ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 267

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano
14 de agosto de 2020


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1198 da Comissão, de 7 de agosto de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piave (DOP)]

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1199 da Comissão, de 13 de agosto de 2020, que altera o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 para proibir temporariamente a introdução na União de determinados frutos originários da Argentina, a fim de impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa

3

 

 

Retificações

 

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação ( JO L 314 de 5.12.2019 )

5

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

14.8.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1198 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2020

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Piave» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Piave», registada pelo Regulamento (UE) n.o 443/2010 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Piave» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão


(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 443/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piave (DOP)] (JO L 126 de 22.5.2010, p. 10).

(3)  JO C 115 de 7.4.2020, p. 21.


14.8.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/3


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1199 DA COMISSÃO

de 13 de agosto de 2020

que altera o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 para proibir temporariamente a introdução na União de determinados frutos originários da Argentina, a fim de impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2), em conjugação com o anexo VI do mesmo regulamento, estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução no território da União é proibida, juntamente com os países terceiros, grupos de países terceiros ou áreas específicas de países terceiros aos quais se aplica a proibição, tal como referido no artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão (3) estabelece medidas aplicáveis aos frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com exceção de frutos de Citrus aurantium L. e Citrus latifolia Tanaka, originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul ou do Uruguai, a fim de impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa («praga especificada»).

(3)

Em maio, junho, julho e na primeira semana de agosto de 2020, os Estados-Membros comunicaram repetidamente à Comissão as interceções da praga especificada em frutos de Citrus limon (L.) N. Burm. f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina («frutos especificados»), em resultado das suas inspeções às importações.

(4)

Essas interceções recorrentes demonstram que as garantias fitossanitárias atualmente em vigor na Argentina são insuficientes para impedir a introdução da praga especificada na União. Consequentemente, existe um risco fitossanitário inaceitável devido à presença da praga especificada nos frutos especificados e esse risco não pode ser reduzido para um nível aceitável por nenhuma das medidas estabelecidas no anexo II, secção 1, pontos 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/2031.

(5)

Assim sendo, a introdução na União dos frutos especificados deve ser temporariamente proibida, independentemente de se destinarem exclusivamente à transformação industrial para obtenção de sumo ou não.

(6)

Essa proibição temporária deve ser aplicável até 30 de abril de 2021 para fazer face ao risco persistente de introdução e propagação na União da praga especificada, de forma a permitir à Argentina melhorar o seu sistema de certificação e ser objeto de auditoria pela Comissão. Essa data deve ser revista conforme necessário, com base nos resultados da auditoria.

(7)

O anexo VI do Regulamento de Execução 2019/2072 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, devendo a Decisão de Execução (UE) 2016/715 continuar a aplicar-se a todos os outros frutos e países terceiros em causa.

(8)

Dada a necessidade urgente de eliminar o risco fitossanitário causado pela praga especificada e pelos frutos especificados, o presente regulamento deve entrar em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072

No anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, é aditada a seguinte linha:

«21.

Citrus limon (L.) N. Burm.f. E Citrus sinensis (L.) Osbeck (até 30 de abril de 2021)

ex 0805 50 10

0805 10 22

0805 10 24

0805 10 28

ex 0805 10 80

Argentina»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (JO L 125 de 13.5.2016, p. 16).


Retificações

14.8.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/5


Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 314 de 5 de dezembro de 2019 )

Na página 124, artigo 2.o, ponto 1:

onde se lê:

«1)

«Cão», um animal detido de espécies de Canis lupus;»,

deve ler-se:

«1)

«Cão», um animal detido da espécie Canis lupus;».

Na página 124, artigo 2.o, ponto 2:

onde se lê:

«2)

«Gato», um animal detido de espécies de Felis silvestris;»,

deve ler-se:

«2)

«Gato», um animal detido da espécie Felis silvestris;».

Na página 124, artigo 2.o, ponto 3:

onde se lê:

«3)

«Furão», um animal detido de espécies de Mustela putorius furo;»,

deve ler-se:

«3)

«Furão», um animal detido da espécie Mustela putorius furo;».

Na página 154, artigo 81.o, n.o 1:

onde se lê:

«1.

Se os meios de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos, cervídeos ou camelídeos detidos tiverem sido aplicados em países ou territórios terceiros, após a entrada desses animais na União, e caso permaneçam na União, o operador do estabelecimento de primeira chegada dos animais deve assegurar que estes são identificados através dos meios de identificação previstos nos artigos 38.o, 39.°, 45.°, 47.°, 52.°, 54.°, 73.° e 74.°, conforme adequado.»,

deve ler-se:

«1.

Se os meios de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos, cervídeos ou camelídeos detidos tiverem sido aplicados em países terceiros ou territórios, após a entrada desses animais na União, e caso permaneçam na União, o operador do estabelecimento de primeira chegada dos animais deve assegurar que estes são identificados através dos meios de identificação previstos nos artigos 38.o, 39.°, 45.°, 47.°, 52.°, 54.°, 73.° e 74.°, conforme adequado.».

Na página 154, artigo 81.o, n.o 2:

onde se lê:

«2.

No caso de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, cervídeos ou camelídeos detidos originários de Estados-Membros e identificados em conformidade com as regras da União, após a entrada desses animais na União em proveniência de países ou territórios terceiros, e caso permaneçam na União, o operador do estabelecimento de primeira chegada dos animais deve assegurar que estes são identificados através dos meios de identificação previstos nos artigos 38.o, 39.°, 45.°, 47.°, 52.°, 54.°, 73.° e 74.°, conforme adequado.»,

deve ler-se:

«2.

No caso de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, cervídeos ou camelídeos detidos originários de Estados-Membros e identificados em conformidade com as regras da União, após a entrada desses animais na União em proveniência de países terceiros ou territórios, e caso permaneçam na União, o operador do estabelecimento de primeira chegada dos animais deve assegurar que estes são identificados através dos meios de identificação previstos nos artigos 38.o, 39.°, 45.°, 47.°, 52.°, 54.°, 73.° e 74.°, conforme adequado.».

Na página 160, anexo I, parte 4, ponto 3, alínea b), subalínea iv):

onde se lê:

«iv)

que tenham entrado na União a partir de países e territórios terceiros autorizados;»,

deve ler-se:

«iv)

que tenham entrado na União a partir de países terceiros e territórios autorizados;».

Na página 163, anexo I, parte 8, ponto 1, alínea a), subalínea iii):

onde se lê:

«iii)

ser esvaziada de animais, limpa e desinfetada no final do período de quarentena do último lote e, em seguida, mantida livre de animais durante um período de, pelo menos, sete dias antes de ser introduzido no estabelecimento de quarentena um lote de animais que tenha entrado na União em proveniência de países e territórios terceiros;»,

deve ler-se:

«iii)

ser esvaziada de animais, limpa e desinfetada no final do período de quarentena do último lote e, em seguida, mantida livre de animais durante um período de, pelo menos, sete dias antes de ser introduzido no estabelecimento de quarentena um lote de animais que tenha entrado na União em proveniência de países terceiros e territórios;».

Na página 165, anexo II, parte 2, ponto 2.4, alínea b), subalínea iv):

onde se lê:

«iv)

penugem ou poeiras das incubadoras e das paredes do centro de incubação.»,

deve ler-se:

«iv)

penugem ou poeiras das eclosoras e das paredes do centro de incubação.».

Na página 166, anexo II, parte 2, ponto 2.5, alínea b), subalínea i):

onde se lê:

«i)

uma amostra combinada de penugem e mecónio de pintos de cada incubadora, e»,

deve ler-se:

«i)

uma amostra combinada de penugem e mecónio de pintos de cada eclosora, e».

Na página 166, anexo II, parte 2, ponto 2.5, alínea b), subalínea ii), primeiro e segundo travessão:

onde se lê:

«—

10 pintos de segunda escolha e 10 embriões mortos antes da eclosão de cada bando de origem presente numa incubadora no dia da colheita de amostras,

Ou

20 pintos de segunda escolha provenientes de cada bando de origem presente numa incubadora no dia da colheita de amostras.»,

deve ler-se:

«—

10 pintos de segunda escolha e 10 embriões mortos antes da eclosão de cada bando de origem presentes numa eclosora no dia da colheita de amostras,

Ou

20 pintos de segunda escolha provenientes de cada bando de origem presentes numa eclosora no dia da colheita de amostras.».