(1)

A Diretiva 98/83/CE do Conselho (4) foi várias vezes alterada de modo substancial (5). Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2)

O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo e deverá melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para todos na União. Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deverá estar sujeita a água destinada a essa utilização. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos e parasitas nem substâncias que, em quantidades ou concentrações, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os referidos requisitos mínimos.

(3)

É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que esses tipos de água são respetivamente abrangidos pelas Diretivas 2009/54/CE (6) e 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). No entanto, a Diretiva 2009/54/CE abrange as águas minerais naturais e as águas de nascente, e apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva e, no que diz respeito aos requisitos microbiológicos, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na Diretiva 2009/54/CE. No caso da água destinada ao consumo humano em garrafas ou noutros recipientes colocada à venda, ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento de alimentos, a mesma deverá, por uma questão de princípio, continuar a cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade, a saber, a torneira, e deverá, após esse ponto, ser considerada um género alimentício, caso se destine a ser ingerida, ou seja razoável esperar que seja ingerida, por seres humanos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

Além disso, os operadores das empresas do setor alimentar que têm a sua própria captação de água e a utilizam para os fins específicos das respetivas empresas, deverão poder ficar isentos do disposto na presente diretiva desde que cumpram as obrigações aplicáveis, em especial no que diz respeito aos princípios de análise dos perigos e de pontos críticos de controlo e às medidas corretivas ao abrigo da legislação da União aplicável aos géneros alimentícios. Os operadores das empresas do setor alimentar que têm a sua própria captação de água e atuam como fornecedores de água deverão cumprir o disposto na presente diretiva da mesma forma que qualquer outro fornecedor de água.

(4)

Na sequência da conclusão da iniciativa de cidadania europeia sobre o direito à água («iniciativa Right2Water»), a Comissão lançou uma consulta pública à escala da União e realizou uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE. Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da referida diretiva. Foram identificadas quatro áreas com margem para melhoria, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem baseada no risco, as disposições imprecisas relativas à informação aos consumidores e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, bem como as consequências que essas disparidades têm para a saúde humana. Além disso, a iniciativa Right2Water identificou como um problema distinto o facto de parte da população, em particular os grupos marginalizados, não ter acesso a água destinada ao consumo humano, sendo esse acesso um compromisso no âmbito do Objetivo n.o 6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

Um último problema identificado é a falta de consciencialização global das perdas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e na renovação das infraestruturas, conforme também salienta o Relatório Especial n.o 12/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de 5 de julho de 2017, intitulado «Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais».

(5)

Em 2017, o Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde (OMS) efetuou uma análise exaustiva da lista de parâmetros e de valores paramétricos estabelecida na Diretiva 98/83/CE com vista a determinar a necessidade de adaptação da referida lista à luz do progresso técnico e científico. Atendendo aos resultados dessa análise, deverão ser controlados os agentes patogénicos entéricos e a Legionella e deverão ser acrescentados seis parâmetros ou grupos de parâmetros químicos. No caso de quatro dos seis novos parâmetros ou grupos de parâmetros, deverão ser fixados valores paramétricos mais restritivos do que os propostos pela OMS, embora exequíveis, tendo em conta outros pareceres científicos recentes e o princípio da precaução. Para um dos novos parâmetros, o número de substâncias representativas deverá ser reduzido e o valor adaptado. No caso do crómio, o valor continua a ser objeto de análise pela OMS, pelo que deverá aplicar-se um período transitório de 15 anos antes de o valor passar a ser mais restritivo. Além disso, a OMS recomendou que três compostos desreguladores endócrinos representativos possam ser considerados como referência, para avaliar a ocorrência de compostos desreguladores endócrinos e a sua eficácia de tratamento sempre que necessário, com valores de 0,1 μg/l no caso do Bisfenol A, de 0,3 μg/l no caso do Nonilfenol e de 1 ng/l no caso do β-Estradiol.

No entanto, com base num parecer de 2015 da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA), decidiu-se que um destes três compostos, o Bisfenol A, deverá ser acrescentado à presente diretiva com um valor paramétrico de 2,5 μg/l, baseado em considerações de saúde pública. Além disso, o Nonilfenol e o β-Estradiol deverão ser acrescentados à lista de vigilância, a estabelecer pela Comissão nos termos da presente diretiva.

(6)

Em relação ao chumbo, a OMS recomendou que se mantivesse o atual valor paramétrico, mas observou que as concentrações deverão ser tão baixas quanto razoavelmente possível. Por conseguinte, deverá ser possível manter o valor atual de 10 μg/l durante 15 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva. O mais tardar no final deste período de transição, o valor paramétrico do chumbo deverá ser de 5 μg/l. Além disso, uma vez que as canalizações de chumbo existentes em habitações e edifícios são um problema persistente e uma vez que os Estados-Membros nem sempre têm a autoridade necessária para impor a sua substituição, o valor de 5 μg/l deverá continuar a ser indicativo no que se refere às obrigações relacionadas com os sistemas de distribuição doméstica. Contudo, no que diz respeito a todos os novos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, independentemente de serem utilizados nos sistemas de abastecimento ou de distribuição doméstica, para serem autorizados em conformidade com a presente diretiva, o valor a aplicar à saída da torneira deverá ser de 5 μg/l.

(7)

A fim de dar resposta às crescentes preocupações do público quanto aos efeitos dos compostos emergentes, como os compostos desreguladores endócrinos, os produtos farmacêuticos e os microplásticos, na saúde humana através da utilização de água destinada ao consumo humano, e para dar resposta aos novos compostos emergentes presentes na cadeia de abastecimento, deverá ser introduzido na presente diretiva um mecanismo de lista de vigilância. O mecanismo de lista de vigilância possibilitará dar resposta às crescentes preocupações de forma dinâmica e flexível. Permitirá também acompanhar os novos conhecimentos sobre a importância desses compostos emergentes para a saúde humana e os novos conhecimentos sobre as abordagens e metodologias de monitorização mais adequadas. Este mecanismo de lista de vigilância da água destinada ao consumo humano é um dos elementos de resposta a várias políticas relevantes da União, que constam da Comunicação da Comissão de 11 de março de 2019, intitulada «Abordagem Estratégica da União Europeia relativa aos Produtos Farmacêuticos no Ambiente», da Comunicação da Comissão de 7 de novembro de 2018, intitulada «Rumo a um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos», e das Conclusões do Conselho de 26 de junho de 2019, intituladas «Rumo a uma Estratégia Política Sustentável da União para as Substâncias Químicas».

(8)

A OMS recomendou ainda que três dos valores paramétricos fossem menos restritivos e que cinco dos parâmetros fossem retirados da lista de parâmetros e de valores paramétricos estabelecidos na Diretiva 98/83/CE. No entanto, considera-se que nem todas essas alterações serão necessárias, já que a abordagem baseada no risco introduzida pela Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão (9) autoriza os fornecedores de água a retirar da lista de parâmetros, sob certas condições, parâmetros em relação aos quais seja exigida a monitorização. Para cumprir esses valores paramétricos, são já aplicadas técnicas de tratamento.

(9)

Os valores paramétricos estabelecidos na presente diretiva baseiam-se nos conhecimentos científicos atuais e no princípio da precaução e são selecionados para garantir que a água destinada ao consumo humano possa ser consumida com segurança durante toda a vida do consumidor, assegurando assim um elevado nível de proteção da saúde.

(10)

Deverá alcançar-se um equilíbrio a fim de evitar tanto riscos microbiológicos como químicos e, para tal, à luz de uma futura revisão dos valores paramétricos, a adoção de valores paramétricos aplicáveis à água destinada ao consumo humano deverá basear-se em considerações de saúde pública e num método de avaliação do risco.

(11)

Os parâmetros indicadores não têm impacto direto na saúde pública. No entanto, são importantes para determinar o funcionamento das instalações de produção e de distribuição de água destinada ao consumo humano e para avaliar a qualidade da água. Esses parâmetros podem contribuir para a identificação de anomalias no tratamento da água e desempenhar um papel importante no desenvolvimento e na salvaguarda da confiança dos consumidores na qualidade da água. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão assegurar que esses parâmetros sejam monitorizados.

(12)

Se necessário para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, com base no princípio da precaução.

(13)

A água segura destinada ao consumo humano pressupõe não só a ausência de microrganismos e substâncias nocivos, mas também a presença de certas quantidades de minerais naturais e elementos essenciais, tendo em conta que o consumo prolongado de água desmineralizada ou de água de muito baixo teor em elementos essenciais, como o cálcio e o magnésio, pode comprometer a saúde humana. Uma certa quantidade desses minerais também é vital para garantir que a água destinada ao consumo humano não seja agressiva nem corrosiva e para melhorar o sabor dessa água. Concentrações mínimas desses minerais em água amaciada ou desmineralizada poderão ser consideradas em função das condições locais.

(14)

A Diretiva 98/83/CE não considerou devidamente o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, permitindo aos Estados-Membros concederem derrogações à execução dos seus programas de monitorização existentes, na condição de serem realizadas avaliações do risco credíveis, que podiam basear-se nas diretrizes da OMS para a qualidade da água potável («diretrizes da OMS»). As diretrizes da OMS, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», inclusive para as pequenas comunidades, juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção e a distribuição de água destinada ao consumo humano, e a monitorização e a análise dos parâmetros dessa água. Esses primeiros elementos da abordagem baseada no risco deverão ser mantidos na presente diretiva.

(15)

Para garantir que os elementos da abordagem baseada no risco introduzidos pela Diretiva (UE) 2015/1787 não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, para dedicar tempo e recursos aos riscos relevantes e às medidas tomadas na origem com uma boa relação custo-eficácia, e para evitar análises e a realização de esforços em questões não relevantes, é adequado adotar uma abordagem baseada no risco para a segurança da água que seja completa, que abranja toda a cadeia de abastecimento, desde a bacia de drenagem, a captação, o tratamento, o armazenamento e a distribuição até ao ponto de conformidade. Esta abordagem deverá basear-se nos conhecimentos adquiridos e nas ações executadas ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e deverá ter devidamente em conta o impacto das alterações climáticas nos recursos hídricos. Essa abordagem baseada no risco deverá assentar em três componentes. Em primeiro lugar, o da identificação dos perigos associados às bacias de drenagem para pontos de captação («avaliação do risco e gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação de água destinada ao consumo humano»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água. Em segundo lugar, a possibilidade de o fornecedor de água adaptar a monitorização aos principais riscos e tomar as medidas necessárias para gerir os riscos identificados na cadeia de abastecimento relacionados com a captação, o tratamento, o armazenamento e a distribuição da água («avaliação do risco e gestão do risco do sistema de abastecimento»). Em terceiro lugar, uma avaliação dos riscos potenciais decorrentes dos sistemas de distribuição doméstica, como a Legionella ou o chumbo («avaliação do risco do sistema de distribuição doméstica»), com particular incidência nas instalações prioritárias. Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente, em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a origem da água. A abordagem baseada no risco deverá assegurar um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes e os fornecedores de água.

(16)

A fim de reduzir os encargos administrativos para os fornecedores de água que fornecem, em média, entre 10 m3 e 100 m3 por dia ou que servem entre 50 e 500 pessoas, os Estados-Membros deverão poder isentar esses fornecedores de água da realização de uma avaliação do risco do sistema de abastecimento, desde que seja efetuada uma monitorização regular em conformidade com a presente diretiva. A título de exceção, a aplicação da abordagem baseada no risco deverá ser adaptada às limitações específicas do setor dos navios de mar que dessalinizam a água e transportam passageiros. Os navios de mar que arvoram pavilhão da União respeitam o quadro regulamentar internacional quando navegam em águas internacionais. Deverá assegurar-se que é dada prioridade aos regulamentos internacionais em vigor ou às normas reconhecidas a nível internacional, como, por exemplo, o programa sanitário dos navios elaborado pelo United States Public Health Service, que são mais pormenorizados e mais rigorosos e se aplicam aos navios que operam em águas internacionais.

(17)

A avaliação do risco e a gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação deverá adotar uma abordagem holística e ser orientada para a redução do nível de tratamento requerido para a produção de água destinada ao consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição ou o risco de poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo humano. Para o efeito, os Estados-Membros deverão caracterizar as bacias de drenagem para pontos de captação e identificar os perigos e os eventos perigosos que poderão causar a deterioração da qualidade da água, como, por exemplo, possíveis fontes de poluição associadas a essas bacias de drenagem.

Quando necessário tendo em conta a identificação dos perigos, os Estados-Membros deverão monitorizar os poluentes que eles identifiquem como relevantes, como, por exemplo, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, ou em razão da sua presença natural na zona de captação, como, por exemplo, arsénio, ou de informações fornecidas pelos fornecedores de água, por exemplo relativamente a um aumento súbito da concentração de um parâmetro específico na água bruta. Sempre que as águas de superfície sejam utilizadas para produzir água destinada ao consumo humano, os Estados-Membros deverão prestar especial atenção, na sua avaliação do risco, aos microplásticos e aos compostos desreguladores do sistema endócrino, tais como o Nonilfenol e o β-Estradiol, e deverão, se necessário, exigir que os fornecedores de água monitorizem igualmente e, se necessário, procedam a tratamentos relativamente a esses e outros parâmetros incluídos na lista de vigilância, se forem considerados um perigo potencial para a saúde humana. Com base na avaliação do risco para as bacias de drenagem para pontos de captação, deverão ser tomadas medidas de gestão destinadas a prevenir ou controlar os riscos identificados para salvaguardar a qualidade da água destinada ao consumo humano. Sempre que um Estado-Membro verificar, através da identificação de perigos e de eventos perigosos, que um parâmetro não está presente nas bacias de drenagem para pontos de captação, por exemplo, porque essa substância nunca ocorre nas massas de águas subterrâneas ou nas massas de águas de superfície, então o Estado-Membro deverá informar os fornecedores de água relevantes e deverá poder permitir-lhes que diminuam a frequência de monitorização desse parâmetro ou que retirem esse parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, sem realizar uma avaliação do risco do sistema de abastecimento.

(18)

A Diretiva 2000/60/CE obriga os Estados-Membros a identificar e a monitorizar as massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano e a adotar todas as medidas necessárias para evitar a deterioração da sua qualidade, de modo a reduzir o nível de tratamento de purificação requerido na produção de água adequada para consumo humano. A fim de evitar a duplicação de obrigações, os Estados-Membros deverão, ao realizar a identificação de perigos e eventos perigosos, utilizar os resultados da monitorização disponíveis representativos das bacias de drenagem, obtidos nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Diretiva 2000/60/CE ou de outra legislação da União aplicável. No entanto, nos casos em que não se encontram disponíveis dados de monitorização, a monitorização de parâmetros, substâncias ou poluentes relevantes poderá ser efetuada a fim de apoiar a caracterização das bacias de drenagem e avaliar riscos potenciais. Esta monitorização deverá ser aplicada tendo em conta as situações locais e as fontes de poluição.

(19)

Os valores paramétricos fixados na presente diretiva para efeitos da avaliação da qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no ponto em que a água sai das torneiras normalmente utilizadas para água destinada ao consumo humano. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelos sistemas de distribuição doméstica. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da União, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde. A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado aos sistemas de distribuição doméstica. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados, será mais adequado proceder a uma avaliação do risco dos sistemas de distribuição doméstica. Além disso, essa avaliação do risco deverá também ter em conta os riscos potenciais decorrentes dos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação do risco dos sistemas de distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias conforme identificadas pelos Estados-Membros, tais como hospitais, instituições de cuidados de saúde, lares de terceira idade, estruturas de acolhimento de crianças, escolas, instituições educativas, edifícios com instalações para alojamento, restaurantes, bares, complexos desportivos e centros comerciais, instalações desportivas, recreativas, de lazer e para exposições, instituições penitenciárias e acampamentos, e na avaliação dos riscos decorrentes dos sistemas de distribuição doméstica e dos produtos e materiais conexos. Com base na avaliação do risco, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas, por exemplo, em caso de surtos de doenças, em conformidade com as diretrizes da OMS, e que a migração de substâncias potencialmente perigosas a partir de produtos de construção não põe em perigo a saúde humana.

(20)

As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram criar requisitos uniformes de higiene para os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano. Daqui decorre que vigoram homologações nacionais de produtos, com requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União, o que é igualmente oneroso para os Estados-Membros. Além disso, é difícil para os consumidores e os fornecedores de água saber se os produtos satisfazem os requisitos de saúde. A presente diretiva estabelece requisitos mínimos harmonizados aplicáveis aos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, o que contribuirá para alcançar um nível uniforme de proteção da saúde em toda a União, bem como um melhor funcionamento do mercado interno. Além disso, o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabelece um mecanismo geral de fiscalização do mercado para os produtos, a fim de garantir que só são disponibilizados no mercado da União produtos conformes que satisfaçam os requisitos necessários a um elevado nível de proteção dos interesses públicos, como a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho, a defesa dos consumidores, a proteção do ambiente e a segurança pública. Esse regulamento estabelece que se vier a ser adotada nova legislação de harmonização da União, será essa legislação que determinará se o Regulamento (UE) 2019/1020 também lhe é aplicável. A fim de assegurar que podem ser tomadas medidas adequadas de fiscalização do mercado no que respeita aos produtos que ainda não estão abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1020, mas que seriam afetados pela presente diretiva, é conveniente prever a aplicação desse regulamento a esses produtos.

(21)

A natureza dos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano pode ter um impacto na qualidade dessa água através da migração de substâncias potencialmente nocivas, favorecendo o crescimento microbiano ou influenciando o cheiro, a cor ou o sabor dessa água. A avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou que as disposições relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais conferiu demasiada flexibilidade jurídica que conduziu a diferentes sistemas nacionais de aprovação na União para os materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano. Por conseguinte, há que definir requisitos mínimos de higiene mais específicos para os materiais destinados a ser utilizados para a captação, o tratamento ou a distribuição de água destinada ao consumo humano em instalações novas ou em instalações existentes em caso de trabalhos de reparação ou de reconstrução, a fim de garantir que não comprometem a saúde humana direta ou indiretamente, não afetam negativamente a cor, o cheiro ou o sabor da água, não promovem o crescimento microbiano na água ou não causam a migração de contaminantes para a água a níveis mais elevados do que o necessário, tendo em conta o fim a que se destinam. Para esse efeito, a presente diretiva deverá estabelecer requisitos mínimos de higiene específicos para os materiais, através do estabelecimento de metodologias para testar e aceitar substâncias inicializadoras, composições e constituintes, de listas positivas europeias de substâncias inicializadoras, composições e constituintes, de métodos e procedimentos para efeitos de inclusão de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes nas listas positivas europeias ou para efeitos da revisão da sua inclusão, e de procedimentos e métodos para os testes e a aceitação de materiais finais utilizados num produto fabricado a partir de combinações de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes incluídos nas listas positivas europeias.

A fim de não dificultar a inovação, a Comissão deverá assegurar que esses procedimentos são proporcionados e que os mesmos não criam encargos excessivos para os operadores económicos, em especial para as pequenas e médias empresas. Na medida do possível, tais procedimentos deverão estar alinhados com a legislação da União em vigor relativa aos produtos, a fim de evitar a duplicação de encargos que obriguem os operadores económicos a efetuar diferentes avaliações de conformidade para o mesmo produto.

(22)

As listas positivas europeias são as listas de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes, dependendo do tipo de materiais, a saber, materiais orgânicos, cimentícios, metálicos, esmaltes, cerâmica ou outros materiais inorgânicos, autorizados para utilização no fabrico de materiais, e essas listas deverão incluir, se for caso disso, as suas condições de utilização e os seus limites de migração. Para a inclusão de uma substância inicializadora, composição ou constituinte nas listas positivas europeias, deverá ser necessária uma avaliação do risco da própria substância inicializadora, composição ou constituinte, bem como das impurezas que sejam relevantes e dos produtos previsíveis de reação e degradação nas utilizações previstas. A avaliação do risco pelo requerente ou pela autoridade nacional deverá cobrir os riscos para a saúde decorrentes da migração potencial nas condições de utilização previsíveis mais desfavoráveis e da toxicidade. Com base na avaliação do risco, as listas positivas europeias deverão, se necessário, estabelecer especificações para a substância inicializadora, a composição ou o constituinte e as restrições de utilização, restrições quantitativas ou limites de migração para a substância inicializadora, a composição ou o constituinte, as possíveis impurezas e os produtos de reação ou os constituintes a fim de assegurar a segurança do material final a ser utilizado num produto em contacto com água destinada ao consumo humano.

Para efeitos da elaboração das primeiras listas positivas europeias, deverão ser colocadas à disposição da Agência Europeia dos Produtos Químicos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (ECHA, do inglês European Chemicals Agency), listas positivas nacionais de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes ou outras disposições nacionais, as metodologias que conduziram ao estabelecimento dessas listas e disposições nacionais, e ainda as avaliações do risco associadas a cada uma das substâncias inicializadoras, das composições e dos constituintes. A ECHA deverá, com base nisso, recomendar à Comissão listas englobantes. A ECHA deverá rever e emitir um parecer sobre as substâncias, as composições e os constituintes das primeiras listas positivas europeias a tempo de a Comissão rever as listas no prazo de 15 anos após a sua adoção. A ECHA deverá emitir pareceres sobre a inclusão ou retirada de substâncias, composições ou constituintes das listas positivas europeias com vista a atualizá-las.

(23)

A fim de facilitar a uniformidade dos testes dos produtos relativamente à conformidade com os requisitos da presente diretiva, a Comissão deverá solicitar ao Comité Europeu de Normalização (CEN) a elaboração de normas de uniformização dos testes e da avaliação dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano. Ao elaborar e atualizar as listas positivas europeias, a Comissão deverá assegurar que quaisquer atos relevantes, ou mandatos de normalização, que adote nos termos de outra legislação da União sejam coerentes com a presente diretiva.

(24)

Além disso, o mais tardar nove anos após a data limite de transposição da presente diretiva, o funcionamento do sistema introduzido pela presente diretiva deverá ser revisto, a fim de avaliar se a saúde humana é protegida em toda a União e se o funcionamento do mercado interno em termos de produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano que utilizam materiais aprovados está devidamente protegido. Adicionalmente, deverá avaliar-se se há necessidade de novas propostas legislativas sobre esta matéria, tendo em conta, em especial, o resultado das avaliações dos Regulamentos (CE) n.o 1935/2004 (13) e (UE) n.o 305/2011 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(25)

Os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano deverão consistir num material ou numa combinação de materiais, aprovados em conformidade com a presente diretiva. Contudo, a presente diretiva aborda apenas os aspetos sanitários e higiénicos dos materiais e substâncias utilizados em produtos no que diz respeito ao seu impacto na qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como as regras relativas aos testes de conformidade e ao controlo da qualidade dos produtos finais. Não contempla outros requisitos, tais como regras sobre a forma de expressar o desempenho dos produtos ou as regras de segurança estrutural, que podem ser regulamentados ou decorrer da legislação de harmonização da União, como o Regulamento (UE) n.o 305/2011 ou o Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). A coexistência de aspetos relacionados com riscos sanitários e de higiene harmonizados nos termos da presente diretiva e de aspetos de segurança ou outros aspetos relacionados com riscos de segurança e outros abrangidos pela legislação de harmonização da União não criará conflitos, desde que não se verifiquem sobreposição dos riscos cobertos, respetivamente. Existe um potencial de conflito entre o Regulamento (UE) n.o 305/2011 e a presente diretiva, dado que a prevenção da libertação de substâncias perigosas na água potável ou de substâncias que tenham qualquer outro efeito negativo na água potável consta da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 305/2011 como um dos requisitos básicos das obras de construção. Contudo, não se verificará uma tal sobreposição, desde que não seja emitido nenhum mandato de normalização ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 305/2011 relativo aos aspetos sanitários e de higiene dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano.

(26)

É necessário assegurar a eficácia da tomada de decisões, da coordenação e da gestão a nível da União dos aspetos técnicos, científicos e administrativos da presente diretiva relacionados com os materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano. A ECHA deverá executar tarefas especificadas na presente diretiva no que se refere à avaliação de substâncias e composições para materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano. Por conseguinte, o Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA, criado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, deverá facilitar, formulando pareceres, a execução de determinadas tarefas atribuídas à ECHA pela presente diretiva.

(27)

Os produtos químicos utilizados no tratamento e os meios filtrantes podem ser usados para tratar a água bruta, a fim de obter uma água que seja adequada para consumo humano. No entanto, os produtos químicos utilizados no tratamento e os meios filtrantes podem apresentar riscos para a segurança da água destinada ao consumo humano. Como tal, os procedimentos para o tratamento e a desinfeção da água destinada ao consumo humano deverão garantir que são usados produtos químicos no tratamento e meios filtrantes eficazes, seguros e adequadamente geridos para evitar efeitos nocivos na saúde do consumidor. Os produtos químicos utilizados no tratamento e os meios filtrantes têm, por conseguinte, de ser avaliados em relação às suas características, requisitos de higiene e de pureza e não deverão ser usados mais do que o necessário para evitar riscos para a saúde humana. Os produtos químicos utilizados no tratamento e os meios filtrantes não deverão aumentar o crescimento microbiano, a menos que seja intencional, como, por exemplo, para o aumento da desnitrificação microbiana.

Os Estados-Membros deverão velar pela garantia da qualidade dos produtos químicos utilizados no tratamento e dos meios filtrantes, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e utilizando as normas europeias existentes, quando disponíveis. É essencial assegurar que todos os produtos, bem como os recipientes dos reagentes químicos e os meios filtrantes que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, ostentem uma marcação claramente legível e indelével quando colocados no mercado, informando os consumidores, os fornecedores de água, os instaladores, as autoridades e os reguladores de que o artigo é apto para uso em contacto com água destinada ao consumo humano. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012, os Estados-Membros estão autorizados a restringir ou proibir a utilização de produtos biocidas no abastecimento de água potável ao público, incluindo em abastecimentos individuais.

(28)

Com o objetivo de reduzir tanto quanto possível a potencial presença de chumbo na água destinada ao consumo humano, os componentes feitos de chumbo nos sistemas de distribuição doméstica podem ser substituídos, em particular no caso de obras de reparação ou de reconstrução de instalações existentes. Estes componentes deverão ser substituídos por materiais que cumpram os requisitos mínimos para materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, conforme estabelecido pela presente diretiva. A fim de acelerar esse processo, os Estados-Membros deverão ponderar e, se for caso disso, tomar medidas para a substituição de componentes de chumbo nos sistemas de distribuição doméstica existentes, se isso for económica e tecnicamente viável.

(29)

Cada Estado-Membro deverá assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre os requisitos previstos na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização a efetuar para efeitos da presente diretiva caberá aos fornecedores de água. Importa garantir aos fornecedores de água alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estes monitorizados para efeitos da avaliação do risco e da gestão do risco do sistema de abastecimento. Os fornecedores de água deverão poder diminuir a frequência de monitorização ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação do risco e a gestão do risco do sistema de abastecimento deverá ser efetuada em relação à maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência específica mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o correto funcionamento dos sistemas de tratamento da água. Essas monitorizações suplementares deverão ser efetuadas ao critério dos fornecedores de água. A este respeito, os fornecedores de água poderão tomar como referência as diretrizes do Manual sobre o Plano de Segurança da Água da OMS.

(30)

Todos os fornecedores de água, incluindo os de pequena dimensão, deverão adotar a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte das entidades de pequena dimensão, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias. Na aplicação da abordagem baseada no risco, deverão ter-se em conta as questões de segurança.

(31)

Em caso de incumprimento dos requisitos da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água fornecida. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida. Além disso, em caso de incumprimento dos requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicos e químicos, os Estados-Membros deverão considerar o incumprimento um perigo potencial para a saúde humana, exceto se o incumprimento for tido por insignificante. Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano, nos termos do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeu (TFUE) deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte.

(32)

Em determinados casos e em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-Membros deverão poder continuar a conceder derrogações à presente diretiva e, a este respeito, é necessário estabelecer um regime adequado para essas derrogações, desde que elas não constituam um perigo potencial para a saúde humana e desde que o abastecimento da água destinada ao consumo humano, numa determinada área, não possa ser mantido por qualquer outro meio razoável. Essas derrogações deverão limitar-se a casos específicos. As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis à data limite de transposição da presente diretiva deverão continuar a aplicar-se até ao termo da derrogação e só serão renovadas ao abrigo da presente diretiva se a segunda derrogação ainda não tiver sido concedida.

(33)

Na sua Comunicação de 19 de março de 2014 sobre a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!», a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura […] para toda a população, através de políticas ambientais». Tal está em consonância com o ODS n.o 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». Para tratar as questões de acesso à agua relacionadas com a qualidade e a disponibilidade e no âmbito da resposta à iniciativa Right2Water, e para contribuir para a concretização do princípio n.o 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nos termos do qual «todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo à água», os Estados-Membros deverão abordar o problema do acesso à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente de algum poder discricionário quanto ao tipo de medidas a aplicar. Tal deverá ser alcançado através de medidas com o objetivo de melhorar o acesso de todos à água destinada ao consumo humano, nomeadamente através da instalação de equipamento no exterior e interior de espaços públicos, sempre que tal seja tecnicamente viável, e também através de ações destinadas a promover a utilização de água da torneira, por exemplo, incentivando o fornecimento gratuito de água destinada ao consumo humano na administração pública e em edifícios públicos ou, gratuitamente ou mediante uma taxa de serviço baixa, aos clientes em restaurantes, cantinas e serviços de restauração.

(34)

A União e os Estados-Membros comprometeram-se, no âmbito das respetivas competências, a alcançar os ODS, sem deixar de reconhecer que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade primeira pelo seguimento e pela verificação a nível nacional, regional e mundial dos progressos registados para alcançar esses objetivos. Alguns dos ODS e o direito à água não são abrangidos pela política ambiental da União ou pela política social da União, que são de natureza limitada e complementar. Tendo embora presentes os limites da competência da União, convém no entanto assegurar que o empenho continuado dos em defender o direito à água é compatível com a presente diretiva, sem deixar de respeitar o princípio da subsidiariedade. Neste contexto, os estão atualmente a desenvolver esforços consideráveis para melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano. Por outro lado, o Protocolo sobre a água e a saúde, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e do Gabinete Regional da OMS para a Europa, da Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais de 1992, na qual muitos são Partes, pretende proteger a saúde humana através de uma melhor gestão da água e da redução das doenças relacionadas com a água. Os poderão servir-se dos documentos de orientação desenvolvidos no âmbito do referido Protocolo para avaliar o contexto geral e a situação de base no que diz respeito ao acesso à água e para definir as ações necessárias para melhorar a equidade no que respeita ao acesso de todos à água destinada ao consumo humano.

(35)

Na sua Resolução de 8 de setembro de 2015 sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia Right2Water (17), o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a prestarem uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade. A situação específica das culturas minoritárias, como, por exemplo, os ciganos e os viajantes, independentemente de essas populações serem ou não sedentárias, em particular a sua falta de acesso à água destinada ao consumo humano, foi igualmente reconhecida na Comunicação da Comissão de 2 de abril de 2014, intitulada «Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos», e na Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros. Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para melhorar o seu acesso à água destinada ao consumo humano. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, seria importante que neles estivessem incluídos os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente os ciganos e os viajantes, independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam melhorar o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos como, por exemplo, dispositivos de tratamento individuais, o fornecimento de água com recurso a camiões-cisterna, como autotanques e reservatórios, e assegurar as infraestruturas necessárias nos acampamentos.

(36)

Com vista a tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, estes deverão receber informações de forma facilmente acessível, por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes, sobre o volume de água consumido por ano, a sua evolução, bem como uma comparação com o consumo médio das famílias, sempre que o fornecedor de água disponha dessa informação, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada.

(37)

De acordo com o 7.° Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente, «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (18), o público deve ter acesso a informações ambientais claras, à escala nacional. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Por conseguinte, essas disposições deverão ser substituídas, de modo a garantir que as informações atualizadas são acessíveis em linha aos consumidores, de forma fácil e personalizada. Os consumidores deverão também poder solicitar o acesso a estas informações por outros meios, mediante pedido devidamente justificado.

(38)

As informações atualizadas a ser fornecidas nos termos da presente diretiva deverão incluir resultados dos programas de monitorização, informações sobre os tipos de tratamento e de desinfeção da água aplicados, informações sobre o incumprimento dos valores paramétricos relevantes para a saúde humana, informações relevantes para a avaliação do risco e a gestão do risco do sistema de abastecimento, aconselhamento sobre possíveis formas de reduzir o consumo de água e evitar riscos para a saúde devido a águas estagnadas, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente sobre os indicadores como, por exemplo, ferro, dureza, minerais, que, com frequência, influem na perceção que os consumidores têm da qualidade da água da torneira. Além disso, em resposta às preocupações dos consumidores com questões relacionadas com a água, os consumidores deverão ter acesso, a seu pedido, aos dados históricos disponíveis relativos aos resultados da monitorização e ao incumprimento dos valores paramétricos.

(39)

Em relação aos fornecedores de água que forneçam pelo menos 10 000 m3 por dia ou que abasteçam pelo menos 50 000 pessoas, também deverão ser disponibilizadas em linha aos consumidores informações adicionais sobre, nomeadamente, a eficiência do desempenho, as percentagens de perdas, a estrutura proprietária e a estrutura tarifária.

(40)

A existência de um melhor conhecimento das informações relevantes por parte dos consumidores e de uma maior transparência deverá traduzir-se no aumento da confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida, assim como nos serviços de abastecimento de água, e numa maior utilização da água da torneira como água potável, o que poderá contribuir para reduzir os resíduos e a utilização de plástico e as emissões de gases com efeito de estufa e para um impacto positivo na mitigação das alterações climáticas e no ambiente em geral.

(41)

À medida que se aperfeiçoam as técnicas de monitorização, as percentagens de perdas são determinadas com maior precisão. Para melhorar a eficiência das infraestruturas de abastecimento de água, nomeadamente para evitar a exploração excessiva dos escassos recursos de água destinada ao consumo humano, os níveis de perdas de água deverão ser avaliados por todos os Estados-Membros e reduzidos no caso de serem superiores a um determinado limiar.

(42)

A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) visa garantir o direito de acesso do público às informações sobre ambiente em todos os Estados-Membros, em consonância com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente, de 1998 (20) («Convenção de Aarhus»). A Convenção de Aarhus engloba obrigações gerais relacionadas com a disponibilização de informações sobre ambiente, mediante pedido, e a divulgação ativa dessas informações. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) tem também um âmbito alargado, abrangendo a partilha de informações geográficas, nomeadamente de conjuntos de dados sobre diferentes temas ambientais. Importa, pois, que as disposições da presente diretiva relativas ao acesso à informação e aos mecanismos de partilha de dados complementem aquelas diretivas e não criem um regime jurídico separado. Por conseguinte, as disposições da presente diretiva relativas à informação do público e às informações sobre a monitorização da aplicação não deverão prejudicar as Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE.

(43)

A Diretiva 98/83/CE não estabeleceu obrigações para os pequenos fornecedores de água em matéria de apresentação de relatórios. Para obviar a esta situação e responder à necessidade de informação sobre a aplicação e o cumprimento, a presente diretiva deverá introduzir um novo sistema, em que os Estados-Membros serão obrigados a preparar, manter atualizados e disponibilizar à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente (AEA) conjuntos de dados contendo apenas informações relevantes, nomeadamente os valores acima dos valores paramétricos fixados e os incidentes de certa gravidade. O objetivo desta medida é limitar o mais possível os encargos administrativos que recaem sobre o conjunto de entidades envolvidas. Para garantir a existência de infraestruturas adequadas para o acesso do público, para a apresentação de relatórios e para a partilha de dados entre autoridades públicas, os Estados-Membros deverão basear as especificações de dados na Diretiva 2007/2/CE e nos seus atos de execução.

(44)

Os dados comunicados pelos Estados-Membros são não só necessários para efeitos de verificação da conformidade, mas são também essenciais para permitir à Comissão monitorizar e avaliar a presente diretiva em relação aos seus objetivos, contribuindo para as futuras avaliações da presente diretiva, de acordo com o ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (22). Nesse contexto, importa dispor de dados relevantes que permitam avaliar melhor a eficácia, a eficiência, a pertinência e o valor acrescentado para a União da presente diretiva, sendo por conseguinte necessário assegurar que existem mecanismos de comunicação adequados que possam também servir de indicadores para futuras avaliações da presente diretiva.

(45)

Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da presente diretiva, nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis, bem como nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos relevantes.

(46)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura, em especial, promover os princípios que se prendem com os cuidados de saúde, o acesso a serviços de interesse económico geral, a proteção do ambiente e a defesa dos consumidores.

(47)

A eficácia da presente diretiva, cujo objetivo é a proteção da saúde humana no contexto da política ambiental da União, exige que as pessoas singulares ou coletivas ou, se for caso disso, as suas organizações legalmente constituídas, possam invocá-la em juízo e que os órgãos jurisdicionais nacionais possam tomá-la em consideração como elemento do direito da União para, nomeadamente, procederem ao controlo da legalidade das decisões de uma autoridade nacional, se for caso disso. Além disso, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, em conformidade com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), compete aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros assegurar a proteção jurisdicional dos direitos conferidos a uma pessoa pelo direito da União. Além disso, o artigo 19.o, n.o 1, do TUE obriga os Estados-Membros a estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

Tal é especialmente válido no que respeita a uma diretiva cujo objetivo é proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água para consumo humano. Além disso, em conformidade com a Convenção de Aarhus, as pessoas interessadas deverão ter acesso à justiça para poderem contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente adequado à saúde e ao bem-estar dos indivíduos. Pela Decisão (UE) 2018/881 do Conselho (23), foi pedido à Comissão que efetuasse um estudo até 30 de setembro de 2019 e, se adequado à luz do estudo, apresentasse até 30 de setembro de 2020 uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a fim de dar resposta às conclusões do Comité para o Cumprimento da Convenção de Aarhus no processo ACCC/C/2008/32. A Comissão apresentou o estudo nesse prazo e afirmou, na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019 relativa ao Pacto Ecológico Europeu, que «estudará a possibilidade de rever o Regulamento Aarhus para melhorar o acesso ao controlo administrativo e judicial a nível da UE dos cidadãos e das ONG que têm dúvidas sobre a legalidade das decisões com efeitos no ambiente». É importante que a Comissão tome igualmente medidas para melhorar o acesso à justiça dos cidadãos e das ONG perante os tribunais nacionais em todos os Estados-Membros.

(48)

A fim de adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de um limiar de perdas, à determinação do procedimento de avaliação da conformidade dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano, ao estabelecimento de um procedimento para os pedidos dirigidos à ECHA para incluir ou remover das listas positivas europeias substâncias inicializadoras, composições ou constituintes, ao estabelecimento de uma marcação dos produtos em contacto com a água, à adoção de uma metodologia para análise de microplásticos, à alteração do anexo III e à alteração do valor paramétrico do Bisfenol A no anexo I, parte B. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. Acresce que as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho (25), pelo que deverão ser suprimidas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão ser suprimidas.

(49)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para a adoção de metodologias para testar e aceitar substâncias inicializadoras, composições e constituintes, de listas positivas europeias de substâncias inicializadoras, composições e constituintes, e de procedimentos e métodos para os testes e a aceitação de testes de materiais finais fabricados a partir dessas substâncias inicializadoras, composições e constituintes. Deverão ser igualmente atribuídas competências de execução à Comissão para a adoção do formato e das modalidades de apresentação das informações a fornecer pelos Estados-Membros e a recolher pela AEA sobre a aplicação da presente diretiva, assim como para estabelecer e atualizar uma lista de vigilância. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (26).

(50)

Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(51)

A fim de disponibilizar aos fornecedores de água um conjunto completo de dados quando começam a aplicar a avaliação do risco e a gestão do risco dos sistemas de abastecimento, deverá ser introduzido um período de transição de três anos para os novos parâmetros. Deste modo, os Estados-Membros poderão identificar os perigos e os eventos perigosos durante esses primeiros três anos após a data limite de transposição da presente diretiva e disponibilizar dados aos fornecedores de água sobre os novos parâmetros, evitando assim que essas empresas efetuem uma monitorização inútil, caso após a primeira identificação de perigos ou de eventos perigosos se conclua que um parâmetro não precisa de continuar a ser monitorizado. Durante estes três anos iniciais, os fornecedores de água deverão não obstante efetuar a avaliação do risco do sistema de abastecimento, ou aplicar as avaliações do risco existentes ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/1787, para os parâmetros constantes do anexo I da Diretiva 98/83/CE, uma vez que já estarão disponíveis dados para estes parâmetros quando a presente diretiva entrar em vigor.

(52)

A Diretiva 2013/51/Euratom estabelece disposições específicas para a monitorização das substâncias radioativas presentes na água para consumo humano. Consequentemente, a presente diretiva não deverá estabelecer valores paramétricos para a radioatividade.

(53)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, proteger a saúde humana e melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(54)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação às diretivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta das diretivas anteriores.

(55)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas estabelecidos no anexo VI, parte B,

(1)

Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): proposta de um plano de ação da UE». O plano de ação previsto nessa comunicação («o plano de ação FLEGT») preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a celebração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o plano de ação FLEGT foram adotadas em outubro de 2003 e em 11 de julho de 2005 foi adotada uma resolução do Parlamento Europeu sobre o assunto.

(2)

Em 5 de dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países produtores de madeira sobre acordos de parceria com o objetivo de executar o plano de ação FLEGT.

(3)

Em 20 de dezembro de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (1) que estabeleceu um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União celebrou acordos de parceria voluntários.

(4)

As negociações com a República das Honduras para um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo») foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 14 de junho de 2018.

(5)

O Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 (1) do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(2)

O artigo 166.o do Acordo de Saída habilita o Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída («o Comité Misto») a adotar decisões relativamente a todas as matérias em que o mesmo acordo assim o prevê. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») é parte integrante do Acordo de Saída.

(3)

O artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo prevê o direito de a União estar presente em qualquer das atividades do Reino Unido relacionadas com a execução e aplicação do direito da União tornadas aplicáveis pelo Protocolo, bem como nas atividades relativas à execução e aplicação do artigo 5.o do Protocolo. Prevê especificamente o direito de solicitar informações relativas a essas atividades às autoridades do Reino Unido, bem como de requerer a essas autoridades que apliquem medidas de controlo.

(4)

O artigo 12.o, n.o 3, do Protocolo prevê uma decisão do Comité Misto que estabeleça as modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos conferidos pelo Protocolo a este respeito. Essas modalidades práticas de trabalho deverão assegurar que os representantes da União possam exercer efetivamente os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo.

(5)

A presença da União prevista no Protocolo tem de ter em conta as circunstâncias únicas da ilha da Irlanda e os direitos dos representantes da União hão de ser exercidos no devido respeito pela soberania estrangeira e, em especial, pelo Acordo de Sexta-Feira Santa ou de Belfast, de 10 de abril de 1998.

(6)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto,

(1)

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1). Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (2). O referido tratado entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

(2)

Nos termos do artigo 35.o do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes todos os anos. O artigo 35.o do referido tratado também confere poderes ao Comité Diretor para adotar decisões especificando o procedimento de execução do orçamento.

(3)

O Comité Diretor há-de adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021 durante a sua reunião de dezembro de 2020 ou, se esse ponto da ordem do dia não for tratado nessa reunião, durante a reunião subsequente.

(4)

O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2021 é necessário para o regular funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos de tecnologias de informação e software, bem como gastos operacionais como estudos, assistência técnica e organização de conferências e reuniões.

(5)

Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor, uma vez que a decisão a adotar pelo Comité Diretor é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos relativamente à União,

(1)

Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1) que instituiu a operação militar da União Europeia Atalanta.

(2)

Em 30 de julho de 2018, a Decisão (PESC) 2018/1083 do Conselho (2) alterou a Ação Comum 2008/851/PESC e prorrogou a operação Atalanta até 31 de dezembro de 2020.

(3)

A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, assinada em 20 de dezembro de 1988, prevê que as partes cooperem o mais amplamente possível para eliminar o tráfico ilícito por mar, em conformidade com o direito internacional do mar.

(4)

Em 15 de novembro de 2019, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 2498 (2019), reafirmou nomeadamente que cumpre a todos os Estados, para efeitos do estabelecimento da paz e da estabilidade na Somália, aplicar o embargo às armas e ao equipamento militar imposto inicialmente pelo ponto 5 da sua Resolução 733 (1992) e pelos pontos 1 e 2 da sua Resolução 1425 (2002).

(5)

Na mesma Resolução 2498 (2019), o Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou ainda todas as exportações de carvão vegetal da Somália em violação da proibição total de exportação de carvão e reafirmou a sua decisão relativa à proibição da importação e exportação de carvão vegetal da Somália, conforme consta do ponto 22 da sua Resolução 2036 (2012) e dos pontos 11 a 21 da sua Resolução 2182 (2014).

(6)

Em 4 de dezembro de 2019, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 2500 (2019), renovou o seu apelo aos Estados e às organizações regionais, que o possam fazer, para que participem na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada no mar ao largo da costa da Somália, apelou a todos os Estados para que cooperem na investigação e ação penal de todas as pessoas responsáveis ou associadas a esses atos, e reconheceu o êxito das ações judiciais nos processos de pirataria levados a cabo pelas Seicheles.

(7)

Na mesma resolução 2500 (2019), o Conselho de Segurança das Nações Unidas mostrou-se também seriamente preocupado com os relatos de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona económica exclusiva da Somália e reconheceu que a referida pesca pode contribuir para a desestabilização das comunidades costeiras.

(8)

Em 25 de fevereiro de 2020, a operação Agénor, a componente militar da iniciativa de conhecimento situacional marítimo no Estreito de Ormuz, liderada pela Europa, atingiu a plena capacidade operacional.

(9)

Em 12 de novembro de 2020, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 2551 (2020), renovou as autorizações concedidas na sua Resolução 2182 (2014) a fim de assegurar a aplicação rigorosa do embargo de armas imposto à Somália e da proibição de importação e exportação de carvão vegetal e incentivou a Atalanta a reforçar o seu contributo para a cooperação regional na resposta aos fluxos marítimos ilícitos e a desmantelar todas as formas de tráfico de mercadorias lícitas e ilícitas suscetíveis de financiar atividades terroristas na Somália.

(10)

A análise estratégica de 2020 da operação Atalanta levou a concluir que o mandato da operação deveria ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022 e alterado a fim de introduzir uma função secundária não executiva de fiscalização do tráfico de estupefacientes, do tráfico de armas, da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e do comércio ilícito de carvão ao largo da costa da Somália.

(11)

A análise estratégica de 2020 da operação Atalanta levou também a concluir que as funções secundárias executivas de luta contra o tráfico de droga e contra o tráfico de armas deveriam ser introduzidas no mandato da Atalanta, em consonância com o regime jurídico aplicável, uma vez definido. Em 1 de dezembro de 2020, o Comité Político e de Segurança acordou em que a operação Atalanta exerceria essas funções e que as disposições necessárias hão de ser definidas nos documentos de planeamento da operação Atalanta.

(12)

A Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(13)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da operação Atalanta,

«h)

À venda, ao fornecimento ou à exportação de armamento e outro equipamento letal conexo que não esteja enumerado no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e à prestação de assistência neste contexto, para as forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso esse armamento e equipamento se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, conforme aprovado previamente pelo Comité; ou”»,

«h)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e outro equipamento letal conexo que não esteja enumerado no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e à prestação de assistência neste contexto, para as forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso esse armamento e equipamento se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, conforme aprovado previamente pelo Comité; ou”».