(1)

O Reino Unido saiu da União Europeia em 31 de janeiro de 2020, com base no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»). O Acordo de Saída prevê um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020. Até essa data, as disposições do direito da União relativas ao imposto sobre o valor acrescentado («IVA») são aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Após aquele período de transição, as disposições do direito da União em matéria de IVA deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido ou no Reino Unido.

(2)

No entanto, em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo»), que forma parte integrante do Acordo de Saída, as disposições do direito da União em matéria de IVA conforme enumeradas no anexo 3 do protocolo relativo às mercadorias continuará a ser aplicável na Irlanda do Norte (3) após o período de transição, a fim de evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte.

(3)

Por conseguinte, os sujeitos passivos e determinadas pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos estarão sujeitos às disposições do direito da União em matéria de IVA no que respeita às operações relativas a bens na Irlanda do Norte, ao passo que estarão sujeitos às disposições da legislação do Reino Unido em matéria de IVA relativamente a todas as outras operações no Reino Unido, incluindo no que respeita à Irlanda do Norte.

(4)

Para que o sistema de IVA da UE funcione corretamente, é essencial que seja atribuído um número de identificação de IVA distinto a todos os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens na Irlanda do Norte e a todos os sujeitos passivos, ou pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos, que efetuem aquisições intracomunitárias de bens, tal como enumerados no artigo 214.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2006/112/CE (4) do Conselho, ou a um sujeito passivo considerando a utilização dos regimes especiais facultativos aplicáveis aos sujeitos passivos que efetuem vendas à distância de bens.

(5)

Por conseguinte, devem ser introduzidos na Irlanda do Norte números de identificação para efeitos de IVA distintos, com um prefixo específico para distinguir entre sujeitos passivos e pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos cujas operações relativas a bens localizadas na Irlanda do Norte estão sujeitas às disposições do direito da União em matéria de IVA, por um lado, e a pessoas que efetuem outras operações relativamente às quais estejam identificadas para efeitos de IVA no Reino Unido.

(6)

Por regra, os prefixos dos números de identificação para efeitos de IVA na União baseiam-se no código ISO 3166 alfa 2 — através do qual o Estado-Membro de emissão pode ser identificado. A Irlanda do Norte não possui nenhum código específico no âmbito desse sistema, mas a ISO prevê a possibilidade de utilizar códigos X para territórios que não têm um código específico. Assim, é adequado propor o código «XI» para a Irlanda do Norte.

(7)

A Diretiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(1)

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. O Acordo foi inicialmente celebrado por um período de três anos.

(2)

Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o Acordo tem sido prorrogado regularmente por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez em 10 de julho de 2019 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021.

(3)

O artigo 41.o do Acordo dispõe que a adesão ao Acordo está aberta aos governos de todos os Estados nas condições determinadas pelo Conselho Internacional do Açúcar.

(4)

Em 2 de outubro de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão ao Acordo a partir de 1 de janeiro de 2021.

(5)

Na 57.a sessão do Conselho Internacional do Açúcar, cuja realização está prevista para 27 de novembro de 2020, serão determinadas as condições para a adesão do Reino Unido ao Acordo.

(6)

Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar.

(7)

O Reino Unido é um importante produtor de açúcar. É do interesse da União aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo.

(8)

A adesão do Reino Unido ao Acordo só deverá produzir efeitos após o termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2). O Acordo não deverá ser aplicado a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo desse período,