ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 328

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano
9 de outubro de 2020


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/1423 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais ( 1 )

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1424 da Comissão, de 8 de outubro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2020 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto na Bélgica, na Bulgária, na Dinamarca, na Croácia, no Luxemburgo e em Portugal

4

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1425 da Comissão, de 8 de outubro de 2020, que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas PeridoxRTU Product Family ( 1 )

8

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1426 da Comissão, de 7 de outubro de 2020, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na faixa de frequências de 5875-5935 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas inteligentes utilizados nos transportes (SIT) e que revoga a Decisão 2008/671/CE [notificada com o número C(2020) 6773]  ( 1 )

19

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

9.10.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1423 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2019

que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1)

A obrigação de nomear um ponto de contacto central em conformidade com o artigo 29.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366 deve ser proporcional à consecução dos objetivos visados por essa diretiva, sem criar encargos desnecessários para as instituições de pagamento que operam a nível transfronteiras. Por conseguinte, convém especificar critérios proporcionados, sob a forma de limiares relativos ao volume e ao valor das operações efetuadas no Estado-Membro de acolhimento por intermédio de agentes e atendendo ao número de agentes estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento. Uma vez que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode exigir que as instituições de pagamento apresentem relatórios sobre as atividades realizadas no território desse Estado-Membro nos termos do artigo 29.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, a referida autoridade dispõe dos meios para recolher as informações necessárias à aplicação desses critérios. Convém assim estabelecer esses limiares para complementar o disposto no artigo 29.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366.

(2)

Quando a nomeação de um ponto de contacto central for exigida por um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366, esse ponto de contacto central deve essencialmente assegurar a devida comunicação e transmissão de informações quanto ao cumprimento dos requisitos previstos nos títulos III e IV dessa diretiva no Estado-Membro de acolhimento, incluindo a observância, por parte da instituição de pagamento que procedeu à sua nomeação, das obrigações que lhe incumbem no que se refere à apresentação de relatórios junto das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. Deve igualmente desempenhar um papel fulcral de coordenação entre a instituição de pagamento que procedeu à sua nomeação e as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, no intuito de facilitar a supervisão das atividades em matéria de serviços de pagamento realizadas no Estado-Membro de acolhimento por intermédio de agentes, ao abrigo do direito de estabelecimento. Para o efeito, a instituição de pagamento deve assegurar que o ponto de contacto central disponha dos recursos necessários e tenha acesso aos dados pertinentes para cumprir as suas obrigações nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366.

(3)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

(4)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Critérios para determinar quando é adequada a nomeação de um ponto de contacto central

Para efeitos do artigo 29.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366, apenas se considera adequado exigir que as instituições de pagamento nomeiem um ponto de contacto central quando estiverem preenchidos um ou mais dos critérios seguintes:

a)

O número total de agentes através dos quais uma instituição de pagamento presta qualquer um dos serviços de pagamento referidos no anexo I da Diretiva (UE) 2015/2366 num Estado-Membro de acolhimento ao abrigo do direito de estabelecimento é igual ou superior a 10;

b)

O valor total das operações de pagamento, incluindo aquelas desencadeadas no quadro da prestação de serviços de iniciação dos pagamentos, realizadas pela instituição de pagamento no Estado-Membro de acolhimento durante o último exercício financeiro, por intermédio de agentes situados neste último e que exercem as suas atividades quer ao abrigo do direito de estabelecimento, quer em regime de livre prestação de serviços, é superior a 3 milhões de EUR, tendo a instituição de pagamento contratado pelo menos dois desses agentes ao abrigo do direito de estabelecimento;

c)

O número total das operações de pagamento, incluindo aquelas desencadeadas no quadro da prestação de serviços de iniciação dos pagamentos, realizadas pela instituição de pagamento no Estado-Membro de acolhimento durante o último exercício financeiro, por intermédio de agentes situados neste último e que exercem as suas atividades quer ao abrigo do direito de estabelecimento, quer em regime de livre prestação de serviços, é superior a 100 000, tendo a instituição de pagamento contratado pelo menos dois desses agentes ao abrigo do direito de estabelecimento.

Artigo 2.o

Funções do ponto de contacto central

1.   Um ponto de contacto central, nomeado nos termos do artigo 29.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366, desempenha todas as funções a seguir referidas:

a)

Serve de fornecedor único e de ponto de recolha único a respeito das informações que a instituição de pagamento que procedeu à sua nomeação deve apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, sobre os serviços prestados no Estado-Membro de acolhimento por intermédio de agentes ao abrigo do direito de estabelecimento;

b)

Serve de ponto de contacto único da instituição de pagamento que procedeu à sua nomeação no quadro das comunicações com as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, no que se refere aos serviços de pagamento prestados no Estado-Membro de acolhimento por intermédio de agentes ao abrigo do direito de estabelecimento, nomeadamente transmitindo a estas autoridades competentes quaisquer informações e documentos que tenham solicitado;

c)

Facilita as inspeções no local realizadas pelas autoridades competentes junto dos agentes da instituição de pagamento que procedeu à sua nomeação que operam no Estado-Membro de acolhimento ao abrigo do direito de estabelecimento, bem como a aplicação de quaisquer medidas de supervisão adotadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem ou de acolhimento nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366.

2.   As instituições de pagamento asseguram que um ponto de contacto central dispõe dos recursos necessários e tem acesso a todos os dados necessários ao desempenho das funções previstas no artigo 29.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366 e enumeradas no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 337 de 23.12.2015, p. 35.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).


9.10.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/4


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1424 DA COMISSÃO

de 8 de outubro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2020 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto na Bélgica, na Bulgária, na Dinamarca, na Croácia, no Luxemburgo e em Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 47.o, n.o 3, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 da Comissão (2) fixou os limites máximos orçamentais anuais para determinados regimes de pagamentos diretos em 2020.

(2)

Os limites máximos orçamentais anuais estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 baseiam-se nos limites máximos nacionais estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/756 da Comissão (3). O Regulamento Delegado (UE) 2020/756 integrou as decisões dos Estados-Membros no que diz respeito às transferências entre pagamentos diretos e desenvolvimento rural, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, para o ano civil de 2020.

(3)

No entanto, a fim de atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 e as consequentes dificuldades para o setor agrícola, a Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Croácia, o Luxemburgo e Portugal notificaram uma revisão das suas decisões no que diz respeito às transferências entre pilares. Os respetivos limites máximos constantes do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foram posteriormente alterados pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/1314 da Comissão (4), que incorpora o impacto das decisões e dos montantes revistos notificados.

(4)

Dado que os limites máximos orçamentais anuais para 2020 se baseiam nos limites máximos nacionais estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as alterações destes limites máximos nacionais implicam alterações dos limites máximos orçamentais anuais dos Estados-Membros em causa. Além disso, alguns Estados-Membros também reviram determinadas dotações para os diferentes regimes, na medida do necessário, à luz da revisão das decisões relativas à flexibilidade.

(5)

De forma a ter em conta essas alterações, os limites máximos orçamentais para o regime de pagamento de base, o regime de pagamento único por superfície, o pagamento redistributivo, o pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, o regime para os jovens agricultores e o apoio associado voluntário para o ano civil de 2020 devem ser recalculados para os Estados-Membros em causa.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

Dado que a alteração efetuada pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1017, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 da Comissão, de 13 de julho de 2020, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 225 de 14.7.2020, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/756 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 9.6.2020, p. 1).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1314 da Comissão, de 10 de julho de 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros no ano civil de 2020 (JO L 307 de 22.9.2020, p. 1).


ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1017 é alterado do seguinte modo:

1)

No ponto I, as entradas relativas à Bélgica, à Dinamarca, à Croácia, ao Luxemburgo e a Portugal passam a ter a seguinte redação:

«Bélgica

225 124

Dinamarca

522 054

Croácia

157 075

Luxemburgo

24 004

Portugal

290 208 »

2)

No ponto II, a entrada relativa à Bulgária passa a ter a seguinte redação:

«Bulgária

412 836 »

3)

No ponto III, as entradas relativas à Bulgária, à Croácia e a Portugal passam a ter a seguinte redação:

«Bulgária

60 844

Croácia

34 828

Portugal

55 320 »

(4)

No ponto IV, as entradas relativas à Bélgica, à Bulgária, à Croácia, ao Luxemburgo e a Portugal passam a ter a seguinte redação:

«Bélgica

151 580

Bulgária

260 016

Croácia

104 484

Luxemburgo

10 583

Portugal

205 307 »

(5)

No ponto VI, as entradas relativas à Bélgica, à Bulgária, à Croácia, ao Luxemburgo e a Portugal passam a ter a seguinte redação:

«Bélgica

9 563

Bulgária

3 016

Croácia

6 966

Luxemburgo

529

Portugal

13 687 »

(6)

No ponto VII, as entradas relativas à Bélgica, à Bulgária, à Croácia, ao Luxemburgo e a Portugal passam a ter a seguinte redação:

«Bélgica

10 105

Bulgária

17 334

Croácia

6 966

Luxemburgo

706

Portugal

13 687 »

(7)

No ponto VIII, as entradas relativas à Bélgica, à Bulgária, à Dinamarca, à Croácia e a Portugal passam a ter a seguinte redação:

«Bélgica

83 510

Bulgária

130 008

Dinamarca

32 863

Croácia

52 242

Portugal

134 204 »


9.10.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/8


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1425 DA COMISSÃO

de 8 de outubro de 2020

que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «PeridoxRTU Product Family»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 5, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 26 de setembro de 2017, a empresa Contec Europe apresentou, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização de uma família de produtos biocidas denominada «PeridoxRTU Product Family» do tipo de produtos 2, tal como descrito no anexo V desse regulamento, fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da Bélgica tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-HT057172-25 no Registo de Produtos Biocidas.

(2)

A «PeridoxRTU Product Family» contém ácido peracético como substância ativa, o qual está incluído na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

Em 27 de agosto de 2019, a autoridade competente de avaliação apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

(4)

Em 7 de abril de 2020, a Agência apresentou à Comissão um parecer (2), incluindo o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») para a «PeridoxRTU Product Family» e o relatório de avaliação final sobre a família de produtos biocidas, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(5)

O parecer conclui que a «PeridoxRTU Product Family» é uma «família de produtos biocidas» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.os 1 e 6, do referido regulamento.

(6)

Em 27 de abril de 2020, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(7)

A Comissão concorda com o parecer da Agência e considera, por conseguinte, adequado conceder uma autorização da União para a «PeridoxRTU Product Family».

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É concedida uma autorização da União, com o número de autorização EU-0023658-0000, à empresa Contec Europe para a disponibilização no mercado e a utilização da família de produtos biocidas «PeridoxRTU Product Family», em conformidade com o resumo das características do produto biocida que consta do anexo.

A autorização da União é válida de 29 de outubro de 2020 a 30 de setembro de 2030.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2)  Parecer da ECHA, de 5 de março de 2020, sobre a autorização da União para «PeridoxRTU Product Family» (ECHA/BPC/247/2020), https://echa.europa.eu/bpc-opinions-on-union-authorisation.


ANEXO

Resumo das características do produto para uma família de produtos biocidas (SPC BPF)

PeridoxRTU Product Family

Tipo de produto 2 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais (Desinfetantes)

Número da autorização: EU-0023658-0000

Número da decisão de autorização R4BP: EU-0023658-0000

PARTE I

PRIMEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO

1.   INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1.   Nome da família de produtos

Denominação

PeridoxRTU Product Family

1.2.   Tipo(s) do produto

Tipo(s) do produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

1.3.   Titular da Autorização

Nome e endereço do titular da autorização

Nome

Contec Europe

Endereço

Zl Du Prat, Avenue Paul Duplaix, 56 000 Vannes, France

Número da autorização

EU-0023658-0000

Número da decisão de autorização R4BP

EU-0023658-0000

Data da autorização

29 de outubro de 2020

Data de caducidade da autorização

30 de setembro de 2030

1.4.   Fabricante(s) dos produtos biocidas

Nome do fabricante

Enviro Tech Chemical Services, Inc.

Endereço do fabricante

500 Winmoore Way, CA 95358 Modesto Estados Unidos da América

Localização das instalações de fabrico

500 Winmoore Way, CA 95358 Modesto Estados Unidos da América

724 Phillips Rd 411, AR 72342 Helena Estados Unidos da América

1.5.   Fabricante(s) da(s) substância(s) ativa(s)

Substância ativa

Ácido peracético

Nome do fabricante

Evonik Peroxid GmbH

Endereço do fabricante

Industriestraße 1, 9721 Weißenstein Áustria

Localização das instalações de fabrico

Industriestraße 1, 9721 Weißenstein Áustria

2.   COMPOSIÇÃO E FORMULAÇÃO DA FAMÍLIA DO PRODUTO

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição da família

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Ácido peracético

 

Substância ativa

79-21-0

201-186-8

0,23

0,23

Hydrogen Peroxide

Hydrogen Peroxide

Substância não ativa

7722-84-1

231-765-0

4,4

4,4

Acetic Acid

Acetic Acid

Substância não ativa

64-19-7

200-580-7

5,0

5,0

2.2.   Tipo(s) de formulação

Formulação(ões)

AL - Qualquer outro líquido

PARTE II

SEGUNDO NÍVEL DE INFORMAÇÃO - META-SPC(S)

META-SPC 1

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 1

1.1.   Identificador de meta-SPC 1

Identificador

Contec PeridoxRTU

1.2.   Sufixo do número de autorização

Número

1-1

1.3.   Tipo(s) do produto

Tipo(s) do produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 1

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 1

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Ácido peracético

 

Substância ativa

79-21-0

201-186-8

0,23

0,23

Hydrogen Peroxide

Hydrogen Peroxide

Substância não ativa

7722-84-1

231-765-0

4,4

4,4

Acetic Acid

Acetic Acid

Substância não ativa

64-19-7

200-580-7

5,0

5,0

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 1

Formulação(ões)

AL - Qualquer outro líquido

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 1

Advertências de perigo

Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves.

Pode ser corrosivo para os metais.

Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Recomendações de prudência

Não respirar vapores.

Não respirar aerossóis.

Mantenha sempre o produto na sua embalagem original.

Lavar as mãos cuidadosamente após manuseamento.

Evitar a libertação para o ambiente.

Usar luvas de proteção.

Usar vestuário de proteção.

Usar proteção ocular.

Usar proteção facial.

EM CASO DE INGESTÃO:Enxaguar a boca.NÃO provocar o vómito.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE (ou o cabelo):Retirar imediatamente toda a roupa contaminada.Enxaguar a pele com água.

EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente o CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS (CIAV) ou um médico..

Tratamento específico (ver informação no presente rótulo).

Lavar a roupa contaminada antes de a voltar a usar.

Absorver o produto derramado a fim de evitar danos materiais.

Armazenar em local fechado à chave.

Eliminar o conteúdo em de acordo com os regulamentos locais/regionais/nacionais/internacionais (a especificar)..

Eliminar o recipiente em de acordo com os regulamentos locais/regionais/nacionais/internacionais (a especificar)..

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 1

4.1.   Descrição do uso

Quadro 1. Utilização # 1 – Aplicação com pulverizador de gatilho sobre um pano para sala limpa adequado e utilização do pano para distribuir o líquido sobre a superfície

Tipo de produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Desinfeção superficial de superfícies não porosas limpas e duras em salas limpas não associadas áreas de alimentação humana ou animal, pulverizando sobre um pano para sala limpa adequado e utilizando o pano para distribuir o líquido sobre a superfície.

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome científico: Bactérias

Nome comum: Bactérias

Estadio de desenvolvimento: Todos

Nome científico: Fungos

Nome comum: Fungos

Estadio de desenvolvimento: Todos

Nome científico: Fermento

Nome comum: Fermento

Estadio de desenvolvimento: Todos

Nome científico: Esporos de bactérias

Nome comum: Esporos de bactérias

Estadio de desenvolvimento: Esporos de bactérias|Bactérias

Campos de utilização

Interior

Desinfeção superficial de superfícies não porosas limpas e duras em salas limpas não associadas áreas de alimentação humana ou animal, pulverizando sobre um pano para sala limpa adequado e utilizando o pano para distribuir o líquido sobre a superfície.

Método(s) de aplicação

Pulverização

Pulverizar sobre um toalhete limpo próprio e usar o toalhete para distribuir o líquido sobre a superfície.

Garantir a distribuição uniforme do produto biocida.

Taxa(s) e frequência de aplicação

50.0 mL/m2 - Produto pronto a ser usado

Assegurar que a superfície é uniformemente coberta com o produto e deixar durante o tempo de contacto necessário.

Tempo de contacto para bactérias – 2 minutos.

Tempo de contacto para fungos, fermentos e esporos de bactérias – 3 minutos.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Frasco de polietileno de alta densidade (HDPE) de 900 ml, fornecido com uma tampa roscada de polipropileno, que é substituída pelo gatilho de polipropileno.

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Para utilização apenas em superfícies visivelmente limpas. É necessário limpar antes de desinfetar. Remover fisicamente contaminantes da superfície antes da desinfeção com a ajuda de um toalhete limpo próprio e uma técnica de limpeza recomendada para o melhor controlo da contaminação.

Pulverizar diretamente sobre um toalhete limpo próprio. Usar um toalhete para distribuir o líquido pela superfície.

Assegurar que a superfície é uniformemente coberta com o produto e deixar durante o tempo de contacto necessário para matar os esporos de bactérias.

Não aplicar mais do que 50 ml/m2.

Deixar o tempo de contacto necessário e limpar depois para secar.

Para uso à temperatura ambiente (20 ± 2 °C).

Devem ser usados toalhetes limpos próprios para minimizar a interação com o produto.

Os toalhetes usados devem ser eliminados num recipiente fechado.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Usar luvas de proteção resistentes a químicos e proteção ocular durante a fase de manuseamento do produto (o material das luvas será especificado pelo titular da autorização na informação do produto)

Deverá ser usado um macacão de proteção total impermeável para o produto biocida (o material do macacão será especificado pelo titular da autorização na informação).

É obrigatória uma taxa de ventilação de pelo menos 20/h durante o manuseamento do produto.

O produto só deve ser aplicado para desinfeção de pequenas superfícies.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Inalação: Mover a pessoa afetada para o ar fresco e mantê-la quente e em repouso numa posição confortável para poder respirar. Manter a circulação do ar. Soltar roupa ou peças que possam estar mais justas, como colarinho, gravata ou cinto. Se a respiração se fizer com dificuldade, pessoal devidamente formado pode auxiliar a pessoa afetada administrando oxigénio. Consultar um médico. Colocar a pessoa inconsciente de lado na posição de recuperação e certificar-se de que respira.

Contacto com a pele: É importante remover imediatamente a substância da pele. Enxaguar imediatamente com bastante água. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos e consultar um médico. As queimaduras de produtos químicos devem ser tratadas por um médico.

Contacto com os olhos: Enxaguar imediatamente com bastante água. Não esfregar os olhos. Remover lentes de contacto e abrir bem as pálpebras. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos e consultar um médico.

Ingestão: Enxaguar a boca com bastante água: Dar alguns copos pequenos de água ou leite a beber. Interromper se a pessoa afetada se sentir enjoada, porque se vomitar pode ser perigoso. Nunca dar ou meter nada na boca de alguém que está inconsciente. Colocar a pessoa inconsciente de lado na posição de recuperação e certificar-se de que respira. Manter a pessoa afetada em observação. Consultar um médico se os sintomas persistirem ou se agravarem.

Indicação da necessidade de atenção médica e tratamento especial: Tratar sintomaticamente.

Precauções ambientais: Evitar a infiltração no solo, condutas, esgotos, fluxos de água e/ou lençol freático. Derrames ou descarga para fluxos de água naturais têm a probabilidade de matar os organismos aquáticos.

Precauções individuais, equipamento de proteção e procedimentos de emergência em caso de medidas de libertação acidental: Evacuar a área.

Mantenha-se a barlavento do derrame. Ventile a zona da fuga ou do derrame. Nas operações de limpeza só deve participar pessoal com formação e devidamente protegido. Utilize equipamento de segurança adequado.

Métodos e materiais para contenção e limpeza: Evitar entrar em contacto com o material derramado. Durante a limpeza de um derrame usar sempre equipamento de proteção adequado, incluindo proteção respiratória, luvas e vestuário de proteção. Uma máscara de respiração autónoma ou máscara respiratória e absorventes podem ser necessários, conforme o tamanho do derrame e a adequação da ventilação.

Pequenos derrames: Usar o equipamento de proteção correto e cobrir o líquido com material absorvente. Recolher e isolar o material e a sujidade que absorveu o material derramado em sacos de polietileno e colocar num tambor para transporte para uma central de tratamento de resíduos aprovada. Com bastante água, afastar o restante material derramado para reduzir o odor e descarregar os resíduos para um esgoto municipal ou industrial, e nunca para um fluxo de água natural.

Derrames grandes: Em caso de irritação nasal e respiratória, mandar retirar todas as pessoas do local imediatamente. O pessoal que proceder à limpeza deve ter formação adequada e estar equipado com máscaras de respiração autónoma, ou uma máscara de respiração facial total aprovada ou certificada equipada com cartucho orgânico de vapor, luvas e vestuário impermeável, incluindo botas de borracha ou calçado de proteção.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Este produto biocida, quando eliminado no seu estado não utilizado e não contaminado, deve ser tratado como um resíduo perigoso em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3). Todas as práticas de eliminação devem estar em conformidade com todas as leis nacionais e provinciais e todos os regulamentos internos municipais ou locais que regulem a eliminação de resíduos perigosos.

Não deitar em esgotos, no solo ou em nenhum caudal de água. Evitar libertação para o meio ambiente.

A incineração a altas temperaturas é uma prática aceitável.

Os recipientes não são recarregáveis. Não voltar a utilizar ou a recarregar os recipientes. Os recipientes devem ser enxaguados com água sob pressão depois de esvaziados ou lavados três vezes. Podem de seguida ser levados para reciclagem ou recondicionamento para produtos biocidas, ou podem ser perfurados e eliminados num aterro sanitário ou por outros procedimentos aprovados pelas autoridades nacionais e locais. Enviar o líquido dos resíduos do enxaguamento de recipientes usados para uma central de tratamento de resíduos aprovada.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Guardar em local fresco e bem ventilado.

Manter este produto no recipiente original bem apertado.

O recipiente deve ser guardado e transportado em posição vertical para evitar derrames do conteúdo.

Manter afastado da luz direta do sol.

Não congelar.

Guardar abaixo dos 30 °C.

A vida útil do produto é de 12 meses (não aberto).

4.2.   Descrição do uso

Quadro 2. Utilização # 2 – Aplicação vertendo num recipiente e depois utilizar uma esfregona/toalhete limpo próprio para aplicar o líquido na superfície

Tipo de produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Desinfeção superficial de superfícies não porosas limpas e duras em salas limpas não associadas áreas de alimentação humana ou animal, vertendo num recipiente e, em seguida, aplicando o líquido na superfície com uma esfregona/pano para sala limpa adequado.

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome científico: Bactérias

Nome comum: Bactérias

Estadio de desenvolvimento: Todos

Nome científico: Fungos

Nome comum: Fungos

Estadio de desenvolvimento: Todos

Nome científico: Fermento

Nome comum: Fermento

Estadio de desenvolvimento: Todos

Nome científico: Esporos de bactérias

Nome comum: Esporos de bactérias

Estadio de desenvolvimento: Esporos de bactérias|Bactérias

Campos de utilização

Interior

Desinfeção superficial de superfícies não porosas limpas e duras em salas limpas não associadas áreas de alimentação humana ou animal, vertendo num recipiente e, em seguida, aplicando o líquido na superfície com uma esfregona/pano para sala limpa adequado.

Método(s) de aplicação

Vazamento

Deitar num recipiente e depois aplicar com uma esfregona/toalhete limpo próprio.

Taxa(s) e frequência de aplicação

50.0 mL/m2 - Produto pronto a ser usado

Assegurar que a superfície é uniformemente coberta com o produto e deixar durante o tempo de contacto necessário.

Tempo de contacto para bactérias – 2 minutos.

Tempo de contacto para fungos, fermentos e esporos de bactérias – 3 minutos.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Frasco HDPE de 3 750 ml com tampa roscada em polipropileno

Frasco HDPE de 900 ml, fornecido com uma tampa roscada de polipropileno, que é substituída pela tampa «push-pull» de polipropileno

4.2.1.   Instruções específicas de utilização

Para utilização apenas em superfícies visivelmente limpas. É necessário limpar antes de desinfetar. Remover fisicamente contaminantes da superfície antes da desinfeção com a ajuda de uma esfregona/toalhete limpo próprio e uma técnica de limpeza recomendada para o melhor controlo da contaminação.

Verter o produto num recipiente e depois espalhar na superfície com uma esfregona.

Assegurar que a superfície é uniformemente coberta com o produto e deixar durante o tempo de contacto necessário para matar os esporos de bactérias. Não aplicar mais do que 50 ml/m2.

Deixar o tempo de contacto necessário e limpar depois para secar. Para uso à temperatura ambiente (20 ± 2 °C).

Devem ser usados toalhetes limpos próprios ou esfregona para minimizar a interação com o produto.

Os toalhetes usados devem ser eliminados num recipiente fechado.

4.2.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Usar luvas de proteção resistentes a químicos e proteção ocular durante a fase de manuseamento do produto (o material das luvas será especificado pelo titular da autorização na informação do produto).

Deverá ser usado um macacão de proteção total impermeável para o produto biocida (o material do macacão será especificado pelo titular da autorização na informação).

É obrigatória a aplicação de controlos técnicos ou de engenharia para remover resíduos transportados pelo ar (p. ex. ventilação na sala ou ventilação por exaustão local (LEV)) durante a aplicação do produto. Sempre que necessário, deve definir-se um intervalo de tempo de restrição de espera para a remoção dos resíduos transportados pelo ar.

4.2.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Inalação: Mover a pessoa afetada para o ar fresco e mantê-la quente e em repouso numa posição confortável para poder respirar. Manter a circulação do ar. Soltar roupa ou peças que possam estar mais justas, como colarinho, gravata ou cinto. Se a respiração se fizer com dificuldade, pessoal devidamente formado pode auxiliar a pessoa afetada administrando oxigénio. Consultar um médico. Colocar a pessoa inconsciente de lado na posição de recuperação e certificar-se de que respira.

Contacto com a pele: É importante remover imediatamente a substância da pele. Enxaguar imediatamente com bastante água. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos e consultar um médico. As queimaduras de produtos químicos devem ser tratadas por um médico.

Contacto com os olhos: Enxaguar imediatamente com bastante água. Não esfregar os olhos. Remover lentes de contacto e abrir bem as pálpebras. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos e consultar um médico.

Ingestão: Enxaguar a boca com bastante água: Dar alguns copos pequenos de água ou leite a beber. Interromper se a pessoa afetada se sentir enjoada, porque se vomitar pode ser perigoso. Nunca dar ou meter nada na boca de alguém que está inconsciente. Colocar a pessoa inconsciente de lado na posição de recuperação e certificar-se de que respira. Manter a pessoa afetada em observação. Consultar um médico se os sintomas persistirem ou se agravarem.

Indicação da necessidade de atenção médica e tratamento especial: Tratar sintomaticamente.

Precauções ambientais: Evitar a infiltração no solo, condutas, esgotos, fluxos de água e/ou lençol freático. Derrames ou descarga para fluxos de água naturais têm a probabilidade de matar os organismos aquáticos.

Precauções individuais, equipamento de proteção e procedimentos de emergência em caso de medidas de libertação acidental: Evacuar a área.

Mantenha-se a barlavento do derrame. Ventile a zona da fuga ou do derrame. Nas operações de limpeza só deve participar pessoal com formação e devidamente protegido. Utilize equipamento de segurança adequado.

Métodos e materiais para contenção e limpeza: Evitar entrar em contacto com o material derramado. Durante a limpeza de um derrame usar sempre equipamento de proteção adequado, incluindo proteção respiratória, luvas e vestuário de proteção. Uma máscara de respiração autónoma ou máscara respiratória e absorventes podem ser necessários, conforme o tamanho do derrame e a adequação da ventilação.

Pequenos derrames: Usar o equipamento de proteção correto e cobrir o líquido com material absorvente. Recolher e isolar o material e a sujidade que absorveu o material derramado em sacos de polietileno e colocar num tambor para transporte para uma central de tratamento de resíduos aprovada. Com bastante água, afastar o restante material derramado para reduzir o odor e descarregar os resíduos para um esgoto municipal ou industrial, e nunca para um fluxo de água natural.

Derrames grandes: Em caso de irritação nasal e respiratória, mandar retirar todas as pessoas do local imediatamente. O pessoal que proceder à limpeza deve ter formação adequada e estar equipado com máscaras de respiração autónoma, ou uma máscara de respiração facial total aprovada ou certificada equipada com cartucho orgânico de vapor, luvas e vestuário impermeável, incluindo botas de borracha ou calçado de proteção.

4.2.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Este produto biocida, quando eliminado no seu estado não utilizado e não contaminado, deve ser tratado como um resíduo perigoso em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3). Todas as práticas de eliminação devem estar em conformidade com todas as leis nacionais e provinciais e todos os regulamentos internos municipais ou locais que regulem a eliminação de resíduos perigosos.

Não deitar em esgotos, no solo ou em nenhum caudal de água. Evitar libertação para o meio ambiente.

A incineração a altas temperaturas é uma prática aceitável.

Os recipientes não são recarregáveis. Não voltar a utilizar ou a recarregar os recipientes. Os recipientes devem ser enxaguados com água sob pressão depois de esvaziados ou lavados três vezes. Podem de seguida ser levados para reciclagem ou recondicionamento para produtos biocidas, ou podem ser perfurados e eliminados num aterro sanitário ou por outros procedimentos aprovados pelas autoridades nacionais e locais. Enviar o líquido dos resíduos do enxaguamento de recipientes usados para uma central de tratamento de resíduos aprovada.

4.2.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Guardar em local fresco e bem ventilado.

Manter este produto no recipiente original bem apertado.

O recipiente deve ser guardado e transportado em posição vertical para evitar derrames do conteúdo.

Manter afastado da luz direta do sol.

Não congelar.

Guardar abaixo dos 30 °C.

A vida útil do produto é de 12 meses (não aberto).

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (1) DOS META-SPC 1

5.1.   Instruções de utilização

Ver: instruções de utilização específicas para o uso

5.2.   Medidas de redução do risco

Ver: medidas de redução dos riscos específicos

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Ver: Quando específico para o uso, os elementos de efeitos diretos ou indireto, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Ver: Quando específico para o uso, as instruções para eliminação segura do produto e sua embalagem

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Ver: Quando específico para o uso, as condições de armazenamento e vida útil do produto em condições normais de armazenamento

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 1

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

Nome comercial do produto

Contec Sterile PeridoxRTU

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0023658-0001 1-1

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Ácido peracético

 

Substância ativa

79-21-0

201-186-8

0,23

Hydrogen Peroxide

Hydrogen Peroxide

Substância não ativa

7722-84-1

231-765-0

4,4

Acetic Acid

Acetic Acid

Substância não ativa

64-19-7

200-580-7

5,0

7.2.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

Nome comercial do produto

Contec PeridoxRTU

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0023658-0002 1-1

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Ácido peracético

 

Substância ativa

79-21-0

201-186-8

0,23

Hydrogen Peroxide

Hydrogen Peroxide

Substância não ativa

7722-84-1

231-765-0

4,4

Acetic Acid

Acetic Acid

Substância não ativa

64-19-7

200-580-7

5,0


(1)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 1.


DECISÕES

9.10.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/19


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1426 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2020

relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na faixa de frequências de 5 875-5 935 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas inteligentes utilizados nos transportes (SIT) e que revoga a Decisão 2008/671/CE

[notificada com o número C(2020) 6773]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro de Radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Os sistemas inteligentes utilizados nos transportes (SIT) compreendem os SIT rodoviários e os SIT ferroviários urbanos. Os SIT rodoviários compreendem sistemas cooperativos baseados em comunicações em tempo real entre os veículos (automóveis, camiões, bicicletas, velocípedes a motor, elétricos, equipamento de construção, equipamento agrícola e equipamento de circulação pedestre e cicloviário) e o ambiente envolvente (outros veículos, infraestruturas etc.). Em alguns casos, é também possível que os SIT rodoviários sejam utilizados fora de estrada (por exemplo em zonas industriais, agrícolas ou de construção). No caso dos SIT ferroviários urbanos, trata-se de sistemas de transportes públicos permanentemente comandados por, pelo menos, um sistema de controlo e gestão que se destinam a prestar serviços de transporte local, urbano e suburbano de passageiros separadamente do tráfego rodoviário e da circulação pedestre gerais. Os SIT têm condições para possibilitar grandes melhorias ao nível da eficiência dos sistemas de transporte, da segurança do tráfego e do conforto em viagem.

(2)

A Decisão 2008/671/CE da Comissão (2) harmonizou a utilização do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz (ou 5,9 GHz) para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas inteligentes utilizados nos transportes. Reconheceu-se nessa decisão que os SIT estão a assumir um papel central numa abordagem integrada da segurança rodoviária, introduzindo as tecnologias da informação e das comunicações nas infraestruturas de transporte e nos veículos, de modo a evitar situações potencialmente perigosas no tráfego e reduzir o número de acidentes.

(3)

A Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabeleceu um quadro para a implantação de sistemas inteligentes utilizados nos transportes rodoviários, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

(4)

A 14 de setembro de 2016, após a adoção de um conjunto de medidas com vista a uma sociedade europeia a gigabits (4) (incluindo o plano de ação 5G (5)), a Comissão salientou a ligação entre o desenvolvimento e a implantação do 5G na Europa e as principais áreas de aplicação, nomeadamente a mobilidade inteligente (mobilidade conectada e automatizada).

(5)

A 30 de novembro de 2016, a Comissão publicou uma comunicação referente a uma estratégia europeia relativa aos SIT cooperativos (6). Relativamente ao espetro, essa estratégia propõe que se mantenha a designação do espetro utilizado nas comunicações de curto alcance sem fios ETSI ITS-G5 adotada pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) para os serviços SIT relacionados com a segurança e se apoiem medidas de proteção da faixa de frequências dos 5,9 GHz contra interferências prejudiciais. A estratégia propõe igualmente que as iniciativas de implantação de SIT cooperativos apliquem as técnicas de mitigação necessárias para a coexistência de acordo com as normas e procedimentos do ETSI.

(6)

A 17 de maio de 2018, a Comissão adotou o terceiro pacote Mobilidade (7), que integrou a estratégia de segurança rodoviária num ecossistema europeu mais vasto de mobilidade sustentável centrado numa mobilidade segura, conectada e limpa. No âmbito desse pacote, prevê-se que os veículos sem condutor e sistemas avançados de conectividade tornem os veículos mais seguros e mais fáceis de compartilhar e proporcionem acesso aos serviços de mobilidade a mais utilizadores.

(7)

Neste quadro político e legislativo em evolução no domínio da segurança rodoviária, os Estados-Membros e o setor empreenderam várias iniciativas relacionadas com a utilização da faixa dos 5,9 GHz, destinadas a desenvolver e implantar aplicações de segurança rodoviária. Foi o caso do Car-2-Car Communications Consortium (8), da plataforma C-Roads (9), da criação da 5G Automotive Association (5GAA) (10) e da intensificação das atividades no âmbito do 3GPP («3rd Generation Partnership Project») (11) e de organismos de normalização como o ETSI. Os esforços empreendidos pelo setor resultaram no desenvolvimento de duas tecnologias concorrentes para as comunicações de curto alcance entre os veículos e o ambiente envolvente, o ITS-G5 e a tecnologia LTE-V2X (Long Term Evolution – Vehicle-to-Everything, referente à evolução a longo prazo para a comunicação dos veículos com tudo).

(8)

A comunidade ferroviária urbana considera que são necessários pelo menos 20 MHz de espetro harmonizado (12) para se poderem utilizar sistemas de controlo ferroviário urbano baseados nas comunicações. Sistemas com essas características possibilitam a gestão do transporte ferroviário urbano em condições de segurança e com eficiência, nomeadamente pela redução dos intervalos entre comboios, que permite tirar melhor partido das infraestruturas de transportes públicos. Com base em autorizações a nível local, várias linhas de metropolitano na União utilizam já partes da faixa de frequências de 5 905-5 935 MHz e fora dela. Tendo em vista a consecução de um mercado único também ao nível do transporte ferroviário urbano e a realização dos objetivos europeus no domínio do ambiente, importa, pois, harmonizar o espetro para aquela utilização em toda a União.

(9)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, de 18 de outubro de 2017, a Comissão incumbiu a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) de estudar a possibilidade de alargar em 20 MHz o limite superior da faixa harmonizada a nível da União para SIT (5 875-5 905 MHz), passando-o para 5 925 MHz, e de admitir nessa faixa outros meios de transporte além do transporte rodoviário, tais como transporte ferroviário urbano.que use CBTC (controlo ferroviário baseado em comunicações)

(10)

No seguimento desse mandato, a CEPT publicou um relatório a 11 de março de 2019 (relatório 71 da CEPT «ITS at 5.9 GHz»), no qual passou em revista as condições técnicas e a extensão da faixa dos 5,9 GHz. Entre outras propostas, constam desse relatório o alargamento da definição de SIT, a harmonização da faixa de frequências de 5 875-5 925 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos SIT e a harmonização da faixa de frequências de 5 925-5 935 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos SIT ferroviários urbanos, subordinando-as à coordenação a nível nacional com o serviço fixo, à realização de estudos para determinar as condições da partilha. O relatório propõe ainda que se dê prioridade a aplicações de SIT rodoviários abaixo de 5 915 MHz e a aplicações de SIT ferroviários urbanos acima de 5 915 MHz. Na faixa de frequências de 5 915-5 925 MHz, propõe-se que a utilização de aplicações de SIT rodoviários se restrinja a aplicações infraestrutura-a-veículo (IaV), até as aplicações de SIT rodoviários sejam capazes de proteger as aplicações de SIT ferroviários urbanos. Na faixa de frequências de 5 915-5 935 MHz, propõe-se a utilização partilhada das aplicações de SIT ferroviários urbanos, sujeita às circunstâncias nacionais e à procura, pelos interessados, de SIT ferroviários urbanos. As autorizações individuais concedidas para SIT ferroviários urbanos (5 915-5 935 MHz), infraestruturas de SIT rodoviários (5 915-5 925 MHz) e serviços fixos (acima de 5 925 MHz) devem permitir a coordenação nacional, quando apropriado.

(11)

Após a designação da faixa de frequências de 5 915-5 935 MHz em conformidade com a presente decisão, os Estados-Membros devem disponibilizá-la para SIT ferroviários urbanos, logo que seja razoavelmente possível fazê-lo, tendo em devida consideração os sistemas ferroviários urbanos existentes que já operam nesta faixa (ou parte dela) com condições técnicas diferentes, a fim de proporcionar um período suficiente para a adaptação do equipamento ferroviário e da rede existente às condições técnicas harmonizadas.

(12)

Os resultados do trabalho realizado pela CEPT em colaboração com o ETSI constituem a base técnica da presente decisão.

(13)

As políticas da União apoiam tanto os SIT como as redes locais sem fios (RLAN). A CEPT está a definir condições técnicas para redes locais sem fios acima de 5 935 MHz que salvaguardem a proteção das aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos SIT ferroviários urbanos abaixo de 5 935 MHz e das aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos SIT rodoviários abaixo de 5 925 MHz (por exemplo, requisitos em termos de limites de emissão fora de faixa e bloqueios).

(14)

O ETSI está a trabalhar em soluções normalizadas que garantam mecanismos de partilha de canais e a aplicação das regras adotadas em termos de prioridades estabelecidas entre as aplicações de SIT rodoviários e as aplicações de SIT ferroviários urbanos.

(15)

O ETSI está igualmente a elaborar dois relatórios técnicos relacionados com a definição e a avaliação de métodos de partilha de canais e de coexistência de canais adjacentes com base nas tecnologias ITS-G5 e LTE-V2X. As normas correspondentes não estarão provavelmente disponíveis antes de meados de 2021 e poderão mesmo tardar até meados de 2022.

(16)

Em função da evolução dos trabalhos do ETSI, a presente decisão pode ter de ser revista no futuro.

(17)

A presente decisão deve basear-se nas normas estabelecidas pela Decisão 2008/671/CE e desenvolvê-las. Numa perspetiva de segurança jurídica, a Decisão 2008/671/CE deve ser revogada.

(18)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico criado pela Decisão n.o 676/2002/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O objetivo da presente decisão é harmonizar as condições de disponibilidade e de utilização eficiente da faixa de frequências 5 875-5 935 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas inteligentes utilizados nos transportes (SIT).

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1)

«Sistemas inteligentes utilizados nos transportes» ou «SIT», um conjunto de sistemas e serviços assentes em tecnologias da informação e comunicação, incluindo o processamento, o controlo, a localização, as comunicações e a eletrónica, que são aplicados em sistemas de transporte rodoviário e/ou em sistemas de transporte ferroviário urbano;

2)

«Sistemas inteligentes utilizados nos transportes rodoviários» ou «SIT rodoviários», sistemas inteligentes utilizados nos transportes aplicados a qualquer tipo de transporte rodoviário (incluindo casos de utilização fora de estrada) que possibilitam comunicações seguras entre veículos (VaV) ou entre infraestruturas e veículos (IaV). Consideram-se igualmente parte dos SIT rodoviários os SIT aplicados a linhas ferroviárias não separadas do tráfego rodoviário ou da circulação pedestre (como os elétricos e os metropolitanos ligeiros);

3)

«Sistemas inteligentes utilizados nos transportes ferroviários urbanos» ou «SIT ferroviários urbanos», sistemas inteligentes utilizados nos transportes aplicados a linhas ferroviárias urbanas ou suburbanas permanentemente comandadas por, pelo menos, um sistema de controlo e gestão, separadas do tráfego rodoviário e da circulação pedestre;

4)

«Potência radiada isotropicamente equivalente média» ou «p.r.i.e. média», o valor da p.r.i.e. durante uma série de impulsos de transmissão que corresponde à potência mais elevada.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros devem designar, o mais tardar até 30 de junho de 2021, a faixa de frequências de 5 875-5 935 MHz para os sistemas inteligentes utilizados nos transportes, limitada a SIT ferroviários urbanos na faixa de 5 925-5 935 MHz. Após esta designação, os Estados-Membros devem disponibilizar esta faixa de frequências, logo que seja razoavelmente possível fazê-lo, em regime de não exclusividade.

Essa designação deve ser conforme com os parâmetros estabelecidos no anexo.

2.   As aplicações de SIT rodoviários terão prioridade abaixo de 5 915 MHz e as aplicações de SIT ferroviários urbanos terão prioridade acima de 5 915 MHz, de modo que a proteção seja concedida à aplicação prioritária.

3.   O acesso de SIT rodoviários à faixa de frequências de 5 915-5 925 MHz deve limitar-se a aplicações que envolvam apenas conectividade infraestrutura-a-veículo (IaV), coordenado, se for caso disso, com SIT ferroviários urbanos.

4.   O acesso dos SIT ferroviários urbanos à faixa de frequências de 5 925-5 935 MHz deve ser autorizado numa base partilhada e sujeito às circunstâncias nacionais e à procura de SIT ferroviários urbanos, incluindo a coordenação com o serviço fixo.

Artigo 4.o

O âmbito e os meios de aplicação da presente decisão serão reexaminados logo que a evolução do mercado, das normas e da tecnologia o justifiquem ou, o mais tardar, a 30 de setembro de 2023.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de setembro de 2022, um relatório sobre a aplicação do artigo 3.o da presente decisão.

Artigo 6.o

É revogada a Decisão 2008/671/CE.

Artigo 7.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2020.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão


(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(2)  Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) (JO L 220 de 15.8.2008, p. 24).

(3)  Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).

(4)  Conectividade para uma Sociedade Europeia a Gigabits,

https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/policies/improving-connectivity-and-access

(5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 14 de setembro de 2016, «5G para a Europa: um Plano de Ação» [COM(2016) 588 final].

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 30 de novembro de 2016, «Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada» [COM(2016) 766 final].

(7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 17 de maio de 2018, «Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa» [COM(2018) 293 final].

(8)  https://www.car-2-car.org/

(9)  https://www.c-roads.eu/platform.html

(10)  http://5gaa.org/

(11)  https://www.3gpp.org

(12)  ETSI Technical Report103 111V1.1.1 (2014-10), Spectrum requirements for urban rail systems in the 5.9 GHz range.


ANEXO

Parâmetros técnicos para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas inteligentes utilizados nos transportes na faixa de 5 875-5 935 MHz

Parâmetro

Valor

Densidade espetral de potência máxima (p.r.i.e. média)

23 dBm/MHz

Potência total máxima de emissão (p.r.i.e. média)

33 dBm, com amplitude de controlo da potência de emissão (TPC) de, pelo menos, 30 dB

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espetro e de atenuação das interferências que permitam um desempenho adequado em consonância com a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos da Diretiva 2014/53/UE, descreverem técnicas nestes domínios, o desempenho a garantir deve ser pelo menos equivalente ao associado a essas técnicas.

Organização das frequências

As frequências são organizadas com base em blocos de 10 MHz de largura, com início no limite inferior da faixa, a 5 875 MHz.

SIT rodoviários:

Image 1

Na faixa de 5 875-5 925 MHz, as aplicações de SIT rodoviários devem utilizar canais dentro dos limites de cada bloco de 10 MHz. Qualquer canal pode ter uma largura de banda inferior a 10 MHz.

SIT ferroviários urbanos:

Image 2

Na faixa de 5 875-5 915 MHz, as aplicações de SIT ferroviários urbanos devem utilizar canais dentro dos limites de cada bloco de 10 MHz. Qualquer canal pode ter uma largura de banda inferior a 10 MHz

Na faixa 5 915-5 935 MHz, a largura de banda máxima de qualquer canal é de 10 MHz, no caso das aplicações de SIT ferroviários urbanos. O pontilhado indica a organização de frequências harmonizada preferida, mas pode optar-se a nível nacional por utilizar um canal centrado nos 5 925 MHz.


(1)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).