ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 423

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano
15 de dezembro de 2020


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2079 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada (Münchener Kümmel)

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2080 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

3

 

*

Regulamento (UE) 2020/2081 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às substâncias em tintas de tatuagem ou maquilhagem permanente ( 1 )

6

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, relativo ao estabelecimento da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2116

18

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2083 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade ( 1 )

20

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2084 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

23

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

37

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2086 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 para os controlos por monitorização no âmbito dos pedidos de ajuda para regimes de ajuda superfícies e dos pedidos de pagamento para medidas de apoio superfícies

48

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( 1 )

50

 

 

DIRETIVAS

 

*

Diretiva (UE) 2020/2088 da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à rotulagem de fragrâncias alergénicas nos brinquedos ( 1 )

53

 

*

Diretiva (UE) 2020/2089 da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de fragrâncias alergénicas nos brinquedos ( 1 )

58

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2020/2090 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/60)

62

 

 

ORIENTAÇÕES

 

*

Orientação (UE) 2020/2091 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/61)

65

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

15.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 423/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2079 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2020

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada (Münchener Kümmel)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pela Alemanha, a 28 de setembro de 2017, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Münchener Kümmel», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008. Esta alteração inclui a modificação da denominação «Münchener Kümmel» para «Münchener Kümmel»/«Münchner Kümmel».

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações.

(3)

Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787.

(4)

Não tendo sido apresentado à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, nenhum ato de oposição, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis a alterações de cadernos de especificações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações referente à denominação «Münchener Kümmel», publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão


(1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

(3)  JO C 254 de 3.8.2020, p. 21.


15.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 423/3


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2080 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2020

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira


(1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

1

2

3

Metades de tomate salgadas e secas, próprias para alimentação nesse estado. O teor de sal varia entre 10,65% e 17,35% em peso. De acordo com os diferentes níveis de teor de sal, o produto está subdividido em diferentes categorias de qualidade, servindo diferentes utilizações.

O processo de produção consiste no corte de tomates frescos, na sua salga e na sua subsequente exposição ao sol para secagem. A principal função da salga é condimentar e estabelecer diferentes categorias de qualidade. Como efeito acessório, a salga acelera a secagem e conserva o produto.

O produto é acondicionado em embalagens a vácuo de diferentes dimensões, em caixas de cartão, armazenadas a uma temperatura inferior a 5 °C.

2002 10 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 2002 , 2002 10 e 2002 10 90 .

A posição 0711 abrange os produtos hortícolas que tenham sido tratados unicamente para assegurar a sua conservação transitória durante o transporte ou a armazenagem antes da utilização, desde que permaneçam impróprios para a alimentação nesse estado. Como o produto em causa é próprio para a alimentação nesse estado, exclui-se a classificação na posição 0711 .

A posição 0712 abrange os produtos hortícolas secos que não tenham sido submetidos a qualquer outra preparação.

A salga não é um processo previsto no Capítulo 7. Considera-se que se trata de uma outra preparação, uma vez que os processos de secagem não exigem necessariamente a adição de sal. Consequentemente, exclui-se a classificação do artigo na posição 0712 .

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 2002 10 90 como tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético.


15.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 423/6


REGULAMENTO (UE) 2020/2081 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2020

que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às substâncias em tintas de tatuagem ou maquilhagem permanente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE (1) da Comissão, nomeadamente o artigo 68.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias estremes, em misturas ou em artigos.

(2)

O número de pessoas na União com tatuagens ou maquilhagem permanente tem vindo a aumentar de forma constante, em especial entre a população jovem. Os procedimentos usados para efeitos de tatuagem ou maquilhagem permanente (designados coletivamente como «tatuagem»), quer impliquem a utilização de agulhas ou a aplicação de outras técnicas, tais como a «micro-blading», causam inevitavelmente lesões na barreira cutânea. Em consequência, as tintas ou outras misturas utilizadas para tatuagem são absorvidas pelo corpo. As misturas utilizadas para tatuagem consistem geralmente em corantes e ingredientes auxiliares, tais como solventes, estabilizadores, agentes humidificadores, reguladores do pH, emolientes, conservantes e espessantes. As misturas são introduzidas na pele humana, no interior do globo ocular ou nas membranas mucosas. Os corantes permanecem sobretudo próximos do local onde a mistura é administrada, de modo a que a tatuagem ou a maquilhagem permanente permaneçam visíveis. No entanto, os ingredientes solúveis presentes na mistura distribuem-se, em algumas horas ou dias, por todo o corpo. Por conseguinte, a pele e outros órgãos estão expostos aos efeitos dessas substâncias solúveis durante um período prolongado. Algumas dessas substâncias têm propriedades perigosas que representam um risco potencial para a saúde humana. Além disso, o metabolismo dos corantes na pele, a decomposição causada pela exposição à radiação solar e a irradiação por laser podem também conduzir à libertação de produtos químicos perigosos a partir da zona do corpo em que se situa a tatuagem ou a maquilhagem permanente (2).

(3)

As misturas colocadas no mercado para utilização para efeitos de tatuagem são produtos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A Diretiva 2001/95/CE só permite aos produtores colocarem produtos no mercado se forem seguros. Os Estados-Membros controlam o cumprimento desta obrigação adotando medidas relativas a produtos perigosos no mercado e notificando essas medidas à Comissão pelo sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX). As notificações RAPEX sobre produtos químicos contidos em misturas utilizadas para efeitos de tatuagem têm vindo a aumentar nos últimos anos (4).

(4)

Em 2003, o Conselho da Europa adotou a Resolução ResAP (2003)2 (5) sobre a segurança das tatuagens e da maquilhagem permanente. Essa resolução foi substituída em 2008 pela Resolução ResAP (2008)1 (6) . A resolução de 2008 recomendou uma série de disposições relativas às práticas de tatuagem e à composição química das misturas para tatuagem, a fim de garantir que não põem em perigo a saúde e a segurança do público.

(5)

Com base nas recomendações do Conselho da Europa, sete Estados-Membros adotaram legislação nacional que regula a composição química das misturas para efeitos de tatuagem (7).

(6)

Em 12 de março de 2015, a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a preparação de um dossiê destinado a avaliar os riscos para a saúde humana de determinados produtos químicos contidos em misturas utilizadas para efeitos de tatuagem e a necessidade de agir a nível da União para além das medidas nacionais já em vigor em alguns Estados-Membros e das medidas baseadas nos requisitos gerais de segurança estabelecidos na Diretiva 2001/95/CE. O dossiê elaborado pela Agência em resposta ao pedido da Comissão é referido no presente regulamento como «dossiê do anexo XV».

(7)

A Agência preparou o dossiê do anexo XV em cooperação com a Itália, a Dinamarca e a Noruega (a Agência e a Itália, a Dinamarca e a Noruega são designadas em conjunto como «transmitentes do dossiê») e com a assistência do Instituto federal alemão de avaliação de riscos e do Instituto federal alemão de saúde e segurança no trabalho. Em 6 de outubro de 2017, os transmitentes do dossiê apresentaram o dossiê do anexo XV (8). O dossiê demonstrou que os riscos para a saúde humana devido à exposição a determinados produtos químicos perigosos presentes em misturas utilizadas para efeitos de tatuagem não são adequadamente controlados, pelo que têm de ser abordados à escala da União para alcançar um nível elevado e harmonizado de proteção da saúde humana e da livre circulação de mercadorias na União.

(8)

O dossiê do anexo XV propôs uma restrição proibindo tanto a colocação no mercado como a utilização de misturas para efeitos de tatuagem se contiverem qualquer das substâncias classificadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) nas classes de perigo carcinogenicidade, mutagenicidade ou toxicidade para a reprodução das categorias 1A, 1B ou 2, de sensibilização cutânea da categoria 1, 1A ou 1 B, de corrosão cutânea das categorias 1, 1A, 1B ou 1C, ou de irritação cutânea da categoria 2, ou de lesões oculares graves da categoria 1 ou de irritação ocular da categoria 2. O dossiê do anexo XV propôs igualmente a inclusão de certas substâncias enumeradas nos anexos II ou IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) com condições específicas, bem como de substâncias enumeradas no quadro 1 da Resolução ResAP (2008)1 do Conselho da Europa, com base no facto de as mesmas poderem decompor-se em aminas aromáticas residuais classificadas pela carcinogenicidade ou mutagenicidade, ou conter essas aminas. O dossiê do anexo XV propôs excluir da restrição as substâncias classificadas nas classes de perigo carcinogenicidade ou mutagenicidade da categoria 1A, 1B ou 2 devido aos efeitos resultantes da exposição unicamente por inalação e não por qualquer outra via, nomeadamente cutânea ou oral.

(9)

Além disso, o dossiê do anexo XV propôs uma série de requisitos de rotulagem, alguns dos quais foram alterados por recomendação do Fórum da Agência para o Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento («Fórum») durante o processo de elaboração do parecer. Os requisitos de rotulagem propostos no dossiê do anexo XV incluíam a obrigação de declarar que a mistura se destinava à tatuagem, a obrigação de especificar um número de referência único para a identificação do lote específico, a obrigação de enumerar quaisquer ingredientes classificados como perigosos para a saúde humana no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 mas não abrangidos pela restrição proposta, e quaisquer ingredientes abrangidos pela restrição proposta mas utilizados na mistura abaixo do limite de concentração definido pela restrição proposta. Além disso, foi considerado necessário um requisito de rotulagem adicional para indicar a presença de níquel e de crómio (VI), uma vez que estas substâncias específicas podem induzir novos casos de sensibilização cutânea e possivelmente provocar reações alérgicas em pessoas sensibilizadas. Os requisitos de rotulagem foram propostos a fim de dar aos consumidores e aos tatuadores informações adicionais, de facilitar a aplicação da restrição e de assegurar que as investigações podem ser devidamente realizadas em caso de efeitos adversos para a saúde.

(10)

O dossiê do anexo XV estabeleceu duas possíveis opções de restrição (Opção 1 e Opção 2), cada uma com limites de concentração diferentes para as substâncias abrangidas pelo âmbito da restrição. A Opção 1 continha limites de concentração inferiores aos da Opção 2. As duas opções também continham abordagens alternativas para o tratamento das futuras atualizações dos anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. A Opção 1 sugeria aplicar a restrição não só às substâncias atualmente enumeradas nesses anexos (com as condições requeridas), mas também às substâncias enumeradas nesses anexos em qualquer momento futuro. Por outras palavras, a restrição aplicar-se-ia a essas substâncias automaticamente, sem necessidade de iniciar um novo processo de restrição ou de alterar novamente o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Esta abordagem é referida como «dinâmica». A Opção 2 sugeria aplicar a restrição apenas às substâncias atualmente enumeradas nesses anexos (com as condições requeridas). Esta abordagem é referida como «estática». Tanto as opções 1 como 2 propuseram uma restrição «dinâmica» para as substâncias classificadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Esta proposta assenta na necessidade de assegurar um nível suficiente de proteção contra os riscos para a saúde humana decorrentes da presença, em misturas utilizadas para efeitos de tatuagem, de substâncias classificadas nas categorias previstas nesse regulamento.

(11)

Em 20 de novembro de 2018, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência adotou um parecer em que concluía que a restrição proposta, com algumas alterações propostas pelo RAC, era a medida mais adequada ao nível da União para abordar o risco identificado resultante das várias substâncias em causa, tanto em termos de eficácia na redução do risco como da praticabilidade e da possibilidade de monitorização.

(12)

O RAC considerou que todas as classes de perigo para a saúde pertinentes eram abrangidas pelo dossiê do anexo XV, e concordou com a avaliação dos perigos das substâncias e grupos de substâncias. Para além das opções de restrição propostas segundo as opções 1 e 2, o RAC propôs uma versão alterada dos limites de concentração da Opção 1. O RAC considerou estas alterações necessárias visto que os limites de concentração de algumas substâncias previstos nas opções 1 e 2 não proporcionavam proteção suficiente. Na perspetiva do RAC, para outras substâncias poderiam ser propostos limites de concentração mais viáveis, minimizando simultaneamente o risco para a saúde humana.

(13)

O RAC não concordou com a proposta de excluir duas aminas aromáticas primárias constantes do quadro 1 da resolução ResAP (2008)1 do âmbito da restrição proposta, nomeadamente a 6-amino-2-etoxinaftalina (número CAS 293733-21-8) e a 2,4-xilidina (número CE 202-440-0; número CAS 95-68-1).

(14)

No entanto, o RAC concordou com a proposta dos transmitentes do dossiê de excluir as substâncias carcinogénicas e mutagénicas das categorias 1A, 1B ou 2 que apresentam este risco em virtude dos efeitos resultantes da exposição unicamente por inalação. O RAC considerou que as substâncias que representam um tal perigo devido aos efeitos resultantes da exposição unicamente por inalação não eram relevantes no caso da exposição intradérmica a misturas utilizadas para efeitos de tatuagem. Além disso, o RAC apoiou a alteração apresentada pelos transmitentes do dossiê em resposta à recomendação do Fórum durante o processo de elaboração do parecer. O Fórum propôs isentar as substâncias que sejam gases à temperatura e pressão normais, uma vez que não é de esperar que sejam encontradas em misturas utilizadas para efeitos de tatuagem, devido ao seu estado físico. A única exceção seria o formaldeído, uma vez que a consulta pública indicou que é possível encontrar formaldeído em tintas de tatuagem num estado dissolvido. O RAC concordou igualmente que os riscos de exposição dos tatuadores às misturas para tatuagem por eles administradas estão fora do âmbito do dossiê do anexo XV.

(15)

O RAC não apoiou a proposta dos transmitentes do dossiê de excluir 21 corantes do âmbito de aplicação da restrição (19 pigmentos não-ftalocianinas e dois pigmentos ftalocianinas). A utilização destes corantes em tintas capilares é proibida pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. No entanto, o corante azul ftalocianina (Pigment Blue 15:3) é autorizado pelo anexo IV do referido regulamento para utilização noutros produtos cosméticos, enquanto o corante ftalocianina verde (Pigment Green 7) é autorizado para outros produtos cosméticos que não sejam produtos para os olhos. O RAC considerou que não se podia excluir o risco de cancro e de eventuais perigos não carcinogénicos para a maioria destes corantes, principalmente devido à falta de informação adequada sobre as suas características de perigosidade e sobre o seu risco para a saúde humana. Além disso, o RAC observou que, durante a consulta pública, as partes interessadas salientaram que apenas dois destes corantes, nomeadamente os dois corantes à base de ftalocianina, Pigment Blue 15:3 e Pigment Green 7, são essenciais para a tatuagem devido ao facto de não estarem disponíveis alternativas mais seguras e tecnicamente adequadas.

(16)

O RAC apoiou uma ligação dinâmica tanto com o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 como com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, uma vez que essas ligações proporcionam maior proteção para a saúde humana.

(17)

O RAC concordou com os transmitentes do dossiê que, no que se refere à data em que a nova restrição deveria começar a ser aplicada, um período de transição de 12 meses deixaria tempo suficiente aos intervenientes na cadeia de abastecimento para cumprirem os novos requisitos.

(18)

Em 15 de março de 2019, o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da Agência adotou um parecer indicando que a restrição proposta no dossiê do anexo XV, com as alterações propostas pelo RAC e pelo SEAC, era a medida mais adequada ao nível da União para abordar os riscos identificados no que toca aos benefícios e aos custos socioeconómicos. O SEAC chegou a esta conclusão com base nas melhores informações disponíveis, tendo em conta que os benefícios significativos para a sociedade, em termos de efeitos adversos para a pele e outros impactos na saúde que seriam evitados, seriam provavelmente mais elevados do que os custos de conformidade para a indústria. Além disso, o SEAC concluiu que a restrição não teria um impacto económico negativo significativo nas cadeias de abastecimento afetadas, que seria comportável em termos de aumentos de preços para os consumidores, e que minimizaria os riscos de uma substituição indesejável.

(19)

O SEAC concordou com as conclusões do dossiê do anexo XV e com o RAC que um período transitório de 12 meses parecia razoável e suficiente para permitir aos intervenientes nas cadeias de abastecimento cumprirem a restrição.

(20)

O SEAC apoiou igualmente a criação de uma ligação dinâmica com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 que tivesse em conta quaisquer alterações futuras à classificação das substâncias enumeradas no anexo VI, parte 3, do referido regulamento, uma vez que isso produziria mais rapidamente benefícios para a saúde humana. Quanto a futuras alterações ao anexo II ou ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, o SEAC manifestou uma ligeira preferência por uma ligação estática. Na sua opinião, embora uma ligação estática possa resultar num atraso na obtenção dos benefícios para a saúde proporcionados pela restrição, permitiria um escrutínio científico rigoroso dos limites de concentração adequados para a utilização específica das substâncias em procedimentos de tatuagem e também uma avaliação adequada da disponibilidade de alternativas.

(21)

O SEAC concordou com o RAC que era adequado restringir os 19 corantes proibidos nos produtos cosméticos uma vez que, de acordo com as informações disponíveis, alguns não são atualmente utilizados para efeitos de tatuagem e que há alternativas disponíveis. No entanto, para o Pigment Blue 15:3 e o Pigment Green 7, as observações formuladas durante a consulta pública indicaram que não estavam disponíveis alternativas mais seguras e tecnicamente viáveis para abranger este espetro de cores. Relativamente ao Pigment Green 7, os comentários as observações indicaram que este foi essencialmente substituído pelo Pigment Green 36 bromado, embora o RAC não considere o Pigment Green 36 uma alternativa menos perigosa. Por conseguinte, o SEAC recomendou uma derrogação temporária de 36 meses para ambos os pigmentos, tendo em conta o tempo de que os fabricantes necessitam para reformular as misturas. Além disso, o SEAC apoiou a isenção para os gases à temperatura e pressão normais, em linha com a conclusão do RAC de que não é de esperar que esses gases se encontrem dissolvidos em misturas para efeitos de tatuagem. Com base nas informações obtidas da consulta pública, o SEAC também apoiou a exclusão do formaldeído dessa isenção.

(22)

O SEAC apoiou a inclusão dos requisitos de rotulagem e recomendou o alinhamento dos requisitos de rotulagem com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, de modo a evitar a duplicação de informações.

(23)

O Fórum foi consultado sobre a restrição proposta, em conformidade com o artigo 77.o, n.o 4, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e as suas recomendações foram tidas em conta.

(24)

Em 11 de junho de 2019, a Agência apresentou os pareceres do RAC e do SEAC (11) à Comissão.

(25)

Tendo em conta o dossiê do anexo XV e os pareceres do RAC e do SEAC, a Comissão considera que existe um risco inaceitável para a saúde humana decorrente da presença, acima de limites de concentração específicos, de determinadas substâncias em misturas para efeitos de tatuagem. A Comissão considera igualmente que o risco deve ser abordado ao nível da União.

(26)

A Comissão concorda com o RAC e com o SEAC que, acima de um determinado limiar de concentração prático, há várias substâncias perigosas identificadas para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e da Resolução do Conselho da Europa ResAP (2008)1 que não devem ser utilizadas em procedimentos de tatuagem. Além disso, a restrição deve igualmente proibir a colocação no mercado de misturas para utilização para efeitos de tatuagem, caso contenham essa substância numa concentração superior ao limiar de concentração prático especificado. Como requisito complementar, os fornecedores que coloquem misturas no mercado para utilização para efeitos de tatuagem, dentro dos parâmetros permitidos pela restrição, devem ser obrigados a prestar informações suficientes para incentivar a utilização segura das suas misturas.

(27)

A Comissão concorda com o RAC e o SEAC que a restrição não deve ser aplicada a substâncias carcinogénicas e mutagénicas que sejam objeto de uma classificação harmonizada devido aos efeitos resultantes da exposição unicamente por inalação. A mesma análise é aplicável às substâncias tóxicas para a reprodução, apesar de nenhuma delas estar atualmente classificada devido à exposição unicamente por inalação. Por conseguinte, as substâncias tóxicas para a reprodução que sejam objeto de uma classificação harmonizada devido aos efeitos resultantes da exposição unicamente por inalação devem ser excluídas do âmbito de aplicação da restrição.

(28)

A Comissão concorda com o RAC e o SEAC que a restrição não deve ser aplicável a substâncias gasosas que não o formaldeído, uma vez que não é de esperar que estas substâncias estejam presentes nesse estado em misturas utilizadas para efeitos de tatuagem.

(29)

A restrição deve abranger não só as substâncias atualmente classificadas nas categorias de perigo pertinentes do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, como também as substâncias que venham a ser classificadas nessas categorias de perigo em qualquer momento futuro, na sequência de uma alteração a essa parte que acrescente ou altere a classificação de uma substância. A classificação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 baseia-se numa avaliação cuidadosa das características de perigosidade das substâncias. A forma como as misturas são administradas para efeitos de tatuagem, ou seja, a sua introdução numa parte do corpo, dá também indicações suficientes sobre a potencial exposição a estas substâncias. Em resumo, tanto o(s) potencial(is) perigo(s) das substâncias como a forma como as pessoas são expostas a eles levam a concluir que estas substâncias apresentam um nível geral de risco para a saúde humana que é inaceitável e deve ser abordado com esta restrição em conformidade com os requisitos estabelecidos no título VIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(30)

Para qualquer substância que posteriormente entre no âmbito da restrição em consequência de uma alteração futura ao anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a restrição deve começar a aplicar-se a essa substância quando a classificação nessa parte for aplicável. Normalmente, isso ocorre 18 meses a contar da data de inclusão da substância no anexo VI do referido regulamento. O período de 18 meses proporcionará tempo suficiente para que os formuladores encontrem alternativas mais seguras, em especial nos casos que, de outro modo, poderiam conduzir a uma substituição indesejável. Não é necessário abordar a questão da disponibilidade de alternativas para as substâncias que vierem a ser classificadas no futuro, uma vez que a necessidade de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana prevalece sobre as considerações relacionadas com a viabilidade técnica e económica das alternativas no que se refere às substâncias utilizadas nas tintas de tatuagem.

(31)

Do mesmo modo, a restrição deve abranger não só as substâncias atualmente enumeradas, com as condições relevantes, no anexo II ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, mas também as substâncias que vierem a ser enumeradas, com qualquer dessas condições, em qualquer momento futuro, na sequência de uma alteração desses anexos no sentido de incluir ou alterar a entrada de uma substância. Se a substância suscitar preocupações de segurança suficientes para ser objeto de uma restrição nos produtos cosméticos aplicados na pele, deve suscitar pelo menos as mesmas preocupações de segurança se estiver presente em misturas administradas para efeitos de tatuagem, que são introduzidas através da pele no corpo humano. Não é necessário abordar a disponibilidade de alternativas para as substâncias que vierem a ser abrangidas pela restrição no futuro, uma vez que a necessidade de proteger a saúde humana prevalece sobre as considerações relacionadas com a viabilidade técnica e económica das alternativas.

(32)

No entanto, no que diz respeito às substâncias que posteriormente se venham a enquadrar no âmbito de aplicação da restrição em resultado de uma futura alteração do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, deve ser concedido um prazo suplementar, após a entrada em vigor da alteração em causa, para dar aos formuladores tempo para se adaptarem às consequências da aplicabilidade da restrição à substância ou para encontrarem uma alternativa mais segura. Tal deve-se ao facto de a avaliação exigida antes de uma substância poder ser enumerada no anexo II ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 não prever um escrutínio específico da substância relativamente aos seus efeitos em misturas colocadas no mercado para utilização para efeitos de tatuagem. O período adicional deve ser fixado em 18 meses após a entrada em vigor da alteração em causa dos anexos II ou IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

(33)

O RAC recomendou um limite de concentração reduzido, de 0,01%, para as substâncias classificadas nas classes de perigo de irritação cutânea ou ocular, corrosão cutânea ou lesões oculares graves, com base no facto de o limite de 0,1% proposto pelos transmitentes do dossiê não proporcionar proteção suficiente no caso de uma mistura administrada por via intracutânea. Durante a consulta do SEAC, foi destacado que, no caso de alguns ácidos e bases utilizados como reguladores do pH em misturas para efeitos de tatuagem, uma concentração de 0,01% ou inferior pode não ser suficiente para cumprir a sua função de ajustamento do pH da mistura. Os ácidos e as bases apresentam propriedades irritantes ou corrosivas devido aos seus valores de pH extremos. Contudo, a capacidade de irritação ou de corrosão de uma mistura que contenha tais ácidos e bases dependerá essencialmente do pH total da própria mistura, e não do pH e do nível de concentração de cada uma das substâncias nela incluídas. Tendo em conta estes fatores, é adequado especificar um limite de concentração de 0,1% para as substâncias irritantes ou corrosivas, quando utilizadas como reguladores do pH.

(34)

Atualmente, os requisitos de rotulagem das misturas utilizadas para efeitos de tatuagem não estão harmonizados em toda a União. Tendo em conta os riscos inerentes para a saúde relacionados com as substâncias em misturas para tatuagem e o número crescente de pessoas que procuram tatuagens e maquilhagem permanentes, é necessário harmonizar as indicações constantes da embalagem para assegurar a correta aplicação da restrição e, assim, estabelecer a confiança num mercado de produtos de tatuagem seguros à escala da União, permitir as essenciais atividades de monitorização e de controlo do cumprimento, por parte das autoridades, bem como abordar e prevenir a fragmentação do mercado interno.

(35)

A Comissão considera que, para assegurar a correta aplicação da restrição e permitir a rastreabilidade direta em caso de efeitos adversos para a saúde, uma mistura colocada no mercado da União para utilização para efeitos de tatuagem deve ostentar a lista das substâncias adicionadas durante o processo de formulação e que estão presentes na mistura destinada à utilização para efeitos de tatuagem. Para o mesmo efeito, o tatuador deve facultar à pessoa submetida a procedimento, a informação marcada na embalagem ou incluída nas instruções de utilização. O requisito de indicar a lista completa dos ingredientes serve para fazer face a uma eventual multiplicidade de regras nacionais, obter economias de escala para os formuladores e tirar pleno partido dos benefícios da harmonização do mercado. Além disso, o fornecimento dessa lista completa é também necessário para assegurar que a restrição, que visa uma longa lista extensiva de substâncias, é, na prática, controlável, monitorizável e eficaz em toda a União. A nomenclatura comum proposta permitirá identificar as substâncias utilizando uma denominação única em todos os Estados-Membros. Os consumidores poderão assim reconhecer facilmente as substâncias que são aconselhadas a evitar (por exemplo, devido a alergias).

(36)

Para complementar a lista completa de ingredientes e os eventuais requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a Comissão concorda com o RAC e com o SEAC no que respeita aos outros elementos informativos que devem figurar nas misturas utilizadas para efeitos de tatuagem, em especial o número único identificativo de lote e a presença de níquel e crómio (VI), e que a embalagem ou as instruções de utilização devem conter outras informações de segurança. A Comissão considera igualmente que a presença de substâncias reguladoras do pH deve ser marcada especificamente.

(37)

De modo a facilitar o cumprimento desta restrição pelos tatuadores, apenas as misturas que ostentam a indicação «Mistura para utilização em tatuagens ou maquilhagem permanente» devem ser utilizadas para efeitos de tatuagem.

(38)

Tendo em conta o dossiê do anexo XV, os pareceres do RAC e do SEAC, o impacto socioeconómico e a disponibilidade de alternativas, a Comissão conclui que a restrição proposta no dossiê do anexo XV, com as alterações descritas, é a medida mais adequada ao nível da União para abordar o risco identificado para a saúde humana, sem impor um encargo significativo aos fornecedores, aos tatuadores ou aos consumidores.

(39)

As partes interessadas devem dispor de tempo suficiente para adotar as medidas adequadas no sentido de cumprir a nova restrição. A Comissão considera que um período de 12 meses é suficiente para que os laboratórios estabeleçam os métodos analíticos desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento pelos Estados-Membros e por outras partes interessadas para verificar o cumprimento da restrição, e adquiram a experiência necessária com os mesmos.

(40)

A Comissão concorda com a recomendação do SEAC de que deve ser autorizado um período mais longo para o Pigment Blue 15:3 e para o Pigment Green 7 devido à falta de alternativas mais seguras e tecnicamente adequadas e ao tempo necessário para que os fabricantes reformulem as suas misturas. A Comissão considera que 24 meses são suficientes para encontrar alternativas mais seguras e para retirar do mercado as misturas para utilização para efeitos de tatuagem que contêm esses pigmentos.

(41)

As misturas colocadas no mercado para utilização para efeitos de tatuagem são administradas por uma série de razões, tanto de caráter estético como médico. Essas misturas podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Quando colocadas no mercado ou utilizadas exclusivamente para fins médicos, na aceção do Regulamento (UE) 2017/745, a restrição estabelecida pelo presente regulamento não se lhes aplica. A fim de assegurar uma abordagem regulamentar coerente entre os Regulamentos (UE) 2017/745 e (CE) n.o 1907/2006 e garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, sempre que a colocação no mercado ou a utilização de tais misturas possa ter fins tanto médicos como não médicos, as obrigações e requisitos específicos estabelecidos em ambos os regulamentos devem aplicar-se cumulativamente.

(42)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(43)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  Relatório «Science for Policy» (A ciência em apoio das políticas) do JRC intitulado «Safety of tattoos and permanent make-up»: Relatório final, 2016https://ec.europa.eu/jrc/en/publication/eur-scientific-and-technical-research-reports/safety-tattoos-and-permanent-make-final-report

(3)  Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

(4)  https://ec.europa.eu/consumers/consumers_safety/safety_products/rapex/alerts/repository/content/pages/rapex/index_en.htm

(5)  Resolução ResAP (2003)2 do Conselho da Europa sobre tatuagens e maquilhagem permanente, adotada pelo Comité de Ministros em 19 de junho de 2003, na 844.a reunião dos delegados dos ministros —http://www.ctl-tattoo.net/Documents/PDF/eu_resap_2003_2.pdf

(6)  Resolução ResAP(2008)1 do Conselho da Europa sobre requisitos e critérios para a segurança das tatuagens e da maquilhagem permanente (que substitui a Resolução ResAP(2003)2 sobre tatuagens e maquilhagem permanente), adotada pelo Comité de Ministros em 20 de fevereiro de 2008, na 1018.a reunião dos delegados dos ministros —https://rm.coe.int/16805d3dc4

(7)  Bélgica, França, Alemanha, Países Baixos, Eslovénia, Espanha e Suécia.

(8)  Relatório relativo a uma restrição do anexo XV — proposta de restrição: substâncias nas tintas de tatuagem e maquilhagem permanente — outubro de 2017, ECHA, com Dinamarca, Itália e Noruegahttps://echa.europa.eu/documents/10162/6f739150-39db-7e2c-d07d-caf8fb81d153

(9)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(10)  Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).

(11)  Versão compilada, elaborada pelo secretariado da ECHA, do parecer do RAC (adotado em 20 de novembro de 2018) e do parecer do SEAC (adotado em 15 de março de 2019)https://echa.europa.eu/documents/10162/dc3d6ea4-df3f-f53d-eff0-540ff3a5b1a0

(12)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).


ANEXO

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado do seguinte modo:

1)

É aditada a seguinte entrada:

«75.

Substâncias abrangidas por uma ou mais das seguintes alíneas:

a)

Substâncias constantes da parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com qualquer uma das seguintes classificações

substâncias cancerígenas da categoria 1A, 1B ou 2, ou mutagénicas em células germinativas da categoria 1A, 1B ou 2, mas excluindo quaisquer substâncias classificadas devido a efeitos resultantes exclusivamente da exposição por inalação

substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 1A, 1B ou 2, mas excluindo quaisquer substâncias classificadas devido a efeitos resultantes exclusivamente da exposição por inalação

sensibilizantes cutâneos da categoria 1, 1A ou 1B

substâncias que provocam corrosão cutânea da categoria 1, 1A, 1B ou 1C, ou substâncias irritantes para a pele da categoria 2

substâncias que provocam lesões oculares graves da categoria 1 ou substâncias irritantes oculares da categoria 2;

b)

Substâncias enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  (*1);

c)

Substâncias enumeradas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, para as quais é especificada uma condição em, pelo menos, uma das colunas «g», «h» e «i» do quadro desse anexo;

d)

Substâncias enumeradas no apêndice 13 do presente anexo.

Os requisitos complementares previstos nos pontos 7 e 8 da coluna 2 da presente entrada aplicam-se a todas as misturas destinadas à utilização para efeitos de tatuagem, quer contenham ou não uma substância abrangida pelas alíneas a) a d) desta coluna da presente entrada.

1.

Não podem ser colocadas no mercado em misturas destinadas à utilização para efeitos de tatuagem, e as misturas que contenham essas substâncias não podem ser utilizadas para efeitos de tatuagem, após 4 de janeiro de 2022, se a substância ou substâncias em causa estiver(em) presente(s) nas seguintes circunstâncias:

a)

no caso de uma substância classificada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como cancerígena da categoria 1A, 1B ou 2, ou como mutagénica em células germinativas da categoria 1A, 1B ou 2, se a substância estiver presente na mistura numa concentração igual ou superior a 0,00005% em peso;

b)

no caso de uma substância classificada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como tóxica para a reprodução da categoria 1A, 1B ou 2, se a substância estiver presente na mistura numa concentração igual ou superior a 0,001% em peso;

c)

no caso de uma substância classificada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como sensibilizante cutâneo da categoria 1, 1A ou 1B, se a substância estiver presente na mistura numa concentração igual ou superior a 0,001% em peso;

d)

no caso de uma substância classificada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como substância corrosiva para a pele da categoria 1, 1A, 1B ou 1C ou como substância irritante para a pele da categoria 2, ou como substância que provoca lesões oculares graves da categoria 1 ou como substância irritante ocular da categoria 2, se a substância estiver presente na mistura numa concentração igual ou superior a:

i)

0,1% em peso, se a substância for utilizada exclusivamente como regulador do pH;

ii)

0,01%, em peso, em todos os outros casos;

e)

no caso de uma substância enumerada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009  (*1), se a substância estiver presente na mistura numa concentração igual ou superior a 0,00005% em peso;

f)

no caso de uma substância para a qual seja especificada uma condição de um ou mais dos seguintes tipos na coluna «g» (tipo de produto, zonas do corpo) do quadro do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, se a substância estiver presente na mistura numa concentração igual ou superior a 0,00005% em peso:

i)

«Produtos enxaguáveis»;

ii)

«Não usar nos produtos aplicados nas membranas mucosas»;

iii)

«Não usar nos produtos para os olhos»;

g)

no caso de uma substância em relação à qual seja especificada uma condição na coluna «h» (Concentração máxima no produto pronto a usar) ou na coluna «i» (Outras) do quadro do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, se a substância estiver presente na mistura numa concentração ou de qualquer outra forma que não cumpra a condição especificada nessa coluna;

h)

no caso de uma substância enumerada no apêndice 13 do presente anexo, se a substância estiver presente na mistura numa concentração igual ou superior ao limite de concentração especificado para essa substância no referido apêndice.

2.

Para efeitos da presente entrada, entende-se por utilização de uma mistura «para efeitos de tatuagem» a injeção ou introdução da mistura na pele, na membrana mucosa ou no globo ocular de uma pessoa, por qualquer processo ou procedimento (incluindo procedimentos geralmente designados por maquilhagem permanente, tatuagem cosmética, «micro-blading» e micropigmentação), com o objetivo de deixar uma marca ou um desenho no corpo.

3.

Se uma substância não enumerada no apêndice 13 estiver abrangida por mais do que uma das alíneas a) a g) do n.o 1, aplica-se a essa substância o limite de concentração mais estrito fixado nas alíneas em questão. Se uma substância enumerada no apêndice 13 estiver também abrangida por uma ou mais das alíneas a) a g) do n.o 1, o limite de concentração estabelecido no n.o 1, alínea h), é aplicável a essa substância.

4.

Por derrogação, o n.o 1 não é aplicável às seguintes substâncias até 4 de janeiro de 2023:

a)

Pigment Blue 15:3 (CI 74160, n.o CE 205-685-1, n.o CAS 147-14-8);

b)

Pigment Green 7 (CI 74260, n.o CE 215-524-7, n.o CAS 1328-53-6).

5.

Se a parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 for alterada após 4 de janeiro de 2021 de forma a classificar ou reclassificar uma substância de tal modo que a mesma passe a ser abrangida pelo n.o 1, alíneas a), b), c) ou d), da presente entrada, ou de modo a que passe a abrangida por uma dessas alíneas diferente daquela pela qual era abrangida anteriormente, e se a data de aplicação dessa classificação nova ou revista for posterior à data referida no n.o 1 ou, consoante o caso, no n.o 4 da presente entrada, essa alteração deve, para efeitos da aplicação da presente entrada a essa substância, ser considerada como produzindo efeitos na data de aplicação dessa classificação nova ou revista.

6.

Se o anexo II ou o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 for alterado após 4 de janeiro de 2021 a fim de aditar ou alterar a descrição de uma substância de tal forma que a substância passe a ser abrangida pelo n.o 1, alíneas e), f) ou g), da presente entrada, ou de modo a que passe a estar inserida numa dessas alíneas diferente daquela pela qual era abrangida anteriormente, e se a data de aplicação dessa alteração for posterior à data referida no n.o 1 ou, consoante o caso, no n.o 4 da presente entrada, essa alteração deve, para efeitos da aplicação da presente entrada a essa substância, ser considerada como produzindo efeitos a partir da data correspondente a 18 meses após a entrada em vigor do ato através do qual essa alteração foi introduzida.

7.

Os fornecedores que coloquem no mercado uma mistura para utilização para efeitos de tatuagem devem assegurar que, após 4 de janeiro de 2022, a mistura ostenta as seguintes informações:

a)

A menção «Mistura para utilização em tatuagens ou maquilhagem permanente»;

b)

Um número de referência que atribua um identificador único a cada lote;

c)

A lista dos ingredientes de acordo com a nomenclatura estabelecida no glossário de denominações comuns de ingredientes, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, ou na ausência de um nome de ingrediente comum, a denominação IUPAC. Na ausência de uma denominação comum de ingrediente ou de uma denominação IUPAC, o número CAS e o número CE. Os ingredientes devem ser enumerados em ordem decrescente por peso ou por volume dos ingredientes no momento da formulação. Por «ingrediente» entende-se qualquer substância adicionada durante o processo de formulação e presente na mistura para efeitos de tatuagem. As impurezas não são consideradas ingredientes. Se o nome de uma substância utilizada como ingrediente na aceção da presente entrada já tiver de constar do rótulo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, esse ingrediente não precisa de ser mencionado em conformidade com o presente regulamento;

d)

A menção adicional «regulador do pH» para as substâncias abrangidas pelo n.o 1, alínea d), subalínea i);

e)

A menção «Contém níquel. Pode provocar reações alérgicas.», se a mistura contiver níquel abaixo do limite de concentração especificado no apêndice 13;

f)

A menção «Contém crómio (VI). Pode provocar reações alérgicas.», se a mistura contiver crómio (VI) abaixo do limite de concentração especificado no apêndice 13;

g)

Instruções de segurança para a utilização, na medida em que não seja já requerido mencioná-las no rótulo em virtude do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

As informações devem ser claramente visíveis, facilmente legíveis e marcadas de forma indelével.

As informações devem ser redigidas na língua ou línguas oficiais dos Estados-Membros em que a mistura é colocada no mercado, salvo disposição em contrário desses Estados-Membros.

Se necessário devido à dimensão da embalagem, as informações enumeradas no primeiro parágrafo, exceto para a alínea a), devem ser incluídas nas instruções de utilização.

Antes de utilizar uma mistura para efeitos de tatuagem, a pessoa que utiliza a mistura deve prestar à pessoa submetida ao procedimento as informações constantes da embalagem ou incluídas nas instruções de utilização, nos termos do presente número.

8.

As misturas que não contenham a menção «Mistura para utilização em tatuagens ou maquilhagem permanente» não podem ser utilizadas para efeitos de tatuagem.

9.

A presente entrada não se aplica às substâncias que são gases a uma temperatura de 20 °C e à pressão de 101,3 kPa, ou que geram uma pressão de vapor superior a 300 kPa à temperatura de 50 °C, com exceção do formaldeído (n.o CAS 50-00-0, n.o CE 200-001-8).

10.

A presente entrada não se aplica à colocação no mercado de uma mistura destinada a ser utilizada para efeitos de tatuagem nem à utilização de uma mistura para efeitos de tatuagem, quando a mesma é colocada no mercado exclusivamente como dispositivo médico ou acessório de um dispositivo médico, na aceção do Regulamento (UE) 2017/745, ou quando é utilizada exclusivamente como dispositivo médico ou acessório de um dispositivo médico, na aceção do mesmo regulamento. Nos casos em que a colocação no mercado ou a utilização não seja exclusivamente como dispositivo médico ou acessório de um dispositivo médico, aplicam-se cumulativamente os requisitos do Regulamento (UE) 2017/745 e do presente regulamento.

2)

É aditado o seguinte apêndice 13:

«Apêndice 13

Entrada 75 — lista de substâncias com limites de concentração específicos:

Designação da substância

Número CE

Número CAS

Limite de concentração (em peso)

Mercúrio

231-106-7

7439-97-6

0,00005%

Níquel

231-111-4

7440-02-0

0,0005%

Estanho organometálico

231-141-8

7440-31-5

0,00005%

Antimónio

231-146-5

7440-36-0

0,00005%

Arsénio

231-148-6

7440-38-2

0,00005%

Bário (**)

231-149-1

7440-39-3

0,05%

Cádmio

231-152-8

7440-43-9

0,00005%

Crómio‡

231-157-5

7440-47-3

0,00005%

Cobalto

231-158-0

7440-48-4

0,00005%

Cobre (**)

231-159-6

7440-50-8

0,025%

Zinco (**)

231-175-3

7440-66-6

0,2%

Chumbo

231-100-4

7439-92-1

0,00007%

Selénio

231-957-4

7782-49-2

0,0002%

Benzo[a]pireno

200-028-5

50-32-8, 63466-71-7

0,0000005%

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), classificados na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como cancerígenos ou mutagénicos em células germinativas de categoria 1A, 1B ou 2

 

 

0,00005% (concentrações individuais)

Metanol

200-659-6

67-56-1

11%

o-anisidina  (**)

201-963-1

90-04-0

0,0005%

o-toluidina (**)

202-429-0

95-53-4

0,0005%

3,3’-diclorobenzidina (**)

202-109-0

91-94-1

0,0005%

4-metil-m-fenilenodiamina (**)

202-453-1

95-80-7

0,0005%

4-cloroanilina (**)

203-401-0

106-47-8

0,0005%

5-nitro-o-toluidina (**)

202-765-8

99-55-8

0,0005%

3,3’-dimetoxibenzidina (**)

204-355-4

119-90-4

0,0005%

4,4’-bi-o-toluidina (**)

204-358-0

119-93-7

0,0005%

4,4’-tiodianilina (**)

205-370-9

139-65-1

0,0005%

4-cloro-o-toluidina (**)

202-441-6

95-69-2

0,0005%

2-naftilamina (**)

202-080-4

91-59-8

0,0005%

Anilina (**)

200-539-3

62-53-3

0,0005%

Benzidina (**)

202-199-1

92-87-5

0,0005%

p-toluidina (**)

203-403-1

106-49-0

0,0005%

2-metil-p-fenilenodiamina (**)

202-442-1

95-70-5

0,0005%

Bifenil-4-ilamina (**)

202-177-1

92-67-1

0,0005%

4-o-tolilazo-o-toluidina  (**)

202-591-2

97-56-3

0,0005%

4-metoxi-m-fenilenodiamina (**)

210-406-1

615-05-4

0,0005%

4,4’-metilenodianilina (**)

202-974-4

101-77-9

0,0005%

4,4’-metilenodi-o-toluidina (**)

212-658-8

838-88-0

0,0005%

6-metoxi-m-toluidina (**)

204-419-1

120-71-8

0,0005%

4,4’-metileno-bis-(2-cloro-anilina)  (**)

202-918-9

101-14-4

0,0005%

4,4’-oxidianilina (**)

202-977-0

101-80-4

0,0005%

2,4,5-trimetilanilina (**)

205-282-0

137-17-7

0,0005%

4-aminoazobenzeno (**)

200-453-6

60-09-3

0,0005%

p-fenilenodiamina (**)

203-404-7

106-50-3

0,0005%

Ácido sulfanílico (**)

204-482-5

121-57-3

0,0005%

4-amino-3-fluorofenol (**)

402-230-0

399-95-1

0,0005%

2,6-xilidina

201-758-7

87-62-7

0,0005%

6-amino-2-etoxinaftaleno

 

293733-21-8

0,0005%

2,4-xilidina

202-440-0

95-68-1

0,0005%

Pigment Red 7 (PR7)/CI 12420

229-315-3

6471-51-8

0,1%

Pigment Red 9 (PR9)/CI 12460

229-104-6

6410-38-4

0,1%

Pigment Red 15 (PR15)/CI 12465

229-105-1

6410-39-5

0,1%

Pigment Red 210 (PR210)/CI 12477

612-766-9

61932-63-6

0,1%

Pigment Orange 74 (PO74)

 

85776-14-3

0,1%

Pigment Yellow 65 (PY65)/CI 11740

229-419-9

6528-34-3

0,1%

Pigment Yellow 74 (PY74)/CI 11741

228-768-4

6358-31-2

0,1%

Pigment Red 12 (PR12)/CI 12385

229-102-5

6410-32-8

0,1%

Pigment Red 14 (PR14)/CI 12380

229-314-8

6471-50-7

0,1%

Pigment Red 17 (PR17)/CI 12390

229-681-4

6655-84-1

0,1%

Pigment Red 112 (PR112)/CI 12370

229-440-3

6535-46-2

0,1%

Pigment Yellow 14 (PY14)/CI 21095

226-789-3

5468-75-7

0,1%

Pigment Yellow 55 (PY55)/CI 21096

226-789-3

6358-37-8

0,1%

Pigment Red 2 (PR2)/CI 12310

227-930-1

6041-94-7

0,1%

Pigment Red 22 (PR22)/CI 12315

229-245-3

6448-95-9

0,1%

Pigment Red 146 (PR146)/CI 12485

226-103-2

5280-68-2

0,1%

Pigment Red 269 (PR269)/CI 12466

268-028-8

67990-05-0

0,1%

Pigment Orange16 (PO16)/CI 21160

229-388-1

6505-28-8

0,1%

Pigment Yellow 1 (PY1)/CI 11680

219-730-8

2512-29-0

0,1%

Pigment Yellow 12 (PY12)/CI 21090

228-787-8

6358-85-6

0,1%

Pigment Yellow 87 (PY87)/CI 21107:1

239-160-3

15110-84-6,

14110-84-6

0,1%

Pigment Yellow 97 (PY97)/CI 11767

235-427-3

12225-18-2

0,1%

Pigment Orange 13 (PO13)/CI 21110

222-530-3

3520-72-7

0,1%

Pigment Orange 34 (PO34)/CI 21115

239-898-6

15793-73-4

0,1%

Pigment Yellow 83 (PY83)/CI 21108

226-939-8

5567-15-7

0,1%

Solvent Red 1 (SR1)/CI 12150

214-968-9

1229-55-6

0,1%

Acid Orange 24 (AO24)/CI 20170

215-296-9

1320-07-6

0,1%

Solvent Red 23 (SR23)/CI 26100

201-638-4

85-86-9

0,1%

Acid Red 73 (AR73)/CI 27290

226-502-1

5413-75-2

0,1%

Disperse Yellow 3/CI 11855

220-600-8

2832-40-8

0,1%

Acid Green 16

603-214-8

12768-78-4

0,1%

Acid Red 26

223-178-3

3761-53-3

0,1%

Acid Violet 17

223-942-6

4129-84-4

0,1%

Basic Red 1

213-584-9

989-38-8

0,1%

Disperse Blue 106

602-285-2

12223-01-7

0,1%

Disperse Blue 124

612-788-9

61951-51-7

0,1%

Disperse Blue 35

602-260-6

12222-75-2

0,1%

Disperse Orange 37

602-312-8

12223-33-5

0,1%

Disperse Red 1

220-704-3

2872-52-8

0,1%

Disperse Red 17

221-665-5

3179-89-3

0,1%

Disperse Yellow 9

228-919-4

6373-73-5

0,1%

Pigment Violet 3

603-635-7

1325-82-2

0,1%

Pigment Violet 39

264-654-0

64070-98-0

0,1%

Solvent Yellow 2

200-455-7

60-11-7

0,1%

»

(*1)  Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).»;

(**)  Solúvel. ‡ Crómio VI.


15.12.2020   

PT

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L 423/18


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2082 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2020

relativo ao estabelecimento da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2116

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), nomeadamente o artigo 6.o-E, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a partir de 15 de junho de 2017, os prestadores domésticos não devem cobrar qualquer encargo adicional sobre o preço retalhista doméstico a clientes de serviços de itinerância em nenhum Estado-Membro, no que diz respeito à receção de chamadas de itinerância regulamentadas que estejam dentro dos limites permitidos pela política de utilização razoável.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 limita todos os encargos adicionais aplicados à receção de chamadas de itinerância regulamentadas à média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissão (2) estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União a aplicar em 2020 com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2019.

(4)

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros relativas ao nível máximo das taxas de terminação móvel impostas, em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 16.° da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 13.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais; e ao número total de assinantes nos Estados-Membros.

(5)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel aplicadas na União multiplicando o montante máximo da taxa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro, adicionando esse produto de todos os Estados-Membros, e, por fim, dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2020. Para os Estados-Membros cuja moeda não é o euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde à média do segundo trimestre de 2020 obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu.

(6)

É, por conseguinte, necessário atualizar o valor da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 deve, pois, ser revogado.

(8)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão deve proceder anualmente à revisão da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União estabelecida no presente regulamento de execução.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité das Comunicações criado pelo artigo 22.o da Diretiva 2002/21/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União é fixada em 0,0076 euros por minuto.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2019/2116.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 (JO L 320 de 11.12.2019, p. 11).

(3)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

(4)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7).


15.12.2020   

PT

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L 423/20


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2083 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2020

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 25.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os produtos). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

(3)

O Japão consta do quadro incluído no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes da totalidade do seu território.

(4)

Em 5 de novembro de 2020, o Japão confirmou a presença de GAAP do subtipo H5 numa exploração de aves de capoeira do seu território. Devido à confirmação do surto de GAAP, o Japão já não pode ser considerado indemne dessa doença, pelo que as autoridades veterinárias do Japão já não podem certificar as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano destinadas à importação ou ao trânsito na União.

(5)

Por conseguinte, a entrada relativa ao Japão no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

(6)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).


ANEXO

No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa ao Japão passa a ter a seguinte redação:

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código do país terceiro, território, zona ou compar-timento

Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

Certificado veterinário

Condições específicas

Condições específicas

Estatuto de vigilância da gripe aviária

Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

Estatuto do controlo das salmonelas(6)

Modelo(s)

Garantias adicionais

Data-limite(1)

Data de início(2)

1

2

3

4

5

6

6A

6B

7

8

9

«JP — Japão

JP-0

Todo o país

EP, E,

 

 

 

 

 

 

 

POU

 

P2

5.11.2020»

 

 

 

 


15.12.2020   

PT

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L 423/23


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2084 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2020

que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 2, e o artigo 15.o, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Para assegurar a coerência entre a verificação dos relatórios anuais sobre as emissões em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2003/87/CE e a verificação dos dados relativos ao nível de atividade nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão (2), bem como para tirar proveito de eventuais sinergias, é conveniente incluir as regras de verificação dos relatórios anuais sobre o nível de atividade exigidos ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 no quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (3).

(2)

As normas harmonizadas, como a norma harmonizada que estabelece requisitos aplicáveis aos organismos de validação e verificação de gases com efeito de estufa para fins de utilização em acreditações ou outras formas de reconhecimento, são revistas periodicamente. A fim de alinhar o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 com as revisões das normas aplicáveis e reforçar os requisitos relativos aos procedimentos e ao funcionamento do sistema de gestão do verificador, deve ser introduzida uma série de alterações no referido regulamento.

(3)

Cabe esclarecer que a presunção da conformidade estabelecida no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 não dispensa o verificador da aplicação dos requisitos específicos do programa previstos nesse regulamento de execução e não se aplica a determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 caso seja importante preservar os objetivos e os princípios estabelecidos no anexo V da Diretiva 2003/87/CE.

(4)

Nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (4) e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842, um operador de instalação que apresente um pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE deve incluir as disposições de monitorização pertinentes num plano metodológico de monitorização. Por conseguinte, já não se justifica incluir a verificação dos elementos pertinentes para essa atribuição a título gratuito no âmbito da verificação do plano de monitorização por força do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

(5)

De modo a garantir que a avaliação da verificação possa ser efetuada de forma eficiente e atempada, as regras relativas ao acesso da autoridade competente à documentação de verificação interna devem ser alteradas.

(6)

Para continuar a promover a harmonização na União e melhorar a eficácia do sistema de acreditação, importa clarificar a elegibilidade dos verificadores que requerem acreditação em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

(7)

Na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, foram detetados erros de natureza diversa, que devem ser retificados. Em particular, foi omitido, ao longo do texto, o número do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, que deve ser inserido.

(8)

Devido a circunstâncias de força maior não controláveis pelo operador de instalação ou de aeronave, o verificador pode ver-se impedido de realizar visitas físicas aos locais em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067. Nesses casos, é adequado permitir que os verificadores efetuem visitas virtuais ao local, desde que estejam reunidas determinadas condições.

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.

(10)

É conveniente que as alterações do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 se apliquem à verificação das emissões de gases com efeito de estufa, dos dados relativos às toneladas-quilómetro e dos dados de atribuição relativos ao quarto período de comércio de licenças de emissão. A aplicabilidade das disposições do presente regulamento deve, por conseguinte, ser adiada para 1 de janeiro de 2021.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável à verificação dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro recolhidos a partir de 1 de janeiro de 2019 e comunicados nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2003/87/CE, e à verificação dos dados pertinentes para a atualização dos parâmetros de referência ex ante e para decidir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva.»;

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3)

“Verificador”: uma pessoa coletiva que realiza atividades de verificação nos termos do presente regulamento e está acreditada por um organismo nacional de acreditação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e do presente regulamento, ou uma pessoa singular autorizada de outra forma, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do regulamento supramencionado, na altura em que o relatório de verificação é emitido;»;

b)

É inserido o seguinte ponto 6-A:

«6-A)

“Relatório anual sobre o nível de atividade”: um relatório apresentado por um operador nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão (*1);

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (JO L 282 de 4.11.2019, p. 20).»;"

c)

O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«7)

“Relatório do operador de instalação ou de aeronave”: o relatório anual sobre as emissões a apresentar pelo operador de instalação ou pelo operador de aeronave nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o relatório relativo às toneladas-quilómetro a apresentar pelo operador de aeronave para solicitar a atribuição de licenças de emissão nos termos dos artigos 3.o-E e 3.°-F dessa diretiva, o relatório de dados de referência apresentado pelo operador nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, o relatório de dados de novo operador apresentado pelo operador nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento ou o relatório anual sobre o nível de atividade;»;

d)

No ponto 13, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Para efeitos da verificação do relatório de dados de referência apresentado pelo operador nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, do relatório de dados de novo operador apresentado pelo operador nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento, ou do relatório anual sobre o nível de atividade, qualquer ato ou omissão de um ato por parte do operador que seja contrário aos requisitos constantes do plano metodológico de monitorização;»;

e)

É aditado o seguinte ponto 30:

«30)

“Período de informação sobre o nível de atividade”: o período aplicável que precede a apresentação do relatório anual sobre o nível de atividade, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842.»;

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Presunção de conformidade

Presume-se que os verificadores que provem estar conformes com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis na aceção do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, com exceção do artigo 7.o, n.os 1 e 4, do artigo 22.o, do artigo 27.o, n.o 1, e dos artigos 28.o, 31.° e 32.° do presente regulamento, cumprem os requisitos previstos nos capítulos II e III do presente regulamento, contanto que aquelas normas harmonizadas contemplem estes requisitos.»;

4)

No artigo 6.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O relatório verificado sobre emissões, o relatório relativo às toneladas-quilómetro, o relatório de dados de referência, o relatório de dados de novo operador ou o relatório anual sobre o nível de atividade devem ser fiáveis para os utilizadores. Estes relatórios representam fielmente aquilo que se julga representarem ou que se pode, legitimamente, esperar que representem.»;

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

i)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

O relatório do operador de instalação ou de aeronave está completo e cumpre os requisitos estabelecidos no anexo X do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, no anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842, conforme adequado;»;

ii)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Caso esteja em causa a verificação de um relatório de dados de referência, de um relatório de dados de novo operador ou de um relatório anual sobre o nível de atividade de um operador, o operador agiu em conformidade com os requisitos do plano metodológico de monitorização elaborado nos termos do artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e aprovado pela autoridade competente;»;

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Se o verificador constatar que um operador de instalação ou de aeronave não está a cumprir o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 ou que um operador de instalação não está a cumprir o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1842, deve incluir essa irregularidade no relatório de verificação, mesmo que o plano de monitorização ou o plano metodológico de monitorização, conforme adequado, tenha sido aprovado pela autoridade competente.»;

6)

O artigo 10.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

O seu relatório anual sobre as emissões, o seu relatório relativo às toneladas-quilómetro, o seu relatório de dados de referência, o seu relatório de dados de novo operador ou o seu relatório anual sobre o nível de atividade, consoante o caso;»;

b)

É inserida a seguinte alínea k-A):

«k-A)

Caso o plano metodológico de monitorização tenha sido alterado, um registo de todas as alterações, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331;»;

c)

É inserida a seguinte alínea l-A):

«l-A)

Quando aplicável, informações sobre a forma como o operador corrigiu não conformidades ou abordou as recomendações de melhorias incluídas no relatório de verificação respeitantes à apresentação de um relatório anual sobre o nível de atividade do ano anterior ou de um relatório de dados de referência pertinente;»;

d)

A alínea n) passa a ter a seguinte redação:

«n)

Toda a correspondência pertinente com a autoridade competente, nomeadamente informações relacionadas com a notificação de alterações do plano de monitorização ou do plano metodológico de monitorização, bem como as correções de dados comunicados, consoante o caso;»;

7)

O artigo 11.o, n.o 4, é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Se o plano de monitorização sofreu alterações durante o período de informação;»;

b)

É inserida a seguinte alínea b-A):

«b-A)

Se houve quaisquer alterações do plano metodológico de monitorização durante o período de referência ou o período de informação sobre o nível de atividade, consoante o caso;»;

c)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Quando aplicável, se as alterações a que se refere a alínea b-A) foram notificadas à autoridade competente em cumprimento do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou aprovadas por essa autoridade competente de acordo com o artigo 9.o, n.o 4, do mesmo regulamento.»;

8)

No artigo 13.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Um plano de amostragem de dados que defina o âmbito e os métodos de amostragem de dados referentes aos pontos de medição subjacentes às emissões agregadas indicadas no relatório sobre as emissões do operador de instalação ou de aeronave, aos dados agregados relativos às toneladas-quilómetro indicadas no respetivo relatório do operador de aeronave, ou aos dados agregados pertinentes para efeitos da atribuição de licenças de emissão a título gratuito indicados no relatório de dados de referência, no relatório de dados de novo operador ou no relatório anual sobre o nível de atividade do operador.»;

9)

O artigo 16.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Para efeitos da verificação do relatório de dados de referência, do relatório de dados de novo operador ou do relatório anual sobre o nível de atividade de um operador, as fronteiras de uma instalação e das suas subinstalações;»;

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Para efeitos da verificação do relatório sobre as emissões, do relatório de dados de referência, do relatório de dados de novo operador ou do relatório anual sobre o nível de atividade de um operador, a exaustividade dos fluxos-fonte e das fontes de emissões descritos no plano de monitorização aprovado pela autoridade competente ou no plano metodológico de monitorização, consoante o caso;»;

c)

É inserida a seguinte alínea f-A):

«f-A)

Para efeitos da verificação de um relatório anual sobre o nível de atividade, a exatidão dos parâmetros enumerados no artigo 16.o, n.o 5, e nos artigos 19.o, 20.°, 21.° ou 22.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, bem como os dados exigidos nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 2 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842;»;

10)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

i)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos da verificação do relatório de dados de referência, do relatório de dados de novo operador ou do relatório anual sobre o nível de atividade do operador, o verificador deve confirmar se a metodologia de recolha e monitorização dos dados, definida no plano metodológico de monitorização, é aplicada de forma correta, nomeadamente:»;

ii)

São aditadas as seguintes alíneas e) a h):

«e)

Se o consumo de energia foi corretamente atribuído a cada subinstalação, quando aplicável;

f)

Se o valor dos parâmetros enumerados no artigo 16.o, n.o 5, e nos artigos 19.o, 20.o, 21.° ou 22.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 se baseia numa aplicação correta desse regulamento;

g)

Para efeitos da verificação de um relatório anual sobre o nível de atividade e de um relatório de dados de novo operador, a data de início do funcionamento normal a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331;

h)

Para efeitos de verificação de um relatório anual sobre o nível de atividade, se os parâmetros enumerados no anexo IV, pontos 2.3 a 2.7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, consoante a instalação, foram devidamente monitorizados e comunicados, em conformidade com o plano metodológico de monitorização.»;

b)

É suprimido o n.o 5;

11)

No artigo 18.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Caso se detetem lacunas de dados em relatórios de dados de referência, em relatórios de dados de novos operadores ou em relatórios anuais sobre o nível de atividade, o verificador deve averiguar se o plano metodológico de monitorização estabelece métodos para lidar com essas lacunas, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, se esses métodos são adequados para a situação específica e se foram aplicados corretamente.

Se o plano metodológico de monitorização não estabelecer um método para suprir lacunas de dados, o verificador deve averiguar se a abordagem seguida pelo operador para compensar os dados em falta se baseia em elementos de prova razoáveis e garante que os dados exigidos pelo anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou pelo artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 não são subestimados nem sobrestimados.»;

12)

No artigo 21.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4.   Para efeitos da verificação do relatório de dados de referência, do relatório de dados de novo operador e do relatório anual sobre o nível de atividade do operador, o verificador deve também determinar, durante uma visita ao local, as fronteiras da instalação e das respetivas subinstalações, bem como a exaustividade dos fluxos-fonte, das fontes de emissões e das ligações técnicas.

5.   Para efeitos da verificação do relatório sobre as emissões, do relatório de dados de referência, do relatório de dados de novo operador ou do relatório anual sobre o nível de atividade do operador, o verificador deve decidir, com base na análise dos riscos, se são necessárias visitas a outros locais, nomeadamente nos casos em que partes significativas das atividades de fluxo de dados e das atividades de controlo são realizadas noutros locais, como a sede da empresa e outros escritórios fora do local.»;

13)

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se, durante a verificação, o verificador detetar inexatidões, não conformidades ou situações de incumprimento do disposto no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou no Regulamento de Execução (UE) 2019/1842, conforme adequado, deve informar atempadamente o operador de instalação ou de aeronave desse facto e solicitar as correções necessárias.»;

ii)

O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Caso seja identificada uma situação de incumprimento do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842, o operador de instalação ou de aeronave deve notificar a autoridade competente e corrigir adequadamente essa situação, sem demora injustificada.»;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O verificador deve documentar e assinalar como resolvidas, na documentação de verificação interna, as inexatidões, as não conformidades e as situações de incumprimento do disposto no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou no Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 que tenham sido corrigidas pelo operador de instalação ou de aeronave durante a verificação.»;

c)

No n.o 3, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se o operador de instalação ou de aeronave não corrigir as situações de incumprimento do disposto no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou no Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 em conformidade com o n.o 1 antes de o verificador emitir o relatório de verificação, o verificador deve determinar se essas situações não corrigidas têm impacto nos dados comunicados e se tal conduz a inexatidões materiais.»;

14)

No artigo 23.o, n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos de verificação de relatórios de dados de referência, relatórios de dados de novos operadores ou relatórios anuais sobre o nível de atividade, o nível de materialidade corresponde a 5% do valor total comunicado:»;

15)

No artigo 26.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O verificador deve, mediante pedido da autoridade competente, conceder-lhe acesso à documentação de verificação interna e a outras informações pertinentes para facilitar a avaliação da verificação por essa autoridade. A autoridade competente pode fixar um prazo dentro do qual o verificador deve facultar acesso a essa documentação.»;

16)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Com base nas informações recolhidas durante a verificação, o verificador deve emitir um relatório de verificação para o operador de instalação ou de aeronave, referente a cada relatório sobre as emissões, a cada relatório relativo às toneladas-quilómetro, a cada relatório de dados de referência, a cada relatório de dados de novo operador e a cada relatório anual sobre o nível de atividade que tenha sido objeto de verificação.»;

b)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

i)

É inserida a seguinte alínea h-A):

«h-A)

Caso se trate da verificação do relatório anual sobre o nível de atividade, os dados anuais verificados agregados por cada ano do período de informação sobre o nível de atividade relativos a cada subinstalação para o seu nível de atividade anual;»;

ii)

A alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

O período de informação, o período de referência ou o período de informação sobre o nível de atividade objeto de verificação;»;

iii)

A alínea o) passa a ter a seguinte redação:

«o)

Eventuais situações de incumprimento do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842, que tenham sido detetadas durante a verificação;»;

iv)

É suprimida a alínea r);

v)

São inseridas as seguintes alíneas:

«r-A)

Se o verificador tiver observado alterações pertinentes dos parâmetros enumerados no artigo 16.o, n.o 5, e nos artigos 19.o, 20.°, 21.° ou 22.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou alterações da eficiência energética em conformidade com o artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento de Execução 2019/1842, uma descrição dessas alterações e as observações conexas;

r-B)

Quando aplicável, a confirmação de que foi verificada a data de início do funcionamento normal a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331;»;

c)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

i)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«No relatório de verificação, o verificador deve descrever as inexatidões, as não conformidades e as situações de incumprimento do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 com um nível suficiente de pormenor que permita que o operador de instalação ou de aeronave, bem como a autoridade competente, compreenda:»;

ii)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A dimensão e a natureza da inexatidão, da não conformidade ou da situação de incumprimento do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842;»;

iii)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

O artigo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 a que a situação de incumprimento diz respeito.»;

17)

No artigo 29.o, é inserido o seguinte n.o 1-A:

«1-A.

Para efeitos da verificação do relatório anual sobre o nível de atividade, o verificador deve determinar se o operador corrigiu as não conformidades indicadas no relatório de verificação e relacionadas com o relatório de dados de referência, o relatório de dados de novo operador ou o relatório anual relativo ao período de informação sobre o nível de atividade anterior correspondentes.

Se o operador não tiver corrigido as não conformidades, o verificador deve analisar se essa omissão aumenta, ou é suscetível de aumentar, o risco de inexatidões.

O verificador deve assinalar no relatório de verificação se estas não conformidades foram resolvidas pelo operador.»;

18)

No artigo 30.o, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Monitorização e comunicação de dados para os relatórios de dados de referência, relatórios de dados de novos operadores e relatórios anuais sobre o nível de atividade.»;

19)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

i)

As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Quando verificar pela primeira vez o relatório sobre as emissões ou o relatório anual sobre o nível de atividade de um operador;

b)

Para efeitos de verificação do relatório sobre as emissões do operador, se não tiverem sido efetuadas visitas ao local por um verificador nos dois períodos de informação imediatamente anteriores ao período em causa;»;

ii)

É inserida a seguinte alínea b-A):

«b-A)

Para efeitos de verificação do relatório anual sobre o nível de atividade do operador, se não tiverem sido efetuadas visitas ao local por um verificador durante a verificação de um relatório anual sobre o nível de atividade ou de um relatório de dados de referência nos dois períodos de informação sobre o nível de atividade imediatamente anteriores ao período em causa;»;

iii)

É inserida a seguinte alínea c-A):

«c-A)

Se, durante o período de informação sobre o nível de atividade, tiverem sido introduzidas alterações significativas na instalação ou nas respetivas subinstalações que exijam profundas alterações do plano metodológico de monitorização, nomeadamente as alterações referidas no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331;»;

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O n.o 3, alíneas c) e c-A), não é aplicável se, durante o período de informação, apenas tiverem sido introduzidas alterações do valor por defeito referidas no artigo 15.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 ou no artigo 9.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/331.»;

20)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«A verificação do relatório sobre as emissões de um operador diz respeito a uma instalação da categoria A, na aceção do artigo 19.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, ou uma instalação da categoria B, na aceção do artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do mesmo regulamento de execução, sendo que:»;

b)

No ponto 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«A verificação do relatório sobre as emissões de um operador diz respeito a uma instalação da categoria A, na aceção do artigo 19.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, ou uma instalação da categoria B, na aceção do artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do mesmo regulamento de execução, sendo que:»;

c)

O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3)

A verificação do relatório sobre as emissões de um operador diz respeito a uma instalação com um baixo nível de emissões, na aceção do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, à qual é aplicável o disposto no ponto 2, alíneas a) a c).»;

d)

São inseridos os seguintes pontos 3-A, 3-B e 3-C:

«3-A)

A verificação do relatório anual sobre o nível de atividade de um operador diz respeito a uma instalação, na aceção dos pontos 1, 2 ou 3, sendo que:

a)

A instalação não possui outras subinstalações para além de uma subinstalação a que é aplicável um parâmetro de referência relativo a produtos, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331; e

b)

Os dados de produção pertinentes para o parâmetro de referência relativo a produtos foram avaliados no âmbito de uma auditoria realizada para efeitos de contabilidade financeira e o operador faz prova desse facto;

3-B)

A verificação do relatório anual sobre o nível de atividade de um operador diz respeito a uma instalação, na aceção dos pontos 1, 2 ou 3, sendo que:

a)

A instalação possui, no máximo, duas subinstalações;

b)

A segunda subinstalação contribui para a atribuição de menos de 5% do total final de licenças de emissão da instalação; e

c)

O verificador dispõe de dados suficientes para avaliar a separação das subinstalações, se pertinente;

3-C)

A verificação do relatório anual sobre o nível de atividade de um operador diz respeito a uma instalação, na aceção dos pontos 1, 2 ou 3, sendo que:

a)

A instalação só possui subinstalações de aquecimento urbano ou abrangidas por um parâmetro de referência relativo ao calor; e

b)

Overificador dispõe de dados suficientes para avaliar a separação das subinstalações, se pertinente;»;

e)

O ponto 4 é alterado do seguinte modo:

a)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«A verificação do relatório sobre as emissões ou do relatório anual sobre o nível de atividade do operador diz respeito a uma instalação situada num local sem pessoal de operação, sendo que:»;

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Os contadores já foram inspecionados no local pelo operador ou por um laboratório, em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 ou com o artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, e um documento assinado ou uma prova fotográfica com carimbo de data, disponibilizado pelo operador, prova que não ocorreram alterações operacionais ou de medição na instalação desde essa inspeção;»;

f)

O ponto 5 é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

i)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«A verificação do relatório sobre as emissões ou do relatório anual sobre o nível de atividade do operador diz respeito a uma instalação situada num local remoto ou inacessível, em especial uma instalação ao largo, sendo que:»;

ii)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Os contadores já foram inspecionados no local pelo operador ou por um laboratório, em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 ou com o artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, e um documento assinado ou uma prova fotográfica com carimbo de data, disponibilizado pelo operador, prova que não ocorreram alterações operacionais ou de medição na instalação desde essa inspeção.»;

b)

É aditado o seguinte parágrafo:

«O ponto 3-A, alínea b), deve ser aplicado se a subinstalação que contribui para a atribuição de 95% ou mais do total final de licenças de emissão da instalação a que se refere o ponto 3-B, alínea b), for uma subinstalação a que é aplicável um parâmetro de referência relativo a produtos nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331.»;

21)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 34.o-A

Visitas virtuais aos locais

1.   Em derrogação do artigo 21.o, n.o 1, se, devido a circunstâncias graves, excecionais e imprevisíveis não controláveis pelo operador de instalação ou de aeronave, o verificador se vir impedido de realizar uma visita física ao local e se, depois de envidados todos os esforços razoáveis, não tiver sido possível ultrapassar essas circunstâncias, o verificador pode decidir, sob reserva da aprovação da autoridade competente em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, realizar uma visita virtual ao local.

O verificador deve tomar medidas para reduzir o risco de verificação até um nível aceitável, a fim de obter uma garantia razoável de que o relatório do operador de instalação ou de aeronave está isento de inexatidões materiais. Deve ser efetuada uma visita física ao local da instalação ou do operador de aeronave sem demora injustificada.

A decisão de efetuar uma visita virtual deve ser tomada com base nos resultados da análise dos riscos e após concluir que estão reunidas as devidas condições. O verificador deve informar o operador de instalação ou de aeronave desse facto sem demora injustificada.

2.   O operador de instalação ou de aeronave deve apresentar um pedido à autoridade competente solicitando-lhe que aprove a decisão do verificador de não realizar uma visita ao local. Esse pedido deve incluir os seguintes elementos:

a)

Elementos de prova de que não é possível realizar uma visita física ao local devido a circunstâncias graves, excecionais e imprevisíveis, não controláveis pelo operador de instalação ou de aeronave;

b)

Informações sobre a forma como será realizada a visita virtual;

c)

Informações sobre o resultado da análise dos riscos efetuada pelo verificador;

d)

Elementos de prova das medidas tomadas pelo verificador para reduzir o risco de verificação até um nível aceitável, a fim de obter uma garantia razoável de que o relatório do operador de instalação ou de aeronave está isento de inexatidões materiais.

3.   Mediante pedido apresentado pelo operador de instalação ou de aeronave em causa, a autoridade competente deve decidir aprovar ou não aprovar a decisão do verificador de realizar a visita virtual ao local, tendo em conta os elementos especificados no n.o 2.

4.   Em derrogação do n.o 3, caso um grande número de instalações ou de operadores de aeronaves seja afetado pela ocorrência de circunstâncias graves, excecionais e imprevisíveis semelhantes não controláveis pelo operador de instalação ou de aeronave e devam ser tomadas medidas imediatas por razões de saúde previstas na legislação nacional, a autoridade competente pode autorizar os verificadores a efetuarem visitas virtuais aos locais sem que seja necessária a aprovação individual a que se refere o n.o 3, desde que:

a)

A autoridade competente tenha determinado que existem circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis não controláveis pelo operador de instalação ou de aeronave e que, por razões de saúde previstas na legislação nacional, devam ser tomadas medidas imediatas;

b)

O operador de instalação ou de aeronave informe a autoridade competente da decisão do verificador de realizar a visita virtual ao local, indicando os elementos especificados no n.o 2.

A autoridade competente deve examinar as informações fornecidas pelo operador de instalação ou de aeronave em conformidade com a alínea b) durante a avaliação do relatório do operador ou do operador de aeronave e informar o organismo nacional de acreditação do resultado dessa avaliação.»;

22)

No artigo 37.o, n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se o verificador estiver a verificar relatórios de dados de referência, relatórios de dados de novos operadores ou relatórios anuais sobre o nível de atividade, a equipa de verificação deve ainda incluir, pelo menos, uma pessoa com a competência técnica e os conhecimentos necessários para apreciar os aspetos técnicos específicos relativos à recolha, monitorização e comunicação dos dados pertinentes para efeitos da atribuição de licenças de emissão a título gratuito.»;

23)

No artigo 38.o, n.o 1, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a)

Conhecimentos sobre a Diretiva 2003/87/CE, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/1842, no caso de verificação de relatórios de dados de referência, de relatórios de dados de novos operadores ou de relatórios anuais sobre o nível de atividade, o presente regulamento, as normas e os outros atos legislativos pertinentes, orientações aplicáveis, bem como sobre as orientações e os atos legislativos pertinentes adotados pelo Estado-Membro em que o verificador está a realizar uma verificação;»;

24)

O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Ao estabelecer e aplicar esses procedimentos e processos, o verificador deve desempenhar as atividades enumeradas no anexo II do presente regulamento em conformidade com a norma harmonizada referida nesse anexo.»;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O verificador deve conceber, documentar, aplicar e manter um sistema de gestão em conformidade com a norma harmonizada referida no anexo II, a fim de assegurar o desenvolvimento, a aplicação, a melhoria e o reexame coerentes dos procedimentos e processos referidos no n.o 1. O sistema de gestão deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

Políticas e responsabilidades;

b)

Reexame do sistema de gestão;

c)

Auditorias internas;

d)

Medidas corretivas;

e)

Medidas para fazer face aos riscos, aproveitar as oportunidades e implementar ações de prevenção;

f)

Controlo das informações documentadas.»;

25)

No artigo 42.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O verificador deve manter e gerir registos, incluindo registos relativos à competência e à imparcialidade do pessoal, para demonstrar a conformidade com o presente regulamento.»;

26)

O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis os requisitos pertinentes sobre a estrutura e a organização do verificador enunciados na norma harmonizada referida no anexo II.»;

b)

Ao n.o 3, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:

«Para o efeito, o verificador deve monitorizar os riscos para a imparcialidade e tomar medidas adequadas para fazer face a esses riscos.»;

c)

O n.o 5 é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«O verificador não deve subcontratar a conclusão do acordo entre o operador de instalação ou de aeronave e o verificador, o reexame independente ou a emissão do relatório de verificação.»;

b)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Todavia, a contratação de pessoas singulares para realizarem atividades de verificação não constitui subcontratação, na aceção do primeiro parágrafo, se, ao contratar essas pessoas, o verificador assumir plena responsabilidade pelas atividades de verificação realizadas pelo pessoal contratado. Ao contratar pessoas singulares para realizarem atividades de verificação, o verificador deve exigir que assinem um acordo escrito segundo o qual se comprometem a cumprir os procedimentos do verificador e garantem que a realização dessas atividades não implica conflitos de interesses.»;

d)

É inserido o seguinte n.o 6-A:

«6-A.   Ao realizar a verificação para um operador de instalação ou de aeronave a que tenha prestado o mesmo serviço no ano anterior, o verificador deve ter em conta o risco para a imparcialidade e tomar medidas para o reduzir.»;

e)

É aditado o seguinte n.o 8:

«8.   Se o auditor-chefe CELE realizar verificações anuais durante cinco anos consecutivos para uma determinada instalação, deve suspender a prestação de serviços de verificação a essa instalação durante três anos consecutivos. O período máximo de cinco anos inclui as verificações das emissões ou dos dados respeitantes à atribuição efetuadas para a instalação no âmbito do CELE a partir de 1 de janeiro de 2021.»;

27)

No artigo 44.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos de verificação de relatórios de dados de referência, de relatórios de dados de novos operadores ou de relatórios anuais sobre o nível de atividade, um verificador que emita um relatório de verificação para um operador deve, além disso, estar acreditado para o grupo de atividades n.o 98 referido no anexo I.»;

28)

No artigo 46.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Qualquer pessoa coletiva estabelecida nos termos do direito nacional de um Estado-Membro pode requerer a acreditação nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e do disposto no presente capítulo.»;

29)

No artigo 59.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Conhecer a Diretiva 2003/87/CE, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e o Regulamento de Execução 2019/1842, caso esteja a avaliar a competência e o desempenho do verificador no âmbito do grupo de atividades n.o 98 referido no anexo I, o presente regulamento, as normas e os outros atos legislativos pertinentes, bem como as orientações aplicáveis;»;

30)

No artigo 60.o, n.o 2, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a)

Conhecer a Diretiva 2003/87/CE, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e o Regulamento de Execução 2019/1842, caso esteja a avaliar a competência e o desempenho do verificador no âmbito do grupo de atividades n.o 98 referido no anexo I, o presente regulamento, as normas e os outros atos legislativos pertinentes, bem como as orientações aplicáveis;»;

31)

No artigo 77.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

O endereço e os contactos dos operadores de instalação ou de aeronave cujos relatórios sobre as emissões, relatórios relativos às toneladas-quilómetro, relatórios de dados de referência, relatórios de dados de novo operador ou relatórios anuais sobre o nível de atividade está incumbido de verificar;»;

32)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Retificações do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 é retificado do seguinte modo:

1)

O artigo 3.o é retificado do seguinte modo:

a)

No ponto 11, «…/…» é substituído por «2019/331»;

b)

No ponto 28, «…/…» é substituído por «2019/331»;

c)

No ponto 29, «…/…» é substituído por «2019/331»;

2)

No artigo 7.o, n.o 4, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

a)

Na primeira frase, «…/…» é substituído por «2019/331»;

b)

Na segunda frase, «…/…» é substituído por «2019/331»;

3)

No artigo 7.o, n.o 6, segundo parágrafo, «…/…» é substituído por «2019/331»;

4)

O artigo 10.o, n.o 1, é retificado do seguinte modo:

a)

Na alínea e), «…/…» é substituído por «2019/331»;

b)

Na alínea f), «…/…» é substituído por «2019/331»;

c)

A alínea l) passa a ter a seguinte redação:

«l)

Quando aplicável, os relatórios a que se refere o artigo 69.o, n.os 1 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066;»;

5)

O artigo 17.o, n.o 3, é retificado do seguinte modo:

a)

Na alínea a), «…/…» é substituído por «2019/331»;

b)

Na alínea c), «…/…» é substituído por «2019/331»;

6)

No artigo 17.o, n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«4.   Se o CO2 transferido for subtraído, em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, ou se o N2O transferido não for contabilizado como emitido, em conformidade com o artigo 50.o do mesmo regulamento, e se as transferências de CO2 ou N2O forem medidas tanto na instalação de transferência como na de receção, o verificador deve averiguar se as eventuais diferenças entre os valores medidos em ambas as instalações podem ser explicadas pela incerteza dos sistemas de medição e se os valores constantes dos relatórios sobre as emissões de ambas as instalações correspondem à correta média aritmética dos valores medidos.»;

7)

No artigo 19.o, n.o 3, «…/…» é substituído por «2019/331»;

8)

No artigo 27.o, n.o 1, alínea e), «…/…» é substituído por «2019/331»;

9)

O artigo 27.o, n.o 3, é retificado do seguinte modo:

a)

Na alínea f), «…/…» é substituído por «2019/331»;

b)

Na alínea q), «…/…» é substituído por «2019/331»;

10)

No artigo 28.o, alínea e), «…/…» é substituído por «2019/331»;

11)

No artigo 30.o, n.o 1, alínea c), «…/…» é substituído por «2019/331»;

12)

No artigo 58.o, n.o 2, terceiro parágrafo, «…/…» é substituído por «2019/331»;

13)

No artigo 69.o, n.o 1, «…/…» é substituído por «2019/331».

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (JO L 282 de 4.11.2019, p. 20).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).


ANEXO

Ao anexo II, são aditadas as seguintes alíneas g) e h):

«g)

Um procedimento ou processo para garantir que o verificador assuma plena responsabilidade pelas atividades de verificação realizadas por pessoas singulares contratadas;

h)

Processos para assegurar o bom funcionamento do sistema de gestão a que se refere o artigo 41.o, n.o 2, incluindo:

i.

processos que permitam reexaminar o sistema de gestão, pelo menos uma vez por ano, não devendo o intervalo entre os reexames ser superior a 15 meses,

ii.

processos que permitam realizar auditorias internas pelo menos uma vez por ano, não devendo o intervalo entre as auditorias ser superior a 15 meses,

iii.

processos que permitam identificar e gerir não conformidades nas atividades do verificador e tomar medidas corretivas para as resolver,

iv.

processos que permitam identificar riscos e oportunidades para as atividades do verificador e tomar medidas preventivas para atenuar esses riscos,

v.

processos que permitam controlar as informações documentadas.».


15.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 423/37


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2085 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2020

que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (2) estabelece regras para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE. Nomeadamente, estabelece regras para a monitorização das emissões provenientes de biomassa conformes com as regras de utilização da biomassa previstas na Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revoga a Diretiva 2009/28/CE, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021. Por conseguinte, é conveniente alinhar as disposições sobre a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões provenientes da biomassa estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 com as regras previstas na Diretiva (UE) 2018/2001, em especial no que respeita às definições pertinentes e aos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para a utilização de biomassa. Além disso, uma vez que a Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis utilizados para fins energéticos, os critérios de sustentabilidade para a biomassa previstos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 só devem aplicar-se à combustão de biomassa em instalações ou à sua utilização como biocombustível para a aviação. Por razões de segurança jurídica, importa ainda esclarecer que, se a biomassa utilizada para combustão não cumprir os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o seu teor de carbono deve ser considerado carbono fóssil.

(2)

Nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (5) e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão (6), o operador de uma instalação que solicite a atribuição de licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE deve incluir as disposições de monitorização pertinentes num plano metodológico de monitorização, sob reserva da aprovação da autoridade competente. Não é necessário incluir outros elementos nos planos de monitorização das instalações a que tenham sido atribuídas licenças a título gratuito. Portanto, deixa de ser necessário conferir aos Estados-Membros a possibilidade de exigirem esses elementos.

(3)

Durante a fase de transição entre a notificação de uma alteração de um plano de monitorização e a aprovação do novo plano alterado pela autoridade competente, devem evitar-se lacunas na monitorização ou aplicações de metodologias menos rigorosas. Por conseguinte, importa clarificar que, durante este período de transição, a recolha de dados deve basear-se tanto no plano de monitorização original como no plano de monitorização alterado, devendo ser mantidos registos dos resultados de ambas as monitorizações.

(4)

Com vista a assegurar uma monitorização precisa dos fluxos-fonte que envolvem a injeção de biogás na rede de gás, as regras aplicáveis à determinação dos dados das atividades relativas ao biogás devem ser melhoradas e reforçadas. Em particular, a determinação da fração de biomassa deve depender da aquisição efetiva de biogás pelo operador e devem evitar-se potenciais duplas contagens do mesmo biogás por diferentes utilizadores. A Comissão avaliará a necessidade de rever a metodologia de determinação da fração de biomassa do gás natural de uma rede de gás, com base na experiência adquirida com a sua aplicação.

(5)

Devido a procedimentos administrativos e práticos habituais nos aeródromos, é difícil determinar que aeronaves são fisicamente abastecidas com um lote de combustível. Uma vez que, em termos de especificações técnicas, os combustíveis para aviação são uniformes, é adequado permitir uma abordagem de monitorização dos abastecimentos de biocombustíveis baseada nos dados de aquisição, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis enunciados nos artigos 29.o, 30.o e 31.o da Diretiva (UE) 2018/2001.

(6)

Por razões de coerência, o arredondamento dos dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa deve estar alinhado com a forma como as emissões verificadas são arredondadas no Registo da União, criado em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/87/CE.

(7)

A fim de reduzir os encargos administrativos para os operadores que utilizem determinadas matérias mistas nos processos, deve evitar-se, sempre que possível, a distinção entre carbono inorgânico, principalmente sob a forma de carbonatos, e carbono orgânico. A fim de harmonizar as práticas de laboratório comuns com a terminologia de diferentes tipos de fluxo-fonte, convém incluir todas as formas de carbono na mesma abordagem das emissões de processo. Por conseguinte, sempre que possível, deve ser permitida a análise do carbono total de uma matéria em vez do tratamento separado do carbono inorgânico total e do carbono orgânico total. Consequentemente, a expressão «carbono em formas não carbonatadas» deve ser utilizada em substituição de «carbono orgânico» para designar todas as formas de carbono, exceto os carbonatos.

(8)

O quinto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (7) prevê novos valores para os potenciais de aquecimento global dos gases com efeito de estufa. Os potenciais de aquecimento global dos gases com efeito de estufa utilizados no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE devem, por conseguinte, ser adaptados a esses valores e alinhados com outros atos da União.

(9)

Na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, foi detetado um erro numa fórmula utilizada para determinar as emissões de C2F6. Esse erro deve ser retificado.

(10)

Os Estados-Membros devem transpor a Diretiva (UE) 2018/2001 até 30 de junho de 2021. Uma vez que a monitorização e a comunicação de informações nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 decorrem com base no ano civil, as alterações efetuadas para alinhar as disposições desse regulamento com a Diretiva (UE) 2018/2001 só devem começar a ser aplicadas a partir do início do período de informação subsequente, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2022. A data de aplicação das restantes alterações e da retificação deve ser a mesma que a fixada para o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, ou seja, 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, as disposições em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações em matéria de emissões de CO2 provenientes de biomassa nos termos da Diretiva 2009/28/CE devem continuar a ser aplicadas às emissões de 2021.

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.

(12)

As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

o ponto 21 passa a ter a seguinte redação:

«21)

“Biomassa”: a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica provenientes da agricultura, incluindo substâncias de origem vegetal e animal, da silvicultura e de indústrias afins, como a pesca e a aquicultura, bem como a fração biodegradável de resíduos, incluindo resíduos industriais e urbanos de origem biológica;»;

b)

são inseridos os seguintes pontos 21-A a 21-E:

«21-a)

“Combustíveis de biomassa”: combustíveis gasosos e sólidos produzidos a partir de biomassa;

21-b)

“Biogás”: combustíveis gasosos produzidos a partir de biomassa;

21-c)

“Resíduos”: os resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; com exceção das substâncias que tenham sido intencionalmente modificadas ou contaminadas a fim de corresponder a essa definição;

21-d)

“Detrito”: uma substância que não é o produto ou produtos finais que se procura obter diretamente com um processo de produção; não é o objetivo primário do processo de produção e este não foi deliberadamente modificado para o produzir;

21-e)

“Detritos da agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura”: detritos diretamente gerados pela atividade agrícola, aquícola, piscícola e silvícola e não incluem os detritos das indústrias conexas nem da transformação;»;

c)

O ponto 23 passa a ter a seguinte redação:

«23)

“Biocombustíveis”: combustíveis líquidos para transportes, produzidos a partir de biomassa;»;

2)

No artigo 12.o, é suprimido o n.o 3;

3)

No artigo 16.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Em caso de dúvida, o operador de instalação ou de aeronave deve utilizar paralelamente o plano de monitorização alterado e o plano de monitorização original para efetuar todas as operações de monitorização e comunicação de informações em conformidade com os dois planos, conservando registos dos resultados de ambas as monitorizações.»;

4)

Ao artigo 18.o, n.o 2, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

«Para efeitos do presente número, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5, desde que o operador disponha das informações pertinentes sobre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para combustão.»;

5)

Ao artigo 19.o, é aditado o seguinte n.o 6:

«6.   Para efeitos do presente artigo, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5.»;

6)

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

a)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos do presente número, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5.»;

b)

no n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O fator de emissão da biomassa é igual a zero. Para efeitos do presente parágrafo, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5.»;

c)

ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos do presente número, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5.»;

d)

é aditado o seguinte n.o 5:

«5.   A remissão para o presente número implica que os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para combustão cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001.

Todavia, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa produzidos a partir de resíduos e detritos não provenientes da agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura estão somente obrigados a cumprir os critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001. O presente parágrafo aplica-se igualmente aos resíduos e detritos que são inicialmente transformados num produto antes de serem reprocessados em biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa.

A eletricidade, o aquecimento e o arrefecimento produzidos a partir de resíduos sólidos urbanos não estão sujeitos aos critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001.

Os critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001 aplicam-se independentemente da origem geográfica da biomassa.

O artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001 aplica-se às instalações definidas no artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2003/87/CE.

O cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10, da Diretiva (UE) 2018/2001, deve ser avaliado em conformidade com os artigos 30.o e 31.°, n.o 1, da referida diretiva.

Caso a biomassa utilizada para combustão não cumpra o disposto no presente número, o seu teor de carbono é considerado carbono fóssil.»;

7)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2 e do artigo 30.o, o operador não pode utilizar análises ou métodos de estimativa em conformidade com o n.o 2 para determinar a fração de biomassa do gás natural recebido de uma rede de gás a que é adicionado biogás.

O operador pode determinar que uma certa quantidade de gás natural da rede de gás é biogás aplicando a metodologia indicada no n.o 4.»;

b)

é aditado o seguinte número 4:

«4.   O operador pode determinar a fração de biomassa utilizando registos de aquisição de biogás com um teor energético equivalente, desde que prove à autoridade competente que:

a)

não há uma dupla contagem da mesma quantidade de biogás, nomeadamente que a utilização do biogás adquirido não é reivindicada por outra pessoa, incluindo pela apresentação de uma garantia de origem, na aceção do artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva (UE) 2018/2001;

b)

o operador e o produtor do biogás estão ligados à mesma rede de gás.

Para efeitos de demonstração do cumprimento do disposto no presente número, o operador pode utilizar os dados registados numa base de dados criada por um ou vários Estados-Membros que permita rastrear as transferências de biogás.»;

8)

Ao artigo 43.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos do presente número, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5.»;

9)

Ao artigo 47.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos do presente número, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5.»;

10)

O artigo 54.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 54.o

Disposições específicas relativas aos biocombustíveis

1.   Para os combustíveis mistos, o operador de aeronave pode presumir a ausência de biocombustível e aplicar uma fração fóssil predefinida de 100%, ou determinar uma fração de biocombustível em conformidade com os n.os 2 ou 3.

2.   Caso os biocombustíveis estejam fisicamente misturados com combustíveis fósseis e sejam entregues à aeronave em lotes fisicamente identificáveis, o operador de aeronave pode efetuar análises, em conformidade com os artigos 32.o a 35.o, para determinar a fração de biomassa, com base numa norma pertinente e nos métodos analíticos previstos nesses artigos, desde que a autoridade competente aprove a utilização dessa norma e desses métodos analíticos. Se o operador de aeronave fornecer à autoridade competente provas de que essas análises implicariam custos excessivos ou não são tecnicamente viáveis, pode basear a estimativa do teor de biocombustíveis num balanço de massas de combustíveis fósseis e de biocombustíveis adquiridos.

3.   Caso os lotes de biocombustível adquiridos não sejam fisicamente entregues a uma aeronave específica, o operador de aeronave não pode recorrer a análises para determinar a fração de biomassa dos combustíveis utilizados.

O operador de aeronave pode determinar a fração de biomassa utilizando registos de aquisição de biocombustível com um teor energético equivalente, desde que prove à autoridade competente que não há uma dupla contagem da mesma quantidade de biocombustível, nomeadamente que a utilização do biogás adquirido não é reivindicada por outra pessoa.

Para efeitos de demonstração do cumprimento dos requisitos enunciados no segundo parágrafo, o operador pode utilizar os dados registados na base de dados da União, criada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001.

4.   O fator de emissão do biocombustível é igual a zero.

Para efeitos do presente número, o artigo 38.o, n.o 5, aplica-se à combustão de biocombustível por operadores de aeronave.»;

11)

No artigo 72.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O total anual das emissões de cada um dos gases com efeito de estufa CO2, N2O e PFC deve ser quantificado, por arredondamento, em toneladas de CO2 ou CO2(e). O total anual das emissões da instalação deve ser calculado como a soma dos valores arredondados de CO2, N2O e PFC.»;

12)

Os anexos I e X são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

13)

Os anexos II, IV e VI são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

No anexo IV, ponto 8, subponto B, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, o termo «Método de cálculo B — Método da sobretensão» é retificado do seguinte modo:

1)

A fórmula «Emissões de C2F6 [t] = Emissões de CF4 × FCF2F6» é substituída por «Emissões de C2F6 [t] = Emissões de CF4 × FC2F6»;

2)

A definição «FCF2F6 = Fração mássica de C2F6 (t C2F6/t CF4)» é substituída por «FC2F6 = Fração mássica de C2F6 (t C2F6/t CF4)».

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Todavia, os n.os 1, 4 a 10 e o n.o 12 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

(3)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

(4)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (JO L 282 de 4.11.2019, p. 20).

(7)  Coluna «GWP 100-year», constante do apêndice 8.A, quadro 8.A.1, do relatório «Climate Change 2013: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Fifth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change», p. 731; disponível emhttps://www.ipcc.ch/assessment-report/ar5/.


ANEXO I

Os anexos I e X do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 são alterados do seguinte modo:

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

ao ponto 1 são aditados os seguintes subpontos 8 e 9:

«8)

quando aplicável, uma descrição do procedimento utilizado para avaliar se os fluxos-fonte de biomassa cumprem o disposto no artigo 38.o, n.o 5;

9)

quando aplicável, uma descrição do procedimento utilizado para determinar as quantidades de biogás com base nos registos de aquisição, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 4.»;

b)

ao ponto 2, subponto 2, são aditadas as seguintes alíneas f) e g):

«f)

quando aplicável, uma descrição do procedimento utilizado para avaliar se os biocombustíveis cumprem o disposto no artigo 38.o, n.o 5;

g)

quando aplicável, uma descrição do procedimento utilizado para determinar as quantidades de biocombustível com base nos registos de aquisição, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 3.»;

2)

O anexo X é alterado do seguinte modo:

a)

no ponto 1, subponto 6, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

as emissões totais expressas em t CO2(e), incluindo o CO2 proveniente de fluxos-fonte de biomassa que não cumpram o disposto no artigo 38.o, n.o 5;»;

b)

no ponto 1, subponto 8, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

emissões, quantidades e teor energético dos combustíveis de biomassa e biolíquidos queimados, expressos em t e TJ, e informações sobre se esses combustíveis de biomassa e biolíquidos cumprem o disposto no artigo 38.o, n.o 5;»;

c)

o ponto 2 é alterado do seguinte modo:

1)

o subponto 9 passa a ter a seguinte redação:

«9)

as emissões totais de CO2 em toneladas de CO2 desagregadas por Estado-Membro de partida e de chegada, incluindo CO2 proveniente de biocombustíveis que não cumpram o disposto no artigo 38.o, n.o 5;»;

2)

o subponto 12 passa a ter a seguinte redação:

«12)

informações para memória:

a)

a quantidade de biocombustíveis utilizada durante o ano de informação (em toneladas ou m3), especificada por tipo de combustível, e se os biocombustíveis cumprem o disposto no artigo 38.o, n.o 5;

b)

o poder calorífico inferior dos biocombustíveis e combustíveis alternativos;».


ANEXO II

Os anexos II, IV e VI do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 são alterados do seguinte modo:

1)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

no ponto 2, primeiro parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Sempre que forem introduzidos combustíveis ou matérias combustíveis geradores de emissões de CO2 no processo, é aplicável o ponto 4 do presente anexo.»;

b)

o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   DEFINIÇÃO DE NÍVEIS PARA OS FATORES DE CÁLCULO DAS EMISSÕES DE CO2 DO PROCESSO

Aplicam-se a todas as emissões de CO2 do processo — nomeadamente emissões resultantes da decomposição de carbonatos e de matérias utilizadas no processo que contenham carbono, que não sob a forma de carbonatos, incluindo de ureia, coque e grafite — monitorizadas por meio da metodologia normalizada, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, os níveis indicados no presente ponto para os fatores de cálculo aplicáveis.

No caso das matérias mistas que contenham formas inorgânicas e orgânicas de carbono, o operador pode optar por:

determinar um fator de emissão total preliminar para a matéria mista, analisando o teor total de carbono e utilizando um fator de conversão e, se aplicável, a fração de biomassa e o poder calorífico inferior relacionado com esse teor total de carbono, ou

determinar separadamente os teores orgânico e inorgânico e tratá-los como dois fluxos-fonte distintos.

Para as emissões resultantes da decomposição de carbonatos, o operador pode optar, para cada fluxo-fonte, por um dos seguintes métodos:

a)

Método A (com base nas entradas): O fator de emissão, o fator de conversão e os dados da atividade referem-se à quantidade de matéria entrada no processo.

b)

Método B (Com base nas saídas): O fator de emissão, o fator de conversão e os dados da atividade referem-se à quantidade produzida pelo processo.

Para outras emissões de CO2 do processo, o operador deve aplicar apenas o método A.

4.1   Níveis para o fator de emissão com o método A

Nível 1: O operador deve aplicar um dos seguintes valores:

a)

os fatores normalizados enumerados no anexo VI, ponto 2, quadro 2, no caso da decomposição de carbonatos, ou nos quadros 1, 4 ou 5, para outras matérias utilizadas no processo;

b)

outros valores constantes, em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.o 1, alínea e), se o anexo VI não indicar um valor aplicável.

Nível 2: O operador deve aplicar um fator específico do país em causa, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, alínea b) ou c), ou valores em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, alínea d).

Nível 3: O operador deve determinar o fator de emissão em conformidade com os artigos 32.o a 35.°. Devem ser utilizadas as razões estequiométricas enumeradas no anexo VI, ponto 2, para converter os dados de composição em fatores de emissão, quando pertinente.

4.2   Níveis para o fator de conversão com o método A

Nível 1: Deve ser utilizado um fator de conversão de 1.

Nível 2: Os carbonatos e outras formas de carbono saídos do processo devem ser tidos em conta mediante um fator de conversão entre 0 e 1. O operador pode presumir a conversão completa para uma ou várias entradas e atribuir matérias não convertidas ou outro carbono às restantes entradas. A determinação adicional de parâmetros químicos pertinentes dos produtos é realizada em conformidade com os artigos 32.o a 35.°.

4.3   Níveis para o fator de emissão com o método B

Nível 1: O operador deve aplicar um dos seguintes valores:

a)

os fatores normalizados enumerados no anexo VI, ponto 2, quadro 3;

b)

outros valores constantes, em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.o 1, alínea e), se o anexo VI não indicar um valor aplicável.

Nível 2: O operador deve aplicar um fator específico do país em causa, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, alínea b) ou c), ou valores em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, alínea d).

Nível 3: O operador deve determinar o fator de emissão em conformidade com os artigos 32.o a 35.°. Para converter os dados de composição em fatores de emissão, considerando que a totalidade dos óxidos metálicos pertinentes proveio dos respetivos carbonatos, devem ser utilizadas as razões estequiométricas referidas no anexo VI, ponto 2, quadro 3. Para este efeito, o operador deve ter em conta, pelo menos, o CaO e o MgO e demonstrar à autoridade competente que outros óxidos metálicos estão associados a carbonatos nas matérias-primas.

4.4   Níveis para o fator de conversão com o método B

Nível 1: Deve ser utilizado um fator de conversão de 1.

Nível 2: A quantidade de compostos não carbonatados dos metais pertinentes encontrados nas matérias-primas, nomeadamente poeiras de retorno, cinzas volantes ou outras matérias já calcinadas, deve ser traduzida por fatores de conversão entre 0 e 1, correspondendo o valor 1 a uma conversão total dos carbonatos das matérias-primas em óxidos. A determinação adicional de parâmetros químicos pertinentes das entradas do processo é realizada em conformidade com os artigos 32.o a 35.°.

4.5   Níveis para o poder calorífico inferior (PCI)

Se pertinente, o operador deve determinar o poder calorífico inferior da matéria utilizada processo, utilizando os níveis definidos no ponto 2.2 do presente anexo. O PCI não é considerado pertinente para os fluxos-fonte de minimis ou quando a matéria, em si, não é combustível sem a adição de outros combustíveis. Em caso de dúvida quanto à necessidade de monitorizar e comunicar o PCI, o operador deve solicitar a confirmação da autoridade competente.

4.6   Níveis para a fração de biomassa

Se pertinente, o operador deve determinar a fração de biomassa do carbono presente na matéria utilizada processo, utilizando os níveis definidos no ponto 2.4 do presente anexo.»;

c)

o ponto 5 é suprimido;

2)

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

no ponto 1, subponto C.2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação do disposto no anexo II, ponto 4, as emissões de CO2 resultantes da utilização de ureia na depuração do fluxo de gases de combustão devem ser calculadas em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, aplicando os níveis a seguir referidos.»;

b)

no ponto 4, o subponto B passa a ter a seguinte redação:

«B.   Regras de monitorização específicas

Para a monitorização das emissões de ustulação e sinterização ou peletização de minério metálico, o operador pode optar por utilizar um balanço de massas, em conformidade com o artigo 25.o e com o anexo II, ponto 3, ou a metodologia normalizada, em conformidade com o artigo 24.o e o anexo II, pontos 2 e 4.»;

c)

o ponto 9 é alterado do seguinte modo:

1)

o subponto A passa a ter a seguinte redação:

«A.   Âmbito

O operador deve incluir, pelo menos, as seguintes fontes potenciais de emissões de CO2: calcinação de calcário nas matérias-primas, combustíveis fósseis convencionais para forno, matérias-primas e combustíveis fósseis alternativos para forno, combustíveis de biomassa para forno (resíduos de biomassa), combustíveis não destinados a forno, teor de carbono em formas não carbonatadas de calcário e xistos e matérias-primas utilizadas para a depuração de efluentes gasosos.»;

2)

no subponto B, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As emissões de CO2 relacionadas com as poeiras eliminadas do processo e com o carbono em formas não carbonatadas presente nas matérias-primas são adicionadas em conformidade com os subpontos C e D do presente ponto.»;

3)

no subponto D, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«Em derrogação do disposto no anexo II, ponto 4, são aplicáveis as seguintes definições de níveis para o fator de emissão:

Nível 1: O teor de carbono numa forma não carbonatada presente na matéria-prima em causa deve ser estimado utilizando as orientações das melhores práticas da indústria.

Nível 2: O teor de carbono numa forma não carbonatada presente na matéria-prima em causa é determinado, pelo menos, anualmente, em conformidade com os artigos 32.o a 35.°.

Em derrogação do disposto no anexo II, ponto 4, são aplicáveis as seguintes definições de níveis para o fator de conversão:

Nível 1: Deve ser aplicado um fator de conversão de 1.

Nível 2: O fator de conversão deve ser calculado aplicando as melhores práticas da indústria.»;

d)

o ponto 10 é alterado do seguinte modo:

1)

no subponto B, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As emissões de combustão devem ser monitorizadas em conformidade com o ponto 1 do presente anexo. As emissões de processo provenientes das matérias-primas devem ser monitorizadas em conformidade com o anexo II, ponto 4. Os carbonatos de cálcio e de magnésio devem ser sempre tomados em consideração. Outros carbonatos e o carbono em formas não carbonatadas presentes nas matérias-primas devem ser tidos em conta, sempre que sejam pertinentes para efeitos do cálculo das emissões.»;

2)

é aditado o seguinte subponto C:

«C.   Emissões provenientes de carbono em formas não carbonatadas presente nas matérias-primas

O operador deve determinar as emissões provenientes de carbono em formas não carbonatadas presente, pelo menos, no calcário, no xisto ou em matérias-primas alternativas no forno em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2.

Em derrogação do disposto no anexo II, ponto 4, são aplicáveis as seguintes definições de níveis para o fator de emissão:

Nível 1: O teor de carbono numa forma não carbonatada presente na matéria-prima em causa deve ser estimado utilizando as orientações das melhores práticas da indústria.

Nível 2: O teor de carbono numa forma não carbonatada presente na matéria-prima em causa é determinado, pelo menos, anualmente, em conformidade com os artigos 32.o a 35.°.

Em derrogação do disposto no anexo II, ponto 4, são aplicáveis as seguintes definições de níveis para o fator de conversão:

Nível 1: Deve ser aplicado um fator de conversão de 1.

Nível 2: O fator de conversão deve ser calculado aplicando as melhores práticas da indústria.»;

e)

no ponto 11, subponto B, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As emissões de combustão, incluindo as resultantes da depuração de gases de combustão, devem ser monitorizadas em conformidade com o presente anexo, ponto 1. As emissões de processo provenientes das matérias-primas devem ser monitorizadas em conformidade com o anexo II, ponto 4. Os carbonatos a ter em conta incluem, pelo menos, o CaCO3, o MgCO3, o Na2CO3, o NaHCO3, o BaCO3, o Li2CO3, o K2CO3 e o SrCO3. Só deve ser utilizado o método A. As emissões provenientes de outras matérias utilizadas no processo, incluindo coque, grafite e poeiras de carvão, devem ser monitorizadas em conformidade com o disposto no anexo II, ponto 4.»;

f)

o ponto 12 é alterado do seguinte modo:

1)

o subponto A passa a ter a seguinte redação:

«A.   Âmbito

O operador deve incluir, pelo menos, as seguintes fontes potenciais de emissões de CO2: combustíveis para forno, calcinação de calcário/dolomite e outros carbonatos nas matérias-primas, calcário e outros carbonatos para a redução dos poluentes atmosféricos e outros processos de depuração dos gases de combustão, aditivos fósseis/da biomassa utilizados para induzir a porosidade, incluindo poliestirol, resíduos da produção de papel ou serradura, teor de carbono em formas não carbonatadas da argila e outras matérias-primas.»;

2)

no subponto B, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As emissões de combustão, incluindo as resultantes da depuração de gases de combustão, devem ser monitorizadas em conformidade com o presente anexo, ponto 1. As emissões de processo provenientes dos componentes e aditivos do cru cerâmico devem ser monitorizadas em conformidade com o anexo II, ponto 4. No caso dos produtos cerâmicos baseados em argilas purificadas ou sintéticas, o operador pode utilizar o método A ou o método B. Para os produtos cerâmicos baseados em argilas não transformadas e sempre que se utilizem argilas ou aditivos com significativo teor de carbono em formas não carbonatadas, o operador deve utilizar o método A. Os carbonatos de cálcio devem ser sempre tomados em consideração. Outros carbonatos e o carbono em formas não carbonatadas presentes nas matérias-primas devem ser tidos em conta, se pertinentes para efeitos do cálculo das emissões.»;

3)

No anexo VI, o quadro 6 é substituído pelo seguinte:

«Quadro 6

Potenciais de aquecimento global

Gás

Potencial de aquecimento global

N2O

265 t CO2(e)/t N2O

CF4

6 630 t CO2(e)/t CF4

C2F6

11 100 t CO2(e)/t C2F6».


15.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 423/48


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2086 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 para os controlos por monitorização no âmbito dos pedidos de ajuda para regimes de ajuda «superfícies» e dos pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies»

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/532 da Comissão (2) prevê algumas derrogações, nomeadamente ao Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (3), no que se refere a determinadas verificações, administrativas e no local, aplicáveis no âmbito da política agrícola comum.

(2)

Determinados elementos dos controlos por monitorização efetuados nos termos do artigo 40.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 obrigam a visitas no terreno. No entanto, devido às restrições à circulação impostas no contexto da pandemia de COVID-19, os Estados-Membros podem não estar, em 2020, em condições de efetuar os controlos exigidos por esse artigo. Por conseguinte, importa prever uma derrogação a determinadas disposições do referido artigo.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/532 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4)

Uma vez que o presente regulamento prevê uma derrogação adicional ao Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante ao exercício de 2020, devido à pandemia de COVID-19, deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável com efeitos retroativos a partir da mesma data que o Regulamento de Execução (UE) 2020/532.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento de Execução (UE) 2020/532 é inserido o seguinte artigo 4.o-A:

«Artigo 4.o-A

Em derrogação do artigo 40.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), primeira frase, e do artigo 40.o-A, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não estiverem em condições de efetuar todos os controlos que exigem inspeções no terreno, aplicam-se as seguintes disposições relativamente ao exercício de 2020:

a)

os controlos pertinentes relativos aos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações devem ser efetuados a, pelo menos, 3% dos beneficiários em causa;

b)

as verificações relativas ao teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo devem abranger, pelo menos, 10% da superfície.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de abril de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/532 da Comissão, de 16 de abril de 2020, que introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014, (UE) n.o 180/2014, (UE) n.o 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum (JO L 119 de 17.4.2020, p. 3).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).


15.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 423/50


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2087 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2020

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2005/72/CE da Comissão (2) incluiu o mancozebe como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa mancozebe, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2021.

(4)

Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação do mancozebe em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

Os requerentes apresentaram os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. Os pedidos foram considerados completos pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 27 de setembro de 2017.

(7)

A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade divulgou igualmente o relatório de avaliação da renovação aos requerentes e aos Estados-Membros para que apresentassem comentários e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu os comentários recebidos à Comissão.

(8)

Em 20 de junho de 2019, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o mancozebe cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(9)

Na sequência da saída do Reino Unido da UE em 31 de janeiro de 2020, a Grécia aceitou assumir a responsabilidade como Estado-Membro relator.

(10)

Em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão enviou para análise, em março de 2020, um projeto de relatório de renovação ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Durante os debates no Comité Permanente, a Grécia, enquanto novo Estado-Membro relator, informou que considerava adequado avaliar os dados que, em seu entender, tinham sido omitidos pelo Estado-Membro relator anterior. Em 2 de setembro de 2020, a Grécia enviou a sua avaliação à Comissão sob a forma de um relatório de avaliação da renovação atualizado. A avaliação foi igualmente disponibilizada à EFSA, aos outros Estados-Membros e ao requerente.

(11)

O Comité Permanente finalizou o projeto de relatório de renovação em 23 de outubro de 2020.

(12)

A Autoridade identificou vários motivos de preocupação específicos. Em particular, concluiu que o mancozebe foi classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B e que os novos critérios para identificação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino se encontram preenchidos no que se refere aos seres humanos e, muito provavelmente, aos organismos não visados. Além disso, concluiu que as estimativas de exposição não alimentar excedem os valores de referência para as utilizações representativas em tomates, batatas, cereais e videiras. Por conseguinte, para as utilizações representativas consideradas, a exposição não alimentar ao mancozebe também não pode ser considerada negligenciável para efeitos do disposto no anexo II, pontos 3.6.4 e 3.6.5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Tendo em conta as preocupações identificadas, não se pode aplicar a derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(13)

A Comissão convidou os requerentes a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o projeto de relatório de renovação. Os requerentes apresentaram os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(14)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelos requerentes, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa.

(15)

Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que estão cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa mancozebe.

(16)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(17)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham mancozebe.

(18)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham mancozebe, se os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 4 de janeiro de 2022.

(19)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2094 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do mancozebe até 31 de janeiro de 2021 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. Dado que foi tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

(20)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao mancozebe em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa mancozebe não é renovada.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 114 relativa ao mancozebe.

Artigo 3.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham mancozebe como substância ativa, o mais tardar, em 4 de julho de 2021.

Artigo 4.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve terminar, o mais tardar, em 4 de janeiro de 2022.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2)  Diretiva 2005/72/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2005, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe e metirame (JO L 279 de 22.10.2005, p. 63).

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

(6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2019. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance mancozeb (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas da substância ativa mancozebe). EFSA Journal 2019;17(7): 5755 DOI: 10.2903/j.efsa.2019,5755

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2094 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mancozebe, mecoprope-P, mepiquato, metirame, oxamil e piraclostrobina (JO L 317 de 9.12.2019, p. 102).


DIRETIVAS

15.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 423/53


DIRETIVA (UE) 2020/2088 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à rotulagem de fragrâncias alergénicas nos brinquedos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2009/48/CE estabelece uma obrigação geral de elencar no brinquedo, num rótulo nele aposto, na embalagem ou num folheto de instruções que o acompanhe, se forem adicionadas a um brinquedo, os nomes de 11 fragrâncias alergénicas se as concentrações dessas fragrâncias forem superiores a 100 mg/kg no brinquedo ou partes do mesmo. Essas fragrâncias alergénicas são enumeradas no quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, da referida diretiva.

(2)

O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), que assiste a Comissão enquanto organismo independente de avaliação dos riscos no domínio dos produtos cosméticos, observa, no seu parecer de 26 e 27 de junho de 2012 (2), que a alergia de contacto às fragrâncias é um problema comum, significativo e pertinente na Europa e que a exposição às fragrâncias resulta da utilização de outros produtos de consumo, como os brinquedos. O CCSC observa também que, nos últimos anos, tem havido uma tendência para se acrescentar substâncias químicas utilizadas como fragrâncias a muitos tipos de produtos de consumo, tais como os brinquedos para crianças, que podem contribuir significativamente para a exposição do consumidor às fragrâncias por via cutânea. O CCSC acrescenta que o consumidor está exposto a substâncias utilizadas como fragrâncias numa grande variedade de produtos cosméticos, outros produtos de consumo e produtos farmacêuticos e em utilizações profissionais e que todas essas exposições são importantes no contexto das alergias de contacto, uma vez que não é a fonte de exposição que é crítica, mas sim a dose cumulativa por unidade de superfície. Neste parecer, uma série de alergénios de contacto conhecidos no ser humano são enumerados no quadro 13-1.

(3)

Um estudo sobre substâncias alergénicas em produtos para crianças efetuado pela Agência de Proteção do Ambiente na Dinamarca (3) mostra a presença de fragrâncias alergénicas nos brinquedos, nomeadamente plasticinas, slimes, um boneco, um urso de peluche e elásticos.

(4)

O grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos aconselha a Comissão na preparação de propostas legislativas e de iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do seu subgrupo sobre produtos químicos em brinquedos (subgrupo produtos químicos) é prestar aconselhamento no que se refere às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos.

(5)

O grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos recordou, na sua reunião de 13 de setembro de 2019 (4), que uma substância alergénica, quer esteja presente em produtos cosméticos, quer em brinquedos, é sempre alergénica. A chamada propriedade intrínseca da substância é independente da utilização da substância, pelo que está presente independentemente de a substância alergénica ser utilizada em cosméticos ou em brinquedos. Por conseguinte, o grupo de peritos considerou que uma substância alergénica que apresenta um risco em produtos cosméticos pode igualmente apresentar um risco nos brinquedos. Assim, sublinhou a importância, ao regulamentar as substâncias alergénicas utilizadas como fragrâncias em brinquedos, de ter em devida conta os pareceres do CCSC e dos comités que o precederam sobre as fragrâncias alergénicas utilizadas como fragrâncias em produtos cosméticos.

(6)

Na reunião do subgrupo produtos químicos de 3 de maio de 2018 (5), a maioria dos seus membros concluiu que os alergénios de contacto conhecidos no ser humano, enumerados no quadro 13-1 do parecer do CCSC de 26 e 27 de junho de 2012, devem ser aditados à lista das fragrâncias alergénicas que têm de ser elencadas no brinquedo, num rótulo nele aposto, na embalagem ou num folheto de instruções que o acompanhe, estabelecida no quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/48/CE.

(7)

Em 13 de setembro de 2019, o grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos confirmou as conclusões do subgrupo produtos químicos.

(8)

Na sua reunião de 13 de setembro de 2019, o grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos observou que a entrada 4 do quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/48/CE relativa ao citronelol, número CAS 106-22-9, abrange apenas a mistura das duas formas enantioméricas do citronelol. Os requisitos de rotulagem devem, no entanto, de acordo com o grupo de peritos, abranger também as duas formas enantioméricas individuais enumeradas com os números CAS 1117-61-9 e 7540-51-4 no quadro 13-1 do parecer do CCSC de 26 e 27 de junho de 2012.

(9)

Tendo em conta o parecer do CCSC de 26 e 27 de junho de 2012 e a recomendação do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos de 13 de setembro de 2019, as fragrâncias alergénicas enumeradas no quadro 13-1 do parecer do CCSC de 26 e 27 de junho de 2012 devem ser sujeitas a requisitos de rotulagem quando presentes nos brinquedos. As fragrâncias ainda não sujeitas a uma proibição ou a requisitos de rotulagem estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE devem, por conseguinte, ser incluídas no quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, da referida diretiva.

(10)

A Diretiva 2009/48/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(11)

As medidas previstas pela presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2009/48/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Diretiva 2009/48/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 4 de julho de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 5 de julho de 2022.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

(2)  SCCS opinion on fragrance allergens in cosmetic products (Parecer do CCSC sobre ingredientes alergénicos de perfumaria utilizados em produtos cosméticos, 26-27 de junho de 2012 (SCCS/1459/11).http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_102.pdf

(3)  Ministério do Ambiente e da Alimentação da Dinamarca — Agência de Proteção do Ambiente. Survey of allergenic substances in products targeted childrentoys and cosmetic products. Survey of Chemical Substances in Consumer Products No. 148, 2016 (Estudo sobre substâncias alergénicas em produtos destinados a crianças — brinquedos e produtos cosméticos. Estudo sobre substâncias químicas em produtos de consumo, n.o 148, 2016).

https://www2.mst.dk/Udgiv/publications/2016/08/978-87-93529-00-7.pdf

(4)  Ata da reunião do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos de 13 de setembro de 2019.https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupMeeting&meetingId=17996

(5)  Ata da reunião do subgrupo produtos químicos do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos de 3 de maio de 2018.https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupMeetingDoc&docid=19025.


ANEXO

No anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, o quadro é alterado do seguinte modo:

1)

A entrada 4 passa a ter a seguinte redação:

N.°

Nome da fragrância alergénica

Número CAS

«4)

Citronelol

106-22-9; 1117-61-9; 7540-51-4»

2)

São aditadas as seguintes entradas:

N.°

Nome da fragrância alergénica

Número CAS

«12)

Acetilcedreno

32388-55-9

13)

Salicilato de amilo

2050-08-0

14)

trans-Anetol;

4180-23-8

15)

Benzaldeído [aldeído benzoico]

100-52-7

16)

Cânfora

76-22-2; 464-49-3

17)

Carvona

99-49-0; 6485-40-1; 2244-16-8

18)

beta-Cariofileno (ox.)

87-44-5

19)

Cetona-4 de rosas (Damascenona)

23696-85-7

20)

alfa-Damascona (TMCHB)

43052-87-5; 23726-94-5

21)

cis-beta-Damascona

23726-92-3

22)

delta-Damascona

57378-68-4

23)

Acetato de dimetilbenzil-carbinilo (DMBCA)

151-05-3

24)

Hexadecanolactona

109-29-5

25)

Hexametilindanopirano

1222-05-5

26)

(DL)-Limoneno

138-86-3

27)

Acetato de linalilo

115-95-7

28)

Mentol

1490-04-6; 89-78-1; 2216-51-5

29)

Salicilato de metilo

119-36-8

30)

3-metil-5-(2,2,3-trimetil-3-ciclopenteno-1-il)pent-4-eno-2-ol

67801-20-1

31)

alfa-Pineno

80-56-8

32)

beta-Pineno

127-91-3

33)

Propilidenoftalida

17369-59-4

34)

Salicilaldeído

90-02-8

35)

alfa-Santalol

115-71-9

36)

beta-Santalol

77-42-9

37)

Esclareol

515-03-7

38)

alfa-Terpineol

10482-56-1; 98-55-5

39)

Terpineol (mistura de isómeros)

8000-41-7

40)

Terpinoleno

586-62-9

41)

Tetrametilacetilocta-hidronaftalenos

54464-57-2; 54464-59-4; 68155-66-8; 68155-67-9

42)

Trimetilbenzenopropanol (Majantol)

103694-68-4

43)

Vanilina

121-33-5

44)

Óleo de Cananga odorata e de ilangue-ilangue

83863-30-3; 8006-81-3

45)

Óleo de casca de Cedrus atlantica

92201-55-3; 8000-27-9

46)

Óleo de folhas de Cinnamomum cassia

8007-80-5

47)

Óleo de casca de Cinnamomum zeylanicum

84649-98-9

48)

Óleo de flores de Citrus aurantium amara

8016-38-4

49)

Óleo de casca de Citrus aurantium amara

72968-50-4

50)

Óleo de casca de Citrus bergamia obtido por expressão

89957-91-5

51)

Óleo de casca de Citrus limonum obtido por expressão

84929-31-7

52)

Óleo de casca de Citrus sinensis (sin.: Aurantium dulcis) obtido por expressão

97766-30-8; 8028-48-6

53)

Óleos de Cymbopogon citratus/schoenanthus

89998-14-1; 8007-02-01; 89998-16-3

54)

Óleo de folhas de Eucalyptus spp.

92502-70-0; 8000-48-4

55)

Óleo de folhas/flores de Eugenia caryophyllus

8000-34-8

56)

Jasminum grandiflorum/officinale

84776-64-7; 90045-94-6; 8022-96-6

57)

Juniperus virginiana

8000-27-9; 85085-41-2

58)

Óleo de frutos de Laurus nobilis

8007-48-5

59)

Óleo de folhas de Laurus nobilis

8002-41-3

60)

Óleo de sementes de Laurus nobilis

84603-73-6

61)

Lavandula hybrida

91722-69-9

62)

Lavandula officinalis

84776-65-8

63)

Mentha piperita

8006-90-4; 84082-70-2

64)

Mentha spicata

84696-51-5

65)

Narcissus spp.

Diversos, incluindo 90064-25-8

66)

Pelargonium graveolens

90082-51-2; 8000-46-2

67)

Pinus mugo

90082-72-7

68)

Pinus pumila

97676-05-6

69)

Pogostemon cablin

8014-09-3; 84238-39-1

70)

Óleo de flores de rosas (Rosa spp.)

Diversos, incluindo 8007-01-0, 93334-48-6, 84696-47-9, 84604-12-6, 90106-38-0, 84604-13-7, 92347-25-6

71)

Santalum album

84787-70-2; 8006-87-9

72)

Terebintina (óleo)

8006-64-2; 9005-90-7; 8052-14-0»


15.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 423/58


DIRETIVA (UE) 2020/2089 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de fragrâncias alergénicas nos brinquedos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2009/48/CE estabelece uma proibição geral de 55 fragrâncias alergénicas em brinquedos, que estão enumeradas no quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, primeiro parágrafo, da referida diretiva, a fim de proteger as crianças das alergias que essas fragrâncias podem causar quando utilizadas em brinquedos.

(2)

O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), que assiste a Comissão enquanto organismo independente de avaliação dos riscos no domínio dos produtos cosméticos, observa, no seu parecer de 26 e 27 de junho de 2012 (2), que a alergia de contacto às fragrâncias é um problema comum, significativo e pertinente na Europa e que a exposição às fragrâncias resulta da utilização de outros produtos de consumo, como os brinquedos. O CCSC observa também que, nos últimos anos, tem havido uma tendência para se acrescentar substâncias químicas utilizadas como fragrâncias a muitos tipos de produtos de consumo, tais como os brinquedos para crianças, que podem contribuir significativamente para a exposição do consumidor às fragrâncias por via cutânea. O CCSC acrescenta que o consumidor está exposto a substâncias utilizadas como fragrâncias numa grande variedade de produtos cosméticos, outros produtos de consumo e produtos farmacêuticos e em utilizações profissionais e que todas essas exposições são importantes no contexto das alergias de contacto, uma vez que não é a fonte de exposição que é crítica, mas sim a dose cumulativa por unidade de superfície.

(3)

Um estudo sobre substâncias alergénicas em produtos para crianças, efetuado pela Agência de Proteção do Ambiente na Dinamarca (3), mostra a presença de fragrâncias alergénicas nos brinquedos, nomeadamente plasticinas, slimes, um boneco, um urso de peluche e elásticos.

(4)

O grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos aconselha a Comissão na preparação de propostas legislativas e de iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do seu subgrupo sobre produtos químicos em brinquedos (subgrupo produtos químicos) é prestar aconselhamento no que se refere às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos.

(5)

O grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos recordou, na sua reunião de 13 de setembro de 2019 (4), que uma substância alergénica, quer esteja presente em produtos cosméticos quer em brinquedos, é sempre alergénica. A chamada propriedade intrínseca da substância é independente da utilização da substância, pelo que está presente independentemente de a substância alergénica ser utilizada em cosméticos ou em brinquedos. Por conseguinte, o grupo de peritos considerou que uma substância alergénica que apresenta um risco em produtos cosméticos pode igualmente apresentar um risco nos brinquedos. Assim, sublinhou a importância, ao regulamentar as substâncias alergénicas utilizadas como fragrâncias em brinquedos, de ter em devida conta os pareceres do CCSC e dos comités que o precederam sobre as fragrâncias alergénicas utilizadas como fragrâncias em produtos cosméticos.

(6)

A Diretiva 2009/48/CE permite que a Comissão proíba ou exija a rotulagem de fragrâncias alergénicas utilizadas como fragrâncias nos brinquedos. Contrariamente ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que regula os produtos cosméticos, não permite à Comissão fixar limites máximos para as fragrâncias alergénicas.

(7)

No seu parecer de 26 e 27 de junho de 2012, o CCSC concluiu que os produtos cosméticos que contêm atranol ou cloroatranol não são seguros. Assim, o CCSC confirmou o parecer do Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC) de 7 de dezembro de 2004 (6), segundo o qual o atranol e o cloroatranol não devem estar presentes nos produtos de consumo. Por conseguinte, o subgrupo produtos químicos recomendou, na sua reunião de 3 de maio de 2018 (7), que se proibisse a utilização de atranol e de cloroatranol em brinquedos, acrescentando-os ao quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/48/CE.

(8)

No seu parecer de dezembro de 1999 (8), o Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores (SCCNFP), antecessor do CCSC, incluiu o carbonato de metil-heptino entre os produtos químicos usados como fragrâncias menos frequentemente referidos como alergénios de contacto. Com base nesse parecer, o carbonato de metil-heptino foi incluído entre as fragrâncias alergénicas que têm de ser elencadas no brinquedo, num rótulo nele aposto, na embalagem ou num folheto de instruções que o acompanhe, em conformidade com o anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/48/CE. No seu parecer de 25 de setembro de 2001 (9), o SCCNFP recomendou que o nível de carbonato de metil-heptino em produtos cosméticos acabados não excedesse 0,01 %.

(9)

Tendo em conta o que precede, e em especial o parecer do CCSC que conclui que os produtos cosméticos que contêm atranol ou cloroatranol não são seguros, o parecer do CCPC de que o atranol e o cloroatranol não devem estar presentes nos produtos de consumo e o parecer do SCCNFP de que o carbonato de metil-heptino não deve exceder 0,01 % nos produtos cosméticos, o grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos recomendou, na sua reunião de 13 de setembro de 2019, a proibição da utilização de atranol, cloroatranol e carbonato de metil-heptino em brinquedos.

(10)

À luz dos pareceres do CCSC, do CCPC e do SCCNFP e da recomendação do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos, a utilização de atranol, cloroatranol e carbonato de metil-heptino em brinquedos deve ser proibida.

(11)

A Diretiva 2009/48/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(12)

As medidas previstas pela presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2009/48/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Diretiva 2009/48/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 4 de julho de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 5 de julho de 2022.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

(2)  SCCS opinion on fragrance allergens in cosmetic products (Parecer do CCSC sobre ingredientes alergénicos de perfumaria utilizados em produtos cosméticos, 26-27 de junho de 2012 (SCCS/1459/11). http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_102.pdf

(3)  Ministério do Ambiente e da Alimentação da Dinamarca — Agência de Proteção do Ambiente. Survey of allergenic substances in products targeted childrentoys and cosmetic products. Survey of Chemical Substances in Consumer Products No. 148, 2016 (Estudo sobre substâncias alergénicas em produtos destinados a crianças — brinquedos e produtos cosméticos. Estudo sobre substâncias químicas em produtos de consumo, n.o 148, 2016).

https://www2.mst.dk/Udgiv/publications/2016/08/978-87-93529-00-7.pdf

(4)  Ata da reunião do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos de 13 de setembro de 2019.

https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupMeeting&meetingId=17996

(5)  Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).

(6)  Parecer do CCPC sobre o atranol e o cloroatranol presentes em extratos naturais (por exemplo, extratos de musgo de árvore e estratos de musgo de carvalho), 7 de dezembro de 2004 (SCCP/00847/04).

https://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/04_sccp/docs/sccp_o_006.pdf

(7)  Ata da reunião do subgrupo produtos químicos do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos de 3 de maio de 2018.

https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupMeetingDoc&docid=19025

(8)  Opinion concerning Fragrance Allergy in ConsumersA review of the problem. Analysis of the need for appropriate consumer information and identification of consumer allergens (Parecer sobre alergias às fragrâncias nos consumidores — uma análise do problema. Análise da necessidade de informar adequadamente os consumidores e de identificar os alergénios para os consumidores), 8 de dezembro de 1999 (SCCNFP/0017/98 Final), quadro 6b, p. 23.

https://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/sccp/documents/out98_en.pdf

(9)  Opinion concerning An initial List of Perfumery Materials which must not form Part of Cosmetic Products except subject to the Restrictions and Conditions laid down (Parecer relativo a uma lista inicial de matérias para perfumaria que não podem fazer parte dos produtos cosméticos, exceto sob reserva de certas restrições e condições estabelecidas), 25 de setembro de 2001 (SCCNFP/0392/00 final), p. 8.

https://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/sccp/documents/out150_en.pdf


ANEXO

No anexo II, parte III, o ponto 11 é alterado do seguinte modo:

1)

No quadro do primeiro parágrafo são aditadas as seguintes entradas:

N.o

Nome da fragrância alergénica

Número CAS

«56)

Atranol (2,6-di-hidroxi-4-metilbenzaldeído)

526-37-4

57)

Cloroatranol (3-cloro-2,6-di-hidroxi-4-metilbenzaldeído)

57074-21-2

58)

Carbonato de metil-heptino

111-12-6»

2)

No quadro do terceiro parágrafo, é suprimida a entrada 10.


DECISÕES

15.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 423/62


DECISÃO (UE) 2020/2090 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de dezembro de 2020

que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/60)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O número de reproduções de notas de euro retiradas de circulação que o público poderia confundir com notas autênticas aumentou, não obstante o facto de algumas dessas reproduções incluírem pequenas menções ou menções dificilmente detetáveis de que se trata de «cópias», de reproduções «sem curso legal» ou «para utilização exclusiva no cinema ou como adereços». Com efeito, têm a aparência visual de notas de euro e imitam alguns dos seus elementos de segurança. As referidas reproduções são colocadas à venda e adquiridas sobretudo através de mercados online ou de sítios Web. Nos termos da Decisão BCE/2013/10 (1), presumem-se ilícitas as reproduções suscetíveis de confusão com notas de euro genuínas por parte do público. É, por conseguinte, importante adotar medidas para reduzir e, a prazo, pôr fim à sua difusão. Em especial, a proibição mais clara das atividades ilícitas aumenta a certeza jurídica. Paralelamente, convém salvaguardar a possibilidade de isentar dessa proibição as atividades relativas a determinadas reproduções, no caso de o Eurosistema entender que o público não poderá confundir tais reproduções com notas de euro genuínas.

(2)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2013/10,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

O artigo 2.o da Decisão BCE/2013/10 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Regras aplicáveis à reprodução das notas de euro

1.   Entende-se por “reprodução” qualquer imagem, tangível ou intangível que utilize a totalidade ou parte de uma nota de euro, conforme especificada no artigo 1.o, ou parte dos seus elementos individuais do design, tais como, designadamente, a cor, as dimensões e utilização de letras ou símbolos, e que possa assemelhar-se a uma nota de euro autêntica ou dar a impressão geral de o ser, independentemente:

a)

Do tamanho da imagem; ou

b)

Do(s) material(ais) ou técnica(s) utilizados na sua produção; ou

c)

Da alteração ou do aditamento de elementos do design da nota de euro, tais como as letras ou símbolos.

2.   Salvo isenção concedida pelo BCE ou por um dos BCN nos termos previstos no n.o 5, as reproduções que não cumpram os critérios estabelecidos no n.o 3 são consideradas ilícitas e é proibida a sua produção, posse, transporte, difusão, venda, promoção, importação para a União e utilização ou tentativa de utilização em transações.

3.   Uma vez que não existe o risco de o público poder confundi-las com notas de euro autênticas, as reproduções que cumpram os seguintes critérios são consideradas legais:

a)

Reproduções de uma só face de uma nota de euro, conforme especificada no artigo 1.o, na condição de as suas dimensões serem iguais ou superiores a 125 % ou iguais ou inferiores a 75 %, do comprimento e da largura da nota de euro em causa, conforme especificada no artigo 1.o; ou

b)

Reproduções de duas faces de uma nota de euro, conforme especificada no artigo 1.o, na condição de as suas dimensões serem iguais ou superiores a 200 %, ou iguais ou inferiores a 50 %, do comprimento e da largura da nota de euro em causa, conforme especificada no artigo 1.o; ou

c)

Reproduções de elementos individuais do design de uma nota de euro, conforme especificada no artigo 1.o, desde que não figurem contra um fundo que se assemelhe ao de uma nota de banco; ou

d)

Reproduções de uma só face mostrando parte do lado da frente ou do verso de uma nota de euro, desde que essa parte seja de dimensões inferiores a um terço do tamanho original da frente ou verso da nota de euro em causa, conforme especificada no artigo 1.o; ou

e)

Reproduções feitas de um material claramente distinto do papel e com um aspeto e toque marcadamente diferentes do material utilizado nas notas; ou

f)

Reproduções intangíveis disponibilizadas por via eletrónica em sítios Web, através de meios de transmissão com ou sem fios, ou ainda por qualquer outra forma que permita ao público aceder às mesmas a partir de um local e num momento à escolha de cada indivíduo, desde que:

a palavra SPECIMEN (amostra) (ou o seu equivalente numa outra língua oficial da União Europeia) figure diagonalmente na reprodução em fonte Arial ou semelhante,

a resolução da reprodução eletrónica na sua dimensão a 100 % não exceda 72 pontos por polegada (dpi),

o comprimento da palavra SPECIMEN (ou o seu equivalente numa outra língua oficial da União Europeia) seja de, pelo menos, 75 % do comprimento da reprodução,

a altura da palavra SPECIMEN (ou o seu equivalente numa outra língua oficial da União Europeia) seja de, pelo menos, 15 % da largura da reprodução,

a palavra SPECIMEN (ou o seu equivalente numa outra língua oficial da União Europeia) seja exibida numa cor não transparente (opaca) que contraste com a cor predominante da nota de euro em causa, conforme especificada no artigo 1.o.

5.   A título excecional, mediante solicitação prévia por escrito, o BCE ou o BCN competente, consoante o caso, podem isentar da proibição prevista no n.o 2 uma reprodução que não cumpra os critérios estabelecidos no n.o 3, se o BCE ou o BCN competente considerarem que a reprodução em causa não pode ser confundida pelo público com uma nota de euro autêntica, conforme especificada no artigo 1.o. Se a reprodução for realizada no território de um único Estado-Membro cuja moeda é o euro, os pedidos de isenção acima referidos são dirigidos ao respetivo BCN. Nos restantes casos, tais pedidos são dirigidos ao BCE.

6.   As regras aplicáveis à reprodução das notas de euro são igualmente aplicáveis às notas de euro que tenham sido retiradas da circulação ou deixado de ter curso legal por força da presente decisão.».

Artigo 2.o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de dezembro de 2020.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).


ORIENTAÇÕES

15.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 423/65


ORIENTAÇÃO (UE) 2020/2091 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de dezembro de 2020

que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/61)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, o artigo 14.o-3 e o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O número de reproduções de notas de euro retiradas de circulação que o público poderia confundir com notas autênticas aumentou, não obstante o facto de algumas dessas reproduções incluírem pequenas menções ou menções dificilmente detetáveis de que se trata de «cópias», de reproduções «sem curso legal» ou «para utilização exclusiva no cinema ou como adereços». Com efeito, têm a aparência visual de notas de euro e imitam alguns dos seus elementos de segurança. As referidas reproduções são colocadas à venda e adquiridas sobretudo através de mercados online ou de sítios Web. Nos termos da Orientação BCE/2003/5 (1), presumem-se ilícitas as reproduções suscetíveis de confusão com notas de euro genuínas por parte do público. É, por conseguinte, importante adotar medidas para reduzir e, a prazo, pôr fim à sua difusão. Tais medidas complementam as medidas existentes ao dispor do Eurosistema, incluindo a instauração de processos de infração que podem dar origem à aplicação de sanções nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho (2).

(2)

Desde a introdução das notas de euro, os membros do Eurosistema procederam à troca de pontos de vista sobre a licitude ou a ilicitude de determinadas reproduções para garantir a harmonização das interpretações no conjunto da área do euro. Contudo, para decidir eventuais futuros pedidos de isenção relativos a tipos de reproduções que não possam ser avaliadas à luz da prática estabelecida, é necessário criar um procedimento que garanta a harmonização das interpretações em tais situações.

(3)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação BCE/2003/5,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação BCE/2003/5 é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

1)

«Reprodução irregular», qualquer reprodução referida no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/10 (*1) que:

a)

Não cumpra os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 3 da Decisão BCE/2013/10 e que não tenha sido isenta do seu cumprimento pelo BCE ou pelo BCN competente ao abrigo do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão BCE/2013/10; ou que

b)

Viole o direito de autor do BCE sobre as notas de euro, por exemplo, pelo facto de afetar o prestígio das notas de euro;

2)

«Atividade irregular», a produção, posse, transporte, difusão, venda, promoção, importação para a União e utilização ou tentativa de utilização em transações.

(*1)  Decisão BCE/2013/10, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).»."

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

A epígrafe do artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Aplicação coerciva de medidas contra as atividades irregulares»;

b)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Sempre que um BCN tome conhecimento do exercício de uma atividade irregular no seu território, deve ordenar à parte que exerce uma atividade irregular, mediante utilização do modelo normalizado fornecido pelo BCE, que cesse a atividade ou as atividades irregulares em causa e, se for considerado adequado, ordenar ao possuidor da reprodução irregular a sua devolução.»;

c)

São aditados os seguintes n.os 1-A, 1-B e 1-C:

«1-A   Sempre que um BCN tome conhecimento do exercício direto ou indireto de uma atividade irregular, incluindo por via eletrónica em sítios Web com os respetivos URL de domínios nacionais, através de meios de transmissão com ou sem fios, ou ainda por qualquer outra forma que permita ao público aceder à reprodução irregular a partir de um local e num momento à escolha de cada indivíduo, deve notificar prontamente o BCE desse facto. O BCN deve igualmente ordenar à parte que exerce uma atividade irregular, mediante utilização do modelo normalizado fornecido pelo BCE, que cesse o exercício da atividade irregular. O BCE adotará em seguida todas as medidas necessárias para remover a reprodução irregular da sua localização eletrónica.

1-B   O BCE pode igualmente ordenar à parte que exerce uma atividade irregular que cesse a atividade ou as atividades irregulares em causa no território de mais do que um Estado-Membro e fora da União. Sempre que for considerado adequado, o BCE ordena ao possuidor da reprodução irregular a sua entrega.

1-C   Antes de adotar qualquer uma das medidas referidas neste artigo, o BCN informa o BCE, e o BCE coordena as medidas a adotar, de modo a que o BCN ou o BCE, consoante o caso, atuem no âmbito da necessária competência quando adotem medidas.»;

d)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão Executiva do BCE ou o BCN em causa adotam, em seguida, a decisão de instaurar um processo de infração nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho (*2), o qual pode dar origem à aplicação de sanções por força do referido regulamento. Antes de tomar tal decisão, o BCE e o BCN em causa devem consultar-se mutuamente, e o BCN deve informar o BCE se está pendente ou pode ser instaurado um processo de infração autónomo ao abrigo da lei penal nacional, bem como da existência de qualquer outra base jurídica adequada (como a legislação sobre direitos de autor) para instaurar uma ação contra a atividade irregular. Se já tiver sido instaurado ou estiver prestes a ser instaurado um processo de infração ao abrigo da lei penal nacional, ou se existir outra base jurídica adequada para instaurar uma ação contra a atividade irregular, não será instaurado o processo de infração por força do Regulamento (CE) n.o 2532/98.

(*2)  Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).»;"

e)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   O BCE adota em nome próprio as medidas descritas neste artigo se:

a)

Não for possível determinar com um grau de segurança razoável a origem da atividade irregular;

b)

A atividade irregular foi ou vai ser realizada no território de vários Estados-Membros participantes; ou

c)

A atividade irregular foi ou vai ser realizada fora do território dos Estados-Membros participantes.».

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Pedidos de isenção de reproduções

1.   Todos os pedidos de isenção efetuados nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão BCE/2013/10 devem ser processados:

a)

Pelo BCN competente, em nome do BCE, se as reproduções foram ou serão produzidas apenas no território do respetivo Estado-Membro; ou

b)

Pelo BCE em todos os outros casos descritos no artigo 2.o. n.o 5 da Decisão BCE/2013/10.

2.   Se um BCN receber um pedido de isenção de novo tipo, o BCN informa o BCE desse pedido e da sua intenção de conceder ou de recusar a isenção. Se o BCE e o BCN tiverem opiniões divergentes a esse respeito, cabe à Comissão Executiva decidir. Na sua decisão, a Comissão Executiva tem em conta as opiniões do Comité de Notas de Banco e do Comité Jurídico, em especial sobre a situação concreta do Estado-Membro em questão, sem prejuízo das opiniões expressas sobre as implicações da decisão para o conjunto da área do euro. O BCE recolhe os dados sobre os pedidos por si recebidos (mesmo que não lhe tenham sido dirigidos) e as respostas aos mesmos, e informa os BCN a esse respeito. O BCE pode também publicar periodicamente dados consolidados.»

Artigo 2.o

Produção de efeitos

A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  Orientação BCE/2003/5, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).