 está sujeito a um prazo de prescrição de oito anos.

2.   O prazo de oito anos referido no n.o 1 começa a contar no dia seguinte àquele em que a decisão se torna definitiva.

3.   O prazo de prescrição para a execução das coimas e sanções pecuniárias é interrompido por:

a)

uma notificação da ESMA à pessoa sujeita a investigação de uma decisão que altere o montante inicial da coima ou da sanção pecuniária;

b)

qualquer ação da ESMA, ou de uma autoridade de um país terceiro que atue a pedido da ESMA, que tenha por objetivo executar o pagamento ou aplicar os termos e condições de pagamento da coima ou da sanção pecuniária.

4.   A contagem do prazo de prescrição reinicia-se após cada interrupção.

5.   A prescrição em matéria de execução de coimas e sanções pecuniárias fica suspensa enquanto:

a)

decorrer o prazo de pagamento;

b)

a execução do pagamento estiver suspensa na pendência de uma decisão da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 25.o-N do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 10.o

Cobrança de coimas e de sanções pecuniárias

Até serem considerados definitivos, os montantes relativos às coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA devem ser depositados numa conta remunerada, aberta pelo contabilista da ESMA. Caso a ESMA cobre várias coimas ou sanções pecuniárias em paralelo, o contabilista da ESMA deve assegurar que as mesmas são depositadas em diferentes contas ou subcontas. Os montantes pagos não devem ser inscritos no orçamento da ESMA ou registados como montantes orçamentais.

Quando considerar definitivas as coimas ou as sanções pecuniárias, por terem sido esgotadas todas as instâncias de recurso judicial, o contabilista da ESMA transfere para a Comissão esses montantes, acrescidos dos eventuais juros. Estes montantes devem ser inscritos nas receitas gerais do orçamento da União.

O contabilista da ESMA deve informar regularmente o gestor orçamental da Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais da Comissão Europeia sobre os montantes das coimas e sanções pecuniárias aplicadas e sobre o respetivo estatuto.

Artigo 11.o

Cálculo dos prazos, das datas e dos termos

O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 rege os prazos, as datas e os termos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (JO L 322 de 12.12.2019, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).


6.5.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/8


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/732 DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2021

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Essas alterações diziam respeito, nomeadamente, à definição de contrapartes financeiras, ao direito de consulta do processo de investigação por parte das pessoas sujeitas a investigação, às coimas a pagar por um repositório de transações que, com dolo ou com negligência, tenha cometido uma das infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e ao direito das pessoas suscetíveis de serem objeto de sanções pecuniárias a serem ouvidas.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão (3) foi adotado com base no artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), incluindo regras relativas ao direito de defesa. Uma vez que as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/834 no Regulamento (UE) n.o 648/2012 dizem respeito a essas regras processuais, é necessário assegurar que essas alterações sejam igualmente refletidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014.

(3)

É importante assegurar a transparência entre o inquiridor nomeado pela ESMA nos termos do artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e a própria ESMA. Essa transparência exige que o processo do inquiridor contenha as observações apresentadas pelas pessoas sujeitas a investigação e as conclusões com base nas quais essas pessoas apresentaram as ditas observações.

(4)

Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA pode adotar decisões provisórias, caso sejam necessárias medidas urgentes, sem ouvir previamente as pessoas sujeitas a investigação ou processo. A fim de assegurar a eficácia dos poderes da ESMA para adotar decisões provisórias, as pessoas sujeitas a investigação não deverão ter o direito de consultar o processo ou de ser ouvidas antes de o inquiridor apresentar o processo com as suas conclusões à ESMA, ou antes de a ESMA adotar a sua decisão provisória. No entanto, a fim de respeitar os direitos de defesa, as pessoas sujeitas a investigação deverão ter o direito de consultar o processo logo que o inquiridor tenha apresentado o processo juntamente com as suas conclusões à ESMA, bem como o direito de ser ouvidas o mais rapidamente possível após a ESMA ter adotado a sua decisão provisória.

(5)

Nos termos do artigo 68.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os montantes correspondentes às coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA devem ser afetados ao orçamento geral da União. Os montantes das coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA deverão ser depositados em contas remuneradas até serem considerados definitivos. Para cada decisão de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias, os montantes cobrados pela ESMA deverão ser depositados numa conta ou subconta separada, a fim de assegurar a sua rastreabilidade até essa decisão ser considerada definitiva.

(6)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 deve ser alterado em conformidade.

(7)

No intuito de promover imediatamente a eficácia dos poderes de supervisão e execução da ESMA, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O processo completo a apresentar pelo inquiridor à ESMA deve incluir os seguintes documentos:

a)

as conclusões e uma cópia das conclusões dirigidas à pessoa sujeita a investigação;

b)

uma cópia das observações apresentadas por escrito pela pessoa sujeita a investigação;

c)

as atas de qualquer audição oral.»;

2)

É inserido o artigo 3.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 3.o-A

Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita a decisões provisórias sobre medidas de supervisão

1.   Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, deve aplicar-se o procedimento previsto no presente artigo sempre que a ESMA adote decisões provisórias nos termos do artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

2.   O inquiridor deve apresentar o processo juntamente com as suas conclusões à ESMA e informar imediatamente a pessoa sujeita a investigação das suas conclusões, mas sem lhe dar a oportunidade de apresentar observações. As conclusões do inquiridor devem descrever os factos suscetíveis de constituir uma ou várias infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante.

Sempre que tal lhe for solicitado, o inquiridor deve permitir que a pessoa sujeita a investigação consulte o processo.

3.   Se a ESMA considerar que os factos descritos nas conclusões do inquiridor não parecem constituir uma infração enumerada no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve tomar a decisão de encerrar a investigação, notificando essa decisão à pessoa sujeita a investigação.

4.   Se a ESMA decidir que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e adotar uma decisão provisória que imponha medidas de supervisão em conformidade com o artigo 73.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), desse regulamento, deve notificar imediatamente essa decisão provisória à pessoa em causa.

A ESMA deve fixar um prazo razoável para que as pessoas sujeitas a investigação possam apresentar as suas observações por escrito relativamente à decisão provisória. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações por escrito recebidas após o termo daquele prazo.

Sempre que tal lhe for solicitado, a ESMA deve permitir que as pessoas sujeitas a investigação consultem o processo.

A ESMA pode solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas.

5.   A ESMA deve ouvir a pessoa sujeita a investigação e tomar uma decisão final o mais rapidamente possível após a adoção da decisão provisória.

Se, com base num processo completo e após ter ouvido as pessoas sujeitas a investigação, a ESMA considerar que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve adotar uma decisão confirmativa que imponha uma ou mais das medidas de supervisão estabelecidas no artigo 73.o, n.o 1, alíneas a), c), e d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A ESMA deve notificar imediatamente a pessoa em causa dessa decisão.

Caso a ESMA adote uma decisão final que não confirme a decisão provisória, deve considerar-se que a decisão provisória foi revogada.»;

3)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até serem considerados definitivos, os montantes das coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA devem ser depositados numa conta remunerada, aberta pelo contabilista da ESMA. Caso a ESMA cobre várias coimas ou sanções pecuniárias em paralelo, o contabilista da ESMA deve assegurar que as mesmas são depositadas em diferentes contas ou subcontas. Os montantes pagos não devem ser inscritos no orçamento da ESMA ou registados como montantes orçamentais.»;

b)

o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O contabilista da ESMA deve informar regularmente o gestor orçamental da Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais da Comissão Europeia sobre os montantes das coimas e sanções pecuniárias impostas e sobre o respetivo estatuto.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28.5.2019, p. 42).

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).


6.5.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/11


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/733 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/961 no que se refere ao nome do detentor da autorização de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1395 no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

A Evonik Nutrition & Care GmbH apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração do nome do detentor da autorização no que se refere ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão (2), ao Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão (3) e ao Regulamento de Execução (UE) 2020/1395 da Comissão (4).

(3)

O requerente alega que a Evonik Nutrition & Care GmbH alterou o seu nome para Evonik Operations GmbH. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

(4)

Essa alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(5)

Para permitir que o requerente explore os seus direitos de comercialização sob o nome «Evonik Operations GmbH», é necessário alterar os termos da autorização.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, o Regulamento de Execução (UE) 2017/961 e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1395 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata da alteração feita pelo presente regulamento ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, ao Regulamento de Execução (UE) 2017/961 e ao Regulamento de Execução (UE) 2020/1395, importa prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011

O Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 é alterado do seguinte modo:

1)

No título, a expressão «detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH» é substituída por «detentor da autorização Evonik Operations GmbH».

2)

Na segunda coluna do anexo, «Nome do detentor da autorização», a expressão «Evonik Nutrition & Care GmbH» é substituída por «Evonik Operations GmbH».

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2017/961

O Regulamento de Execução (UE) 2017/961 é alterado do seguinte modo:

1)

No título, a expressão «detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH» é substituída por «detentor da autorização Evonik Operations GmbH».

2)

Na segunda coluna do anexo, «Nome do detentor da autorização», a expressão «Evonik Nutrition & Care GmbH» é substituída por «Evonik Operations GmbH».

Artigo 3.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/1395

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1395 é alterado do seguinte modo:

1)

No título, a expressão «detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH» é substituída por «detentor da autorização Evonik Operations GmbH».

2)

Na segunda coluna do anexo, «Nome do detentor da autorização», a expressão «Evonik Nutrition & Care GmbH» é substituída por «Evonik Operations GmbH».

Artigo 4.o

Medidas transitórias

As existências dos aditivos que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão, de 5 de setembro de 2011, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Norel SA) (JO L 229 de 6.9.2011, p. 7).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (JO L 145 de 8.6.2017, p. 7).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1395 da Comissão, de 5 de outubro de 2020, relativo à renovação da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e à sua autorização para frangas criadas para postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 (detentor da autorização: Evonik Nutrition & Care GmbH) (JO L 324 de 6.10.2020, p. 3).


6.5.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/13


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/734 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/521 que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 30 de janeiro de 2021, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/111 (2) que sujeita a exportação de vacinas contra a COVID-19 e de substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho, utilizadas no fabrico dessas vacinas à apresentação de uma autorização de exportação, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/479. Findo o período de seis semanas após a data de entrada em vigor dessas medidas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/442 (3) que sujeita a exportação dos mesmos produtos a uma autorização de exportação até 30 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/479.

(2)

Em 24 de março de 2021, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/521 (4), que introduz, como fator adicional a ter em conta ao ponderar a concessão de uma autorização de exportação, a necessidade de considerar se esta autorização não constitui uma ameaça para a segurança do aprovisionamento na União das mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442. Pelo mesmo regulamento, foi também temporariamente suspensa a isenção de certos países de destino do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2021/442.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/521 foi adotado em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/479 e é aplicável por um período máximo de seis semanas.

(4)

Apesar de uma aceleração da vacinação em toda a União, a pandemia continua a ser grave e as condições descritas nos considerandos do Regulamento de Execução (UE) 2021/521 persistem.

(5)

As disposições específicas introduzidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/521 devem, por conseguinte, continuar a aplicar-se até 30 de junho de 2021.

(6)

A Islândia, o Listenstaine e a Noruega (Estados da EFTA membros do EEE) participam no mercado interno da União, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A maior parte das exportações para os Estados da EFTA membros do EEE consistem em vacinas adquiridas por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo prévio de aquisição celebrado pela União e revendido a esses países. Com base nas informações recolhidas através da aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2021/521, não há qualquer indicação de que as exportações estejam a ser canalizadas através dos Estados da EFTA membros do EEE para outros países não isentos do mecanismo de autorização de exportação nos termos do artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento de Execução (UE) 2021/442. Por conseguinte, não é necessário continuar a suspensão da isenção desse mecanismo no que respeita às exportações para os Estados da EFTA membros do EEE.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/521 deve, por isso, ser alterado em conformidade, devendo a alteração aplicar-se imediatamente.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/479,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2021/521 é alterado do seguinte modo:

1.

No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A suspensão não se aplica, todavia, aos seguintes países e territórios:

Andorra,

As Ilhas Faroé,

Islândia,

Listenstaine,

Noruega,

São Marinho,

Cidade do Vaticano,

Os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Büsingen,

Helgolândia,

Livigno,

Ceuta e Melilha.»

2.

No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2021.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 34.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/111 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação (JO L 31 I de 30.1.2021, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/442 da Comissão de 11 de março de 2021 que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação (JO L 85 de 12.3.2021, p. 190).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/521 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação (JO L 104 de 25.3.2021, p. 52.


DECISÕES

6.5.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/15


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/735 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2021

relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério da Agricultura, dos Alimentos e do Mar da Irlanda para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 3026]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 21 de outubro de 2020, o Ministério da Agricultura, dos Alimentos e do Mar da Irlanda (a «autoridade competente») adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano preventivo e curativo dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves até 19 de abril de 2021 («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.

(2)

Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica.

(3)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não lhes é aplicável e têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.

(4)

Em 5 de fevereiro de 2021, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 19 de abril de 2021 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica.

(5)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores (Kathon™ FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020 devido a anomalias no comportamento dos motores observadas após o tratamento com esse produto.

(6)

Nem sempre é possível o tratamento mecânico da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves. Além disso, o tratamento mecânico exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitado.

(7)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado no futuro próximo um pedido de aprovação das substâncias ativas que o produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo.

(8)

A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Ministério da Agricultura, dos Alimentos e do Mar da Irlanda pode prorrogar até 22 de outubro de 2022 a ação para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano preventivo e curativo dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Ministério da Agricultura, dos Alimentos e do Mar da Irlanda.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão


(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).


REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

6.5.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/17


DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO n.o 5/2020

de 21 de outubro de 2020

relativa às regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares dos dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), e em particular o seu artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (2), em especial o artigo 132.o,

Tendo em conta as regras de procedimento do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção dos Dados,

Tendo informado o Comité de Pessoal,

Considerando que:

(1)

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») está habilitada a proceder a inquéritos administrativos, a processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho («Estatuto dos Funcionários») (3), e com a Decisão n.o 2011/216/E do diretor-executivo da AESA, de 16 de dezembro de 2011, que adota a implementação de disposições relativas à conduta de inquéritos administrativos e procedimentos disciplinares. Se necessário, também notifica casos ao OLAF.

(2)

Os membros do pessoal da AESA têm a obrigação de comunicar atividades potencialmente ilegais, incluindo fraude e corrupção, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar os atos relacionados com o exercício de atividades profissionais que sejam suscetíveis de constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. Esta obrigação é regulamentada pela Decisão 15-2018 do Conselho de Administração, de 14 de dezembro de 2018.

(3)

A AESA estabeleceu uma política de prevenção e tratamento efetivo de casos reais ou potenciais de assédio psicológico ou sexual no local de trabalho, tal como previsto na sua Decisão n.o 2008/180/A do diretor-executivo da AESA, de 5 de agosto de 2009, que adota medidas de implementação nos termos do Estatuto dos Funcionários.

(4)

A decisão estabeleceu um procedimento informal no qual a alegada vítima do assédio pode contactar os conselheiros «confidenciais» da AESA.

(5)

A AESA pode também realizar investigações sobre potenciais violações das regras de segurança das Informações Classificadas da União Europeia («ICUE»), com base na Decisão n.o 2020/010/DE do diretor-executivo da AESA, de 17 de fevereiro de 2020, sobre regras de segurança da AESA em matéria da proteção das Informações Classificadas da União Europeia.

(6)

A AESA é objeto de auditorias internas e externas relativas às suas atividades.

(7)

No contexto desses inquéritos administrativos, auditorias e investigações, a AESA coopera com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União.

(8)

A AESA pode cooperar com as autoridades nacionais e as organizações internacionais de países terceiros, quer a pedido destas, quer por iniciativa própria.

(9)

A AESA pode também cooperar com as autoridades públicas dos Estados-Membros da UE, quer a pedido destas, quer por iniciativa própria.

(10)

A AESA intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão para apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão adotada e contestada perante o Tribunal de Justiça ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, a AESA poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes.

(11)

A AESA tem poderes para realizar inspeções, para além de monitorizar atividades e investigações em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, e), do Regulamento (UE) 2018/1139.

(12)

A AESA tem poderes para realizar investigações de segurança de TI tratadas a nível interno ou com envolvimento externo (p. ex., CERT-EU) em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, d), do Regulamento (UE) 2018/1139.

(13)

O Encarregado pela Proteção de Dados da AESA («EPD») tem poderes para processar reclamações internas e externas e realizar auditorias e investigações internas em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 («o Regulamento»).

(14)

Para desempenhar as suas funções, a AESA recolhe e processa informações e diversas categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação das pessoas singulares, informações de contacto, funções e tarefas profissionais, informações sobre a conduta e o desempenho privados e profissionais, bem como dados financeiros. A AESA atua como responsável pelo tratamento de dados.

(15)

Por conseguinte, nos termos do Regulamento, a AESA é obrigada a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados.

(16)

A AESA poderá ser obrigada a conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, auditorias, investigações e processos judiciais. Pode igualmente ser-lhe exigido que pondere os direitos de um titular dos dados face aos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento atribui à AESA, sob condições estritas, a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o do Regulamento, bem como do artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o. A menos que as limitações estejam previstas num ato jurídico adotado com base nos Tratados, é necessário adotar regras internas que atribuam à AESA o direito de limitar esses direitos.

(17)

A AESA poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações pode afetar seriamente a capacidade da AESA para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de o titular de dados destruir provas ou interferir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. A AESA poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas.

(18)

Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, a AESA pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas, a fim de proteger os seus direitos e liberdades.

(19)

Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais de um membro do pessoal que tenha contactado os conselheiros confidenciais da AESA no contexto de um procedimento de assédio. Nesse caso, a AESA pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e liberdades de todas as partes em causa.

(20)

A AESA só deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. A AESA deve fundamentar a justificação dessas limitações.

(21)

Em cumprimento do princípio da responsabilidade, a AESA deve manter um registo das limitações aplicadas.

(22)

Ao tratar dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, a AESA e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os motivos potenciais para impor limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal comprometa as atividades da AESA.

(23)

O artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento obriga o responsável pelo tratamento a informar os titulares dos dados sobre os principais motivos de aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

(24)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento, a AESA pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos para a aplicação de uma limitação ao titular dos dados caso tal seja suscetível de anular o efeito da limitação. A AESA deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação anularia o seu efeito.

(25)

A AESA deve levantar a limitação logo que as condições que a justificam deixem de ser aplicáveis, e avaliar essas condições com regularidade.

(26)

A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento, o encarregado da proteção de dados (EPD) deve ser consultado em tempo útil acerca de quaisquer limitações que possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão.

(27)

Os artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 4, do Regulamento preveem exceções ao direito à informação e ao direito de acesso dos titulares de dados. Caso estas exceções sejam aplicáveis, não será necessário que a AESA aplique uma limitação nos termos da presente decisão,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece regras relativas às condições em que a AESA pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, com base no artigo 25.o do Regulamento.

2.   A AESA, na qualidade de responsável pelo tratamento, é representada pelo seu diretor-executivo.

Artigo 2.o

Limitações

1.   A AESA pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o do Regulamento, bem como do seu artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o:

a)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, na condução de inquéritos administrativos, de processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão nos termos do artigo 86.o e do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, e da Decisão n.o 2011/216/E do diretor-executivo da AESA, de 16 de dezembro de 2011, bem como aquando da notificação dos processos ao OLAF;

b)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da AESA possam comunicar factos confidencialmente sempre que considerem que existem irregularidades graves, tal como previsto na Decisão 15-2018, de 14 de dezembro de 2018, do Conselho de Administração da AESA;

c)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da AESA possam apresentar denúncias a conselheiros confidenciais no contexto de um procedimento de assédio, tal como definido na sua Decisão n.o 2008/180/A do diretor-executivo da AESA, de 5 de agosto de 2009;

d)

nos termos do Artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d), f), g) e h), na realização de investigações relacionadas com potenciais quebras de regras de segurança no que se refere a Informações Classificadas da União Europeia («ICUE»), com base na Decisão da AESA n.o 2020/010/ED do diretor-executivo da AESA, de 17 de fevereiro de 2020, em matéria de regras de segurança da ASEA sobre proteção de Informações Classificadas da União Europeia;

e)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao realizar auditorias internas relativamente a atividades ou departamentos da AESA;

f)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a d) do presente número, e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de cooperação pertinentes;

g)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência às autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, ao receber assistência destas ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria;

h)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência e cooperação às autoridades públicas dos Estados-Membros da UE ou ao receber assistência e cooperação destas, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria;

i)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento, no tratamento de dados pessoais em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia;

j)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h) do Regulamento, no tratamento de dados pessoas ao realizar inspeções, outras atividades de monitorização e investigações em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1139;

k)

nos termos do artigo 25.o, n.o, alíneas b), c), d), f), g) e h), do Regulamento, no tratamento de dados pessoais na realização de investigações de segurança de TI tratadas internamente ou com envolvimento externo (p. ex., CERT-EU) em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1139.

2.   Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, o EPD pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, e artigo 4.o considerando que as suas disposições correspondem a direitos e obrigações dispostas nos artigos 14.o a 20.o no processamento de reclamações internas e externas e na condução de auditorias internas e investigações em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento.

3.   Qualquer limitação deve respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática.

4.   Deve ser efetuado um teste da necessidade e da proporcionalidade, caso a caso, antes da aplicação de limitações. As limitações devem restringir-se ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos.

5.   Para efeitos de responsabilização, a AESA deve criar um relatório que descreva os motivos das limitações aplicadas, que identifique os motivos enumerados no n.o 1 que são aplicáveis e que indique os resultados do teste de necessidade e proporcionalidade. Esse documento deve ser incluído num ficheiro, que será facultado à AEPD, a pedido desta. A AESA elabora relatórios periódicos sobre a aplicação do artigo 25.o do Regulamento.

6.   Ao proceder ao tratamento de dados pessoais administrativos recebidos de outras organizações no âmbito das suas funções, a AESA deve consultar essas organizações sobre os eventuais motivos para a imposição de limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade das limitações em causa, a menos que tal ponha em perigo as atividades da AESA.

Artigo 3.o

Riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados

1.   As avaliações dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados decorrentes da imposição de limitações e os pormenores sobre o período de aplicação dessas limitações devem ser registados no registo das atividades de tratamento conservado pela AESA nos termos do artigo 31.o do Regulamento. Devem igualmente ser registados em quaisquer avaliações de impacto sobre a proteção de dados relativas a essas limitações realizadas nos termos do artigo 39.o do Regulamento.

2.   Sempre que a AESA avaliar a necessidade e a proporcionalidade de uma limitação, deve considerar os potenciais riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados.

Artigo 4.o

Salvaguardas e períodos de armazenamento

1.   A AESA aplica salvaguardas destinadas a evitar abusos e o acesso ou a transferência ilegais dos dados pessoais relativamente aos quais se aplicam ou podem ser aplicadas limitações. Estas salvaguardas incluem medidas técnicas e organizativas e, se necessário, são descritas nas decisões, procedimentos e normas de execução internas da AESA. As salvaguardas incluem:

a)

uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais;

b)

se adequado, um ambiente eletrónico seguro que previna acesso acidental e ilegal ou a transferência de dados eletrónicos a pessoas não autorizadas;

c)

se adequado, armazenamento e tratamento seguros de documentos em papel;

d)

monitorização adequada das limitações e revisão periódica da sua aplicação.

As revisões referidas na alínea d) devem ser realizadas pelo menos de seis em seis meses.

2.   As limitações serão levantadas logo que cessarem as circunstâncias que as justificam.

3.   Os dados pessoais são conservados em conformidade com as regras de limitação da AESA aplicáveis, a definir nos registos de proteção de dados mantidos nos termos do artigo 31.o do Regulamento. No termo do período de conservação, os dados pessoais são apagados, anonimizados ou transferidos para arquivos em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento.

Artigo 5.o

Participação do encarregado da proteção de dados

1.   O encarregado da proteção de dados deve ser informado sem demora injustificada sempre que os direitos dos titulares dos dados sejam objeto de limitações em conformidade com a presente decisão. Ser-lhe-á concedido acesso aos registos conexos e a quaisquer documentos relativos ao contexto factual ou jurídico.

2.   O encarregado da proteção de dados pode solicitar o reexame da aplicação de uma limitação. A AESA informa por escrito o seu encarregado da proteção de dados acerca do resultado do reexame.

3.   A AESA documenta a intervenção do encarregado da proteção de dados na aplicação das limitações, incluindo as informações que lhe são comunicadas.

Artigo 6.o

Informação aos titulares dos dados sobre as limitações aos seus direitos

1.   A AESA inclui nos avisos sobre a proteção de dados publicados no seu sítio Web ou Intranet uma secção que presta informações gerais aos titulares dos dados sobre a eventual limitação dos direitos dos titulares de dados nos termos do artigo 2.o, n.o 1. As informações devem abranger os direitos que podem ser limitados, os motivos que podem justificar a aplicação das limitações e a duração da eventual limitação.

2.   A AESA informa individualmente os titulares dos dados, por escrito e sem demora injustificada, acerca das limitações atuais ou futuras aos seus direitos. A AESA informa o titular dos dados acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação, do seu direito de consultar o encarregado da proteção de dados com vista a contestar a limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

3.   A AESA pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos de uma limitação e o direito de apresentar uma reclamação à AEPD, caso isso seja suscetível de anular o efeito da limitação. A avaliação de tal justificação deve ser efetuada caso a caso. A AESA fornecerá as informações ao titular dos dados assim que isso deixe de ser suscetível de anular o efeito da limitação.

Artigo 7.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

1.   Sempre que esteja obrigada a comunicar uma violação de dados nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento, a AESA pode, em circunstâncias excecionais, limitar total ou parcialmente essa comunicação. Deve documentar em nota as razões da limitação, o seu fundamento jurídico nos termos do artigo 2.o e uma avaliação da sua necessidade e proporcionalidade. A nota é comunicada à AEPD no momento da notificação da violação de dados pessoais.

2.   Se os motivos da limitação deixarem de se aplicar, a AESA comunica a violação dos dados pessoais ao titular dos dados e informa-o dos principais motivos da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

Artigo 8.o

Confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em circunstâncias excecionais, a AESA pode limitar o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas estabelecido no artigo 36.o do Regulamento. Tais limitações devem cumprir o disposto na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

2.   Quando a AESA limita o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas, deve informar o titular dos dados em causa, na sua resposta a qualquer pedido deste, acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

3.   A AESA pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos de uma limitação e o direito de apresentar uma reclamação à AEPD caso isso seja suscetível de anular o efeito da limitação. A avaliação de tal justificação deve ser efetuada caso a caso.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Varsóvia, 21 de outubro de 2020.

O Presidente do Conselho de Administração

Piotr SAMSON


(1)  JO L 295, 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(3)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(4)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).