(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, um território, uma zona ou um compartimento sejam considerados indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

(3)

O Reino Unido consta do quadro incluído no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos à base de aves de capoeira provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de GAAP. A regionalização do Reino Unido foi estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2205 da Comissão (4).

(4)

No entanto, em dezembro de 2020, o Reino Unido confirmou a ocorrência de mais focos dos subtipos H5N8 e H5N1 em explorações de aves de capoeira no seu território. Devido a esses focos, foi estabelecida uma maior regionalização do país no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1742 da Comissão (5), alterada pela Decisão de Execução (UE) 2020/2240 (6) e pela Decisão de Execução (UE) 2020/2242 (7) em conformidade com o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que se refere à Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Uma vez que as medidas de controlo e erradicação desses focos continuam após 31 de dezembro de 2020, essa regionalização deve refletir-se no Regulamento (CE) n.o 798/2008.

(5)

Além disso, após a publicação das Decisões de Execução (UE) 2020/2240 e 2020/2242, o Reino Unido confirmou a ocorrência de mais focos de GAAP nas zonas aí estabelecidas, que devem também refletir-se no Regulamento (CE) n.o 798/2008.

(6)

Por conseguinte, a entrada relativa ao Reino Unido no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

(7)

Ademais, uma vez que a regionalização do Reino Unido para esses focos foi estabelecida quando o direito da União se aplicava a esse país, em conformidade com o Acordo de Saída as medidas de proteção relacionadas com os focos de GAAP confirmados em 2020 teriam sido levantadas 30 dias após a data de confirmação. Assim, é adequado indicar essas datas como as datas a partir das quais as zonas sujeitas a restrições devido aos focos confirmados em 2020 podem ser novamente consideradas como indemnes de GAAP e as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes dessas zonas devem ser novamente autorizados.

(8)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho de Estabilidade Financeira publicou o relatório «Reforming Major Interest Rate Benchmarks» (Reforma das principais taxas de juro de referência), que estabeleceu recomendações para reforçar os índices de referência existentes e outras taxas de referência potenciais com base nos mercados interbancários e para desenvolver taxas de referência alternativas quase sem risco.

(3)

O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu um quadro comum para assegurar a exatidão e a integridade dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento na União.

(4)

O Regulamento (UE) 2020/34 da Comissão (4) prevê isenções temporárias e limitadas aos requisitos de contabilidade de cobertura da Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 9 Instrumentos Financeiros para dar resposta às consequências em matéria de relato financeiro decorrentes da reforma das taxas de juro de referência no período anterior à substituição da atual de taxa de juro de referência.

(5)

Em 27 de agosto de 2020, o International Accounting Standards Board publicou a Reforma das taxas de juro de referência — Fase 2 — Emendas à IFRS 9, à IAS 39, à IFRS 7, à IFRS 4 e à IFRS 16 para dar resposta às consequências em matéria de relato financeiro decorrentes da efetiva substituição das atuais taxas de juro de referência por taxas de referência alternativas.

(6)

Essas emendas preveem um tratamento contabilístico específico para repartir, ao longo do tempo, as alterações de valor dos instrumentos financeiros ou dos contratos de locação devidas à substituição da taxa de juro de referência, o que evita um impacto súbito sobre os lucros ou as perdas, bem como interrupções desnecessárias dos relacionamentos de cobertura em consequência da substituição da taxa de juro de referência.

(7)

Na sequência da consulta ao Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão conclui que as emendas à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, à IFRS 4 Contratos de Seguro, à IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações, à IFRS 9 Instrumentos Financeiros e à IFRS 16 Locações respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

(1)

A Decisão (UE) 2020/430 do Conselho (1) introduziu uma derrogação de um mês ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (2) no que se refere às decisões de recurso ao procedimento escrito normal, quando essas decisões forem tomadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper). Essa derrogação era aplicável até 23 de abril de 2020.

(2)

A Decisão (UE) 2020/430 estabelece que, se justificado pela continuação das circunstâncias excecionais, essa decisão pode ser renovada pelo Conselho. Em 21 de abril de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/556 (3), prorrogou a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 por um período adicional de um mês a partir de 23 de abril de 2020. Essa prorrogação da derrogação estava prevista até 23 de maio de 2020. Em 20 de maio de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/702 (4), prorrogou a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 até 10 de julho de 2020. Em 3 de julho de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/970 (5), prorrogou essa derrogação até 10 de setembro de 2020. Em 4 de setembro de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/1253 (6), prorrogou essa derrogação até 10 de novembro de 2020. Em 6 de novembro de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/1659 (7), prorrogou essa derrogação até 15 de janeiro de 2021.

(3)

Atendendo a que as circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19 se mantêm, e que várias medidas extraordinárias de prevenção e contenção tomadas pelos Estados-Membros continuam em vigor, é necessário prorrogar a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430, conforme prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702, (UE) 2020/970, (UE) 2020/1253 e (UE) 2020/1659 por um novo período limitado até 19 de março de 2021,