ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 400

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano
30 de novembro de 2020


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2020/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à redução da capacidade de pesca no mar Báltico e o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades de pesca das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental, bacalhau do Báltico Ocidental e arenque do Báltico Ocidental

1

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (UE) 2020/1782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, que altera a Decisão n.o 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) ( 1 )

7

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

REGULAMENTOS

30.11.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 400/1


REGULAMENTO (UE) 2020/1781 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à redução da capacidade de pesca no mar Báltico e o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades de pesca das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental, bacalhau do Báltico Ocidental e arenque do Báltico Ocidental

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico (a seguir designado por «plano plurianual para o Báltico»). Ao plano plurianual para o Báltico cumpre aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. O plano plurianual para o Báltico deve ser coerente com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental no meio marinho até 2020, como previsto na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(2)

As disposições do plano plurianual para o Báltico relativas à adoção dos pormenores para a aplicação da obrigação de desembarque nas águas da União do mar Báltico prevista no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deverão aplicar-se igualmente ao salmão-do-atlântico (Salmo salar) no que diz respeito à isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência.

(3)

Segundo a avaliação científica realizada pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), muitas espécies e habitats do mar Báltico não estão em bom estado. As entradas anuais de nutrientes continuam a exceder os objetivos acordados à escala regional no mar Báltico central, no mar do Arquipélago e no golfo da Finlândia. As concentrações de nutrientes permanecem relativamente elevadas e continuam a ser demasiado extensas as zonas de águas profundas com pouco ou nenhum oxigénio. Os níveis de poluentes continuam a ser elevados em comparação com a maior parte dos mares europeus. Esta situação ambiental geral afeta a funcionalidade da cadeia trófica, reduz a resiliência e a resistência a novas alterações ambientais e diminui as perspetivas de benefícios socioeconómicos, incluindo possibilidades de pesca.

(4)

O declínio do bacalhau do Báltico Oriental (Gadus morhua) foi associado a essa situação. De acordo com o CIEM, a biomassa do bacalhau do Báltico Oriental está num nível insustentavelmente baixo causado por uma combinação de fatores, a saber, uma diminuição do recrutamento, uma baixa disponibilidade de presas, fatores ambientais e alterações no ecossistema — por exemplo, a desoxigenação oceânica, o aumento das temperaturas ou a poluição — que conduzem a uma elevada mortalidade natural de cerca do triplo da mortalidade por pesca, bem como por uma mortalidade por pesca excessiva à luz do estado das unidades populacionais. A biomassa do bacalhau do Báltico Oriental de tamanho comercial encontra-se atualmente ao nível mais baixo jamais observado desde a década de 1950. Acresce que o CIEM estimou que a biomassa da unidade populacional reprodutora do bacalhau do Báltico Oriental continuará abaixo do ponto de referência de sustentabilidade a médio prazo (até 2024), mesmo na ausência total de atividades de pesca, pelo que, no parecer sobre as unidades populacionais para 2020, preconizou capturas nulas.

(5)

O plano plurianual para o Báltico exige que, sempre que os pareceres científicos indiquem que uma unidade populacional está ameaçada, sejam tomadas medidas corretivas, incluindo a redução das possibilidades de pesca e medidas de conservação específicas, medidas essas que hão de ser complementadas por todas as outras medidas que se revelem adequadas. As medidas corretivas podem incluir a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca. A escolha das medidas deve ser feita de acordo com a natureza, a gravidade, a duração e a recorrência da situação.

(6)

Com base na avaliação das unidades populacionais de bacalhau do Báltico Oriental, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1248 (6), que proibia a pesca do bacalhau por navios de pesca da União nas subdivisões CIEM 24, 25 e 26 até 31 de dezembro de 2019. Esta proibição afetou significativamente a região do Báltico Oriental, especialmente no setor da pequena pesca artesanal, e teve igualmente impacto nas pescarias do Báltico Ocidental.

(7)

O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (7) prevê uma redução necessária e sem precedentes de 92 % das possibilidades de pesca para 2020, comparativamente a 2019, para o bacalhau do Báltico Oriental e limita a utilização do total admissível de capturas apenas às capturas acessórias. Por conseguinte, não será permitida a pesca dirigida a essa unidade populacional. As operações de pesca para fins de investigação científica são permitidas a fim de seguir a evolução da biomassa da unidade populacional. Uma vez que na subdivisão CIEM 24 está presente principalmente o bacalhau do Báltico Oriental, a utilização do total admissível de capturas para o bacalhau do Báltico Ocidental na subdivisão CIEM 24 foi também limitada às capturas acessórias de bacalhau.

(8)

As frotas de pesca atualmente dependentes do bacalhau do Báltico Oriental não têm a possibilidade de, em alternativa, pescar outras unidades populacionais. Estima-se que para compensar as perdas económicas causadas pelo encerramento da pesca do bacalhau do Báltico Oriental seria necessário capturar cerca de 20 000 toneladas adicionais de espécies alternativas. Todavia, o Regulamento (UE) 2019/1838 prevê, para 2020, reduções importantes para outras unidades populacionais, em especial no que respeita ao bacalhau do Báltico Ocidental, com uma redução de 60 %, e no que respeita ao arenque do Báltico Ocidental (Clupea harengus), com uma redução de 65 % para a unidade populacional Ocidental e de 27 % no golfo de Bótnia.

(9)

A análise mostra que os segmentos da frota que mais dependem do bacalhau do Báltico Oriental englobam mais de 300 navios, principalmente arrastões e navios de pesca com rede, na Lituânia, Letónia e Polónia e, em menor grau, na Dinamarca e na Alemanha. Trata-se de segmentos da frota significativamente importantes em termos socioeconómicos, representando aproximadamente entre 20 % e 50 % das frotas nacionais da Lituânia, da Letónia e da Polónia, em equivalente a tempo inteiro. Apenas uma minoria dos segmentos da frota parece ser suficientemente resiliente para sobreviver a um encerramento da pesca a curto prazo — mas não a médio ou longo prazo. Os restantes segmentos da frota ou se encontram já numa situação precária, que será agravada pelo encerramento, ou perderão toda a sua rendibilidade. Com efeito, a utilização da quota para o bacalhau do Báltico Oriental, que tem sido inferior a 60 % desde há muitos anos, caiu para 40 % em 2018 e baixou ainda mais em 2019; a utilização da quota até ao início das medidas de emergência da Comissão em meados de julho de 2019 foi de 19 %, o que espelha o problema biológico dessa pescaria. Dado que não se prevê que o bacalhau do Báltico Oriental recupere para níveis saudáveis, nem sequer a médio prazo, o desequilíbrio estrutural nestes segmentos da frota será persistente, o que justifica a reestruturação da frota.

(10)

A reestruturação das frotas deverá realizar-se em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que determina que os Estados-Membros devem estabelecer medidas de adaptação da capacidade de pesca das suas frotas às suas possibilidades de pesca ao longo do tempo, tendo em conta as tendências e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de obter um equilíbrio estável e duradouro entre elas. Para o conseguir, cumpre aos Estados-Membros enviar à Comissão, até 31 de maio de cada ano, um relatório em que se avalie o equilíbrio entre a capacidade de pesca das suas frotas e as suas possibilidades de pesca. Se a avaliação revelar claramente que a capacidade de pesca não está efetivamente em equilíbrio com as possibilidades de pesca, o Estado-Membro em causa prepara e inclui no seu relatório um plano de ação para os segmentos da frota em que foi identificada uma sobrecapacidade estrutural.

(11)

No acordo político do Conselho de 15 de outubro de 2019 sobre os limites de captura para o mar Báltico em 2020, os Estados-Membros em causa declararam que, se tivessem de reduzir a capacidade de pesca da frota para gerir as consequências socioeconómicas adversas da diminuição da pesca, apresentariam à Comissão um plano de ação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em 17 de outubro de 2019, os Estados-Membros reconheceram também que, tendo em conta a necessidade de reduzir a capacidade de pesca da frota, é importante evitar a ajuda pública para investimentos em capacidade de pesca adicional. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a enviar para a Comissão, em qualquer momento, os seus relatórios anuais sobre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca ou alterações a esses relatórios, a fim de apresentar ou alterar o referido plano de ação.

(12)

Os níveis de capacidade de pesca dos Estados-Membros que aplicam medidas de cessação definitiva em segmentos da frota que tenham dirigido as pescas ao bacalhau do Báltico Oriental, ao bacalhau do Báltico Ocidental ou ao arenque do Báltico Ocidental («as três unidades populacionais em causa») não deverão exceder os níveis médios de capacidade de pesca dos navios com possibilidades de pesca para as três unidades populacionais em causa registados entre 2015 e 2019. Esses níveis de capacidade de pesca deverão ser reduzidos sempre que sejam retirados navios com ajuda pública, no intuito de reconstruir as três unidades populacionais em causa. Os referidos Estados-Membros deverão assegurar a impossibilidade de transferir navios de outros segmentos da frota para os segmentos da frota que pescam qualquer uma das três unidades populacionais em causa mediante a não reatribuição de capacidade de pesca a esses grupos de navios antes de decorridos cinco anos após a data de retirada, ou antes de a unidade populacional em causa ter estado acima do ponto de referência «MSY Btrigger» por um período de três anos, conforme o que ocorrer primeiro. A fim de garantir que os níveis de capacidade de pesca não sejam excedidos, os Estados-Membros deverão informar a Comissão do respetivo nível de capacidade de pesca inicial e de quaisquer alterações do mesmo.

(13)

Atenta a grave situação das três unidades populacionais em causa, os Estados-Membros deverão reforçar a monitorização e o controlo dos navios com quota de capturas acessórias de bacalhau do Báltico Oriental ou com possibilidades de pesca de bacalhau do Báltico Ocidental ou de arenque do Báltico Ocidental. Além disso, o limiar acima do qual um navio de pesca é obrigado a proceder a uma notificação prévia do desembarque e a desembarcar as suas capturas num local determinado deverá ser reduzido para 250 kg para o bacalhau do Báltico Oriental e para o bacalhau do Báltico Ocidental.

(14)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1139 deverá ser alterado em conformidade.

(15)

O CIEM emitiu uma avaliação analítica das unidades populacionais do bacalhau do Báltico Oriental, mas não pôde apresentar intervalos de mortalidade por pesca nem diversos níveis de referência devido à falta dos dados necessários. Por conseguinte, a recolha de dados deverá ser melhorada.

(16)

O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), criado pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), previa a cessação definitiva das atividades de pesca até 31 de dezembro de 2017 enquanto instrumento de redução da sobrecapacidade estrutural identificada. Quando os Estados-Membros identificavam um desequilíbrio estrutural, o plano de ação daí resultante, previsto no Regulamento (UE) n.o 1380/2013, permitia-lhes, por conseguinte, incluir a cessação definitiva das atividades de pesca como forma de cumprir os seus objetivos.

(17)

A fim de atenuar as consequências socioeconómicas muito graves para as comunidades e para as empresas que exercem atividades de pesca, causadas pela situação ambiental persistente e negativa no mar Báltico e as consequentes reduções drásticas das possibilidades de pesca, e tendo em conta as medidas específicas previstas no plano plurianual para o Báltico, deverá ser disponibilizado apoio público à cessação definitiva das atividades de pesca mediante desmantelamento dos navios de pesca, de modo a que os Estados-Membros possam cumprir os objetivos dos respetivos planos de ação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e reduzir os desequilíbrios estruturais identificados nos segmentos da frota em causa. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 508/2014 deverá ser alterado em conformidade, a fim de reintroduzir o apoio à cessação definitiva para os navios dos segmentos da frota em causa.

(18)

Para garantir que a adaptação estrutural da frota do mar Báltico seja coerente com os objetivos de conservação estabelecidos no plano plurianual para o Báltico, o apoio à cessação definitiva das atividades de pesca mediante desmantelamento de navios de pesca dos segmentos da frota em causa deverá ser estritamente condicionado pelo cumprimento do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e dos limites máximos de capacidade de pesca específicos aplicáveis aos segmentos da frota em causa.

(19)

Dada a fragilidade do ecossistema no mar Báltico, o apoio à cessação definitiva das atividades de pesca não deverá ser concedido para a reconversão dos navios de pesca a outras atividades que não a pesca comercial, como a pesca recreativa, que possam ter um impacto negativo no ecossistema. Por conseguinte, o apoio deverá ser concedido unicamente para o desmantelamento de navios de pesca.

(20)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece que a capacidade de pesca correspondente aos navios de pesca retirados com ajuda pública não pode ser substituída. Além disso, estabelece que a entrada na frota de nova capacidade de pesca sem ajuda pública deve ser compensada por uma retirada prévia de capacidade de pesca sem ajuda pública pelo menos equivalente.

(21)

Uma vez que o apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014 pode ser concedido até ao final de 2023, o último relatório anual de execução dos programas operacionais deverá ser apresentado até 31 de maio de 2024. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 508/2014 deverá ser alterado em conformidade.

(22)

Tendo em conta a má situação económica dos navios de pesca da União que dependem significativamente das três unidades populacionais em causa e a necessidade de assegurar a disponibilidade de apoio do FEAMP para a cessação definitiva das atividades de pesca desses navios em 2020, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2016/1139

O Regulamento (UE) 2016/1139 é alterado do seguinte modo:

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:

«3.   O presente regulamento especifica ainda pormenores para a aplicação da obrigação de desembarque nas águas da União do mar Báltico para o salmão-do-atlântico (Salmo salar) nas subdivisões CIEM 22-32.»;

2)

Ao artigo 7.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no que respeita ao salmão-do-atlântico, os poderes delegados conferidos à Comissão nos termos do primeiro parágrafo limitam-se às medidas referidas na alínea a) desse parágrafo.»;

3)

É inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO VI-A

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PESCA

Artigo 8.o-A

Redução da capacidade de pesca para o bacalhau do Báltico Oriental, o bacalhau do Báltico Ocidental e o arenque do Báltico Ocidental

1.   Os Estados-Membros que tenham adotado um plano de ação nos termos do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para os segmentos da frota que incluam navios de pesca que tenham dirigido as suas atividades de pesca para o bacalhau do Báltico Oriental, o bacalhau do Báltico Ocidental ou o arenque do Báltico Ocidental (“as três unidades populacionais em causa”) podem aplicar medidas de cessação definitiva das atividades de pesca nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

2.   Só pode ser concedido apoio às medidas referidas no n.o 1 se o plano de ação a que se refere o n.o 1 estabelecer metas específicas de redução da capacidade de pesca para os navios de pesca que disponham de possibilidades de pesca para uma ou mais das três unidades populacionais em causa.

3.   Os Estados-Membros podem, em qualquer momento, enviar ou alterar o seu relatório anual referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de apresentar ou alterar o seu plano de ação.

4.   O limite máximo de capacidade de pesca de um Estado-Membro que aplique as medidas de cessação definitiva a que se refere o n.o 1 do presente artigo é reduzido num montante igual à capacidade de pesca correspondente aos navios de pesca retirados com ajuda pública, nos termos do artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com o artigo 34.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

5.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as reduções dos limites máximos de capacidade de pesca dos Estados-Membros nos relatórios a apresentar nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

6.   Os Estados-Membros que apliquem as medidas de cessação definitiva a que se refere o n.o 1 comunicam à Comissão a média anual, para os anos de 2015 a 2019, da capacidade de pesca total de todos os navios de pesca que disponham de possibilidades de pesca para qualquer uma das três unidades populacionais em causa. Além disso, os Estados-Membros comunicam à Comissão o volume total da capacidade de pesca retirada aos navios de pesca que disponham de possibilidades de pesca para qualquer uma das três unidades populacionais em causa.

7.   Os Estados-Membros que apliquem as medidas de cessação definitiva referidas no n.o 1 garantem que a capacidade de pesca dos navios de pesca que disponham de possibilidades de pesca para qualquer uma das três unidades populacionais em causa não exceda a capacidade de pesca média anual comunicada à Comissão nos termos do n.o 6, mediante a não reatribuição de capacidade de pesca a qualquer desses grupos de navios antes de decorridos cinco anos após a data da retirada, ou antes de a unidade populacional em causa ter estado acima do ponto de referência “MSY Btrigger” por um período de três anos, conforme o que ocorrer primeiro.»;

4)

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Em derrogação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a obrigação de notificação prévia prevista nesse artigo é aplicável aos capitães de navios de pesca da União com comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que mantenham a bordo pelo menos 250 kg de bacalhau ou duas toneladas de unidades populacionais pelágicas.»;

5)

No artigo 14.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

250 kg de bacalhau;»;

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 14.o-A

Controlo das capturas de bacalhau do Báltico Oriental, de bacalhau do Báltico Ocidental e de arenque do Báltico Ocidental

Os Estados-Membros devem reforçar a monitorização e o controlo dos navios com quota de capturas acessórias de bacalhau do Báltico Oriental ou com possibilidades de pesca de bacalhau do Báltico Ocidental ou de arenque do Báltico Ocidental.».

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 508/2014

O Regulamento (UE) n.o 508/2014 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, no caso do bacalhau do Báltico Oriental conforme referido no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), os dois anos civis a que se referem as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do presente número são 2017 e 2018.

(*1)  Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).»;"

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O apoio ao abrigo do presente artigo pode ser concedido até 31 de dezembro de 2017, salvo nos casos em que as medidas de cessação definitiva forem adotadas a fim de atingir os objetivos dos planos plurianuais seguintes:

a)

Plano plurianual para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

b)

Plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/1139, no que respeita a navios que tenham dirigido as pescas para o bacalhau do Báltico Oriental, o bacalhau do Báltico Ocidental ou o arenque do Báltico Ocidental, conforme previsto no artigo 8.o-A do mesmo regulamento.

(*2)  Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 1).»;"

c)

O n.o 4-A passa a ter a seguinte redação:

«4-A.   As despesas relacionadas com as medidas de cessação definitiva adotadas a fim de atingir os objetivos do Regulamento (UE) 2019/1022 são elegíveis para apoio ao abrigo do FEAMP a partir de 16 de julho de 2019.

As despesas relacionadas com as medidas de cessação definitiva adotadas a fim de atingir os objetivos do Regulamento (UE) 2016/1139, nomeadamente do seu artigo 8.o-A, são elegíveis para apoio ao abrigo do FEAMP a partir de 1 de dezembro de 2020.»;

d)

No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«6.   Em derrogação do n.o 1, pode ser concedido apoio à cessação definitiva das atividades de pesca sem desmantelamento desde que os navios sejam reconvertidos para atividades que não sejam de pesca comercial. Esta derrogação não se aplica ao apoio concedido ao abrigo do n.o 4, alínea b).»;

2)

No artigo 114.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Até 31 de maio de 2016, e até 31 de maio de cada ano subsequente, até 2024, inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual da execução do programa operacional no ano civil anterior. O relatório apresentado em 2016 abrange os anos civis de 2014 e 2015.».

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2020.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH


(1)  JO C 106 de 31.3.2020, p. 10.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de novembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de novembro de 2020.

(3)  Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).

(4)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1248 da Comissão, de 22 de julho de 2019, que estabelece medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental (Gadus morhua) (JO L 195 de 23.7.2019, p. 2).

(7)  Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).

(8)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).


DECISÕES

30.11.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 400/7


DECISÃO (UE) 2020/1782 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2020

que altera a Decisão n.o 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 149.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) cria a rede europeia de serviços públicos de emprego (a «rede») para o período de 17 de junho de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

(2)

A rede visa modernizar e reforçar os serviços públicos de emprego (SPE), com vista a aumentar a sua capacidade, a qualidade dos seus serviços e a sua eficácia e eficiência. Esse propósito seria alcançado proporcionando uma plataforma para a comparação do seu desempenho a nível da União, identificando as melhores práticas e estabelecendo um sistema de aprendizagem mútua, tendo em vista contribuir para o trabalho digno e para empregos inclusivos e sustentáveis. A proposta visa ainda dar aos SPE mais oportunidades de contribuírem para a definição de políticas inovadoras, orientadas para o futuro e baseadas em dados concretos, em consonância com as iniciativas pertinentes da União e com os objetivos económicos, sociais e de emprego estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

(3)

A rede tem sido fundamental para incentivar uma maior cooperação entre os Estados-Membros nos domínios da responsabilidade dos SPE, bem como para a modernização e o reforço dos SPE. Uma avaliação da execução da Decisão n.o 573/2014/UE mostra que a rede teve um impacto positivo e identifica os ensinamentos retirados das diferentes atividades e experiências. Além disso, a rede aumentou a sua capacidade e desenvolveu medidas inovadoras baseadas em dados concretos para aplicar políticas de emprego.

(4)

A fim de tirar partido dos resultados alcançados até agora e continuar a promover a cooperação entre os SPE, o período de vigência da rede deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2027.

(5)

A rede deverá reforçar a cooperação entre os seus membros e desenvolver iniciativas conjuntas com vista ao intercâmbio de informações e das melhores práticas em todos os domínios operacionais dos SPE, proporcionando análises comparativas e aconselhamento e promovendo iniciativas inovadoras de inserção profissional. Nesse contexto, e sempre que adequado, deverá ser dada atenção à cooperação entre os SPE para facilitar a integração e assistência às pessoas abrangidas pelas regras da União em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. O trabalho da rede deverá permitir uma comparação exaustiva dos SPE assente em dados concretos e orientada para os resultados, para que as melhores práticas nos seus domínios de atividade possam ser identificadas, contribuindo para uma melhor conceção e oferta dos serviços de emprego no âmbito das suas competências específicas. As iniciativas da rede deverão melhorar a eficácia dos SPE e contribuir para uma utilização mais eficiente dos fundos públicos.

(6)

A rede deverá apoiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que inclui entre os seus princípios a prestação de apoio ativo ao emprego. Deverá também contribuir para uma transição socialmente justa para uma economia verde e para a aplicação dos princípios e metas pertinentes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, reforçando o crescimento económico inclusivo e sustentável e o emprego, bem como o trabalho digno para todos.

(7)

A rede deverá continuar a intensificar e reforçar a sua cooperação sistemática e estrutural com outras partes interessadas pertinentes do mercado de trabalho, incluindo, em especial, agências da União nos domínios do emprego, da política social, da igualdade de género, da educação e da formação, bem como os parceiros sociais, os prestadores de serviços nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, as organizações representativas de grupos vulneráveis e os órgãos de poder local e regional, a fim de, se for o caso, promover sinergias, proceder ao intercâmbio das melhores práticas e assegurar um quadro político coerente.

(8)

O papel dos SPE na prestação de serviços mais eficientes aos candidatos a emprego e às empresas deverá ser adequadamente apoiado a nível nacional e, se for o caso, a nível regional, com recursos humanos e meios financeiros suficientes para a formação do pessoal e equipamento. Os Estados-Membros deverão dotar os SPE dos recursos necessários que lhes permitam enfrentar com êxito a digitalização da economia, a evolução dos padrões de trabalho, designadamente as novas economias das plataformas, e a evolução demográfica e social.

(9)

O apoio financeiro da União à rede deverá ser disponibilizado em conformidade com o quadro financeiro plurianual para 2021-2027.

(10)

A rede e as suas iniciativas deverão ser financiadas em conformidade com a programação financeira da União e no limite das dotações fixadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(11)

No que diz respeito a projetos desenvolvidos pela rede ou identificados no quadro das atividades de aprendizagem mútua e executados nos diferentes SPE, os Estados-Membros deverão ter acesso a financiamento ao abrigo dos programas pertinentes da União.

(12)

A fim de assegurar a continuidade sem entraves das atividades da rede, a presente decisão deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

(13)

A Decisão n.o 573/2014/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 573/2014/UE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«É criada uma rede de serviços públicos de emprego (SPE) à escala da União (a «rede») para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. A rede levará a cabo as iniciativas definidas no artigo 4.o.»;

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

o proémio passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão tem por objetivo incentivar a cooperação entre os Estados-Membros através da rede no domínio do emprego, no âmbito dos domínios da competência dos SPE, a fim de contribuir para a execução das políticas de emprego da União. Esta decisão contribuirá igualmente para a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, dessa forma apoiando:»;

b)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

todos os grupos sociais vulneráveis com elevadas taxas de desemprego, em especial os trabalhadores mais velhos e os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação («NEET»), bem como as pessoas com deficiência e as pessoas que enfrentam discriminação nas suas diversas formas;»;

c)

as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

«c)

um melhor funcionamento e inclusividade dos mercados de trabalho;

c-A)

a igualdade de género;

d)

a identificação das situações de escassez de competências e o fornecimento de informações sobre a sua dimensão e localização, bem como a melhor adequação entre as competências dos candidatos a emprego e as necessidades dos empregadores, designadamente mediante a identificação das necessidades de formação profissional, bem como a empregabilidade dos candidatos a emprego e a prevenção do desemprego, designadamente, através da orientação profissional e da formação;»;

3)

No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

na alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

a contribuição para a redução do desemprego em todas as faixas etárias, géneros e grupos vulneráveis;»;

b)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

contribuir para a modernização e o reforço dos SPE em domínios fundamentais, tendo em conta, por um lado, as políticas sociais e de emprego da União, e, por outro, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Pacto Ecológico Europeu e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, bem como os desafios relacionados com a digitalização, a evolução do mundo laboral e dos padrões de trabalho e as alterações demográficas;»;

c)

as alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redação:

«f)

adotar e executar o seu programa de trabalho anual que define os métodos de trabalho, os resultados a atingir e os pormenores relacionados com a aplicação da aprendizagem pelas melhores práticas, bem como estratégias de divulgação e de cooperação;

g)

promover e partilhar as melhores práticas em matéria de identificação de jovens NEET, de desenvolvimento de iniciativas para garantir que esses jovens adquiram as competências necessárias para entrar e permanecer no mercado de trabalho, e de integração dos desempregados de longa duração e de outros grupos vulneráveis no mercado de trabalho.»;

4)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Cooperação

A rede desenvolve a cooperação com partes interessadas do mercado de trabalho, nomeadamente com outros prestadores de serviços sociais e de emprego e com os parceiros sociais e, quando apropriado, com agências da União nos domínios do emprego, das políticas sociais, da igualdade de género, da educação e da formação, organizações representativas dos desempregados ou de outros grupos vulneráveis, organismos de promoção da igualdade, organizações de formação profissional, com organizações não governamentais que operam nos domínios do emprego e da transição justa e com as autoridades locais e regionais, implicando-as nas atividades e reuniões relevantes da rede e procedendo ao intercâmbio de dados e informações com elas. Quando necessário, a rede pode proceder ao intercâmbio de boas práticas com os serviços públicos de emprego pertinentes de países terceiros.»;

5)

No artigo 6.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   O Conselho de Administração é assistido por um Secretariado, constituído e assegurado no âmbito da Comissão. Compete ao Secretariado preparar, em cooperação com o presidente e os vice-presidentes, as reuniões do Conselho de Administração, o programa de trabalho anual e o relatório anual da rede. O Secretariado coopera estreitamente com o Secretariado do COEM a fim de coordenar as iniciativas e incrementar a cooperação entre a rede e o COEM.»;

6)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Apoio financeiro

Os recursos globais necessários para a execução da presente decisão são disponibilizados em conformidade com o quadro financeiro plurianual 2021-2027, cujas dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro.»;

7)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A delegação de poderes referida no artigo 8.o é conferida à Comissão até 31 de dezembro de 2027.»;

8)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Revisão

Até 30 de setembro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre a execução da presente decisão. Esse relatório avalia, em especial, em que medida a rede contribuiu para a realização dos objetivos enunciados no artigo 3.o».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2020.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH


(1)  Parecer de 30 de outubro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de novembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de novembro de 2020.

(3)  Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os sistemas públicos de emprego (SPE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32).