(1)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE), a União tem por objetivo, entre outros, a promoção do bem-estar dos seus povos.

(2)

Nos termos dos artigos 9.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na definição e execução de todas as políticas e ações da União há que assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana.

(3)

Nos termos do artigo 168.o do TFUE, a União complementa e apoia as políticas de saúde nacionais, incentiva a cooperação entre os Estados-Membros e promove a coordenação entre os respetivos programas, com pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros na definição das suas políticas de saúde e na organização, gestão e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos.

(4)

Foram empreendidas ações, em especial no âmbito dos anteriores programas de ação da União no domínio da saúde pública, a saber, as previstas nas Decisões n.o 1786/2002/CE (4) e n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e no Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a fim de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 168.o do TFUE.

(5)

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto do novo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia mundial. Essa pandemia causou uma crise sanitária mundial sem precedentes com consequências socioeconómicas graves e grande sofrimento humano, que afeta, em especial, pessoas com doenças crónicas. Além disso, os prestadores de atividades no setor da saúde, que têm sido essenciais durante a crise de COVID-19, têm sido expostos a grandes riscos para a saúde.

(6)

Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelas suas políticas de saúde, deverão proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia, como preconizado pela Comunicação da Comissão de 13 de março de 2020 intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19». A experiência adquirida com a atual crise de COVID-19 demonstrou a necessidade de mais ações a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros. Tal cooperação deverá melhorar a preparação, a prevenção e o controlo da propagação de infeções e doenças humanas graves além-fronteiras, a fim de combater outras ameaças transfronteiriças graves para a saúde e salvaguardar e melhorar a saúde e o bem-estar de todas as pessoas na União. A preparação é a chave para melhorar a resiliência a ameaças futuras. A esse respeito, os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de realizarem testes de esforço numa base voluntária para melhorar a preparação e aumentar a resiliência.

(7)

Por conseguinte, é conveniente estabelecer um novo e reforçado programa de ação da União no domínio da saúde, denominado «Programa UE pela Saúde» (o «Programa»), para o período 2021-2027. Em consonância com os objetivos da ação da União e as suas competências no domínio da saúde pública, o Programa deverá salientar ações em relação às quais existam vantagens e ganhos de eficiência através da colaboração e da cooperação a nível da União e ações que tenham impacto no mercado interno.

(8)

O Programa deverá constituir um meio de promoção de ações em domínios em que exista um valor acrescentado da União passível de ser demonstrado. Essas ações deverão incluir, nomeadamente, o reforço do intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, o apoio a redes de partilha de conhecimentos ou de aprendizagem mútua, o combate às ameaças transfronteiriças para a saúde para reduzir os riscos de tais ameaças e atenuar as suas consequências, a resolução de determinadas questões relacionadas com o mercado interno – relativamente às quais a União pode alcançar soluções de elevada qualidade à escala da União –, assim libertando o potencial de inovação no domínio da saúde e a melhoria da eficiência, evitando a duplicação de atividades e otimizando a utilização dos recursos financeiros. O Programa deverá também apoiar ações de desenvolvimento das capacidades para reforçar o planeamento estratégico, o acesso ao financiamento que conjugue diversas fontes e a capacidade de investir e executar as ações do Programa. A este respeito, o Programa deverá prestar apoio específico por país aos Estados-Membros ou grupos de Estados-Membros com as maiores necessidades.

(9)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa, que constituirá, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (7). O enquadramento financeiro prevê um montante de 500 mil milhões de euros, a preços de 2018, em consonância com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base de 22 de dezembro de 2020 (8).

(10)

Para que o Programa seja equilibrado e claramente centrado, deverão ser definidas no presente regulamento as partes mínimas e máximas do orçamento global para determinados domínios de ação, com vista a fornecer orientações para a afetação de recursos relacionados com a execução do Programa.

(11)

Devido à natureza grave das ameaças transfronteiriças para a saúde, o Programa deverá apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União, a fim de fazer face a diferentes aspetos dessas ameaças. Com vista a reforçar a capacidade de preparação, resposta e gestão de eventuais futuras crises sanitárias na União, o Programa deverá prestar apoio a ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e de outros mecanismos e estruturas pertinentes a que se refere a Comunicação da Comissão de 11 de novembro de 2020 intitulada «Construir uma União Europeia da Saúde: Reforçar a resiliência da UE face a ameaças sanitárias transfronteiriças», incluindo as ações destinadas a reforçar o planeamento da preparação e a capacidade de resposta a nível nacional e da União, a reforçar o papel do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a criar uma autoridade de preparação e resposta a emergências sanitárias. Tais ações poderiam incluir o reforço da capacidade de resposta a crises sanitárias, medidas preventivas relacionadas com a vacinação e a imunização, programas de vigilância reforçados, prestação de informações sobre saúde e plataformas para a partilha de boas práticas. Neste contexto, o Programa deverá promover em toda a União e em todos os setores a prevenção, preparação e vigilância e as capacidades de gestão e resposta dos intervenientes a nível da União e dos Estados-Membros, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, em consonância com as abordagens «Uma Só Saúde» e «Saúde em Todas as Políticas». O Programa deverá facilitar a criação de um regime integrado e transversal de comunicação dos riscos que funcione em todas as fases de uma crise de saúde, ou seja, prevenção, preparação e resposta.

(12)

Com vista a reforçar a capacidade de prevenção, resposta e gestão de crises sanitárias na União, o Programa deverá prestar apoio às ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da legislação pertinente da União. Esse apoio poderá incluir o reforço das capacidades em matéria de resposta a situações de crise, incluindo planos de contingência e preparação, medidas preventivas, como as relacionadas com a vacinação e a imunização, programas de vigilância reforçados e uma melhor coordenação e cooperação.

(13)

No contexto de crises de saúde pública, os ensaios clínicos e a avaliação das tecnologias de saúde podem contribuir para acelerar o desenvolvimento e a identificação de contramedidas médicas eficazes. Por conseguinte, deverá ser possível que o Programa preste apoio para facilitar ações nesses domínios.

(14)

A fim de proteger as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as que sofrem de doença mental e as que vivem com, ou são mais afetadas por, doenças transmissíveis ou não transmissíveis e doenças crónicas, o Programa deverá também promover ações destinadas a prevenir e fazer face ao impacto colateral das crises sanitárias nas pessoas que pertençam a tais grupos vulneráveis, bem como medidas destinadas a melhorar a saúde mental.

(15)

A crise de COVID-19 pôs em evidência muitos desafios, inclusive a dependência da União relativamente a países terceiros, para assegurar o fornecimento de matérias-primas, princípios ativos farmacêuticos, medicamentos, dispositivos médicos e equipamento de proteção individual necessários na União durante crises sanitárias, em especial pandemias. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar ações que promovam a produção, aquisição e gestão de produtos relevantes em situação de crise na União de modo a atenuar os riscos de escassez, assegurando simultaneamente a complementaridade com outros instrumentos da União.

(16)

A fim de minimizar as consequências para a saúde pública das ameaças transfronteiriças graves para a saúde, deverá ser possível que as ações apoiadas no âmbito do Programa melhorem a interoperabilidade dos sistemas de saúde dos Estados-Membros através da cooperação e do intercâmbio de boas práticas, e também através do aumento do número de ações conjuntas. Essas ações deverão assegurar que os Estados-Membros sejam capazes de responder a emergências sanitárias, incluindo através da realização de planos de contingência, exercícios de preparação e melhoria das competências dos trabalhadores do setor da saúde e da saúde pública, bem como da criação, em consonância com as estratégias nacionais, de mecanismos para a monitorização eficiente e a distribuição ou atribuição de bens e serviços em função das necessidades em tempo de crise.

(17)

A prestação de informações às pessoas desempenha um papel importante na prevenção e na resposta a doenças. O Programa deverá, por conseguinte, apoiar atividades de comunicação dirigidas ao público em geral ou a grupos específicos de pessoas ou profissionais, a fim de promover a prevenção de doenças e um estilo de vida saudável, combater as informações falsas e a desinformação no que diz respeito à prevenção, à causa e ao tratamento de doenças, abordar a hesitação no tocante às vacinas e apoiar os esforços para reforçar os comportamentos altruístas, como as doações de órgãos e sangue, de uma forma que complemente as campanhas nacionais sobre esses temas.

(18)

Em sinergia com outros programas da União, como o Programa Europa Digital, criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240, o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 («Horizonte Europa»), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER»), criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e sobre o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo Social Europeu Mais, o Programa InvestEU, criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), podem ser apoiadas ao abrigo do Programa ações que promovam a transformação digital dos serviços de saúde e aumentem a interoperabilidade dos mesmos, incluindo o desenvolvimento de um espaço europeu de dados de saúde.

(19)

A saúde é um investimento e o Programa deverá ter este princípio no seu cerne. Manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e capacitá-las para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde, através da melhoria da sua literacia no domínio da saúde, terá efeitos positivos na saúde, na redução das desigualdades e iniquidades no domínio da saúde, no acesso à prestação de cuidados de saúde sexual e reprodutiva, na qualidade de vida, na saúde, produtividade, competitividade e inclusividade dos trabalhadores, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os sistemas de saúde e orçamentos nacionais. O Programa deverá igualmente apoiar medidas destinadas a reduzir as desigualdades na prestação de cuidados de saúde, designadamente em zonas rurais e remotas, incluindo nas regiões ultraperiféricas, a fim de assegurar um crescimento inclusivo. A Comissão comprometeu-se a ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos na resolução da Organização das Nações Unidas de 25 de setembro de 2015 intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» («Agenda 2030 da ONU»), em particular o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3, «Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades». Por conseguinte, o Programa deverá contribuir para as ações empreendidas no sentido de alcançar essas metas.

(20)

As doenças não transmissíveis resultam frequentemente de uma combinação de fatores genéticos, fisiológicos, ambientais e comportamentais. Doenças não transmissíveis, como doenças cardiovasculares, cancro, doenças mentais, perturbações neurológicas, doenças respiratórias crónicas e a diabetes, são causas importantes de incapacidade, saúde fraca, reforma por doença e morte prematura na União, e causam importantes impactos sociais e económicos. Para reduzir o impacto das doenças não transmissíveis para as pessoas e a sociedade na União e alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 da Agenda 2030 da ONU, em especial, mas não exclusivamente, a meta 3.4 desse objetivo, a saber, reduzir num terço, até 2030, a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis, é fundamental dar uma resposta integrada centrada na promoção da saúde e na prevenção de doenças em todos os setores relevantes.

(21)

Por conseguinte, o Programa deverá apoiar a promoção da saúde e a prevenção de doenças e melhorar a saúde mental ao longo da vida de cada pessoa, abordando os fatores de risco e os determinantes da saúde, o que também contribuiria para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 da Agenda 2030 da ONU. O Programa deverá também, por conseguinte, contribuir para os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 intitulada «Pacto Ecológico Europeu» («Pacto Ecológico Europeu»).

(22)

O Programa deverá continuar a apoiar ações no domínio da redução e da prevenção dos danos relacionados com o álcool, com especial ênfase na proteção dos jovens.

(23)

O peso das doenças crónicas é significativo na União. É um facto reconhecido que a prevenção e a deteção precoce são importantes a esse respeito. O Programa deverá apoiar ações nesses domínios e apoiar o desenvolvimento de orientações da União específicas em matéria de prevenção e gestão de doenças e, por conseguinte, visar a redução dos encargos dos Estados-Membros ao trabalharem em conjunto para lograr uma gestão melhor e mais eficaz das doenças crónicas. As alterações demográficas, em especial o envelhecimento da sociedade, constituem um desafio para a sustentabilidade dos sistemas de saúde. As doenças e perturbações associadas à idade, como a demência e as deficiências relacionadas com a idade, requerem uma atenção especial.

(24)

O cancro é a segunda principal causa de mortalidade nos Estados-Membros após as doenças cardiovasculares. É também uma das doenças não transmissíveis que partilham fatores de risco comuns e cuja prevenção e controlo trariam benefícios à maioria dos cidadãos. A má nutrição, a inatividade física, a obesidade, o consumo de tabaco e o consumo nocivo de álcool são fatores de risco comuns a outras doenças crónicas, como as doenças cardiovasculares, e consequentemente os programas de prevenção do cancro deverão ser executados no contexto de uma abordagem integrada de prevenção das doenças crónicas. As medidas pertinentes do «Plano Europeu de Luta contra o Cancro» previsto na Comunicação da Comissão de 3 de fevereiro de 2021 deverão beneficiar do Programa e da missão do Horizonte Europa contra o cancro e deverão contribuir para fomentar uma abordagem integrada que abranja a prevenção, o rastreio, o diagnóstico precoce, a monitorização, o tratamento e os cuidados, bem como a melhoria da qualidade de vida dos doentes e sobreviventes.

(25)

Deverá ser possível apoiar estudos sobre a influência do género nas características de doenças, a fim de contribuir para aprofundar o conhecimento e a educação nessa área, melhorando assim a prevenção, o diagnóstico, a monitorização e o tratamento.

(26)

O Programa deverá funcionar em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da União, como o Programa Europa Digital, o Horizonte Europa, a reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, criada pela Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (a reserva «rescEU»), o Instrumento de Apoio de Emergência, criado pelo Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho (13), o FSE+, do qual faz parte a vertente Emprego e Inovação Social, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da União, o Programa InvestEU, o Programa a favor do Mercado Único, criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias («Programa a favor do Mercado Único») e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Erasmus+, criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Erasmus+, o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013, o Programa do Corpo Europeu de Solidariedade, criado por um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa do Corpo Europeu de Solidariedade e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.o 375/2014,

e os instrumentos de ação externa da União, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional — Europa Global, que altera a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III, criado por um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Pré-Adesão III. Quando for o caso, deverão ser estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre políticas, programas e fundos da União, assegurando simultaneamente que as especificidades dessas políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu Mais. A Comissão e os Estados-Membros deverão garantir que tais sinergias e complementaridades sejam devidamente tidas em consideração na elaboração dos programas de trabalho anuais, conforme previsto no presente regulamento.

(27)

A Comissão deverá consultar os Estados-Membros através de um grupo diretor do Programa UE pela Saúde, a criar pelo presente regulamento, no que respeita às prioridades e orientações estratégicas do Programa, a fim de assegurar a coerência e a complementaridade entre o Programa e outras políticas, instrumentos e ações da União, bem como sobre a sua execução.

(28)

O Programa deverá contribuir para o estabelecimento de uma reserva de produtos essenciais pertinentes em situação de crise, em complementaridade com a reserva rescEU, com o apoio de emergência criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369, com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e com outros programas, políticas e fundos da União, complementando, à escala da União, as iniciativas nacionais de criação de reservas, sempre que necessário.

(29)

Dado a procura crescente de cuidados de saúde, os sistemas de saúde dos Estados-Membros enfrentam desafios em termos de disponibilidade e acessibilidade de preços dos medicamentos. Para assegurar uma melhor proteção da saúde pública, bem como a segurança e capacitação dos doentes na União, é essencial que os doentes e os sistemas de saúde tenham acesso a medicamentos sustentáveis, eficazes, equitativos, a preços acessíveis e de elevada qualidade, incluindo num contexto transfronteiriço, e que possam beneficiar plenamente dos referidos medicamentos com base em informações médicas transparentes, coerentes e orientadas para os doentes.

(30)

Atendendo, nomeadamente, à crescente procura por cuidados de saúde, o Programa deverá apoiar o desenvolvimento de um sistema da União de monitorização, comunicação de informações e notificação de faltas de medicamentos e de dispositivos médicos, a fim de evitar a fragmentação do mercado interno e assegurar uma maior disponibilidade e acessibilidade de preços desses medicamentos e dispositivos médicos, limitando simultaneamente o grau de dependência das suas cadeias de abastecimento de países terceiros. O Programa deverá, por conseguinte, incentivar a produção de medicamentos e de dispositivos médicos na União. Em especial, a fim de responder a necessidades médicas não satisfeitas, o Programa deverá apoiar a geração de dados clínicos e em condições reais, a fim de permitir o desenvolvimento, a autorização, a avaliação e o acesso a medicamentos eficazes, incluindo genéricos e biossimilares, a dispositivos médicos e a tratamentos, deverá promover a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos, prestando especial atenção aos medicamentos antimicrobianos e às vacinas, para lutar, respetivamente, contra a resistência aos agentes antimicrobianos e contra as doenças que podem ser prevenidas pela vacinação, deverá promover incentivos para reforçar a capacidade de produção de agentes antimicrobianos, tratamentos personalizados e a vacinação e deverá fomentar a transformação digital dos produtos de cuidados de saúde e das plataformas de monitorização e recolha de informações sobre medicamentos. O Programa deverá igualmente reforçar a tomada de decisões relativamente a medicamentos, permitindo o acesso e a análise de dados sobre cuidados de saúde obtidos em condições reais. O Programa deverá ainda ajudar a assegurar uma melhor utilização dos resultados da investigação e a facilitar a adoção, a aplicação em maior escala e a implantação de inovações no domínio da saúde nos sistemas de saúde e na prática clínica.

(31)

Uma vez que a distribuição e a utilização ótimas de medicamentos, e de agentes antimicrobianos em particular, trazem benefícios para os indivíduos e os sistemas de saúde, o Programa deverá promover a sua utilização prudente e eficiente, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde», com o «Plano de Ação Europeu “Uma Só Saúde” contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)», estabelecido na Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2017, e com a «Abordagem Estratégica da União Europeia relativa aos Produtos Farmacêuticos no Ambiente», estabelecida na Comunicação da Comissão de 11 de março de 2019. O Programa deverá também promover medidas destinadas a reforçar a avaliação e a gestão adequada dos riscos ambientais associados à produção, utilização e eliminação de medicamentos.

(32)

A legislação da União em matéria de saúde tem um impacto imediato na saúde pública, na vida das pessoas, na eficiência e resiliência dos sistemas de saúde e no correto funcionamento do mercado interno. O quadro regulamentar aplicável aos produtos e tecnologias na área da medicina, incluindo medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana, e os regimes regulamentares aplicáveis ao tabaco, aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e às ameaças transfronteiriças graves para a saúde são essenciais para a proteção da saúde na União. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar o desenvolvimento, a aplicação e a execução da legislação da União em matéria de saúde e, em articulação com os organismos pertinentes, como a EMA e o ECDC, deverá prover dados comparáveis e fiáveis de elevada qualidade, incluindo dados sobre cuidados de saúde recolhidos em condições reais, para servir de base à elaboração de políticas e ao acompanhamento, fixar objetivos e desenvolver instrumentos para medir os progressos realizados.

(33)

As redes europeias de referência, estabelecidas nos termos da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), são redes virtuais de prestadores de cuidados de saúde de toda a Europa. Têm como objetivo facilitar o debate sobre doenças e afeções complexas ou raras, que requerem cuidados altamente especializados e conhecimentos e recursos concentrados. Uma vez que essa redes podem melhorar o acesso ao diagnóstico e a prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade aos doentes com doenças raras e podem ser pontos focais para a formação médica e a investigação e divulgação de informação, o Programa deve contribuir para a expansão do trabalho em rede através das redes europeias de referência e de outras redes transnacionais.

(34)

As redes europeias de referência e a cooperação transfronteiriça na prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam entre Estados-Membros são exemplos de domínios em que o trabalho integrado entre os Estados-Membros demonstrou ter um forte valor acrescentado e um grande potencial para aumentar a eficiência dos sistemas de saúde e, por conseguinte, melhorar a saúde pública em geral. A colaboração no que respeita à avaliação das tecnologias da saúde é outro domínio que traz valor acrescentado aos Estados-Membros. O Programa deverá, por conseguinte, apoiar atividades que permitam essa coordenação integrada e contínua, contribuindo assim, igualmente, para promover a aplicação de boas práticas destinadas a distribuir os recursos disponíveis pela população e pelas zonas em causa da forma mais eficaz, de modo a maximizar o seu impacto.

(35)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(36)

Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações em causa e gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco de incumprimento previsto. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, financiamento a taxas fixas e custos unitários, assim como a utilização de financiamento não ligado aos custos, tal como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Os requisitos de apresentação de relatórios técnicos e financeiros impostos aos beneficiários deverão assegurar o cumprimento das disposições financeiras aplicáveis, minimizando simultaneamente os encargos administrativos.

(37)

A fim de otimizar o valor acrescentado e o impacto dos investimentos financiados no todo ou em parte através do orçamento da União, deverão procurar-se sinergias, especialmente entre o Programa e outros programas da União, incluindo os que se enquadram no âmbito da gestão partilhada. Para maximizar essas sinergias e evitar duplicações, deverão ser assegurados mecanismos de apoio adequados, incluindo o financiamento cumulativo de uma ação com fundos provenientes do Programa e de outro programa da União, desde que esse financiamento cumulativo não exceda os custos totais elegíveis da ação. Para esse efeito, o presente regulamento deverá estabelecer regras adequadas, nomeadamente sobre a possibilidade de declarar os mesmos custos ou despesas numa base proporcional ao abrigo do Programa e de outro programa da União, a fim de assegurar informações pormenorizadas e transparência.

(38)

Tendo em conta a natureza específica dos objetivos e ações abrangidos pelo Programa, as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros estarão em melhor posição em alguns casos para executar as ações relacionadas com o Programa. Essas autoridades, designadas pelos Estados-Membros, deverão, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o do Regulamento Financeiro e as subvenções deverão, por conseguinte, ser concedidas a essas autoridades sem a publicação prévia de convites à apresentação de propostas. Os investimentos ao abrigo do Programa deverão ser executados em estreita cooperação com os Estados-Membros.

(39)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a ações já iniciadas, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. Todavia, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são custos elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer perturbação ao apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever a elegibilidade de atividades e custos a partir do início do exercício orçamental de 2021 na decisão de financiamento, por um período limitado no início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, ainda que essas atividades tenham sido executadas e esses custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(40)

As redes europeias de referência são aprovadas pelo Conselho de Estados-Membros dessas redes, em conformidade com o procedimento de aprovação estabelecido na Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão (16). As redes europeias de referência deverão, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o do Regulamento Financeiro e as subvenções deverão, por isso, ser concedidas a essas redes sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas. Deverão igualmente ser atribuídas subvenções diretas a outras entidades que tenham sido designadas em conformidade com as regras da União, por exemplo, laboratórios e centros de referência, centros de excelência e redes transnacionais.

(41)

Tendo em conta os valores comummente acordados de solidariedade relativamente a uma cobertura equitativa e universal de serviços de saúde de qualidade como base para as políticas da União neste domínio e que a União tem um papel central a desempenhar para acelerar o progresso, a coordenação e a cooperação em matéria de desafios sanitários mundiais, tal como definidos nas Conclusões do Conselho de 10 de maio de 2010 sobre o papel da UE na saúde mundial e como enunciado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, o Programa deverá reforçar o apoio da União às iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde, designadamente às iniciativas por parte da OMS, com vista a melhorar a saúde, combater as desigualdades em termos de saúde e reforçar a proteção contra as ameaças mundiais para a saúde.

(42)

A fim de maximizar a eficácia e a eficiência das ações a nível da União e a nível internacional, para a execução do Programa é necessário desenvolver a cooperação com organizações internacionais relevantes, como as Nações Unidas e o Banco Mundial, bem como com o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A fim de aumentar o impacto, deverão também ser procuradas sinergias com as organizações nacionais dos Estados-Membros que sejam ativas no domínio da saúde mundial. Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (17), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos deverão ser elegíveis para beneficiar de financiamento ao abrigo do Programa, sob condição da observância das regras e dos objetivos do Programa e das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro a que os países e territórios ultramarinos em causa estão ligados.

(43)

A execução do Programa deverá ser apoiada por amplas atividades de envolvimento, a fim de assegurar que os pontos de vista e as necessidades da sociedade civil sejam devidamente representados e tidos em conta. Para o efeito, a Comissão deverá procurar obter, uma vez por ano, das partes interessadas pertinentes, incluindo representantes da sociedade civil e associações de doentes, académicos e organizações de profissionais de saúde, reações sobre as prioridades e orientações estratégicas do Programa e sobre as necessidades a abordar através das suas ações. Todos os anos antes do final dos trabalhos preparatórios dos programas de trabalho, a Comissão deverá também informar o Parlamento Europeu sobre a evolução desses trabalhos preparatórios e sobre os resultados das suas atividades de envolvimento dirigidas às partes interessadas.

(44)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (18), que prevê a execução desses programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(45)

A cooperação com países terceiros deverá ser reforçada no que diz respeito ao intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas para melhorar a preparação e capacidade de resposta dos sistemas de saúde.

(46)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (20), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (21) e (UE) 2017/1939 (22) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for o caso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o OLAF tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(47)

Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(48)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e o reembolso de peritos externos e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(49)

Refletindo a importância de combater as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, o Programa deverá contribuir para a integração da ação climática nas políticas de União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar pelo menos 30% do total das despesas constantes do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da União Europeia, criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (24) , para apoiar objetivos climáticos. O Programa deverá apoiar atividades que respeitem as normas e as prioridades climáticas e ambientais da União e o princípio de «não prejudicar» previsto no Pacto Ecológico Europeu. As ações pertinentes deverão ser identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.

(50)

Nos termos do artigo 8.o do TFUE, a União terá por objetivo, na realização de todas as suas ações, eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. A igualdade de género, assim como os direitos e a igualdade de oportunidades para todos e a integração desses objetivos em todas as políticas, são elementos que deverão ser tidos em conta e promovidos ao longo da avaliação, da preparação, da execução e do acompanhamento do Programa.

(51)

Deverá ser possível que os objetivos estratégicos do Programa sejam igualmente visados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais previstos pelo Programa InvestEU. O apoio financeiro deverá ser utilizado para colmatar, de modo proporcionado, falhas de mercado e situações em que o investimento fica aquém do desejado. As ações financiadas pelo Programa não deverão duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. Em geral, as ações devem ter um claro valor acrescentado da União.

(52)

A execução do Programa deverá fazer-se de forma a respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde e à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. Deverá ser assegurada uma forte participação dos Estados-Membros na governação e na execução do programa.

(53)

Dada a natureza e a potencial escala das ameaças transfronteiriças para a saúde, os objetivos de proteger as pessoas na União contra essas ameaças e de aumentar a prevenção e a preparação para situações de crise sanitária não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros agindo individualmente. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE, podem ser também tomadas medidas a nível da União para apoiar os esforços dos Estados-Membros na prossecução de um elevado nível de proteção da saúde pública, para melhorar a disponibilidade, a sustentabilidade, a aceitabilidade, a acessibilidade, a segurança e a acessibilidade em termos de preços, na União, de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos e serviços relevantes em situação de crise, para apoiar a inovação, o trabalho integrado e coordenado e a aplicação de boas práticas entre os Estados-Membros, bem como para combater as desigualdades e as iniquidades no acesso aos cuidados de saúde em toda a União, de modo a criar impactos em termos de ganhos de eficiência e de valor acrescentado que não poderiam ser gerados através de medidas adotadas a nível nacional, respeitando simultaneamente a competência e a responsabilidade dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo Programa. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(54)

A fim de permitir eventuais ajustamentos necessários para atingir os objetivos do Programa, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à revisão, alteração e aditamento dos indicadores estabelecidos no anexo II do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (25). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(55)

Os Estados-Membros e países participantes designaram pontos focais nacionais para assistir a Comissão na promoção do terceiro programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 282/2014 e, se for caso disso, na divulgação dos seus resultados e das informações disponíveis sobre o seu impacto nos Estados-Membros e países participantes. Dada a importância de tais atividades, afigura-se adequado apoiá-las no âmbito do Programa, a fim de lhes dar continuidade.

(56)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar atos de execução que estabeleçam programas de trabalho anuais em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento, aprovem determinadas ações elegíveis e estabeleçam regras relativas às disposições técnicas e administrativas necessárias para a execução das ações do Programa e aos modelos uniformes para a recolha dos dados necessários para acompanhar a execução do Programa. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (26). O procedimento de exame deverá ser utilizado para a adoção dos referidos atos de execução, uma vez que dizem respeito a um programa com implicações substanciais.

(57)

O valor e o impacto do Programa deverão ser acompanhados e avaliados de perto e de forma regular. A avaliação deverá centrar-se nos objetivos do Programa e ter em conta o facto de a realização dos objetivos poder exigir um período de tempo superior à vigência do Programa. Para o efeito, deverá ser elaborado um relatório de avaliação intercalar, bem como um relatório de avaliação no final do Programa, a fim de avaliar a execução das prioridades do Programa.

(58)

Dado que o terceiro programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) terminou, o Regulamento (UE) n.o 282/2014 tornou-se obsoleto e deverá ser revogado.

(59)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio da saúde e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021,

(1)

A pandemia de COVID-19 constitui um enorme choque para a economia mundial e para a economia da União e tem tido um grande impacto social e económico nos Estados-Membros e nas regiões. Devido às medidas de contenção necessárias, a atividade económica na União diminuiu de forma significativa. Prevê-se que a contração do PIB da União em 2020 avizinhe 7,4 %, muito além dos valores da crise financeira em 2009. A atividade de investimento diminuiu de forma significativa. É necessário dar resposta a vulnerabilidades como a dependência excessiva de fontes de abastecimento externas não diversificadas e a falta de infraestruturas fundamentais, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), incluindo as microempresas, por exemplo, através da diversificação e do reforço das cadeias de valor estratégicas, para melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência de toda a economia, mantendo simultaneamente a sua abertura à concorrência e ao comércio, em conformidade com as suas regras. Mesmo antes da pandemia, e apesar da melhoria dos rácios investimento/PIB na União, a atividade de investimento permanecia inferior ao que seria de esperar num período de forte retoma e não permitia compensar os anos de investimento insuficiente que se seguiram à crise de 2009. Mais importante ainda, os atuais níveis e previsões de investimento não satisfazem as necessidades de investimento estrutural na União para relançar e manter o crescimento de longo prazo e que se impõem face à evolução tecnológica e à competitividade a nível mundial, nomeadamente em matéria de inovação, competências, infraestruturas, PME, nem atendem à necessidade de dar resposta a desafios societais fundamentais tais como a sustentabilidade e o envelhecimento demográfico. Por conseguinte, a fim de alcançar os objetivos estratégicos da União e de apoiar uma recuperação económica rápida, sustentável, inclusiva, duradoura e saudável, é necessário apoio para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente e para reduzir o défice de investimento em setores específicos.

(2)

As avaliações realizadas destacaram que a diversidade de instrumentos financeiros utilizados no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020 gerou algumas sobreposições a nível do âmbito de aplicação. Essa diversidade foi igualmente fonte de complexidade para os intermediários e os destinatários finais, que se confrontaram com normas díspares em matéria de elegibilidade e apresentação de informações. A ausência de normas compatíveis também dificultou a articulação entre diferentes fundos da União, articulação essa que poderia ter melhorado o apoio a projetos que necessitassem de diferentes tipos de financiamento. Por conseguinte, convém criar um fundo único, o Fundo InvestEU, com base na experiência adquirida com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEEI) criado ao abrigo do Plano de Investimento para a Europa, no intuito de conceder um apoio mais eficiente aos destinatários finais, mediante a integração e simplificação da oferta de financiamento num único regime de garantia orçamental, melhorando assim o impacto do apoio da União e reduzindo o custo para a União a cargo do orçamento.

(3)

Nos últimos anos, a União adotou estratégias ambiciosas para concluir o mercado interno e promover o crescimento sustentável e inclusivo, assim como o emprego. Tais estratégias incluem a «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», de 3 de março de 2010, o «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais», de 30 de setembro de 2015, o «Fechar o ciclo — Plano de Ação da UE para a Economia Circular», de 2 de dezembro de 2015, a «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica», de 20 de julho de 2016, a «Estratégia Espacial para a Europa», de 26 de outubro de 2016, a estratégia «Energias limpas para todos os europeus» de 30 de novembro de 2016, o «Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa», de 30 de novembro de 2016, a estratégia «Lançar o Fundo Europeu de Defesa», de 7 de junho de 2017, a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de 13 de dezembro de 2017, a «Nova Agenda Europeia para a Cultura», de 22 de maio de 2018, o «Pacto Ecológico Europeu», de 11 de dezembro de 2019, o «Plano de investimento do Pacto Ecológico Europeu», de 14 de janeiro de 2020, a estratégia «Uma Europa social forte para transições justas», de 14 de janeiro de 2020, a estratégia «Construir o futuro digital da Europa», a «Estratégia europeia para os dados» e o Livro Branco sobre «Inteligência artificial - uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança», de 19 de fevereiro de 2020, «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, e a «Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital», de 10 de março de 2020. O Fundo InvestEU deverá tirar partido e reforçar as sinergias entre estas estratégias que se reforçam mutuamente, promovendo o apoio ao investimento e o acesso ao financiamento. Além disso, a União adotou o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(4)

A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas constitui o quadro de referência para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e para acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades locais e regionais, elaboram as suas próprias estratégias plurianuais nacionais de investimento em apoio a essas prioridades de reforma. Essas estratégias deverão ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que beneficiarão de financiamento nacional, de financiamento da União, ou de ambos. As referidas estratégias deverão igualmente utilizar os fundos da União de forma coerente e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro concedido, em especial pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e pelo Programa InvestEU.

(5)

O Fundo InvestEU deverá contribuir para a melhoria da competitividade e da convergência e coesão socioeconómicas da União, nomeadamente nos domínios da inovação e da digitalização, para a utilização eficiente dos recursos em conformidade com os princípios da economia circular, da sustentabilidade e da inclusividade do crescimento económico da União e para a resiliência social e a integração dos mercados de capitais da União, nomeadamente através de soluções que combatam a sua fragmentação e diversifiquem as fontes de financiamento para as empresas da União. Para o efeito, o Fundo InvestEU deverá apoiar projetos que sejam técnica e economicamente viáveis, prevendo um regime relativo à utilização de instrumentos de dívida, partilha dos riscos e instrumentos de capital próprio e a eles equiparados, respaldado por uma garantia do orçamento da União e por contribuições financeiras dos parceiros de execução, conforme necessário. O Fundo InvestEU deverá ser orientado pela procura, focando simultaneamente o seu apoio na criação de benefícios estratégicos a longo prazo em domínios de intervenção fundamentais da União que, de outra forma, não seriam financiados, ou seriam insuficientemente financiados, contribuindo, por conseguinte, para a concretização dos objetivos estratégicos da União. O apoio do Fundo InvestEU deverá abranger uma vasta gama de setores e regiões, evitando uma concentração setorial ou geográfica excessiva e facilitando o acesso ao financiamento de projetos compostos por entidades parceiras em várias regiões da União, incluindo projetos que fomentem o desenvolvimento de redes, polos e plataformas de inovação digital.

(6)

Os setores cultural e criativo são setores essenciais e com um crescimento rápido na União, que podem desempenhar um papel importante para assegurar uma recuperação sustentável, gerando tanto valor económico como cultural a partir da propriedade intelectual e da criatividade individual. No entanto, as restrições impostas aos contactos sociais durante a crise da COVID-19 têm tido um impacto económico negativo significativo nesses setores. tiveram um impacto económico significativamente negativo nestes setores. Além disso, a natureza incorpórea dos ativos nesses setores limita o acesso das PME e das organizações desses setores ao financiamento privado, que é essencial para poder investir, expandir-se e competir a nível internacional. O Programa InvestEU deverá continuar a facilitar o acesso ao financiamento das PME e das organizações desses setores. Os setores cultural e criativo, do audiovisual e da comunicação social são essenciais para a liberdade de expressão e a diversidade cultural, e para a construção de sociedades democráticas e coesas na era digital e são uma parte intrínseca da nossa soberania e autonomia. O investimento nesses setores determinaria a competitividade desses setores e a sua capacidade a longo prazo para produzir e distribuir conteúdos de elevada qualidade a grandes audiências para além das fronteiras nacionais.

(7)

A fim de promover o crescimento, o investimento e o emprego sustentáveis e inclusivos, contribuindo assim para a melhoria do bem-estar, para uma distribuição do rendimento mais justa e para uma maior coesão económica, social e territorial na União, o Fundo InvestEU deverá apoiar investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, incluindo o património cultural. Os projetos financiados pelo Fundo InvestEU deverão respeitar as normas ambientais e sociais da União, incluindo as normas em matéria de direitos laborais. A intervenção através do Fundo InvestEU deverá complementar o apoio concedido pela União sob a forma de subvenções.

(8)

A União subscreveu os objetivos estabelecidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») das Nações Unidas e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (5) (Acordo de Paris) e o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030. Para alcançar esses objetivos, bem como os objetivos estabelecidos nas políticas ambientais da União, importa reforçar significativamente as medidas em prol do desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, os princípios do desenvolvimento sustentável deverão ocupar um lugar de destaque na conceção do Fundo InvestEU.

(9)

O Programa InvestEU deverá contribuir para a criação de um sistema financeiro sustentável na União, que favoreça a reorientação do capital privado para investimentos sustentáveis, em conformidade com os objetivos delineados na Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável», de 8 de março de 2018, e na Comunicação da Comissão sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, de 14 de janeiro de 2020.

(10)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e o compromisso para com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, bem como o objetivo da neutralidade climática da UE até 2050 e os novos objetivos da União para 2030 em matéria de clima, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para alcançar uma meta de 30 % de todas as despesas do quadro financeiro plurianual despendidas com a integração dos objetivos climáticos e a ambição de 7,5 % do orçamento que reflita as despesas com a biodiversidade em 2024 e 10 % em 2026 e 2027, considerando, ao mesmo tempo, as sobreposições existentes entre os objetivos em matéria de clima e de biodiversidade. Prevê-se que as ações ao abrigo do Programa InvestEU tendo em vista a concretização de objetivos climáticos representem, pelo menos, 30 % do enquadramento financeiro global do programa.

(11)

A contribuição do Fundo InvestEU para a realização das metas climáticas será seguida através de um sistema de acompanhamento da ação climática da União, a desenvolver pela Comissão em colaboração com potenciais parceiros de execução, e utilizando, de forma adequada, os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852 para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental. O Programa InvestEU deverá também contribuir para a execução de outras dimensões dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

(12)

De acordo com o relatório de 2018 sobre os riscos à escala mundial, publicado pelo Fórum Económico Mundial, cinco dos dez riscos mais críticos para a economia global estão relacionados com o ambiente. Estes riscos incluem a poluição do ar, dos solos, das águas interiores e dos oceanos, fenómenos meteorológicos extremos, perdas de biodiversidade, bem como o insucesso das medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas. Os princípios ambientais estão firmemente consagrados nos Tratados e em diversas políticas da União. Por conseguinte, as operações ligadas ao Fundo InvestEU deverão promover a integração de objetivos ambientais. A proteção do ambiente, bem como a prevenção e a gestão dos riscos conexos, deverão ser integradas na preparação e execução dos investimentos. A União deverá também controlar as suas despesas em matéria de controlo da poluição do ar e de biodiversidade, a fim de cumprir as obrigações de comunicação de informação ao abrigo da Convenção sobre a Diversidade Biológica (6) e da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). O investimento afetado aos objetivos de sustentabilidade ambiental deverá ser consequentemente acompanhado utilizando metodologias comuns, que se coadunem com as desenvolvidas ao abrigo de outros programas da União em matéria de clima, biodiversidade e gestão da poluição atmosférica, no intuito de avaliar o impacto individual e conjunto dos investimentos nos principais elementos dos recursos naturais, nomeadamente o ar, a água, o solo e a biodiversidade.

(13)

Os projetos de investimento que beneficiem de apoio substancial por parte da União, em especial no domínio das infraestruturas, deverão ser avaliados pelo parceiro de execução para determinar se têm um impacto ambiental, climático ou social. Os projetos de investimento que tenham esse impacto deverão ser submetidos a uma aferição de sustentabilidade, em conformidade com as orientações a elaborar pela Comissão em estreita colaboração com potenciais parceiros de execução ao abrigo do Programa InvestEU. Estas orientações deverão utilizar de forma adequada os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852 para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental, incluindo o princípio de «não causar danos significativos» e é consentânea com as orientações elaboradas para outros programas da União. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estas orientações deverão incluir disposições adequadas para prevenir uma carga administrativa desnecessária e os projetos abaixo de uma determinada dimensão a definir nas orientações deverão ser dispensados da aferição de sustentabilidade. Se um parceiro de execução concluir que não há lugar a uma aferição de sustentabilidade, deverá apresentar uma justificação ao Comité de Investimento criado para o Fundo InvestEU («Comité de Investimento»). As operações que sejam incompatíveis com o cumprimento dos objetivos climáticos não deverão poder ser elegíveis para apoio ao abrigo do presente regulamento.

(14)

As baixas taxas de investimento em infraestruturas na União durante a crise financeira e novamente durante a crise da COVID-19 prejudicaram a capacidade da União para promover o crescimento sustentável, os seus esforços para alcançar a neutralidade climática, a sua competitividade e a convergência e a criação de postos de trabalho. Esta situação é também suscetível de consolidar os desequilíbrios, as divergências e as desigualdades nos e entre Estados-Membros, tendo um impacto no desenvolvimento a longo prazo a nível da União, nacional ou regional. Para concretizar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade, incluindo os compromissos assumidos pela União no sentido de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as metas relativas à energia e ao clima para 2030, é essencial realizar avultados investimentos nas infraestruturas da União, nomeadamente no que diz respeito à interligação e à eficiência energética, bem como à criação de um espaço único europeu dos transportes. Consequentemente, o apoio do Fundo InvestEU deverá ser direcionado para investimentos nos domínios dos transportes, da energia, incluindo a eficiência energética, as fontes de energia renováveis e outras fontes energéticas seguras e sustentáveis com baixos níveis de emissões, das infraestruturas ambientais, das infraestruturas ligadas à ação climática e das infraestruturas marítimas e digitais, incluindo a conectividade de banda larga rápida e ultrarrápida em toda a União, para acelerar a transformação digital da economia da União. O Programa InvestEU deverá dar prioridade a áreas que padecem de investimento insuficiente e em que são necessários investimentos adicionais. Para maximizar o impacto e o valor acrescentado do apoio financeiro da União, convém promover um processo simplificado de investimento que assegure a visibilidade da reserva de projetos e maximize as sinergias entre os programas pertinentes da União em domínios como os transportes, a energia e a digitalização.

Atendendo às ameaças à segurança, os projetos de investimento que beneficiem do apoio da União deverão incluir medidas que visem a resiliência das infraestruturas, nomeadamente a sua manutenção e segurança, devendo integrar princípios relativos à proteção dos cidadãos em espaços públicos. Tal deverá ser complementar aos esforços envidados ao abrigo de outros fundos da União como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para apoiar o vetor de segurança dos investimentos em espaços públicos, transportes, energia e outras infraestruturas críticas.

(15)

O Programa InvestEU deverá contribuir, sempre que possível, para os objetivos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), bem como promover a eficiência energética nas decisões de investimento.

(16)

A multimodalidade efetiva representa uma oportunidade para criar uma rede de transportes eficiente e respeitadora do ambiente que tire o máximo partido de todos os meios de transporte e gere sinergias entre eles. O Programa InvestEU deverá apoiar o investimento em plataformas de transporte multimodal, que — apesar do seu significativo potencial económico e do seu interesse comercial — comportem um risco significativo para os investidores privados. O Programa InvestEU deverá igualmente contribuir para o desenvolvimento e a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI). Deverá ainda ajudar a intensificar os esforços de conceção e aplicação de tecnologias que contribuam para melhorar a segurança dos veículos e a infraestrutura rodoviária.

(17)

O Programa InvestEU deverá contribuir para as políticas da União relativas aos mares e aos oceanos, através do desenvolvimento de projetos e empresas no domínio da economia azul, e para os princípios financeiros da economia azul sustentável. Tal pode incluir intervenções no domínio do empreendedorismo e da indústria marítimos, de uma indústria marítima inovadora e competitiva, bem como da energia oceânica renovável e da economia circular.

(18)

Embora o nível do investimento global na União estivesse a aumentar antes da crise da COVID-19, o investimento em atividades de maior risco, como a investigação e a inovação, era ainda insuficiente, prevendo-se que tenha diminuído significativamente devido à crise. A investigação e a inovação têm um papel fundamental a desempenhar na superação da crise, na consolidação da resiliência da União para enfrentar futuros desafios e na criação das tecnologias necessárias para concretizar as políticas e os objetivos da União. O Fundo InvestEU deverá contribuir para alcançar o objetivo global de investir, pelo menos, 3 % do PIB da União em investigação e inovação. O cumprimento desse objetivo exigirá que os Estados-Membros e o setor privado prossigam com as suas próprias ações de investimento reforçado em investigação, desenvolvimento e inovação para evitar o subinvestimento em investigação e inovação, o que compromete a competitividade industrial e económica da União, bem como a qualidade de vida dos seus cidadãos. O Fundo InvestEU deverá propor produtos financeiros adequados para cobrir as diferentes fases do ciclo de inovação e um vasto leque de interessados, particularmente para permitir a expansão e a divulgação de soluções à escala comercial na União, tornando essas soluções competitivas nos mercados mundiais e promovendo a excelência da União à escala mundial em matéria de tecnologias sustentáveis, em sinergia com o Horizonte Europa, a estabelecer por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que defina as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (a seguir designado «Regulamento Horizonte Europa»), incluindo o Conselho Europeu da Inovação. Nesse sentido, a experiência adquirida com os instrumentos financeiros mobilizados no âmbito do Horizonte 2020, como o InnovFin — Financiamento da UE para Inovadores, para facilitar e acelerar o acesso ao financiamento por empresas inovadoras, deverá constituir uma base sólida para concretizar este apoio específico.

(19)

O turismo, nomeadamente a indústria hoteleira, é um domínio que se reveste de grande importância para a economia da União e está atualmente a sofrer uma contração particularmente grave em resultado da pandemia de COVID-19. Essa contração afeta particularmente as PME e as empresas familiares e tem provocado desemprego em grande escala. O Programa InvestEU deverá contribuir para reforçar a recuperação, a competitividade e a sustentabilidade a longo prazo do setor, bem como as suas cadeias de valor, através do apoio a ações destinadas a promover um turismo sustentável, inovador e digital, nomeadamente medidas inovadoras para reduzir a pegada climática e ambiental do setor.

(20)

É premente efetuar um esforço significativo com vista a investir na transformação digital e a impulsioná-la, bem como para repartir os seus benefícios entre todos os cidadãos e empresas da União. O sólido enquadramento criado pela Estratégia para o Mercado Único Digital deverá ser doravante acompanhado por investimentos com um nível de aspiração comparável, incluindo em matéria de inteligência artificial, em consonância com o programa Europa Digital a estabelecer por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Europa Digital e que revoga a Decisão (UE) 2015/2240.

(21)

As PME representam mais de 99 % das empresas da União e o seu valor económico é significativo e fundamental. No entanto, enfrentam dificuldades no acesso ao financiamento por apresentarem um perfil de risco considerado elevado e por não disporem de garantias suficientes. Acresce ainda que as PME e as empresas da economia social se deparam com desafios associados à necessidade de manter a sua competitividade através de atividades em matéria de digitalização, internacionalização, transformação numa lógica de economia circular e inovação, bem como do reforço das qualificações dos seus trabalhadores. As PME foram particularmente afetadas pela crise da COVID-19. Além disso, em comparação com as grandes empresas, as PME e as empresas da economia social têm um acesso mais limitado a fontes de financiamento, uma vez que, por norma, não emitem obrigações, e têm acesso limitado às bolsas de valores e a grandes investidores institucionais. As PME e as empresas da economia social recorrem cada vez mais a soluções inovadoras, como a aquisição de uma empresa ou a participação numa empresa por parte dos trabalhadores. A dificuldade do acesso ao financiamento é ainda mais premente para as PME cujas atividades incidem sobre ativos incorpóreos. Na União, as PME dependem em grande medida dos bancos e do financiamento da dívida sob a forma de descobertos e empréstimos bancários ou de locação financeira. É necessário apoiar as PME que enfrentam estes desafios, simplificando o respetivo acesso ao financiamento e diversificando as suas fontes de financiamento, de modo a aumentar a sua capacidade para financiar a respetiva criação, crescimento, inovação e desenvolvimento sustentável, assegurar a sua competitividade e resistir a choques económicos, aumentando assim a resiliência da economia e do sistema financeiro face a períodos de contração económica e a respetiva capacidade de gerar empregos e bem-estar social. O presente regulamento vem também complementar as iniciativas já tomadas no âmbito da União dos Mercados de Capitais.

O Fundo InvestEU deverá, portanto, assentar em programas da União bem-sucedidos, como o programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME); prestar apoio às novas empresas digitais e às PME inovadoras por forma a poderem aumentar a sua competitividade e crescer; fornecer capital de exploração e investimento ao longo do ciclo de vida de uma empresa; financiar operações de locação financeira; e proporcionar oportunidades de colocar a tónica em produtos financeiros específicos e mais direcionados. Deverá também maximizar a capacidade de ação de fundos de investimento públicos/privados, tais como o fundo de ofertas públicas iniciais para as PME, que visam apoiar as PME através da mobilização de capital privado e público adicional.

(22)

Como indicado no documento de reflexão da Comissão sobre a dimensão social da Europa, de 26 de abril de 2017, na Comunicação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no Quadro da União relativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Comunicação sobre «Uma Europa social forte para transições justas», de 14 de janeiro de 2020, a construção de uma União mais inclusiva e justa é uma prioridade fundamental para combater as desigualdades e promover políticas de inclusão social na Europa. A desigualdade de oportunidades afeta sobretudo o acesso ao ensino, à formação, à cultura, ao emprego, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais. O investimento na economia social, nas competências e no capital humano, bem como na integração das populações vulneráveis na sociedade, é suscetível de favorecer as oportunidades económicas, sobretudo se for coordenado a nível da União. A crise da COVID-19 deixou patente que é necessário investir de forma significativa em infraestruturas sociais. O Fundo InvestEU deverá ser utilizado para apoiar o investimento no ensino e na formação, incluindo a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores, nomeadamente em regiões economicamente dependentes de uma utilização intensiva de carbono e afetadas pela transição estrutural para uma economia de baixo carbono. Deverá igualmente ser utilizado para apoiar projetos com impactos sociais positivos e que melhorem a inclusão social ao contribuírem para um aumento do emprego em todas as regiões, sobretudo entre os trabalhadores não qualificados e os desempregados de longa duração, bem como para melhorar a situação no que diz respeito à igualdade de género, à igualdade de oportunidades, à não discriminação, à acessibilidade, à solidariedade intergeracional, ao setor da saúde e dos serviços sociais, à habitação social, ao problema dos sem-abrigo, à inclusão digital, ao desenvolvimento comunitário, ao papel e ao lugar dos jovens e das populações vulneráveis, incluindo os nacionais de países terceiros, na sociedade. O Programa InvestEU deverá ainda apoiar a cultura e a criatividade europeias com objetivos sociais.

(23)

A crise da COVID-19 tem tido um impacto particularmente grave nas mulheres, tanto do ponto de vista social como económico. Atendendo ao que precede, o Programa InvestEU deverá contribuir para a concretização das políticas da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente colmatando o fosso digital entre eles e ajudando a incentivar a criatividade e o potencial empreendedor das mulheres.

(24)

Para fazer face aos efeitos negativos das profundas transformações das sociedades e do mercado de trabalho que terão lugar na União ao longo da próxima década, é necessário investir no capital humano, na infraestrutura social, no microfinanciamento, no financiamento do empreendedorismo ético e social e em novos modelos empresariais da economia social, incluindo o investimento com impacto social e a contratação com fins sociais. O Programa InvestEU deverá reforçar o ecossistema emergente da economia social de mercado para aumentar a oferta e o acesso ao financiamento para microempresas e empresas sociais e instituições de solidariedade social, a fim de satisfazer as necessidades dos mais carenciados. O relatório do grupo de missão de alto nível sobre o investimento em infraestruturas sociais na Europa, de janeiro de 2018, intitulado «Boosting Investment in Social Infrastructure in Europe» (Promover o investimento em infraestruturas sociais na Europa), identificou um défice total de investimento em infraestruturas e serviços sociais de pelo menos 1,5 biliões de EUR para o período de 2018 a 2030, incluindo em matéria de educação, formação, saúde e habitação, o que traduz a necessidade de apoio, nomeadamente a nível da União. Por conseguinte, o poder coletivo dos capitais públicos, comerciais e filantrópicos, bem como o apoio de fundações e tipos alternativos de financiadores, como entidades que desenvolvem atividades com fins éticos, sociais e sustentáveis, bem como de fundações, deverá ser aproveitado para fomentar o desenvolvimento da cadeia de valor da economia social e uma maior resiliência da União.

(25)

No contexto da crise económica causada pela pandemia de COVID-19, a afetação dos recursos ao mercado não é totalmente eficiente e a perceção do risco prejudica significativamente o fluxo de investimento privado. Nestas circunstâncias, a capacidade do Fundo InvestEU para reduzir o nível de risco de projetos economicamente viáveis por forma a atrair financiamento privado é particularmente útil, nomeadamente para combater o risco de uma recuperação assimétrica. O Programa InvestEU deverá poder prestar um apoio crucial às empresas na fase de recuperação, incluindo apoio sob a forma de capital às PME que foram negativamente afetadas pela crise da COVID-19 e que ainda não enfrentavam dificuldades em termos de auxílios estatais no final de 2019, e simultaneamente assegurar uma forte focalização dos investidores nas prioridades políticas da União a médio e longo prazo, como o Pacto Ecológico Europeu e o respetivo Plano de Investimento, a estratégia «Construir o futuro digital da Europa», a Nova Estratégia Industrial para a Europa e a estratégia «Uma Europa social forte para transições justas», tendo em conta o princípio de «não prejudicar significativamente». O programa deverá aumentar significativamente a capacidade de assunção de riscos do Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI), dos bancos e instituições de fomento nacionais e de outros parceiros de execução em apoio da recuperação económica.

(26)

A forte contração do PIB da União resultante da crise da COVID-19 torna as consequências sociais inevitáveis. A pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de corrigir de forma urgente e eficiente as vulnerabilidades estratégicas a fim de melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência e a sustentabilidade de toda a economia. Só uma economia resiliente, sustentável, inclusiva e integrada da União pode preservar a integridade do mercado interno e as condições de concorrência equitativas, também em benefício dos Estados-Membros e das regiões mais afetados.

(27)

O Fundo InvestEU deverá funcionar com base em quatro vertentes estratégicas correspondentes às principais prioridades estratégicas da União, nomeadamente: infraestruturas sustentáveis; investigação, inovação e digitalização; PME; e investimento social e competências.

(28)

Embora a vertente estratégica das PME deva centrar-se principalmente no fomento das PME, as pequenas empresas de média capitalização também deverão ser elegíveis para apoio ao abrigo desta vertente. As empresas de média capitalização deverão ser elegíveis para apoio ao abrigo das outras três vertentes estratégicas.

(29)

Conforme estabelecido no Pacto Ecológico Europeu e no Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, deve ser criado um Mecanismo para uma Transição Justa para fazer face às consequências sociais, económicas e ambientais colocadas pela consecução do objetivo climático da União para 2030 e pelo seu repto de alcançar a neutralidade climática até 2050. Este mecanismo seria composto por três pilares — um Fundo para uma Transição Justa a estabelecer por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para uma Transição Justa («Regulamento para uma Transição Justa») (pilar 1), um regime específico para uma transição justa ao abrigo do Programa InvestEU (pilar 2) e uma linha de crédito ao setor público a estabelecer por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa («Regulamento relativo a um mecanismo de crédito ao setor público 2021-2027») (pilar 3). Esse mecanismo deverá centrar-se nas regiões mais afetadas pela transição, dada a sua dependência em relação aos combustíveis fósseis, incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso ou os processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa, e que tenham uma menor capacidade para financiar os investimentos necessários. O regime para uma transição justa deverá também prestar apoio financeiro para gerar investimentos em benefício dos territórios em transição justa. A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá prever a possibilidade de os respetivos territórios beneficiarem de assistência técnica.

(30)

Para implementar o pilar 2 ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa, deverá ser criado um regime específico para uma transição justa ao abrigo do Programa InvestEU, abrangendo de forma horizontal todas as vertentes estratégicas, apoiando investimentos adicionais em benefício dos territórios identificados nos planos territoriais de transição justa, estabelecidos nos termos do Regulamento para uma Transição Justa. Esse regime deverá permitir investimentos numa vasta gama de projetos, em consonância com os critérios de elegibilidade de investimentos do Programa InvestEU. Projetos em territórios identificados em planos territoriais de transição justa ou projetos que beneficiem a transição desses territórios, mesmo que não estejam localizados nos territórios propriamente ditos, podem beneficiar deste regime, desde que o financiamento fora dos territórios abrangidos pela transição justa seja fundamental para a transição nesses territórios.

(31)

Deverá ser possível apoiar investimentos estratégicos, nomeadamente projetos importantes de interesse europeu comum, no âmbito de qualquer vertente estratégica, em particular, tendo em vista a transição ecológica e digital e a necessidade de reforçar a competitividade e a resiliência, promover o empreendedorismo e a criação de postos de trabalho, bem como reforçar as cadeias de valor estratégicas.

(32)

Cada vertente estratégica deverá ser composta por duas componentes, ou seja, uma correspondente à UE e outra aos Estados-Membros. A componente da UE deverá suprir deficiências específicas do mercado ou situações de investimento insuficiente a nível da União ou dos Estados-Membros, de uma forma proporcionada. As operações apoiadas deverão ter um claro valor acrescentado à escala da União. A componente dos Estados-Membros deverá conferir a estes últimos, bem como às autoridades regionais através do respetivo Estado-Membro, a possibilidade de afetar uma parte dos seus recursos provenientes de fundos em regime de gestão partilhada ao provisionamento da garantia da UE e de utilizar esta garantia para operações de financiamento ou investimento destinadas a suprir deficiências específicas de mercado ou situações de investimento insuficiente nos seus próprios territórios, incluindo em regiões vulneráveis e remotas como as regiões ultraperiféricas da União, como deverá ser estabelecido no acordo de contribuição, concretizando assim os objetivos dos fundos em regime de gestão partilhada. A componente dos Estados-Membros deverá também dar aos Estados-Membros a possibilidade de contribuírem com outros montantes adicionais, nomeadamente os que são disponibilizados nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, para o provisionamento da garantia da UE, e de utilizarem a garantia da UE para operações de financiamento ou investimento para os fins previstos no acordo de contribuição, que deverão incluir, se for caso disso, os objetivos das medidas no âmbito de um plano de recuperação e resiliência. Tal poderá, nomeadamente, permitir o apoio sob a forma de capital às PME que foram negativamente afetadas pela crise da COVID-19 e que não enfrentavam dificuldades em termos de auxílios estatais no final de 2019. As operações apoiadas pelo Fundo InvestEU, quer através da componente da UE, quer dos Estados-Membros, não deverão duplicar ou excluir o financiamento privado nem distorcer a concorrência no mercado interno.

(33)

A componente dos Estados-Membros deverá ser especificamente concebida por forma a permitir a utilização dos fundos em regime de gestão partilhada ou de outros montantes adicionais afetados pelos Estados-Membros, nomeadamente os disponibilizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 para provisionar uma garantia emitida pela União. Essa possibilidade aumentaria o valor acrescentado da garantia da UE, prestando-a a um maior número de destinatários finais e projetos e diversificando os meios de alcançar os objetivos dos fundos em regime de gestão partilhada ou dos planos de recuperação e resiliência, assegurando ao mesmo tempo uma gestão coerente dos riscos associados aos passivos contingentes mediante a aplicação da garantia da UE em regime de gestão indireta. A União deverá garantir as operações de financiamento e investimento previstas nos acordos de garantia celebrados entre a Comissão e os parceiros de execução ao abrigo da componente dos Estados-Membros. Os fundos em regime de gestão partilhada ou outros montantes adicionais afetados pelos Estados-Membros, incluindo os disponibilizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, deverão permitir o provisionamento da garantia, de acordo com uma taxa de provisionamento determinada pela Comissão e conforme indicado no acordo de contribuição celebrado com o Estado-Membro, com base na natureza das operações e nas perdas esperadas daí decorrentes. O Estado-Membro assumiria perdas superiores às perdas esperadas através da emissão de uma garantia cruzada a favor da União, que deverá permanecer em vigor enquanto estiverem pendentes operações de financiamento e investimento ao abrigo dessa componente do Estado-Membro. Estas modalidades deverão ser estabelecidas num único acordo de contribuição a celebrar com cada Estado-Membro que escolha, a título voluntário, essa opção.

O acordo de contribuição deverá englobar o acordo ou os acordos de garantia específicos a ser aplicados no Estado-Membro em causa com base nas regras do Fundo InvestEU, bem como qualquer delimitação regional. A fixação da taxa de provisionamento numa base casuística implica uma derrogação ao artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (Regulamento Financeiro). Este modelo prevê também um conjunto único de regras aplicáveis às garantias orçamentais apoiadas por fundos geridos de forma centralizada ou por fundos geridos em regime de gestão partilhada, a fim de facilitar a sua articulação. O provisionamento de uma garantia da UE relativa a uma componente do Estado-Membro sustentada por outros montantes adicionais afetados pelos Estados-Membros, incluindo disponibilizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, deverá constituir uma receita afetada externa.

(34)

Deverá ser estabelecida uma parceria entre a Comissão e o Grupo BEI, com base nos pontos fortes relativos de cada parceiro, a fim de garantir um impacto máximo das políticas, uma implantação eficaz e uma supervisão adequada do ponto de vista orçamental e da gestão dos riscos, o que deverá favorecer um acesso direto efetivo e inclusivo à garantia da UE.

(35)

A União, representada pela Comissão, deverá poder participar num aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI) a fim de permitir que o FEI continue a apoiar a economia europeia e a sua recuperação. O principal objetivo do aumento de capital será permitir que o FEI contribua para a execução do Programa InvestEU. A União deverá poder manter a sua participação global no capital do FEI. Deverá ser previsto um enquadramento financeiro suficiente para o efeito no quadro financeiro plurianual para 2021-2027. Em 3 de dezembro de 2020, o Conselho de Administração do FEI decidiu propor aos acionistas um aumento do capital autorizado do FEI que implicaria uma injeção de capital de 1 250 000 000 EUR. O preço das novas ações basear-se-á na fórmula do valor líquido dos ativos acordada entre os acionistas do FEI e consiste na parte realizada e no prémio de emissão. Em conformidade com o artigo 7.o dos Estatutos do FEI, por cada ação subscrita devem ser pagos 20 % do valor nominal.

(36)

A Comissão deverá procurar obter os pontos de vista de outros potenciais parceiros de execução, a par do Grupo BEI, sobre diretrizes em matéria de investimento, o sistema de acompanhamento da ação climática, os documentos de orientação e metodologias comuns em matéria de aferição da sustentabilidade, se for caso disso, com vista a assegurar a inclusividade e a operacionalidade até à criação dos órgãos de governação. A partir desse momento, a participação dos parceiros de execução deverá ter lugar no âmbito do Conselho Consultivo e do Conselho Diretivo do Programa InvestEU.

(37)

O Fundo InvestEU deverá estar aberto a contribuições de países terceiros que sejam membros da Associação Europeia de Comércio Livre, de países em vias de adesão, de países candidatos e potenciais candidatos, de países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e de outros países, em conformidade com as condições acordadas entre a União e os mesmos, em particular tendo em conta o impacto positivo de tal abertura nas economias dos Estados-Membros. Tal deverá permitir uma cooperação contínua com os países em causa, se for caso disso, em especial nos domínios da investigação e da inovação, bem como das PME.

(38)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para outras medidas do Programa InvestEU para além do provisionamento da garantia da UE, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (11), para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual.

(39)

O montante de 2 672 292 573 EUR, a preços correntes, da garantia da UE deverá ser provisionado por recursos provenientes da dotação adicional prevista nos termos do artigo 5.o e do anexo II do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (12), o que corresponde ao montante de 1 000 000 000 EUR a preços de 2018. Um montante de 63 800 000 EUR a preços correntes da dotação total da plataforma de aconselhamento InvestEU de 430 000 000 EUR a preços correntes deverá ser fornecido a partir desse montante.

(40)

Prevê-se que a garantia da UE, no valor de 26 152 310 073 EUR a preços correntes da componente da UE, mobilize mais de 372 000 000 000 EUR de investimentos adicionais em toda a União, devendo repartir-se, de forma indicativa, entre as vertentes estratégicas.

(41)

Em 18 de abril de 2019, a Comissão declarou que, «sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), as contribuições pontuais dos Estados-Membros, quer através de um Estado-Membro quer de bancos de fomento nacionais classificados no setor das administrações públicas ou atuando em nome de um Estado-Membro, para plataformas temáticas ou plurinacionais de investimento, deverão, em princípio, ser consideradas como medidas pontuais, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (13) e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (14). Além disso, sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do PEC, a Comissão irá considerar em que medida o tratamento reservado ao FEIE no contexto da comunicação da Comissão sobre a flexibilidade pode ser aplicado ao Programa InvestEU, enquanto instrumento sucessor do FEIE, no que diz respeito às contribuições pontuais constituídas pelos Estados-Membros em numerário para financiar um montante adicional da garantia da UE para os fins da componente dos Estados-Membros».

(42)

A garantia da UE subjacente ao Fundo InvestEU deverá ser executada indiretamente pela Comissão, apoiando-se nos parceiros de execução que intervêm junto dos intermediários financeiros, se for caso disso, e dos destinatários finais. A seleção dos parceiros de execução deverá ser transparente e estar isenta de conflitos de interesses. A Comissão deverá celebrar um acordo de garantia com cada parceiro de execução, repartindo a capacidade de garantia do Fundo InvestEU a fim de apoiar as operações de financiamento e investimento que cumpram os critérios de elegibilidade do referido fundo e os respetivos objetivos. A gestão dos riscos relacionados com a garantia da UE não deverá prejudicar o acesso direto a essa garantia pelos parceiros de execução. Uma vez concedida a garantia da UE aos parceiros de execução, no âmbito da componente da UE, estes deverão ser plenamente responsáveis pelo processo de investimento na sua íntegra e pelo dever de diligência relacionado com as operações de financiamento e de investimento. O Fundo InvestEU deverá apoiar projetos que tenham, por norma, um perfil de risco mais elevado do que os projetos apoiados pelas operações normais dos parceiros de execução e que não seria possível realizar no período durante o qual a garantia da UE poderia ser utilizada, ou que não seria possível realizar na mesma medida, por outras fontes públicas ou privadas, sem o apoio do Fundo InvestEU.

(43)

O Fundo InvestEU deverá dispor de uma estrutura de governação, cuja função deverá corresponder ao seu objetivo exclusivo de assegurar a utilização adequada da garantia da UE, ao mesmo tempo que assegura a independência política das decisões de investimento. Essa estrutura de governação deverá ser composta por um Conselho Consultivo, um Conselho Diretivo e um Comité de Investimento, este último totalmente independente. A composição global da estrutura de governação deverá procurar alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres. A estrutura de governação não deverá interferir com a tomada de decisões do Grupo BEI ou de outros parceiros de execução, nem substituir os respetivos órgãos diretivos.

(44)

Deverá ser criado um Conselho Consultivo composto por representantes dos parceiros de execução e por representantes dos Estados-Membros, por um perito designado pelo Comité Económico e Social Europeu e um perito designado pelo Comité das Regiões, a fim de partilhar informações, trocar pontos de vista sobre a taxa de utilização dos produtos financeiros disponibilizados ao abrigo do Fundo InvestEU e debater a evolução das necessidades e os novos produtos, incluindo lacunas de mercado específicas a nível territorial.

(45)

A fim de poder constituir inicialmente o Conselho Consultivo, a Comissão deverá nomear os representantes dos potenciais parceiros de execução por um período temporário de um ano. Posteriormente, os parceiros de execução que tenham assinado acordos de garantia assumirão essa responsabilidade.

(46)

O Conselho Diretivo, composto por representantes da Comissão, por representantes dos parceiros de execução e por um perito sem direito de voto designado pelo Parlamento Europeu, deverá determinar as orientações estratégicas e operacionais do Fundo InvestEU.

(47)

A Comissão deverá verificar se as operações de financiamento e de investimento propostas pelos parceiros de execução são conformes com o direito e as políticas da União no seu conjunto. As decisões sobre operações de financiamento e investimento deverão, em última análise, ser tomadas por um parceiro de execução.

(48)

O Comité de Investimento, composto por peritos independentes, deverá chegar a uma conclusão sobre a concessão de apoio através da garantia da UE às operações de financiamento e investimento que cumpram os critérios de elegibilidade do Fundo InvestEU, contribuindo assim com competências especializadas externas para a avaliação dos investimentos em projetos. O Comité de Investimento deverá reunir-se em diferentes formações, a fim de permitir a melhor cobertura possível dos diferentes domínios e setores estratégicos.

(49)

O Comité de Investimento deverá ser assistido por um secretariado independente, sob os auspícios da Comissão, e responsável perante o presidente do Comité de Investimento.

(50)

Aquando da seleção dos parceiros de execução para a implementação do Fundo InvestEU, a Comissão deverá ter em conta a capacidade desse parceiros para cumprir os objetivos do Fundo InvestEU e contribuir com os seus recursos próprios, a fim de assegurar uma cobertura e uma diversificação geográficas adequadas, atrair os investidores privados e proporcionar uma diversificação suficiente dos riscos, bem como soluções para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente. Atendendo ao seu papel ao abrigo dos Tratados, à sua capacidade de operar em todos os Estados-Membros e à experiência adquirida no âmbito dos atuais instrumentos financeiros e do FEIE, o Grupo BEI deverá permanecer um parceiro de execução privilegiado ao abrigo da componente da UE do Fundo InvestEU. Além do Grupo BEI, os bancos e instituições de fomento nacionais deverão poder propor uma gama complementar de produtos financeiros, tendo em conta que a sua experiência e as suas capacidades a nível nacional e regional são suscetíveis de contribuir para maximizar o impacto dos fundos públicos em todo o território da União, e assegurar um equilíbrio geográfico justo de projetos. O Programa InvestEU deverá ser executado de forma a promover condições de concorrência equitativas para os bancos e instituições de fomento de menor dimensão e mais recentes. Além disso, outras instituições financeiras internacionais deverão poder agir como parceiros de execução, em especial quando apresentem uma vantagem comparativa em termos de conhecimentos especializados específicos e experiência em certos Estados-Membros e quando a maioria dos seus acionistas provem da União. Outras entidades que preencham os critérios estabelecidos no Regulamento Financeiro deverão também poder tornar-se parceiros de execução.

(51)

Com vista a promover uma melhor diversificação geográfica, podem ser criadas plataformas de investimento que conjuguem os esforços e os conhecimentos especializados de parceiros de execução com os de outros bancos e instituições de fomento nacionais cuja experiência no uso de instrumentos financeiros seja limitada. Essas estruturas deverão ser incentivadas, inclusive mediante o apoio da plataforma de aconselhamento InvestEU. Convém congregar coinvestidores, autoridades públicas, peritos, estabelecimentos de ensino, instituições de formação e investigação, parceiros sociais e representantes da sociedade civil pertinentes e outros intervenientes relevantes a nível da União e a nível nacional e regional, a fim de promover a utilização de plataformas de investimento em setores relevantes.

(52)

A garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros deverá ser atribuída a qualquer parceiro de execução elegível nos termos do artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, incluindo bancos ou instituições de fomento nacionais ou regionais, o BEI, o FEI e outras instituições financeiras internacionais. Aquando da seleção dos parceiros de execução ao abrigo da componente dos Estados-Membros, a Comissão deverá ter em conta as propostas apresentadas por cada Estado-Membro, como refletido no acordo de contribuição. Nos termos do artigo 154.o do Regulamento Financeiro, a Comissão deverá proceder a uma avaliação das regras e procedimentos do parceiro de execução, a fim de verificar que estes asseguram um nível de proteção dos interesses financeiros da União equivalente ao assegurado pela Comissão.

(53)

As decisões relativas a operações de financiamento e investimento deverão incumbir, em última instância, ao parceiro de execução que procede à sua realização em nome próprio, sendo executadas em conformidade com as suas regras, políticas e procedimentos internos e contabilizadas nas suas demonstrações financeiras ou, se for caso disso, divulgadas nas notas às demonstrações financeiras. Por conseguinte, a Comissão deverá contabilizar exclusivamente os eventuais passivos financeiros decorrentes da garantia da UE e divulgar o montante máximo da garantia, incluindo todas as informações pertinentes sobre a garantia concedida.

(54)

Se adequado, o Fundo InvestEU deverá permitir uma articulação harmoniosa, contínua e eficiente entre subvenções, instrumentos financeiros, ou ambos, financiados pelo orçamento da União ou por outros fundos, como o Fundo de Inovação do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, e a garantia da UE, sempre que tal for necessário para apoiar da melhor forma os investimentos destinados a suprir deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente específicas.

(55)

Os projetos apresentados por parceiros de execução para efeitos de apoio ao abrigo do Programa InvestEU, que combinem o financiamento do Fundo InvestEU com apoio proveniente de outros programas da União, deverão coadunar-se, no seu conjunto, com os objetivos e os critérios de elegibilidade dos outros programas da União em causa. A utilização da garantia da UE deverá ser decidida ao abrigo do Programa InvestEU.

(56)

A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá fomentar o desenvolvimento de uma sólida reserva de projetos de investimento para cada vertente estratégica, mediante iniciativas de aconselhamento implementadas pelo Grupo BEI, por outros parceiros de aconselhamento ou diretamente pela Comissão. A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá ainda promover a diversificação geográfica, com vista a contribuir para os objetivos da União de coesão económica, social e territorial e a reduzir as disparidades regionais. A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá prestar especial atenção à agregação de pequenos projetos e ao respetivo agrupamento em carteiras maiores. A Comissão, o Grupo BEI e os outros parceiros de aconselhamento deverão cooperar estreitamente, com vista a assegurar a eficácia, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, tendo em conta os conhecimentos especializados e a capacidade local dos parceiros de execução locais, assim como a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento criada ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). As conclusões do Relatório Especial n.o 12/2020 do Tribunal de Contas Europeu sobre a «Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento: criada para estimular o investimento na UE, mas o impacto é reduzido» (16) deverão ser cuidadosamente tidas em conta para maximizar a eficácia e o impacto do Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento. A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá proporcionar um ponto de entrada central para a assistência ao desenvolvimento de projetos prestada ao seu abrigo às autoridades públicas e aos promotores de projetos.

(57)

A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá ser criada pela Comissão com o Grupo BEI como principal parceiro, tirando partido da experiência adquirida no âmbito da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento. A Comissão deverá ser responsável pela orientação estratégica da plataforma de aconselhamento InvestEU e pela gestão do ponto de entrada central. O Grupo BEI deverá lançar iniciativas de aconselhamento no âmbito das vertentes estratégicas. Além disso, o Grupo BEI deverá prestar serviços operacionais à Comissão, nomeadamente fornecendo contributos sobre as orientações estratégicas e políticas em matéria de iniciativas de aconselhamento, identificando iniciativas de aconselhamento existentes e emergentes, avaliando as necessidades em matéria de aconselhamento e prestando consultoria à Comissão sobre a melhor forma de dar resposta a estas necessidades através de iniciativas de aconselhamento existentes ou novas.

(58)

Para garantir uma ampla cobertura geográfica dos serviços de aconselhamento em toda a União e de tirar o melhor proveito possível dos conhecimentos locais sobre o Fundo InvestEU, deverá assegurar-se uma presença local da plataforma de aconselhamento InvestEU, quando necessário, tendo em conta os regimes de apoio existentes e a presença de parceiros locais, com vista à prestação de uma assistência concreta, pró-ativa e personalizada no terreno. Tendo em vista facilitar a prestação de aconselhamento a nível local e assegurar a eficiência, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, a plataforma de aconselhamento InvestEU deverá cooperar com os bancos e instituições de fomento nacionais e aproveitar e utilizar os respetivos conhecimentos especializados.

(59)

A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá prestar aconselhamento a projetos de pequena dimensão e a projetos de empresas em fase de arranque, especialmente nos casos em que estas últimas procurem proteger os seus investimentos em investigação e inovação mediante a obtenção de títulos de propriedade intelectual, como patentes, tendo em conta a existência de outros serviços suscetíveis de cobrir essas ações e procurando estabelecer sinergias com esses serviços.

(60)

No contexto do Fundo InvestEU, importa prestar apoio ao desenvolvimento de projetos e à capacitação, por forma a desenvolver capacidades organizacionais e atividades de criação de mercado necessárias à elaboração de projetos de qualidade. Esse apoio deverá igualmente visar os intermediários financeiros que são essenciais para ajudar as PME a aceder ao financiamento e a explorar todo o seu potencial. Além disso, este apoio pretende criar condições propícias ao aumento do número potencial de beneficiários elegíveis em segmentos de mercado incipientes, em especial quando a reduzida dimensão dos projetos individuais aumenta significativamente os custos das operações a nível do projeto, como no caso do ecossistema de financiamento social, incluindo organizações filantrópicas, ou no caso dos setores culturais e criativos. O apoio ao desenvolvimento de capacidades deverá complementar e suplementar as ações tomadas ao abrigo de outros programas da União que abranjam domínios estratégicos específicos. Importa igualmente envidar esforços para apoiar o desenvolvimento das capacidades de potenciais promotores de projetos, em especial as organizações e as autoridades locais.

(61)

Deverá ser criado um portal InvestEU, sob a forma de uma base de dados de projetos, de fácil acesso e utilização, para promover a visibilidade dos projetos de investimento que pretendam obter financiamento, dando especial destaque à criação de uma eventual reserva de projetos de investimento consentâneos com o direito e as políticas da União para os parceiros de execução.

(62)

Nos termos do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (17) e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do Programa InvestEU deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19. Esses recursos adicionais deverão ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no referido regulamento.

(63)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (18), o Programa InvestEU deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa InvestEU no terreno.

(64)

Importa implementar um quadro sólido de acompanhamento, com base em indicadores de realizações, de resultados e de impacto, a fim de acompanhar os progressos rumo à concretização dos objetivos da União. A fim de assegurar a responsabilização perante os cidadãos da União, a Comissão deverá apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos, o impacto e as operações do Programa InvestEU.

(65)

As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se ao presente regulamento. Essas regras estão previstas no Regulamento Financeiro e determinam, em particular, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, ao mesmo tempo que organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(66)

O Regulamento Financeiro aplica-se ao Programa InvestEU. O referido regulamento estabelece normas para a execução do orçamento da União, mormente no que diz respeito às garantias orçamentais.

(67)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (20), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (21) e (UE) 2017/1939 (22) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada. nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(68)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (24), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(69)

Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (25) , as pessoas e entidades estabelecidas nos países ou territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sem prejuízo das regras e dos objetivos do Programa InvestEU, bem como das disposições eventuais que sejam aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

(70)

A fim de complementar determinados elementos não essenciais do presente regulamento com diretrizes em matéria de investimento e com um painel de avaliação de indicadores, facilitar a adaptação rápida e flexível dos indicadores de desempenho e ajustar a taxa de provisionamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à elaboração de diretrizes em matéria de investimento para as operações de financiamento e investimento ao abrigo das diferentes vertentes estratégicas, ao painel de avaliação, à alteração do anexo III do presente regulamento para analisar ou complementar os indicadores, bem como ao ajustamento da taxa de provisionamento. Em consonância com o princípio da proporcionalidade, as diretrizes em matéria de investimento deverão incluir disposições adequadas para evitar a imposição de uma carga administrativa desnecessária. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(71)

As operações de financiamento e investimento assinadas ou celebradas por um parceiro de execução durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e a assinatura dos respetivos acordos de garantia, deverão ser elegíveis para a garantia da UE, desde que essas operações estejam indicadas no acordo de garantia, passem no controlo da conformidade ou recebam um parecer favorável no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE (Estatutos do BEI) e sejam, em ambos os casos, aprovadas pelo Comité de Investimento.

(72)

Tendo em vista otimizar a utilização dos recursos orçamentais, deverá ser possível combinar as carteiras pertinentes de instrumentos financeiros estabelecidos ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020 e a garantia da UE ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1017 com a garantia da UE ao abrigo do presente regulamento. O aumento da capacidade de absorção de riscos estabelecido por essa combinação deverá reforçar a eficiência da garantia da UE ao abrigo do presente regulamento e permitir um maior apoio aos beneficiários finais. As modalidades da combinação deverão ser definidas no acordo de garantia entre a Comissão e o BEI ou o FEI. As condições da combinação deverão ser consentâneas com o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (26).

(73)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, suprir deficiências específicas do mercado e situações de investimento insuficiente a nível da União e dos diferentes Estados-Membros, bem como prever a realização, a nível da União, de testes no mercado quanto a produtos financeiros inovadores concebidos para corrigir deficiências do mercado novas ou complexas ou situações de investimento insuficiente e a criação de sistemas para a divulgação desses produtos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(74)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021,