(1)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2) («Convenção de Roterdão»),

(2)

Por meio dos Regulamentos (UE) 2019/677 (3), (UE) 2019/989 (4), (UE) 2019/1100 (5), (UE) 2019/1090 (6), (UE) 2018/1532 (7), (UE) 2019/344 (8), (UE) 2018/1043 (9), (UE) 2018/1917 (10), (UE) 2018/1019 (11), (UE) 2018/309 (12), (UE) 2018/1501 (13) e (UE) 2018/1914 (14), a Comissão decidiu não renovar a aprovação da classificação das substâncias clortalonil, clorprofame, desmedifame, dimetoato, diquato, etoprofos, fenamidona, flurtamona, oxassulfurão, propinebe, pimetrozina e quinoxifena, respetivamente, como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), pelo que passaram a estar proibidas todas as utilizações das substâncias em causa na categoria «pesticidas», dado não existir nenhuma outra utilização das mesmas nessa categoria. Estas substâncias devem, portanto, ser aditadas à lista de produtos químicos do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(3)

Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 (16), a Comissão decidiu não renovar a aprovação da substância ativa tirame ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que a utilização desta substância na subcategoria «pesticidas do grupo dos produtos fitofarmacêuticos», referida no Regulamento (UE) n.o 649/2012, passou a estar proibida. Uma vez que o tirame só está aprovado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 9, abrangidos pela subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas», referida no Regulamento (UE) n.o 649/2012, praticamente todas as utilizações desta substância estão proibidas na categoria «pesticidas». O tirame é, pois, considerado severamente restringido na categoria «pesticidas», pelo que deve ser aditado às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(4)

Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 (18), a Comissão decidiu não renovar a aprovação da substância ativa propiconazol ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que a utilização desta substância na subcategoria «pesticidas do grupo dos produtos fitofarmacêuticos» passou a estar proibida. Esta proibição não constitui uma restrição severa da utilização da substância na categoria «pesticidas», pois estão aprovadas várias utilizações do propiconazol na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas», designadamente em produtos biocidas dos tipos de produtos 7, 8 e 9, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O propiconazol deve, portanto, ser aditado à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(5)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da clotianidina e do tiametoxame, mas os requerentes retiraram-no após a adoção dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/784 (19) e (UE) 2018/785 (20), por meio dos quais a Comissão decidira alterar as condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina e tiametoxame, respetivamente, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Uma vez que a aprovação destas substâncias caducou, está proibida a utilização de clotianidina e de tiametoxame na subcategoria «pesticidas do grupo dos produtos fitofarmacêuticos». Esta proibição constitui uma restrição severa da utilização de ambas as substâncias na categoria «pesticidas», pois praticamente todas as utilizações de clotianidina e tiametoxame estão proibidas, uma vez que estas substâncias só estão aprovadas para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012, na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». A clotianidina e o tiametoxame devem, portanto, ser aditados às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(6)

Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2018/783 (21), a Comissão decidiu alterar as condições de aprovação da substância ativa imidaclopride ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, passando a estar severamente restringida a utilização desta substância na subcategoria «pesticidas do grupo dos produtos fitofarmacêuticos». Esta restrição severa não constitui uma restrição severa da utilização da substância na categoria «pesticidas», pois estão aprovadas várias utilizações da imidaclopride na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas», designadamente em produtos biocidas do tipo de produtos 18, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Acresce a utilização da imidaclopride em medicamentos veterinários, em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22). A imidaclopride deve, portanto, ser aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(7)

Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2015/404 (23) e no seguimento de um pedido de renovação da aprovação da substância ativa glufosinato, a Comissão decidiu prorrogar o período de aprovação desta substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Uma vez que o pedido foi retirado, o glufosinato já não está aprovado como substância ativa ao abrigo desse regulamento, pelo que passaram a estar proibidas todas as utilizações desta substância na categoria «pesticidas», visto o glufosinato não ter qualquer outra utilização desta categoria. A substância deve, portanto, ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(8)

Na sua nona reunião, que decorreu em maio de 2019, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir as substâncias forato e hexabromociclododecano no anexo III da Convenção, do que resulta que estas substâncias passaram a estar sujeitas ao procedimento de prévia informação e consentimento no âmbito dessa Convenção. O forato deve, portanto, ser aditado às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 3, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. O hexabromociclododecano já consta da lista do anexo V do Regulamento (UE) n.o 649/2012, sendo, por isso, proibido exportá-lo. O hexabromociclododecano deve, portanto, ser aditado à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 3, desse regulamento.

(9)

O Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) proíbe a exportação de mercúrio, de determinadas misturas de mercúrio metálico com outras substâncias, de determinados compostos de mercúrio e de determinados produtos com mercúrio adicionado Estas proibições de exportação devem ser refletidas no anexo V, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(10)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(11)

Justifica-se prever um período razoável para que as partes interessadas tomem as medidas necessárias para o cumprimento do presente regulamento e os Estados-Membros as medidas necessárias de execução do mesmo,

(1)

Em conformidade com a declaração do Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade de 15 de maio de 2020, os Estados-Membros cuja moeda é o euro podem receber assistência financeira ao abrigo da garantia de apoio na crise pandémica, que se baseia na linha de crédito com condições reforçadas do Mecanismo Europeu de Estabilidade, adaptada à situação específica da pandemia de COVID-19.

(2)

Em especial, os Estados-Membros que beneficiem da garantia de apoio na crise pandémica não são obrigados a aplicar novas medidas de política económica. A única condição é que a linha de crédito seja utilizada para financiar os custos diretos e indiretos com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção relacionados com a pandemia de COVID-19.

(3)

Em aplicação do artigo 2.o, n.o s 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros que utilizem a garantia de apoio na crise pandémica devem ser objeto de supervisão reforçada.

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicam-se os requisitos de apresentação de relatórios previstos no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 e subsequentemente especificados no Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão (3).

(5)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece que a intensidade da supervisão económica e orçamental deverá ser proporcional e adequada à gravidade das dificuldades financeiras enfrentadas e ter devidamente em conta a natureza da assistência financeira recebida.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 deve ser alterado em conformidade.

(7)

Tendo em conta o âmbito muito específico e limitado da garantia de apoio na crise pandémica, convém por conseguinte definir as obrigações de apresentação de relatórios aplicáveis nesse caso. Não deve ser afetada a estrutura para a apresentação de relatórios exigida quando um Estado-Membro é objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos nos termos do artigo 126.o do TFUE ou fica sujeito a uma supervisão reforçada por outros motivos que não o recurso à garantia de apoio na crise pandémica,

(1)

Como é reconhecido na Diretiva (UE) 2018/1972, dado que os pontos de acesso sem fios de área reduzida e baixa potência podem ter um impacte positivo na utilização do espetro de radiofrequências e no desenvolvimento das comunicações sem fios na União, a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida deve ser facilitada por meio de um regime de implantação que não exija licenciamento.

(2)

Um ponto de acesso sem fios de área reduzida inclui vários elementos operacionais, como uma unidade de processamento de sinais, uma unidade de radiofrequências, um sistema de antena, cabos de ligação e o invólucro. Em alguns casos, o sistema de antena, ou partes deste, pode(m) ser instalado(s) separadamente dos restantes elementos do ponto de acesso sem fios de área reduzida e ser ligado(s) por intermédio de um ou mais cabos específicos. Esta configuração é utilizada por sistemas de antena distribuídos ou sistemas de rádio distribuído utilizados por um ou vários operadores. Um ponto de acesso sem fios de área reduzida pode ser concebido para servir dois ou mais utilizadores do espetro de radiofrequências.

(3)

A fim de assegurar a aceitação pública e uma implantação sustentável, os pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ter impacte visual mínimo. Para o efeito, devem ser invisíveis para o público em geral ou ser montados na sua estrutura de suporte de forma visualmente não intrusiva. O seu funcionamento deve igualmente assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública, como estabelecido na Recomendação 1999/519/CE do Conselho (2).

(4)

A Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que os equipamentos de rádio, incluindo os pontos de acesso sem fios de área reduzida, sejam construídos de modo a assegurar a proteção da saúde e da segurança das pessoas.

(5)

As características físicas e técnicas dos pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 devem, portanto, ser definidas em termos de volume máximo, restrições de peso e potência de emissão máxima. O volume máximo definido para limitar o impacte visual dos pontos de acesso sem fios de área reduzida deve permitir que a conceção desses pontos seja flexível e adaptável às características físicas e técnicas da estrutura de suporte.

(6)

O estudo «Light Deployment Regime for Small-Area Wireless Access Points (SAWAPs)» (4) realizado para a Comissão demonstra que um volume limitado a 30 litros será suficiente para conter os principais elementos de um ponto de acesso sem fios de área reduzida, assegurando simultaneamente o caráter não intrusivo do mesmo. Este volume máximo deve ser aplicável a qualquer implantação de um ponto de acesso sem fios de área reduzida que sirva um ou mais utilizadores do espetro de radiofrequências, bem como de vários pontos de acesso sem fios de área reduzida, integrados em infraestruturas de pequena superfície (por exemplo postes de iluminação, semáforos, painéis publicitários ou paragens de autocarro) que, devido às suas dimensões físicas e/ou densidade numa determinada zona, possam gerar poluição visual.

(7)

Os pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser conformes com a norma europeia EN 62232:2017 (5) — «Determinação da intensidade do campo de RF, densidade de potência e taxa de absorção específica de energia (SAR) nas imediações de estações de base de radiocomunicações com a finalidade de avaliar a exposição humana», que estabelece uma metodologia para a instalação de estações de base, tendo em conta a potência de emissão destas, com a finalidade de avaliar a exposição humana aos campos eletromagnéticos, em conformidade com os limites estabelecidos na Recomendação 1999/519/CE. Esta norma é igualmente referida na secção 6.1 da norma europeia harmonizada EN 50401:2017, «Norma do produto para demonstrar a conformidade do equipamento da estação de base com os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofrequência (110 MHz-100 GHz), quando colocado em funcionamento», no contexto da avaliação da conformidade de um ponto de acesso sem fios, colocado em funcionamento no seu ambiente operacional, com os limites de exposição aos campos eletromagnéticos estabelecidos na Recomendação 1999/519/CE.

(8)

A norma EN 62232:2017 é aplicável a todos os tipos de estações de base, que se encontram divididas em cinco classes de instalação correspondentes aos vários limites de potência radiada isotropicamente equivalente (p.r.i.e.): alguns miliwatts (classe E0); 2 watts (classe E2), 10 watts (classe E10), 100 watts (classe E100) e acima de 100 watts (classe E+). Destas classes, tendo em conta as distâncias de segurança de instalação a respeitar de acordo com a referida norma e dado que a Diretiva (UE) 2018/1972 estabelece que os pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser equipamentos de baixa potência, o presente regulamento apenas se aplica às classes de instalação E0, E2 e E10. O quadro 2 do ponto 6.2.4 da norma EN 62232:2017 exige que o elemento radiante mais baixo das antenas da classe E10 esteja localizado a, pelo menos, 2,2 metros acima da via pública pedonal, de molde a assegurar uma distância de, pelo menos, 20 cm entre o lóbulo principal da antena e o corpo de uma pessoa de 2 m de altura (6).

(9)

Por razões estéticas, a instalação interior de pontos de acesso sem fios de área reduzida da classe E10, suscetíveis de utilizar o volume máximo de 30 litros, deve ser permitida apenas em espaços interiores de grande dimensão, com pé-direito de, pelo menos, 4 metros (por exemplo museus, estádios, centros de congressos, aeroportos, estações de metro ou ferroviárias ou centros comerciais).

(10)

Um ponto de acesso sem fios de área reduzida não deve pôr em causa a estabilidade da estrutura de suporte na qual é instalado, pelo que não pode exigir, devido ao seu peso ou à sua forma, o reforço estrutural da estrutura de suporte utilizada.

(11)

A fim de permitir a supervisão e a monitorização por parte das autoridades competentes, nomeadamente nos casos em que vários pontos de acesso sem fios de área reduzida ocupam localizações adjacentes ou compartilham uma localização, os operadores que tenham implantado pontos de acesso sem fios de área reduzida das classes E2 ou E10 conformes com as características estabelecidas no presente regulamento devem comunicar atempadamente à autoridade competente a instalação dos mesmos. Para o efeito, o mais tardar duas semanas após a instalação, o operador deve comunicá-la à autoridade competente, indicando a localização e as características técnicas dos pontos de acesso em causa e fazendo acompanhar essa comunicação de uma declaração de conformidade da instalação com as disposições do presente regulamento. A fim de simplificar o processo em todos os Estados-Membros, esta comunicação deve ser efetuada a um ponto de informação único, como o estabelecido nos termos da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(12)

O presente regulamento não prejudica a competência dos Estados-Membros para determinar os níveis agregados de campos eletromagnéticos resultantes de localizações compartilhadas ou de agregações numa área local de pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972, bem como de outros tipos de estações de base, a fim de assegurarem, por meios que não licenças individuais para a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, que esses níveis respeitam os limites de exposição agregada aplicáveis nos termos do direito da União.

(13)

Se, em virtude da prevista evolução das normas aplicáveis, estas passarem a abranger pontos de acesso sem fios de área reduzida que utilizem sistemas de antena ativa, esses pontos de acesso devem, nesta fase, ser excluídos do regime de implantação sem licenciamento.

(14)

A aplicação do presente regulamento deve ser acompanhada regularmente, de modo a facilitar a revisão do mesmo tendo em conta eventuais atualizações da norma europeia EN 62232 ou outros esforços de normalização pertinentes, em particular no respeitante à utilização de sistemas de antena ativa, a evolução da tecnologia de ponta no domínio dos pontos de acesso sem fios de área reduzida, a necessidade de permitir bandas múltiplas e soluções partilhadas (múltiplos operadores), bem como eventuais atualizações da Recomendação 1999/519/CE.

(15)

O presente regulamento não prejudica as medidas nacionais relativas à segurança, ao fornecimento de serviços de utilidade pública, ao respeito da propriedade privada, incluindo o direito de os proprietários determinarem a utilização dos seus bens, e aos direitos de passagem relacionados com a ligação dos pontos de acesso sem fios de área reduzida à rede de área alargada em conformidade com o direito da União.

(16)

O presente regulamento não prejudica a aplicação, a nível nacional, de regimes menos restritivos para a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida.

(17)

Dado que a Diretiva (UE) 2018/1972 será aplicável a partir de 21 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,

(1)

O artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE habilita a Comissão a adotar disposições para excluir voos provenientes de um país terceiro do sistema de comércio de licenças de emissão da UE (SCLE-UE). Essas disposições devem otimizar a interação entre o SCLE-UE e as medidas do país terceiro para reduzir o impacte da aviação nas alterações climáticas.

(2)

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (2) (a seguir designado por «Acordo») foi assinado a 23 de novembro de 2017 e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020. O Acordo prevê que os voos de aeródromos situados no território da Suíça para aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE) sejam excluídos do SCLE-UE.

(3)

A Diretiva 2003/87/CE deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de excluir do SCLE-UE os voos de aeródromos situados na Suíça para aeródromos situados no EEE. A fim de manter a estabilidade no que respeita à cobertura dos operadores, esta exclusão não deve afetar as disposições que excluem determinadas atividades de aviação do com base em limiares específicos em termos de número de voos ou de emissões por operador.

(4)

A Diretiva 2003/87/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(5)

Dado que o Acordo entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir da mesma data,

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), incluindo a decisão de nomear os comandantes da Força da Missão da UE subsequentes.

(2)

A Decisão (PESC) 2017/971 do Conselho (2) alterou a cadeia de comando da EUTM Somália.

(3)

Em 23 de julho de 2019, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/1264 (3) que nomeou o brigadeiro-general Antonello DE SIO comandante da Força da Missão da UE da EUTM Somália.

(4)

Em 26 de junho de 2020, o diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução propôs que o brigadeiro-general Fabiano ZINZONE fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Antonello DE SIO no posto de comandante da Força da Missão da UE da EUTM Somália a partir de 9 de agosto de 2020.

(5)

Em 1 de julho de 2020, o Comité Militar da UE acordou em recomendar que o Comité Político e de Segurança aprovasse a referida proposta.

(6)

Deverá ser tomada uma decisão de nomeação do brigadeiro-general Fabiano ZINZONE. A Decisão (PESC) 2019/1264 deverá ser revogada.

(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

(1)

Pela Decisão 2005/880/CE (2), a Comissão concedeu uma derrogação pedida pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais em pastoreio [herbívoros] até um limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, nas explorações em que os prados e pastagens ocupam pelo menos 70% da superfície total.

(2)

Pela Decisão 2010/65/UE (3), a Comissão alterou a Decisão 2005/880/CE e prorrogou a derrogação até 31 de dezembro de 2013.

(3)

Pela Decisão de Execução 2014/291/UE da Comissão (4), cuja vigência cessou a 31 de dezembro de 2017, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação nos termos da Diretiva 91/676/CEE para permitir a aplicação de estrume de animais em pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupam pelo menos 80% da superfície total, até um limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e centro e em solos de loesse, e até um limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A derrogação abrangeu 19 564 explorações em 2016, correspondentes a 47% da superfície agrícola utilizada nos Países Baixos.

(4)

Pela Decisão de Execução (UE) 2018/820 da Comissão (5), cuja vigência cessou a 1 de janeiro de 2020, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação nos termos da Diretiva 91/676/CEE para permitir a aplicação de estrume de animais em pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupam pelo menos 80% da superfície total, até um limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e centro e em solos de loesse, e até um limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A derrogação abrangeu 18 818 explorações em 2019, correspondentes a 44,7% da superfície agrícola utilizada nos Países Baixos.

(5)

Tal como reconhecido na Decisão de Execução (UE) 2018/820, ao longo dos últimos anos, a aplicação por parte dos Países Baixos da sua política de gestão do estrume sofreu alguns contratempos levando a uma situação em que existiam preocupações quanto a uma eventual fraude. Esta situação obrigou os Países Baixos a intensificar os seus esforços de prevenção da fraude na aplicação da sua política relativa ao estrume. Embora o 6.o Programa de Ação Neerlandês já preveja medidas destinadas a reforçar o controlo e as inspeções com o intuito de melhorar o cumprimento geral das regras da política neerlandesa relativa ao estrume, foram necessários esforços suplementares para promover a aplicação eficaz e o cumprimento cabal. Esses esforços incluíram a criação de uma estratégia reforçada de controlo da aplicação, tendo igualmente em conta as disposições da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A estratégia deveria assentar numa avaliação independente do cumprimento das regras da política neerlandesa relativa ao estrume e incluir medidas específicas destinadas a reforçar ainda mais as inspeções e os controlos, bem como uma metodologia clara para estabelecer penalizações e sanções suficientemente dissuasoras. Por conseguinte, justificou-se limitar o período de vigência da Decisão de Execução (UE) 2018/820, a fim de permitir que os Países Baixos aplicassem plenamente a estratégia reforçada de controlo da aplicação.

(6)

Por ofício de 4 de fevereiro de 2020, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido, nos termos do anexo III, ponto 2, n.o 3, da Diretiva 91/676/CEE, de renovação da derrogação para o período compreendido entre 2020 e 2021 (a seguir designado por «pedido neerlandês»).

(7)

Os Países Baixos aplicam, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, um programa de ação em todo o seu território. A legislação neerlandesa que transpõe a Diretiva 91/676/CEE inclui normas de aplicação tanto para o azoto quanto para os fosfatos.

(8)

Segundo os dados disponibilizados pelos Países Baixos, no período compreendido entre 2016 e 2019, o número de bovinos no país registou uma diminuição de 0,2% face ao período compreendido entre 2012 e 2015. O número de suínos e aves de capoeira nos Países Baixos aumentou 0,6% e 3,4% respetivamente, no mesmo período. Desde 2006, a legislação neerlandesa (7) estabelece limites relativos ao número de suínos e aves de capoeira. Além disso, a partir de janeiro de 2015, a legislação neerlandesa (8) exige que uma parte adequada do excedente de estrume proveniente do setor do leite e dos produtos lácteos seja objeto de tratamento. Acresce que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, foi adotado nos Países Baixos um sistema de direitos de produção de fosfatos para o gado leiteiro (9). Todas essas medidas visam evitar a poluição das massas de água.

(9)

Os Países Baixos comunicaram que, no período entre 2014 e 2017, a utilização de azoto proveniente de estrume de origem pecuária nos Países Baixos foi de 417 000 toneladas, o que representou um aumento de 4,04% face ao período entre 2010 e 2013. A utilização de fertilizantes químicos de azoto nos Países Baixos aumentou aproximadamente 3,3% no período entre 2014 e 2017 comparativamente ao período entre 2010 e 2013.

(10)

De acordo com os dados científicos fornecidos pelas autoridades neerlandesas, o clima dos Países Baixos, caracterizado por uma precipitação anual homogeneamente distribuída durante o ano inteiro e por uma amplitude térmica anual relativamente baixa, propicia um período de crescimento longo das pratenses, durante 250 dias por ano.

(11)

Além disso, as informações fornecidas pelos Países Baixos no âmbito da derrogação precedente concedida pela Decisão de Execução 2014/291/UE indicam que essa derrogação não resultou numa deterioração das massas de água neerlandesas. Por exemplo, a concentração de azoto nas águas de drenagem das zonas radiculares nas explorações monitorizadas abrangidas por autorizações diminuiu desde 2006 e estava, em média, abaixo dos 50 mg/l, em 2017 e 2018. Contudo, os dados provisórios indicam um aumento das concentrações de nitratos em 2019 nos solos arenosos e de loesse no sul devido aos efeitos da seca de 2018.

(12)

Os dados comunicados pelos Países Baixos nos termos do artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE revelam que, no que diz respeito ao período entre 2012 e 2015, cerca de 88% das estações de controlo das águas subterrâneas nos Países Baixos registavam uma concentração média de nitratos abaixo dos 50 mg/l e que 79% dessas estações de controlo registavam uma concentração média de nitratos abaixo dos 25 mg/l. Os dados revelam igualmente que, em relação ao período entre 2012 e 2015, 99% das estações de controlo das águas de superfície nos Países Baixos registavam concentrações médias de nitratos abaixo dos 50 mg/l e que 96% dessas estações de controlo registavam concentrações médias de nitratos abaixo dos 25 mg/l. Os dados indicam uma tendência de estabilidade ou de redução da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas de superfície comparativamente ao período compreendido entre 2008 e 2011. Não obstante, no período de referência de 2012 a 2015, 60% das águas doces eram eutróficas, 13% potencialmente eutróficas e 27% não eutróficas.

(13)

Após examinar o pedido neerlandês e à luz do 6.o Programa de Ação Neerlandês e da experiência adquirida com a derrogação concedida pela Decisão de Execução 2014/291/UE, a Comissão considera que a quantidade de estrume de animais em pastoreio proposta pelos Países Baixos, correspondendo a 230 kg de azoto, por hectare e por ano, em explorações com, pelo menos, 80% de prados e pastagens em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e 250 kg de azoto, por hectare e por ano, em explorações com, pelo menos, 80% de prados e pastagens noutros tipos de solo, não obstará à consecução dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, contanto que os Países Baixos cumpram determinadas condições rigorosas, e é justificada com base em critérios objetivos.

(14)

Os Países Baixos devem assegurar que a pressão sobre as massas de água, devido ao crescimento do número de animais de pecuária e à produção de estrume conexa, não aumenta. Para tal, os Países Baixos devem assegurar que a produção total de estrume, em termos de azoto e de fósforo, não aumenta além do nível de 2002. A nova legislação que aplica o 6.o Programa de Ação Neerlandês deve, portanto, prever um limite máximo vinculativo de produção de estrume que não deve ser excedido e que pode ser oponível aos agricultores individuais quando necessário.

(15)

As autorizações destinadas a agricultores individuais estão sujeitas a determinadas condições que visam assegurar a fertilização ao nível da exploração com base nas necessidades das culturas e a redução e prevenção de perdas de azoto e fósforo para a água. Por conseguinte, essas condições devem incluir como requisitos que tenha sido elaborado um plano de fertilização a nível da exploração, que as práticas de fertilização sejam registadas através de registos de fertilização, que sejam realizadas análises periódicas ao solo, que seja aplicada um coberto vegetal durante o inverno (após a cultura do milho), que sejam cumpridas disposições específicas no que respeita à lavoura de pratenses, que o estrume seja aplicado antes da lavoura de pratenses, que a fertilização tenha em conta a contribuição das culturas de leguminosas e que não sejam aplicados nos terrenos fosfatos provenientes de fertilizantes químicos.

(16)

O relatório sobre o impacto da Diretiva 91/676/CEE nas emissões de azoto gasoso (10) concluiu que, em algumas regiões com encabeçamento elevado, a derrogação pode conduzir a emissões de gases mais elevadas. A possibilidade de a derrogação ter essa consequência nas emissões de amoníaco foi confirmada num relatório com a data de 12 de fevereiro de 2020, preparado pela «Commissie Deskundigen Meststoffenwet» dos Países Baixos, que foi transmitido à Comissão. Essas emissões traduzem-se numa deposição adicional de azoto que tem um efeito adverso nos sítios Natura 2000 e afeta a qualidade das águas, provocando eutrofização. Devem, portanto, ser tomadas medidas adequadas para reduzir as emissões de amoníaco, incluindo técnicas de estrumação com baixas emissões, quando necessário em combinação com uma temperatura máxima para a aplicação do estrume.

(17)

Em consonância com os requisitos da Decisão de Execução (UE) 2018/820, os Países Baixos notificaram a sua estratégia reforçada de controlo da aplicação em 28 de setembro de 2018. O primeiro relatório sobre a aplicação dessa estratégia foi apresentado em 28 de junho de 2019, tendo sido apresentada uma atualização em 18 de novembro de 2019. O relatório revelou que, apesar de terem sido feitos alguns esforços, se verificaram atrasos na aplicação da estratégia e que os Países Baixos não estavam em condições de demonstrar uma redução dos casos de incumprimento ou das irregularidades.

(18)

Por conseguinte, são necessárias salvaguardas e garantias adicionais de que a estratégia permitirá realmente minimizar a fraude. Estas englobam o estabelecimento de prazos para a aplicação plena da estratégia e de metas que permitam avaliar a sua eficácia. É igualmente indispensável prever que a revisão da estratégia tenha lugar antes do final de 2021, devendo esta incluir, se necessário, um maior reforço dos controlos à luz da experiência adquirida durante a sua aplicação.

(19)

Todos os anos deve ser apresentado um relatório de atualização sobre a consecução da estratégia reforçada de controlo da aplicação que inclua o eventual impacto das medidas destinadas a prevenir o risco de propagação do vírus da COVID-19 na aplicação da estratégia.

(20)

A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) prevê uma ampla abordagem transfronteiras para a proteção das águas, organizada em função das regiões hidrográficas, com o objetivo de obter um bom estado das massas de água europeias. A redução dos nutrientes faz parte desse objetivo. A concessão de uma derrogação ao abrigo da presente decisão não afeta as disposições da Diretiva 2000/60/CE e não exclui a eventual necessidade de medidas adicionais para cumprir as obrigações dela decorrentes.

(21)

A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) estabelece regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da União e das políticas ou atividades da União que possam ter impacto no ambiente. Se for caso disso, os dados geográficos recolhidos no âmbito da presente decisão devem estar em conformidade com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, ao recolherem os dados necessários ao abrigo da presente decisão, os Países Baixos devem, se for caso disso, utilizar as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(22)

Tendo em conta que o pedido dos Países Baixos diz respeito a uma renovação da derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2018/820 para o período de 2020 a 2021, a presente decisão deve aplicar-se por um período de dois anos a partir de 1 de janeiro de 2020.

(23)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos criado nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,

(1)

Pela Decisão 2002/915/CE (2), a Comissão concedeu uma derrogação solicitada pela Dinamarca nos termos da Diretiva 91/676/CEE, que autoriza a aplicação de estrume animal à razão máxima de 230 kg de azoto por hectare e por ano em determinadas explorações de criação de bovinos. Essa derrogação foi prorrogada pelas Decisões 2005/294/CE (3) e 2008/664/CE (4) da Comissão, bem como pelas Decisões de Execução 2012/659/UE (5), (UE) 2017/847 (6) e (UE) 2018/1928 (7) da Comissão.

(2)

A derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2018/1928 abrangeu, relativamente ao período de 2017-2018, 1 312 explorações de criação de bovinos, 396 000 cabeças normais (equivalentes a 39,6 milhões de kg de azoto contidos em estrume de animais) e 198 195 hectares de terras aráveis, correspondentes, respetivamente, a 3,9% do total de explorações, 18,1% do total do azoto contido no estrume de animais aplicado e 8,2% da superfície agrícola utilizada.

(3)

Por ofício de 20 de março de 2020, a Dinamarca apresentou à Comissão um pedido de renovação da derrogação ao abrigo do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.

(4)

A Dinamarca estabeleceu um programa de ação, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 91/676/CEE, mediante disposições do Decreto n.o 760, de 30 de junho de 2019, relativo à regulamentação ambiental da pecuária e ao armazenamento e utilização de fertilizantes, da Lei n.o 338, de 2 de abril de 2019, relativa à utilização agrícola de fertilizantes e a medidas de redução de nutrientes, com a última redação que lhe foi dada, do Decreto n.o 762, de 29 de julho de 2019, relativo à utilização agrícola de fertilizantes no período de planeamento de 2019-2020, e do Decreto n.o 66, de 28 de janeiro de 2020, relativo a medidas de redução de nutrientes e a medidas ligadas à agricultura no setor agrícola no período de planeamento de 2020-2021. Como complemento a estas medidas, a Dinamarca aplica uma regulamentação específica a partir de 2019, nos termos da Lei n.o 338, de 2 de abril de 2019, relativa à utilização agrícola de fertilizantes e a medidas de redução de nutrientes, com a última redação que lhe foi dada. Além disso, a legislação dinamarquesa inclui um regulamento geral relativo ao fósforo, nos termos da Lei n.o 256, de 21 de março de 2017, relativa à pecuária e à utilização de fertilizantes, e do Despacho n.o 865, de 23 de junho de 2017, relativo à criação de gado com fins comerciais, ao estrume animal, à ensilagem, etc., atualmente Despacho n.o 760 de 30 de julho de 2019.

(5)

A legislação dinamarquesa que transpõe a Diretiva 91/676/CEE inclui limites para a aplicação de azoto. A legislação que limita a aplicação de fósforo entrou em vigor em agosto de 2017.

(6)

A legislação dinamarquesa inclui um regime específico combinado de culturas intercalares facultativas e obrigatórias para o período abrangido pela presente decisão. Ao abrigo desse regime, as disposições obrigatórias relativas às culturas intercalares devem entrar automaticamente em vigor se os acordos voluntários relativos a essas culturas não permitirem alcançar os objetivos ambientais. As superfícies com culturas intercalares são um complemento do requisito nacional de culturas intercalares obrigatórias nos termos da Lei n.o 338 de 2 de abril de 2019, com a última redação que lhe foi dada. O regime é necessário a fim de garantir que a aplicação da derrogação em vigor não provoque a deterioração da qualidade da água.

(7)

As informações fornecidas pelas autoridades dinamarquesas no âmbito da derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2018/1928 indicam que essa derrogação não conduziu a uma deterioração da qualidade da água, em comparação com as zonas não abrangidas pela derrogação. Os dados sobre a aplicação da Diretiva 91/676/CEE no período de 2012 a 2015 (8) mostram que, no que diz respeito às águas subterrâneas, 83,4% dos locais de monitorização apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e 27,5% inferiores a 25 mg/l. No que diz respeito às águas superficiais, 99,4% dos locais de monitorização apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e em 85,8% dos locais de controlo as concentrações médias são inferiores a 25 mg/l. Os dados de monitorização revelam uma tendência estável da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e de superfície, em relação ao período de referência anterior (2008 a 2011). Os dados sobre a eutrofização mostram que 25% dos lagos monitorizados foram classificados em estado excelente/bom e 75% em estado razoável, tendo 2 das 119 massas de águas estuarinas e costeiras monitorizadas sido classificadas em estado bom.

(8)

Após examinar o pedido da Dinamarca à luz do disposto no anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE e à luz da experiência adquirida com as derrogações previstas nas Decisões 2002/915/CE, 2005/294/CE, 2008/664/CE e nas Decisões de Execução 2012/659/UE, (UE) 2017/847 e (UE) 2018/1928, a Comissão considera que a quantidade de estrume prevista pela Dinamarca, correspondendo a 230 kg de azoto por hectare e por ano, não obstará à consecução dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva de serem respeitadas determinadas condições rigorosas no respeitante a culturas intercalares, limites máximos de fósforo, rotação de culturas, aplicação de estrume e outros fertilizantes, colheita de amostras e análise do solo.

(9)

Nas explorações agrícolas autorizadas a aplicar estrume animal à razão máxima de 230 kg de azoto por hectare e por ano, os planos de fertilização devem ser atualizados em tempo útil por forma a garantir coerência com as práticas agrícolas reais, recorrendo-se à cobertura vegetal permanente das zonas aráveis e a culturas intercalares para assegurar a recuperação dos nitratos que se perdem para o subsolo no outono e limitar as perdas de azoto no inverno.

(10)

A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) estabelece regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da UE e das políticas ou atividades que possam ter impacto no ambiente. Se for caso disso, os dados geográficos recolhidos no âmbito da presente decisão devem estar em conformidade com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, a Dinamarca, ao recolher os dados necessários ao abrigo da presente decisão, deve utilizar as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(11)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,