(1)

Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia.

(2)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 692/2011, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão (Eurostat) dados sobre a capacidade e a ocupação dos estabelecimentos de alojamento turístico em conformidade com o anexo I do mesmo regulamento. Este anexo define, nomeadamente, as categorias de países e áreas geográficas de residência dos hóspedes dos estabelecimentos de alojamento turístico.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 692/2011 contém, no seu anexo I, secção 3, uma referência implícita ao Reino Unido na categoria «União Europeia (União); a indicar separadamente: cada Estado-Membro» no âmbito da classificação a aplicar para o anexo I, secção 2.

(4)

Na sequência da sua saída da União, o Reino Unido deixou de fazer parte dessa categoria. Por conseguinte, os Estados-Membros já não são obrigados a apresentar, separadamente, dados relativos ao Reino Unido nos termos do Regulamento (UE) n.o 692/2011.

(5)

A indústria do turismo da União ocupa um lugar importante na economia dos Estados-Membros, representando as atividades turísticas uma grande fonte de emprego. As estatísticas europeias sobre o turismo são essenciais para avaliar a competitividade do setor, assim como o volume e os fluxos de turismo.

(6)

Tendo em conta a importância do Reino Unido enquanto mercado gerador de turismo na União, é essencial assegurar a continuidade da transmissão, pelos Estados-Membros, dos dados relativos ao Reino Unido, enquanto país parceiro, após a sua saída da União.

(7)

Em consequência do facto de o Reino Unido se tornar um país terceiro, o seu posicionamento na classificação dos países e das áreas geográficas de residência dos hóspedes de estabelecimentos de alojamento turístico deve ser alterado em conformidade.

(8)

A secção 3 «E. Países e áreas geográficas» do anexo I do Regulamento (UE) n.o 692/2011 deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de referir isoladamente o Reino Unido como país de residência dos hóspedes de estabelecimentos de alojamento turístico. Tal atualização apenas transfere o Reino Unido de uma categoria para outra e, por conseguinte, não afeta o esforço de prestação de informação nem altera o quadro conceptual subjacente aplicável.

(9)

Não é aconselhável deslocar um país ou área geográfica de uma categoria para outra dentro de um determinado ano de referência. É preferível aplicar a classificação alterada a todo o ano de referência de 2020,

1)

o terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:

2)

Antes de «— Rússia», é inserido o seguinte travessão:

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Polónia, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da especialidade tradicional garantida «Czwórniak staropolski tradycyjny», registada pelo Regulamento (CE) n.o 729/2008 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1898 da Comissão (3).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Polónia, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da especialidade tradicional garantida «Półtorak staropolski tradycyjny», registada pelo Regulamento (CE) n.o 729/2008 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1898 da Comissão (3).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento da legislação da União, nomeadamente no domínio da segurança dos alimentos em todas as fases do processo de produção, transformação e distribuição. Em particular, estabelece que determinados animais e mercadorias só podem entrar na União se provierem de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro que conste de uma lista elaborada pela Comissão para esse efeito.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2017/625. Em especial, o artigo 3.o do referido regulamento delegado estabelece regras relativas a determinados animais e mercadorias que só são autorizados a entrar na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros incluídos na lista relativa a esses animais e mercadorias estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão (3).

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/626 estabelece ou faz referência a essas listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano.

(4)

O artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 determina que as remessas de leite cru, colostro, produtos lácteos e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a importação na União em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (4). Antes da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/626, outros países terceiros foram também autorizados, com base em requisitos de saúde pública, para a importação de remessas de determinados produtos lácteos, através de referências aos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010. Por erro, estas referências aos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010 não foram incluídas no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 e devem ser aditadas. O artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

O artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 determina que as remessas de insetos destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se esses alimentos forem provenientes e expedidos de um país terceiro ou região de um país terceiro enumerado no anexo III-A desse regulamento de execução. Os países terceiros e regiões de países terceiros só devem ser autorizados para a entrada de insetos na União e devidamente enumerados na lista se apresentarem provas e garantias adequadas de que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 127.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625.

(6)

Em 4 de dezembro de 2019, a Tailândia apresentou à Comissão o questionário pertinente para a avaliação da exportação de insetos destinados ao consumo humano para a UE.

(7)

Em 6 de abril de 2020, a Tailândia apresentou à Comissão provas e garantias suficientes para ser incluída na lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de insetos. A Tailândia deve, por conseguinte, ser incluída na lista constante do anexo III-A do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 e esse anexo deve ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

2)

O anexo III-A é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(1)

A Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2020/1101 da Comissão (4), prevê a franquia de direitos de importação e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 até 31 de outubro de 2020.

(2)

Em 29 de setembro de 2020, a Comissão consultou os Estados-Membros e o Reino Unido em conformidade com o considerando 5 da Decisão (UE) 2020/491 sobre a necessidade de uma prorrogação, na sequência da qual os Estados-Membros solicitaram a prorrogação da isenção.

(3)

O Reino Unido solicitou a prorrogação da Decisão (UE) 2020/491 até ao final do período de transição. As disposições da legislação da União relativas à franquia aduaneira e à isenção do IVA na importação de bens em conformidade com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, e com o artigo 8.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») são aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, a partir do final do período de transição. No entanto, o Reino Unido não solicitou a franquia aduaneira e a isenção do IVA sobre os bens importados para a Irlanda do Norte. Por conseguinte, a prorrogação da Decisão 2020/491/UE só deverá ser aplicável ao Reino Unido até ao termo do período de transição em conformidade com o artigo 127.o, n.o 1, do Acordo de Saída.

(4)

As importações efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão (UE) 2020/491 têm contribuído para proporcionar às organizações estatais ou às organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso aos medicamentos, aos equipamentos médicos e aos equipamentos de proteção individual necessários para os quais existe escassez. As estatísticas do comércio relativas a essas mercadorias indicam que as importações continuam a ser elevadas. Uma vez que o número de infeções por COVID-19 nos Estados-Membros continua a representar riscos para a saúde pública e que a escassez dos bens necessários para combater a pandemia de COVID-19 continua a ser registada nos Estados-Membros, é necessário prorrogar o período de aplicação previsto na Decisão (UE) 2020/491.

(5)

A fim de permitir que os Estados-Membros cumpram de forma adequada as suas obrigações em matéria de comunicação de informações decorrentes da Decisão (UE) 2020/491, é conveniente prorrogar o prazo previsto no artigo 2.o da Decisão (UE) 2020/491. O prazo para a comunicação de informações por parte do Reino Unido deve ser ajustado para ter em conta uma aplicação mais curta da isenção.

(6)

Em 14 de outubro de 2020, os Estados-Membros foram consultados sobre a prorrogação solicitada nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o da Diretiva 2009/132/CE.

(7)

Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/491 deve ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

(1)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, os Organismos de Avaliação Técnica devem utilizar os métodos e critérios previstos nos Documentos de Avaliação Europeus, cujas referências se encontram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, para avaliar o desempenho dos produtos de construção abrangidos por esses documentos em relação às suas características essenciais.

(2)

Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, na sequência de vários pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, a organização dos Organismos de Avaliação Técnica elaborou e adotou 25 Documentos de Avaliação Europeus.

(3)

Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados e adotados pelos Organismos de Avaliação Técnica dizem respeito aos seguintes produtos de construção:

(4)

Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados e adotados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica cumprem as exigências em matéria de requisitos básicos das obras de construção constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 305/2011. É, por conseguinte, adequado publicar as referências desses Documentos de Avaliação Europeus no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)

A lista de referências dos Documentos de Avaliação Europeus é publicada pela Decisão de Execução (UE) 2019/450 da Comissão (2). Por razões de clareza, as referências de novos Documentos de Avaliação Europeus devem ser acrescentadas a essa lista.

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2019/450 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

A fim de permitir a utilização dos Documentos de Avaliação Europeus o mais cedo possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

(1)

A política em matéria de denúncia de irregularidades do Banco Central Europeu (BCE) foi recentemente reforçada no Código Deontológico do BCE (1). As denúncias de irregularidades efetuadas através da plataforma interna de denúncia criada com essa finalidade pelo BCE («instrumento de denúncia de irregularidades») podem dizer respeito a altos-responsáveis do BCE, ou seja, os altos-responsáveis referidos nos artigos 1.1, 1.2 e 1.4 do Código de Conduta dos Altos-Responsáveis do Banco Central Europeu (2).

(2)

Para que seja eficaz, a política em matéria de denúncia de irregularidades do BCE deve prever a avaliação e o seguimento exaustivos de todas as denúncias submetidas através do novo instrumento de denúncia. Tal avaliação e o seguimento devem ser levados a cabo em conformidade com um procedimento harmonizado sob a responsabilidade de uma autoridade competente designada.

(3)

É conveniente especificar o procedimento que será aplicado à avaliação e ao seguimento das denúncias de irregularidades efetuadas através do instrumento de denúncia de irregularidades sempre que uma denúncia refira um alto-responsável do BCE como a pessoa a quem é atribuída a irregularidade ou a quem esta está associada.

(4)

A fim de assegurar a implementação adequada do quadro reforçado e evitar a incerteza jurídica relativamente à avaliação e ao seguimento das denúncias de irregularidades efetuadas através do instrumento de denúncia de irregularidades sempre que uma denúncia refira um alto-responsável do BCE como a pessoa a quem é atribuída a irregularidade ou a quem esta está associada, a presente decisão deve entrar em vigor no terceiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

a)

o presidente; ou

b)

se o alto-responsável do BCE referido na denúncia for o presidente, o vice-presidente.

a)

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (1),

b)

Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (2),

c)

Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (3),

d)

Orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum (4),

e)

Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (5) e

f)

Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (6).

1)

Nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020:

2)

Nas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco, o ponto 174 passa a ter a seguinte redação:

3)

Nas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020:

4)

Nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, o ponto 135 passa a ter a seguinte redação:

5)

Nas Orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum:

6)

Nas Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, o ponto 40 passa a ter a seguinte redação:

7)

No Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, ao ponto 10 é aditado o seguinte período:

«As presentes Orientações são, no entanto, aplicáveis às empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021.»