(1)

A pandemia de COVID-19 provocou uma quebra acentuada do tráfego aéreo em resultado de uma redução significativa da procura e das medidas diretas adotadas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros com vista à sua contenção.

(2)

Essas circunstâncias estão fora do controlo das transportadoras aéreas e a consequente anulação voluntária ou obrigatória de serviços aéreos pelas transportadoras aéreas é uma resposta necessária às mesmas.

(3)

Os prestadores de serviços de assistência em escala continuam a enfrentar problemas de liquidez que podem levar à suspensão dos serviços de assistência em escala. Tal poderá, por sua vez, conduzir à limitação ou suspensão dos serviços aeroportuários nos aeroportos da União.

(4)

O Regulamento (UE) 2020/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) permitiu, no período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, que, se um prestador de serviços de assistência em escala cessar a sua atividade antes do termo do período para o qual foi selecionado, a entidade gestora do aeroporto ou a autoridade competente do Estado-Membro escolha diretamente um prestador de serviços de assistência em escala para prestar serviços por um período máximo de seis meses ou por um período até 31 de dezembro de 2020, consoante o que for mais longo. O Regulamento (UE) 2020/696 conferiu igualmente poderes delegados à Comissão para prorrogar esses prazos.

(5)

Em conformidade com o artigo 24.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a Comissão apresentou um relatório de síntese sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 13 de novembro de 2020.

(6)

O relatório de síntese da Comissão salienta que, apesar de um aumento gradual entre abril e agosto de 2020, os níveis de tráfego aéreo continuavam significativamente mais baixos em setembro de 2020 em comparação com o período homólogo de 2019. De acordo com os dados da Eurocontrol, o tráfego aéreo em 25 de novembro de 2020 foi 63% mais baixo do que no mesmo dia de 2019.

(7)

Apesar das dificuldades em prever com precisão a trajetória de recuperação dos níveis de tráfego aéreo, é plausível que a situação se mantenha num futuro próximo e continue até dezembro de 2021. Com base nas mais recentes previsões do tráfego aéreo da Eurocontrol de setembro de 2020, prevê-se que, em fevereiro de 2021, o volume de tráfego aéreo seja 50% mais baixo do que em fevereiro de 2020 (pressupondo uma abordagem não coordenada entre os Estados-Membros para a implementação de procedimentos operacionais e levantamento das restrições nacionais). Os dados da Organização Mundial da Saúde mostram que o número de casos de COVID-19 registados semanalmente na Europa atingiu os 1,77 milhões em 22 de novembro de 2020 (44% do total de novos casos mundiais), excedendo significativamente o número de casos registados na primavera de 2020. Os dados do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças mostram que a taxa de notificação de casos de 14 dias no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido tem vindo a aumentar de forma constante desde o verão de 2020. De acordo com o seu relatório semanal de vigilância de 22 de novembro de 2020, a taxa tinha atingido 549 (intervalo de países: 58–1 186) por 100 000 habitantes.

(8)

É razoável considerar que a redução persistente do tráfego aéreo resulta do impacto da pandemia de COVID-19. Com base nos dados disponíveis relativos à confiança dos consumidores na sequência do surto de COVID-19, embora em abril de 2020 cerca de 60% dos inquiridos tenham indicado a probabilidade de utilizarem novamente o transporte aéreo alguns meses após a redução da pandemia, essa percentagem diminuiu para 45% em junho de 2020. Os dados disponíveis indicam claramente uma ligação entre a pandemia de COVID-19 e a procura de tráfego aéreo por parte dos consumidores, não tendo havido qualquer outro acontecimento suscetível de explicar a diminuição desta procura.

(9)

O relatório de síntese da Comissão demonstra que as restrições nacionais e descoordenadas, os requisitos de quarentena e as medidas de teste introduzidas pelos Estados-Membros em resposta ao número crescente de casos de COVID-19 na Europa desde meados de agosto, muitas vezes anunciados com muito pouca antecedência, também diminuem a confiança dos consumidores e resultam numa redução na procura de tráfego aéreo.

(10)

Tendo em conta o nível extremamente reduzido de reservas de voos, as previsões epidemiológicas e de tráfego aéreo acima referidas, bem como a incerteza e a imprevisibilidade em relação às medidas nacionais destinadas a conter a pandemia de COVID-19, é razoável esperar que os baixos níveis de tráfego aéreo e da sua procura por parte dos passageiros atribuíveis à pandemia de COVID-19 se mantenham ao longo de 2021. Não se prevê um regresso aos níveis de tráfego anteriores à pandemia nos próximos anos. É, contudo, demasiadamente cedo para concluir se as reduções de capacidade continuarão a ocorrer após 2021 a níveis igualmente significativos.

(11)

As empresas de assistência em escala foram gravemente afetadas pela pandemia de COVID-19 e pela consequente redução do tráfego aéreo. A redução significativa do número de voos desde o início da pandemia teve um impacto negativo nos seus fluxos de receitas decorrentes da prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos da União. Por conseguinte, muitos prestadores de serviços de assistência em escala depararam-se com dificuldades financeiras e vários deles já entraram em reestruturação, receberam um pacote de resgate estatal ou cessaram as suas atividades.

(12)

Com base nas previsões relativas aos níveis de tráfego aéreo para os próximos meses, é provável que as difíceis condições de mercado no setor da assistência em escala se mantenham, devido ao número limitado de voos a operar em 2021. É provável que a tendência negativa do tráfego aéreo agrave ainda mais a grave situação financeira dos prestadores de serviços de assistência em escala, com o consequente risco de novas falências. Nestas condições, é provável que mais prestadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos em que o seu número é limitado tenham de cessar a prestação dos seus serviços antes do termo do período para o qual foram selecionados. Tal poderá conduzir a interrupções súbitas dos serviços de assistência em escala nesses aeroportos antes de ser possível selecionar um novo prestador com base no procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 96/67/CE.

(13)

Por conseguinte, é necessário prorrogar de 1 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2021 o período de derrogação previsto no artigo 24.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

(14)

A fim de evitar qualquer insegurança jurídica, nomeadamente para as entidades gestoras dos aeroportos ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, o presente regulamento deve ser adotado ao abrigo do procedimento de urgência previsto no artigo 25.o-B do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, devendo entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)

A pandemia de COVID-19 provocou uma quebra acentuada do tráfego aéreo em resultado de uma redução significativa da procura e das medidas diretas adotadas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros com vista à sua contenção.

(2)

Essas circunstâncias estão fora do controlo das transportadoras aéreas e a consequente anulação voluntária ou obrigatória de serviços aéreos pelas transportadoras aéreas é uma resposta necessária às mesmas.

(3)

As transportadoras aéreas da União continuam a enfrentar problemas de liquidez que podem conduzir, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, à suspensão ou à revogação da licença de exploração, ou à sua substituição por uma licença temporária, sem que exista uma justificação económica estrutural para tal. A conceção de uma licença temporária poderia enviar um sinal negativo ao mercado sobre a capacidade de uma transportadora aérea para sobreviver, o que, por sua vez, agravaria problemas financeiros de outro modo temporários.

(4)

O Regulamento (UE) 2020/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) autorizou as autoridades de licenciamento competentes dos Estados-Membros a não revogar ou suspender a licença de exploração entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 se a avaliação do desempenho financeiro tiver sido realizada durante esse período e desde que a segurança não estivesse em risco e existissem perspetivas realistas de uma reconstrução financeira satisfatória nos 12 meses seguintes. O Regulamento (UE) 2020/696 conferiu igualmente poderes delegados à Comissão para prorrogar o período entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 referido no artigo 9.o, n.o 1-A.

(5)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1-C, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a Comissão apresentou um relatório de síntese sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 13 de novembro de 2020.

(6)

O relatório de síntese da Comissão salienta que, apesar de um aumento gradual entre abril e agosto de 2020, os níveis de tráfego aéreo continuavam significativamente mais baixos em setembro de 2020, em comparação com o período homólogo de 2019. De acordo com os dados da Eurocontrol, o tráfego aéreo em 25 de novembro de 2020 foi 63 % mais baixo do que no mesmo dia de 2019.

(7)

Apesar das dificuldades em prever com precisão a trajetória de recuperação dos níveis de tráfego aéreo, é plausível que a situação se mantenha num futuro próximo e continue até dezembro de 2021. Com base nas mais recentes previsões do tráfego aéreo da Eurocontrol de setembro de 2020, prevê-se que, em fevereiro de 2021, o volume de tráfego aéreo seja 50 % mais baixo do que em fevereiro de 2020 (pressupondo uma abordagem não coordenada entre os Estados-Membros para a implementação de procedimentos operacionais e levantamento das restrições nacionais). Os dados da Organização Mundial da Saúde mostram que o número de casos de COVID-19 registados semanalmente na Europa atingiu os 1,77 milhões em 22 de novembro de 2020 (44 % do total de novos casos mundiais), excedendo significativamente o número de casos registados na primavera de 2020. Os dados do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças mostram que a taxa de notificação de casos de 14 dias no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido tem vindo a aumentar de forma constante desde o verão de 2020. De acordo com o seu relatório semanal de vigilância de 22 de novembro de 2020, a taxa tinha atingido 549 (intervalo de países: 58–1 186) por 100 000 habitantes.

(8)

É razoável considerar que a redução persistente do tráfego aéreo resulta do impacto da pandemia de COVID-19. Com base nos dados disponíveis relativos à confiança dos consumidores na sequência do surto de COVID-19, embora em abril de 2020 cerca de 60 % dos inquiridos tenham indicado a probabilidade de utilizarem novamente o transporte aéreo alguns meses após a redução da pandemia, essa percentagem diminuiu para 45 % em junho de 2020. Os dados disponíveis indicam claramente uma ligação entre a pandemia de COVID-19 e a procura de tráfego aéreo por parte dos consumidores, não tendo havido qualquer outro acontecimento suscetível de explicar a diminuição desta procura.

(9)

O relatório de síntese da Comissão demonstra que medidas nacionais, mas descoordenadas, tais como as restrições, os requisitos de quarentena e as medidas de teste introduzidos pelos Estados-Membros em resposta aos novos casos de COVID-19 na Europa desde meados de agosto, muitas vezes anunciados com muito pouca antecedência, também diminuem a confiança dos consumidores e resultam numa redução na procura de tráfego aéreo.

(10)

Tendo em conta o nível extremamente reduzido de reservas de voos, as previsões epidemiológicas e de tráfego aéreo acima referidas, bem como a incerteza e a imprevisibilidade em relação às medidas nacionais destinadas a conter a pandemia de COVID-19, é razoável esperar que os baixos níveis de tráfego aéreo e da sua procura por parte dos passageiros atribuíveis à pandemia de COVID-19 se mantenham ao longo de 2021. Não se prevê um regresso aos níveis de tráfego anteriores à pandemia nos próximos anos. É, contudo, demasiado cedo para concluir se as reduções de capacidade continuarão a ocorrer após 2021 a níveis igualmente significativos.

(11)

Níveis tão reduzidos de tráfego aéreo e procura por parte dos passageiros poderão levar à ocorrência de problemas de liquidez persistentes das transportadoras aéreas da União durante o período compreendido entre 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que poderão conduzir à suspensão ou à revogação da licença de exploração, ou à sua substituição por uma licença temporária, sem que exista uma justificação económica estrutural para tal.

(12)

Por conseguinte, é necessário permitir que as autoridades de licenciamento competentes não suspendam nem revoguem a licença de exploração com base nas avaliações de desempenho financeiro realizadas durante o período prorrogado entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que a segurança não esteja em risco e que haja perspetivas realistas de uma reconstrução financeira satisfatória no prazo de 12 meses. No final desse período, a transportadora aérea da União deverá ser sujeita ao procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

(13)

A fim de evitar qualquer insegurança jurídica, nomeadamente para as autoridades de licenciamento e para os operadores aéreos, o presente regulamento deve ser adotado ao abrigo do procedimento de urgência previsto no artigo 25.o-B do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, devendo entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

(2)

O monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli ATCC 9637 foi autorizado por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para salmonídeos pelo Regulamento (CE) n.o 244/2007 da Comissão (2).

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli ATCC 9637 como aditivo em alimentos para salmonídeos. O pedido incluía um pedido de alteração da designação da estirpe para Escherichia coli NITE SD 00268 e foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento. Além disso, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, o pedido solicitou uma extensão da utilização a outros peixes ósseos. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 18 de março de 2020 (3), que, nas condições de utilização propostas, o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE SD 00268, quando usado como suplemento em níveis adequados às necessidades das espécies-alvo, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que, embora o aditivo em questão não seja um irritante cutâneo, não foi possível chegar a uma conclusão sobre o potencial de o aditivo ser tóxico quando inalado, ou de ser um irritante ocular ou sensibilizante cutâneo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é uma fonte eficaz do aminoácido histidina para as espécies de peixes. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE SD 00268 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

Na sequência da renovação da autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli ATCC 9637 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 244/2007 deve ser revogado.

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli ATCC 9637, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da renovação da autorização.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

(2)

A selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 foi autorizada durante 10 anos como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento (CE) n.o 900/2009 da Comissão (2).

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

Do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), de 7 de maio de 2020 (3), conclui-se que a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. A autoridade concluiu igualmente que o aditivo é um potencial sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A prova da eficácia do aditivo, em que se baseou a autorização inicial, sustenta o procedimento de renovação. Por último, a Autoridade recomendou que se altere a denominação do aditivo. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada.

(6)

Na sequência da renovação da autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 como aditivo em alimentos para animais, o Regulamento (CE) n.o 900/2009 deve ser revogado.

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da renovação da autorização.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

(2)

O Pediococcus pentosaceus DSM 16244 foi autorizado durante 10 anos como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento (UE) n.o 514/2010 da Comissão (2).

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização de Pediococcus pentosaceus DSM 16244 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 25 de maio de 2020 (3), que o requerente apresentou elementos de prova que comprovam que o aditivo cumpre as condições existentes de autorização. A Autoridade concluiu que o Pediococcus pentosaceus DSM 16244 não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu igualmente que não é um irritante cutâneo nem ocular, mas é considerado um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo.

(5)

A avaliação do Pediococcus pentosaceus DSM 16244 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

Na sequência da renovação da autorização de Pediococcus pentosaceus DSM 16244 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (UE) n.o 514/2010 deve ser revogado.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

(2)

A preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo para em alimentos para leitões desmamados pelo Regulamento (UE) n.o 1117/2010 da Comissão (2) e, para frangos de engorda, frangas para postura, todas as espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura, e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus, pelo Regulamento (UE) n.o 849/2012 da Comissão (3).

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido, pelo detentor dessa autorização, para a renovação da autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina para todos os suínos (desmamados), frangos de engorda, frangas criadas para postura, todas as espécies aviárias menores de engorda e criadas para postura, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 17 de março de 2020 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial irritante cutâneo e ocular e um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo.

(5)

A avaliação da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização desse aditivo deve ser renovada.

(6)

Na sequência da renovação da autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo em alimentos para animais, os Regulamentos (UE) n.o 1117/2010 e (UE) n.o 849/2012 devem ser revogados.

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou alteração dessa autorização.

(2)

A utilização de uma preparação de montmorilonite-ilite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies foi autorizada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 da Comissão (2).

(3)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») que emitisse um parecer sobre se a autorização de uma preparação de montmorilonite-ilite como aditivo em alimentos para animais ainda cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, tendo em conta uma alteração dos termos dessa autorização. A alteração diz respeito à autorização em vigor da utilização do aditivo como antiaglomerante em alimentos complementares para animais. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

(4)

A Autoridade concluiu, nos seus pareceres de 30 de outubro de 2014 (3), 10 de setembro de 2015 (4) e 20 de março de 2020 (5), que a alteração proposta dos termos de autorização da preparação de montmorilonite-ilite não altera as conclusões anteriores de que o aditivo não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que as poeiras geradas durante o manuseamento normal do aditivo têm o potencial de expor a totalidade do aparelho respiratório dos utilizadores a substâncias nocivas (sílica cristalina) para as quais não foram identificados níveis de exposição seguros e que, na ausência de dados sobre os efeitos na pele e nos olhos, deve ser considerado um irritante cutâneo e ocular e um potencial sensibilizante cutâneo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é eficaz como antiaglomerante. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da alteração à autorização proposta revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados três pedidos de autorização de uma preparação de 6-fitase. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Os pedidos referem-se à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii DSM 32854 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, aves ornamentais, leitões, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «melhoradores de digestibilidade».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 7 de maio de 2020 (2), 25 de maio de 2020 (3) e 1 de julho de 2020 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii DSM 32854 não tem efeitos adversos na saúde de nenhuma espécie de aves de capoeira, das aves ornamentais, dos leitões, dos suínos de engorda, das porcas e de espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu também que o aditivo deve ser considerado um irritante ocular e um potencial sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu que o aditivo é eficaz como aditivo zootécnico na melhoria da digestibilidade dos alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, aves ornamentais, leitões, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii DSM 32854 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (4), com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001, de 23 de novembro de 2001, que altera os Protocolos n.os 2 e 3 do Acordo EEE, no que respeita aos produtos agrícolas e outros produtos agrícolas transformados (5), determinam o regime de trocas comerciais entre a União e o Reino da Noruega para certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.

(2)

O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10.

(3)

Desde 1 de janeiro de 2017, o código NC 2202 90 foi substituído pelos códigos NC 2202 91 00 e 2202 99. Por conseguinte, o presente regulamento deverá abranger os produtos dos códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99.

(4)

O Acordo sob a forma de Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas») suspende temporariamente o regime de isenção de direitos aplicado ao abrigo do Protocolo n.o 2 às mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 (outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar) substituídos pelos códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99. Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias originárias da Noruega deverão ser autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente isento de direitos aduaneiros.

(5)

Além disso, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas exige que os produtos em causa beneficiem de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros, caso o contingente pautal não se encontre esgotado em 31 de outubro do ano anterior.

(6)

Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2020 aplicável aos produtos em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2154 da Comissão (7) não se encontrava esgotado em 31 de outubro de 2020. Os produtos em causa deverão, pois, beneficiar de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

(7)

Por conseguinte, a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicável nos termos do Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega não deverá ser aplicada para o ano de 2021.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I,

(1)

Em 1 de julho de 2020, as autoridades dinamarquesas e alemãs apresentaram à Comissão Europeia um pedido de derrogação da solução conjunta de interligação Kriegers Flak (KF) nos termos do artigo 64.o do Regulamento Eletricidade.

(2)

Em 7 de julho, a Comissão Europeia publicou o pedido de derrogação no seu sítio Web (2) e convidou os Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem comentários até 31 de agosto de 2020. No Grupo da Energia do Conselho de 13 de julho de 2020, os Estados-Membros foram também informados da apresentação do pedido de derrogação e convidados a formular observações.

(3)

A designação geográfica Kriegers Flak refere-se a um recife no mar Báltico que abrange as zonas económicas da Dinamarca, da Alemanha e da Suécia. As águas em torno do recife são relativamente pouco profundas, pelo que, em 2007, a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia se mostraram interessadas em desenvolver parques eólicos nessa zona. Inicialmente, os operadores das redes de transporte (ORT) dos três Estados-Membros avaliaram a possibilidade de criar um projeto conjunto de ligação dos empreendimentos na zona. Em 2010, o projeto de construção de um parque eólico ligado a dois países (um chamado «projeto híbrido») foi prosseguido apenas pelos operadores das redes de transporte dinamarqueses e alemães.

(4)

De acordo com o pedido de derrogação, o objetivo principal de conceber o KF como um projeto híbrido era aumentar o recurso às conexões entre os parques eólicos e a respetiva rede terrestre, disponibilizando esta capacidade para o comércio interzonal quando não estivesse a ser totalmente utilizada no transporte para a costa da eletricidade produzida pelos parques eólicos.

(5)

No final de 2010, a Energinet.dk (ORT dinamarquês) e a 50Hertz (ORT alemão para esta zona) assinaram uma convenção de subvenção tendo em vista um contributo de 150 milhões de EUR do Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR). Em 2013, o KF foi também incluído na primeira lista de projetos de interesse comum (PIC), anexada ao Regulamento Delegado (UE) n.o 1391/2013 da Comissão (3). A fundamentação do KF, incluindo o que respeita ao tratamento previsto dos fluxos de eletricidade em caso de congestionamento («gestão de congestionamentos»), foi objeto de intensas discussões com os reguladores nacionais de energia envolvidos e foi também apresentada nos contactos com a Comissão Europeia.

(6)

O projeto KF na sua totalidade combina os seguintes elementos (ver também a figura 1 abaixo):

(7)

Destes ativos, o pedido de derrogação estima que os parques eólicos não fazem formalmente parte do projeto KF, que se considera, por isso, estar limitado aos ativos da rede de transporte c) a h).

(8)

Além disso, apenas os ativos e) a h) estão diretamente relacionados com a «conjugação» das redes nacionais. Consequentemente, apenas esses ativos (assinalados como «ativos CGS do KF» nas figuras 1 e 2) foram cofinanciados por fundos da UE.

(9)

Todas as derrogações solicitadas visam atribuir a capacidade da rede KF na fronteira da zona de ofertas, entre as zonas de ofertas Dinamarca 2 (DK2) e Alemanha-Luxemburgo (DE-LU), com prioridade para os parques eólicos marítimos diretamente ligados à rede KF.

(10)

Os requerentes solicitam para a rede KF a derrogação de uma série de requisitos que se descrevem a seguir, todos relacionados com a capacidade mínima disponível para comércio nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eletricidade.

(11)

O artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eletricidade estabelece que os operadores de redes de transporte não devem limitar o volume de capacidade de interligação a disponibilizar a participantes no mercado para resolverem congestionamentos no seio das suas próprias zonas de ofertas, ou como meio de gerir os fluxos resultantes de transações internas para zonas de ofertas. Considera-se cumprido o disposto no presente número quando, no caso das fronteiras que utilizam uma abordagem baseada na capacidade líquida coordenada de transporte, estiver disponível para o comércio interzonal, pelo menos, 70 % da capacidade de transporte, respeitando os limites de segurança operacional, após dedução de emergências, tal como determinado nos termos da orientação relativa à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos. As autoridades alemãs e dinamarquesas solicitam que esta percentagem mínima não se aplique à capacidade de transporte global que respeita os limites de segurança operacional, após dedução de emergências. Em vez disso, deve aplicar-se apenas à capacidade remanescente depois de deduzida toda a capacidade que se prevê necessária ao transporte para a costa da produção dos parques eólicos ligados à rede KF («capacidade residual»).

(12)

Assim, se, dos 400 MW de capacidade de transporte, 320 MW são necessários para transportar a energia eólica para a costa, de acordo com o pedido de derrogação apenas 80 MW estarão sujeitos aos requisitos do artigo 16.o, n.o 8. Consequentemente, se, pelo menos, 70 % dos 80 MW forem disponibilizados para o comércio interzonal, tal deverá, segundo as autoridades alemãs e dinamarquesas, ser considerado suficiente para cumprir os requisitos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eletricidade. A capacidade deduzida da capacidade total antes do cálculo da capacidade mínima disponibilizada para o comércio no período para o dia seguinte deve basear-se nas previsões da produção eólica de ambos os ORT feitas na véspera. A capacidade não utilizada após a atribuição da capacidade para o dia seguinte deve ser disponibilizada no mercado intradiário.

(13)

Convém referir que, tal como descrito no pedido, esta abordagem se encontra atualmente incluída na metodologia de cálculo da capacidade da região de cálculo da capacidade Hansa para os períodos do dia seguinte e intradiário. A região de cálculo da capacidade Hansa abrange o projeto Kriegers Flak. A metodologia de cálculo da capacidade da região Hansa foi acordada entre as entidades reguladoras nacionais para essa região em 16 de dezembro de 2018. A metodologia de cálculo da capacidade a prazo da região de cálculo da capacidade Hansa e a metodologia atualizada para os períodos do dia seguinte e intradiário não foram ainda acordadas entre as entidades reguladoras nacionais competentes da região, nomeadamente porque estas não conseguiram chegar a um acordo sobre a metodologia de cálculo da capacidade na interligação Flak Kriegers. Consequentemente, o prazo para chegar a um acordo foi prorrogado, na expectativa de alcançar maior clareza através do presente procedimento de derrogação (4).

(14)

Os artigos 12.o, 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento Eletricidade referem-se, por diversas vezes, ao nível mínimo de capacidade disponível estabelecido no artigo 16.o, n.o 8. As autoridades alemãs e dinamarquesas solicitam a derrogação para que o nível mínimo de capacidade previsto nesses artigos reflita o nível mínimo calculado acima, ou seja, 70 % da capacidade residual.

(15)

A Comissão não considera tratar-se de pedidos de derrogação separados. É importante observar que o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade não permite derrogações do artigo 12.o do Regulamento Eletricidade. No entanto, se uma derrogação do artigo 16.o, n.o 8, resultar num cálculo diferente do nível mínimo de capacidade, todas as referências a esse valor mínimo no regulamento devem ser entendidas como dizendo respeito ao valor estabelecido na decisão de derrogação.

(16)

De acordo com o pedido, a derrogação deve também ser tida em conta nos processos de cálculo da capacidade nos termos do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (5) que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão (6) que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo e do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão (7), que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico. Por seu turno, os pedidos de derrogações das metodologias adotadas ao abrigo destes regulamentos da Comissão não são considerados pedidos de derrogação separados, estando intrinsecamente ligados ao pedido de derrogação do Regulamento Eletricidade. Se, devido a uma derrogação, uma disposição do Regulamento Eletricidade não for aplicável a um projeto, ou for aplicável apenas em parte, as metodologias adotadas ao abrigo de legislação de nível inferior referentes a essa disposição do Regulamento Eletricidade, ou nela baseadas, também não são aplicáveis.

(17)

O pedido de derrogação estabelece ainda que a reserva de capacidade no mercado a longo prazo deve basear-se na capacidade remanescente após a dedução da potência eólica instalada. A reserva de capacidade nas outras unidades de tempo do mercado deve basear-se na capacidade remanescente após a dedução do aporte de energia eólica previsto. Embora o pedido estabeleça que se deve evitar, em todas as unidades de tempo do mercado, o corte da produção dos parques eólicos marítimos (entendido como referindo-se apenas aos parques eólicos Baltic 1, Baltic 2 e Kriegers Flak) causada pela reserva de capacidade transfronteiriça para o comércio interzonal, a Comissão considera que este pedido é a consequência pretendida das outras derrogações solicitadas e da abordagem descrita para o cálculo e atribuição da capacidade, e não um pedido de derrogações separadas. Em particular, o pedido estabelece expressamente que a capacidade atribuída deve ser firme, ou seja, não se deve reduzir a capacidade de transporte atribuída, evitando assim que se tenha de proceder ao corte da produção dos parques eólicos marítimos.

(18)

O pedido de derrogação solicita que esta entre em vigor com a entrada em serviço do KF, prevista para o terceiro trimestre de 2020, e que seja aplicada enquanto os parques eólicos Baltic 1, Baltic 2 e Kriegers Flak estiverem ligados ao KF. Mais adiante, refere-se a uma limitação de tempo enquanto essas frequências ótimas de trabalho estiverem operacionais e ligadas à rede.

(19)

A Comissão entende tratar-se dos parques eólicos tal como já existem ou, no respeitante ao parque Kriegers Flak, que se preveja entrem em funcionamento num futuro próximo. Assim, para os novos parques eólicos, mesmo que consistam em investimentos posteriores nos parques existentes, a produção prevista não será deduzida da capacidade de transporte total antes do cálculo da capacidade residual.

(20)

Durante a consulta, a Comissão recebeu observações de cinco partes interessadas diferentes, bem como de um Estado-Membro.

(21)

Nos termos do artigo 64.o do Regulamento Eletricidade, uma derrogação às disposições pertinentes dos artigos 3.o e 6.°, do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.os 1 e 4, dos artigos 9.o, 10.° e 11.°, dos artigos 14.o a 17.°, dos artigos 19.o a 27.°, dos artigos 35.o a 47.° e do artigo 51.o do regulamento pode ser concedida se os Estados-Membros (neste caso a Dinamarca e a Alemanha) puderem provar a existência de sérios problemas no funcionamento das pequenas redes isoladas e das pequenas redes interligadas.

(22)

Com ressalva das regiões ultraperiféricas, a derrogação deve ser limitada no tempo e sujeita a condições destinadas a aumentar a concorrência e a integração com o mercado interno da eletricidade.

(23)

Por último, importa garantir que a derrogação não prejudica a transição para a energia renovável, nem o aumento da flexibilidade, do armazenamento de energia, da mobilidade elétrica e da resposta da procura.

(24)

O Regulamento Eletricidade não prevê derrogações automáticas generalizadas para pequenas redes isoladas ou pequenas redes interligadas. O regulamento parte, pois, do pressuposto de que, apesar da grande variedade de dimensões e características técnicas das redes de eletricidade na UE, todas estas redes podem e devem funcionar em conformidade com o quadro regulamentar na sua íntegra.

(25)

No entanto, este pressuposto pode ser refutado e, por isso, ao abrigo do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade, é possível uma derrogação à aplicação de certas disposições do Regulamento Eletricidade se os Estados-Membros demonstrarem, nomeadamente, que a aplicação dessas disposições a pequenas redes isoladas pode criar problemas sérios, especialmente devido às condições geográficas ou a perfis de procura significativos para as redes em questão. Constatou-se, por exemplo, que este é o caso de certas ilhas pequenas e isoladas do Mediterrâneo, com uma procura muito baixa no inverno e aumentos significativos da procura durante as temporadas curtas de turismo (8).

(26)

Além das redes isoladas, o Regulamento Eletricidade prevê a possibilidade de conceder derrogações também às pequenas redes interligadas. Coloca-se, pois, a questão de saber o que constitui uma rede na aceção do artigo 64.o do Regulamento Eletricidade. Até à data, todas as decisões da Comissão que concedem derrogações para redes isoladas dizem respeito a ilhas. O facto de a única rede expressamente mencionada no artigo 64.o ser a de Chipre, uma ilha cuja rede de transporte não está atualmente ligada às redes de transporte de outros Estados-Membros, indica que as ilhas eram provavelmente o que o legislador tinha presente ao incluir a possibilidade de derrogação para pequenas redes isoladas ou pequenas redes interligadas.

(27)

O próprio termo «rede» não é definido, nem pelo Regulamento Eletricidade, nem pela Diretiva Eletricidade. No entanto, o artigo 2.o, n.os 42 e 43, da Diretiva Eletricidade definem os termos «pequena rede isolada» e «pequena rede interligada», respetivamente. «Pequena rede isolada» é definida como «uma rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 3 000 GWh e em que menos de 5 % do consumo anual seja obtido por interligação a outras redes», enquanto «pequena rede interligada» é «uma rede cujo consumo, no ano de 1996, tenha sido inferior a 3 000 GWh e em que mais de 5 % do consumo anual seja obtido por interligação com outras redes».

(28)

Em primeiro lugar, ambas as definições assumem que a rede é uma entidade dentro da qual um consumo de eletricidade pode ser medido e definido. Em segundo lugar, pode ser interligada com outras redes. O termo «interligação» no artigo 2.o, n.o 39, da diretiva (diferente do regulamento) também é definido como «o equipamento utilizado para interligar redes de eletricidade». Neste contexto, é óbvio que a «rede» deve poder i) incluir pontos de consumo e ii) ser ligada a outras redes por meio de cabos elétricos. Parece, pois, excluir-se a noção de várias redes sobrepostas e entrecruzadas como uma «rede». Em vez disso, uma rede tem de ser claramente separável de outra. A separação mais clara, e que tem também sido a utilizada na prática decisória da Comissão até à data (9), é a separação topológica de uma área geográfica em relação a outra, como um mar que separa uma ilha de outras ilhas e do continente, ou de cadeias montanhosas. Além disso, é inequívoco que uma «rede» precisa de ser mantida unida por algum elemento e não pode consistir em vários elementos totalmente independentes e não relacionados; assim, um grupo de ilhas separadas e não interligadas não forma uma, mas sim várias redes.

(29)

No caso em apreço, a área ligada pelos cabos que fazem parte de KF fica no meio do mar. Enquanto os parques eólicos Baltic 2 e Kriegers Flak estão situados no recife Kriegers Flak ou próximo deste, o parque eólico Baltic 1 está situado entre o recife e a costa alemã. Os parques eólicos estão, pois, claramente separados do continente pelo mar Báltico. No entanto, o mar também separa os parques eólicos uns dos outros. Embora estejam ligados entre si por cabos, a situação não difere da sua ligação às redes do continente.

(30)

No entanto, a rede KF forma uma entidade que é mantida unida pela operação conjunta controlada pelo MIO. Ainda que sob supervisão dos operadores da rede, ou seja, dos dois ORT proprietários dos elementos da rede, o MIO funciona em grande medida como um operador de redes separado, calculando a capacidade autonomamente, propondo ações corretivas em caso de congestionamento, tomando medidas para garantir a estabilidade da tensão e adquirindo serviços de trocas compensatórias. Por conseguinte, a rede KF é separada de outras redes pelo mar e unida como uma única rede por um conceito operacional conjunto e uma função operacional conjunta. Além disso, não se sobrepõe a outras redes e nem tão-pouco se pode argumentar que os parques eólicos individuais formam redes separadas. Nenhum dos dois ORT pode controlar unilateralmente os elementos da rede KF.

(31)

Assim, a instalação conjunta de interligação Kriegers Flak constitui, juntamente com os parques eólicos interligados, uma rede na aceção do artigo 64.o do regulamento.

(32)

A KF é também claramente uma rede «pequena». Para redes recém-criadas, o consumo em 1996 deve ser logicamente excluído. Este ano de referência remonta à primeira Diretiva Eletricidade 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), ainda com um limite de 2 500 GWh. Foi mantido como referência nos últimos anos, para evitar que as redes mudassem de estatuto com base nas variações dos seus valores de consumo anual.

(33)

No entanto, para determinar se uma nova rede é «pequena», deve utilizar-se como base o consumo verificado no momento em que esteja finalizada e totalmente operacional. É o que sucede com a rede KF, cujo consumo não é significativo; estima-se um consumo total, atendendo já às perdas da rede, de cerca de 90 GWh. Além disso, não se espera no futuro próximo um aumento significativo no consumo, por exemplo, através da produção de hidrogénio. Embora o consumo nos termos do artigo 2.o, n.os 42 e 43, do regulamento possa sugerir que a noção de «pequenas redes» está associada ao consumo «humano» e, portanto, restrita a ilhas habitadas, a Comissão considera que a falta de procura doméstica ou industrial não exclui a qualificação de «rede pequena». Além disso, como não há um limite mínimo, o facto de exigir consumo humano numa rede não proporcionaria nenhum critério de separação significativo. Embora as decisões da Comissão sobre pequenas redes se destinam principalmente a resolver desafios específicos para o abastecimento estável e concorrencial dos habitantes servidos pela rede, a redação do regulamento não limita a possibilidade de derrogação a este tipo de problemas. Na verdade, uma vez que o artigo se refere a sérios problemas «no funcionamento» de uma rede, esses problemas podem muito bem ser baseados tanto na interação entre a rede e a produção nela localizada, como na interação com a procura.

(34)

Por último, a KF, que, por sua vez, fornece uma capacidade de interligação significativa, está claramente «interligada».

(35)

Assim, a KF é uma pequena rede interligada na aceção do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Eletricidade.

(36)

A redação do artigo 64.o é muito genérica, referindo-se a «sérios problemas no funcionamento das pequenas redes isoladas e das pequenas redes interligadas». O termo «sérios problemas» não está definido juridicamente, nem a Comissão forneceu uma definição do termo na sua prática decisória. A formulação aberta permite à Comissão ter em conta todos os possíveis problemas relacionados com a situação específica das pequenas redes, desde que sejam sérios e não apenas marginais. Estes problemas podem variar muito em função das particularidades geográficas, da produção e consumo da rede em causa, e também com a evolução técnica (como o armazenamento de eletricidade e a produção em pequena escala).

(37)

Em decisões anteriores, os problemas em causa relacionavam-se com a preservação da coerência social e/ou da igualdade de condições de concorrência entre o continente e as ilhas, numa situação em que a segurança da rede nas ilhas exigia medidas adicionais ou implicava custos significativamente mais elevados do que no continente. O «funcionamento» não pode, por isso, ser interpretado de forma restrita, nomeadamente com a exigência de que, sem a derrogação, não será possível o funcionamento seguro da rede. Em vez disso, sempre se considerou que a noção de «problemas» também abrange problemas socioeconómicos para os utilizadores da rede em causa (11).

(38)

Além disso, os problemas em causa têm de ocorrer no funcionamento da rede. Afigura-se, assim, difícil imaginar uma justificação que se baseie exclusivamente em impactos ocorridos fora da rede, como, por exemplo, impactos nos regimes de subvenção nacionais. Tal não exclui a importância dos impactos «indiretos», por exemplo, no funcionamento seguro da rede.

(39)

A rede KF é a primeira do género, combinando cabos de ligação entre redes em terra e parques eólicos marítimos situados em dois países diferentes, com um cabo de ligação dos parques eólicos marítimos para possibilitar transações de eletricidade entre as duas redes em terra, uma estação de conversão ponto a ponto entre duas áreas síncronas diferentes, dois níveis de tensão diferentes conectados por um transformador marítimo e o MIO controlando de forma autónoma (sob a supervisão dos operadores de ambos os ORT) os diferentes elementos da rede, acionando trocas compensatórias ou o deslastre, quando necessário, e definindo os valores de regulação do conversor ponto a ponto.

(40)

A implantação da primeira rede desse tipo é uma tarefa complexa, sujeita a desafios consideráveis. Face à alta complexidade do projeto, o período decorrido entre o planeamento do projeto e a realização final foi muito longo.

(41)

O acordo de subvenção assinado em 2010 entre a Comissão e os ORT, que contribuiu com 150 milhões de EUR de fundos da UE para o projeto KF, previa que a rede KF entrasse em funcionamento em junho de 2016.

(42)

No entanto, o facto de a rede ser a primeira do género determinou a necessidade de alterações na sua configuração a meio do projeto. Inicialmente, pensava-se utilizar cabos de corrente contínua em alta tensão (CCAT), mas, como a plataforma CCAT marítima era cerca de 250 % mais cara do que o previsto (12), a rede teve de ser projetada novamente com cabos marítimos de corrente alternada (CA). Um acordo de subvenção revisto foi assinado em setembro de 2015.

(43)

Esta estrutura revista resultou numa redução significativa da capacidade de transporte que excede a necessária para transportar para a costa a energia eólica gerada pelos parques eólicos marítimos, como se pode demonstrar pela comparação de dois exemplos de gestão de congestionamentos apresentados em duas exposições da Energinet.dk à Comissão, em 14 de novembro de 2012 e em 3 de setembro de 2014, respetivamente:

(44)

Estes exemplos mostram que, assumindo uma produção de energia eólica igual em ambos os cenários, a capacidade da rede KF disponibilizada ao mercado comercial para a Alemanha era de 830 MW no projeto de 2012 e de 230 MW no projeto de 2014. Note-se, no entanto, que a diferença real entre as duas configurações de projeto depende fortemente do perfil do vento (13).

(45)

Esta alteração significativa na conceção do projeto ilustra o desafio especial que o mesmo coloca. O novo projeto utiliza cabos CA invulgarmente longos, com um comprimento total da ligação CA superior aos 200 km normalmente utilizados com a tecnologia CC (como inicialmente previsto), o que cria problemas de estabilidade de tensão na rede KF. A fim de enfrentar este desafio, desenvolveu-se o conceito de controlador central para a operação de interligação (MIO), destinado a monitorizar e a controlar os ativos KF e a dar resposta (de forma autónoma, mas sob a supervisão dos operadores ORT) conforme necessário.

(46)

As respostas do MIO incluem a aquisição dos volumes de trocas compensatórias necessários na eventual ocorrência de um congestionamento. Em condições de vento forte, a produção dos parques eólicos marítimos seria já bastante para preencher uma grande parte da capacidade dos cabos. Se fossem necessários volumes de transações mínimos elevados nestes casos, a ocorrência de grandes volumes de trocas compensatórias seria mais frequente.

(47)

A título de exemplo, em situações em que o preço na zona DE/LU é superior ao preço na zona DK2, o cabo de ligação entre os parques eólicos alemães e a costa alemã ficaria congestionado e a garantia de um volume mínimo de transação neste cabo exigiria trocas compensatórias no sentido DE/LU–DK. Se, nestas condições, fosse necessário disponibilizar, pelo menos, 70 % da capacidade de 400 MW (ou seja, 280 MW) para o comércio, esta seria usada para o fluxo de eletricidade da zona DK2 (talvez da produção eólica na Dinamarca ou noutros países escandinavos) para a zona DE/LU. No entanto, a adição dos 280 MW e da energia eólica dos parques eólicos Baltic 1 e Baltic 2, localizados na zona de ofertas DE/LU, excederia a capacidade do cabo de ligação entre esses parques eólicos e a costa alemã.

(48)

Assim, para disponibilizar a capacidade em causa, a produção dos parques eólicos teria de ser reduzida (por deslastre/redespacho descendente), ou os operadores da rede teriam de encetar trocas compensatórias (transações de eletricidade da zona DE/LU para a zona DK2). Ambas as abordagens reduziriam o fluxo físico no cabo e evitariam uma sobrecarga. No entanto, tal como estabelecido no artigo 13.o do Regulamento da Eletricidade, o redespacho descendente não baseado no mercado de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis só deve ser utilizado na ausência de qualquer outra opção. Além disso, a eventual redução significativa das horas de funcionamento dos ativos de produção de energia renovável pode ter um impacto negativo nas perspetivas comerciais ou nos objetivos do programa de apoio às energias renováveis. Assim, o MIO é configurado para reduzir a produção dos parques eólicos apenas como último recurso e para resolver primeiro o congestionamento por meio de trocas compensatórias.

(49)

Por conseguinte, a aplicação do artigo 16.o, n.o 8, aumentaria a quantidade de trocas compensatórias necessárias. Nestas circunstâncias, seria, sem dúvida, muito mais difícil manter estáveis as operações da rede KF, dada a necessidade de intervenções mais frequentes por parte do MIO, que teria de lidar autonomamente com volumes de transação mais elevados. No entanto, com base nas informações disponíveis, não parece que esta complexidade acrescida ponha em causa a segurança operacional da própria rede KF e, portanto, justifique uma derrogação por si só.

(50)

No entanto, a este respeito, é importante destacar que o Regulamento Eletricidade reconhece explicitamente os desafios específicos dos projetos inovadores em geral e dos ativos híbridos que combinam, em particular, interligações e ligações em terra.

(51)

O artigo 3.o, alínea l), do Regulamento Eletricidade estabelece que «as regras do mercado devem permitir o desenvolvimento de projetos de demonstração de fontes, tecnologias ou redes de energia sustentáveis, seguras e hipocarbónicas, a realizar e utilizar em benefício da sociedade». Assim, o quadro legislativo visa facilitar os projetos de demonstração. O artigo 2.o, n.o 24, do Regulamento Eletricidade define um projeto de demonstração como «um projeto demonstrativo de uma tecnologia única no seu género na União e representando uma inovação substantiva que transcende o estado da técnica». Este é, claramente, o caso do KF, que é o primeiro projeto do seu tipo e que, como também demonstrado pelos desafios consideráveis para o tornar possível, exigiu uma inovação significativa muito além do estado da arte.

(52)

Além disso, o considerando 66 do regulamento estabelece que as «infraestruturas de eletricidade offshore com dupla funcionalidade (os chamados «ativos híbridos offshore») que combinam o transporte de energia eólica offshore para terra e as interligações devem também ser elegíveis para efeitos de isenção, nomeadamente ao abrigo das regras aplicáveis às novas interligações de corrente contínua», bem como, sempre que os custos do projeto sejam particularmente elevados, a interligações em corrente alternada. O projeto Kriegers Flak é bastante mais complexo do que um projeto normal de interligação em corrente alternada, pelo que seria, em princípio, elegível para uma isenção nos termos do artigo 63.o. De acordo com o considerando 66 acima referido, «[s]empre que necessário, o quadro regulamentar deve ter devidamente em conta a situação específica desses ativos, a fim de superar os obstáculos à realização de ativos híbridos offshore socialmente rentáveis». Embora este considerando mencione expressamente isenções para as novas interligações, referindo para o efeito o artigo 63.o, a utilização do advérbio «nomeadamente» mostra que esta não é a única via para alcançar os quadros específicos relativos aos ativos híbridos que o considerando pretende destacar. Sendo o KF o primeiro ativo híbrido, é óbvio que os legisladores tinham conhecimento deste projeto quando redigiram o considerando 66 e ponderaram a possibilidade de vir a necessitar de um quadro regulamentar específico.

(53)

Embora um considerando não possa alterar os requisitos legais do regulamento para a concessão de quadros específicos através de derrogações ou isenções, o artigo 3.o, alínea l), não estabelece requisitos específicos sobre a forma como os quadros regulamentares devem tratar os projetos de demonstração; ambos, no seu conjunto, mostram a vontade do legislador de que a Comissão tenha especialmente em conta a situação e os desafios específicos dos ativos híbridos e dos projetos de demonstração.

(54)

Neste contexto, o KF, enquanto projeto de demonstração, apresenta uma complexidade acrescida, cujo grau não pode ser ainda totalmente determinado, pois trata-se do primeiro projeto do tipo. Este aspeto poderia ser suficiente para qualificação como problema nos termos do artigo 64.o. No entanto, a questão poderia ser deixada em aberto se, para a derrogação, fossem suficientes outros motivos, por si só ou em conjunto com a operação complexa atrás descrita e com a configuração da rede KF como primeiro recurso híbrido do seu género.

(55)

Além da maior complexidade de operação da rede KF, o aumento da quantidade de trocas compensatórias teria também impacto nas zonas de ofertas vizinhas. Enquanto a zona DE/LU é uma zona grande, a zona DK2 é consideravelmente mais pequena. Tal resulta numa disponibilidade de recursos mais limitada para a regulação ascendente e descendente. O pedido de derrogação alega que esses recursos poderiam ser totalmente utilizados pelas trocas compensatórias para a rede KF.

(56)

Poderá indagar-se se a falta de disponibilidade técnica de recursos de trocas compensatórias seria frequente, uma vez que estas ocorreriam normalmente em situações de ventos fortes, quando um grande número de ativos de produção eólica está a produzir na zona DK2. Porém, dada a grande variedade de possíveis situações de rede, essa possibilidade não pode ser totalmente excluída.

(57)

No entanto, a KF dispõe de outros meios para gerir o congestionamento da sua rede. Por exemplo, em caso de indisponibilidade de recursos de trocas compensatórias, a instalação KF poderia funcionar com segurança reduzindo a produção dos parques eólicos que fazem parte da própria rede KF. Isto é expressamente permitido pelo artigo 13.o do Regulamento Eletricidade, sempre que for necessário para garantir a segurança operacional.

(58)

Além disso, note-se que o aumento dos custos da rede, quer devido ao aumento dos custos das trocas compensatórias, quer ao aumento dos custos de aquisição de reservas para a zona DK2, não pode, por si só, constituir uma base para derrogações nos termos do artigo 64.o. A este respeito, note-se também que, na recente decisão relativa aos compromissos no processo AT.40461 DE/DK Interconnector, que examinou as limitações sistemáticas às capacidades transfronteiriças ao abrigo das regras de concorrência da UE, a Comissão considerou que os custos adicionais resultantes do aumento das necessidades de trocas compensatórias e redespacho não podiam ser aceites como justificação para limitar os fluxos transfronteiriços (14).

(59)

Por último, o pedido de derrogação estabelece que as primeiras discussões sobre o projeto KF tiveram início em 2007, e que o projeto foi, desde sempre, planeado com base numa abordagem específica de gestão de congestionamentos, a qual atribui ao mercado apenas as capacidades que permanecem após a dedução das previsões de energia eólica com um dia de antecedência.

(60)

O pedido estabelece também que ocorreram alterações significativas no quadro regulamentar desde 2007 e que, nomeadamente, o Regulamento Eletricidade, ao introduzir o artigo 16.o, n.o 8, estabeleceu novos requisitos em relação à legislação existente. O pedido de derrogação alega que a decisão de investimento de 2016 foi tomada no pressuposto de que os parques eólicos marítimos poderiam beneficiar do princípio do despacho prioritário, com base na Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), o que tinha por consequência a possibilidade de reduzir a capacidade de comércio transfronteiriço.

(61)

A Comissão gostaria de sublinhar, neste contexto, que o princípio da maximização da capacidade transfronteiriça não é um conceito novo, pelo que esses argumentos não podem ser aceites. Em primeiro lugar, baseia-se nos princípios fundamentais do direito da UE e, em particular, no artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que proíbe qualquer discriminação por motivo de nacionalidade, e no artigo 35.o do mesmo, que proíbe restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. Em segundo lugar, o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16)impõe a obrigação de maximizar a capacidade de interligação, exigindo que «[d]eve ser posta à disposição dos intervenientes no mercado a capacidade máxima das interligações e/ou das redes de transporte que afetam os fluxos transfronteiriços, no respeito dos padrões de segurança do funcionamento da rede». Além disso, o anexo I, ponto 1.7, do mesmo regulamento estabelece que os ORT «não deverão limitar a capacidade de interligação para resolverem congestionamentos no seio dos seus próprios setores de controlo». Adicionalmente, em 14 de abril de 2010, a Comissão decidiu, no processo AT.39351 Swedish Interconnectors (17), aceitar os compromissos assumidos pelo ORT sueco por ter, com base na análise preliminar, abusado da sua posição dominante no mercado sueco, limitando a capacidade transfronteiriça para resolver congestionamentos internos, o que é contrário ao artigo 102.o do TFUE. O processo AT.40461 DE/DK Interconnector (18) permitiu chegar a uma conclusão preliminar semelhante para a fronteira entre a Dinamarca Ocidental (DK1) e a zona Alemanha/Luxemburgo, que resultou em compromissos.

(62)

Com base nos princípios atrás referidos, os operadores de mercado deveriam estar cientes do princípio da maximização da capacidade transfronteiriça. De qualquer forma, com base no processo AT.39351, Swedish Interconnectors, a interpretação da Comissão das regras vigentes relativas à capacidade transfronteiriça tornou-se clara a partir de abril de 2010. Por último, ao contrário do que é alegado no pedido de derrogação, o anexo I, ponto 1.7, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 também não permite reduzir indefinidamente a capacidade interzonal por motivos de segurança operacional, custo-eficácia ou minimização de impactos negativos no mercado interno da eletricidade. Em vez disso, sempre que, excecionalmente, possa ter sido permitida uma limitação, esta foi claramente «tolerada até se descobrir uma solução de longo prazo». A criação de toda uma rede baseada numa redução permanente era, pois, claramente proibida pelo Regulamento (CE) n.o 714/2009.

(63)

No entanto, a relação entre a obrigação de maximizar a capacidade transfronteiriça nos termos do Regulamento Eletricidade e a concessão de despacho e acesso prioritários à energia proveniente de fontes renováveis nos termos da Diretiva 2009/28/CE foi considerada pouco clara, pelo menos por alguns participantes no mercado; os requerentes sublinham que a questão foi repetidamente colocada pelos promotores do projeto nos seus contactos com a Comissão Europeia, em particular a respeito deste projeto inédito. Tão-pouco se tratou de uma simples negligência, por parte dos ORT que trabalham no projeto KF, da possibilidade de ser contestada a abordagem pretendida para a gestão dos congestionamentos. Pelo contrário, apresentaram repetidamente aos serviços da Comissão Europeia a abordagem prevista. Na opinião do requerente, o facto de os serviços da Comissão Europeia não terem, em inúmeros contactos com os promotores do projeto desde 2010, solicitado a alteração da estrutura do projeto KF de forma a garantir a aplicação do princípio da maximização contribuiu para a confusão do promotor do projeto quanto às regras aplicáveis.

(64)

O pedido de subvenção de 2010 para o projeto KF (19) estabeleceu que era necessário encontrar uma «interpretação correta do conceito de alimentação prioritária» a fim de garantir a viabilidade do projeto. O estudo conjunto de viabilidade, apresentado aos serviços da Comissão, afirmava que «o pressuposto básico é que a capacidade nas interligações que não se preveja necessária ao transporte de energia eólica pode ser disponibilizada no mercado à vista». A capacidade de transporte adicional prevista para o comércio era, portanto, apenas a capacidade restante após o transporte, para terra, da produção eólica no mar.

(65)

O estudo afirmou igualmente que, «com base na Diretiva 2009/28/CE, todos os países têm acesso prioritário à rede para fontes de energia renováveis. Além disso, a legislação nacional alemã exige que as turbinas eólicas possam sempre alimentar a rede de transporte nacional alemã. No entanto, caso de a capacidade de transporte seja insuficiente, os requisitos formais de acesso à rede podem ser supridos com medidas de trocas compensatórias ou do mercado de equilibração». Assim, tanto a gestão de congestionamentos como a sua possível solução através de trocas compensatórias já estavam a ser analisadas.

(66)

No entanto, o tópico da gestão de congestionamentos continuou em debate, inclusive com os serviços da Comissão Europeia. Em exposições muito semelhantes, em 14 de novembro de 2012 e — com base no plano de projeto revisto — em 3 de setembro de 2014, o ORT Energinet.DK estabeleceu expressamente que «o modelo de gestão de congestionamentos constitui uma parte essencial da base para a decisão de investimento». Ambas as exposições abordaram expressamente as interpretações eventualmente contraditórias de acesso prioritário com base no artigo 16.o da Diretiva 2009/28/CE, por um lado, e do princípio da maximização nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009, por outro.

(67)

Descrevendo claramente a forma como os ORT pretendiam resolver este conflito para o projeto KF, as exposições referiram que «a capacidade de produção de energia eólica para a rede em terra será reservada com base na previsão para o dia seguinte» e que «a capacidade remanescente será dada ao acoplamento de mercados [definindo assim a capacidade disponível para o comércio] e utilizada da mesma forma que a capacidade nas outras interligações». Embora a exposição de 2014 não destaque (por escrito) a redução da capacidade ao dispor do mercado relativamente ao plano de projeto anterior, este aspeto também não foi ocultado. Pelo contrário, ambas as exposições seguem exatamente a mesma estrutura e, se analisadas comparativamente, mostram claramente a diferença.

(68)

Assim, desde 2010, a importância da abordagem da gestão dos congestionamentos foi repetidamente exposta em reuniões com os reguladores nacionais e com os serviços da Comissão Europeia, tendo sido destacado que vários requisitos legais do direito derivado podem ser considerados contraditórios. As últimas exposições, pelo menos, também estabeleceram claramente a abordagem que as partes no projeto pretendem adotar para resolver este problema e o respetivo impacto na capacidade transfronteiriça. Durante todos estes anos, as autoridades nacionais e a Comissão continuaram a apoiar o projeto — inclusive com contribuições financeiras significativas —, sem solicitar alterações na sua estrutura.

(69)

A Comissão observa também que o conceito proposto foi amplamente debatido com as autoridades nacionais e que nenhum dos reguladores nacionais envolvidos colocou objeções ao conceito de gestão de congestionamentos previsto. Pelo contrário, o conceito foi aprovado por todos os reguladores da região Hansa envolvidos, no contexto da aprovação do método de cálculo da capacidade da região.

(70)

Como é evidente, o simples facto de as autoridades nacionais e a Comissão não terem, ao longo de vários anos, colocado questões jurídicas relativamente a um projeto não pode de forma alguma ser considerado uma justificação para derrogar o mesmo. Além disso, como também foi salientado numa resposta à consulta, são de prever alterações (ou clarificações) nos requisitos regulamentares de projetos com prazos de implementação muito longos. No entanto, dada a complexidade do tema e os extensos debates sobre o quadro regulamentar, a Comissão não pode excluir que as partes no projeto possam ter razoavelmente assumido que poderiam prossegui-lo conforme previsto. Este aspeto também é reconhecido em vários dos comentários apresentados à Comissão, inclusive aqueles que encaram a derrogação de forma bastante crítica. Além disso, se os reguladores nacionais, os ministérios ou a Comissão tivessem levantado objeções, o projeto poderia ter sido adaptado antes de entrada em funcionamento, por exemplo aumentando a capacidade de ligação em terra para acomodar aumentos dos fluxos para transação (como havia sido inicialmente previsto, mas depois abandonado devido à alteração do projeto).

(71)

O motivo pelo qual a gestão de congestionamentos foi mencionada como parte essencial para a decisão do investimento foi que esta teve de ter em conta os interesses de todas as partes envolvidas. Tal incluiu a participação das instalações eólicas marítimas, que recebem subsídios através de diferentes sistemas de apoio nacionais. É evidente que a disponibilização da capacidade máxima para o comércio resultaria numa maior probabilidade de as instalações eólicas marítimas reduzirem a sua produção.

(72)

Obviamente, uma vez que a redução da produção não se baseia no mercado, o artigo 13.o, n.o 7, confere a essas instalações a compensação financeira total pelas receitas perdidas dos regimes de apoio e no mercado do dia seguinte. Se as receitas perdidas forem superiores, por exemplo, às do mercado intradiário ou dos serviços da rede, o regulamento não estabelece nenhuma obrigação de compensação (embora essa obrigação possa existir na legislação nacional). De qualquer modo, uma quebra mais significativa da produção pelos parques eólicos marítimos mudaria consideravelmente as premissas básicas do projeto, que visavam aumentar as opções de transporte de eletricidade daqueles parques para a costa, aumentar a fiabilidade do fornecimento de eletricidade à zona DK2, e aumentar a capacidade para transação, mas sem alterar significativamente a situação dos parques eólicos marítimos existentes ou a prioridade dada à sua alimentação nos respetivos quadros nacionais. Se as partes no projeto soubessem que teria de ser disponibilizada a capacidade máxima para transação, apesar dos direitos de acesso prioritário dos parques eólicos, o projeto poderia nunca ter sido realizado.

(73)

Tendo em conta os contactos regulares com os reguladores nacionais, os ministérios e a Comissão para elucidar a abordagem prevista, é plausível que as partes no projeto não tenham apreendido devidamente a conjuntura jurídica. Tendo isso em conta, e face à atenção especial que deve ser dada aos desafios enfrentados por este projeto específico de demonstração de ativos híbridos, a aplicação dos requisitos jurídicos, que exigiriam grandes mudanças nos fundamentos do projeto e que, se tivessem sido clarificados anteriormente, poderiam ter impedido a realização ou levado à alteração dos fundamentos do projeto, poderá, de facto, ser encarada como uma fonte de sérios problemas para o funcionamento da pequena rede interligada.

(74)

Assim, a Comissão pode concluir que a aplicação integral do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eletricidade à rede KF criaria sérios problemas para o funcionamento da pequena rede interligada.

(75)

A derrogação aplica-se ao cálculo e à atribuição da capacidade interzonal na interligação KF, derrogando os requisitos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eletricidade no que se refere à fixação de um limite mínimo de 70 % da capacidade de transporte total da interligação. O artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eletricidade aplica-se na medida em que será disponibilizada, pelo menos, 70 % da capacidade residual, ou seja, pelo menos, 70 % da capacidade remanescente após a dedução da capacidade necessária para transportar a produção de energia eólica dos parques eólicos Baltic 1, Baltic 2 e Kriegers Flak para as respetivas redes em terra, com base nas previsões diárias da produção de eletricidade por estes parques eólicos.

(76)

Quaisquer outras disposições que se refiram ao «limite mínimo», conforme estabelecido no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eletricidade, devem ser interpretadas como referindo-se ao limite mínimo estabelecido na presente decisão. Tal aplica-se também aos códigos de rede e orientações sobre eletricidade, incluindo o CACM, o FCA e o EB, bem como aos termos, condições e metodologias com base nesses regulamentos da Comissão.

(77)

Todos os outros requisitos do artigo 16.o do Regulamento Eletricidade continuam a ser aplicáveis, em particular a exigência de disponibilizar o nível máximo da capacidade das interligações que respeite as normas de segurança para o funcionamento seguro da rede.

(78)

O artigo 64.o do Regulamento Eletricidade estabelece que a decisão deve ter por objetivo garantir que não prejudica a transição para a energia renovável e o aumento da flexibilidade, do armazenamento de energia, da mobilidade elétrica e da resposta da procura.

(79)

A decisão de derrogação visa viabilizar um projeto de demonstração pioneiro do género, que tem por objetivo uma melhor integração das energias renováveis na rede elétrica. Por conseguinte, não prejudica a transição para a energia renovável. Não tem também qualquer impacto percetível na mobilidade elétrica ou na resposta à procura.

(80)

No que se refere a uma maior flexibilidade e armazenamento de energia, é importante referir que a possibilidade de facultar serviços de flexibilidade (incluindo armazenamento) para apoio do sistema elétrico depende diretamente do facto de se enviar a esses prestadores de serviços sinais precisos e claros de investimento e despacho. Qualquer congestionamento estrutural numa zona de ofertas resulta em sinais de investimento distorcidos para os serviços de flexibilidade específicos do local. A título de exemplo, o investimento na produção de hidrogénio ou no armazenamento em baterias dentro da rede KF poderia ser mais viável num quadro regulamentar que refletisse corretamente o congestionamento entre a rede KF e ambas as redes em terra. Atendendo aos desafios tecnológicos consideráveis associados aos investimentos marítimos, tal não implica automaticamente que esses investimentos fossem viáveis no caso de uma zona de ofertas marítima separada para a rede KF, mas é óbvio que a abordagem adotada pela decisão de derrogação pode ter um efeito negativo no potencial de investimento, relativamente à criação de uma zona de ofertas marítima.

(81)

Por outro lado, o artigo 64.o do Regulamento Eletricidade não exige que as decisões de derrogação maximizem o potencial de flexibilidade ou de armazenamento de energia, mas apenas «visa garantir que a derrogação não o prejudica». Por outras palavras, a derrogação não deve impedir desenvolvimentos que, sem a derrogação, ocorreriam naturalmente. No entanto, não é certo que, na ausência de uma derrogação, a rede KF funcionasse como uma zona de ofertas marítima separada. Conforme também destacado pelos respondentes da consulta, uma zona de ofertas marítima pode ter vantagens importantes para o funcionamento do mercado, transparência e utilização eficiente dos ativos da rede, mas também acarreta certas complexidades, por exemplo, no que toca à distribuição dos custos e benefícios. Sem a criação de uma zona de ofertas marítima, não é claro se a aplicação integral do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eletricidade, no contexto do projeto KF, por si só, daria sinais de investimento mais precisos aos serviços de flexibilidade ou ao armazenamento.

(82)

Assim, embora a derrogação não impeça a transição para uma maior flexibilidade — inclusive no que respeita ao armazenamento de energia —, no que se refere às condições da derrogação, é importante ter em conta a necessidade de sinais de investimento adequados e o seu impacto em possíveis investimentos no armazenamento ou noutros domínios passíveis de flexibilidade.

(83)

O artigo 64.o do Regulamento Eletricidade estabelece expressamente que a derrogação deve ser limitada no tempo e sujeita a condições destinadas a aumentar a concorrência e a integração com o mercado interno da eletricidade.

(84)

Uma limitação de tempo pode, assim, justificar-se não apenas pelo princípio da proporcionalidade, se uma derrogação mais curta puder resolver os problemas em causa ou se uma derrogação mais longa conduzir a um ónus desproporcional para os participantes no mercado. O regulamento prevê uma limitação obrigatória para diversos fins. Em primeiro lugar, parte do princípio de que o quadro regulamentar geral pode ser aplicado a todas as situações do mercado interno e que essa aplicação global é benéfica para a sociedade. Embora o artigo 64.o reconheça que podem ser necessárias derrogações em situações específicas, essas derrogações podem aumentar a complexidade da rede em geral e constituir entraves à integração também nas áreas vizinhas. Além disso, a justificação de uma derrogação baseia-se, de um modo geral, no enquadramento técnico e regulamentar da época e numa determinada topologia de rede. Todas estas situações irão decerto mudar. Por fim, é importante que os participantes do mercado possam prever com suficiente antecedência quaisquer alterações regulamentares. Como tal, todas as derrogações têm de ser limitadas no tempo.

(85)

A única situação em que o regulamento prevê a possibilidade de derrogação geral, sem limitação de tempo, diz respeito às regiões ultraperiféricas, na aceção do artigo 349.o do TFUE, as quais não podem estar interligadas ao mercado de energia da União por razões físicas evidentes. Esse facto é facilmente compreensível, uma vez que as regiões em causa não têm impacto no mercado interno da eletricidade. Visto que o sistema KF não se enquadra numa região ultraperiférica, é necessário que haja uma limitação clara e previsível no tempo da derrogação.

(86)

O pedido de derrogação propõe uma limitação de tempo com base no funcionamento e na ligação dos três parques eólicos marítimos. Da redação depreende-se, portanto, que não é ilimitada no tempo. Porém, esta condição não é suficientemente precisa quanto ao que ainda constitui o «funcionamento» dos parques eólicos iniciais e, além disso, não permite que terceiros prevejam o quadro regulamentar com antecedência suficiente.

(87)

Para não subsistirem dúvidas, deveria ser possível identificar claramente se um parque eólico marítimo ligado à rede KF constitui ou não um dos primeiros parques eólicos. Assim, e em todo o caso, a partir da data em que qualquer um dos três parques eólicos deixe de funcionar — com exceção das operações habituais de manutenção ou reparação, com uma duração limitada — ou que seja sujeito a alterações significativas — presumindo-se ser este o caso, no mínimo, quando é necessário um novo acordo de ligação ou quando a capacidade de produção do parque eólico sofre um aumento de mais de 5 % —, deverá acrescentar-se a condição de a produção deste parque eólico deixar de ser deduzida da capacidade de transporte total antes do cálculo da capacidade residual, aumentando, deste modo, a capacidade disponível para transação na interligação.

(88)

No entanto, se um ou dois parques eólicos deixarem de funcionar ou, por qualquer motivo, de beneficiar da derrogação, tal não deverá ter um impacto negativo na situação comercial dos outros parques eólicos ou no funcionamento da rede. Assim, a derrogação não deve ser suspensa apenas porque a produção de um dos parques eólicos deixou de ter direito à dedução ex ante da capacidade de transporte total, mas apenas se os três parques eólicos deixaram de ter direito a essa dedução.

(89)

No que diz respeito à duração adequada da derrogação, a Comissão observa que a aplicação imediata das regras para as quais ela é solicitada exigiria alterações significativas das disposições regulamentares e comerciais da KF, com possíveis consequências negativas para o funcionamento dos parques eólicos.

(90)

Por outro lado, a Comissão observa que a concessão da derrogação para o período durante o qual os parques eólicos estiverem a funcionar e permanecerem ligados poderia implicar a sua vigência por 20 anos ou mais, tendo em conta a vida média dos parques eólicos marítimos. Uma derrogação tão longa poderia vir a ser muito desvantajosa para a integração do mercado.

(91)

Além disso, é importante que a derrogação concedida à KF não crie um elemento imutável e inflexível, estranho à estrutura regulamentar que está a ser elaborada para a energia offshore. Para garantir flexibilidade suficiente e, ao mesmo tempo, um nível adequado de certeza e previsibilidade para todas as partes no projeto e outros participantes no mercado, devem ser estabelecidas revisões regulares do quadro aprovado nesta decisão de derrogação.

(92)

A Comissão tem, por isso, de encontrar um equilíbrio entre os interesses legítimos dos parceiros do projeto KF e dos Estados-Membros vizinhos — os quais confiaram na legalidade da solução regulamentar elaborada para este projeto inédito — e os interesses dos consumidores e produtores da UE, a fim de beneficiar do princípio da maximização dos fluxos transfronteiriços.

(93)

A Comissão tem em conta a possibilidade de desenvolver e aplicar uma solução regulamentar que não implique a derrogação (20), mas esse processo necessitará de um tempo considerável e terá também uma complexidade apreciável. O mesmo se aplica às necessárias adaptações contratuais ao novo tratamento regulamentar em conformidade com as regras da UE. Além disso, uma vez que a estrutura regulamentar para ativos híbridos marítimos está atualmente em debate, deve prever-se um período suficiente para garantir que essas adaptações não tenham de começar antes de ser assegurada uma base sólida e clara. Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a derrogação por um período de 10 anos.

(94)

No entanto, não é de excluir totalmente a possibilidade de a derrogação continuar a ser necessária para manter o equilíbrio económico e garantir a viabilidade da rede KF, mesmo além do período de 10 anos. Assim, a Comissão poderá prorrogar este período se tal se justificar. A derrogação, incluindo quaisquer prorrogações, não deverá exceder um período de 25 anos, uma vez que ultrapassaria o tempo de vida restante previsto dos parques eólicos.

(95)

A análise pela Comissão de qualquer pedido de prorrogação deverá incluir uma avaliação da possibilidade de alterar a estrutura do projeto para permitir a integração total da rede KF no quadro regulamentar geral, por exemplo pela definição de zonas de ofertas marítimas. Qualquer alteração da estrutura do projeto teria em devida conta o equilíbrio económico estabelecido ao abrigo da decisão de derrogação. O ponto 5.5.3 apresenta um procedimento detalhado para o pedido e a concessão da prorrogação.

(96)

No que se refere a outras condições, a imposição do aumento da capacidade mínima disponível para transação num projeto que, de resto, se mantém inalterado contribuiria diretamente para repor o problema, que seria suprido pela derrogação nas horas de congestionamento dos cabos da rede KF. Por outro lado, na ausência de congestionamento dos cabos, aplica-se o princípio da maximização, devendo desde logo ser disponibilizada a capacidade máxima tecnicamente viável, até atingir a capacidade de transporte total da rede de transporte.

(97)

Dito isto, não se pode excluir totalmente, a longo prazo, uma margem para aumento da capacidade disponível. Em particular, o projeto inicial chegou a prever a instalação de cabos de corrente contínua adicionais, mas esse plano foi abandonado devido ao aumento (2,5 vezes) do custo dos componentes necessários (ver considerandos 40-42 acima). Não está, contudo, excluída a possibilidade de realizar esses investimentos no futuro. Nomeadamente, o acordo de subvenção do sistema KF previa a possibilidade de integrar um parque eólico sueco na rede e ponderava a hipótese de um aumento de capacidade nesse cenário.

(98)

Sempre que se registem novos desenvolvimentos tecnológicos ou de mercado, ou ocorram investimentos em novos parques eólicos marítimos nas proximidades da KF que modernizem a rede existente, ou ainda se a instalação de novos cabos aumentar a capacidade disponível para transações financeiramente viáveis (tendo em conta a necessidade de garantir a operação segura da rede KF e redes adjacentes), devem ser realizar-se os investimentos necessários. Em caso de pedidos de prorrogação, a avaliação da Comissão deve também referir se esses investimentos em capacidade adicional são ou não razoavelmente previsíveis.

(99)

Se os prestadores de serviços de flexibilidade mostrarem um interesse concreto na realização de projetos dentro — ou nas proximidades — da rede KF que possam aumentar a capacidade disponível para transação recorrendo a serviços de flexibilidade (por exemplo, armazenamento de excedentes de produção eólica em baterias ao largo), esses investimentos devem ser devidamente ponderados pelas autoridades nacionais em causa, tirando proveito do seu potencial para aumentar a capacidade disponível para transação até ao valor mínimo estabelecido no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eletricidade.

(100)

Para que a Comissão avalie se a derrogação ainda é necessária, face às eventuais futuras clarificações e alterações ao quadro jurídico dos projetos híbridos, as autoridades nacionais devem comunicar à Comissão, num prazo suficiente antes do termo do período de derrogação, se consideram necessária a prorrogação da mesma. Caso as autoridades nacionais desejem solicitar a prorrogação da presente derrogação, deve ser apresentado um pedido conjunto, num prazo suficiente antes do termo do período de derrogação, para permitir uma análise aprofundada e informar precocemente os participantes no mercado sobre o futuro quadro regulamentar da KF. Qualquer pedido desta natureza deve incluir uma análise custo-benefício que demonstre os efeitos da derrogação, tanto para a rede KF como a nível regional e europeu, comparando, pelo menos, as possibilidades de manter a derrogação na sua forma atual, aumentar a capacidade disponível através de investimentos adicionais e integrar totalmente a rede KF no quadro regulamentar geral para ativos híbridos marítimos, conforme aplicável no momento do pedido de prorrogação.

(101)

Sempre que tiver de decidir sobre um pedido de prorrogação, a Comissão deve ponderar devidamente não só os interesses económicos dos parques eólicos interligados e dos operadores de rede envolvidos, como também o impacto socioeconómico mais vasto da derrogação, ao nível regional e europeu. Em particular, a revisão deve estabelecer se e como a rede KF deve ser integrada num quadro regulamentar mais amplo para ativos híbridos.

(102)

A fim de ter devidamente em conta as alterações ao quadro regulamentar, bem como a evolução da tecnologia e do mercado, quaisquer prorrogações concedidas devem ser limitadas no tempo.

(103)

Se a Comissão concluir que, para conceder uma prorrogação, são necessárias alterações à abordagem regulamentar estabelecida na presente decisão, ou que são necessárias outras condições para aumentar a concorrência ou a integração do mercado, prever-se-á um período suficiente para a sua execução e os outros participantes do mercado serão informados, também com antecedência suficiente, sobre possíveis alterações da capacidade transfronteiriça disponível,

(1)

Em 25 de janeiro de 2017, a empresa Contec Cleanroom (UK) Ltd. apresentou, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização para uma família de produtos biocidas denominada «Contec Hydrogen Peroxide», do tipo de produtos 2, tal como descrito no anexo V desse regulamento, fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente do Reino Unido tinha concordado em avaliar o pedido. Em 25 de março de 2019, a Contec Europe assumiu a função de potencial titular da autorização, devido à saída do Reino Unido da União Europeia, e a autoridade competente da Eslovénia aceitou assumir a função de autoridade competente de avaliação, a partir de 1 de fevereiro de 2020. O pedido foi registado com o número de processo BC-GN057178-26 no Registo de Produtos Biocidas.

(2)

O «Contec Hydrogen Peroxide» contém peróxido de hidrogénio como substância ativa, o qual está incluído na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

Em 28 de agosto de 2019, a autoridade competente de avaliação apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

(4)

Em 7 de abril de 2020, a Agência apresentou à Comissão um parecer (2) sobre o «Contec Hydrogen Peroxide», em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(5)

O parecer conclui que o «Contec Hydrogen Peroxide» é uma «família de produtos biocidas» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, mas não satisfaz a condição estabelecida no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do referido regulamento.

(6)

De acordo com o parecer da Agência, o requerente não demonstrou que o «Contec Hydrogen Peroxide» é suficientemente eficaz, devido a incoerências nos estudos de eficácia apresentados, que não provam que estão preenchidos todos os critérios pertinentes.

(7)

A Comissão concorda com o parecer da Agência e considera, por conseguinte, adequado não conceder uma autorização da União ao «Contec Hydrogen Peroxide».

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1007/2009 estabelece regras harmonizadas para a colocação no mercado da União de produtos derivados da foca. Estabelece, no seu artigo 3.o, n.o 1, as condições para a colocação no mercado de produtos derivados de focas caçadas pelas comunidades inuítes ou outras comunidades indígenas. No momento da sua colocação no mercado, os produtos derivados da foca são acompanhados de um documento que certifica o cumprimento das condições previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1007/2009, emitido por um organismo reconhecido para o efeito pela Comissão.

(2)

Pela Decisão C(2015) 5253 (2), a Comissão reconheceu o Ministério do Ambiente do Governo do Nunavute como organismo autorizado a emitir documentos que certifiquem o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 para a colocação de produtos derivados da foca no mercado da União.

(3)

Atentas as alterações do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 pelo Regulamento (UE) 2015/1775 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 (4), a Comissão adotou a Decisão C(2015) 7273 (5), em acréscimo da Decisão C(2015) 5253.

(4)

Em 4 de agosto de 2020, a Comissão recebeu do Ministério do Desenvolvimento Económico e dos Transportes do Nunavute um ofício, datado de 22 de abril de 2020, a pedir a alteração do nome do seu organismo reconhecido a fim de refletir uma reorganização do Governo do Nunavute.

(5)

O Ministério do Desenvolvimento Económico e dos Transportes do Governo do Nunavute pediu que o nome «Ministério do Ambiente do Governo do Nunavute» fosse substituído por «Governo do Nunavute».

(6)

O Ministério do Desenvolvimento Económico e dos Transportes do Governo do Nunavute precisou que a mudança de nome não implica qualquer alteração na função e no papel do organismo reconhecido.

(7)

O organismo «Governo do Nunavute» satisfaz os requisitos aplicáveis aos organismos reconhecidos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1-A, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

(8)

É, por conseguinte, adequado reconhecer o organismo «Governo do Nunavute» como autorizado a emitir documentos que certifiquem o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1007/2009,

(1)

Os cálculos necessários para estabelecer as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030 nos setores abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/842 devem basear-se nos dados mais exatos disponíveis. Por conseguinte, o total das emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/842 e comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) em 2020 foi determinado após uma análise exaustiva. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, realizou essa análise em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, tendo assim obtido valores revistos das emissões de gases com efeito de estufa para os anos de 2005 e de 2016 a 2018 como previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/842.

(2)

É necessário obter dados tão exatos quanto os dados do inventário revisto relativamente às emissões de gases com efeito de estufa provenientes de instalações fixas abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE) decorrente do Registo da União de emissões verificadas dessas instalações. Visto que as emissões abrangidas pelo CELE em 2005 e inscritas no Registo da União não correspondem ao atual âmbito da Diretiva 2003/87/CE ou do Regulamento (UE) 2018/842, são obtidos dados complementares sobre as emissões a partir de decisões pertinentes da Comissão (4) adotadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE ou da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como dos planos nacionais de dotação e da correspondência oficial entre a Comissão e os Estados-Membros.

(3)

Para garantir a coerência entre as dotações anuais de emissões estabelecidas e as emissões de gases com efeito de estufa comunicadas relativamente a cada ano do período 2021-2030, as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros têm de ser calculadas em equivalente CO2 aplicando os mesmos valores dos potenciais de aquecimento global, nomeadamente os estabelecidos no Quinto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas e enumerados no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2020/1044 da Comissão (6).

(4)

É utilizada uma metodologia em cinco etapas para calcular as dotações anuais de emissões para 2030 que cabem a cada Estado-Membro, em conformidade com as reduções das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 2005, especificadas no anexo I do Regulamento (UE) 2018/842.

(5)

Numa primeira etapa, determina-se o valor das emissões de gases com efeito de estufa relativo a 2005. A quantidade de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de instalações fixas abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE existentes em 2005 é deduzida do total revisto das emissões de gases com efeito de estufa de 2005. No caso dos Estados-Membros que iniciaram a participação no CELE após 2005, é aplicável a quantidade de emissões de 2005 determinada na Decisão 2013/162/UE. A metodologia reflete o alargamento do âmbito da Diretiva 2003/87/CE que teve lugar em 2013, calculando o valor para 2005 equivalente ao ajustamento correspondente das dotações anuais de emissões para 2020 aplicado nos termos na Decisão de Execução 2013/634/UE em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE. Como exigido no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/842, o cálculo reflete igualmente as alterações das instalações abrangidas entre 2005 e 2012, tal como estabelecido na Decisão (UE) 2017/1471.

(6)

Na segunda etapa, calcula-se a dotação anual de emissões para 2030 que cabe a cada Estado-Membro, aplicando a percentagem estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) 2018/842 ao valor das emissões calculado para 2005.

(7)

Na terceira etapa, calcula-se a quantidade média de emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/842, para os anos de 2016, 2017 e 2018, subtraindo a quantidade média de emissões verificadas de gases com efeito de estufa provenientes de instalações fixas abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e as emissões de CO2 da aviação interna em cada Estado-Membro, nos anos de 2016, 2017 e 2018, ao valor médio da quantidade total das suas emissões revistas de gases com efeito de estufa nos anos de 2016, 2017 e 2018.

(8)

A quarta etapa consiste no cálculo das dotações anuais de emissões de cada Estado-Membro para os anos de 2021 a 2029. Estas são estabelecidas com base numa trajetória linear, partindo das quantidades médias para os anos de 2016, 2017 e 2018, a cinco doze avos da distância entre 2019 e 2020, e terminando com as respetivas dotações anuais de emissões para 2030. Nos casos da Grécia, da Croácia e da Hungria, a trajetória linear inicia-se em 2020, visto que tal conduz a uma dotação inferior para esses Estados-Membros.

(9)

Por último, os valores resultantes das dotações anuais de emissões são ajustados. As licenças de emissão do CELE relativas a emissões de gases com efeito de estufa provenientes de instalações fixas excluídas do âmbito do CELE, em conformidade com o notificado pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE, e excluídas do limite máximo de emissões da União previsto na mesma diretiva para 2021 em diante, são abrangidas pelo âmbito do Regulamento (UE) 2018/842. Subsequentemente, as quantidades deduzidas do limite máximo são adicionadas às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros em causa para o período de 2021 a 2030. A quantidade de ajustamento especificada no anexo IV do Regulamento (UE) 2018/842 é adicionada às dotações anuais de emissões para 2021 de cada Estado-Membro enumerado no referido anexo.

(10)

As quantidades totais máximas de certos Estados-Membros, subsequentes à redução das licenças de emissão do CELE que podem ser tidas em conta para fins de verificação da conformidade desses Estados-Membros nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/842 entre 2021 e 2030, são determinadas aplicando as percentagens notificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento aos valores de emissões de gases com efeito de estufa calculados para 2005.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

(1)

O artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 identifica as plataformas de negociação nas quais as contrapartes financeiras, na aceção do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e as contrapartes não financeiras que satisfazem as condições a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, podem celebrar transações em derivados pertencentes a uma categoria de derivados que tenha sido declarada sujeita à obrigação de negociação. As plataformas de negociação em que essas transações podem ser concluídas limitam-se aos mercados regulamentados, aos sistemas de negociação multilateral (MTF), aos sistemas de negociação organizados (OTF) e às plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas pela Comissão como estando sujeitas a requisitos legais equivalentes e a uma supervisão eficaz nesse país terceiro. O país terceiro em causa deve igualmente prever um sistema equivalente e eficaz para o reconhecimento das plataformas de negociação autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a Comissão, através da Decisão de Execução (UE) 2019/541 (4), determinou que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas (BVA) e aos operadores de mercado reconhecidos (OMR) estabelecidos em Singapura e autorizados pela Monetary Authority of Singapore (MAS) assegura que estes cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos requisitos aplicáveis às plataformas de negociação da União estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e no Regulamento (UE) n.o 600/2014, e que estão sujeitos a supervisão e aplicação eficazes em Singapura.

(3)

A lista das BVA e OMR estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/541 pode ser atualizada a fim de alargar, se conveniente, o âmbito da decisão de equivalência, tal como estabelecido no artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a outras BVA e OMR em Singapura, ou para retirar BVA ou OMR dessa lista. A Comissão pode efetuar, a qualquer momento, uma análise específica, caso se verifiquem circunstâncias que exijam uma reapreciação pela Comissão da determinação que é objeto daquela decisão. Com base nas conclusões de uma análise periódica ou específica, a Comissão pode decidir alterar ou revogar essa decisão a qualquer momento, nomeadamente se se verificarem circunstâncias que afetem as condições com base nas quais essa decisão havia sido adotada.

(4)

Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/541, diversas novas OMR estabelecidas em Singapura obtiveram autorização da MAS para negociar derivados pertencentes a uma categoria de derivados que foi declarada sujeita à obrigação de negociação. Tendo em conta as informações recebidas da MAS, esses novos OMR cumprem os requisitos juridicamente vinculativos que a Decisão de Execução (UE) 2019/541 determinou como sendo equivalentes aos requisitos aplicáveis às plataformas de negociação da União, previstos na Diretiva 2014/65/UE. Por conseguinte, a Comissão considera adequado atualizar a lista de BVA e OMR estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2019/541, que deverá ser alterada a fim de incluir outros OMR estabelecidos em Singapura e autorizados pela AMS.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2020/2019 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Roménia e na Polónia.

(2)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/2019, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana em suínos selvagens na Eslováquia, na Polónia e na Alemanha.

(3)

Em dezembro de 2020, foram observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de Vranov nad Topľou e Rimavská Sobota, na Eslováquia, em zonas atualmente enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Eslováquia atualmente enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetadas por estes casos recentes de peste suína africana devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo também os atuais limites descritos na parte I ser redefinidos e alargados de forma a ter em conta estes casos recentes.

(4)

Além disso, em dezembro de 2020, foram observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de ostródzki, na Polónia, numa zona enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona atualmente enumerada na parte I do referido anexo. Estes novos casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte I do referido anexo, que está na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte II afetada por estes casos recentes de peste suína africana, deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo também os atuais limites descritos na parte I ser redefinidos e alargados de forma a ter em conta estes casos recentes.

(5)

Além disso, em dezembro de 2020, foram observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Gorlitz, na Alemanha, numa zona enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona atualmente enumerada na parte I do referido anexo. Estes novos casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Alemanha atualmente enumerada na parte I do referido anexo, que está na proximidade imediata da zona enumerada na parte II afetada por estes casos recentes de peste suína africana, deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo também os atuais limites descritos na parte I ser redefinidos e alargados de forma a ter em conta estes casos recentes.

(6)

Na sequência dos casos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Eslováquia, na Polónia e na Alemanha, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(7)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas na Eslováquia, na Polónia e na Alemanha novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas da parte I e da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(8)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,